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OUTUBRO DE 2009

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ANOS ANO 17 Nº 198

SÃO PAULO, OUTUBRO DE 2009

R$ 7,00 STF

Senado aprova Toffoli para ministro

A

pesar da grande movimentação de governistas e oposição, o advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli (foto) acabou sendo aprovado pelo Senado para a vaga no STF do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que faleceu. Toffoli, indicado pelo presidente Lula, conseguiu que fosse suspenso os efeitos de uma sentença judicial que o obrigava a pagar R$ 420 mil aos cofres públicos do Amapá (foi acusado de receber para representar o Estado em tribunais superiores) e que fosse arquivada pelo ministro Ricardo Lewandowsky uma ação do juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas contra a indicação para o cargo por violação ao principio constitucional da separação dos Poderes; pelo fato de JUDICIÁRIO

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ser vedado aos magistrados o exercício de atividade político-partidária; e pela exigência de notável saber jurídico. Nunca na história do Judiciário viu-se tanta discussão na escolha de um candidato ao STF. Toffolli chegou a fazer "campanha", visitando centros acadêmicos e entidades de classe para expor suas posições. As principais críticas a Toffoli eram a pouca idade (41 anos), a ligação com o PT (principalmente com José Dirceu), o fato de ter sido reprovado em dois concursos para juiz, além de não ter mestrado nem doutorado. Logo após a morte de Carlos Alberto Di-

reito e antes de o presidente Lula fazer a oitava indicação para o STF, falava-se que o ministro de Defesa, Nelson Jobim, e o presidente do STF, Gilmar Mendes, teriam participação decisiva na indicação. Jobim por ter defendido a nomeação de Direito (a opinião do ministro da Defesa prevaleceu sobre a do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos). Jobim apoiava o ministro Teori Zavascki, do STJ (61 anos). Apareciam ainda nas "listas", o ex-procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, o professor Luiz Roberto Barroso, criminalista do Rio de Janeiro, a advogada mineira Misabel Derzi, o advogado Roberto Caldas, o ministro Gilson Dipp e o presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha. Toffoli também era cotado, mas falava-se que poderia ser "guardado" para a vaga de

Eros Grau, que deve se aposentar em agosto de 2010. Anteriormente, Toffoli estava cotado para a vaga que poderia ser aberta caso a ida da ministra Ellen Gracie para a OMC fosse confirmada. O presidente da República, que já havia indicado para o STF Cezar Peluso, Carlos Ayres Brito, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowsky, Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o próprio Carlos Alberto Direito, optou por Toffoli, que foi o advogado das três últimas campanhas de Lula para presidente (1998, 2002 e 2006) e é conselheiro para assuntos jurídicos. Lula ouviu, também, o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, que referendou o nome de Toffoli que, aliás, fazia parte de uma lista enviada pelo atual ministro da Justiça, Tarso Genro.

CADERNO DE LIVROS

ELEIÇÕES Augusto Canuto Internet

Pesquisa mostra o que o brasileiro pensa

Página 7

EXAME DE ORDEM Augusto Canuto

2010: as reformas que não vieram Págs. 22 e 23

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Índice de aprovação em S.Paulo melhora Caderno Especial

Zezé Di Camargo

Xuxa

GUSTAVO MÔNACO E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS

Com processos na Justiça

Págs. 5 e 25


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OUTUBRO DE 2009

DOS LEITORES

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Dia do Advogado — "Sirvo-me da presente para cumprimentar pelo editorial 'Dia do Advogado' ('Tribuna do Direito’, ano 17, n° 196, agosto de 2009) versando sobe a deterioração que vem ocorrendo com a nossa outrora honrosa profissão, consistente no exercício da Advocacia como autêntico munus publicus , atualmente tomada por profissionais, ora mal preparados, ora prepotentes, que ainda não acumulam a experiência da militância...é...atualmente, podemos dizer, como nossos avós, que já não se fazem mais advogados e demais profissionais do Direito como antigamente, o que é profundamente lamentável." Antonio Carlos Matteis Arruda, advogado, São Paulo.

Porte de arma — —"Manifesto o mais irrestrito apoio às manifestações de Valdinar Monteiro de Souza, José Luiz de Sanctis e Arthur Jorge Santos com relação ao 'porte de arma' para advogado, veiculadas nos exemplares 196/197...a Lei n° 10.826/2003 simplesmente fez com que cidadãos honestos fossem coagidos e/ou induzidos a entregarem suas armas.... 'não só o advogado, mas todo cidadão que preenchesse as exigências legais deveria ter direito ao porte’... (José Luiz de Sanctis, 'Tribuna do Direito', 197, página 2) ... é no mínimo lamentável e odioso que quando necessitamos nos dirigir (desarmados) a qualquer elemento da casta privilegiada com o poder de armas, em seus locais de trabalho para cumprirmos nossos compromissos profissionais, não raramente somos aviltados em nossos direitos, tendo de nos submeter a revistas

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DA REDAÇÃO

pessoais, inclusive com detetores de metais, para adentrarmos prédio público onde aqueles privilegiados exercem suas atividades profissionais, totalmente protegidos por forte esquema de segurança custeado também por nós advogados, que não possuímos sequer o direito de nos defendermos quando violentados inclusive em nossa intimidade familiar, ou, quando no exercício de nossa atividade profissional, apesar da alegada inexistência de hierarquia ou subordinação entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados....portanto a sugerida alteração da Lei n° 8.906/94 é medida que se impõe com urgência...urge pois que todas as entidades que representam a Advocacia se conscientizem da necessidade urgente de fazer como que se cumpra a legislação ordinária (Lei 8.906/94), bem como fazer com que se cumpra em sua inteireza o princípio constitucional de isonomia, explicitado na carteira de identidade do advogado seu direito de portar arma, a exemplo do que ocorre na carteira de identidade dos juízes e dos membros do Ministério Público...". Francisco Garcia Escane, advogado, Santo André, São Paulo.

Capa — "O texto de capa ('Legislação') 'Três novas armas' contém um pequeno erro pela repetição do seguinte trecho: `A primeira unificou em todo o País o cadastro de pessoas a serem adotadas, permitindo para adoção, que se tenha apenas mais de 18 anos.’ Aproveito e parabenizo a redação do jornal pelo excelente trabalho." Fabiana Ignacchitti Facci, estudante de Direito, Ribeirão Preto (SP).

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1) Embuste; 2) Sorte; Saída; 3) Caa; Popular; 4) Aforar; 5) Sacar; Ler; 6) Otário; CA; 7) S.A.; IR; Olear; 8) Adv.; Ar; 9) Arroba; Raia.

C

omo se esperava, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, o aumento salarial dos ministros do STF e do procurador-geral da República. Se nenhum senador apresentar recurso — o que não se espera — o projeto não precisa passar pelo plenário da Casa e irá direto à sanção presidencial (alguém duvida que será sancionado?). Os salários passarão de R$ 24.500,00 para R$ 26.713,00 (o salário mínimo oficial, apenas para lembrar, é de R$ 465,00). E o aumento tem “efeito cascata”, beneficiando juízes, desembargadores, procuradores. Um impacto anual de R$ 283 milhões! E o índice aprovado foi menor do que o reivindicado! (o reajuste pleiteado chegava a 14,09%; foi aprovado um aumento escalonado: 5% retroativos a 1° de setembro e mais 3,88% a partir de fevereiro de 2010). Não que essas figuras do Judiciário e de vital importância para a Nação não mereçam esses salários (afinal, estão aí para analisar e julgar os fatos mais importantes da vida do País — embora os resultados nem sempre sejam dignos de aplausos), mas que chegam a chamar a atenção diante do que recebe a imensa maioria dos assalariados no País, inclusive os advogados e outros representantes da classe jurídica, não resta a menor dúvida. Depois reclama-se que na própria categoria — leia-se no Judiciário — não se tenha mais profissionais à altura das tradições: hoje, o que se vê, é que todos os recém-formados ou em vias de se formar , ou simplesmente estudantes, querem “prestar concurso”. A “febre dos concursos” é tamanha, que até mesmo quem não pertence à categoria e não tem vocação para ela, depois de tentar outras carreiras, aproveita um dos centenas de “cursinhos de preparação” para tentar garantir o futuro. A conquista de um cargo maior no Judiciário representa o grito de independência financeira para ele e toda a família. Vocação hoje representa apenas um verbete encontrado em dicionários.B Fran Augusti

32 páginas

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Gente do Direito

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Advocacia

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Hic et Nunc

À Margem da Lei

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Lazer

Cruzadas

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Legislação

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Cursos/Seminários

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Notas

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Da Redação

2

Direito Ambiental

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14 28 a 31

Notas STJ

5

Paulo Bomfim

31 31

Direitos Autorais

5

Poesias

Direito de Família

3

Saúde

12

Direito Imobiliário

6 e 8

Seguros

10

Dos Leitores

2

Ementas

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Trabalho

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Turismo

29 e 30

TRIBUNA DO DIREITO Diretor-responsável Milton Rondas (MTb - 9.179) milton@tribunadodireito.com.br Editor-chefe Fran Augusti - fran@tribunadodireito.com.br Diretor de Marketing Moacyr Castanho - moacyr@tribunadodireito.com.br

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OUTUBRO DE 2009

DIREITO DE FAMÍLIA

Divorciada pode alterar sobrenome dos filhos

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ãe divorciada pode alterar sobrenome dos filhos no registro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJ-DFT, que permitiu a uma mulher alterar o sobrenome dos filhos, depois de divorciar-se e voltar a usar o nome de solteira. O MP-DFT tentou reverter o entendimento do tribunal argumentando, entre outras coisas, que “no registro de nascimento, os dados consignados deveriam atender à realidade da ocasião do parto”, e que a retificação só poderia ocorrer em caso de erro ou omissão. O relator, ministro Sidnei Beneti, observou que, se o registro pode ser modificado posteriormente para constar o nome do pai ou da mãe adotado com o casamento, é razoável admitir o mesmo direito para situação oposta, decorrente da separação. (RESP 1041751) B

FGTS e PDV em partilha

V

alores relativos a Plano de Demissão Voluntária (PDV) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recebidos sob o regime de comunhão universal de bens devem ser partilhados no divórcio, segundo decisão da Quarta Turma do STJ. A sentença foi proferida no recurso especial em que um ex-marido pedia impugnação da decisão da Justiça gaúcha, que excluiu do valor divisível as im-

portâncias recebidas pela mulher referentes ao FGTS e PDV. O casal uniu-se sob regime de comunhão universal de bens em 1972. A mulher aderiu ao PDV na empresa em que trabalhava em 1996, quando ainda estava casada. Separou-se e, um mês depois, o ex-marido reivindicou a partilha dos valores por ela recebidos. O pedido foi negado tanto pelo primeiro grau, quanto pelo TJ-RS, por considerar “incomunicáveis os frutos civis do trabalho ou da indústria de cada cônjuge”. O ex-esposo recorreu no STJ, com sucesso. (RESP 781384)

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Coabitação e violência ão é necessário coabitação para que seja caracterizada vioN lência doméstica contra a mulher. Com

essa decisão, fundamentada na “Lei Maria da Penha”, o ministro do STJ, Jorge Mussi, julgou um conflito de competência suscitado em Minas Gerais. O denunciado teria ameaçado a exnamorada (com quem viveu durante 24 anos) e o atual namorado dela. O juízo da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete (MG) declinou da competência sob alegação de que o fato não ocorreu no âmbito familiar e doméstico, não se enquadrando na “Lei Maria da Penha”. O juiz do Juizado Especial Criminal, por sua vez, afirmou que os fatos decorreram da relação de namoro entre o réu e a vítima, e que a lei não exige coabitação. Diante disso, recorreu ao STJ, alegando conflito de competência. O relator optou pela 1ª Vara Criminal para processar e julgar a ação. (CC 103813)B

NOVIDADES & REEDIÇÕES A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (7a ed., 3a tir.) JOSÉ AFONSO DA SILVA

ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Homenagem Brasileira a Héctor Fix-Zamudio Apresentação de JOSÉ AFONSO DA SILVA

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AASP

A Associação dos Advogados de São Paulo divulgou o seguinte editorial:

‘ITCMD: chega de entraves e majoração indevida’

A

Associação dos Advogados de São Paulo vem a público manifestar veemente inconformismo com os problemas relativos ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), objeto de queixas recorrentes de seus associados. Não bastassem as dificuldades encontradas para o cumprimento de obrigações acessórias, destinadas à concretização do lançamento e do recolhimento do ITCMD, objeto de antigas, reiteradas e justas críticas, agora a Secretaria da Fazenda do Estado subverte o Princípio da Estrita Legalidade Tributária, adotando critério contrário ao entendimento da própria Consultoria Tributária da CAT (conforme resposta à Consulta nº 152/2007), para introduzir indevida majoração da carga tributária, decorrente do aumento da base de cálculo do ITCMD. Nos termos do Ofício Circular DEAT 27, de 17/8/2009, em total afronta ao que dispõe o artigo 13, da Lei nº 10.705/ 2000, a autoridade fiscal deve passar a exigir a adoção do valor de referência do ITBI ou de outro valor que vier a ser apurado pelo Fisco, como base de cálculo para incidência do ITCMD, sempre que esses se mostrarem superiores ao valor venal declarado pelo contribuinte. Os entraves que atormentam a vida dos advogados, tabeliães e contribuintes têm origem na notória deficiência do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda estadual e na falta de consenso entre fiscais e procuradores do Estado sobre o correto preenchimento do formulário relativo a doações judiciais (anexo XVI da Portaria CAT nº 15/2003) e demonstrativo de cálculo para ITCMD, especialmente quando há diferenças tributáveis na partilha de bens móveis e imóveis ou se os imóveis estão situados em diferentes Estados da Federação. As queixas mais frequentes dizem

Tocantins e Paraíba

A

Associação dos Advogados de São Paulo assinou termo de parceria com as Seccionais da OAB de Tocantins e da Paraíba

respeito a lacunas e incoerências do programa destinado à apuração do tributo, a falhas da página eletrônica e a inaceitáveis exigências de exibição de cópias dos processos, reunidas em dossiês que os próprios advogados devem levar a postos fiscais cada vez mais raros, longínquos e ineficientes, quando é certo que o ônus de tomar ciência do processado é da Fazenda Pública, e nada justifica a concessão indevida de prerrogativas, à custa das partes, dos advogados e da própria eficiência do serviço judiciário. Apesar dos reiterados esclarecimentos apresentados, tanto pela Procuradoria do Estado quanto pela Secretaria da Fazenda, sobre as dificuldades técnicas e orçamentárias para correção das inconsistências desse setor, nada justifica a falta de vontade política de agir, única capaz de resolver um problema antigo (a Lei nº 10.705 é de 28/12/2000 e a Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003), relativamente simples, que reduz a arrecadação estadual, emperra a vida do Judiciário e dos ofícios notariais e multiplica o trabalho de fiscais e procuradores do Estado, já tão assoberbados, mas que têm de dedicar seu escasso tempo ao atendimento de uma multidão de contribuintes e advogados insatisfeitos, na busca de informações, nunca claras, nem precisas, nem uniformes. A Associação dos Advogados de São Paulo está postulando a revogação do Ofício Circular DEAT 27/2009 e conclama a Secretaria da Fazenda estadual a dar mostras imediatas de que haverá solução definitiva, em curto prazo, para os problemas, com o lançamento e o recolhimento do ITCMD, o que certamente demandará esforço, dedicação e talento dos seus servidores, mas resolverá grande impasse, objeto, até hoje, de atenção marginal e de soluções paliativas e improvisadas que apenas distraem a atenção da opinião pública, sem produzir mudanças substanciais.B para a transmissão de cursos, palestras e seminários, por satélite, para as cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína (TO), João Pessoa e Campina Grande (PB). Mais de 5.000 advogados serão beneficiados com a iniciativa.

B

Balaio de Idéias

O serviço de recortes de publicações e intimações deixou a Vila Mariana e passou a ocupar um andar no “Edifício Theotonio Negrão”, no centro. Atualmente 167 pessoas trabalham em dois turnos tratando 20 diários eletrônicos de tribunais diferentes. Cerca de 5 milhões de intimações e publicações são enviadas mensalmente aos associados.

B

Feriado forense

Padronização

A

AASP solicitou ao corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo que seja padronizado o procedimento de divulgação das informações processuais constantes no site do TJ-SP, especialmente das sentenças, e que todas sejam oferecidas na íntegra. Para a AASP, a ausência de regras permite que cada vara as insira em formato e conteúdo que entenda pertinentes.

B

O

s presidentes da AASP, da OABSP e do IASP enviaram ofício conjunto ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, solicitando a edição de provimento para fixar o feriado forense de fim de ano entre os dias 21 de dezembro de 2009 e 8 de janeiro de 2010.

B

Previdência Social

O

Conselho Diretor da AASP enviou ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a retificação de decretos que regulamentam as fontes de custeio da Previdência Social. No documento, a AASP lembra que em 2009 o presidente editou o Decreto nº 6.727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do § 9º do artigo 214; artigo 291 e o inciso V do artigo 292 do regulamento da Previdência Social. Conforme a associação, o governo federal esperava que passasse a haver incidência dos valores recebidos a título de aviso prévio indenizado no cálculo do salário-de-contribuição, ampliando as receitas da Previdência Social. Contudo, tal modificação, revelou-se inócua. De acordo com informações de associados, o novo decreto tem causado inúmeros transtornos às empresas e aos trabalhadores, diante da insegurança jurídica que susci-

ta. A insegurança estende-se ao trabalho dos advogados, pois a regra, que não pode instituir tributação, tem sido causa de discussões nos foros judiciários do trabalho, muitas delas impeditivas da conciliação entre as partes. Os advogados têm encontrado dificuldades em conciliar e, mesmo depois de alcançada a conciliação, existe a resistência da autarquia previdenciária, fundada no decreto. Por isso, o Conselho Diretor da AASP solicitou ao presidente da República que seja editado novo decreto, restituindo o aviso prévio indenizado no rol dos títulos que não integram o salário-de-contribuição, não apenas pela desoneração em si, considerada a já elevada carga tributária que incide sobre títulos que compõem as folhas de pagamento das empresas, mas também pela ilicitude que representa a inserção de verba de cunho indenizatório entre as tributáveis.

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NOTAS STJ

Novas súmulas Biblioteca digital

O site da Biblioteca Digital do STJ ganhou novo layout facilitando o acesso aos mais de 18 mil documentos publicados na BDJur.

César Rocha

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, foi condecorado pelo governador da Paraíba, José Maranhão, com a “Medalha Governador Antonio Mariz”, e recebeu do TRE-PA a medalha de “Alta Distinção da Justiça Eleitoral”, e o “Diploma do Mérito Eleitoral”. Na mesma data, Cesar Rocha lançou o livro “Carta a um jovem juiz, cada processo hospeda uma vida”.

Prêmios

O STJ venceu duas categorias do VII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça: na ‘Jornal’, com o “Informe-se” e na ‘Modernização da Justiça’ com “STJ na Era Virtual”. Na categoria ‘Reportagem de Rádio’, o “STJ 20 Anos” ficou em terceiro lugar.

Súmulas

O STJ editou 14 novas Súmulas: 386 , que isenta de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional; 387 387, que torna possível a acumulação das indenizações por danos estético e moral; 388 388, que considera dano moral a devolução indevida de cheque; 389, que define que antes de entrar na Justiça com ação de exibição de documentos, é preciso provar o pagamento da taxa de serviço (destinada a cobrir os custos

da informação pleiteada); 390 390, (“nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes”);; 391 que determina que o “ICMs indice sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potencia efetivamente utilizada”; 392 392, que diz que a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de divida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargados, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”; 393 393, ( “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”; 394 (“cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”); 395 (“O ICMs incide sobre o valor de venda constante na nota fiscal”); 396 (“a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”); 397 (“a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário”); 398 398, segundo a qual “a prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”; e 399 (“cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano”).

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DIREITOS AUTORAIS

Xuxa condenada

A

apresentadora Maria da Graça Meneghel, a “Xuxa”, que já esteve às voltas com a Justiça trabalhista em função de uma ação movida por um ex-segurança (ver página 26), agora foi condenada pelo TJ-RJ, juntamente com a diretora Marlene Mattos e a Rede Globo a pagar indenização de 500 salários mínimos por dano moral a Virginia Maria Oliveira Borges, uma professora primária, por plágio. A apresentadora, a diretora e a emissora teriam utilizado, sem autorização, as sugestões enviadas por Virginia ao extinto programa “Xuxa Park”. Da decisão, cabe recurso ao STJ e ao STF. A defesa recorreu ao STJ, alegando que a apresentadora atuava apenas como funcionária e não poderia responder, sequer solidariamente, por um eventual violação de direito autoral, já que não teria ingerência sobre o conteúdo dos programas, nem teria conhecimento da origem das idéias em que eram baseados. O ministro João Otávio Noronha não acolheu o recurso, mantendo a decisão do TJ-RJ (RESP 744979)B

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Xuxa e Marlene Mattos

Ruy Barbosa tem de pagar

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Quarta Turma do STJ manteve sentença que obriga o dramaturgo Benedito Ruy Barbosa a pagar multa rescisória ao SBT. O autor havia assinado com a emissora um contrato de exclusividade para produção de duas obras, a partir do término do acordo que tinha com a TV Globo. Como prorrogou o contrato com a emissora carioca, o SBT exigiu a multa. O autor havia sido condenado em primeira instância a pagar R$ 6 milhões, corrigidos e acrescidos de multa de 6% ao ano a partir do julgamento. Os réus (Rede Globo e Benedito Ruy Barbosa) apresentaram, em abril, documento do depósito de R$ 25 milhões, relativos à indenização mais correção monetária. O relator, desembargador-convocado Honildo de Mello Castro, salientou que esse valor deverá ser compensado com os que vierem a ser liquidados (RESP 332048)

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DIREITO IMOBILIÁRIO - 1

NELSON KOJRANSKI*

Fornecimento de água não é obrigação propter rem

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Constituição Federal (artigo 175), ao facultar ao Poder Público a prestação de serviços públicos, quer diretamente, quer sob o regime de concessão ou permissão, a remuneração respectiva também se desdobrou em duas categorias: no primeiro caso (serviços prestados pelo próprio Poder) são cobrados por meio de taxas e, no segundo (prestados por concessão a empresas privadas), através de tarifas. A partir desse desdobramento, os regimes jurídicos que regulam a prestação de serviços públicos também são diferentes: por se vislumbrar nas taxas nítido caráter tributário, sua regência é subordinada ao CTN, enquanto que a cobrança das tarifas é regida pelas normas do Direito Privado e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A clareza desta distinção enriquece o emblemático acórdão da lavra da ministra Eliana Calmon (RESP. 525.500Al, “DJU” de 10/5/2004), quando destacou que “os serviços prestados por concessionário são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio”. Impende destacar que o serviço público remunerado por tarifa tem sua utilização “facultativa”, não por interesse ou conveniência do concessionário, mas sim do consumidor. Assim, se de um lado, o concessionário não pode recusar ou interromper o fornecimento de água ou de energia elétrica, de outro, ao consumidor é facultado o direito de estancar o suprimento desses produtos, quando for do seu interesse e conveniência. Ora, se se cuida de serviço que pode ser interrompido, ou até mesmo cance-

lado (por exemplo, imóveis municiados por poço artesiano), seguindo a mera conveniência do consumidor, a tese de sua vinculação ao imóvel não tem sido acolhida pelos tribunais, como anota o desembargador Walter Zeni, reportando-se a julgados anteriores: “O vínculo que decorre da prestação de serviço de fornecimento de água se estabelece entre concessionária e consumidor e tem natureza obrigacional de caráter pessoal não se caracterizando como uma obrigação propter rem”. (“RT” 873/216). Subsiste, porém, por parte de concessionários, frágil, teimosa e residual oposição à incidência do CDC nos contratos de fornecimento de água ou de energia elétrica, em razão de dois de seus principais efeitos: da competência territorial (artigo 101, I) e, principalmente, da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII). Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária, já proclamou o STJ (RESP. 263.229, relator ministro José Delgado). É compreensível a intenção de concessionários no sentido de travestir uma obrigação nitidamente pessoal em obrigação real, como forma de lhes facilitar a cobrança de créditos, principalmente os vencidos há vários anos. Não se questiona que a obrigação de fornecimento de água, energia elétrica ou gás deriva de contrato específico celebrado com o consumidor (Lei Federal 8.987/1995 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos e Lei Federal 9.074/1995 - Normas para Outorga e Prorrogação das Concessões e Permissões de Serviços Públicos). Exatamente por essa razão, justifica-se o entendimento, cristalizado no STJ, no sentido de que se pode “cortar” o fornecimento a consumidores inadimplentes, por débitos “atuais” (RESP. 363-943MG, relator ministro Humberto Gomes

de Barros, ap. c/ rev., desembargador Ruy Coppola e “JTJ-Lex” 316/36), mas não podem coagir o consumidor “atual”, por meio de “corte atual”, por dívidas antigas e consolidadas (RESP 963.417-MG, relator ministro Castro Meira, “RT” 867/160). Nem podem ser exigidas de consumidor “atual” pagamento de dívidas contraídas por outrem, em tempos passados. A principal característica de uma obrigação propter rem, ensinava Serpa Lopes, “é ser ligada a um direito real, do qual decorre”. Neste caso, “as obrigações recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, com a qual se encontram numa vinculação estreita, que seguem a título de acessórios inseparáveis”. (Curso de Direito Civil, volume II, página 66). Modernamente, Carlos Roberto Gonçalves adere à doutrina que classifica a obrigação propter rem de “figura híbrida”, posto que se situa entre o direito pessoal e o direito real, definindo-a como “a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detento de determinada coisa”. (Direito Civil Brasileiro, 2ª edição, volume II, página 10). Ora, nenhuma dessas características se encontra no consumo de água ou de energia elétrica. Tais produtos, como o gás, são fornecidos aos moradores de imóveis, sejam eles proprietários ou não. E o fornecimento é interrompido ou cancelado, por iniciativa do consumidor, sempre e quando for de seu interesse, o que não ocorre com as obrigações propter rem. Qualquer unidade condominial pode estar desocupada, sem uso, mas, ainda assim, não cessará a incidência das despesas condominiais, por constituírem típicas obrigações propter rem.

Ressalve-se, por derradeiro, que embora o fornecimento de água, energia elétrica ou gás seja regulado pelo CDC, seu artigo 22 apenas impõe ao concessionário a prestação contínua do serviço, que somente pode ser interrompido na hipótese de falta de pagamento do consumidor, mediante prévio aviso. Fora disso, configura arbitrariedade.

