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Augusto Canuto

São Paulo vai

Paulo Junqueira

TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

1 Maristela

participar do Exame de

Basso e o

Ordem unificado

Internacional

Caderno Exame de Ordem

Caderno de Livros

Direito

15 ANOS

TRIBUNA DO DIREITO ANO 16 - Nº 191

MARÇO DE 2009

Índice AASP

4

Advocacia

2

À Margem da Lei

28

Aposentadoria/INSS

11

Código de Processo Civil

28

Cursos/Treinamento

28

Da Redação

Divulgação

3

Direito Administrativo

12

Direito Bancário

23

Direito de Família

5

Direito Imobiliário

6e7

Direito Penal

13, 17 a 19

Dos Leitores

3 e 10

Ementas

22

Hic et Nunc

14

Lazer

Prisão fica mais difícil

8

Cruzadas

28 a 31

Legislação

24

Nos Tribunais

20

Notas

14

Paulo Bomfim

31

Poesias

29

Seguros

10

Trabalho

25 a 27

Mais os Cadernos de “Livros”, “Exame de Ordem” e “Jurisprudência”

R$ 7,00

WALLACE LEITE NOGUEIRA EM “GENTE DO DIREITO” Página 21

O

Supremo Tribunal Federal decidiu que réus só poderão ser presos após o trânsito em julgado da condenação ou após esgotados todos os recursos. As correntes contrárias alegam que se abre precedentes para que milhares de presos voltem à sociedade, garantindo que inúmeros condenados voltem às ruas. Agora, o condenado, mesmo em segunda instância, adquire o direito de recorrer em liberdade. Como mostra Percival de Souza, não houve consenso na Corte. O presidente Gilmar Mendes, por exemplo, comentou que, apesar das divergências, nem a morosidade da Justiça justifica a manutenção na prisão de

acusados não condenados definitivamente. A decisão permitirá que alguns presos que já frequentaram as primeiras páginas dos jornais possam pleitear a libertação. E, abre, também, uma discussão: de um lado, os advogados que defendem o Supremo; de outro, juízes e promotores que são contra. Além disso,uma outra decisão do STF poderá facilitar a liberação de presos: os ministros decidiram que as ações de libertação poderão ser julgadas individualmente, ou seja, não será necessário que o processo seja analisado pelos outros integrantes do tribunal no plenário ou em uma das Turmas. Págs. 17 a 19

Advogados terão acesso a provas Empregado ridicularizado é indenizado Página 27

Lesões leves configuram ilícito penal Página 13

M

as, o STF não se preocupou apenas com os presos. Por nove votos a dois aprovou a Súmula Vinculante n° 14, que determina que os advogados

poderão ter acesso a provas em autos de inquéritos policiais, mesmo os que tramitam sigilosamente. Página 2


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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

ADVOCACIA

Súmula garante acesso a provas

O

s advogados já podem ter acesso a provas documentadas em autos de inquéritos policiais, inclusive os que tramitam em sigilo, que envolvam clientes. A determinação consta da Súmula Vinculante 14, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por 9 votos a 2. A questão foi levada à plenário a pedido, formulado no final do ano passado, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A sessão extraordinária do STF foi acompanhada pelo ex-presidente da AASP, Marcio Kayatt, e pelo 1º secretário da entidade, Sérgio Rosenthal, entre outras lideranças da Advocacia. A sustentação oral, em nome

da AASP, foi feita por Sérgio Rosenthal e, em nome da OAB, pelo secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron. Também conhecida como súmula vinculante “privada”, a solicitação da OAB foi a primeira de entidades de caráter privado, como sindicatos e associações, a ser examinada. Essas entidades passaram recentemente a propor projetos de súmulas à Corte. Dos 11 ministros que compõem o tribunal, apenas Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a decisão, sob argumento de que o assunto não deveria ser objeto de súmula vinculante, já que beneficia “um número pequeno de interessados”. A maioria preferiu defender a tese de que o

