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POLÍTICA MACEIÓ - SEXTA-FEIRA, SÁBADO E DOMINGO 21, 22 e 23 DE ABRIL DE 2017

BARTOLOMEU DRESCH bartolomeu_dresch@hotmail.com.br

Nova lei da migração

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Senado Federal aprovou esta semana a nova Lei da Migração, que estabelece os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas para os grupos. A lei garante a condição de igualdade do imigrante com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e ainda o acesso aos serviços públicos de saúde e de educação, assim como a documentação para o mercado de trabalho e direito à Previdência Social. Também permite exercer cargo ou função pública, desde que regulamentada por um edital. Por outro lado a lei tipifica como crime a ação de traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional, caracterizando o tráfico de pessoas e estabelece as penas de prisão e multa agravada se houver violência. A lei deve ser sancionada nos próximos dias.

Os mundos do poeta Dentro das comemorações pelos 200 anos de Emancipação de Alagoas, a cada mês, um filho ilustre será homenageado pelo Governo do Estado. Agora em Abril, o escolhido é o poeta, escritor, médico, artista plástico, tradutor e romancista, Jorge de Lima. Nestes dias 24 e 25 acontecerão as principais homenagens em União dos Palmares (terra natal) e em Maceió, com encontros, palestras e exposições sobre as mais diversas atividades deste grande intelectual alagoano. A homenagem foi batizada pela comissão especial do bicentenário de “Os mundos do poeta impossível”.

TRIBUNAINDEPENDENTE

Precatórios do Fundef irão para diversas áreas Decisão do TCE contraria entendimento do MP de Contas sobre aplicação CARLOS VICTOR COSTA REPÓRTER

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presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rosa Albuquerque, decidiu na sessão da última quinta-feira (20) que os recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não precisam ser vinculados exclusivamente à educação como defendia o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o conselheiro Anselmo Brito e a conselheira substituta Ana Raquel. O conselheiro Alberto Pi-

res que já tinha votado pela vinculação exclusiva, voltou atrás e modificou o voto. No ano passado, o TCE/ AL já havia defendido que os recursos dos precatórios do Fundef não precisariam ser vinculados exclusivamente à educação. À época, a votação foi majoritária e foi definida por um placar apertadíssimo de 4 a 3, com o voto de minerva do então presidente, o conselheiro Otávio Lessa, no sentido da não vinculação exclusiva à educação, mesma deliberação da atual presidente, Rosa Albuquerque na decisão de quinta-feira. DISTRIBUIÇÃO Com a decisão, o TCE manteve como segue a cons-

tituição: 25% para educação; 15% para saúde; e uma porcentagem necessária para pagamento de salários atrasados e fornecedores. O restante do percentual para ser utilizado livremente pelo gestor da forma como ele achar necessário ao bem estar da população. A presidente Rosa Albuquerque, através de sua assessoria, disse que já havia uma decisão anterior em relação a esse assunto e que alguns prefeitos já estavam praticando essa decisão, sendo complicado mudar agora, pois poderia causar uma série de transtornos. Então houve a decisão que esse recurso poderia ser

utilizado para outras finalidades previstas dentro da legalidade baseada numa decisão que já tinha sido tomada na época do antigo presidente, Otávio Lessa. Em fevereiro deste ano a questão foi levada novamente ao Pleno do TCE/AL e o então procurador-geral do MP de Contas, Rafael Alcântara, sustentou a necessidade de revisão e evolução do entendimento do TCE/AL, uma vez que a composição da Corte de Contas havia tido uma alteração substancial com o afastamento judicial do conselheiro Cícero Amélio e a convocação em seu lugar do conselheiro substituto Alberto Pires. SANDRO LIMA

Os mundos do poeta 2 A escolha de Jorge de Lima para ser um dos homenageados das comemorações do bicentenário de emancipação foi inquestionável, justificou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias. “O legado de Jorge de Lima é imprescindível para reforçar os avanços, a história e a cultura da nossa gente, e ele não poderia ficar de fora das comemorações dos 200 anos” disse Farias. O curador do projeto, o jornalista e poeta Claufe Rodrigues, da Globonews, profundo conhecedor da obra de Jorge de Lima gravará um programa de literatura sobre o poeta alagoano a ser exibido em rede nacional.

Cai o preço do feijão De acordo com o Boletim Econômico, publicação vinculada ao Banco do Nordeste, que analisa dados do mercado e de pesquisa do Dieese, o feijão apresentou uma variação negativa de preço mais relevante da região Nordeste. Segundo a publicação o grão somente não baixou de preço em Aracaju e Salvador. Mas aqui em Maceió a redução chegou a 35%. Na região, a queda acumulada nos últimos nove meses já é de 56%. Ainda segundo o Boletim, este mesmo feijão aumentou 154% entre 2015 e 2016.

Semana indígena Cerca de 4 mil índios de dez etnias diferentes participaram esta semana, em São Félix do Xingu, no Pará, da Semana dos Povos Indígenas. O evento buscou resgatar a identidade dos povos indígenas da Amazônia e o fortalecimento da luta pela continuidade de seus costumes. Participaram as etnias Caiapó, Tembé, Gavião, Waiwai, Kuxuyana, Kikrion, Guajajara, Parakanã, Suruí e Munduruku. Também discutiram políticas públicas e disputaram de atividades culturais, sociais e esportivas.