B

*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Penhora mantida Terceira Turma do STJ manteve A a penhora de um imóvel adquirido por Delmiro José Junior em 1992, embora o bem estivesse alienado ao Banco Rural desde 1988. Delmiro ajuizou embargos contra o banco visando desconstituir a penhora. O juízo de primeiro grau acatou o pedido. O TJ-GO manteve a decisão. O banco recorreu ao STJ, com sucesso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que apesar de a aquisição ter ocorrido após a Lei 7.433/85, que obriga a apresentação de certidões dos cartórios, o próprio Delmiro confessou não ter conhecimento da execução. Outra agravante é que a execução tramitava na comarca onde está o imóvel (local de residência dos alienantes). Segundo a ministra, se o comprador tivesse agido com prudência teria constatado a existência da ação. (RESP 804044) B


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PESQUISA

Paulistano acha o Judiciário lento

A

grande maioria dos paulistanos (94,9%) acha o Judiciário muito lento na solução dos conflitos e que os custos de acesso à Justiça são muito elevados (74,9%). Os casos que mais levam o paulistano a buscar uma resposta do Judiciário são consumo (92,6%), família (91,5%) e problemas com o poder público (89,85). Isso foi o que revelou a pesquisa ICJ Brasil, Índice de Confiança na Justiça, realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, com a participação do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), entre abril e junho deste ano. A pesquisa, realizada trimestralmente, analisou a confiança do cidadão no Judiciário em sete regiões metropolitanas (São Paulo, Rio, Belo Horizonte,Porto Alegre, Brasília, Salvador e Recife), com 1.636 entrevistas de pessoas de todas as classes sociais. O resultado foi divulgado no início de setembro. Os dados referentes ao terceiro trimestre deverão ser divulgados este mês. O índice de confiança no País (ICJ Brasil) foi de 65 pontos, em uma escala de 0 a 100. Foram excluídos casos envolvendo Direito Penal onde o Estado é obri-

Confiança no Judiciário por Região Metropolitana Porto Alegre

São Paulo

Rio de Janeiro

Belo Horizonte

56,3% confiam na Justiça . 62,3% acham instituição confiável 92,3% procurariam a Justiça para casos de Direito do Trabalho 94,9% 74,9% 92,6% 95,2% 46,4% 94,9% 20,4% 16,6% 93,3%

acham as soluções lentas acham o acesso à Justiça caro buscariam no Judiciário solução para casos de Direito do Consumo acham as soluções lentas não recorrem ao Judiciário buscariam no Judiciário solução para casos de Direito do Consumo não iriam à Justiça para casos de direito de vizinhança não iriam à Justiça par a casos de Direito do Trabalho buscariam no Judiciário solução para casos de Direito do Consumo

Brasília

12,7% acham que os conflitos são resolvidos no tempo certo 31,3% acham os preços justos 42% não procurariam a Justiça para casos de prestação de serviços

Recife

95,2% acham as soluções lentas 53,8% acham o acesso à Justiça difícil 15% não recorreriam à Justiça para casos de Direito de Família

Salvador

11,6% não confiam no Judiciário 22,6% consideram os custos altos 67,8% acham o acesso ao Judiciário difícil

gado a intervir, independente da vontade do cidadão. Entre as cidades analisadas, Porto Alegre foi a que apresentou o índice de confiança mais alto (67

pontos) e Salvador, o mais baixo (47 pontos). O ICJ Brasil é composto por dois subíndices: “percepção”, que avalia a qualidade do serviço público pres-

MET ODO METODO 24,6 x 14

tado pelo Judiciário e “comportamento”, que pretende identificar quais conflitos a população tenta resolver por meio do Judiciário.B


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DIREITO IMOBILIÁRIO - 2

A aquisição de imóveis por fundos de investimento imobiliário

GEORGES LOUIS MARTENS FILHO*

O

s fundos de investimento imobiliário, instituídos em nosso ordenamento pela Lei 8.668/93 e atualmente regulados pela Instrução CVM 472/08 (“FII”), são apresentados ao mercado como uma forma segura de aplicação, onde o investidor pode, indiretamente, ser proprietário de frações de imóveis comerciais, residenciais, shopping centers, dentre outros, sem possuir o ônus da administração de tais bens. Em momentos como o atual, de volatilidade do mercado financeiro, inúmeros investidores, assustados com as

perdas havidas e com a derrocada de instituições de solidez antes inquestionável, decidem migrar seus investimentos para fundos que possuam segurança, que proporcionem um retorno médio e constante com tributação diferenciada, como é o caso dos FII. A Instrução CVM 472/08, de outubro de 2008, ampliou sobremaneira as possíveis formas de investimento pelos FII, já que a regulamentação anterior permitia apenas a aplicação direta em empreendimentos imobiliários e, hoje, os FII podem até adquirir cotas de outros fundos (imobiliário, de participações, em direitos creditórios, entre outros), obedecidas as restrições legais. Apesar da abertura trazida pela Instrução 472, tratamos aqui da forma clássica de aplicação pelos FII: a aquisição de imóveis e a obtenção de rendimentos advindos de sua locação. O processo de aquisição se inicia pela análise, pelos administradores do fundo, de ativos que atendam à política de investimento definida no regulamento do FII, que pode limitar, por exemplo, a natureza dos imóveis a serem adquiridos, determinar metragem mínima, cidades e/ou regiões de interesse e que possuam perspectiva de gera-

Mirkai alfaiate 2 x 15

ção de determinada rentabilidade. Localizado um imóvel dentro dos parâmetros e acertadas com o proprietário as condições do negócio, podem as partes decidir pela assinatura de um instrumento particular de compromisso, com condição resolutiva que subordine sua eficácia à inexistência, por exemplo, de dívidas do vendedor que comprometam a operação de compra e venda, uma vez que o negócio requer profunda análise documental e providências para observância ao eventual direito de preferência na aquisição do imóvel por possível locatário. Tendo eventual locatário do imóvel o direito de preferência na sua aquisição em igualdade de condições com a proposta aceita pelo proprietário, e dado que o exercício do mesmo inviabilizaria a operação, deve esta questão também ser tratada como condição resolutiva, cabendo ao vendedor a obrigação de comprovar a renúncia a tal direito pelo locatário, de forma expressa ou tácita, nos termos da lei. Questão interessante em relação ao direito de preferência é a chamada “alienação em bloco”, já que o artigo 31 da Lei 8.245/91 determina que, em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. Resta claro, a este respeito, que o locatário deve exercer, se assim desejar, seu direito de preferência sobre todas as unidades imobiliárias envolvidas no negócio, sejam elas contíguas, no mesmo edifício ou em construções e territórios totalmente distintos. O que a lei busca proteger é o negócio imobiliário como um todo, a intenção de comprador e vendedor de concluir o negócio apenas se for em relação a determinado “bloco” de imóveis, por inteiro, o que não poderá ser obstado por um locatário que, frustrando a operação global, deseje exercer seu direito apenas sobre a unidade que ocupa ou parte das unidades envolvidas na transação. Não verificada a ocorrência das condições resolutivas, a operação prossegue

com a outorga da escritura definitiva de venda e compra e seu pronto registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, já que o artigo 1.245 do Código Civil define que a propriedade apenas é transferida mediante o registro. É importante ressaltar que o FII, por não ter personalidade jurídica, não será o proprietário formal do imóvel adquirido, que permanecerá sob a propriedade fiduciária da administradora e não se comunicará com o patrimônio desta. Finalizada a aquisição, o comprador apenas terá obrigação de respeitar o contrato de locação eventualmente em vigor se atendidos os requisitos legais de I) locação vigente por prazo determinado; II) cláusula expressa garantindo a vigência em caso de alienação; e III) contrato de locação averbado junto à matrícula do imóvel. Caso não atendidos tais requisitos, o locatário não terá assegurada a continuidade do contrato, e o comprador do imóvel poderá rescindi-lo sem ônus ou multa, no prazo de 90 dias contados do registro, sendo presumida, após tal prazo, a concordância com a locação. Expostas estas breves considerações, conclui-se que é imprescindível que os investidores acompanhem as operações dos FII em que invistam, para que possam, se necessário, exigir a adoção de mecanismos e procedimentos que garantam a segurança das transações executadas, alguns acima exemplificados. Considerando as notáveis transformações que vêm ocorrendo na economia brasileira, a segurança que os FII oferecem, se lastreados em ativos físicos e geradores de renda, bem como levando-se em conta a quantidade de pequenos e médios investidores que praticamente ainda não foram atraídos por fundos com este fim, pode-se concluir que os FII possuem enorme campo a ser explorado no mercado brasileiro.

B

*Advogado do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados.


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INFORME PUBLICITÁRIO

Mais uma vitória da O AB SP eabertas as OAB SP:: rreabertas inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária Estarão reabertas de 19 de outubro a 6 de novembro as inscrições para o Convênio da Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado para atendimento da população carente do Estado. O edital foi publicado no dia 25 de setembro. “Essa reabertura das inscrições é uma vitória importante depois de quase um ano de tratativas com a Defensoria Pública até chegar à retomada das novas inscrições, agora dentro de um novo modelo digital”, afirma Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP. ”Reabrir essas inscrições representa uma oportunidade para os novos colegas se colocarem no mercado de trabalho.” Para a implantação do novo modelo digital do Convênio de Assistência Judiciária será necessário realizar o cadastramento geral de todos os advogados já inscritos. “A implantação será gradativa e no último estágio acabará com os procedimentos em papel, inclusive as certidões, pois o pagamento ao advogado será feito por meio de ordens eletrônicas. O modelo trará celeridade, segurança e ganhos para advogados e para o jurisdicionado”, explica o presidente. Tabela de honorários

Quanto à tabela de honorários pagos aos colegas, o presidente D´Urso ressalta, ainda, que as negociações com a Defensoria Pública continuam. “Depois de 22 anos de vigência do Convênio de Assistência Judiciária, antes com a Procuradoria Geral do Estado e, agora, com a Defensoria, os 47 mil advogados inscritos pagam para trabalhar. Quanto o colega recebe, por exemplo, para patrocinar uma causa, do começo ao fim? Cerca de R$ 500,00. Este valor será recebido ao final de cinco anos de tramitação processual, arcando o colega com todas as despesas para manutenção do processo, inclusive transporte para se deslocar, telefonemas, fotocópias, luz, computador, tinta da impressora, etc. Precisamos aumentar os valores pagos no Convênio, por uma questão de justiça”, alerta D´Urso.

Divulgação

Advogado Público

Presidente D´Urso critica tentativa de intimidação da Advocacia em Pinhal

Seccional realiza desagravo histórico “Um momento histórico e importante para a Advocacia de São Paulo.” Dessa forma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou a sessão solene de desagravo que lotou o auditório da Casa do Advogado do Espírito Santo do Pinhal, no dia 24 de setembro, às 18 horas, em favor do advogado Luciano Pasoti Monfardini, ofendido em suas prerrogativas profissionais pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Espírito Santo do Pinhal, que tentou impedir a realização do desagravo, com medida judicial, derrubada pela OAB SP. Ato de solidariedade “Além da violação das prerrogativas profissionais, o que aconteceu em Pinhal tem aspectos graves e abre um precedente perigosíssimo. Houve um gesto de tentar intimidar a Advocacia ao condenar advogados por litigância de má-fé. Isso é muito grave, porque o exercício pleno da Advocacia não é litigância de má-fé, é algo assegurado por lei e tentar inibi-lo é gesto autoritário, sim, e por isso estamos repudiando publicamente este tipo de comportamento, que não pode fazer escola e precisa ser revisto”, alertou D´Urso. O presidente da OAB SP definiu o desagravo como ato de solidariedade ao colega ofendido nas prerrogativas e repúdio ao agravo praticado. ”Estamos solidários, estamos juntos. No momento que Luciano foi imolado, mais do que isso, quando se ofereceu ao sacrifício pela causa maior da Advocacia, isso fez dele um exem-

plo a ser seguido por seus alunos e por seus colegas. Estamos juntos e a cada dia temos de estar mais unidos para defender as prerrogativas profissionais, bandeira maior de nossa gestão”, ressaltou D´Urso. Projeto de criminalização O presidente da OAB SP afirmou, também, que é necessário trabalhar pela aprovação do projeto da seccional paulista que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, já aprovada na Câmara Federal e em tramitação no Senado. “Assim, autoridade que violar prerrogativas de advogado e advogada tem de cometer crime neste País, e quando o for terá de contratar advogado para se defender”, afirmou D´Urso, sendo entusiasticamente aplaudido. D´Urso também lembrou outras manifestações que foram feitas em defesa das prerrogativas, como em Osasco, em 2003, quando um advogado recebeu voz de prisão durante audiência, e desagravos em praça pública, promovidas pela OAB SP. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, Sergei Cobra Arbex, considerou o desagravo em Pinhal emblemático, pois nunca se registrou na história da Ordem episódio de uma autoridade que tentasse impedir uma sessão de desagravo deferido pela OAB SP por meio de medida judicial.

A Comissão do Advogado Público da OAB SP promoveu no dia 28 de setembro o Encontro Estadual do Advogado Público. A abertura foi prestigiada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pela presidente da Comissão, Anna Carla Agazzi. Na mesma ocasião foi divulgada a “Revista Virtual da Advocacia Pública” e uma “Nota Pública” defendendo pontos de interesse da Advocacia pública previstos na PEC 21/08, atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal e na PEC 210/07, que se encontra pronta para votação no plenário do Senado.

Feriado for ense forense Em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Vallim Bellocchi, os presidentes da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, e do IASP, Maria Odete Duque Bertasi, propuseram ao TJ-SP a edição de provimento fixando o feriado forense de final de ano, entre 21 de dezembro de 2009 e 8 de janeiro de 2010. As entidades representativas da Advocacia solicitam, ainda, que durante esse período de 20 dias seja expressamente recomendado aos magistrados que eles não determinem a inserção no “Diário Oficial Eletrônico” de qualquer ato judicial que implique atendimento pelo patrono da causa, bem como a suspensão dos prazos processuais em primeira e segunda instâncias.


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SEGUROS

Aposentado mantém plano de saúde

Antonio Penteado Mendonça*

Parâmetros para saúde pública

A

saúde pública brasileira é mantida através de dois grandes vetores: o governo e os planos de saúde privados. Apesar de, na prática, os dois, somados, serem responsáveis pelo atendimento da totalidade da população, legalmente são diferentes. De acordo com a Constituição, compete ao Estado oferecer serviços de saúde amplos, gerais e gratuitos para toda a sociedade. Já ao setor privado é facultado atuar suplementarmente ao poder público. Enquanto o atendimento oferecido pelo SUS é universal, abrangente e gratuito, os planos de saúde privados são seletivos, restritivos e onerosos. É uma diferença de vulto, que precisa ser respeitada e levada em conta diante de situações concretas, sob risco de comprometer o atendimento de milhares de pessoas, que podem ser prejudicadas em função de uma decisão impositiva que desconsidere as diferenças básicas entre os dois sistemas, onerando em demasia ou obrigando ao atendimento de procedimentos não cobertos, capazes de desequilibrar o mútuo sobre o qual se apóia o funcionamento do sistema privado de saúde suplementar. Mesmo a rede pública deve, em favor da coletividade, ter limites. Não são razoáveis imposições liminares que determinam a internação de um indivíduo em regime de UTI ou obrigue ao pagamento de tratamentos fora dos oferecidos pela rede pública de saúde. Todavia, as duas situações ocorrem com frequência. O problema prático, que nem sempre é levado em conta no momento da concessão da liminar, é que, para internar alguém numa UTI lotada, é necessário que um dos pacientes internados saia dela, dando lugar ao cidadão privilegiado pela decisão que lhe garante a internação. É preciso se ter claro que a não internação de uma pessoa numa unidade desta natureza normalmente não é decorrência de má vontade, mas da não existência da vaga, por conta da superlotação do sistema, o que força, inclusive, a criação de listas de espera para internação. Em saúde, em qualquer lugar do mundo, há uma diferença enorme entre a teoria e a prática. No Brasil a prática se aproxima do impossível, já que os recursos são extremamente limitados e os serviços oferecidos, grosso modo, ainda que aos trancos e barrancos, atendem as necessidades básicas da média da população. Apenas para efeito de comparação, os Estados Unidos gastam, anualmente, com 300 milhões de pessoas, algo próximo a dois trilhões de dólares com saú-

de, enquanto a soma dos orçamentos das saúdes pública e privada brasileiras mal atingem os 100 bilhões de reais, e atendem 190 milhões de brasileiros. Diante desta comparação não há como não ter um profundo respeito pelo que é feito neste campo e pelos progressos incríveis alcançados nas últimas décadas. É por isso que o tema saúde pública deve ser tratado com todo o cuidado. Qualquer derrapada pode ser suficiente para causar danos irreversíveis a milhares de pessoas. Se de um lado tem-se o direito inalienável à vida, de outro, tem-se os limites suportáveis para a sociedade e o direito da coletividade ter um padrão médio de assistência que garanta, de forma razoável, a maioria das situações verificadas no mundo real. Neste sentido vale lembrar que o sistema de saúde público britânico, tido como um dos mais completos e eficientes do mundo, limita a abrangência da atuação, não pagando toda e qualquer intervenção em favor dos beneficiários, mas apenas os procedimentos previstos na relação elaborada pelo governo. E a regra vale inclusive para procedimentos já aprovados, com resultados positivos significativos e que, quase com certeza, beneficiariam o paciente que se valesse deles. O raciocínio por trás da regra britânica é simples: toda a população deve ser atendida e, os recursos sendo limitados, devem se custear com justiça o máximo possível em benefício de todos os participantes. A regra brasileira tem sido diferente, com o atendimento amplo e irrestrito assegurado a cada cidadão, quando necessário, inclusive, por competente medida judicial. Não cabe discutir qual das duas posições é a mais correta. O foco do artigo é a saúde pública como ferramenta de bem estar social, dentro da realidade socioeconômica da Nação. Mas, se o sistema público, em função de ter os recursos provenientes do orçamento nacional, ainda que em teoria, tem condições de suportar gastos não previstos, o mesmo não ocorre com o sistema privado. O sistema privado de saúde tem a atuação calcada no princípio do mutualismo. Na repartição do total das despesas proporcionalmente entre os seus integrantes. Cada vez que um atendimento, para o qual não houve o competente pagamento, é autorizado, a única forma de recompor o fundo é pelo rateio da despesa sem lastro entre os demais integrantes do plano. Esta é a grande injustiça. E ela fica maior ainda quando os demais pagaram para ter o benefício.

B

*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIA-FEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas.

m aposentado conseguiu asseguU rar na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso em que a Bradesco Saúde S.A. contestava decisão do TJ-SP, que obrigou a manutenção do benefício. Para a Turma, a lei garante ao aposentado que se desliga da empresa o direito de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições do período em que o contrato de trabalho estava em vigor, desde que o funcionário seja aposentado; que tenha contribuído para o pagamento do plano de saúde, e que o contrato tenha vigência há mais de dez anos. A Bradesco Saúde alegou no STJ

violação da Lei 9.656/98, que determina que a manutenção do plano só é permitida a ex-funcionários que contribuíram para o custeio do seguro, o que não é o caso, já que “não havia contraprestação financeira mensal” por parte do autor da ação. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, do STJ, relatora do caso, a Bradesco contestou apenas a contribuição do ex-funcionário. Foi constatado que a verba destinada ao pagamento mensal do seguro vinha do próprio trabalho do autor da ação. A decisão, segundo o STJ, não pode ser revisada por força das Súmulas 5 e 7, que impedem a análise de provas e contratos. (RESP 976125)B

Contribuição não é salário

S

eguro de vida não é salário in natura. Com esse entendimento, a Oitava Turma do TST reformou sentença do TRT-2 (São Paulo) que havia assegurado a um exempregado da Dinap, Distribuidora Nacional de Publicações o direito de somar às verbas rescisórias o valor de R$ 31,00, relativo ao seguro de vida pago mensalmente

pela empresa. O trabalhador, após ser demitido, pediu a incorporação do valor do seguro ao salário. O tribunal regional entendeu que o benefício deveria ser considerado salário in natura, pois havia contribuído para melhoria de vida do empregado. A Dinap recorreu ao TST, que reformou a decisão. (RR – 2868/2000-381-02-00.0)

Indenização por corretagem

A

Sul América Cia. Nacional de Seguros deve indenizar a Sião Corretora de Seguros por perdas materiais decorrentes do rompimento de um acordo de corretagem, conforme decisão da Quarta Turma do STJ. Para os ministros, a comissão de corretagem de seguro deve ser aplicada mesmo sobre contratos licitados. A Sul América ganhou, em 1990, uma licitação para seguro de saúde no TRT da Bahia com intermediação da Sião Corretora. O contrato foi renovado por cinco anos. Em 1996, na assinatura de novo contrato, a Sul América retirou a participação da Sião. A Sião Corretora ajuizou ação pedindo reparação por perdas materiais, alegando

B

que o novo acordo firmado pela Sul América seria apenas desdobramento do primeiro. A Justiça baiana reconheceu o direito da Sião de receber as comissões relativas ao período de outubro de 1996 até a vigência do segundo contrato por considerar ter havido violação dos direitos de corretagem na abertura de nova licitação. A indenização por danos materiais foi fixada com base na duração do contrato, estimada pela corretora em mais de 60 meses. A Sul América contestou. No STJ, o ministro e relator, Aldir Passarinho Junior, explicou que o fato de o contrato anterior ter sido renovado sucessivamente por cinco anos não significa que o seguinte também teria continuidade. (RESP 834564)

B


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SAÚDE

Síndrome de alienação parental GLADYS MALUF CHAMMA*

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lienação parental, termo que tem se tornado cada vez mais conhecido nos meios jurídicos, já é estudado há anos pela Psiquiatria e ocorre quando pais, geralmente em litígio, usam o filho como instrumento para atingir e punir o outro, que teria sido o responsável pela separação. Através do Projeto de Lei n° 4.053/08 o deputado federal Regis de Oliveira define a alienação parental como a “interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este”. O psiquiatra Richard Gardner foi um dos precursores do estudo, já que vislumbrava em seus pacientes comportamentos reiterados nesse sentido. Observa-se a manifestação da síndrome, com muita frequência, ao longo de processos de separação litigiosa ocasião em que o cônjuge rancoroso ou inconformado pratica ações com a intenção de realizar uma “parentectomia”, ou seja, afastar o outro genitor de sua prole, por vezes de forma explícita e outras tantas de forma sutil e subjetiva. O genitor alienador não é necessariamente aquele que detém a guarda, porém os casos mais frequentes apontam para o guardião que teria mais ascensão ou influência sobre o menor a

fim de realizar na mente do filho uma verdadeira “lavagem cerebral”, transmitindo-lhe uma percepção distorcida, acompanhada de pensamentos e sentimentos negativos em relação ao outro genitor, visando não só afastá-lo da prole, mas também destruir o vínculo entre eles. Assim é que, inobstante a lista taxativa apresentada no projeto de lei que classifica em quais casos ocorre a síndrome, entendemos que poderá haver muitas outras formas de se praticar a alienação parental, pois, dependendo da criatividade do agente alienador suas atitudes não serão tão explícitas, mas, terão o mesmo objetivo devastador na relação entre pai e filho. Portanto, qualquer tipo de indução que leva um filho a se posicionar contra o outro genitor, deve ser taxado como alienação parental e o alienador devidamente punido. O plano do alienador se realiza em longo prazo e várias são as maneiras de atuação e que levam a um objetivo comum, qual seja o de alijar o outro genitor da vida do filho, como, por exemplo, recusar-se a passar as chamadas telefônicas destinadas aos mesmos, organizar várias atividades com os filhos durante o período em que o genitor não-guardião estaria exercendo seu direito de visitas, interceptar telefonemas, cartas ou pacotes enviados aos filhos, desvalorizar, insultar o outro genitor na presença dos filhos, recusar informações ao outro genitor sobre as atividades em que os filhos estão envolvidos, impedir o genitor não-guardião de ter acesso às informações escolares ou médicas dos filhos, dentre outras, como já se disse, a serem desenvolvidas por criativas mentes fracas e doentes. A experiência com essa síndrome revela que o comportamento do genitor alienador não para enquanto o mesmo não atingir seu grau mais grave, ficando os filhos cada vez mais enredados nessa situação alienante. Infelizmente, se

“Aguarda-se projeto de lei que, depois de sancionado, surtirá efeitos imediatos, devendo muitos genitores finalmente serem punidos” não detectada a tempo, o menor tornase maior e chega à idade adulta ignorando o mal que lhe foi causado e ao se dar conta do ocorrido. Verifica-se pelos tristes depoimentos colhidos pela revista “Época”, edição 548 de 27/7/2009, em irrepreensível matéria sobre o assunto, que efetivamente os danos são causados aos filhos em “conta gotas” e, quando estes percebem a realidade (e quando percebem) já sofreram tanto que não conse-

guem mais resgatar os laços com o outro genitor tão querido e inexplicavelmente (até então) afastado de suas vidas. A prática da alienação parental infelizmente é bastante frequente, tanto que, no dia 8 de agosto de 2009 foi publicada no “Diário Oficial da União” uma lei de autoria do senador Cristovam Buarque que altera a Lei de Diretrizes e Bases de Educação (LDB) obrigando as escolas a enviar a ambos os pais, se separados, todas as informações sobre o filho, tais como boletins, informativos, etc. Graças ao projeto de lei supra mencionado e para alívio de muitos pais e mães, a impunidade para este crime está chegando ao fim. No âmbito do Direito de Família, aguarda-se com ansiedade o trâmite do projeto de lei que, depois de sancionado, surtirá efeitos imediatos, devendo muitos genitores que passaram ou passam anos agindo incólumes, finalmente serem punidos não só com pena de responsabilização civil e criminal, mas também, com multas, perda da guarda e até do poder familiar.

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*Advogada.


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Região Metropolitana tema de de livro livro de de professor professor da da PUC-SP PUC-SP éé tema O constitucionalista e professor da PUC-SP Pedro Estevam Serrano está lançando a obra “Região Metropolitana e seu regime constitucional” (Editora Verbatim), que trata com clareza dos aspectos jurídicos de um ente federativo pouco estudado: a Região Metropolitana. Serrano mostra-se consciente de que “desvendar o regime jurídico das Regiões Metropolitanas é condição necessária para solução de problemas” como produção, distribuição e tratamento de água e esgoto; coleta e destino do lixo urbano; transporte coletivo intermunicipal; e planejamento urbano, entre outros. Além de nos revelar que São Paulo não é, no âmbito jurídico, uma Região Metropolitana, o autor estuda a titularidade dos serviços de saneamento básico, de suma importância nos dias de hoje. “Região Metropolitana e seu regime constitucional” é, assim, leitura qualificada a todos os que se interessam e convivem com os problemas das grandes cidades.

Pedro Estevam Serrano O autor é advogado sócio do escritório Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados, mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP, professor de direito constitucional, fundamentos de direito público e prática forense de direito do Estado e do curso de especialização em direito administrativo da pós-graduação da faculdade de Direito da PUC-SP. Foi Procurador do Estado de São Paulo, Consultor Especial da Câmara Municipal de São Paulo e Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Autor de diversos artigos na área de direito constitucional e administrativo publicados em revistas especializadas e na grande imprensa. Autor da obra “O Desvio de Poder na Função Legislativa”, editora FTD. Coautor da obra “Dez Anos de Constituição”, Editora IBDC. Com mais de 20 anos de experiência em consultoria e assessoria jurídica, atuando, principalmente, junto a órgãos públicos e a empresas concessionárias de serviço público, Serrano destacou-se também no setor de regulação e infra-estrutura.

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HIC ET NUNC

DIREITO AMBIENTAL

A evolução

PERCIVAL DE SOUZA*

Justiça na balança

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ma pesquisa conduzida pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, de São ver página 7 Paulo (ver 7), coloca o dedo na ferida: levantamento em sete capitais brasileiras mostra que as pessoas com maior grau de escolarização e maior poder aquisitivo tendem a confiar menos e de recorrer menos à Justiça. A escola chama a isso de “Índice de Confiança na Justiça”. A pesquisa será trimestral. Não se mede exatamente confiança ou descrédito institucional, mas o comportamento das pessoas — o que acaba retratando como a Justiça é vista e em que circunstâncias é costume recorrer a ela. Fica evidente o contraste de concepção entre mais abastados e os menos favorecidos socialmente. Ajuda a entender, por exemplo, conceitos sobre inadimplência. Paradoxo: gente de baixa renda costumar dar menos calotes, porque quer ter o nome limpo na praça. A criadora do índice da FGV, professora Luciana Gross Cunha, acredita que a pesquisa “traz o Judiciário para participar de uma discussão da qual estava ausente, que é a legitimidade democrática”. Gaúchos despontam entre os que confiam mais na Justiça. Baianos são os que desconfiam mais. Os significados sociais da pesquisa são profundos. Tem gente que acha que não precisa da lei para resolver conflitos. Com dinheiro, coloca-se acima dela. E tem os que recorrem mais à Justiça em casos significativamente predominantes: mulher ou marido abandonando a casa e levando embora os filhos; os problemas causados pelo Executivo municipal e suas obras; as dores de cabeça provocadas por concessionárias em vendas de carros; os prejuízos causados pelos vizinhos através de obras que danificam imóveis com reformas e a busca de indenizações trabalhistas. Fica claro que, na voz do povo, a Justiça não vale tanto quanto custa.

Clóvis, 150 anos Este mês são comemorados os 150 anos de nascimento de Clóvis Bevilaqua, pai do primeiro Código Civil brasileiro, aprovado em 1916. Foi ele quem sepultou as “Ordenações do Reino”. Como diz o historiador Cássio Schubski, Bevilaqua foi “professor, filósofo, historiador, sociólogo, civilista, romanista, criminalista, internacionalista, literato, jornalista... muitos são os títulos e as qualificações para se referir ao grande cearense de Viçosa”. Era um homem modesto e discreto. Recusou duas indicações para o STF. É nome de praça onde está instalado o TJ-SP.Merece grandes celebrações. Foi um dos maiores juristas que o Brasil teve.