Votos contrários STF

STF

A Súmula 14 Joaquim Barbosa

tema envolve direitos fundamentais, lembrando que existe jurisprudência a respeito. Assim, juízes, delegados e promotores estão obrigados a garantir a advogados o acesso a provas documentadas que ajudem no trabalho de defesa. A decisão do STF poderá abrir precedente para julgamento de outros temas. A tramitação foi regulamentada em dezembro, tendo sido protocoladas até agora, segundo o jornal “Valor Econômico”, 24 propostas de sú-

Ellen Gracie

mulas vinculantes. Existem 11 entidades que podem propor projetos, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, os tribunais e as associações de classe. Para o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a súmula não beneficiará os investigados em função do conhecimento prévio dos inquéritos. Ele também refutou a possibilidade de se criarem investigações paralelas, evitando, assim, o conhecimento por parte do investigado.

B

A importância dos centavos T rês centavos depositados a menos foi o motivo para a Primeira Turma do TST rejeitar agravo de instrumento da Edicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., contra decisão do TRT da 5ª Região (BA), que havia considerado insuficiente o valor do depósito recursal. O TRT determinou o depósito em juízo de R$ 9.617,29, mas a empresa depositou R$ 9.617,26. Mesmo considerando o valor insignificante, o tribunal julgou que

não poderia abrir exceção, pois estaria desrespeitando a jurisprudência. A Edicon recorreu ao TST argumentando que a quantia ínfima não justificaria a deserção. O relator, ministro Lello Bentes, disse que a Corte considera o recurso deserto, mesmo quando a diferença é insignificante. O ministro Vieira de Mello Filho lembrou que, anteriormente, um recurso foi considerado deserto por conta de uma diferença de 12 centavos. (AIRR 1393/2005-008-05-40.0)

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Cancelada ajuda de custo

O

presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, acatou pedido da União e suspendeu a tutela antecipada que assegurava aos procuradores da Fazenda o recebimento de ajuda de custo para passagens aéreas e transporte mobiliário. O juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal havia concedi-

do a tutela, atendendo a ação coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). A União recorreu e, entre outras alegações, afirmou que a tutela antecipada gera grave lesão à ordem e à economia pública, além de ter efeito multiplicador. (SLS 995)

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“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

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Negligência

A

dvogado contratado pode ser processado por causar danos moral e material ao cliente, caso tenha sido negligente na condução do processo. O entendimento é da Terceira Turma do STJ. No pedido de indenização, uma cliente alegou ter havido negligência do advogado em ação reivindicatória movida contra ela: ele não a teria defendido adequadamente, causando-lhe a perda de um imóvel e do prazo para apelação. O TJ-MG deu provimento parcial ao pedido de indenização, condenando o advogado ao pagamento por dano moral de R$ 2 mil. O tribunal considerou um “erro crasso” a perda recursal. Para a Justiça mineira, não houve negligência do advogado que, segundo a cliente, deixou de apresentar uma defesa adequada pelo direito de retenção por benfeitorias feitas no imóvel. A ministra Nancy Andrighi explicou que, nesse caso, não é possível rever fatos e provas. A Turma verificou também que a autora moveu outras duas ações sobre o mesmo imóvel, recebendo indenizações relativas a benfeitorias e aluguéis, o que descaracterizou a perda de chance, não ocorrendo dano material. A relatora considerou correta a condenação imposta pelo TJ ao advogado: pagar indenização pela perda de prazo. (RESP 1079185)

