Natal • Rio Grande do Norte Sexta-feira, 08 de novembro de 2013
política
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OAB quer Simples para advogados « HOMENAGENS » Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pede apoio do presidente da Câmara dos Deputados para projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional e são defendidos pela entidade ADRIANO ABREU
ROBERTO LUCENA
BATE-PAPO Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Repórter
O
presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu apoio dos parlamentares potiguares para a aprovação de dois projetos que, segundo ele, beneficiam a categoria e sociedade. Uma das propostas trata da inserção da advocacia no Simples Nacional aprovada no Senado e que será apreciada na Câmara dos Deputados. A OAB quer também a aprovação do projeto que determina a presença do advogado durante inquérito policial. Os pedidos foram direcionados especialmente ao presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB), um dos participantes da solenidade em homenagem aos parlamentares potiguares que participaram, entre os anos de 1987 e 1988, da Assembleia Constituinte. A homenagem foi organizada pela OAB Nacional e OAB no Rio Grande do Norte (OAB-RN). Durante discurso, Marcus Coêlho lembrou e agradeceu ao senador José Agripino (DEM) pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 105/2011 do Senado Federal, que permite a inclusão da advocacia na categoria do Simples Nacional, que trata da inserção no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação. “Foi uma vitória dos advogados e agradeço a aprovação dos senadores. Não houve voto contrário à proposta”, colocou. Ainda de acordo com o presidente da OAB, o Brasil possui atualmente mais de 700 mil advogados e apenas 20 mil pessoas jurídicas. “Com a aprovação do Simples, temos a possibilidade de um estímulo à formalização”, explicou. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelos senadores no dia 2 de julho passado. A proposta será apreciada pelos deputados federais para então seguir para a sanção presidencial. Se aprovado, o advogado terá que estar constituído sob a forma de sociedade devidamente cadastrada na OAB a quem cabe, com exclusividade, o registro e o controle das suas atividades. Segundo informações da Ordem, as sociedades de advogados recolhem até 15% de impostos sobre o total de suas receitas. Para os advogados autônomos esse percentual chega
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
O Rio Grande do Norte ocupa um papel central Como foi a escolha para homenagear os parlamentares potiguares?
São políticos que marcam a história do Brasil, foram impostantes para elaboração da Constituição e continuam dando contornos na agenda nacional. O Rio Grande do Norte ocupa um papel central na nação brasileira. Qual a avaliação da OAB sobre a Constituição Brasileira?
Ordem dos Advogados do Brasil homenageia os Constituintes com medalhes e aproveita para pedir a projetos que vai enviar ao Congresso
a quase 40%, somando-se de despesas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Inquérito A proposta que versa sobre a presença obrigatório do advogado no inquérito policial foi entregue à Câmara dos Deputados. O projeto já recebeu o apoio do titular do Ministério da Justiça (MJ), José Eduardo Cardozo. Na última terça-feira, Marcus Coêlho entregou a proposta ao ministro. Segundo o presidente da OAB, os parlamentares precisam aprovar a proposta para que haja um resgaste da cidadania. “O cidadão deve ter direito de apresentar sua versão dos fatos com a assistência de um profissional da advocacia. Isso é fundamental para a democracia”, ressaltou. O projeto foi apresentado sob forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e torna obrigatória a presença de um advogado – que pode ser um Defensor Público – para o cidadão desde a abertura do inquérito policial. Atualmente, o cidadão tem direito ao advogado quando já há tramitação do processo judicial. “Com a presença do advogado durante o inquérito, podemos evitar denúncias desnecessárias”, acrescentou Marcus Coêlho.
Constituintes recebem medalhas Os parlamentares do Rio Grande do Norte que participaram da Assembleia Constituinte foram homenageados na manhã de ontem pelo Conselho Federal da OAB e Seccional Potiguar durante solenidade realizada no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho. Antônio Câmara, Flávio Rocha, Henrique Eduardo Alves, Iberê Ferreira, Ismael Wanderley, Jessé Freire (in memorian), Vingt Rosado (in memorian), Wilma de Faria, José Agripino Maia, Lavoisier Maia e Carlos Alberto (in memorian), receberam medalhas e certificados em reconhecimento aos relevantes serviços desenvolvidos na luta pela redemocratização por ocasião dos 25 anos da chamada Constituição Cidadã. O presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, disse que os constituintes potiguares foram decisivos “para que tivéssemos nesses 25 anos de estabilidade democrática em nosso país, o mais longo período de normalidade política das instituições brasileiras”. O presidente da OAB ainda lembrou a importância da atividade política para a democracia. “O discurso que desqualifica a atividade política é repudiado pela OAB, pois vem em desfavor da prática democrática”, afirmou. Em nome dos deputados homenageados, o presidente da Câ-
NÚMEROS
5 milhões foram liberados para construção da nova sede da OAB-RN
500 lugares estarão disponívies no auditório na nova sede da OAB, quando estiver construída
peitada. Sinto-me honrado em receber esta homenagem, vou guardar com muito carinho essa recordação da minha vida pública”. Durante a solenidade, o deputado Henrique Alves entregou as medalhas aos constituintes potiguar que não puderam comparecer no evento de 25 anos da Constituição realizado em outubro, no Plenário da Câmara dos Deputados. Ele recordou que as medalhas foram criadas por Ulysses Guimarães a fim de homenagear os constituintes. A OAB Nacional e OAB-RN também receberam a honraria.