“Papelão” jurídico A União teve de pagar indenização por danos morais a um militar. A decisão foi da 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC). O Parquet federal citou numa ação o CPF que na verdade pertence a um homônimo do que deveria ser o verdadeiro réu, que presidiu uma Fundação Municipal de Saúde, onde o militar jamais exerceu qualquer função. Para se defender e se explicar, o militar teve de sair de Santa Catarina para resolver a situação no Rio de Janeiro. O juiz reconheceu que, ao ter sua poupança bloqueada, o militar sofreu “inegável vexame frente aos funcionários da instituição bancária, além da indisponibilidade de vultoso numerário, obrigando-o a contrair empréstimos perante instituições financeiras”. O causador de tudo foi um procurador-trapalhão, que ajuizou ação por improbidade administrativa com informações absolutamente incorretas.

Sucessão no STF BRASÍLIA - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, ex-presidente do STF, tem o cacife mais forte diante do presidente Lula para exercer influência na escolha do suces-

sor do ministro Carlos Alberto Direito, recentemente falecido. Isso porque foi Jobim quem indicou Direito, em setembro de 2007, demonstrando mais força política que o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Definitivamente, a sucessão de Direito passa inevitavelmente por Jobim.

“Dia do quadrilheiro” Em tempos de muitas quadrilhas ou bandos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados perde tempo com aprovação de datas esdrúxulas. Recentemente, conseguiu aprovar o “Dia Nacional do Macarrão”, o “Dia do Motorista de Ambulância”, o “Dia do Tambor de Crioula” e o “Dia da Parteira Tradicional”. No embalo mais parecido com Câmara de Vereadores, entrou na pauta até o “Dia do Quadrilheiro”. Calma, não se trata de societas sceleris, mas sim—acredite — de quem tem boa performance na dança tradicional.

Má-fé com multa Está no Código Civil desde 1994: pode receber multa quem for considerado responsável por perda de tempo através de recursos procrastinatórios ou litigância de má-fé. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multas desse tipo em cerca de 20% dos processos que foram julgados. O ministro Aldir Passarinho Junior acredita que essa posição dos ministros “desestimula o uso da Justiça com fins meramente protelatórios”. A medida mexe no bolso de quem apresenta recurso mesmo que a matéria em discussão já tenha sido objeto de súmula, ou vigore na Lei dos Recursos Repetitivos e, ainda, nada tenha de duvidoso ou controverso em face de reiterada jurisprudência da Corte. Os reincidentes por embargos protelatórios podem tomar uma multa de até 10% sobre o valor da causa. Para os noviços, 1%.

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*Especial para o “Tribuna”.

ROGÉRIO DA CRUZ CARADONI*

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Direito enquanto sistema de controle ou solução de relações e conflitos sociais evolui a cada instante. Desde os primórdios da história humana encontramos provas do arcabouço jurídico existente com a finalidade de regular as ações individuais em contrário a outros indivíduos, ao Estado e mais recentemente, na fase pós-revolução francesa com a chegada das três gerações de Direitos Fundamentais, regular a ação do próprio Estado em relação aos seus administrados. A história nos mostra, desde os tempos helenísticos com os impérios romano e grego, o crescimento do Direito ao instituir normas de Direito Privado e adentrar à seara do Direito Público. Nesta última esfera, onde o indivíduo tem suas ações regradas em prol do coletivo, encontraremos um novo ramo do Direito que ainda engatinha perante os demais já aclamados e estudados há séculos. Trata-se do Direito Ambiental, um ramo do Direito Público com a finalidade de regular as ações humanas no meio ambiente e em contrapartida preservá-lo o máximo possível para o próprio futuro da humanidade. Segundo o conceito de Direito Ambiental dado por Luiz Fernando Coelho temos que se trata de “um sistema de normas jurídicas que, estabelecendo limitações ao direito de propriedade e ao direito de exploração econômica dos recursos da natureza, objetivam a preservação do meio ambiente com vistas à melhor qualidade da vida humana”. As ações humanas sobre o meio ambiente existem desde a criação do próprio homem. As ações degradatórias de maior porte surgiram com a evolução tecnológica tendo seu ápice juntamente com a revolução industrial. Entretanto, as normas de Direito Ambiental Internacional e interno são ainda modernas. À partir do estabelecimento de direitos fundamentais após o século XVIII, ainda que de forma tímida, surgem, não com a denominação de normas ambientais, normas protetivas de maior alcance visando a melhoria da qualidade ambiental. No mundo era criado em 1872 a primeira área considerada “Parque Ambiental”, nos EUA, o “Yellowstone National Park”. Antes mesmo de sua criação, ainda não com a denominação de parque ambiental, encontramos outras áreas de proteção ambiental, como uma espécie de parque criado para a proteção de ursos e leões pelo rei da Pérsia, em 1800 A.C. e a decretação de proteção total da floresta de Bialo Wiesa, na Polônia, pelo rei Jagellon, em 1423. Na história brasileira encontramos a criação

do Jardim Botânico do Rio de Janeiro em 1811, e mais de um século depois, a criação do primeiro parque nacional, o Parque de Itatiaia, também no Estado do Rio de Janeiro. Estritamente no campo das normas jurídicas ambientais encontramos sua presença na história brasileira ainda no tempo do Império. Em 1605 foi editado o regimento do Pau-Brasil. Muito mais voltado para o controle do corte para fins econômicos com a demanda estipulada pelo mercado europeu — controle este voltado para a taxação de impostos pela Coroa — tal regimento estipulava já em seu parágrafo 1° que ninguém poderia realizar o corte daquela árvore sem autorização expressa da Coroa Real. Em 1934 é editado o primeiro Código Florestal Brasileiro, posteriormente revogado pelo código, ainda em vigor, de 1965. Surgiu ainda no mesmo ano o Código de Águas. Após a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, o que se vê é uma sucessão de eventos de cunho ambiental, como convenções, tratados e reuniões, as quais iriam mudar para sempre o rumo da preservação e consequentemente do Direito Ambiental no planeta, como a reunião do Clube de Roma, em 1968, de onde surgiu o relatório denominado “Os Limites do Crescimento”, que apontava de forma clara os problemas ambientais do futuro com relação à forma de ocupação humana do planeta. Em 1972 ocorre a Conferência de Estocolmo, na Suécia, organizada pela ONU de onde o embrião do conceito de Desenvolvimento Sustentável, surgido na reunião do Clube de Roma, toma forma. Este conceito é finalmente definido em 1986 através do relatório “Nosso Futuro Comum” e adotado como princípio em 1992, através da reunião da Cúpula da Terra, mais conhecida como Eco-Rio, realizada também pela ONU. No início dos anos 80 o Brasil já melhor engajado pelo espírito preservacionista, eclodido no mundo através dos movimentos sociais, e das conferências citadas dos anos 1960 e 1970, sai na frente de muitos outros países criando uma legislação própria e pioneira, a qual definiu a Política Nacional do Meio Ambiente: a Lei n° 6.938, de 1981. Tal ordenamento jurídico, ainda vigor, é a viga mestra na atualidade, logo após o artigo 225 de nossa Carta Magna, para a aplicação da legislação ambiental em todo o território brasileiro. As leis e regulamentos que a sucederam, como a Lei n° 9605/ 98 (Lei dos Crimes Ambientais – criando figuras novas na área do Direito Penal Ambiental), a Lei n° 9.985/00 (que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e outras não menos importantes são as responsáveis pelo atual arcabouço jurídico ambiental em total aplicação em nossa País. Hoje é líquido e certo que o Direito Ambiental, especialmente o brasileiro, veio para ficar e a necessidade de especialização nessa área por mais e mais operadores do direito é uma realidade inconstestável.

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*Advogado.


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SERASA EXPERIAN LEGAL

BOLETIM

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STJ consolida entendimento: CDC não exige comunicação com aviso de recebimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 2ª Seção, consolidou “o entendimento de que basta, para cumprimento do dever estabelecido no § 2º do art. 43, do CDC, que Órgãos Mantenedores de Cadastros Restritivos comprovem o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessária a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante AR”. A Serasa Experian, como terceira interessada, sustentou oralmente perante a 2ª Seção do STJ, a qual, por unanimidade, decidiu “bastar a comprovação da postagem notificando o consumidor da inscrição de seu nome no cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento”. Confira-se a transcrição parcial do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.083.291 - RS (2008/ 0189838-6), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, em julgamento ocorrido em 09.09.2009, no qual foi deferido o requerimento da Ministra Relatora para que o assunto seja levado à Comissão de Jurisprudência do STJ, para fins de elaboração de Súmula. Transcriçãoparcialdoacórdão“RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.291 - RS (2008/0189838-6) EMENTA Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Para efeito de recurso repetitivo, decidiu-se bastar a comprovação da postagem notificando o consumidor da inscrição de seu nome no cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentaram, oralmente, o Dr. Deivti Dimitrios Porto dos Santos, pelo recorrente Maurício Caetano Junqueira, o Dr. Mário Luiz Delgado, pela Recorrida Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre - CDL e o Dr. Jefferson Santos Menini, pela SERASA. Brasília (DF), 09 de setembro de 2009(Data do Julgamento). Ministra Nancy Andrighi Relatora (...)Voto A Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi (Relator): Delimitação do Julgamento A natureza do procedimento do art. 543-C do CPC visa unificar o entendimento e dar a orientação aos futuros julgamentos dos recursos especiais com idêntica questão de direito. Na decisão que instaurou o Incidente de Recurso Repetitivo, determinei fossem suspensos os processamentos dos recursos especiais que "versem sobre a ne-

cessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes". [...] Julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade - Art. 543-C, § 7º, Do CPC Prévia Comunicação sem o Aviso de Recebimento A 2ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o dever fixado no §2º do art. 43 do CDC, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considerase cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR). Os Ministros que compõem esta 2ª Seção já tiveram a oportunidade de apreciar o tema, conforme se verifica dos seguintes julgados: (vide Tabela I no final/nossa edição). A constatação da existência de todos esses julgamentos leva à consolidação, nesta oportunidade, do entendimento contrário à prévia comunicação por AR. É importante, porém, fazer, aqui, uma observação. Os precedentes que tratam da matéria têm se dividido em dois grupos. Por um lado, há acórdãos nos quais, interpretando o §2º do art. 43 do CDC esta Corte tem afirmado, de maneira direta, que não há obrigação, para os cadastros, de comunicar os consumidores mediante AR. E, há acórdãos que têm simplesmente aplicado o óbice da Súmula 7/STJ, ponderando que apreciar a validade da comunicação consubstancia matéria de fato. Esse segundo grupo de precedentes, aplicando a Súmula 7/STJ, por vezes


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SERASA EXPERIAN LEGAL valida acórdãos no qual o AR foi dispensado mas, também, por outras, valida acórdãos nos quais o AR foi exigido (v.g. REsp 698.045, Min. César Asfor Rocha, decidindo mediante decisão unipessoal, DJ de 1º/ 8/2006; e AgRg no REsp 620.284/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6/12/2004). Essa variação não pode ser mantida. Entendo que a hipótese não é de aplicação da Súmula 7/STJ, salvo em situações verdadeiramente excepcionais. Com efeito, apurar se o §2º do art. 43 do CDC estipula ou não a obrigação de manter AR quanto à comunicação do consumidor é uma autêntica questão de direito, a ser dirimida colocando-se em perspectiva os princípios que regem o sistema do CDC, e os interesses que o Código visa a proteger. Se o STJ furtar-se de apreciar a questão, poderá corroborar acórdãos que a julgam ambos os sentidos, em prejuízo da coerência do sistema e da segurança jurídica. Traçando o histórico dos julgamentos promovidos pelo STJ sobre a matéria, nota-se que um dos primeiros precedentes citados é o AgRg no Ag 833.769/RS (Rel. i. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 12/12/2007). Eis a ementa desse julgado: “Agravo Regimental. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação.” (AgRg 833.769/RS, Rel. i. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 12/12/2007) No corpo desse acórdão, o i. Min. Relator pondera que “o caso não é de incidência da Súmula 7”, acrescentando que “exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para

o endereço fornecido pela credora associada.” O Min. Humberto Gomes de Barros, nesse precedente, observa que “nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação”. A interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio do § 2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva. A correspondência, nos termos da jurisprudência consolidada, deve ser remetida ao endereço fornecido pelo credor à empresa mantenedora do cadastro. Nesse sentido, por todos, cite-se o seguinte precedente: Inscrição. Cadastro de Proteção ao Crédito. Notificação. Endereço. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, § 2º, CDC). 2. A notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor. 3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia a notificação ao devedor no endereço fornecido pelo credor. (REsp 893.069/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ de 31/10/2007) Consolidação da Jurisprudência Consolida a 2ª Seção desta Corte o entendimento de que basta, para cumprimento do dever estabelecido no §2º do art. 43, do CDC, que Órgãos Mantenedores de Cadastros Restritivos comprovem o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessário a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante AR. Julgamento do Recurso Representativo 1. A necessidade de aviso de recebimento nas correspondências a que alude o art. 43, §2º do CDC A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia

comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento, consoante os precedentes supra citados. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ é uniforme ao estabelecer que “embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83 aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no Ag 723.758/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02.05.2006; no mesmo sentido AgRg no Ag 653.123/RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJ 18.04.2005). 2. A eficácia probatória dos documentos de envio de correspondências O recorrente alega que "a notificação prévia não deve ser aceita, pois os documentos das fls. 138 à 148 não são documentos do correio, mas sim de empresa franqueada pela apelada para enviar as comunicações prévias". O TJ/RS limitou-se a afirmar, no acórdão impugnado, que a recorrida comprovou o envio de correspondências prévias ao recorrente. Não se desceu, no julgamento, à minúcia de verificar se tal comprovação teria sido promovida mediante documentos oriundos da agência de correios, ou de mero extrato emitido por empresa franqueada. Conquanto essa questão tenha sido abordada nos embargos de declaração interpostos, o TJ/RS insistiu na omissão, de modo que, para conhecimento da matéria, seria imprescindível que o recurso especial tivesse sido interposto com a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo a impugnação de tal norma legal, o recurso, neste ponto, esbarra no óbice das Súmulas 211/STJ e 356/STF.

3. Indenização pelo dano moral (arts. 43, §2º, do CDC, 186 e 927 do CC/02) O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." Tal orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS (de minha relatoria, julgados em 10/12/2008). Conquanto tenha restado vencida à época, pois considero que a existência de prévios registros não retira o direito do consumidor à indenização pelo dano moral causado, devendo apenas ser considerado no momento da fixação do respectivo montante, devo me curvar ao posicionamento consolidado desta Corte. Na hipótese dos autos, uma parte dos registros, cujo cancelamento se requereu, foi mantida pelo TJ/RS porque houve, em relação a ela, prévia comunicação mediante procedimento regular. Assim, configurada a multiplicidade de inscrições que afasta o dever de indenizar. 4. Divergência jurisprudencial O recurso, quanto à divergência, aborda as mesmas matérias impugnadas no capítulo relativo à violação de lei federal. Assim, a solução dada ao recurso quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, deve necessariamente ser estendida à impugnação feita com base na alínea "c". 5. Dispositivo Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.”


LIVROS

TRIBUNA DO DIREITO ANO 15 - Nº 174

OUTUBRO DE 2009

GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MÔNACO

Um professor em defesa das crianças

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ustavo Ferraz de Campos Mônaco é um jovem professor de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), que, aos 32 anos, tem três livros publicados, além de várias obras em coautoria e também como organizador. Foi o primeiro brasileiro a publicar um livro na coleção da Faculdade de Direito de Coimbra: A Declaração Universal dos Direitos da Criança e seus Sucedâneos Internacionais — Tentativa de Sistematização. No Brasil, um de seus livros —A Proteção da Criança no Cenário Internacional, pela Editora Del Rey, analisa as convenções internacionais que têm a criança como objeto direto ou indireto de proteção e procura reconduzir esses direitos aos 10 princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança. “A Conferência da Haia tem quatro convenções: de Sequestro, de 1980, que cuida dos pais ou mães que levam as crianças para os países de origem, separando-os do outro genitor; a Convenção de Adoção Internacional, de 1993; a de 1996, sobre Proteção às Crianças; e a de 2007, sobre Alimentos. O Brasil faz parte de duas: a de Sequestro e a de Adoção”, esclarece Gustavo, que participou da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado como delegado do Brasil e atualmente integra o grupo de estudos do Ministério da Justiça sobre a Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares. Mais duas obras estão em preparação: uma, praticamente pronta, trata da guarda da criança e suas consequências no Direito Internacional Privado; a outra, em início de produção, versa sobre a nova Lei de Adoção. Para ele, o Brasil desperdiçou uma boa oportunidade de modernizar a legislação com a Lei de Adoção que entrou em vigor recentemente: “A nova lei não trouxe quase nada de novidade e deixou de disciplinar, por exemplo, a adoção por homossexuais. Continua-se praticamente na mesma.”

EUNICE NUNES, especial para o "Tribuna" Fotos Augusto Canuto

“A nova lei (de Adoção) não trouxe quase nada de novidade”

“O Brasil sempr e foi um P aís ligado ao sistema da sempre País confidencialidade dos dados, que não estavam à disposição do adotado nem da família biológica”

Tribuna do Direito — Qual a sua avaliação sobre a nova Lei de Adoção? Gustavo Ferraz de Campos Mônaco — Ela não trouxe quase nada de novidade. Sistematizou muito do que já existia, mas novidades são poucas. Basicamente, o Brasil adere agora a um sistema de abertura dos dados. O adotado, quando completar 18 anos, vai poder requerer informações sobre a origem biológica. O Brasil sempre foi um País ligado ao

sistema da confidencialidade dos dados, que não estavam à disposição do adotado nem da família biológica. Era muito difícil conseguir dados sobre adotados e, às vezes, era necessário, por exemplo, em casos de necessidade de transplantes de medula óssea. Era preciso recorrer ao Judiciário, obter uma autorização judicial e, mesmo assim, às vezes não se conseguia obter as informações necessárias. Com a nova lei, isso passou a ser um direito, ou seja, o adotado tem o direito

de saber quem são os pais.

TD — E isso pode gerar consequências sucessórias? Gustavo — Não. Continua o sistema de rompimento absoluto de vínculos com a família biológica. A sucessão se dá na família que adotou. Com relação à família biológica, permanecem apenas os impedimentos matrimoniais, a impossibilidade de haver casamento entre irmãos biológicos ou entre pais e filhos biológicos.


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TD — A nova lei recebeu muitas críticas. Perdeu-se uma boa chance de modernizar o instituto “A adoção por homosse xuais foi homossexuais da adoção? retirada (do projeto) por pressão Gustavo — Sim. A adoção por hodas bancadas religiosas” mossexuais, por exemplo, já deveria constar da lei. Isso não aconteceu. Vai continuar a critério de cada juiz conceder o pedido de adoção, que continua só podendo ser feita por uma pessoa, não pelo casal. E, o que é pior: submete-se a criança adotada por um casal homossexual a uma loteria. Se, por exemplo, um dos pais, ou das mães, morrer, terá sorte a criança que tiver sido adotada pelo que sobreviveu, porque continuará tendo pai ou mãe; e terá muito azar se for o contrário, pois dificilmente a guarda será concedida ao que sobreviveu. O mesmo acontece se há duas crianças irmãs e uma é adotada por um, outra pelo outro. Se um deles morrer, uma é considerada órfã e a outra não. Com isso, os vínculos que foram estabelecidos de fato podem romper-se. E têm de ser levados em conta também os aspectos patrimoniais. Se a criança tem a sorte de ser adotada pelo rico do casal, vai herdar. Se adotada pelo pobre do casal, não recebe nada, a menos que tenha sido feito um testamento, ou, em caso de separação, recebe alimentos, se ele tiver boa vontade. É hipocrisia demais, porque, “Os pais biológicos precisam adotar os filhos biológicos” na prática, o que acontece é a adoção singular, só que a criança é criada adoção ser feita por casais ho- ança a culpa por essa infertilidade. Pormossexuais ou heterossexuais, que essa pessoa, diante do primeiro como filha dos dois, ou das duas. ela não é uma forma mais cons- problema que surgir, vai dizer: “Se eu TD — Um dos argumentos con- ciente de ter filhos? fosse fértil, não teria te adotado.” AdoGustavo — É verdade. Os pais bi- tar por caridade, por exemplo, é das tra a adoção por casais homossexuais, com o registro da crian- ológicos precisam adotar os filhos bio- piores coisas que podem acontecer. Se ça como filha dos pais, é que ela lógicos. Se todos fizessem isso, a soci- é para adotar por caridade, melhor deivai sofrer preconceito, ficar trau- edade estaria muito melhor do que xar a criança numa família acolhedora. matizada... está. Por quê? Porque os pais teriam E não pode haver submissão, com um Gustavo — Isso não tem nada a mais responsabilidade em relação aos dos cônjuges se submetendo à vontaver. É só lembrar de um tempo não filhos, assumiriam mais a função de de do outro para adotar. É horrível. Os muito longínquo em que se dizia o mes- criar e educar as crianças. Delegariam dois têm de querer. O papel dos psicómo em relação aos filhos de divorcia- menos para a escola, para a babá, para logos e dos assistentes sociais que dos. Eles eram estigmatizados, havia a empregada, para os avós. A função acompanham os candidatos a pais adopreconceito, mas foi superado. Hoje, deles é outra. Tenho medo das ado- tivos é muito importante. ninguém mais fala nisso. As pessoas ções que são desejadas de forma paTD — E os casos em que os tológica. Tenho receio de pessoas que se acostumam. querem adotar para esconder, por adotantes querem devolver a criTD — A adoção por homosse- exemplo, um problema de fertilidade. ança adotada, rejeitando-a dianxuais estava no projeto. O que Nesse caso, a criança passa a repre- te de alguma dificuldade? Gustavo — É um absurdo. aconteceu? sentar a vitória sobre a infertilidade, a Gustavo — Foi retirada por pres- vitória sobre a impotência sexual. Es- Essas pessoas nunca encararam são das bancadas religiosas, que, no úl- crevi um artigo sobre a motivação in- de fato a criança como um verdatimo momento da votação na Câmara, terna da decisão de adotar. Escolhi al- deiro filho. Há quem queira devolconseguiram derrubar essa possibilida- gumas palavras que podem indicar o ver a criança porque chora muide. Isso vai trazer alguns retrocessos, que está na origem da vontade de ado- to, ou porque não correspondeu porque certamente alguns juízes vão tar. Infertilidade é uma delas. Uma às expectativas. Há os que, quaninterpretar historicamente a lei: estava pessoa estéril pode querer adotar uma do a criança chega à adolescênno projeto, o Congresso não quis, logo criança, mas é preciso, primeiro, que a cia e começa a apresentar problepessoa lide bem com a sua infertilida- mas de convivência, simplesmennão pode, pois a sociedade não quer. de, com a sua incapacidade de gerar te abrem mão. Pensam :”Não é TD — Independentemente da filhos. Não pode transferir para a cri- m e u f i l h o m e s m o , e n t ã o , r u a .”

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Abrem a porta e põem para fora. TD —É por isso que o processo de adoção não pode ser muito rápido? Gustavo — Exatamente. É preciso tomar cuidados e analisar bem. Isso não pode ser desculpa para uma grande demora, pois quanto menos tempo as crianças ficarem em lares e abrigos, melhor. Há inúmeros fatores que contribuem para a demora e não se devem ao Poder Judiciário. Primeiro, os casais brasileiros, em sua grande maioria, preferem adotar meninas com até três anos, brancas, sem defeitos físicos ou mentais. É mais difícil encontrar uma criança com essas características que tenha sido abandonada. Um segundo fator é o estágio de convivência, que precisa ser bem conduzido, o que significa que tem de ser seguido, durante um certo tempo, pelo assistente social e pelo psicólogo, para que a formação dos vínculos seja efetiva. O que se vê nessa etapa de preparação é que algumas coisas são colocadas em primeiro lugar do que o contato com a criança. Por exemplo: “Minha tia vai viajar e preciso me despedir, então não vai dar para passar hoje no abrigo.” ou “Hoje não vou poder levar a criança para minha casa porque vou receber uma visita.” Quando isso acontece, principalmente quando acontece mais de uma vez, gera uma desconfiança quanto ao lugar que essa criança vai ter na família. Vai ser um estorvo para os eventos sociais dessa família? TD — Na adoção internacional há prazos para essas etapas? Gustavo — Sim. O estágio de convivência na adoção internacional é de 30 dias. Mas aí entram outros fatores na balança. O primeiro deles é o direito ao trabalho. O estrangeiro tem de trabalhar e o período que tem para fazer o estágio de convivência são as férias. Mas nesses 30 dias, o contato é intenso, pois a criança costuma ficar com os candidatos a pais em período integral, à disposição da criança. Por outro lado, é preciso ver que eles estão de férias. E férias não seguem a rotina cotidiana da família, que não está na própria casa, com as obrigações de cada dia. Tudo isso também tem de ser ponderado pela equipe técnica. TD — Não se poderia adotar o mesmo prazo de 30 dias para a adoção nacional? Gustavo — É uma possibilidade, mas é preciso garantir que o casal fosse usar os 30 dias para conviver com a criança.


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TD — A nova lei muda alguma coisa na adoção internacional? Gustavo — A grande mudança na adoção internacional deu-se em 1999, quando o Brasil ratificou a Convenção da Haia de 1993, que versa exatamente sobre adoção internacional. As inovações que aparecem na legislação agora, que vão ser inseridas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), vêm da convenção. O sistema brasileiro já está acostumado a lidar com as regras que a nova lei traz, que nada mais são do que adaptação ou transcrição da convenção. Um dos grandes problemas que a convenção enfrentou foi a dificuldade que havia para o reconhecimento das adoções internacionais no país de acolhida das crianças, de onde os pais provinham. Até hoje o Brasil recebe brasileiros adotados por italianos ou norteamericanos e são devolvidos. Por quê? Porque os pais ao chegar ao país de origem não homologaram a sentença de adoção. E quando o filho adotivo se envolve, por exemplo, com o crime, ou com drogas, eles mandam embora. E tudo o que a pessoa tem é um passaporte brasileiro vencido. Quando a polícia “pega” trata-se de um estrangeiro em situação irregular, restando a expulsão. A convenção resolve isso, porque é uma convenção de cooperação judiciária internacional. Uma decisão de um juiz brasileiro vale em todos os países que a ratificaram. O outro problema que a convenção resolve é que os casais estrangeiros não sabiam onde havia crianças em condições de serem adotadas e ficavam à mercê de intermediários nem sempre honestos. Agora, casal estrangeiro se habilita no próprio país. A autoridade central de lá emite um relatório com as especificações do pedido de adoção e encaminha aos países signatários da convenção. Quando chega no Brasil, a autoridade central, que é a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, faz a análise, verifica onde tem crianças em condições de serem adotadas e avisa o país estrangeiro. São as duas grandes vantagens que a convenção trouxe. TD — E as disputas pela guarda de filhos de casais formados por pessoas de nacionalidades diferentes, que se separam, e cada um resolve ficar no país de origem. A do menino Sean, por exemplo, que tem estado nas manchetes nacionais e internacionais. Como resolver? Gustavo — O sistema internacional entende que o órgão judiciário competente para definir a guarda da criança é o do país em que ela era domiciliada. Se a criança é filha de uma brasileira com um estrangeiro, nasceu no

“A grande mudança na adoção internacional deu-se em 1999, quando o Brasil ratificou a Convenção da Haia”

acabar com a hipocrisia, porque a criança é filha das duas. No registro tem de constar que a criança é filha de fulana e de beltrana. Nesses casos é preciso ter cuidado com os aspectos ligados á bioética.

Alegam que uma é a mãe biológica e a outra a que deu à luz. Qual a sua opinião? Gustavo — A criança tem de ser registrada pelas duas, caso contrário, como na adoção. Nos casos de fertilização in vitro por casais homossexuais, a criança acaba sendo submetida a uma loteria. Se for registrada pela mais abonada vai se dar bem, se for registrada pela mais pobre vai se dar “As pessoas fogem primeiro para, depois, pedir a guarda” mal. Tem de se

TD — Em que sentido? Gustavo — A implantação do óvulo de uma no útero da outra é algo que, no passado, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo tinha negado. É uma situação que, para elas, pode representar que uma pode fecundar a outra. Não sei como é o caso citado, mas era o que acontecia no caso analisado pela Comissão de Ética do Conselho Regional de Medicina. Havia ainda outro fator: o doador do sêmen que fertilizaria o óvulo era irmão da receptora. A que não tinha participado da fecundação, na verdade, estaria representada pelo irmão. São questões novas, que se passa a enfrentar, e que dizem respeito a um ser em formação, a uma criança, cuja higidez mental vai depender de como tudo isso será trabalhado.