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MARÇO DE 2009

DA REDAÇÃO

DOS LEITORES-1

Previdência I "É da maior importância a advertência (e quase uma verdadeira ‘denúncia’) do doutor Rui Celso Reali Fragoso, na página 20, da ótima edição do 'Tribuna', de janeiro/2009. Também é uma grande e desagradável verdade que a OAB-SP se omitiu (será que propositalmente?) na época da Lei 11.608/03, quando sorrateiramente foram canceladas pelo governo, uma das principais fontes de receitas para a Carteira de Previdência dos Advogados, perante o Ipesp, ou seja, 17,5% das custas/mandatos judiciais, quando, então, a mesma OAB-SP já deveria ter envidado os maiores esforços a fim de evitar, minorar ou impedir tais fatos, ao invés de se preocupar e privilegiar a fomentação da OABPrev., dirigida a quem pode pagar vultuosas somas de recursos, a fim de garantir uma aposentadoria equivalente a pelo menos 10 salários mínimos. E, até agora, por parte da mesma OAB-SP, só temos lido ‘belos discursos’ e variadas reuniões com o governador do Estado (e mais quem de direito), mas nenhum sinal prático e muito menos real, que possa resolver com segurança e dignidade, o impasse dos milhares de advogados. Há de ser obser-

3

TRIBUNA DO DIREITO vado que a maioria são advogados de parcas rendas, muitos ‘pobres’, que se interessaram pela Carteira do Ipesp, justamente pela relação baixo custo/ benefícios, pois os demais colegas que 'podem', certamente estão contribuindo para outros planos de previdência privada, com aposentadorias futuras, de valores muito melhores. Tenho notado o interesse e a divulgação do 'Tribuna' em acompanhar cada passo da evolução desta questão e das possíveis soluções; mas gostaria que o tema fosse ainda mais reforçado por este justo e imparcial jornal, além de convidar os demais colegas, ainda que não estejam inscritos na referida Carteira, a se manifestarem com artigos legais e previdenciários, matérias e também pressão sobre a OAB-SP, pois com a mesma ênfase que defendemos os direitos dos cidadãos em geral, mas em especial os das classes mais pobres, humildes, doentes, inválidos, deficientes e necessitados, também não podemos fechar os olhos e nos omitir, diante dos próprios colegas de profissão, que não merecem os castigos impostos pelo INSS, para obtenContinua na página 10

Até tu, STF! ouve um tempo em que o Supremo Tribunal Federal, ou simplesmente STF para os mais afeitos ao Judiciário, era considerado o grande baluarte da Justiça. Um tribunal acima de qualquer suspeita, de qualquer contestação. Infelizmente, parece que as coisas mudaram em todos os setores e até mesmo no até então indiscutível tribunal. O próprio “Tribuna” chegou a publicar posturas adotadas pelo tribunal, ou então proposições por ele defendidas, que fogem ao discernimento dos provectos defensores do tradicionalismo. Entenda-se por “tradicionalismo” decisões baseadas no interesse público e coletivo, no “fio do bigode” e de outros adjetivos de “antão”. Percival de Souza, por exemplo, mostra nesta edição como foram as últimas “manobras” na Suprema Corte na questão da permissão para que réus respondam processos em liberdade. O

H

próprio presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, andou dando suas “escorregadas”, autorizando a libertação de elementos considerados, no mínimo, “objetos de investigação”. E quando tentou agir para evitar que processos importantes se arrastem por tempo indeterminado em função do famigerado “pedido de vistas”, não foi apoiado pelos seus pares.

Antes disso, começou — e continua — pressionando o Congresso para reajustar os salários dos ministros da Corte,que passariam a ganhar R$ 27.716,00 contra os R$ 24.500,00 de hoje (só para lembrar, o salário mínimo nacional foi reajustado no dia 1º de fevereiro para R$ 465,00 e, em São Paulo, pode chegar a R$ 505,00). O reajuste representaria um gasto adicional para os cofres públicos de R$ 347 milhões. Mas o que importa esse valor em tempos de crise? Para completar o quadro, cada ministro do Supremo passará a contar com uma equipe de 25 funcionários (contra os 23 atuais), além de poderem convocar um juiz auxiliar. O estranho é que o “reforço” chega quando o próprio presidente Gilmar Mendes vinha ressaltando que o número de processos na Corte estava sendo reduzido.

