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H-7 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 29 e 30 de dezembro de 2012

Lei Municipal nº. 1.186/2012 - Anexo I

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013 INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação

Reserva de Contingência

02. Objetivos Atender aos dispostos na legislação em vigor, particularmente na LDO 03. Público Alvo Prefeitura Municipal 04. Unidade Responsável Secretaria Municipal da Fazenda 05. Horizonte Temporal [ ] Contínuo

[ X ] Temporário

06 Quantidade de Identificadores Em apuração INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES

Início (01/2010): Término (12/2013):

07. Quantidade de Ações

08. Valor do Programa (Em R$. 2009) 2.327.745,17

1

ÍNDICES

Descrição Unidade de Medida

Mais Recente

Desejado Final do Programa

Apurado

Fonte Em apuração

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Programa: Reserva de Contingência Descrição das Ações 0.999 - Reserva de Contingência

Código: 999 Unidade Responsável

Tipo

SMF

A

Produto (Bem ou Serviço) Legislação Atendida

Unidade Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (Em R$/2009)

2010

533.044,00

2011

533.044,00

2012

563.694,20

2013 TOTAL 9.000,00 TOTAL DO PROGRAMA NO PPA

697.962,97 2.327.745,17 2.327.745,17

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA LEI Nº. 1.185/2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$. 69.796.929,71 (sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA DO TESOURO RECEITAS CORRENTES Receita Tributária..................................... R$. 9.508.562,24 Receita de Contribuições............ R$. 1.935.750,49 Receita Patrimonial.............................. R$. 723.512,70 Receita de Serviços...................... R$. 260.421,46 Transferências Correntes....... R$. 53.890.546,33 Outras Receitas Correntes............. R$. 2.115.058,01 R$. 68.433.851,23 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito..................R$. 5.463.401,85 Transferências de Capital....... R$. 3.888.210,72 R$. 9.351.612,57 DEDUÇÕES (FUNDEF)...................................................................................... R$. 7.988.534,09 TOTAL .................................... R$.. 69.796.929,71 Art. 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que apresentam sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal.................................................................................................. R$. 2.600.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL Governo Municipal.................................. R$. 1.719.000,00 Secretaria Municipal de Gestão R$. 4.323.198,00 Secretaria Municipal da Fazenda R$. 6.440.749,62 Procuradoria Municipal................. R$. 72.000,00 Secretaria Municipal de Saúde R$. 13.229.022,82 Secretaria Municipal de Assistência Social R$. 2.172.762,17 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação....................................R$. 19.918.542,08 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente............................................ R$. 1.624.030,00 Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas.......................... R$. 16.431.662,05 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo............................................ R$. 568.000,00 Reserva de Contingência....... R$. 697.962,97 R$. 67.196.929,71 TOTAL.......................................................................R$. 69.796.929,71 Art. 4.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares: § 1º - até o limite de 10% (dez por cento) do total de suas respectivas despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; § 2º - utilizando recursos provenientes de convênios ou auxílios firmados com o governo federal e/ou estadual, quando não constantes da previsão orçamentária. Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º desta Lei: I – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64; II - Quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos de anulação de dotações; IV – Os remanejamentos de valores de sub-elementos de Fontes de Recursos diversas de um mesmo Projeto/Atividade. Art. 6.º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º 101/01 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, os valores relativos à amortização e encargos; II – Realizar operações de crédito com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta lei, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil; III - Adotar parâmetros para contenção de despesas, visando compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em atendimento ao Artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício; IV – Utilizar o valor de R$. 697.962,97 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 7.º - Os Orçamentos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, do Fundo Especial de Serviços Sanitários – FESSAN, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Saúde estarão integrados ao Orçamento Geral do Município. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de dezembro de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO - Prefeita Municipal

TRIBUNA DO VALE - EDIÇÃO Nº 2299  

29 DE DEZEMBRO DE 2012

TRIBUNA DO VALE - EDIÇÃO Nº 2299  

29 DE DEZEMBRO DE 2012

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