Brasil, aos dois anos foi morar com os pais no país de origem do pai, o casal se separa e a mãe resolve voltar ao Brasil, ela precisa, antes de vir, pedir ao Judiciário local que lhe dê a guarda. Uma vez obtida a guarda, pode voltar sossegada. O grande problema é que as pessoas fazem as coisas inopinadamente, fogem primeiro para, depois, pedir a guarda. O que costuma acontecer é a mãe vir com a criança com autorização do pai para visitar a família nas férias e, em vez de voltar, ligar e dizer que acabou, que vai ficar no Brasil. Vai à Justiça brasileira pedir a guarda e consegue. Do ponto de vista do Direito Internacional está tudo errado. O juiz brasileiro não poderia tomar essa decisão. Há casos em que o pai ou a mãe some com a criança sem deixar rastros. O que sobrou fica esperando que a família volte. Seja por inércia de um ou por esperteza do outro, a criança, de alguma forma, vai se reambientar, se readequar à nova realidade. Se se passa mais de um ano, a situação fica indefinida, porque a convenção não especifica claramente o que deve ser feito. TD — A Medicina tem propiciado situações novas para o Direito de Família. Tem o exemplo do casal de mulheres que quer registrar, em nome das duas, a criança gerada com o óvulo de uma e implantada no útero da outra.


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ascido em Rio Claro, São Paulo, em 11 de janeiro de 1977, Gustavo Ferraz de Campos Mônaco morou dos 8 aos 18 anos em Santos. Mudou-se para São Paulo quando entrou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), onde se formou em 2000. “Quando entrei na faculdade, o objetivo era prestar concurso para a Magistratura. Queria ser juiz de Família. Fui até ao fim do curso com essa ideia. No 4º ano resolvi fazer iniciação científica, com bolsa da Fapesp, e procurei a professora de Direito de Família para ser minha orientadora, mas ela recusou. Acabei pedindo orientação para o professor de Direito Internacional Privado, que aceitou orientar-me num tema de Direito de Família no âmbito do Direito Internacional”, conta. Quando se formou, surgiu uma oportunidade e foi para

Álbum de Família

Universidade de Coimbra fazer um curso de especialização. Na sequência, resolveu fazer o mestrado por lá mesmo. “Os cursos são parecidos com os do Brasil. A grande diferença que notei foi a formação dos alunos, que é muito mais rigorosa em Filosofia, Sociologia. Isso me forçou a estudar muito a parte de Teoria Geral do Direito, o que foi de grande

Queria ser juiz de Família valia depois”, relata. Nesse período, conseguiu uma vaga de estagiário-pesquisador no Tribunal das Comunidades Europeias, em Luxemburgo, e pôde também participar de algumas reuniões da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. “Foi interessante porque pude ter uma ideia mais prática das questões do Direito Internacional Privado. Mais tarde, quando já estava de novo no Brasil, voltei a Haia para participar de novas reuniões, desta vez como delegado brasileiro e também para pesquisar alguns temas de meu interesse”, informa. Na volta a São Paulo, acabou se envolvendo totalmente com o ambiente acadêmico: iniciou doutorado na Fadusp e começou a dar aulas. Entre uma aula e outra, começou a namorar Ísis, que conhe-

ceu devido a uma pesquisa que ela realizava para a produção de um documentário sobre direitos da criança (ela é editora de imagem e trabalha com cinema e televisão). Casaram-se em 2004 e têm dois filhos: Nuno, de 4 anos, e Joana, de 2. “O doutorado foi um pouco atribulado, porque o professor João Grandino Rodas, que era o orientador, virou diretor da faculdade e pediu-me que assumisse a assistência acadêmica. Fiquei dois anos como assistente acadêmico, com todo o sacrifício, porque é uma loucura absoluta, mas valeu a pena”, declara. Logo depois prestou concurso para professor-doutor do Departamento de Direito Internacional e Comparado e recebeu a indicação dos cinco professores da banca. E a aspiração a ser juiz de Família? “A vida tomou outros

rumos e tenho filhos pequenos. Fica mais complicado fazer um estudo dirigido para o concurso e, depois, largar as aulas, a USP, e ir percorrer o interior”, responde. Nas horas vagas, exerce a função de que mais gosta: ser pai. “Gosto de ficar com eles, de brincar com eles. É uma delícia observar as carinhas de espanto diante das novidades”, revela, acrescentando que adora “fazer doces para a família, especialmente doce de leite à moda antiga, igual ao da minha avó. O segredo é o pires no fundo da panela, para não derramar o leite quando ferve. Com o movimento da fervura, o pires fica batendo no fundo da panela e evita que o leite transborde”. A receita do doce: para cada litro de leite , um copo tipo de requeijão de açúcar (Gustavo costuma fazer três litros). Quando a mistura começa a ficar mais consistente, retira-se o pires da panela e vai-se mexendo o doce até ao ponto desejado. O processo leva (EN) cerca de cinco horas.(EN)

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Volume 1, 3ª edição. Co-edição com a Fundação Alexandre de Gusmão. Prefácio do professor Paulo Borba Casella. Alguns temas analisados: conceito, finalidade e noções gerais do Direito Internacional Público; definição e divisões; realidade da existência desta disciplina jurídica; fundamento; relações entre o Direito Internacional Público e o direito interno; desenvolvimento histórico das relações internacionais e do Direito Internacional Público; codificação do Direito Internacional Público; etc.

Volume 2. 3ª edição. Co-edição com a Fundação Alexandre de Gusmão. Apresenta duas partes: a organização da comunidade internacional — pessoas internacionais (instituições internacionais, a Organização das Nações Unidas, antecedentes, a formação e a constituição da Organização Mundial, funções e atribuições da Organização Mundial, etc.); esferas de validade da ordem jurídica internacional (o território, domínio terrestre, domínio aquático, domínio aéreo, etc.).

Volume 3. 3ª edição. Co-autoria com a Fundação Alexandre de Gusmão. Apresenta 10 capítulos: meios diplomáticos (negociações diretas, congressos e conferências, consulta, bons ofícios, mediação); meios jurídicos (comissões internacionais de inquérito e conciliação, a arbitragem, a solução judiciária — distinção entre esta e a arbitragem, a solução de litígios perante a Organização das Nações Unidas); sanções ou medidas coercitivas; a guerra terrestre; a guerra marítima; a guerra aérea; etc.

3ª edição. Alguns temas abordados: definições básicas (salário mínimo, unidade salarial, salário-de-contribuição, salário-base, PBC — Período Básico de Cálculo, Tempo de Atividade sob Condições Especiais — Tempo Especial, etc.); PBC — Período Básico de Cálculo; conversão de tempo especial em tempo comum; calculando os benefícios (aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, etc.); índices oficiais de reajuste de benefícios; revisões de benefícios (informações preliminares, etc.).

Apresenta 40 capítulos: administração de restaurantes, mandato e gestão, fornecimento de refeições, ação fiscal desmotivada, ofensa à coisa julgada, ISS, ICM; alíquotas de ICMS, diferencial, sujeição passiva, destinação e utilização dos bens; armazenamento em depósito fechado, remessa e retorno de mercadoria, não-incidência do ICM, exclusão de penalidade; assistência técnica e conserto de equipamentos, substituição de materiais, normas regulamentares, analogia, ICMS, ISS; etc.


TRIBUNA DO DIREITO ANO 15 - Nº 174

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Protesto de sentença desmerece o Judiciário CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

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a concepção tradicional do processo, alguns conceitos apresentavam-se como indiscutíveis, verdadeiras palavras mágicas, pondo a perder tudo quanto a eles se contrapusesse, conferindo, pois, ao processo e principalmente a seu resultado final força suprema e definitiva. Tanto era assim que se dizia que a coisa julgada faz do preto, branco, do homem, mulher, o que era uma verdade absoluta. Até em razão disso, perquirir sobre a idoneidade de alguém necessariamente fazia o pesquisador transitar pelos cartórios distribuidores, em busca do nome de réus dos processos. Hoje, quando há como de fato se fazer do preto, branco e do homem, mulher, sem que se necessite trilhar os caminhos do processo e muito menos esperar a coisa julgada, até porque também esta é vista com reservas, tanto que há o princípio batizado como da relativização da coisa julgada, é certo que o segredo da idoneidade já não está nos distribuidores. Muito mais eficiente que esses é a consulta ao Serasa ou a qualquer serviço de proteção ao crédito, pouco importando de onde esses se alimentam de dados. Diante dessa realidade, não é estranho se constatar discussão, em juízo, acerca do protesto, quando não necessário, da sentença condenatória transitada em julgado. Custa um pouco acreditar na realidade da questão, pois a estrutura dos poderes, desde a concepção de Montesquieu, contempla o Judiciário como o poder mais importante, capaz de resolver definitivamente sobre todos os assuntos, tendo o que Canotilho chama de "monopólio da última palavra" (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 5ª edição, 2002, página 662). É dotado, além do mais, de coerção, que lhe garante interferir na esfera do particular, de modo até a retirar bens do patrimônio do devedor para com eles pagar o credor. Apesar de tudo isso, pensou-se, tentou-se e, por fim, foi reconhecida a possibilidade de se protestar a sentença (conforme RESP 750.805, relator Humberto Gomes de Barros, julgado em 28/2/2008, Revista Dialética de Direito Processual, 77/189). No caso, moveu-se ação objetivando o reconhecimento de nulidade de cambial cumulado com indenização por dano moral. A ação foi julgada procedente, iniciando-se, após o trânsito em julgado, a execução. A certa altura, o credor não aceitou a indicação de bens à penhora, requereu o arquivamento dos autos e decidiu protestar o título, qual seja, a sentença condenatória

transitada em julgado. Adveio, então, por parte do devedor, pedido de sustação de protesto cumulado com danos morais. A sustação foi acolhida em primeiro grau, decisão que foi mantida pelo TJ-RS (Apelação n.°70009953936, relatora Elaine Harzheim Macedo, julgada em 26/10/2004), chegando, finalmente, a questão ao STJ. O relator do especial, Humberto Gomes de Barros, elencou uma série de pontos que justificariam o protesto da sentença, lembrando, entre eles, a busca que se faz para "dar efetividade ao cumprimento das decisões judiciais", para o que deveria abrigar-se "quanto mais meios existirem para a satisfação das obrigações estampadas em títulos judiciais". Aduziu ser o protesto "poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação"; e que, "se aos títulos de crédito, documentos particulares produzidos sem a chancela do Estado, oferece-se o protesto como forma de colocar o devedor em mora, não há porque não admiti-lo em relação à sentença judicial transitada em julgado". Viu, além disso, na medida, eficácia, por causar o protesto efeito negativo na vida do devedor recalcitrante, gerando-lhe restrição de crédito. Diminuiu, nessa linha, e fê-lo expressamente, a força do processo de execução, tratando-o de "moribundo", dizendo que o devedor com ele aufere vantagem, fazendo do Judiciário "mero balcão para rolagem da dívida". Essas assertivas, marcadas por visão prática da realidade do crédito, que não se discute, causam tristeza a quem ainda acredita no processo como

a derradeira e civilizada forma de solução dos conflitos entre as pessoas, permitindo que se traga a elas paz e às relações jurídicas, segurança. É, de qualquer modo, de se sentir alento por saber que houve dois votos vencidos, em que pese dois outros eminentes magistrados, cultores também do processo, enquanto ciência, Nancy Andrighi e Sidney Beneti tenham subscrito o voto do relator. O entendimento que resultou sufragado no caso renega, sem qualquer margem de dúvida, a importância do processo, vendo nele um instrumento ineficiente, perdendo importância diante do "poderoso" protesto. Com isso também diminui a importância do Judiciário, a quem compete dizer o direito e, mais importante do que isso para o caso, realizá-lo, se necessário com o uso da força. Não se pode acreditar que dotado de todo esse arsenal, ele tenha que se render à suposta eficácia maior de um simples protesto, do qual não precisa o que resulta da atividade jurisdicional, pois está guarda a publicidade que a ela é inerente. Os títulos de crédito "particulares" precisam do protesto porque não estão municiados da publicidade ou, então, para caracterizar, de modo mais claro, a inadimplência. O judicial não só desfruta da publicidade, como também tem a marcar a mora a mais veemente das interpelações, que é a citação, ao menos, como sempre se entendeu. Soa inadmissível que a eficácia do processo e, por decorrência, do Judiciário rendam-se a um expediente de menor quilate, até porque se esgota em si mesmo, de modo que, se não houver o pagamento depois do protesto, este não resulta em nada, a não ser num diploma, que define o protestado como inadimplente. Será justo, nesse caso, o título voltar ao Judiciário? Valerá a previsão de que eleita uma via não se dá regresso a outra? Justo até que seria, mas não se poderia negar o acesso ao Judiciário porque somente esse tem coerção, capaz, portanto, de fazer realizar o direito reconhecido. Se o Judiciário tem mais a dar do que o cartório de protesto, como se admitir que dele saia o credor, realizando o simples protesto, se ele mais do que isso possui? Parece que a decisão não se dá conta de que a sonhada efetividade do processo tem um limite, que é a realidade do devedor. Se ele não pagou nem no Judiciário e diante de um processo, que há de se ter como instituições sólidas, sérias e respeitadas, é porque não pagará em lugar algum, pois, certamente, não tem possibilidade de fazê-lo. Nesse caso, há que se render à realidade, pois, como se diz, contra os fatos não há argumentos. O protesto, no caso, como lembrado na decisão reformada, transparece um modo de coagir o devedor. Com isso consente o acórdão do STJ, na medida em que o opõe ao processo, no qual, segundo o voto do relator, o devedor "não sofre nada". Se o devedor deve sofrer mais do que o pagamento de multa, juros, penas como litigante de má-fé, é de se repensar o quanto se proibiu na relação de consumo (artigo 42 do CDC), autorizandose, então, a expor o devedor ao ridículo, permitindo-se nessa linha avisos públicos apontando para o caloteiro e até a bandinha entoando em sua porta, altas horas da noite, o “Me dá um dinheiro aí”.S *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP; jurisdrops.blogspot.com


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JURISPRUDÊNCIA

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STJ S SREsp 995319/RS — Recurso especial: 2007/ 0237735-8. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 13/4/2009. Ementa: Penal e processual penal. Recurso especial. Reincidência. Majoração da pena. Não configuração de bis in idem. Porte ilegal de arma de fogo e explosivo. Dois crimes. Concurso formal. Recurso reconhecido e provido. 1. O artigo 61, inciso I, do Código Penal prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. 2. O artigo 16 da Lei 10.826/03 deve ser interpretado considerando o intuito primordial de disciplinar e reprimir os abusos cometidos em virtude do uso indiscriminado de arma de fogo. Com o Estatuto do Desarmamento, várias condutas que antes não eram apenadas passaram a ser, bem como outras que o já eram tiveram suas penas recrudescidas pelo legislador. 3. A Lei 9.437/97 previa a mesma conduta em seu artigo 10, § 3°, e cada inciso desse artigo constituía um crime diverso. Assim, não há nenhuma possibilidade, no cenário de enrijecimento do tratamento dado pelo legislador, de aplicação de exegese mais branda àqueles que têm consigo armas de uso restrito, bem como explosivos. 4. Recurso especial conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem redimensione a pena privativa de liberdade do recorrido, considerando a agravante da reincidência e o concurso formal entre os crimes de porte de arma e porte de artefato explosivo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer. S HC 84302/SP — Habeas corpus: 2007/ 0129040-5. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 13/4/2009. Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. Inteligência artigo 112 da LEP. "Progressão por salto". Inadmissibilidade. Precedentes.1. Estabelece o artigo 112 da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. 2. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois confi-

S HC 122937/MG — Habeas corpus: 2008/0269777-2. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/2009. Data da publicação/ fonte: DJE: 13/4/2009. Ementa: Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. 2. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no artigo 245, § 7°, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a sra. ministra-relatora. guraria progressão per saltum . 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a sra. ministra-relatora. S HC 124712/MS — Habeas corpus: 2008/ 0283819-8. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 13/4/2009. Ementa: Habeas corpus. Penal. Reincidência e maus antecedentes. Conceitos distintos. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não-ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Exasperação da pena-base. Motivação válida. Precedentes desta Corte. 1. Nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira, como maus antecedentes, com influência na fixação da pena-base, e a segunda, como reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena, o que não ocorreu no caso em tela. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou aplicada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimen-

to de algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a sra. ministra-relatora. SHC 112094/SP — Habeas corpus: 2008/ 0166918-8. Relator(a): ministro Felix Fischer. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 20/4/2009. Ementa: Penal. Habeas corpus. Artigo 342, § 1°, do CP. Réu reincidente. Regime prisional. Súmula n° 269 do STJ. Inadmissibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Reincidência. I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, ex vi dos artigos 33 e 59 do Código Penal (precedentes e Súmula 269 do STJ). Assim, a teor da súmula mencionada, revela-se incabível a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. II - A teor do disposto no artigo 44, inciso II, do CP, não se concede ao réu reincidente em crime doloso a substituição da pena. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acor-

dam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o sr. ministro-relator. S HC 113852/PE — Habeas corpus : 2008/0183511-3. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/ 2009. Data da publicação/fonte: DJE: 27/4/ 2009. Ementa: Habeas corpus preventivo. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não evidenciada. Dolo específico. Dilação probatória incompatível com o man-damus. Duas imputações de crime de menor potencial ofensivo (ameaça) com lavratura de termos circunstanciados de ocorrência. Delitos sujeitos ao procedimento da Lei 9.099/90. Desnecessidade de inquérito policial. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não constatadas no caso concreto. 2. Pelo teor da denúncia e demais documentos dos autos, vislumbrase a existência de prova documental mínima a amparar a ação penal por denunciação caluniosa, sendo prematuro o seu trancamento. A conclusão pela inexistência de dolo específico, por demandar ampla dilação probatória, é incompatível com a ação de habeas corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade de oferecimento de denúncia em procedimento do Juizado Especial exclusivamente com base em termo circunstanciado de ocorrência (HC 85.803, rel. min. Carlos Britto, DJU 10/8/6). Dessa forma, se a imputação falsa (que originou a ação penal por denun-ciação caluniosa) foi de crime de menor potencial ofensivo, e se houve a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, com o encaminhamento ao Juizado Especial, não há que se falar em trancamento da ação penal em face da indispensabilidade de inquérito policial, inexistente em caso de delito sujeito ao procedimento da Lei 9.099/90. 4. Ordem dene-gada, em consonância com o parecer ministerial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ta-quigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o sr. ministrorelator.


TRIBUNA DO DIREITO ANO 17 - Nº 99

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Aprovação melhora; ranking cai Segunda fase no dia 25; D´Urso sugere mudanças na grade curricular Fotos Augusto Canuto

RAQUEL SANTOS

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ais de 30% (31,36% ou 5.655) dos bacharéis paulistas que participaram do segundo Exame de Ordem unificado (equivalente ao 139° da OAB-SP), realizado dia 13 de setembro, foram aprovados na primeira fase, número bem superior ao do primeiro Exame, quando apenas 15,7% dos candidatos tiveram êxito. E os números do segundo Exame podem ser melhorados, caso os recursos impetrados e cujos resultados serão conhecidos dia 14, deem ganho de causa aos bacharéis. Os resultados do primeiro Exame, realizado em 17 de maio, fez com que o Estado de S.Paulo ficasse em penúltimo lugar no ranking de aprovação, segundo levantamento realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB), responsável pela organização e aplicação da prova. De acordo com o trabalho, metade das 20 faculdades que menos aprovaram foram de São Paulo. No ranking, São Paulo ficou à frente apenas do Mato Grosso do Sul, que aprovou 15,2% dos candidatos. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, o problema não está no Exame, mas na qualidade do ensino jurídico, embora acredite que o resultado deva ser analisado dentro do contexto de um Estado que possui mais de 200 instituições de ensino jurídico, ou um quarto das faculdades de Direito do País. Segundo D'Urso, o MEC tem uma parcela de culpa por esse estado de coisas, por ter permitido o funcionando de cursos de baixa qualidade. No mapa de desempenho no primeiro Exame publicado pelo Cespe, a Universidade de São Paulo (USP) apareceu na 11ª posição entre as instituições que mais aprovaram; a Universidade Estadual Paulista (Unesp) foi a 28ª; o Instituto Mackenzie, 37°; e a PUC-SP a 41ª. As três primeiras colocadas foram universidades federais (de Brasília, Bahia e Santa Catarina, respectivamente). Para D'Urso, a USP não teve um resultado melhor porque teve apenas 94 candidatos no Exame. "Nunca fui favorável à divulgação de rankings. Podem apresentar distorções. Se uma faculdade inscrever 10 alunos e todos forem aprovados ela pode alegar que teve 100% de aprovação, o que é uma meia-verdade." D'Urso, que espera que o número final

Número de aprovados desta vez foi o dobro do primeiro Exame de aprovados de São Paulo no segundo Exame fique no "patamar histórico de 20%", defende mudanças no ensino jurídico. "Meu pai é formado em Direito há 50 anos; eu me formei há 30; e minha filha é recém-formada. Em meio século, três gerações diferentes tiveram a mesma grade curricular. Isso precisa mudar. É necessário inserir nos currículos disciplinas como Direito do Meio Ambiente, do Consumidor, da Informática, da Bioética para atender às novas demandas do mercado", afirmou. Na primeira fase, de acordo com o Ces-

pe/UnB, 3,8% dos estudantes paulistas e paulistanos não compareceram à prova. Em todo o País, o número de inscritos foi de 69.703. Minas Gerais, mais uma vez, foi o único Estado que não participou do Exame. As provas da segunda fase serão realizadas dia 25 e incluem a redação de uma peça jurídica e cinco questões práticas entre Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Trabalho, Empresarial, Penal e Tributário. O "Tribuna" publica a íntegra da primeira fase (versão "Liberdade") e os três gabaritos.


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As provas da primeira fase do 139º Exame

1. Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta. (A) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional. (B) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado. (C) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração. (D) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.

2. No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta. (A) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua. (B) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado. (C) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias. (D) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. (A) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo. (B) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994. (C) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994. (D) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.

4. No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta. (A) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição. (B) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender. (C) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé. (D) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.

5. Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB. (A) Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado. (B) Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado. (C) Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil. (D) Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.

6. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB. (A) Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus - AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir

a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado. (B) André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB. (C) José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia - GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO. (D) Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB. 7. A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta. (A) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém - PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém - PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes. (B) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade. (C) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem. (D) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial. 8. Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta. (A) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW. (B) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho. (C) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato. (D) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva. 9. Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de (A) exclusão. (B) suspensão. (C) censura. (D) multa. 10. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado (A) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão. (B) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB. (C) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados. (D) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. 11. Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.

(C) há uma norma suprema como no direito interno. (D) há órgão central legislativo para todo o planeta.

12. Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio (A) facilitar o empréstimo monetário internacional. (B) solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional. (C) fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico. (D) permitir a criação de zonas francas de comércio.

13. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. (A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. (B) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. (C) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade. (D) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucio-nalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

14. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta. (A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. (B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados. (C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo. (D) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

15. Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. (A) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. (B) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. (C) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. (D) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

16. Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta. (A) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. (B) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional. (C) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo,


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pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. (D) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta. 17. Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos. (A) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. (B) Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. (C) A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. (D) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados. 18. Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. (A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. (B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. (C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. (D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal. 19. Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta. (A) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal. (B) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. (C) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembléias legislativas, por lei complementar. (D) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los. 20. Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. (A) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. (B) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. (C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (D) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. 21. Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo. (A) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentarse do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. (B) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. (C) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF. (D) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

22. No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta. (A) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. (B) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (C) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. (D) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades. 23. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. (A) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial. (B) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação. (C) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. (D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. 24. Nas sociedades em nome coletivo, (A) a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios. (B) os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais. (C) os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas. (D) o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. 25. Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foilhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor. (A) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. (B) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. (C) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. (D) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. 26. O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual), a firma social e a denominação. Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações). Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta. (A) A utilização da expressão "sociedade anônima" pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária. (B) O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada. (C) O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual. (D) A omissão do termo "limitada" na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma. 27. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços. (A) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. (B) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar

culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (C) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa. (D) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

28. A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta. (A) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito. (B) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa. (C) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro. (D) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.

29. Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência. (A) A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz. (B) Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico. (C) Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita. (D) A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.

30. Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos. (A) O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais. (B) O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor. (C) O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge. (D) É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.

31. Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta. (A) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal. (B) O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar. (C) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio. (D) No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.

32. Com relação ao contrato, assinale a opção correta. (A) A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo. (B) O distrato constitui espécie de resolução contratual. (C) A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto. (D) A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte. 33. Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas. (A) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. (B) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas. (C) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. (D) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.

34. No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta. (A) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos. (B) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas


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a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. (C) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações. (D) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.

35. De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. (A) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância. (B) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (C) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta. (D) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.

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(D) O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos bens quantos forem necessários para garantir futura ação de execução. 42. Assinale a opção correta a respeito do processo de execução. (A) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execu��ão. (B) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial. (C) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. (D) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.

38. São modalidades de citação ficta (A) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. (B) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. (C) a citação por via postal e a citação por edital. (D) a citação com hora certa e a citação por edital.

39. De acordo com o CPC, faz coisa julgada material (A) a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. (B) a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença. (C) o motivo importante que determine o alcance da parte dispositiva da sentença. (D) a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.

40. Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença. (A) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide. (B) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (C) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material. (D) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.

41. Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos. (A) Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia. (B) Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento definitivo da parte postulante. (C) Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa certa.

46. Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta. (A) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível. (B) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva. (C) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela. (D) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.

47. Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta. (A) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte. (B) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor. (C) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas. (D) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

36. Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares. (A) A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima. (B) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor. (C) Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau. (D) A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade.

37. Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta. (A) A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita. (B) Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima. (C) É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina. (D) Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.

timada para oferecer impugnação.

43. Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação. (A) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública. (B) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente. (C) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública. (D) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazerse representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão. 44. Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença. (B) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual. (C) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. (D) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo. 45. Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. (A) cerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo. (B) Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento. (C) Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. (D) Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será in-

48. No que concerne à administração pública, assinale a opção correta. (A) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. (B) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. (C) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. (D) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.

49. Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a (A) readaptação. (B) reintegração. (C) recondução. (D) reversão.

50. Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública firmou contrato de (A) autorização de serviço público. (B) empreitada de serviço público. (C) concessão de serviço público. (D) permissão de serviço público.

51. Acerca de pregão, assinale a opção correta. (A) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento. (B) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. (C) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal. (D) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.

52. As agências reguladoras, na qualidade de autarquias, (A) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo minis-


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tério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. (B) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem. (C) não dispõem de função normativa. (D) podem ser criadas por decreto. 53. O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta. (A) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas. (B) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município. (C) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato. (D) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade. 54. Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta. (A) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado. (B) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário. (C) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu. (D) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar. 55. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. (A) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis. (B) A servidão administrativa é um direito pessoal. (C) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade. (D) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa. 56. Assinale a opção correta acerca das fundações. (A) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. (B) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. (C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. (D) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. 57. Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta. (A) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação. (B) Os bens de uso especial são penhoráveis. (C) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação. (D) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade. 58. Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. (C) a propriedade predial e territorial urbana. (D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. 59. Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João

(A) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. (B) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. (C) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. (D) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.

(A) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. (B) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior. (C) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação. (D) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

60. Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário (A) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. (B) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. (C) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. (D) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

67. Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. (A) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. (B) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial. (C) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. (D) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

61. A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presumese fraudulenta (A) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. (B) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa. (C) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. (D) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. 62. Assinale a opção correta acerca da competência tributária. (A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. (B) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. (C) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. 63. A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. (A) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul. (B) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos. (C) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. (D) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 64. De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto (A) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade. (B) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena. (C) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. (D) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. 65. Assinale a opção correta a respeito do ITCMD. (A) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. (B) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD. (C) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. (D) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário. 66. Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

68. Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro. (B) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação. (C) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. (D) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

69. Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante. (A) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (B) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (C) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (D) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

70. A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta. (A) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador. (B) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos. (C) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT. (D) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.

71. Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta. (A) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial. (B) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas. (C) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados. (D) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.

72. Assinale a opção correta acerca do FGTS. (A) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta. (B) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não. (C) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado. (D) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS. 73. No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta. (A) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho


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e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional. (B) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária. (C) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível. (D) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.

74. A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta. (A) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura. (B) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação. (C) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial. (D) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.

75. Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta. (A) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio. (B) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço. (C) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador. (D) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.

76. A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta. (A) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento. (B) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF. (C) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos. (D) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.

77. Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho (A) as autarquias. (B) as entidades sindicais. (C) as empresas públicas. (D) as sociedades de economia mista.

78. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados, (A) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida. (B) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão. (C) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos. (D) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

79. No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta. (A) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial. (B) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. (C) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes. (D) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

80. No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

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(A) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios. (B) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. (C) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. (D) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. 81. Assinale a opção correta acerca do mandato. (A) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente. (B) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer. (C) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (D) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos. 82. Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta. (A) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. (B) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (C) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. (D) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho. 83. Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta. (A) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente. (B) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa. (C) O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade. (D) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. 84. Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental. (A) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado. (B) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. (C) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. (D) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação. 85. Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta. (A) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. (B) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

(C) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. (D) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.

86. Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade. (B) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria. (C) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo. (D) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.

87. De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. (A) A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços. (B) As contravenções penais não admitem punição por tentativa. (C) O crime de homicídio não admite tentativa branca. (D) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.

88. Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta. (A) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei. (B) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto. (C) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico. (D) Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado.

89. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP. (A) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social. (B) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança. (C) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime. (D) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.

90. A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta. (A) O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada. (B) É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro. (C) A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo. (D) A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros.

91. Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a administração pública. (A) No crime de peculato culposo, a reparação do dano anterior à sentença irrecorrível é causa de redução de pena. (B) O crime de corrupção ativa é considerado crime próprio. (C) Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.


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(D) O crime de concussão é considerado crime material.

Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime. (D) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.

92. A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta. (A) O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto pela recente reforma do CPP. (B) O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC. (C) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz. (D) Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 93. Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta. (A) É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções. (B) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa. (C) O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo. (D) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo. 94. Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais. (A) Considere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus. (B) O protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos. (C) Considere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial. (D) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

cipal até que se decida o incidente. (B) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa. (C) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal. (D) Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal. 96. Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta. (A) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (B) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade. (C) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora. (D) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.

95. Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição. (A) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo prin-

97. Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta. (A) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. (B) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior. (C) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva.

Gabarito Liberdade

Gabarito Igualdade

1D 6C 11 A 16 C 21 B 26 C 31 D 36 B 41 A 46 A 51 B 56 D 61 C 66 C 71 D 76 B 81 A 86 D 91 C 96 A

2C 7B 12 B 17 A 22 A 27 B 32 A 37 C 42 D 47 D 52 A 57 C 62 A 67 B 72 B 77 A 82 A 87 B 92 B 97 A

3D 8B 13 A 18 C 23 D 28 C 33 C 38 D 43 C 48 D 53 A 58 A 63 C 68 D 73 D 78 A 83 D 88 D 93 B 98 A

4B 9C 14 A 19 B 24 D 29 B 34 B 39 A 44 B 49 D 54 A 59 A 64 D 69 C 74 C 79 B 84 C 89 D 94 D 99 C

5A 10 D 15 B 20 A 25 D 30 C 35 B 40 C 45 D 50 C 55 C 60 A 65 A 70 A 75 B 80 B 85 B 90 C 95 C 100 D

1C 6B 11 D 16 B 21 A 26 B 31 C 36 A 41 D 46 D 51 A 56 C 61 B 66 B 71 C 76 A 81 D 86 C 91 B 96 D

2B 7A 12 A 17 D 22 D 27 A 32 D 37 B 42 C 47 C 52 D 57 B 62 D 67 A 72 A 77 D 82 D 87 A 92 A 97 D

3C 8A 13 D 18 B 23 C 28 B 33 B 38 C 43 B 48 C 53 D 58 D 63 B 68 C 73 C 78 D 83 C 88 C 93 A 98 D

4A 9B 14 D 19 A 24 C 29 A 34 A 39 D 44 A 49 C 54 D 59 D 64 C 69 B 74 B 79 A 84 B 89 C 94 C 99 B

98. Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal. (A) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. (B) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo. (C) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal. (D) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.

99. Considerando o ECA, assinale a opção correta. (A) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. (B) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. (C) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (D) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

100. No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA. (A) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (B) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna. (C) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas. (D) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Gabarito Fraternidade 5D 10 C 15 A 20 D 25 C 30 B 35 A 40 B 45 C 50 B 55 B 60 D 65 D 70 D 75 A 80 A 85 A 90 B 95 B 100 C

1B 6A 11 C 16 A 21 D 26 A 31 B 36 D 41 C 46 C 51 D 56 B 61 A 66 A 71 B 76 D 81 C 86 B 91 A 96 C

2A 7D 12 D 17 C 22 C 27 D 32 C 37 A 42 B 47 B 52 C 57 A 62 C 67 D 72 D 77 C 82 C 87 D 92 D 97 C

3B 8D 13 C 18 A 23 B 28 A 33 A 38 B 43 A 48 B 53 C 58 C 63 A 68 B 73 B 78 C 83 B 88 B 93 D 98 C

4D 9A 14 C 19 D 24 B 29 D 34 D 39 C 44 D 49 B 54 C 59 C 64 B 69 A 74 A 79 D 84 A 89 B 94 B 99 A

5C 10 B 15 D 20 C 25 B 30 A 35 D 40 A 45 B 50 A 55 A 60 C 65 C 70 C 75 D 80 D 85 D 90 A 95 A 100 B


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JURISPRUDÊNCIA

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STJ S HC 119708/SC — Habeas corpus: 2008/ 0243053-0. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 27/4/2009. Ementa: Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Apreensão de 1.335,5g de cocaína, 59,4g de maconha e uma balança de precisão. Prisão em flagrante em 16/ 7/08. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Comunicação da prisão ao magistrado dentro do prazo legal. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Os crimes pelos quais o paciente é acusado — tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico — permitem a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possuem natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a prisão do paciente em lugar diverso do que foi encontrado a droga não desnatura o estado de flagrância, ex vi do artigo 303 do CPP. 2. Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o código de ritos penal. 3. Segundo consta dos autos, a comunicação, com o envio de cópia do auto de prisão em flagrante n° 42/2008, ocorreu no mesmo dia do flagrante, sendo a custódia, em seguida, homologada pelo juiz processante, em obediência ao que preceitua o artigo 50 da Lei 11.343/06. 4. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no artigo 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do artigo 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 5. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 6. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e variada de entorpecentes apreendidos (1.335,5 gramas de cocaína e 59,4 gramas de maconha) e a apreensão de uma balança de precisão. 7. O MPF manifestou-se pela denegação do writ. 8. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,

S SHC 116927/RO — Habeas corpus : 2008/0215668-4. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/ 2009. Data da publicação/fonte: DJE: 27/4/2009. Ementa: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 12 da Lei 6.368/76). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime aberto.Supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-base (5 anos) fixada acima do mínimo legal (3 anos). Pena concretizada em 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de cocaína (26 kg.). Parecer do MPF pelo parcial conhecimento, e nessa parte, pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida, e nessa parte, denegada. 1. Os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime de cumprimento da pena para o aberto não foram objetos de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do hábeas corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificadas pelo julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Com efeito, a grande quantidade de droga apreendida, 26 kg de cocaína, justifica a elevação da pena-base. 4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa parte, denegada, em conformidade com o parecer ministerial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os srs. ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o sr. ministro-relator. na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justi-ficadamente, o sr. ministro Felix Fischer. SHC 123025/DF — Habeas corpus: 2008/ 0270536-1. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 27/4/2009. Ementa: Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03). Pena de 3 anos de reclusão, em regime semi-aberto. Impossibilidade, nesta via, De desclassificação para o crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03. Matéria fático-probatória. Penabase fixada acima do mínimo legal. Maus an-

tecedentes caracterizados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes criminais. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Verificar a possibilidade de desclassificação para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 exigiria dilação probatória incompatível com a ação de habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes do STJ. 2. O magistrado de primeiro grau anotou acertadamente na sentença condenatória a existência de maus antecedentes criminais em razão de sentença condenatória transitada em julgado, durante o curso da ação penal, por crime cometido anteriormente, o que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito tipificado no artigo 16 da Lei 10.826/03. 3. Re-

gistrado pelo tribunal estadual o não preenchimento dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se pode, na sede estreita do writ, perquirir sobre sua existência. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o sr. ministro-relator. S Agrg no HC 113351/SP — Agravo regimental no habeas corpus: 2008/0178421-6. Relator(a): ministro Jorge Mussi. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 17/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 6/4/2009. Ementa: Agravo regimental. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. lesividade do instrumento que integra a sua própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP. Recurso provido. 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2°, I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do artigo 156 do CPP. 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. 4. Agravo regimental provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer.


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JURISPRUDÊNCIA

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OUTUBRO DE 2009

STJ S AgRg no HC 83226/MS — Agravo regimental no habeas corpus: 2007/0114147-3.

Relator(a): ministro Og Fernandes. Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 16/ 4/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 4/5/ 2009. Ementa: Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Reincidência. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Ordem denegada. 1. A sanção imposta ao paciente revela-se razoável, visto que a pena base foi estabelecida um pouco acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, vale dizer, a presença de maus antecedentes, sendo a sanção agravada, depois, de forma moderada, ante o reconhecimento da reincidência do paciente, restando fixada nos termos do artigo 59, c/c o artigo 68, ambos do Código Penal. 2. A folha de antecedentes criminais, juntada pela própria impetrante, consta que o paciente possui duas condenações definitivas, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência. Não há se falar, portanto, em ausência de fundamentação idônea a respaldar o aumento da pena base, nem mesmo em bis in idem. 3. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Celso Limongi (desembargadorconvocado do TJ-SP), Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

S HC 72084/PB — Habeas corpus: 2006/

0271196-4. Relator(a): ministra Maria Thereza de Assis Moura. Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 16/4/2009. Data da publicação/ fonte: DJE: 4/5/2009. Ementa: Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. 1. Exame de corpo de delito. Inexistência. Alegada nulidade. Inocorrência. Crime que não deixou vestígios. Sofrimento de ordem mental. Comprovação por depoimentos testemunhais. Suficiência. 2. Ordem denegada. 1. Em se tratando do crime de tortura, previsto no artigo 1º, inciso I, 'a', da Lei 9.445/97, e sendo impingido à vítima apenas e tão-somente sofrimento de ordem mental, e que, portanto, e de regra, não deixa vestígios, é suficiente a sua comprovação por meio de prova tes-

S HC 33682/PR — Habeas corpus: 2004/0017623-0. Relator(a): ministro Og Fernandes.

Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 16/4/2009. Data da publicação/ fonte: DJE: 4/5/2009. Ementa: Penal e processo penal. Habeas corpus. Concussão e peculato. Delitos cometidos supostamente por agente público. Dados obtidos em inquérito policial. Busca e apreensão. Ministério Público. Legitimidade para proceder à investigação. Alegação de ofensa aos incisos XI e XII do artigo 5° da CF/88. Inexistência. Lei nº 9.296/96. Ordem denegada. 1. A teor do disposto no artigo 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos artigos 8°, II e IV, da Lei Complementar n° 75/93, e 26 da Lei n° 8.625/93, o Ministério Público, como titular da ação penal púbica, pode proceder às investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desen-cadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial. 2. Ademais, o requerimento de busca e apreensão e seu acompanhamento direto pelo Ministério Público, assim como qualquer outro pedido destinado ao esclarecimento dos fatos, se insere no âmbito normal de atuação do Parquet, conforme se depreende da leitura dos artigos 47 e 242 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade. 3. No caso, a busca e apreensão foi determinada por autoridade competente, em razão da necessidade de se apurar melhor os fatos investigados em inquérito policial, sendo a diligência cumprida pela Polícia Federal, acompanhada pelo Ministério Público do Estado. Não há, portanto, que se falar em ofensa ao princípio constitucional contido no inciso XI do artigo 5° da CF/88. 4. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 9.296/96 autoriza, em sede de persecução criminal e, mediante autorização judicial, a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática. Com efeito, não se vislumbra, à primeira vista, qualquer vício passível de contaminar o ato processual ora imputado, sendo certo que também não foi violado o artigo 5°, XII, CF/88. 5. Informações atualizadas do juízo de origem dão conta da existência de apenas um processo criminal contra o paciente, no qual se investiga a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1°, V, da Lei n° 9.613/98, e 299 do Código Penal. Entretanto, não há qualquer notícia a respeito de consequências penais decorrentes da busca e apreensão. 6. De qualquer forma, o exame de eventual conexão dos elementos da busca e apreensão com a referida ação penal não pode ser feita na via estreita do habeas corpus, por demandar, necessariamente, a incursão no conjunto fático-pro-batório. 7. Ademais, os limites do acolhimento das provas produzidas na busca e apreensão, bem como quais, efetivamente, serão utilizadas para embasar eventual denúncia são questões a serem dirimidas no momento processual oportuno, notada-mente, após o exame da tese no tribunal de origem, sendo prematura qualquer consideração a respeito. 8. Habeas corpus denegado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Celso Limongi (desembargador-convocado do TJ-SP), Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

temunhal. 2. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da sra. ministra-relatora." Os srs. ministros Og Fernandes, Celso Limongi (desembargador-convocado do TJ-SP), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

S HC 111771/SP — Habeas corpus: 2008/

0164745-4. Relator(a): ministra Maria Thereza de Assis Moura. Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 16/4/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 4/5/2009. Ementa: Habeas corpus. Progressão. Benefício autorizado por concessão de outro habeas corpus. Ocorrência de nova condenação. Mudança de situação. Inocorrência de constrangimento. Não causa constrangimento a decisão do juízo de execuções que suspende o encaminhamento da paciente ao

regime semi-aberto, garantido por decisão concessiva de writ, porque verificada a existência de nova condenação em regime fechado. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da sra. ministra-relatora." Os srs. ministros Og Fernandes, Celso Limongi (desembargadorconvocado do TJ-SP), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

S HC 56208/PE — Habeas corpus: 2006/

0056462-1. Relator(a): ministra Maria Thereza de Assis Moura. Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento. 14/4/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 4/5/2009. Ementa: Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Prisão especial. Paciente que ostenta condenações criminais com trânsito em julgado. Preso definitivo. Execução da pena imposta. Existência de outros processo em trâmite. Irrelevância. Prisão especial indeferida. 2. Ordem denegada. 1. O paciente que ostenta condenações criminais com trânsito em julgado deixa de ser preso provisório, ainda que tenha contra si outras ações penais em andamento, perdendo, assim, o direito à prisão especial. 2. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da sra. ministra-relatora." Os srs. ministros Og Fernandes, Celso Limongi (desembargador-convocado do TJ-SP) e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência extraída do Boletim de Jurisprudência da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenada pelos procuradores de Justiça Júlio César de Toledo Piza (secretário executivo), Fernando José Marques (vice-secretário executivo) e pelos promotores de Justiça Antonio Ozório Leme de Barros e José Roberto Sígolo.

Nota Por problemas técnicos, os números das páginas do “Caderno de Jurisprudência” da edição n° 197 (setembro) foram publicados incorretamente. A numeração correta seria: páginas 689, 690, 691 e 692.

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LIVROS

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OUTUBRO DE 2009

GZ EDITORA

EDITORA VERBATIM

A Soberania Nacional e a Proteção Ambiental Internacional Juliana de Oliveira Jota Dantas

JUAREZ DE OLIVEIRA

Região Metropolitana e seu Regime Constitucional

A Defesa da Saúde em Juízo — Teoria e Prática

Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras

Dicionário Biográfico da Psiquiatria e da Psicologia

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

Andrea Lazzarini Salazar e Karina Bozola Grou

Adriana Beltrame

Guido Arturo Palomba

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Apresenta sete capítulos: em busca da compreensão atual do termo Soberania; o despertar de uma consciência ecológica e a proteção ambiental como garantia de bem-estar do ser humano e das futuras gerações; a proteção internacional do meio ambiente realizada pelas ONGs e o exemplo do debt-for-nature swaps; o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental e sua configuração jurídica: uma nova forma de proteção aos direitos humanos; etc.

Alguns temas abordados pelo autor, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP: Estado e Soberania; o Estado Federal; o município na Constituição brasileira; Regiões Metropolitanas; regime constitucional da Região Metropolitana; dos consórcios e convênios e sua relação com a Região Metropolitana; da responsabilidade por atos da Região Metropolitana e da desapropriação de bens; o exemplo da questão da titularidade dos serviços de saneamento básico na Região Metropolitana; etc.

Na parte teórica, as autoras discorrem sobre a ótica constitucional e legal da saúde, com ênfase para a Lei Orgânica da Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Planos de Saúde, destacando ainda as principais objeções à defesa da saúde em juízo e os caminhos para sua efetivação. Na parte prática, são apresentados modelos de petições iniciais para reivindicar direitos tanto em face do Poder Público, como de planos de saúde. Traz também uma seleção de decisões judiciais.

Temas abordados: necessidade da cooperação internacional diante da globalização; cooperação jurídica internacional; panorama da cooperação jurídica internacional; reconhecimento de sentenças estrangeiras em evolução; possibilidade do reconhecimento difuso de sentenças estrangeiras. A autora é professora do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto Ibero-americano de Direito Processual.

O livro pretende apresentar ao leitor aspectos da vida de homens e mulheres que compõem a história da psicologia e da psiquiatria. A disposição dos nomes é em ordem alfabética, como dicionário, e se fundamentou em três propostas iniciais: apresentar ao leitor uma nominata abrangente; situar os biografados no tempo; e, sempre que possível, trazer dados doutrinários, pessoais e bibliográficos dos autores. A base organizou-se a partir de pesquisa em várias obras.

EDITORA FÓRUM

MILLENNIUM EDITORA Tabelionato de Notas e o Notário Perfeito Afonso Celso F. Rezende e Carlos Fernando Brasil Chaves

Elementos de Direito Processual Penal

José Frederico Marques

Incorporação Imobiliária, Instituição de Condomínios e Loteamentos Urbanos Afonso Celso F. Rezende e Luiz Geraldo Moretti

Licitações Públicas

Marcelo Palavéri

LANÇAMENTO

5ª edição, atualizada. Os autores abordam a teoria da justiça notarial; os princípios de deontologia notarial; os princípios notariais constitucionais e contemporâneos; a certificação digital; a repercussão da atividade registrária na aquisição da propriedade imóvel; a fé pública; a escrituração e ordem de serviços; as custas e emolumentos; a competência dos tabeliães; os institutos do Direito Civil aplicados ao Direito Notarial; a separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial e a prática notarial.

Volume 1, 3ª atualização. Uma das mais completas e importantes obras sobre Direito Processual brasileiro, em quatro volumes, totalmente atualizada. Os textos originais do professor José Frederico Marques foram mantidos inalterados, com atualizações realizadas pelos professores Eduardo Reale Ferrari e Guilherme Madeira Dezem, destacadas na cor azul, facilitando sobremaneira as consultas pelo leitor. Disponível em coleção ou exemplares avulsos.

Nesta 9ª edição, os autores expõem o roteiro para o registro de incorporações e para a instituição e especificação de condomínios. Explicam, ainda, o processo de legalização de loteamentos e desmembramentos, oferecendo os regramentos legais e técnicos que os fundamentam. Foram consideradas nesta edição todas as alterações legislativas, contemplando as formas de montagem de processos de incorporação e, em especial, com o acréscimo de novos modelos atualizados de atas, contratos, etc.

Tem por objetivo orientar os aplicadores do direito que diariamente realizam e participam de licitações públicas. De um lado, os órgãos públicos, especialmente os municipais, que através de seu corpo técnico enfrentam o tema na hora de definir os contornos do instrumento de convocação (edital), acostumados que estão com padrões já arraigados de cláusulas editalícias, muitas vezes não conseguem antever os problemas que podemcausaremrelaçãoàorientaçãosumulada pela Corte de Contas paulista.

Mediação de Conflitos — Novo Paradigma de Acesso à Justiça PauloBorbaCasellaeLuciane MoessadeSouza(coordenadores)

LANÇAMENTO

Estudo da mediação no que concerne aos tipos de conflitos que por meio desta possam ser solucionados (empresariais, penais, trabalhistas, internacionais, na área de família, na área da criança e adolescente). Os autores abordaram algumas das questões controvertidas e necessárias para que se compreenda a natureza da mediação e se viabilize a sua aplicação, como a que diz respeito à sua diferenciação em relação à conciliação, a obrigatoriedade de realização da mediação, etc.


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OUTUBRO DE 2009

MALHEIROS EDITORES

Resumo de Direito Comercial (Empresarial)

JUAREZ DE OLIVEIRA Resumo de Direito Constitucional Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

Grandes Temas de Direito Administrativo

Maximilianus Cláudio Américo Führer

Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

Resumo de Direito Administrativo Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

39ª edição, atualizada. Volume 1 da Coleção Resumos. Apresenta seis capítulos: parte geral (esboço histórico, conceito de comércio, Direito Comercial e Direito Empresarial, natureza e características do comércio, etc.); propriedade industrial; sociedades empresariais (resumo, temas variados); títulos de crédito (resumo, temas variados), Direito Bancário; falências, concordatas e recuperações (Lei atual — 11.101/2005, Lei anterior — DL n° 7.661/45, falências e concordatas).

24ª edição, atualizada. Volume 6 da Coleção Resumos. Apresenta cinco capítulos: parte geral (direito processual penal, leis processuais brasileiras, sistemas processuais, interpretação da lei processual penal, prazos, preclusão, o inquérito policial, ação penal, a denúncia, a queixa, ação civil, competência, questões prejudiciais, medidas assecuratórias, etc.); procedimentos do Código de Processo Penal; procedimentos de leis especiais; o Juizado Especial Criminal; o processo eletrônico.

23ª edição, atualizada inclusive pela Lei 11.417/06. Volume 7 da Coleção Resumos. Apresenta três partes: Direito Administrativo (introdução, princípios da administração pública, entidades e órgãos públicos, agentes públicos, improbidade administrativa, prisão administrativa, administração direta e indireta, poderes administrativos, controle da administração, processo administrativo, etc.); do mandado de segurança e outras ações; administração orçamentária — a Lei de Responsabilidade Fiscal.

14ª edição, atualizada. Volume 10 da Coleção Resumos. Alguns temas analisados: Teoria Geral do Estado; a Constituição e as leis; Constituições brasileiras; princípios fundamentais da Constituição de 1988; direitos e garantias fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; ordem social; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos; organização do Estado; organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário; defesa do Estado e das instituições democráticas; etc.

Apresenta 25 capítulos: direito adquirido e o Direito Administrativo: uma nova perspectiva; discricionariedade administrativa e controle judicial; legalidade — discricionariedade, seus limites e controle; “relatividade” da competência discricionária; anulação do ato administrativo e dever de invalidar; anulação de ato administrativo: devido processo legal e motivação; proteção jurisdicional dos interesses legítimos no direito brasileiro; controle judicial dos atos administrativos; etc.

Teoria da Igualdade Tributária

Locação — Questões Processuais e Substanciais

Imposto Sobre a Renda — Perfil Constitucional e Temas Específicos

Litisconsórcio

Antecipação da Prova sem o Requisito da Urgência e Direito Autônomo à Prova

Humberto Ávila

Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe

Roque Antonio Carrazza

Cândido Rangel Dinamarco

Flávio Luiz Yarshell

Resumo de Processo Penal

Celso Antônio Bandeira de Mello

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

2ª edição. Temas abordados: considerações introdutórias (objeto e importância — por que a igualdade?, método — ou sob que perspectiva será analisada a igualdade?, plano — ou como será analisada a igualdade?); significação da igualdade — ou igualdade em que sentido e do quê? (definição, conceito, elementos estruturais, dimensões, natureza normativa); realização da igualdade — ou igualdade em que medida e por quem? (modo de realização, medida de realização, sujeitos da realização).

5ª edição. Alguns temas abordados: o regime legal das locações enriquecido pelo Código Civil de 2002, reforma processual e outras normas interferentes; locação e arrendamento mercantil por leasing imobiliário; notificação na Lei 8.245/1991 e no plano civil-processual: o que mudou; vênia conjugal; implicações da solidariedade nas locações de pluralidade de locadores ou de locatários; locação e desapropriação; curso ininterrupto de todas as ações sobre locação nas férias forenses, etc.

3ª edição. Apresenta duas partes: o perfil constitucional do Imposto Sobre a Renda e os proventos de qualquer natureza (considerações gerais, as bases de cálculo e as alíquotas possíveis do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ), os princípios da “capacidade contributiva” e da “nãoconfiscatoriedade” e o Imposto Sobre a Renda, a periodicidade do Imposto Sobre a Renda e a intributabilidade da correção monetária, etc.); temas específicos.

8ª edição, revista e atualizada. Apresenta sete capítulos: premissas e temas gerais (processo e relação processual — estrutura tríplice, o conceito puro de parte — noção puramente processual, o conceito puro de terceiro — noção puramente processual, etc.); litisconsórcio: aspectos gerais; litisconsórcio, ação e demanda; admissibilidade do litisconsórcio; litisconsórcio necessário e litisconsórcio unitário; problemas do litisconsórcio necessário; o litisconsórcio facultativo e seus problemas.

Apresenta duas partes: antecipação da prova no contexto da teoria geral do processo civil (premissas conceituais, antecipação da prova e ônus, antecipação da prova e poderes de instrução do juiz, antecipação da prova e deveres das partes, antecipação e direito à prova); direito à antecipação da prova fora das hipóteses de urgência — proposta de teorização (direito à prova e direito de ação, perspectiva do processo). O autor é professor titular de Direito Processual Civil da USP.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

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OUTUBRO DE 2009

EDITORA SARAIVA Temas Fundamentais do Direito Constitucional

Crimes de Trânsito

Konrad Hesse

Damásio de Jesus

LANÇAMENTO

Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Planos de Saúde

Karyna Rocha Mendes da Silveira

LANÇAMENTO

Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Condomínios — Direito Civil

Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Direito Digital no Dia a Dia

Márcio Rachkorsky

Patrícia Peck Pinheiro e Cristina Moraes Sleiman

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Da Série IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).Textos selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes e Inocência Mártires Coelho. "Por meio dos textos selecionados, pretende-se proporcionar uma representação fiel das ideias de um dos grandes teóricos do Direito Constitucional do último século, esperando que o estudo e a reflexão sobre os textos que a compõem possam contribuir para os debates a respeito do significado da Constituição", afirma o ministro Gilmar Mendes.

8ª edição. Analisa a parte criminal do Código de Trânsito (Lei 9.503/97), examinando a natureza jurídica dos crimes de trânsito, a dogmática penal, os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro e os crimes em espécie. Examina diversas questões relacionadas à própria sistemática da lei, analisando tópicos como a aplicação das normas gerais do Código Penal, do CPP e da Lei dos Juizados Especiais Criminais; a composição civil dos danos materiais resultantes da prática delituosa; etc.

Contém: o mercado de saúde complementar; época da contratação; as leis que protegem os usuários dos planos de saúde; análise segundo o Código de Defesa do Consumidor —Lei 8.078/90; contratos de adesão; a questão das propagandas; Leis dos Planos de Saúde — Lei 9.656/98; órgãos; início da vigência do contrato; cláusula de agravo; Cobertura Parcial Temporária (CPT); problema da falsa coletivização; contratos; plano mínimo; plano ampliado; plano ambulatorial; etc.

Alguns temas abordados: a nobre arte de viver em condomínio; definição, aspectos históricos e legislação; o nascimento de um condomínio; convenção de condomínio; regulamento interno; assembleia geral de condôminos; linguagem jurídica nas assembleias condominiais; funções e atribuições do síndico; Conselho Fiscal; previsão orçamentária e classificação das despesas; principais deveres dos condôminos; inadimplência; condomínio antissocial; etc.