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Fran Augusti


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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

AASP

TIT: audiência pública

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Associação dos Advogados de São Paulo, representada pelo vice-presidente, Arystóbulo de Oliveira Freitas, pelos conselheiros Eliana Alonso Moysés e Luiz Antonio Caldeira Miretti; representantes da OAB-SP, IASP e CESA estiveram presentes na audiência pública (foto) promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa que debateu o Projeto de Lei nº 692/2008, que altera o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Tanto os deputados quanto os representantes da Secretaria da Fazenda foram alertados dos graves equívocos constantes em alguns artigos do projeto, que violam a plena defesa de direitos fundamentais do contribuinte paulista; afrontam o Código de Defesa do Contribuinte, as Constituições estadual e Federal e, sobretudo, desrespeitam prerrogativas dos advogados (a ampla defesa ao contraditório por meio da sustentação oral em nome

Cristóvão Bernardo

do contribuinte e a ciência do processo de maneira formal, por exemplo). Arystóbulo de Oliveira Freitas respondeu à alegação do coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de que a sustentação oral é desnecessária e protela o andamento dos processos no TIT: “O advogado não atrapalha. O advogado ajuda e ajuda muito. Ajuda o julgador a entender detalhes das provas, dos fatos e das teses. O advogado não é um estorvo, não é um entrave, não é um problema para a Justiça. Ele está aí para representar o cidadão, para aproximar a Justiça do cidadão”, afirmou. As entidades pretendem acompanhar de forma direta a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa e fornecer aos deputados subsídios para que eles se conscientizem dos problemas em alguns artigos, assim como da relevância do tema para os contribuintes do Estado de São Paulo.

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Biblioteca reformada A

Biblioteca Élcio Silva, que em 2008 recebeu a visita de 31.433 associados e terminou o ano com mais de 18.500 obras e 550 periódicos no acervo, passou por reforma no fim de dezembro e início de janeiro. O espaço físico foi reestruturado em ambientes diferenciados. Além da consulta aos milhares de volumes que podem ser solicitados aos auxiliares e às bibliotecárias, o visitante passou a ter acesso direto a 4.000 volumes e 1.700 periódicos. A sala de leitura foi separada por divisória de vidro. São 46 lugares com tomadas nas mesas para que os associados possam ligar seus notebooks e

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AASP, que já transmite cursos telepresenciais por satélite para 32 cidades do interior do Estado de São Paulo e para Florianópolis, Vitória e Uberaba, firmou convênio com as secionais da OAB do Paraná e do Rio Grande do Sul para que também recebam os cursos, palestras, debates e conferências realizados pelo Departamento Cultural da entidade. No Paraná, em uma primeira etapa, os cursos serão transmitidos para 11 polos regionais e, no Rio Grande do Sul, 40 cidades receberão o sinal da AASP, garantindo aos advogados paranaenses e gaúchos à oportunidade de atualização e de capacitação profissional.

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Memorial contra proposta Procuração ad judicia do Supremo Tribunal Federal A P reocupada com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal criar normas em seu regimento interno que dificultem o recebimento de advogados na Corte, a AASP entregou aos 11 ministros memorial contra qualquer regulamentação que venha a restringir o pleno exercício da Advocacia. No documento, a AASP afirma que o acesso do advogado ao juiz constitui a aproximação do cida-

dão com a Justiça e que os advogados jamais se dirigem aos magistrados em seus gabinetes para solicitar favor, nem em interesse próprio, mas para cumprir o dever, buscando a satisfação dos interesses do constituinte. O memorial sustenta, ainda, que é função do advogado ser mensageiro dos clamores da sociedade e dos direitos individuais. A íntegra do memorial está em www.aasp.org.br.

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Repúdio ao Projeto de Lei 226/06

Reinaldo De Maria

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Conselho Diretor da AASP manifestou aos líderes do Senado repúdio e contrariedade ao PL nº 226/2006, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que acrescenta dispositivos ao CP e à lei que dispõe sobre as CPIs, possibilitando a incriminação do acusado indiciado que mentir ou negar a verdade, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, civil ou administrativo, ou em juízo arbitral. plugar-se à internet, apesar de todo o ambiente possuir wireless. Foram instaladas, também, fitas magnéticas e torre para evitar o extravio de livros e publicações. A biblioteca funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 19 horas, na Rua Álvares Penteado, 151, 2º andar, tefefone (0xx11) 3291-9200.