A propina do Maracanã O maior templo do futebol brasileiro não ia escapar do processo de rapinagem instituído nas obras urbanas dos últimos anos. Para a reforma do estádio visando a Copa do Mundo, a Odebrecht pagou R$ 7,3 milhões em propinas para fraudar a licitação para as obras de reforma. O montante foi destinado ao então governador Sérgio Cabral (hoje preso), secretários de estado e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. E a corrupção só não foi maior por causa do descumprimento de alguns acordos, já em função da Lava Jato.

A propina do Maracanã 2 Segundo o delator Benedicto Barbosa da Silva Júnior, responsável pelo departamento de propinas da empresa, foram pagos ao governador Sérgio Cabral R$ 6,3 milhões. Para o presidente do Tribunal de Contas, Jonas Lopes recebeu R$ 1 milhão. O valor acertado com o Tribunal de Contas era de R$ 4 milhões, que corresponde a 1% do valor da obra. Com a deflagração da Lava Jato, apenas uma parcela teria sido paga, no dia 17 de Março de 1984. Mesmo assim os conselheiros do TCE pressionaram a Odebrecht pelo pagamento das demais parcelas, o que não foi feito por causa do alcance da operação da Polícia Federal. • A Prefeitura de Maceió pretende encaminhar à Câmara Municipal vários projetos de lei, propondo alterações em nomes de logradouros e prédios públicos batizados com nomes de pessoas vivas. • A decisão atende à determinação legal, com base em uma ação do Ministério Público Estadual. • Assim mudarão de nome alguns locais bem conhecidos do maceioense como Viaduto João Lyra (a sugestão é que mude para Viaduto Jorge de Lima). O Viaduto Washington Luís poderá se chamar Nise da Silveira. • A Avenida Márcio Canuto pode mudar para Avenida jornalista Waldemir Rodrigues. Avenida Milton Hênio poderá ser Avenida Jofre Soares. A Avenida Carlos Lyra, pode vir a ser chamada de Avenida Mestre Verdelinho. • O Ginásio Arivaldo Maia, poderá se chamar Ginásio Jurandir Costa. • Várias outras modificações estão sendo sugeridas pela Prefeitura, para atender o que a lei determina, finalmente.

Conselheiros retomaram as discussões sobre os precatórios do Fundef, que devem ser usados para aplicar em diversas áreas

MACEIÓ

Viadutos e passarelas recebem investimentos As cores, os traços e a arte que hoje destacam equipamentos públicos como os viadutos Ib Gatto Falcão e Oscar Fontes Lima, situados nos bairros Poço e Farol, serão levados a outras regiões da capital nos próximos meses. Por meio de uma parceria com a iniciativa privada, a Prefeitura de Maceió garantiu na última sexta-feira (20) a revitalização de cinco viadutos e passarelas dentro do projeto Adote uma Área Pública (Lei nº 6.286), pelo qual as empresas podem colaborar com a manutenção de espaços públicos, realizando investimentos em um trabalho conjunto. Marcelo

Palmeira também visitou obras de infraestrutura no Ouro Preto. O prefeito em exercício de Maceió, Marcelo Palmeira (PP) recebeu o empresário Giuseppe Cartisano, da Ibratin Tintas, que assinou o Termo de Adoção de três viadutos e duas passarelas da cidade, nos bairros do Farol e Jacintinho, além da passarela em frente à Universidade Federal de Alagoas (Ufal). “É uma importante iniciativa que chega graças ao apoio da Ibratin, empresa genuinamente alagoana, para levar renovação e arte a viadutos e passarelas de Maceió”, disse Palmeira, ao assinar a parceria.

VISTORIA

NORMA

Ações beneficiam região do Ouro Preto A população do Ouro Preto já pode andar por todas as ruas do bairro sem sofrer com a poeira ou a lama. A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), está finalizando as obras na Rua Rio Grande do Sul e transversais. No final da manhã de quinta-feira ontem (20), o prefeito em exercício Marcelo Palmeira, acompanhado do gestor da Seminfra, Ib Brêda, vistoriou a execução das obras complementares de meio-fio e linha d´água.

O projeto Adote uma Área Pública é uma iniciativa criada pela Prefeitura em 2013 e gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Semds). Segundo explicou o titular da pasta, Gustavo Acioli Torres, a parceria com a Ibratin se dará da seguinte forma: um dos viadutos ficará a cargo da Ibratin e nos demais, o Município fará uma seleção de artistas e fornecerá os materiais doados pela empresa parceira para a execução do trabalho. Para o gestor, ações como esta valorizam o espaço urbano de Maceió e a expectativa é de que, em breve, outras empresas façam adesão

ao projeto. “São muito importantes esses apoios e parcerias para investirmos em manutenção nesse momento de crise que enfrentamos. Temos procurado cada vez mais firmar parcerias, como acontece no Adote uma Praça, para entregar espaços bonitos e de qualidade aos cidadãos”, disse o secretário, que nesta semana também esteve reunido com gestor da Braskem para garantir o apoio a novas obras por meio do mesmo projeto. Na reunião com o prefeito e o secretário, o empresário da Ibratin ressaltou que a parceria vai funcionar como um trabalho em benefício da população.

Prefeituras que decretaram emergência devem entregar documentos O Tribunal de Contas do Estado aprovou a Instrução Normativa Nº 01/2017, que disciplina a fiscalização especial e extraordinária nas prefeituras que decretaram emergência administrativa no início do exercício financeiro de 2017. Segundo a decisão, os municípios alagoanos que decretaram emergência administrativa no início do mandato têm 48 horas, a partir da última quinta-feira (20), para apresentar ao Tribunal de Contas toda a documentação que comprove a situação.

Edição número 2883 - 21, 22 e 23 de abril de 2017  

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