Alguns temas abordados: o que mudou na sociedade digital?; crimes eletrônicos e os principais perigos da sociedade digital; vírus; ofensas virtuais; furto de dados; crime de falsa identidade; falsidade ideológica; pedofilia; pirataria; Direito Autoral; spam; ambientes de relacionamento; o que é Direito Digital?; o que é segurança da informação e qual a sua importância; o que é identidade digital; como fica a liberdade de expressão na internet; como proteger dados pessoais; etc.

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Shopping Centers — Direitos dos Lojistas

Preservação da Empresa na Lei de Falências

Doença Preexistente nos Planos de Saúde

A Retórica Constitucional

Editora Saraiva

Mario Cerveira Filho

Ecio Perin Junior

Karyna Rocha Mendes da Silveira

LANÇAMENTO

15ª edição, atualizada e ampliada. Da Coleção Saraiva de Legislação. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. Apresenta a íntegra da Lei n° 8.906/ 94. E mais: Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética e Disciplina da OAB; legislação complementar; Constituição Federal (dispositivos); súmula vinculante; Súmulas do STF, STJ e TST; etc.

5ª edição. Apresenta três partes: fase pré-contratual (responsabilidade, a boa-fé e a relação de confiança, a proposta, a culpa, o dolo e suas consequências, ações judiciais ensejadoras do reconhecimento da responsabilidade pré-contratual); fase contratual (aspectos práticos do contrato atípico de locação, aspectos jurídicos do contrato atípico de locação, denúncia vazia, laudo provisório, métodos, método de remuneração de capitais, etc.); fase rescisória (da tutela antecipada, do pedido).

Temas abordados: síntese histórica do Direito Falimentar; a teoria da empresa, sua dimensão social e a figura do empresário no ordenamento brasileiro; da recuperação da empresa na legislação alienígena; direitos humanos: conceito e fundamentação; a crise econômico-financeira da empresa: um componente permanente dos sistemas empresariais; hipóteses concretas na novel legislação de estímulo à preservação da empresa e consequente dignificação da pessoa humana; conclusão crítica; etc.

LANÇAMENTO

Temas abordados: princípio da isonomia; princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; direito à saúde; Código de Defesa do Consumidor; saúde suplementar; Lei dos Planos de Saúde — Lei 9.656/98; adaptação e migração; vigência e carência dos planos de saúde; o conceito de doença; diagnóstico; o conceito de doença preexistente; as pesquisas genéticas e as doenças preexistentes. A autora é advogada, especialista em Direitos Difusos e Coletivos.

João Maurício Adeodato

LANÇAMENTO

O livro assenta-se sobre dois postulados básicos: a atitude retórica como metódica da ciência do direito, em uma perspectiva positivista inteiramente nova sobre o conhecimento do Direito Constitucional, e a atitude cética na defesa da tolerância que cabe ao direito garantir. Questiona as bases epistemológicas e éticas do direito brasileiro, cuja doutrina encontra-se entregue a relatos descritivos de leis e subserviência a decisões de tribunais, quando lhe cabe a vanguarda, e não a retaguarda.


TRIBUNA DO DIREITO LIVROS

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OUTUBRO DE 2009

EDITORA SARAIVA

Direito Constitucional ao Alcance de Todos

O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Uadi Lammêgo Bulos

Luís Roberto Barroso

LANÇAMENTO

Temas Atuais das Tutelas Diferenciadas Mirna Cianci, Rita Quartieri, Luiz Eduardo Mourão e Ana Paula C. Giannico (coordenação)

Teoria Geral do Direito Notarial

Cautelares em Família e Sucessões

Leonardo Brandelli

Benedito Silvério Ribeiro

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Temas abordados pelo autor: Direito Constitucional; constitucionalismo; Constituição; poder constituinte; hermenêutica constitucional; aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; controle de constitucionalidade; princípios constitucionais fundamentais; direitos e garantias fundamentais; instrumentos de tutela das liberdades; direito de nacionalidade; direito políticos; partidos políticos; organização do Estado; organização dos Poderes; funções essenciais à justiça; etc.

4ª edição. O livro traz um dos temas centrais e recorrentes do direito brasileiro e mundial: o controle de constitucionalidade e, mais amplamente, o exercício da jurisdição constitucional em seus diferentes níveis. Temas abordados: conceitos fundamentais, referência histórica e direito comparado; controle de constitucionalidade por via incidental; duas hipóteses especiais de controle concentrado: arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta interventiva; etc.

Estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. Segundo volume. Traz o enfoque de tema de grande atualidade — tutelas diferenciadas (preventivas e de urgência), indispensável no trato do novo direito processual. Sob esse estigma, revelase pródiga na abrangência, não só pela participação dos processualistas, sintonizados com as mais recentes modificações do processo, mas também com as exatas consequências dessas mudanças, numa atividade analítica de grande profundidade.

3ª edição. O Direito Notarial tem adquirido importância e amplitude cada vez maiores. A atuação do tabelião, como profissional do direito, assessor jurídico imparcial das partes, é importante fator de prevenção de litígios, que merece ser prestigiado pelos ordenamentos jurídicos do mundo todo. Apresenta duas partes: propedêutica do Direito Notarial (esboço histórico do notariado, a instituição notarial, configuração do Direito Notarial); função notarial (a teoria geral da função notarial, etc.).

O trabalho foi dividido em três partes: a primeira contém noções gerais sobre os princípios do moderno Direito de Família, sob a ótica do Direito Civil Constitucional.A parte segunda dá enfoque a pontos relevantes da efetivação da tutela de urgência no Direito de Família. Segue-se capítulo destinado às medidas protetivas de urgência previstas na Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). A parte terceira trata das cautelares específicas do Direito das Sucessões.

Direitos Difusos e Coletivos

Reconvenção no Processo Civil

Direito Internacional Penal

Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais

Luiz Antônio de Souza e Vitor Frederico Kümpel

Luis Guilherme Aidar Bondioli

Fernanda Florentino Fernandez Jankov

Gilberto Gomes Bruschi

Ricardo Cunha Chimenti

2ª edição. Aborda a desconsideração da personalidade jurídica desde a sua origem até os dias atuais, sob o enfoque do direito material, dando ênfase para as implicações processuais, como a desnecessidade do amplo contraditório prévio para a superação da autonomia da pessoa jurídica a ser desconsiderada, a forma processual adequada para a sua declaração, bem como o recurso e a defesa por parte do sócio, que se enquadra como um terceiro juridicamente prejudicado.

11ª edição. Valendo-se de sua experiência na área, o autor traça um preciso quadro comparativo com as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais de São Paulo e dos tribunais superiores. Atualizado com a Lei n° 10.259/ 01 (Lei dos Juizados Federais), são analisados os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Contém enunciados.

LANÇAMENTO

Volume 12 da Coleção OAB Nacional — Primeira Fase. Apresenta três partes: Direito do Consumidor (Lei n° 8.078/90 (o sistema consumerista, o CDC, princípios gerais do CDC, relação de consumo, Política Nacional de Relações de Consumo, etc.); Direito do Meio Ambiente (dispositivos fundamentais da Constituição, meio ambiente como direito fundamental e difuso, espécies, princípios, competência, etc.); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90, visão constitucional, direitos fundamentais,etc.).

LANÇAMENTO

Da Coleção Theotonio Negrão. Apresenta seis capítulos: reconvenção: apresentação; reconvenção: natureza e essência; pressupostos da reconvenção; desenvolvimento e julgamento da reconvenção; impugnação ao julgamento e cumprimento da sentença reconvencional; a reconvenção nos diferentes incidentes, ações, procedimentos e processos (ação declaratória, procedimento sumário, ação reivindicatória, liquidação de sentença, cumprimento de sentença e execução, etc.).

LANÇAMENTO

Apresenta três partes: o Direito Internacional Penal e a doutrina da jurisdição internacional dos Estados; o princípio da universalidade da jurisdição (jurisdição universal: compreendendo o conceito básico, os tribunais nacionais na aplicação do princípio da jurisdição universal, o conceito de aut dedere aut judicare como obrigação de exercício da jurisdição universal); os tribunais penais internacionais como expressão da jurisdição universal dos Estados.


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OUTUBRO DE 2009

GENTE DO DIREITO Maria Izabella Gullo, a solidariedade ao lado dos animais Divulgação

A advogada Maria Izabella Gullo Antonio Luiz formou-se pela PUC-RJ em 1996. Reside em Curitiba (PR) há dez anos e, com escritório próprio, sempre atuou na área Cível. Além das obrigações inerentes à profissão, Maria Izabella desenvolve desde 2005 uma atividade voluntária na ONG “Cão Amigo & Cia” (www.caoamigo.org.br). Ao lado da cadela labrador Tâmara, visita asilos, lares para crianças, hospitais e escolas especiais, executando uma terapia no tratamento de deficiências físicas ou mentais. A ONG oferece treinamento e palestras que ajudam

os donos no adestramento dos animais e permitem a integração com os pacientes. Atualmente, o projeto “Cão Amigo” atende 10 instituições e realiza, em média, 200 visitas por ano. Segundo a advogada, os voluntários fazem visitas quinzenais a entidades, desde que cadastradas. A dupla Maria Izabella e Tâmara atende o Lar Lisa (www.larlisa.com.br), que abriga crianças órfãs ou que estiveram em situação de risco, e algumas com dificuldade de aprendizado e com paralisia cerebral. A advogada, ao fazer uma breve avaliação do trabalho realizado no Lar Lisa, cita

o exemplo de um garoto, portador de paralisia cerebral, que “adotou” a cadela Tâmara em 2008. “Ele era arredio, mas aos poucos foi permitindo a participação das outras crianças nas brincadeiras dele com a cadela. Percebemos que a interação com o animal promoveu maior socialização da criança.” De acordo com a voluntária, estão inscritos no “Cão Amigo” profissionais de várias áreas, entre eles pedagogos, fisioterapeutas, advogados, psicólogos, etc. Maria Izabella, 37 anos, é casada e nasceu no Rio de Janeiro.B Raquel Santos

Antonio Luiz Reis Kuntz

O desembargador foi eleito novo corregedor-geral da Justiça de SP.

Basílio Advogados

Está em novos endereços em São Paulo (R.Leôncio de Carvalho, 234, 4°, telefone (0xx11) 3171-2388) e em Brasília (SCN, Q4. B1.B. Pétala D, sl.502, telefone (0xx61) 3045-6144).

Gustavo Buffara Bueno

A UNIBAN EXPANDE OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA AS UNIDADES OSASCO, CAMPO LIMPO e ABC. *

Foi nomeado pela Federação Interamericana de Advogados (FIA) delegado regional da entidade para a região do Mercosul nos próximos dois anos.

José Antonio Dias Toffoli

E Michel Temer foram homenageados pela Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP com a láurea ”Associado-Benemérito”.

LATO SENSU ‡+HUHQFLDPHQWRGH1DUNHWLQJ)PSUHVDULDO ‡+HUHQFLDPHQWR)PSUHVDULDO ‡+HUHQFLDPHQWRHP)QIHUPDJHP ‡'RQWURODGRULDH%XGLWRULD ‡*LQDQoDVH&DQNLQJ ‡+HUHQFLDPHQWRGD5XDOLGDGH

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‡0RJtVWLFDHP4URFHVVRV)PSUHVDULDLV ‡4VLFRORJLD3UJDQL]DFLRQDO Consulte no site os cursos de Extensão na área de Administração e Negócios.

Maria Cibele Affonso dos Santos

É a nova sócia do Siqueira Castro Advogados.

Paulo de Barros Carvalho

Em sessão solene na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, presidida pelo reitor, professor Dirceu de Mello, o professor Paulo de Barros Carvalho recebeu no dia 21 de setembro o título de “Professor Emérito da PUC-SP”, onde é professor titular de Direito Tributário. Barros Carvalho também é professor titular de Direito Tributário da USP.

Siqueira Castro Advogados

Inaugurou novas unidades em Manaus (Rua Peru, 3l3, 3°, telefone (0xx92) 3236-6207), e no Pará (Avenida Almirante Wandenkolk, 625, telefone (0xx91) 3223-4011).

E, ainda, cursos de Lato Sensu e Extensão nas áreas de Saúde, Comunicação e Arte, Educação e Educação Desportiva.

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Inscrições abertas | www.uniban.br **

*Consulte disponibilidade de cursos. **Inscrições abertas para os cursos de Lato Sensu e Extensão - mensalidades para pagamento até o último dia útil do mês anterior ao vencimento, conforme edital de valores 2009.


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OUTUBRO DE 2009

ADVOCACIA

OAB-SP acelera inclusão digital do advogado

D

e acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 17 dos 27 Tribunais de Justiça do País já estão informatizados, assim como todos os Juizados Especiais federais. A expectativa é ter toda a Justiça Federal inserida na era digital até março de 2010. Este quadro da informatização do processo judicial tem levado a OAB-SP a promover ações e acelerar a inclusão digital dos advogados paulistas. Desde 1 de outubro, a OAB-SP está operacionalizando o Projeto do Ensino à distância, no modelo presencial, pela Escola Superior de Advocacia (ESA) atingindo 82 núcleos no interior do Estado. Este é um dos seis pontos que a Ordem paulista está dando prioridade na promoção da inclusão digital do advogado, que começou com as intimações on-line gratuitas, e agora inclui pontos de internet em todas as Salas e Casas do Advogado, palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos na internet e certificação digital do advogado, além de parcerias com grandes redes para obter descontos na aquisição de computadores. “Estamos revolucionando o acesso, a atualização, a informação e a cultura jurídica na OAB-SP”, avalia o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. A aula telepresencial com tutor será gerada na sede da ESA, na Capital, e enviada por satélite para os núcleos da escola em todo o interior.

Divulgação

Secional paulista está permitindo que os advogados se atualizem

O professor, na Capital, estará interagindo com o aluno, que poderá fazer perguntas em tempo real. “Colocamos ao alcance do colega um curso de especialização reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação. Ao final do curso, o aluno se atualiza, se qualifica como especialista, abrindo um novo campo de trabalho na Advocacia e sem precisar sair de sua região”, analisa D´Urso. Mas, muito antes da Lei 11.419/ 06, que disciplinou a informatização do processo judicial, a OAB-SP iniciou a inclusão digital dos associados, colocando à disposição no site, gratuitamente e-mails para os advogados e intimações on-line . “Estimulados, os advogados passaram a

ter um contato cotidiano com meio eletrônico e a economizar tempo, papel e recursos, além de ter a expectativa de agilização da tramitação processual”, ressalta o presidente da OABSP. O projeto de inclusão acelerou-se quando a secional paulista constatou que 80% dos advogados possuem computador, mas a metade deles fica restrita ao uso do editor de texto, deixando de explorar toda a potencialidade do meio eletrônico no exercício profissional. Pior: 20% do contingente de 285 mil advogados não possuem computadores e apenas 5% possuem certificação digital. “Negociações com grandes redes visam preços mais competitivos para que os advo-

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gados possam adquirir ou trocar os computadores”, diz D´Urso, lembrando que cursos também preparam os advogados para usar ou aprimorar o uso da Informática. Com 1.100 pontos de apoio ao trabalho dos advogados nos fóruns do Estado e Casas do Advogado, mantidos pela OAB-SP, buscou-se, também, acelerar a inserção digital do advogado, instalando computadores em todos esses locais e dotando cada terminal de acesso à rede mundial de computadores. “Hoje, o advogado que não tiver acesso a um computador e à internet terá dificuldades para trabalhar. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, a informatização está avançada e quem precisar da cópia de uma audiência no fórum regional da Freguesia do Ó terá de levar seu pen drive”, adverte D´Urso. Com a informatização da Justiça federal, trabalhista e estadual, a certificação digital também será fundamental, e a OAB-SP está passando por processo de homologação junto ao Instituto de Tecnologia da Informação do governo federal para ser autoridade certificadora de registro e poder fornecer certificação eletrônica. “Esta tecnologia estabelece mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas e somente a OAB pode ratificar junto aos tribunais que o autor de petições e arquivos enviados por e-mail à Justiça é de um advogado”, pondera o presidente da OAB-SP. Outra frente da inclusão digital é a disponibilidade no portal da OABSP (www.oabsp.org.br) das palestras que são promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos da Ordem, no ritmo de sete por dia útil, um recorde na história da Ordem, que incluiu eventos até aos sábados e domingos para atender à crescente demanda dos advogados que não podem participar de cursos durante os dias úteis. “O que estamos fazendo é democratizar a cultura jurídica, colocando as palestras na internet para que os colegas possam, onde e na hora que desejarem, assistí-las. Dessa forma, os advogados vão aprender de forma mais rápida e prática, além de estarem constantemente se atualizando”, pondera o presidente da OABSP. B


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OUTUBRO DE 2009

NOTAS Divulgação

Advogados criminalistas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo homenageou dia 10 de setembro os advogados criminalistas Antonio Augusto de Almeida Toledo e Euvaldo Chaib com o descerramento de seus bustos (foto) no Salão do Júri, no 2ª andar do Palácio da Justiça. Antonio Augusto de Almeida Toledo, o “Toledinho” como era carinhosamente chamado pelos amigos, formou-se em 1952 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo-se destacado pelas atuações no Tribunal do Júri. Em 1986 recebeu o título de Advogado Criminalista do Ano. Era presidente honorário da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro da Sociéte Internacionale de Criminologie, com sede em Paris. Foi professor de Direito Penal, conferencista, jornalista e membro de bancas examinadoras de Direito Penal da OAB-SP.O advo-

REVISTA

Cadernos de Direitos da Criança e do Adolescente

A

Malheiros Editores está relançando os Cadernos de Direitos da Criança e do Adolescente, publicação oficial da Associação Brasileira de Magistrados (ABMP), Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude. O n° 4 apresenta balanço histórico, com artigo do procurador de Justiça aposentado da Bahia, Wanderlino Nogueira Neto: avaliando os 18 anos de vigência da lei de promoção e proteção de direitos humanos geracionais da infância e juventude no Brasil — tendências e desafios. Três artigos de doutrina: Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: reflexões, Mário Luiz Ramidoff; dano moral causado por programação de TV ao público infanto-juvenil — mecanismos de tutela judicial, Antonio Jorge Pereira Jr.; educação inclusiva como o verdadeiro direito fundamental, Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro. Sistema de garantia de direitos: unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei —uma proposta pedagógica baseada nas referências culturais, Leslie Marques de Carvalho e Ludmila de Ávila Pacheco. Análise: aprimoramento institucional — cadastro de pretendentes à adoção, Luiz Antonio Miguel Ferreira.

B

gado Euvaldo Chaib também se formou pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Turma de 1942. O desembargador Alceu Penteado Navarro afirmou que a introdução das esculturas no salão do Tribunal do Júri “constitui ato de justiça e da Justiça para aqueles que com tanto denodo e brilhantismo lutaram pelos direitos de seus constituintes”. O advogado Tales Castelo Branco disse que os dois advogados eram figuras ímpares da Advocacia criminal. “O segredo de ambos era conhecer os processos e estudá-los com afinco.” O procurador-geral de Justiça em exercício, Pedro Franco de Campos, saudou “os dois gigantes da Advocacia de São Paulo”. O desembargador Roberto Vallim Bellocchi, presidente do TJ, ressaltou que os advogados Toledo e Chaib “foram essenciais à administração da Justiça criminal em São Paulo”. Toledo e Chaib são, respectivamente, pais dos desembargadores Otávio Augusto de Almeida Toledo e Euvaldo Chaib Filho.

Fejeba

Em comemoração ao 36° aniversário de formatura, a Turma de 1973 (“Professor Alfredo Cecílio Lopes”) da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie realizará no dia 14 de novembro, a partir das 13 horas, na Veridiana Higienópolis (Rua Dona Veridiana, 661), a 21ª Fejeba (Feijoada do Jereba). Informações e adesões com Jeremias Alves Pereira Filho, (0xx11) 5573-9119

ou jeremias@jeremiasadv.com.br; Wanda Maria Costa Gomes Unti, (0xx11) 38873306 ou wmcostag@uol.com.br; e Ricardo Freire Loschiavo, (0xx11) 3285-2066 ou rfloschiavo@uol.com.br.

In memoriam

Faleceram dia 1, no Rio de Janeiro, aos 66 anos, o ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito; em Brasília, aos 73 anos, o ministro aposentado do TSE, José Guilherme Villela; e, em Brasília, assassinado, o advogado e ex-ministro do TSE, José Guilherme Villela; dia 3, em São Paulo, aos 88 anos, o advogado Manoel P. Gonçalves Colletes; dia 4, o juiz aposentado do TJ-GO, Félix Cavalcante; dia 6, em São Paulo, aos 89 anos, a ex-procuradora do Estdo Augusta Barbosa de Carvalho Ribeiro; dia 7, aos 76 anos, em Manaus, o ex-secretário de Segurança Pública do Amazonas, Klinger Costa; em São Paulo, o advogado Ismael de Abreu Macedo; dia 8, em São Paulo, a juíza do Trabalho aposentada, Regina Maria A. Baptista Corrêa; dia 12, em São Paulo, o desembargador aposentado do TJ-SP Roberto Rodrigues; dia 17, no Piauí, aos 73 anos, o desembargador aposentado do TJPI Antonio de Freitas Rezende; em São Paulo, aos 60 anos, a advogada Irma Rocha; dia 20,em Brasília, aos 87 anos, o ex-secretário-geral do Ministério da Justiça, Paulo Cabral de Araújo; dia 22, em São Paulo, o advogado Armando Conceição; dia 23, na

Paraíba, aos 82 anos, , o desembargador do TJ-PB, Geraldo Ferreira Lei; em Goiás, aos 38 anos, em acidente de avião, o advogado Luiz Francisco Caetano Lima; dia 24, em São Paulo, aos 50 anos, o advogado Carlos Eduardo Duarte Fleury..

Jubileu de Ouro

A Turma “Clóvis Bevilaqua” de 1959, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, promove, em comemoração ao Jubileu de Ouro de formatura, jantar de confraternização dia 9, às 20h30, no Circolo Italiano (Av. São Luiz, 50, 1º andar,Edifício Itália). Informações e adesões com Alfredo e Fauzi (0xx11) 3106-9041, Luis Teixeira (0xx11) 3255-7133 e Tereza Conceição (0xx11) 3079-9094.

Revista eletrônica

O Sistema Anhanguera de Revistas Eletrônicas (Sare) lançou a 15ª edição da “Revista de Direito”, que pode ser acessada em www.sare.unianhanguera.edu.br. Os artigos e informes técnicos digitais são produzidos por professores e alunos do curso de especialização da Rede LFG. A publicação é semestral.

Vara virtual

O CNJ instalou em João Pessoa a Vara de Execuções Penais virtual, que deverá ser modelo para as demais a serem instaladas no País.

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JUAREZ DE OLIVEIRA

ACORDOS/CONVENÇÕES/TRATADOS— Decreto n° 6.832 de 29/4/2009 ("DOU" de 30/4/ 2009), promulga o tratado entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/2/2005. Decreto n° 6.831 de 29/4/2009 ("DOU" de 30/4/2009), dispõe sobre a execução do 48° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-partes do Mercosul, e o governo da República do Chile, de 7/7/2008. Decreto n° 6.846 de 11/5/2009 ("DOU" de 12/5/2009), promulga as emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto. A DMINISTRAÇÃO F EDERAL — Decreto n° 6.835 de 30/4/2009 ("DOU" de 30/4/ 2009), aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Decreto n° 6.834 de 30/4/2009 ("DOU" de 30/4/2009), aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Decreto n° 6.838 de 4/5/2009 ("DOU" de 5/5/2009), dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2009. Decreto n° 6.837 de 4/5/2009 ("DOU" de 5/5/2009), dispõe sobre a distribuição de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para o ano de 2009. Decreto n° 6.836 de 4/5/2009 ("DOU" de 5/5/2009), inclui a localidade que menciona na tabela de fatores de conversão de índices de representação, a que se referem o artigo 11 e o Anexo II do Decreto n° 71.733, de 18/1/973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10/10/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO — Lei n° 11.910, de 18/3/2009 ("DOU" de 19/3/ 2009), altera o artigo 105 da Lei n° 9.503,

Advogado em São Paulo e diretor da Editora Juarez de Oliveira Ltda.. editora@juarezdeoliveira.com.br.

tipificar o chamado "sequestro relâmpago". CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO — Lei n° 11.925, de 17/4/2009 ("DOU" de 17/4/ 2009), dá nova redação aos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1/5/1943. CRÉDITO COOPERATIVO — Lei Complementar n° 130, de 17/4/2009 ("DOU" de 17/4/ 2009), dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n°s 4.595, de 31/12/1964, e 5.764, de 16/12/1971. PROGRAMA MINHA CASA — Decreto n° 6.819 de 13/4/2009 ("DOU" de 13/4/ 2009 - edição extra), regulamenta as seções II, III e IV do capítulo I da Medida Provisória n° 459, de 25/3/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (Pmcmv), a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Medida Provisória n° 460, de 30/3/ 2009 ("DOU" de 31/3/2009), dá nova redação aos artigos 4º e 8º da Lei n° 10.931, de 2/8/2004, que tratam de patrimônio de afetação d incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (Pmcmv), atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as atribuições De apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a contribuição para o fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. Medida Provisória n° 459, de 25/3/ 2009 ("DOU" de 26/3/2009), dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (Pmcmv), a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. de 23/9/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag). CÓDIGO PENAL — Lei n° 11.923, de 17/4/ 2009 ("DOU" de 17/4/2009), acrescenta parágrafo ao artigo 158 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para

EXPORTAÇÃO — Decreto n° 6.814 de 6/4/ 2009 ("DOU" de 7/4/2009), regulamenta a Lei n° 11.508, de 20/7/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). FRANQUIA POSTAL — Decreto n° 6.805 de 25/3/2009 ("DOU" de 26/3/2009), dá nova redação aos artigos 2º e 9º do Decreto n° 6.639, de 7/11/2008, que regulamenta a Lei n° 11.668, de 2/5/2008. HABITAÇÃO POPULAR — Decreto n° 6.820 de 13/4/2009 ("DOU" de 13/4/2009 - edição extra), dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular (CpfgHab) e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FgHab). I DOSO — Decreto n° 6.800 de 18/3/ 2009 ("DOU" de 19/3/2009), dá nova redação ao artigo 2º do Decreto n° 1.948, de 3/7/1996, que regulamenta a Lei n° 8.842, de 4/1/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. IMPOSTOS — Decreto n° 6.825 de 17/4/ 2009 ("DOU" de 17/4/2009), altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28/12/2006. Decreto n° 6.823 de 16/4/2009 ("DOU" d 16/4/2009 - edição extra), altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28/ 12/2006.