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Cursos em expansão

No documento enviado aos senadores, a associação afirmou que a pretensão de se considerar típico o comportamento daqueles que fazem afirmação falsa ou negam a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou CPIs, inviabiliza o exercício do direito à defesa, à não autoincriminação, ao silêncio e à presunção da inocência, direitos que não podem ser ignorados, anulados ou modificados.

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AASP enviou ofício ao juiz federal diretor da subseção judiciária de Marília solicitando informações sobre a notícia de que a Caixa Econômica Federal instalada naquela subseção não tem aceitado cópia de procuração ad judicia, autenticada pela secretaria, da qual constem poderes específicos para dar e receber quitação, nos casos de levantamento de depósitos judiciais. Para a associação, a restrição denota descumprimento ao artigo 1º do Provimento Coge nº 80/2007.

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Sistema integrado

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colhendo manifestações de associados, a entidade sugeriu ao corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo que sejam feitos estudos para implantação de sistema integrado no Estado, do pedido e expedição de Certidão de Execuções Criminais, de tal forma que o advogado não tenha de se deslocar entre comarcas para obtenção daquele instrumento de grande importância na instrução da ação.

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Agenda 6/3 — Atualidades sobre a Execução. 7/3 — Certificação Digital e Peticionamento na Prática. 9 a 12/3 — Gestão Estratégica de Negócios para a Sociedade de Advogados. 9 a 12/3 — Liminares no Proces-

so Civil. 10/3 a 23/6 — Inglês Jurídico — Comunicação Oral e Escrita. 16 a 19/3 — Direito do Consumidor: Temas Atuais. 16/3 — Desafios Cognitivos e Comunicativos. 17 a 19/3 — Advocacia Previ-

denciária Administrativa. 23 a 25/3 — Aspectos Práticos de Direito Societário. Informações no Departamento Cultural: Rua Álvares Penteado, 151, 1º andar, telefone (0xx11) 3291-9200 ou www.aasp.org.br

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TRIBUNA DO DIREITO

DIREITO DE FAMÍLIA

Tias não pagam pensão alimentícia

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Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra dois sobrinhos que pediam o pagamento de pensão alimentícia por duas tias idosas. Os sobrinhos, representados pela mãe, entraram com ação de alimentos contra as tias, irmãs do pai dos menores, pedindo a continuidade da contribuição delas, fixada provisoriamente em dois salários mínimos e definitivamente em três salários mínimos para complementar a pensão. Alegaram que, após a separação do casal em 2004, foi determinado o pagamento de pensão alimentícia de um salário mínimo pelo pai, mas desde o primeiro mês ele cumpriu apenas

parte da obrigação, e uma das tias passou a auxiliá-lo, custeando as despesas de aluguel, água, luz, etc. As mulheres contestaram os argumentos dos sobrinhos, e afirmaram que, idosas — 69 e 70 anos — tinham problemas de saúde que consumiam parte dos rendimentos. Ainda assim, a primeira instância deu provimento parcial aos sobrinhos e condenou as tias a pagar um salário mínimo por mês. O TJ-RS negou a apelação das idosas e condenou uma delas a pagar um salário mínimo e a outra 50%. O MP-RS recorreu ao STJ, com sucesso. A Turma entendeu que parentes colaterais de terceiro grau (sem descendência direta) não são obrigados a pagar pensão alimentícia. (RESP 1032846)

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Acordo pai-padrasto

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ai norte-americano de filho brasileiro poderá visitá-lo todas as vezes que vier ao País, desde que avise antecipadamente. Esse foi o acordo firmado entre um padrasto brasileiro e o pai biológico norte-americano de um menino de oito anos. O primeiro encontro entre David Goldman e o filho SRG ocorreu

no dia 9 de fevereiro, depois de cinco anos separados. Em 2004, a mãe, Bruna Ribeiro, saiu dos EUA e voltou para o Rio de Janeiro, com o filho de três anos sem autorização do pai, David Goldman. No STJ, ela obteve a guarda da criança. Bruna se envolveu com o advogado João Paulo Bagueira