Sede mara Federal, Henrique Alves, destacou o caráter democrático da Carta Magna. “As Constituições anteriores foram importantes também, mas a atual faz jus ao título de Constituição Cidadã porque nela que o povo voltou a participar das discussões importantes do País. Foram muitas as conquistas, entre elas, salário mínimo unificado, décimo terceiro integral, tratamento especial para indígenas, meio ambiente, deficientes e voto a partir dos 16 anos. A Constituição representa o passaporte para a maturidade”, colocou. Já em nome dos senadores homenageados, José Agripino falou do sentimento de receber a honraria. “A OAB é uma instituição res-
Durante a solenidade de ontem, o presidente da OAB-RN, Sérgio Freire, firmou parceria com o Conselho Federal e com o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) para garantir os recursos financeiros necessários para construção da nova sede da OAB-RN. A OAB Nacional conseguiu o repasse de R$ 5 milhões. “Estamos ajudando na construção desse sonho dos advogados potiguares”, disse Marcus Coêlho. A nova sede será construída no bairro de Candelária e terá, entre outros setores, um auditório para 500 pessoas. O prédio atual será destinado à instalação do Museu da OAB-RN e do Memorial dos Advogados.
A Constituição assegura a liberdade de imprensa, os direitos sociais, entre outros. É preciso, ao homenageá-la, colocá-la em prática. Nossa tarefa é conclamar os homens públicos para essa meta. E com relação aos protestos que invadiram as ruas do país desde junho passado, qual a opinião da OAB?
A OAB entende que o papel dela é dar vazão institucional às reivindicações da sociedade. Como tem feito isso?
Apresentamos proposta de Reforma Política; a proposta da “Saúde Mais 10” que obriga o Governo a gastar 10% do que arrecada em saúde; estamos ingressando no STF com uma ação obrigando o Congresso editar a lei de defesa dos usuários de serviço público e, por fim, lutamos pela aplicação dos royalties do petróleo na educação. Todas essas propostas, se já não foram contempladas, há encaminhamentos.
A OAB entende que o papel dela é dar vazão institucional às reivindicações da sociedade”
Projeto de cotas chega à Câmara « SERVIÇO PÚBLICO » Projeto que destina um quinto das vagas oferecidas nos concursos públicos para a população negra começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Proposta define prazo de vigência
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projeto que destina um quinto das vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito do governo federal para a população negra prevê a vigência da política afirmativa por 10 anos, prazo que passará a contar a partir da publicação da lei. Pelo texto da proposta, que chegou ontem à Câmara dos Deputados, 20% dos postos disputados em concursos públicos da administração federal, de autarquias, fundações públicas e de empresas sob o controle da União deverão ser reservadas ao candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição, conforme quesitos utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). A reserva das vagas deverá constar nos
editais dos concursos. O projeto de lei, de autoria do Executivo, chegou ao Congresso com urgência constitucional e terá 45 dias para ser votado pela Câmara, antes de trancar a pauta, o que só ocorrerá em fevereiro do ano que vem. Depois, a matéria ainda precisa passar pelo Senado. Pela redação, o candidato será eliminado se houver comprovação de declaração falsa. A matéria estabelece ainda que a admissão seja anulada no caso de uma falsa declaração ser contatada após a nomeação. As pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas concorrerão concomitantemente pelas vagas reservadas aos negros e pelo processo seletivo mais amplo. Dessa forma, o candidato negro
aprovado pela seleção geral não será contabilizado para o preenchimento das cotas. O projeto também determina que, na falta de candidatos negros em número suficiente para ocupar os 20%, os postos sejam preenchidos pelos demais postulantes aprovados, na ordem de classificação. As regras não valem a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da entrada em vigor da lei.
Cotas Em 2012, Dilma sancionou a lei de cotas nas universidades, que terão até 2016 para reservar 50% das vagas a estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escola pública. As vagas deverão ser preenchidas por autodecla-
rados pretos, pardos e indígenas em proporção igual à do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ministra da Igualdade Racional, Luiza Bairros, afirma na justificativa do projeto que os negros servidores públicos no Executivo Federal somam 30%, enquanto que a representação total na população, segundo o Censo de 2010, é de 50,74%. “Ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra”, conclui.
VALTER CAMPANATO
Ministra Luiza Bairros assina a justificativa do projeto de lei