Decreto n° 6.809 de 30/3/2009 ("DOU" de 31/3/2009), altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28/12/2006. MÉDICOS — Decreto n° 6.821 de 14/4/ 2009 ("DOU" de 15/4/2009 - edição extra), altera o Decreto n° 44.045, de 19/7/ 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n° 3.268, de 30/9/1957. MUNICÍPIOS —Decreto n° 6.804 de 20/3/ 2009 ("DOU" de 23/3/2009), regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212, de 24/7/ 1991, instituído pelos artigos 96 a 103 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória n° 457, de 10/2/2009. POLÍTICA ENERGÉTICA — Lei n° 11.921, de 13/4/2009 ("DOU" de 13/4/2009 - edição extra), altera a redação dos artigos 6º e 49° da Lei n° 9.478, de 6/8/1997, e dá outras providências. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — Decreto n° 6.824 de 16/4/2009 ("DOU" de 16/4/2009 - edição extra), altera o caput do artigo 18 do Decreto n° 5.209, de 17/9/2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n° 10.836, de 9/1/2004. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) — Decreto n° 6.807 de 25/3/2009 ("DOU" de 26/3/2009), discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória. REGISTROS PÚBLICOS — Lei n° 11.924, de 17/4/2009 ("DOU" de 17/4/2009), altera o artigo 57 da Lei n° 6.015, de 31/12/1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

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Bem longe da reforma eleitoral PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

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RASÍLIA - Foi dada a largada para as disputas eleitorais de 2010. O presidente Lula, em tom de sucessão, disse, para prestigiar a candidata, Dilma Rousseff, chefe da Casa Civil, que “nem sempre quem sai na frente ganha” e que, desta vez, o pleito presidencial não terá candidatos “trogloditas de direita”, o que no entender dele “baixava o nível da campanha”. Este trailer ajuda a prever o que virá por aí em termos de eleições presidenciais, estaduais, municipais e para as Casas de Lei. As idiossincrasias, rusgas, ataques e ilegalidades a serem apuradas terão um desaguadouro inevitável na busca do amparo legal: a Justiça. Apesar de advertências, estudos e pareceres, a ambicionada reforma eleitoral passou longe das restrições ao uso da máquina pública em campanha, não se tomou conhecimento do currículo criminal dos chamados “fichas-sujas” e não se fez restrições às doações incorporadas aos caixas dos partidos e ainda manteve-se oculta a relação, por vezes promíscuas, entre doadores e candidatos. E não foi por falta de aviso: o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto (tam-

bém do STF), reuniu-se com os desembargadores-presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e fez questão de destacar que no projeto havia itens que além de ignorar jurisprudência do TSE ainda colocavam obstáculos pa-ra as necessárias fiscalizações eleitorais. Os desembargadores chegaram a elaborar um documento, que tornaram público, no qual sugeriram que, pelo menos, se fizesse uma “melhor reflexão” sobre o Projeto de Lei 5.418. Britto explicou que foi criada uma figura que ele chamou de “partido- ponte”, isto é, a forma de captar recursos e repassá-los diretamente aos candidatos, além de prever que as legendas possam assumir as eventuais dívidas de candidatos majoritários. Clamando no deserto, o presidente do TSE afirmou que não queria a implantação desse artifício, ou seja, “o partido se colocando entre o doador e o candidato, para ocultar o nome do doador, o volume doado, o meio por que foi doado e o verdadeiro beneficiário da doação”. Britto pretendia o contrário: a edição de uma lei “absolutamente transparente nessa perspectiva”. O presidente do TSE explicitou a inquietação: com esse sistema, “será difícil saber se foram obedecidos os limites legais de 2% do financiamento bruto do ano anterior, para empresas, e 10% da renda bruta de pessoas físicas”. O sistema partido-ponte, adiantou, “dificulta o trabalho na fiscalização”.

Regras lembram escândalo

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RASÍLIA - Na mesma linha de pensamento de Ayres Britto, o presidente do Colégio de presidentes do TREs, desembargador Alberto Motta Moraes (TRERJ), disse que as regras lembram o escândalo do chamado “mensalão”.”Não impedem que a Justiça eleitoral fiscalize todas as etapas dos gastos de campanha. Torna difícil

seguir o rastro do dinheiro”, disse. Mas, os políticos ficaram indiferentes às colocações do Judiciário. Decidiram fazer exatamente ao contrário, ignorando as ponderações dos magistrados que irão fiscalizá-los. Na classe política, quem tentou ponderar que os magistrados eleitorais tinham razões saiu perdendo. O líder do PSDB na Câmara,

José Aníbal (SP), argumentou que não se poderia rejeitar uma emenda através da qual se exigia, na hora do registro de candidaturas, que os políticos comprovassem reputação ilibada e idoneidade moral. Para Aníbal, os deputados têm de estar preparados para o debate, pois a sociedade está. O corregedor-geral da Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), não concordou: “É preciso criar um filtro, mas não pode ser algo de acordo com a cabeça de um juiz eleitoral. Tem que ser algo concreto, não somente o fato de alguém responder a processo na Justiça.” Segundo o corregedor, fora do tom que ele empregou a discussão seria transformada numa “feira livre”, que só abriria brecha para duas opções: “aprovar uma colcha de retalhos ou aprovar uma coisa enxuta, mas com avanços”. Já o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDBSP), entendeu que “o atual sistema não é o ideal”, mas que “até hoje o Congresso não conseguiu se acertar com relação a isso”. Professor de Direito Constitucional, Temer disse que no caso dos chamados fichas-sujas “seriam necessários critérios objetivos para aferir a conduta de um candidato”.


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Câmara rejeita emendas A maioria das 67 emendas ao projeto de reforma eleitoral foi rejeitada pela Câmara. Demóstenes Torres (DEM-GO) lamentou: “A Câmara jogou fora os avanços que conseguimos no Senado. O texto que aprovamos tinha algumas coisas excelentes, como a barreira para os fichas-sujas e a proibição do uso eleitoreiro de programas sociais na véspera das eleições.” Segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, “só pode haver inelegibilidade quando não houver mais possibilidade de recurso. Toda vez que se diz “ficha-suja” está se presumindo culpa. O sistema constitucional brasileiro diz que a presunção não é da culpa, é da inocência. É o contrário”. Jobim não poupou nem o TSE: “O tribunal quer saber, em sua burocracia, qual o dinheiro para cada candidato. Mas, temos de privilegiar os partidos e fazer com que os candidatos dependam dos partidos.” O presidente do TSE confessou-se frustrado. “Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa 2 e doação oculta”, disse Britto. Jobim também discorda : “As doações chamadas de ocultas não o são. Estamos favorecendo os partidos. Eles administrarão os próprios recursos, que serão fiscalizados pelo tribunal eleitoral”. As doações podem ser feitas diretamente aos partidos e repassadas aos candidatos, sem que estes sejam identificados. As restrições aos partidos são iguais para os candidatos, impedidos de receber doações de entidades religiosas ou beneficentes e ONGs. Pela internet, doações podem ser feitas com cartão de crédito, identificação do doador, com recibo obrigatório. Não podem ser usados boletos ou transferência bancária e autorização de débito em fatura de telefone e outros meios eletrônicos. E, pode ser candidato quem estiver sendo processado por qualquer tipo de crime. Impedimento de candidatura somente em caso de condenação em última instância. Ignoram-se os recursos em andamento, muitos meramente protelatórios. Candidato sub judice pode participar normalmente do programa eleitoral.Com relação a internet, fica proibido excluir candidatos, a menos que 2/3 deles concordem. Para sites comerciais valem as mesmas regras impostas a rádio e televisão. A internet está liberada, a partir do dia 5 de julho do ano da eleição. A Justiça determinará os prazos para retirada de propaganda contendo ofensas, calúnias e difamações. O candidato terá direito de resposta. Está prevista a

utilização de anti-spam, para quem não quiser receber mensagens. Na busca do formato ideal para apuração de irregularidades, o Judiciário não ficou sozinho. O Ministério Público mostrou-se igualmente insatisfeito. Um dos itens que causaram desagrado ao Parquet é o que fixa em 15 dias o prazo, a partir da diplomação de cada candidato eleito, para que se abra procedimento para cassação de mandato em casos de irregularidades de campanha. Isso, segundo a procuradora regional eleitoral do Rio de Janeiro, Silvana Batini, “torna inviável parte do trabalho do Ministério Público”. Um recente exemplo sobre a lei que pretendia ser rigorosa, mas que acabou se tornando frágil, aconteceu em São Paulo, quando o TRE decidiu arquivar representação contra um financiador acusado de exceder os limites de campanhas realizadas em 2006. Como determina a legislação eleitoral, as pessoas jurídicas podem doar até 2% do rendimento bruto do ano anterior e as pessoas físicas 10% do rendimento do ano anterior. A pena para os infratores é de multa de até cinco vezes o valor que ultrapassar os limites e proibição, por cinco anos, de assinar contratos com o poder público. A decisão do TRE anulou, por efeito cascata, nada menos do que 2.700 representações que haviam sido protocoladas na Procuradoria Regional Eleitoral, e que poderiam resultar na aplicação de R$ 390 milhões em multas. No entendimento do juiz eleitoral Flávio Yarshell, entretanto, depois de certo tempo “o sistema abre mão do valor de “justiça” e faz opção pelo valor “segurança”. Para o relator do processo, Paulo Alcides, a multa se tornaria inútil pela “falta de interesse de agir”. E sendo inútil, se tornaria “inexigível”. As Procuradorias Eleitorais Regionais tentaram ir atrás dos que burlaram a legislação, usando como principais fontes de consulta os dados fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral e também informações da Secretaria de Receita Federal, cruzando os valores que haviam sido doados nas eleições de 2006 com os rendimentos declarados no ano anterior por pessoas físicas e jurídicas. Em março deste ano o TSE elaborou orientação para as Procuradorias Eleitorais darem curso a representações, usando exatamente os dados desses cruzamentos. Seguiram essa orientação os TREs do Acre, Alagoas, Amazonas e Tocantins. O TRE-SP preferiu achar que seria perder tempo. A Procuradoria paulista recorreu e ao que tudo

indica poderá vencer, porque representar foi sugestão expressa do próprio presidente do TSE, ministro Ayres Britto. Desse modo, fica latente, mais uma vez, o conflito entre previsão legal e a morosidade nas decisões judiciais. Tanto que, ao mesmo tempo dessa celeuma, o TSE conseguiu afastar dos cargos dois governadores eleitos em 2006, por irregularidades, mas continua patinando na hora de punir financiamentos de campanha considerados ilegais. A temperatura política ficou ainda mais efervescente com uma liminar concedida pelo ministro Eros Grau, do STF, suspendendo os processos de cassação conduzidos diretamente pelo TSE, entendendo que todos eles devem passar antes pelos TREs. A ideia de supressão de etapas travou nada menos do que 77 processos em trâmite, entre os quais três contra a governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e o governador Marcelo Déda (PT-SE). Grau concedeu a liminar ao receber ação protocolada por cinco partidos (PDT, PMDB, PRTB, PPS e PR). Os partidos argumentaram que os titulares dos cargos foram diplomados em seus respectivos Estados, defendendo que o julgamento caberia aos TREs para depois, em caso de eventual condenação, caber recurso a uma instância superior, o TSE. Segundo Grau, “a controvérsia quanto à competência do TSE para examinar originariamente recursos contra a expedição de diploma com ampla dilação probatória é relevante e projeta graves repercussões no que concerne à situação de mandatários eleitos”. Entretanto, não faltou quem lembrasse que o mesmo Eros Grau, quando ministro do TSE, já havia se manifestado pela competência do tribunal para apreciar casos diretamente, como aconteceu no episódio do ex-governador Jackson Lago (MA), que teve a cassação de seu mandato determinada pelo TSE. O ministro Ayres Britto limitou-se a comentar que ficou “surpreso” com a liminar concedida por Grau, que, agora, preferiu considerar que “a liminar não tem qualquer reflexo em relação a procedimentos anteriores”. Em decisões recentes, o TSE condenou, além de Lago, os governadores Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e Marcelo Miranda, do Tocantins. Foram absolvidos Valdez Goes, do Amapá, e Luiz Henrique, de Santa Catarina. Simultaneamente, o Senado aprovou decisão de fazer eleições diretas para substituição dos cassados e endossou o poder do Judiciário na definição de regras eleitorais. Ou seja: brechas de ordem jurídica abrem condições para que o Judiciário ocupe o espaço que, em tese, deveria ser ocupado pelo Legislativo. É a chamada “judicialização”, tamPS bém do processo eleitoral. (PS PS)

“Figuras carimbadas”

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RASÍLIA - A motivação para ingresso na política, hoje possui ingredientes nem sempre misteriosos, mas o sistema não consegue criar mecanismos de controle para as chamadas “figuras carimbadas”, que todos sabem quais são. Não se consegue, impedi-las de ingressar na política e muito menos medir intenções. Já existiu político se gabando de “lixarse” para a opinião pública. Recente termômetro de não se importar com opinião pública foi o arquivamento das representações contra senadores pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Só contra o presidente da Casa, José Sarney, eram 11. Isso foi possível graças a um amplo apoio, inclusive do partido do governo, apesar do ridículo “cartão vermelho” erguido em plenário pelo senador Eduardo Suplicy. Sarney, aliviado, fez depois um discurso polêmico, quando disse que “a tecnologia levou os instrumentos de comunicação a tal nível que hoje, a grande discussão que se trava é justamente esta: quem representa o povo? Diz a mídia: somos nós; e dizemos nós, representantes do povo: somos nós”. Na Itália, há quase dois anos, foi preso o chefão mafioso Salvatore Lo Piccolo. A polícia encontrou com ele um documento chamado “Direitos e Deveres”, uma espécie de vade-mecum para os membros da Cosa Nostra. Dizia que mafioso que se preza “não deve se apropriar do dinheiro dos outros e das outras famílias”, “não se mancomunar com ‘tiras’”, “não frequentar tavernas” e restringir acesso à organização de quem “tiver um comportamento péssimo e não tiver valores morais”. Sepultada a ética, fica a impressão de que para muitos políticos tais normas seriam extremamente particulares, quase secretas. Aprovando o que não deveria, não teve fôlego político para impedir outro objeto de indignação popular: a Câmara Federal aprovou a criação de 7.709 novas vagas para vereadores, na categoria de suplente. Os presidentes do STF e do TSE acham que a medida só pode entrar em vigor na próxima legislatura. Pela vontade da Câmara, a eficácia seria imediata. Foram 480 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções. O número de vereadores vai aumentar em até 75% em algumas cidades. O TSE havia cortado, em 2004, 8.000 vagas de vereadores, com interpretação constitucional sobre as Câmaras. Mais uma vez, a Câmara mandou (PS às favas a vontade da Justiça.(PS (PS)

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EMENTAS PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA VEICULADA EM REVISTA LOCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO CED E NO PROVIMENTO N.º 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL — O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, no qual minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo, o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A divulgação de escritórios de Advocacia e de serviços profissionais está prevista e regulamentada no provimento em questão que, em seu artigo 5º, alínea “b”, permite expressamente a informação publicitária da Advocacia através de revistas, ou outro tipo de imprensa escrita. Este parecer enfrentou questão em tese e não respalda ou autoriza edições de revistas e outras publicações; do mesmo modo, não deve ser utilizado em eventuais publicações conotando aprovação deste sodalício. Proc. E-3.733/2009, v.u., em 16/7/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Diógenes Madeu, rev. dr. Jairo Haber, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci. EXERCÍCIOPROFISSIONAL.INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL — As atividades de planejamento e execução do andamento das demandas da Fazenda pública, distribuir processos aos procuradores, elaborar e acompanhar orçamento e representar judicial e extrajudicialmente o município, são atividades que caracterizam poder de decisão, interferem sobre os interesses de terceiros, e trazem, aos respectivos titulares, posições que podem, em tese, estabelecer imagem relacionada com o tráfico de influência, situação de temor, represália ou a esperança de tratamento privilegiado nas suas relações, implicando, via de conseqüência, em captação de clientes e causas. O artigo 29 do Estatuto da OAB, ao estabelecer a incompatibilidade para o exercício da Advocacia, objetiva assegurar igualdade entre os advogados e minimizar possíveis vantagens, em tese, oriundas de honrosos cargos, como tráfico de influência, situação de temor, represália ou esperança de tratamento privilegiado. O advogado que ocupa o cargo de diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos da prefeitura municipal está proibido de advogar, estando apenas legitimado a exercer a Advocacia a favor da prefeitura municipal. A proibição alcança, inclu-

sive, a Advocacia em causa própria, ressalvada a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Precedentes deste tribunal: Processos E-2.304/ 01, 2.282/01 3.172/05, 3.126/05, 3.719/ 2008, 3.749/09 e 005.218/ 98/PCA-SC e do Conselho Federal. Proc. E-3.775/2009, v.u., em 16/7/2009, do parecer e ementa do julgador dr. Luiz Antonio Gambelli, acompanhado pelo rel. dr. José Eduardo Haddad, rev. dr. Cláudio Felipe Zalaf, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci. PUBLICIDADE. SITE NA INTERNET. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARAMÊTROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA. APRESENTAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO. NÃO-VEICULAÇÃO COM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA. ATUAÇÃO DE ADVOGADOS EM CONJUNTO. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ASSESSORIA JURÍDICA”. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS — É permitida a publicidade

por sociedade de advogados ou advogado unipessoal através de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Meio de publicidade afeito aos mesmos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Deve possuir apenas caráter informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. Impossível sua veiculação em conjunto com outras atividades. A Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras” b”, “c” e I, do Provimento 94/2000, artigo 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. A utilização da expressão “assessoria jurídica” não constitui infração ética, desde que acompanhada do(s) nome(s) do(s) profissional(is), ou de sociedade de advogados, e sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) na OAB. Incorre em falta ética a sua utilização, quando a mesma possa dar conotação da existência de sociedade de advogados, quando a mesma não tenha sido registrada na OAB. Proc. E3.779/2009, v.u., em 16/7/2009, do parecer e ementa do rel. dr. José Eduardo Haddad, rev. dr. Zanon de Paula Barros, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci.

PROCURADOR GERAL DO PODER LEGISLATIVO. IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA O ORGÃO PÚBLICO QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 30 DO ESTATUTO DA OAB. VEDAÇÃO ÉTICA DE EXERCER A ADVOCACIA NO MESMO HORÁRIO DESTINADO AOS AFAZERES PARA COM O PODER PÚBLico — O

procurador-geral do Poder Legislativo está impedido de advogar contra o órgão que o remunera, e contra ou a favor das pessoas jurídicas elencadas no inciso II do artigo 30 do Estatuto da OAB. Somente haverá a incompatibilidade para Advocacia nos casos em que o advogado, no exercício de um cargo público, detiver poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros, função de direção ou poder deliberativo. Deve ainda o advogado observar a vedação ética de exercitar a Advocacia no mesmo horário e local destinados ao cumprimento das obrigações do cargo que exerce, sob pena de cometer infração disciplinar, por caracterizar inculcação, captação de clientes e causas e a concorrência desleal (artigo 34-IV do EOAB e artigos 5º e 7º do CED). Precedente E- 3.516/07. Proc. E-3.780/2009, v.u., em 16/7/2009, do parecer e ementa da relª drª Márcia Dutra Lopes Matrone, rev. dr. Fábio de Souza Ramacciotti, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci. PUBLICIDADE. TELEMARKETING JURÍDICO. CONSULTA A ASSINANTES TELEFÔNICOS SOBRE O ENVIO DE BOLETINS INFORMATIVOS ACOMPANHADOS DE CARTÃO DE VISITA. VEDAÇÃO — A oferta de boletins jurídicos, como meio de publicidade informativa da Advocacia, é prática admitida nos estritos limites traçados pelo artigo 29, § 3º do CED, ou seja, “somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente”. Referida autorização sói decorrer da iniciativa do eventual interessado, e não do advogado, visto ser expressamente vedado pelo artigo 6º, letra “c” do Provimento 94/ 00 do Conselho Federal “cartas circulares e panfletos distribuídos ao público”. Daí constituir o telemarketing jurídico prática absolutamente incompatível com os princípios deontológicos da dignidade do exercício profissional, da discrição e da moderação da publicidade, além de, sobretudo, configurar infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, e de violar os direitos da privacidade, do sossego e da vida privada dos cidadãos. Quanto à distribuição de cartões de visita, também deve ser feita com reserva e moderação, e apenas pessoalmente, afigurandose ofensivo à dignidade da classe o advogado que se oferece diretamente ao cliente em

ambientes sociais. Proc. E-3.781/2009, v.u., em 16/7/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, rev. dr. Fábio Kalil Vilela Leite, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci. CARTÃO DE VISITA. CONFECÇÃO NAS CORES VERMELHA, CINZA, PRETA E BRANCA, UTILIZADAS PELA OABSP. NÃO INFRINGÊNCIA À ÉTICA, DESDE QUE NÃO SE APRESENTEM SOB A FORMA DE SÍMBOLOS OFICIAIS OU DO PRÓPRIO LOGOTIPO DA OAB

— O cartão de visita do advogado, segundo a tradição e a jurisprudência do TED-I, deve ser sóbrio, elegante, informativo e discreto, contendo apenas o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, ainda, se desejar, apenas os ramos do Direito em que atua. O único símbolo permitido é o da balança, sendo vedado qualquer outro, em especial símbolos oficiais e os que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 31 do CED). Descabe a este sodalício analisar layouts de papéis profissionais do advogado. Em tese, não se vislumbra, por si só, óbice à utilização das referidas cores, desde que respeitados os parâmetros acima traçados. Proc. E-3.782/2009, v.u., em 16/7/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, rev. dr. Luiz Antonio Gambelli, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci. CASO CONCRETO. CONDUTA DE TERCEIRO. NÃO-CONHECIMENTO. RELATO FÁTICO QUE PERMITIRIA A IDENTIFICAÇÃO DAS DIVERSAS PARTES, AINDA QUE SEUS NOMES TENHAM SIDO SUBSTITUÍDOS POR LETRAS. DISPUTAS JUDICIAIS ENVOLVIDAS— Pelos termos em que apresentada a consulta, verifica-se claramente tratar-se de caso concreto e envolvendo conduta de terceiro. A substituição dos nomes dos envolvidos por letras não tem o condão de levar a consulta a ultrapassar as barreiras que impedem o conhecimento de caso concreto, ou de conduta de terceiro, pois pela especificidade da descrição dos fatos, com detalhes, e até mesmo com a indicação de sentimentos e temores dos envolvidos, a resposta à consulta, se possível fosse, permitiria a fácil identificação de cada um desses pseudos personagens. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 3º do regimento interno e Resolução 01, ambos deste tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08. Proc. E-3.783/2009, v.u., em 16/ 07/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Eduardo Teixeira da Silva, rev. dr. Fábio Kalil Vilela Leite, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci.

B

Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


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NOTAS

TRABALHO

TST declara revelia de Zezé di Camargo

A

Quarta Turma do TST declarou revelia de Zezé di Camargo em ação movida por um ex-segurança que pede o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas rescisórias. A Turma constatou que o cantor foi representado pela esposa “Zilu” na audiência de conciliação e instrução, o que não é permitido. A jurisprudência do TST exige que o preposto (representante) seja funcionário do reclamado, exceto em ações movidas por empregados domésticos. O segurança, que também é policial militar, alegou ter sido admitido em 1999 (em decorrência do sequestro do irmão do cantor), e demitido em 2001 sem justa causa, e sem receber as verbas rescisórias. Sustentou ter acompanhado o artista em compromissos diários, e também em turnês e viagens como segurança pessoal.

Internet

Na 1ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), a esposa do cantor disse que o serviço de segurança era contratado por um capitão da PM, que se encarregava de recrutar e pagar os profissionais. A defesa afirmou que, sendo policial militar, o reclamante não tinha condições de viajar, e era contratado para prestar serviços somente nos horários de folga. O advogado do segurança pediu que fosse declarada a revelia do cantor. O pedido foi negado e na própria sentença o juiz rejeitou o reconhecimento de vínculo. O TRT-SP manteve a decisão. O empregado recorreu ao TST insistindo na revelia, com sucesso. (RR 2008/ 2002-201-02-00.2)B

Revogada a Súmula 366 O

julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida por herdeiros do empregado é de competência da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o STJ revogou a Súmula 366, que previa o contrário. O relator, ministro Teori Zavascki, propôs

o cancelamento da súmula por considerar importante que o STJ adote a posição do STF, segundo o qual “o ajuizamento da ação de indenização por sucessores não altera a competência da Justiça especializada”. (CC 101977)

Rhodia

que sempre trabalhou corretamente e não entendeu a justa causa por “desídia no desempenho das funções”. O pedido foi acolhido e a demissão revertida para causa imotivada. (AIRR-630-2007-432-02-40.0)

A Primeira Turma do TST rejeitou agravo de instrumento da Rhodia Brasil para que fosse analisado o recurso de revista em que pretendia manter uma demissão por justa causa. O recurso teve seguimento negado pelo TRT-2 (SP). A empresa alegou que o direito de defesa foi cerceado. O funcionário, dispensado após sete anos, pediu na Justiça o recebimento das verbas rescisórias alegando

B

Justa causa I

Um cortador de cana da Usina Alto Alegre de Calabu (SP), demitido por justa causa, obteve o direito de receber as verbas rescisórias.

Ele teria participado de uma paralisação junto com outros 45 trabalhadores, em 2001, reivindicando aumento do preço do metro linear de cana esteirada. A Sexta Turma do TST rejeitou recurso da proprietária da usina, Cia. Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira, e manteve decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas). (RR – 418/2002026-15-00.8).

Dano moral

A Têxtil Renaux, de Brusque (SC), terá de pagar indenização por dano moral de R$ 20 mil, danos estéticos de R$ 80 mil, e lucros cessantes de R$ 50 mil a um funcionário que sofreu queimaduras de primeiro a terceiro graus com soda cáustica, devido a uma explosão no momento em que adicionava produtos químicos em uma máquina. A condenação foi imposta pelo TRT-12 (SC). A empresa recorreu ao TST sem êxito. (ARR-969/2005-010-12-00.5)

Vigilante

A Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., de Chapecó (SC), terá de pagar indenização de R$ 28 mil à companheira de um vigilante morto no horário de trabalho. A vítima foi atingida por tiros após discutir com um menor na escola. A mulher pediu indenização por dano moral e pensão vitalícia, mas a 1ª Vara do Trabalho deu provimento apenas parcial, negando a pensão. A empresa recorreu e o TRT-12 (SC) isentou-a do pagamento. A Oitava Turma do TST restabeleceu a decisão favorável à viúva (espólio). A empresa apresentou embargos, que foram rejeitados pela SDI-1. (ERR- 1538/2006-009-12-00.7)

Professora de dança

A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou embargos da DOM, Danças Orientais e Místicas, de Belo Horizonte (MG), contra decisão do TRT-3 (MG) e da Quarta Turma do TST, que reconheceram o vínculo empregatício de uma ex-professora de danças, admitida em 1996 e dispensada em 1997 sem justa causa. Na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a professora pediu o recebimento dos direitos trabalhistas, mas a ação foi julgada improcedente. O tribunal regional reconheceu a relação de emprego por meio de provas documentais e testemunhais. (E-RR – 664940/2000.1)

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TRABALHO

Servidores podem parar no dia 21

D

ia 21 os servidores do Judiciário prometem cruzar os braços. Motivo: resolução do Conselho Nacional de Justiça que elevou de 30 para 40 horas semanais, ou seja, de seis para oito horas diárias, a jornada dos servidores. A decisão do CNJ foi motivada por abusos no pagamento de horas extras. De agora em diante, a hora extra somente será paga a partir da nona hora de trabalho (era a partir da sétima) e até o limite de cinquenta horas semanais (não havia limites). Além disso, os cargos em

comissão só poderão ser ocupados nas atribuições de direção, chefia e assessoramento e 50% deles terão de ser, obrigatoriamente, destinados a servidores das carreiras judiciárias. A paralisação não deverá atingir todos os Estados. São Paulo, por exemplo, já adota a jornada de oito horas diárias há muito tempo. Segundo o ministro Ives Gandra Martins, em entrevista ao jornal “Valor Econômico”, “não faz sentido pagar uma fortuna de horas extras e desvirtuar o orçamento dos tribunais”. Alguns sindicatos, consideraram a resolução do CNJ uma afronta à autonomia dos tribunais.B

pio. A decisão é da Primeira Turma do TST reformando sentença do TRT-9 (PR), que havia concedido o benefício ao trabalhador. (RR-328-2004-094-09-40.4)

Cipeiro

Xuxa firma acordo milionário empresa Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda. firmou acordo com um ex-segurança da apresentadora, e deve pagar a ele R$ 1,4 milhão, em parcelas. A ação rescisória imposta pela empresa seria julgada pelo relator, ministro José Simpliciano Fernandes, da SDI-2 do TST, mas, em decorrência do pacto firmado pelas partes, o processo foi extinto. O ex-funcionário foi contratado para trabalhar como segurança da empresária Maria das Graças Xuxa Meneghel em suas residências e em todos os locais de trabalho, e também das “paquitas”, “paquitos”, empregados ou convidados da artista, no Brasil e no exterior. Ele afirmou que deveria cumprir jornada diária de 9 às 18 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, mas que as escalas chegaram a 24 horas. Disse que acompanhava a artista em viagens

A

ao exterior, trabalhando 24 horas, sem receber horas extras, e que adquiriu gastrite por conta do trabalho. Alegou, ainda, que após o carnaval de 1994 foi demitido por ter se recusado a voltar ao trabalho para cobrir a falta de um colega. O juízo de primeiro grau condenou a empresa em 2005 a pagar ao segurança adicional por tempo de serviço, FGTS mais 40%, adicional noturno de 75%, entre outras verbas, no total de R$ 1,4 milhão. A empresa recorreu ao TRT-1(RJ), que limitou a condenação as horas extras e ao adicional previsto em norma coletiva. No TST, a Primeira Turma anulou a decisão do tribunal regional e determinou o retorno do processo para reexame. A Xuxa Produções interpôs vários recursos no TST, sem sucesso, o que resultou na ação rescisória à SDI-2, agora extinta. (AR-169981/2006.0)B