Leal Lins e Silva, de quem teve uma filha, mas faleceu em 2008, após dar luz. David, tentando reaver o filho, impetrou ação de busca e apreensão invocando a Convenção de Haia, enquanto o padrasto entrava com pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Caso o pedido seja atendido, o sobrenome Goldman poderá ser substituído pelo do advogado-padrasto na certidão de nascimento do menor. A Vara da Família do Rio de Janeiro havia negado o pedido do norte-americano para visitar a criança. A Justiça Federal, entretanto, autorizou, mas o encontro não ocorreu. O juiz federal, Rafael de Souza Pereira Pinto, da 16ª Vara Cível, entendeu que o caso é da área federal, mas o juiz da Vara da Família se considerou apto para julgar a ação. O pai biológico entrou no STJ alegando conflito de competência. A Segunda Seção declarou competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível para julgar o caso. Enquanto não há o desfecho, fica valendo o acordo firmado entre os dois. (Processo em segredo de Justiça)

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TRIBUNA DO DIREITO

D I R E I T O

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I M O B I L I Á R I O

NELSON

KOJRANSKI*

Fundo de comércio na ação renovatória

E

stabelecia a letra “e” do artigo 8º, do revogado Decreto nº 24.150, de 1.934, que o locador podia contestar o pedido de renovação do contrato de locação, alegando que o prédio iria ser usado por ele próprio, caso em que não lhe cabia demonstrar a necessidade da retomada. Nessa hipótese, porém, alertava seu parágrafo único: “o prédio não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo de comércio ou indústria do inquilino do contrato em trânsito.” A restrição contida no parágrafo único semeou profunda controvérsia nos casos de renovação em que o prédio locado não permitia outra destinação, a não ser aquela para a qual fora especialmente construído, como postos de gasolina, teatros, cinemas e

hotéis. Nestes casos, o locadorretomante ficava tolhido em destinar o imóvel para ramo de comércio diverso daquele que vinha sendo exercido pelo seu inquilino. Esse embate fez surgir a Súmula nº 481, sedimentada então pela Corte Suprema, que apaziguou os conflitos ao determinar: a) a locação, além do imóvel, deve compreender o fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis e b) o locador pode continuar a explorar a mesma atividade comercial do inquilino despejado, dada a inviabilidade de ser alterada a destinação do prédio. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 485, que implantou a relatividade da presunção de sinceridade do locador, ao formular pedido de retomada para uso próprio, cabendo, em contrapartida, ao inquilino o dever processual de ilidir a presunção

juris tantum. As duas súmulas do STF, identificadas pelos nº 481 e 485, continuam regendo a apreciação judicial das exceções de retomada, agora formuladas sob o comando do §1º do artigo 52 da Lei das Locações. Essa Lei 8.245/91 também confere ao locador o direito de não renovar o contrato de locação, desde que não destine o imóvel ao mesmo ramo do locatário. Há, porém, uma ressalva: “salvo se a locação também envolvia (sic) o fundo de comércio, com as instalações e pertences”. É nesse implicante “fundo de comércio” que se embaraçam, os julgamentos, de quando em vez. É que, ainda hoje, prevalece a advertência de Alfredo Buzaid, no sentido de que “não há uniformidade de pontos de vista acerca da noção de fundo de comércio”. (Da Ação Renovatória, Editora Saraiva, 2ª. edição, volume I, página 301). A demonstrar a complicação dos conceitos, lembra a análise feita por Waldemar Ferreira, que distinguiu “fundo de negócio” de “fundo de comércio”. Explicou que “fundo de negócio” é constituído, após a liquidação de um estabelecimento, das sobras das instalações, mostruários, móveis e utensílios, mercadorias e artigos antiquados, os chamados alcaides. Ao passo que “fundo de comércio” tem sentido específico, “quando o comerciante, a pouco e pouco, logrou formar seu renome e do seu estabelecimento, pelo seu trabalho incessante, por sua probidade, formando propriedade móvel e valor econômico, suscetíveis de transmitir-se mediante pagamento”. (obra citada, página 304) Para Rubens Requião “fundo de comércio” e “estabelecimento co-

