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8 ÚLTIMAS/NOTÍCIAS MACEIÓ - SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017

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Emenda ameniza reforma da Previdência para parlamentares No começo de março, o deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) criou a Emenda nº 24, que estabelece certas “regras de transição” para a aposentadoria dos deputados e senadores que já contribuem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, a ser alterado pelo texto da reforma previdenciária.Cadoca, que está em seu quinto mandato, defende que os parlamentares com mais de 54 anos e os que já cumpriram ao menos um mandato, quatro anos para os deputados, oito anos para os senadores, não serão afetados pela reforma. Estes, segundo o deputado, devem permanecer com tempo de contribuição necessário de 35 anos para recebimento vitalício de um salário integral, hoje em 33,7 mil reais por mês. Em caso de falecimento, o benefício passa para os dependentes. Os que não contemplam as regras podem, ainda, pagar uma taxa de transição de 50% do tempo restante.

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CAMPANHA

Partidos de oposição vão pedir suspensão à PGR

Calculo de idade mínima de 65 anos proposto pelo governoTemer supera a expectativa de vida dos brasileiros em seis anos

Para MPF, reforma viola a Constituição brasileira Mudanças na Previdência abusa do artigo 230, que dá proteção aos idosos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou ontem ao Congresso nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, relator da Procuradoria para o tema Previdência e Assistência Social.

O documento traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência: aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência. O texto destaca “violações constitucionais” presentes nessas medidas e a possibili-

dade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa. De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no art. 230 da Constituição. Isso porque a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira. “Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que a expec-

tativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil é de 75 anos. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro”, esclarece o documento. A nota técnica também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC desconsidera ainda as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres.

Partidos de oposição na Câmara, entre eles PT, PDT e PCdoB, junto com movimentos sociais vão apresentar junto à Procuradoria Geral da República, comandada por Rodrigo Janot, um pedido de suspensão da campanha. Na quarta-feira, quando cerca de 1 milhão de brasileiros saiu às ruas em protesto contra a reforma, a Justiça Federal de Porto Alegre suspendeu a veiculação de todas as peças da campanha. A juíza Marciane Bonzanini atendeu a uma ação de diversos sindicatos de servidores e disse que as peças, financiadas com dinheiro público, ferem os princípios democráticos. DÉBITOS Dado foi confirmado em

audiência pública na Câmara ontem pela procuradora da Fazenda Anelise Lenzi, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); segundo ela, os débitos previdenciários inscritos em dívida ativa crescem a uma taxa média de 15% ao ano, em função dos juros, mas também de novos débitos; dessas dívidas, 58% são consideradas de baixa chance de recuperabilidade a quase irrecuperável; quando defende a reforma da Previdência, cujo movimento contrário levou na quarta-feira cerca de 1 milhão de brasileiros às ruas em todo o País e parou diversas categorias.

DOCUMENTO

Medidas são severas com os pobres, avalia órgão Dados do IBGE de 2015 apontam que a esperança de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, é de 78,7 anos, mas a do Maranhão é de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferença de esperança de vida ao nascer é de 5,5 anos entre a Região Sul (77,5 anos) e a Região Norte (72 anos). No que se refere à equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a nota técnica ressalta que esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas: “a mulher ainda ocupa posições menos qualificadas e recebe remuneração inferior em relação aos homens, isso quando exerce trabalho

PREVIDÊNCIA

Líder do PPS diz que nem relator dará voto Com uma bancada de oito deputados federais e ocupando dois ministérios no governo de Michel Temer - o da Defesa, com Raul Jungmann, e o da Cultura, com Roberto Freire o PPS é mais um partido da base do governo a se rebelar contra o texto da PEC 287, que trata da reforma da Previdência.Segundo o líder do partido na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), a bancada não dará um voto sequer para o projeto original da reforma. “A bancada do PPS não dá um voto para esse projeto do jeito que foi colocado”, disse, durante um debate sobre o tema promovido pelo partido.

remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, ao companheiro ou ao pai”. Para o órgão do Ministério Público Federal, a redução no cálculo do valor das aposentadorias proposta pela PEC constitui medida exageradamente severa, pois atinge inclusive as aposentadorias de baixo valor. “No Brasil, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre 2009 e 2016, em valores atualizados, é de R$ 1.283,93, o que equivale a 1,46 salários mínimos, ou seja, o valor médio dos benefícios é de menos de um salário mínimo e meio”.

Edição número 2859 - 17 de março de 2017  

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