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TRIBUNAINDEPENDENTE CUNHA

STJ mantém ação contra Cláudia Cruz

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu liminar pedida por Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que pretendia suspender a ação penal que tramita contra ela no âmbito da Operação Lava Jato. Cláudia Cruz responde em liberdade a uma ação em que é acusada de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Conforme as investigações, ela teria sido beneficiada com parte da propina recebida pelo marido por viabilizar a compra, pela Petrobras, de um campo de petróleo em Benin, na África. Seria responsável ainda pela lavagem de ativos, adquirindo bens de luxo no exterior e mantendo valores não declarados superiores a 100 mil dólares. O recurso apresentado no STJ provém da negativa do habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A esposa de Cunha alegou serem ilegais as provas que instruem a ação penal, obtidas por cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Sustentou a inépcia da inicial acusatória, a ausência de justa causa para a ação penal e a afronta ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento de uma prova pericial requerida. Alegou que sofre constrangimento ilegal decorrente de uma ação com “graves vícios”. Pediu a concessão de liminar para determinar o imediato sobrestamento do processo e, ao final, o trancamento da ação penal.

MACEIÓ - SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 POLÍTICA 7

Supremo pede que STM libere áudios de sessões da ditadura Na década de 1970, julgamentos militares eram secretos e documentos arquivados ARQUIVO

Julgamento da então estudante Dilma Rousseff e companheiros em um tribunal militar de Minas Gerais

JUSTIÇA

Lula entrega rendimentos

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram ontem, petição dirigida à 10.ª Vara Federal em Brasília com informações sobre os rendimentos do petista. O documento é o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 2016, tendo como fonte pagadora a empresa L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações Ltda. Segundo os advogados do petista, Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira,

o documento confirma informações prestadas por Lula ao juiz da 10.ª Vara Federal que o interrogou na última terça-feira, na ação penal em que o ex-presidente é réu por supostamente tramar contra a Lava Jato tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Lula nega envolvimento com o caso. No interrogatório, Lula disse que sua renda mensal é formada por uma aposentadoria na condição de anistiado, deferida em 1993, no valor aproximado de R$ 6

mil, e, ainda, por retiradas de R$ 25 mil por mês da empresa de palestras, “de onde também provêm valores doados aos seus filhos, todos devidamente declarados e com impostos recolhidos”. EDINHO A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral deferiu pedido de Edson Antonio Edinho da Silva para ter acesso às transcrições dos depoimentos prestados na Aije 1943-58 em que foi citado por Marcelo Bahia Odebrecht, Fernando Reis e Alexandrino Alencar.

P

or unanimidade, o plenário do STF julgou procedente reclamação interposta contra decisão do presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e liberou o acesso a gravações de julgamentos do STM da década de 1970 a pesquisadores. Os reclamantes pretendem escrever um livro em homenagem a advogados que defenderam presos políticos durante a ditadura. A obra se denomina “Voz Humana” e pretende lembrar os grandes oradores, em especial os advogados Lino Machado Filho e Nélio Roberto Seidl Machado. Os reclamantes alegaram que decisão do STF no RMS 23036, em 2006, garantiu o direito líquido e certo de acesso livre as gravações de julgamentos de presos políticos no STM na década de 70. Contudo, a Corte militar continuou impondo empecilhos ao acesso.Em 70, os julgamentos do STM eram divididos em sessões públicas (onde ocorriam os relatórios e as sustentações orais) e secretas, em que se colhiam os votos. Assim, as fitas magnéticas são divididas em duas partes, públicas e secretas, embora constituam sequência dos mesmos procedimentos. No julgamento em 2006, a 2ª turma do STF entendeu que ambas as sequências já se constituem públicas, seja em razão de ter-se esvaído o prazo de restrição da lei 8.159/91, seja em razão da publicidade dos julgamentos instaurada

pela Carta Magna.Na plenária de ontem a relatora, ministra Cármen Lúcia, pontuou que, naquela ocasião, a 2ª turma do STF enfrentou e superou todos os aspectos alegados pelo presidente do STM como impedimentos do acesso a áudios de sessões da parte secreta daquela corte, de maneira que não há obscuridade no acordão da 2ª turma, mas sim empenho do reclamado em não cumpri-lo. “Tem-se, pois, como injustificável juridicamente a resistência que o STM tentou opor ao cumprimento da decisão emanada deste STF, que taxativamente afastou os obstáculos elegidos para impedir que fossem trazidos a lume a integralidade dos autos processuais ali praticados, seja na dimensão oral ou escrita, cujo conhecimento cidadãos brasileiros requereram para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional.” A ministra ressaltou que o princípio do interesse público milita em favor da publicidade e não da manutenção de segredos e silêncios. “O direito à informação, a busca pelo conhecimento da verdade sobre sua história, sobre os fatos ocorridos em período avassalador do sentimento nacional e do espirito democrático que exsurgia, bem como sobre suas razoes, integra o patrimônio jurídico de toda e qualquer cidadão, constituindo dever do Estado assegurar os meios para o seu exercício.”

Edição número 2859 - 17 de março de 2017  

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