mercial” se equivalem, e representam “o instrumento de atividade do empresário”. Valoriza, assim, a atividade mercantil, na formação do “fundo de comércio”. Alerta ainda Buzaid que “a existência do fundo de comércio é um dos pressupostos da ação renovatória”, diante do que Nascimento Franco relaciona os componentes mínimos formadores do “fundo de comércio”, listando “ao lado da clientela ou freguesia, o estoque de mercadorias, instalações, móveis e utensílios, o direito decorrente da locação do imóvel, o nome comercial, insígnia, as marcas de fábrica ou de comércio, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, o acervo de dívidas ativas ou passivas, além de tudo o mais que se possa incluir na universalidade de valores da propriedade comercial ou industrial”. (“Ação Renovatória”, Editora Malheiros, 1994, página 102). Sob esse pano de fundo, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista, tendo por relator o insigne desembargador Irineu Pedrotti, considerou, em julgamento recente (Apelação nº 1.080.3500/7), à luz da Súmula nº 481 do STF, um edifício-garagem de seis andares, situado na Rua Vitória, como de “destino exclusivo”. Equiparou-o a um cinema, teatro ou posto de gasolina, por ser inviável sua utilização de outro ramo de comércio. Nesse diapasão, como a locação teve início quando o prédio já se encontrava construído e servia especialmente para estacionamento, identificou a préexistência do fundo de comércio, criado por obra e risco do seu locador. Por isso, o acórdão desprezou a prolongada locação

de 23 anos e acolheu a exceção de retomada. Entendeu que, nesses 23 anos, o locatário deu apenas continuidade ao “fundo de comércio”, criado pelo locador e não a ressurreição do “fundo de negócio”. A decisão do tribunal paulista convida a uma reflexão, a partir do fato de que nos últimos 23 anos a clientela da Rua Vitória sofreu profunda mutação. Com ela, o perfil da clientela também mudou. Criar, durante 23 anos, e desenvolver uma clientela diferente daquela que fomentou o estabelecimento inicial, capaz de realizar lucros, parece não ser atributo exclusivo do locador primitivo. A situação faz lembrar o pensamento de Buzaid: “Não foi o proprietário do imóvel quem criou tal exploração e a transmitiu ao locatário. Por isso não se confunde com a figura da location-gérance do Direito francês, em que o proprietário do imóvel continua proprietário do fundo, locado ao inquilino. O estabelecimento comercial do locatário tem vida própria, designação específica, capital, patrimônio e demais elementos, que não permitem confundílo com os bens tomados em arrendamento.” (obra citada, página 288). Confirma, assim, a venerável decisão citada que a noção de “fundo de comércio” ainda não é tranquilamente uniforme. Será que os 23 anos de ininterrupta atividade não teriam criado “fundo de comércio” novo, ativando “fundo de negócio” velho?

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*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).


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TRIBUNA DO DIREITO

DIREITO IMOBILIÁRIO Internet

Inadimplente não pode usar área de lazer

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decisão é de 21 de outubro de 2008, mas só chegou ao conhecimento público com a notícia publicada pela “Folha de S.Paulo” em 19 de fevereiro: por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, condôminos inadimplentes não podem usar equipamentos das áreas de lazer dos edifícios. A restrição refere-se a áreas que possam gerar consumo de energia ou outros custos para o condomínio, como uso de sauna, salão de festas, quadras

Devolução de imóvel

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poliesportivas e churrasqueira. A piscina e os elevadores não estão incluídos por serem considerados “serviços essenciais”. A decisão deveu-se ao julgamento do apelo de um engenheiro residente em um condomínio no bairro do Morumbi, em São Paulo, que foi proibido, em assembléia de moradores, de usar áreas de lazer do edifício em razão de atrasos no condomínio. Os moradores decidiram que quem ficar inadimplente por três meses ou mais se sujeitará à mesma sanção.