Toalete

A Sétima Turma do TST rejeitou recurso de um ex-operador do call center da Vivo de Goiás, que pretendia indenização em função do controle de horários para utilização do banheiro. Alegou que fora dos períodos pré-determinados, era preciso comunicar à chefia e que o controle justificaria indenização por dano moral por violação à honra, imagem, integridade física e psíquica e liberdade pessoal. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau. O TRT-18 apurou, por meio de testemunha, que a empresa concedia pausas de 5 e 15 minutos para os funcionários, e que o controle visava evitar que vários operadores deixassem os postos ao mesmo tempo. O funcionário recorreu ao TST sem sucesso. (RR 2123/2007-013-18-00.8)

Sanepar

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está isenta de pagar o adicional de transferência a um empregado, que foi designado para trabalhar em outro municí-

Apenas a mudança de endereço da empresa não é argumento para legitimar a demissão de membro da CIPA. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que rejeitou embargos da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., contra decisão da Sexta Turma. O cipeiro, eleito para o biênio 2003/2004, gozava de estabilidade até 2005, mas foi demitido em 2004. O juiz da Terceira Vara do Trabalho de Osasco (SP) constatou que a empresa não havia encerrado as atividades: apenas fechou a filial no município, abrindo outra em Guarulhos. A Martins foi condenada a pagar os salários desde a dispensa do funcionário até um ano após o fim do mandato. A sentença foi confirmada pelo TRT-2 e mantida pelo TST. (E-RR-2411/2004-383-02-00.2)

Justa causa II

Um dirigente sindical que trabalhou no Banco Santander do Rio Grande do Sul não conseguiu reverter a demissão por justa causa por ter participado de uma greve em 1990. A Seção Especializada de Dissídios Individuais (SDI-2) acatou o recurso da instituição financeira contra decisão do TRTRS, que havia acatado a ação rescisória do funcionário, e desconstituído a demissão por justa causa. Os grevistas conseguiram fechar duas agências de Porto Alegre, que só foram reabertas após intervenção policial. O bancário disse ter sido demitido por motivos políticos, mas a Justiça do Trabalho constatou que houve violação da Lei de Greve, que assegura o acesso ao trabalho e proíbe ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. (ROAR-581-2006-000-04-00.1)

Promotor de vendas

A Ceras Johnson deve responder como responsável subsidiária pelo pagamento de verbas rescisórias a um promotor de vendas que fazia reposição de produtos e merchandising em supermercados do Rio Grande do Sul. A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso da empresa argumentando que a responsabilidade pelas parcelas trabalhista seria da prestadora de serviços Promonews. A Ceras Johnson já havia sido condenada. (RR 86495/2003-900-04-00.9)

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TRABALHO

Empregador deve pagar 31% ao INSS

E

m casos em que há acordo judicial sem o reconhecimento do vínculo de trabalho, o empregador fica responsável pelo pagamento de 11% (sobre o valor total do acordo) como contribuição previdenciária do trabalhador, além dos 20% devidos pela própria empresa. O entendimento é da SDI-1 do TST, ao julgar recurso do INSS, que conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial e modificar decisão da Quarta Turma, que havia decidido ao contrário. Um garçom prestou serviços, sem carteira assinada, para a Scania Latin América Ltda., entre março de 2004 a julho de 2005. Após ser demitido, reclamou verbas rescisórias na Justiça do Trabalho. Em outubro de 2006, a Vara de Carazinho (RS) homologou acordo, por meio do qual a Scania se comprometeu a pagar R$ 6 mil ao garçom, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Foi estipulado que a empresa deveria recolher 20% do valor total como contribuição previdenciária. O INSS, por meio da União, recorreu ao TRT-4 (RS) pleiteando a incidência de contribuição equivalente a 31% (20% pela empresa e 11% pelo trabalhador). O TRT negou o pedido. A União recorreu ao TST, alegando que os 11% devidos pelo garçom, seriam relativos ao pagamento por serviços prestados como trabalhador autônomo. A Quarta Turma manteve a decisão do tribunal regional. Na SDI-1, o relator, ministro Vantuil Abdala, reconheceu a divergência de julgados. Segundo ele, a Lei 10.666/ 2003 determina que a empresa é obrigada a descontar a parcela do contribuinte a seu serviço. (E-RR-467/2006561-04-00.2)B

Comida

Um empregado da Sifco S.A., de Jundiaí (SP), demitido por ter enviado aos colegas e-mail relatando a presença de uma lagarta na comida servida pela empresa, deve ser reintegrado. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, que ao negar recurso da empresa considerou a pena desproporcional ao ato cometido pelo empregado. O trabalhador, admitido em 1995, sentiu-se lesado pela suspensão de 30 dias sem remuneração, seguida de demissão por justa causa. A dispensa foi revertida pelo sindicato, e a defesa alegou que o e-mail não fazia críticas à empresa. A Sifco entrou com mandado de segurança no TRT-15 (SP), sem sucesso. No TST, a decisão foi idêntica. (ROMS-411/ 2008-00-15-00.9)

Unicidade

Um rasteleiro (operário de asfaltamento), que disse ter sido contratado e dispensado várias vezes durante cinco anos, não teve reconhecido o direito da unicidade contratual com a JM Terraplanagem e Construções Ltda.. O operário alegou que antes da demissão definitiva, em 2006, teria continu-

ado a trabalhar. Afirmou ainda, que a JM costumava efetuar rescisões e recontratar. Na ação, pediu que fosse reconhecida a existência de contrato único e reivindicou o recebimento de férias, insalubridade, etc. A 8ª Vara do Trabalho julgou procedente a ação, mas o TRT-10 (DF-TO), entendeu que o trabalhador não comprovou ter havido frau-

VI

de por parte da empresa. A Quarta Turma do TST manteve a decisão. (RR-107/2006008-10-00.8)

Conciliação

O acordo de rescisão de contrato de trabalho firmado entre um ex-empregado e o restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, perante a Comissão de Conciliação Prévia, é válido. A decisão é da Oitava Turma do TST, que ratificou o entendimento do TRT-RJ, segundo o qual não ficou evidenciado “vício de consentimento do trabalhador” capaz de justificar a anulação do acordo, já que ele foi acompanhado pelo sindicato. (RR 1669/2006-0120-1-00.7)

Revelia

A Intermed Farmacêutica Ltda. foi condenada a revelia pelo não comparecimento do preposto (representante) na audiência de ação trabalhista movida por um ex-empregado. A empresa anexou aos autos um atestado médico justificando a ausência, três meses após a audiência. A Justiça do Trabalho do RJ concluíu não ter havido prova de que a pessoa citada seria o preposto. A empresa recorreu à SDI-1, sem êxito. (E-ED-RR 1995/2001-049-01-00)

B

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LAZER M. AMY

CURSOS DANO MORAL — O Canal Executivo (Rua Adolfo Tabacow, 144, Itaim, São Paulo), promove dia 6 o seminário “Dano Moral Praticado pelo Empregado” (2ª edição), com a advogada Cíntia Yazigi. Informações pelo telefone (0xx11) 3513-9600. DIREITO IMOBILIÁRIO — O Canal Executivo (Rua Adolfo Tabacow, 144, Itaim, São Paulo) promove dia 7 , das 8 às 18 horas, na Rua Florida 1.758 (São Paulo), o seminário “Perspectivas e Oportunidades do Mercado Imobiliário”. Informações pelo telefone (0xx11) 3513-9600. DIREITO DA ENERGIA — O Instituto Brasileiro de Estudos de Energia realiza, dias 19 e 20, das 9 às 18 horas, na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Avenida Graça Aranha, 1, 13°, Rio de Janeiro), o 3° Fórum Internacional do Direito do Petróleo e do Gás Natural com o tema “Novos Sistemas Legais e Regulatório. O Pré-Sal e a Lei do Gás”. Informações pelo telefone (0xx11) 3284-1512 ou em ibde@ibdenergia.org.br. DIREITO DE NEGÓCIOS — A Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB-SP, a Ubifrance, a Missão Econômica do Rio de Janeiro, a Câmara de Comércio França-Brasil e o Barreau de Paris promovem dias 6 e 7, em São Paulo, e 8 e 9, no Rio de Janeiro, o “Seminário FrancoBrasileiro de Direito de Negócios”, em comemoração ao ano França-Brasil. Informações em christiane.abuzel@missioneco.org e tiago.troia@missioneco.org ou pelos tele-

SEMINÁRIOS fones (0xx11) 3291-8179/82/9995/9796. DIREITO INTERNACIONAL — A American Bar Association (ABA) promove de 27 a 31, em Miami, Estados Unidos, o Congresso de Outono. Informações em www.abanet.org/intlaw/calendar/home.html. FRANCO-BRASILEIRO — A OAB-SP , a Embaixada da França, a Ordem dos Advogados de Paris, a Missão Econômica do Rio de Janeiro e a Câmara de Comércio França-Brasil promovem, de 5 a 7, no auditório da Fecomercio (Rua Dr.Plinio Barreto, 285, São Paulo) e na sede da OAB (Praça da Sé, 385, São Paulo) , o “Seminário Jurídico Franco-Brasileiro”, em comemoração ao Ano da França no Brasil. Informações em www.oabsp.org.br. PROPRIEDADE INTELECTUAL — A OAB-SP, subseção de Pinheiros, promove dias 19 e 26 e 9,16 e 23/11, das 19 às 22 horas, na Rua Filinto de Almeida, 42, Vila Madalena (SP), o curso “Propriedade Intelectual; Combate à Pirataria e Indústria do Entretenimento”, com a coordenação do professor Eduardo Ribeiro Augusto. Informações pelo telefone (0xx11) 3032-7778. SEGURANÇA PÚBLICA — A PUC de Campinas inicia dia 2 , às sextas-feiras (das 19h20 às 22h35) e aos sábados (das 8 às 11h35 e das 13h15 às 16h50), no campus central, o curso “Especialização de Gestão em Segurança Pública e Sociedade”. Informações em www.puc-campinas.edu.br.

B

À MARGEM DA LEI

A juíza, a indagação e a religião ADILSON MACIEL DANTAS*

Q

uerendo saber se a empresa havia procedido à incorporação das horas extras em seu salário, a juíza pergunta à reclamante:

- A senhora sabe dizer se a empresa incorporou as horas extras em seu salário? Silêncio. Novamente, a juíza pergunta: - Em relação às horas extras, a senhora sabe dizer se a empresa as incorporou? Eis que vem a resposta: - Olha, doutora, desse negócio de espiritismo eu não entendo, não....

B

*Juiz do Trabalho da 6ª Região (texto retirado do site www.boletimjuridico.com.br)

C

R

U 1

Horizontais

Z 2

3

A 4

D 5

A 6

7

S 8

9

10

11

1

1- (Dir.Civ.) Dolo, simulação. 2 2- (Dir.Civ.) Acontecimento for- 3 tuito; Na linguagem jurídica, evasiva, expediente. 4 3- Designação genérica dos 5 vegetais; (Ciênc. Pol.) Democrático. 6 4- (Dir.Proc.Civ.) Levar a 7 causa a juízo. 8

5- (Dir.Camb.) Emitir título de crédito; Ficar ciente, pela 9 leitura, do conteúdo de um documento.

não utilizados; (Abrev.) Doutor.

6- (Dir.Pen.) Ingênuo, tolo; Símbolo químico do Cálcio.

4- (Termo Latino) Como, assim como; (Dir.Comerc.) Capital em circulação.

7- (Dir.Comerc.) Sigla de Sociedade Anônima; Sigla de Imposto de Renda; Cobrir ou untar de óleo.

5- Desunir, separar.

8- (Abrev.) Advocacia; (Dir.Civ.) Elemento vital que envolve a Terra. 9- (Dir.Agr.) Medida de peso correspondente a 15 quilos; (Dir.Civ.) Fronteira, limite de uma circunscrição territorial.

6- Preposição, em Inglês; Nota musical no meio da escala. 7- (Dir.Civ.) Soma de bens deixado pelo falecido. 8- Coroar, envolver. 9- Na linguagem jurídica, capturar, agarrar à força; Período de séculos muito extenso.

Verticais 10- (Dir.Civ.) Doar, entregar; Sílaba de “casa”. 1- (Dir. Civ. ) Dispensa concedida pela lei em determinados casos (pl). 2- Ave gigante da Nova Zelândia; Banha Berna. 3- (Dir.Civ.) Documento que contém espaços

11- Domicílio, morada; (Dir.Marít.) Entrada estreita de um porto.

B

Soluções na página 2


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LAZER

VALE A PENA Tenho as minhas cidades preferidas, tais como Paris, Roma e Nova York, mas resolvi escrever sobre um tipo de viagem menos óbvia, que poucos brasileiros fazem e que é inesquecível: os fjords noruegueses. Fjorde é uma grande entrada do mar em volta de altas montanhas rochosas e situam-se, principalmente, na costa Oeste da Península Escandinava onde são um dos elementos geológicos mais emblemáticos da paisagem e têm origem na erosão das montanhas devido ao gelo. A viagem foi feita de navio, partindo de Copenhagen e logo ao chegar ao primeiro porto, em Bergen, tem-se a vista de uma série de casas antigas, de colorido que vai do branco, ao ocre, chegando ao vermelho seco que mais parece aquele jogo de criança, em que se vai montando as pecinhas de madeira e se completa uma cidade. Os restaurantes do porto servem ótimos pratos de peixes, crustáceos e frutos do mar e na feira montada ali perto, podem ser comprados os morangos mais doces que poderá se encontrar. A próxima parada é Flam, um vilarejo. Utiliza-se uma espécie de trem rumo a 900 metros acima do nível do mar, por uma paisagem maravilhosa, com paradas pontuais, entre elas onde se pode avistar várias quedas d´agua, até chegar a cidade, que também é um encanto. A viagem de navio prossegue pelos fjords, proporcionando momentos de encantamento pela paisagem impar, de águas límpidas e enormes montanhas com imensas cascatas. Chega-se então a Geiranger, um vale estreito e muito comprido, cuja paisagem é uma das mais belas da Noruega. De suas águas é pescado o salmão, de sabor indescritível. Do alto a vista desse estreito

GLADSTON MAMEDE*

é de tirar o fôlego, como se o mar formasse uma lagoa de azul intenso, circundado pelas montanhas verdejantes. Partindo de Geiranger, o navio volta a navegar pelo mar aberto, onde é pescado o bacalhau (parte da pesca é salgada e encaminhada para Portugal). O navio volta então para o Mar Báltico, parando na capital da Noruega, Oslo, cidade simpática, muito bela, com a história dos vikings no ar, com museus, réplicas de barcos, etc. A visita ao Vigeland Park é imperdível, e é onde estão reunidas cerca de 200 esculturas de Gustav Vigeland em granito, bronze e ferro fundido, de figuras doces, cenas carinhosas com pessoas, crianças, árvores ou obelisco formados por vários corpos humanos, chocante e belo ao mesmo tempo. Não se pode esquecer da figura mítica do Troll, figuras grotescas e simpáticas ao mesmo tempo, que povoam as montanhas norueguesas. Por todo esse conteúdo é que entendo que vale a pena conhecer os fjords noruegueses e as cidades da Noruega citadas, onde se pode desfrutar lindas paisagens, muita cultura, lenda, culinária, para nunca mais esquecer.

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Lauro Malheiros Filho, advogado em São Paulo. Internet

Tintos encorpados e redondos

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norte-americano prefere vinhos encorpados e de alto teor alcoólico. Isso acabou influenciando não só a indústria vinícola, mas também o paladar dos consumidores, que preferem vinhos redondos, com taninos harmonizados, fruta potente, com notas de frutas vermelhas em compota, carne, embutidos e chocolate. Há muita coisa que atende a esse perfil: Ercavio, tempranillo, 2005, 13,5% de álcool, Espanha (R$ 54,00). Rubi escuro, com reflexos violetas. Aroma potente, com notas de xarope de groselha, capuccino, couro tratado, embutidos, chá preto. Cremoso, com notas de chocolate e amora. Ótimo retrogosto. Vendido pela Decanter. (adega@royaladega.com.br). Paisaje de Barrancas, 2004, 14% de álcool, Mendoza, Argentina (R$ 69,00). Produzido pela Finca Flichman apenas em anos excepcionais, é um corte no qual predomina a uva shiraz, acompanhada de merlot e um pouco de cabernet sauvigon. Rubi intenso e escuro, com aromas de mortadela, linguiça, couro cru, pimenta-do-reino e folhas verdes escuras. Opulento, tem um sabor excepcional, marcante, seco e adstringente. Ideal para acompanhar um bife deanchogrelhadoemesmoparamolhos fortes, como o barbecue. Vendido pela World Wine (agda@worldwine.com.br). Ata Rangi Celebre, 2006, 13,5% de álcool, Martinborough, Nova Zelândia (R$ 130,00). Feito com uvas merlot, cabernet sauvignon e syrah, é translúcido e aromático. Notas de cereja madura, groselha, couro cru, madeira envernizada, minério e ervas. Equilibrado e harmônico.Vendido pela Premium (vendas@premiumwines.com.br).

La Meda, 2002, 14,5% de álcool, Toro, Espanha (R$ 170,00). Rubi escuro, perfumado a pimenta-doreino, pimentão verde, carne crua, casca de jabuticaba, groselha e amora. Encorpado, taninos bem vivos, estupenda estrutura e caráter. Sabores de maçã verde, café com leite, tostados, café e chocolate amargo. Excelente persistência. A harmonização é fácil. Escolher a carne de preferência (filé mignon, contra-filé, alcatra, miolo de alcatra ou picanha) e grelhar um bife alto. Escolher livremente, também, a massa (fettuccine, espaguete, etc.) e servir com molho gorgonzola: Ingredientes: 250 gramas de queijo gorgonzola; 1 lata de creme de leite; 1 colher de sopa de maizena; sal e pimenta-do-reino, a gosto. Modo de fazer: numa panela em fogo médio, colocar um pouco de azeite e, em seguida, o gorgonzola, despedaçado. Misturar Gladston Mamede o creme de leite com o soro e despejar na panela, seguido de igual porção de água. Após alguns minutos, dissolver a maizena num pouco de leite e acrescentar, mexendo até ganhar consistência. Servir sobre a massa.

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DICA DICA:: o creme de leite pode ser substituído por meio litro de leite, deixando a receita menos gordurosa. Aficcionados por alho, podem refogá-lo junto com uma colher de sopa de pasta antes de acrescentar o gorgonzola. *Advogado em Belo Horizonte (MG)-mamede @pandectas.com.br


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LAZER ROTEIROS E INDICAÇÕES DE MARIA MAZZA

TURISMO

s cenas que eram comuns no interior no passado, com casas baixas e gente conversando sentadas em cadeiras nas calçadas, podem ser encontradas em uma capital de Estado no Nordeste: em João Pessoa, na Paraíba. Apesar de também ter como atrativo as praias, os prédios altos à beira mar, comuns em outras orlas, dão lugar a casas e edifícios de, no máximo, três andares. A cidade é formada por ruas largas, arborizadas, e pouco movimentadas. Pode-se observar construções barrocas, como o Theatro Santa Roza, as igrejas Nossa Senhora do Carmo e São Francisco e a arquitetura típica do século 19, como o Casarão dos Azulejos. No centro histórico está o antigo Hotel Globo (atual sede do consulado da Espanha). Um dos marcos da cidade é a Estação Ciência, projetada por Oscar Niemayer, e inaugurada em julho de 2008; o outro é o farol do Cabo Branco. Em João Pessoa fica o ponto em que o Brasil mais se aproxima da África, a Ponta dos Seixas. Mas, a capital da Paraíba também tem praias famosas, como Bassa, Manaíra, Tambaú (um das mais famosas e que abriga o conhecido Hotel Tropical Tambau, que foi o hotel da Varig) e Cabo Branco, todas praticamente na cidade; Cabedelo, rústica e bem conhecida pela pesca de tubarão; a fluvial do Jacaré; Tambaba, uma das praias de nudismo mais famosas do País e que fica no distrito de Conde, a 30 quilômetros de João Pessoa; Coqueirinho e Tabatinga, na sequência de Tambaba. O litoral Sul do Estado caracteriza-se por enormes falésias coloridas, coqueirais e recifes com piscinas naturais. Quem quiser ir às compras, pode tentar as mantas, redes, esculturas de barros e de madeira, literatura de cordel e xilogravuras, disponíveis nas 130 lojas do Mercado de Artesanato Paraibano, em Tambaú, ou ir à loja “Koisas do Sertão”, abastecida por produtos regionais, como manteiga de garrafa e mel de engenho. Repleta de restaurantes, principalmente na região de Tambaú, recomenda-se o “Recanto do Picui” e o “Sagarana”, onde é possível experimentar carne de sol com arroz de leite e macaxeira cozida.

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Preços

O “pacote”, comercializado pela MGM Operadora Turística — telefone (0xx11) 3166-3844, custa a partir de R$ 1.178,00 por pessoa mais taxas de embarque e inclui passagem aérea São Paulo/João Pessoa/São Paulo pela Gol, sete noites de hospedagem em apartamento duplo standard no “Verdegreen Hotel”, com café da manhã, transfer de chegada e saída, city tour e passeio para ver o pôr-do-sol na Praia do Jacaré.

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Recanto da Cachoeira

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utra cidade turística e com características coloniais, mas bem mais perto de São Paulo (a 130 quilômetros), é Socorro. Junto à Serra da Mantiqueira a cidade conta com hotéis como o “Recanto da Cachoeira”, com apartamentos duplos, chalés de alvenaria e chalés de madeira, Todos com o tevê e ventilador de teto. O frigobar é opcional. O “Recanto” possui três piscinas de água mineral (uma aquecida), campo de futebol, quadras de vôlei e tênis, lago para pesca esportiva, cavalos e, como o próprio nome indica, cachoeira. Abriga, ainda, o restaurante “Península Dom Raul”, em estilo medieval e que serve culinária mediterrânea. A cidade possui dois centros comerciais com a venda de produtos de tricô e artesanato. A diária para casal, com pensão completa, custa R$ 250,00 (crianças de 0 a 2 anos não pagam).O “Recanto da Cachoeira” fica no quilômetro 2,5 da Estrada Socorro/ Lindóia. Informações pelos telefones (0xx19) 3895-2626/7742 e, no horário comercial, (0xx19) 3064-3697.

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LAZER PAULO BOMFIM

POESIAS

Valor humano Noriaki Nelson Suguimoto (Advogado)

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oje como ontem, não estás compreendendo, Que o homem, por mais inteligente que seja, Que tenha até conquistado o que ele almeja, Não chegará ao cimo do entendimento No que se refere ao infinito, ao além. O seu orgulho e a vida material, Não o fará jamais um homem completo, Mas matéria, um árido grão de areia No deserto da ignorância banal. Hoje como ontem, não estás compreendendo, Que todos estes pensamentos terrenos, Não alcançarão em sublime grandeza Os pensamentos do sobrenatural, Pois a existência de outra vida é certeza. Lança-te nas festas, orgias, no mal; Entrega assim tua vida sem firmeza, Mas dia haverá, em que retornarás Aquele lar que te deu a alma, a beleza. Hoje como ontem, não estás compreendendo, Porque tristes vivemos todos os dias, Quando alegres deveríamos cantando Belezas da majestosa natureza; Porque alegres vivemos, quando também Rangem em lamúrias mil padecentes Vivendo tristes, sua grande incerteza. Em nossas forças, somos fracos contra o mal E somos lançados na treva infernal, Que sempre, sempre está nos atormentando, Acabando por fim com nossa pureza. Hoje como ontem, não estás compreendendo, Porém, chegará um dia em que a luz suave Entrará nas trevas ocultas da vida E saberás, na ânsia de luzes da verdade, Que a eterna sabedoria, que a bondade Da justiça Divina fará de ti, O humilde grão de areia do deserto Brotar de tua aridez, a terra fértil. Onde a palavra semeada é bem certo Dará no seio de tua vida útil, Frutos deliciosos e fecundos.

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O marido de vovó Donana

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as, afinal, quem foi o marido de vovó Donana? As fotografias revelam um homem bonito, de barba cerrada e cabeleira farta, testa inteligente e olhar charmoso encarando o porvir. Vovô Justino, ou melhor, Justino Corrêa de Freitas, nasceu em 1832 na Vila do Juqueri e faleceu em Araraquara em outubro de 1889. Seu pai, Antônio José, recebe de D. Pedro I, em 1824, o posto de Capitão das Ordenanças da Freguesia de Juqueri, e sua mãe Laureana Maria, era trineta do Capitão-mor Antonio Corrêa de Lemos que foi nomeado pelo Rei de Portugal, Governador da Capitania de São Vicente, em 2 de março de 1703, e residiu muito tempo com sua mulher, Mariana da Luz do Prado, no Caaguaçu, onde hoje é a Avenida Paulista. Curiosamente, a figura romântica desse trisavô culto que gostava de escrever, é uma sombra diluída na imagem forte de sua esposa analfabeta. Ela que cheguei a conhecer, nos idos de 30, solidamente plantada em um século de existência, acabou desviando o foco das atenções do marido, para ela. Lembro-me de minha trisavó na cadeira de balanço, mascando fumo e comandando a descendência e a criadagem. Filha do tropeiro Jesuíno de Arruda, mesmo grávida, acompanha o pai que conduzia tropas pelos caminhos poeirentos que iam de Sorocaba ao Rio Grande do Sul. Durante a Revolução Monarquista que abalou Araraquara em 1902, chefiada por seu genro Carlos Batista de Magalhães e da qual participaram seus filhos, genros e netos, foi procurada por um destacamento que caçava os revoltosos. O comandante entra em sua casa e indaga de maneira autoritária: – A senhora é sogra de “seu” Magalhães e mãe de “seu” Barão e de “seu” Leão de Freitas? Vovó, sentada em sua cadeira de ba-

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lanço acena a cabeça afirmativamente. – A senhora sabe onde eles estão escondidos? – Sei. – Então conte. Vovó aponta para um armário e diz: – Devem estar escondidos naquela gaveta. – A senhora está brincando comigo? E virando-se para o comandante e seus soldados, diz: – Vocês já viram mãe denunciar filho? Podem me matar que não conto! Certa vez, papai que era médico resolve falar com ela sobre o hábito que tinha de comer virado de feijão com torresmo, às três da madrugada. – Donana, comer comida indigesta a essa hora faz mal! – Ora, Bomfim, lá dentro é escuro e não sabe quando é dia ou noite! Mas o que houve com o belo e elegante Justino de Freitas, seu marido, é um mistério. Ele que fora comerciante e farmacêutico em Araraquara, chegando mesmo a abrir uma das primeiras escolas

locais, acabou indo morar sozinho na Fazenda Santa Helena, que depois passaria para as mãos de Paulo e Orlinda Pimentel e, posteriormente, pertenceu a Osvaldo e Antonieta de Carvalho. Fazenda povoada de lendas do tempo da escravidão, com o “Morro Chato” e sua mata virgem de onde as onças surgiam pela madrugada para beber água nas tinas existentes junto à casa-grande. Nessa fazenda e no Himalaia, aberta em 1876 por meu bisavô Magalhães e que depois pertenceu à sua filha Zilota e a seu genro Sebastião Lebeis, um antepassado de vovó Donana, Sebastião Sutil de Oliveira, em 1723, acompanhado do frade Frutuoso da Conceição, pesquisou ouro na Serra de Araraquara. Daí o nome “Estação do Ouro”, onde as fazendas se localizam. Sebastião de Oliveira era neto do bandeirante João Sutil de Oliveira que em 1639 participou da tropa paulista que lutou no nordeste contra os holandeses, e em 1648 bandeirou no Paraná. João Sutil de Oliveira e sua mulher Maria Ribeiro foram assassinados pelos índios guarulhos, em 1642. Tradição familiar esmaecida, diz que depois da morte de Justino de Freitas, estranha máquina inventada por ele com a finalidade de concretizar o sonho do moto-perpétuo que sempre o acompanhou, foi encontrada no galpão da fazenda Santa Helena. O marido de vovó Donana, contrariando os princípios da termodinâmica, descobriu a seu modo o moto-contínuo no inquieto sonhar de seus descendentes. Um de seus genes prossegue movendo as palavras desta crônica.

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Edição Outubro 2009 - nº 198