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Contrato de corretagem

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ontrato verbal de corretagem não garante o recebimento de comissão por venda de imóvel. O entendimento é da Quarta do STJ, que negou recurso de um corretor que pretendia receber comissão por ter intermediado a comercialização de um imóvel no valor de R$ 257 mil, mas não conseguiu comprovar a existência do contrato. O corretor alegou que teria recebido apenas R$ 1.500,00 e

que a comissão acertada deveria corresponder a 6%, conforme a tabela do Creci do Distrito Federal. Pediu que o ex-proprietário pagasse o saldo de R$ 13.920,00. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a existência de cláusula contratual deveria ser comprovada, o que não ocorreu. O pedido foi rejeitado por ser necessário o reexame de provas, o que é vedado ao STJ. (RESP 324125)

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Terceira Seção do STJ rejeitou ação rescisória de uma ex-inquilina contra decisão que reconheceu o direito de locadoras recusarem a devolução das chaves sem que o imóvel esteja totalmente livre. A locadora não aceitou a devolução das chaves devido a objetos deixados no imóvel, como um cofre de uma tonelada, um armário de 600 quilos, televisores, divisórias, etc. A ex-locatária pediu para que o contrato de locação fosse encerrado em 30/8/96. Para o relator, ainda que os bens deixados no imóvel, não interfiram na extinção unilateral da locação, o acórdão da Sexta Turma já havia decidido a questão alegando que não seria procedente a ação consignatória de chaves, uma vez que em nenhum momento foi caracterizada a efetiva desocupação do imóvel. (AR 3720)

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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Natureza jurídica da multa do artigo 475-J EVERTON ALEXANDRE SANTI*

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uito tem se discutido em nossa doutrina a despeito da natureza jurídica da multa do artigo 475J do Código de Processo, introduzida em nossa codificação processual por meio da Lei 11.232/2005 que encorpa a chamada “reforma na execução”. Antes de se adentrar no mérito da natureza jurídica da multa, insta salientar que a Lei 11.232/2005 nasceu com o “espírito” de promover maior eficácia e celeridade na efetivação da tutela jurisdicional executiva nas sentenças condenatórias, visto que, historicamente, se comprovou a grande dificuldade da parte exequente em ver materializado o seu direito proveniente do decisum emanado pelo Juízo,

que, por conseguinte, se constitui como título executivo. Visando alcançar uma maior eficácia e celeridade, a Lei 11.232/2005 adotou o processo sincrético com forma de otimizar a concretização da tutela executiva. Para Joel Dias Figueiras Junior, “as ações sincréticas são todas aquelas que possuem conjuntamente a cognição (processo de conhecimento) e execução, ou seja, não apresentam a divisão entre conhecimento e execução, podendo-se verificar a satisfação pretendida pelo demandante numa única relação jurídico-processual”. Nessa linha a Lei 11.232/2005 erradicou a divisão entre processo de conhecimento e processo de execução em uma mesma demanda, surgindo assim a “fase” de conhecimento e a “fase” de cumprimento de sentença, na qual não existe a necessidade de

nova citação da parte vencida para o pagamento, o qual deve ocorrer automaticamente nos termos do artigo 475-J caput do Código de Processo Civil. Passados breves, todavia, salutares comentários preliminares concernentes a Lei 11.232/ 2005, nascedouro da multa ora tema deste ensaio, passa-se a abordar a sua natureza jurídica, visto que a doutrina tem se

dividido quanto ao caráter da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Seria ela uma medida coercitiva ao devedorexecutado para o cumprimento da sentença condenatória, ou uma medida punitiva ao cumprimento intempestivo da obrigação? Poderia ainda essa multa possuir um caráter híbrido? Prestigiosa parcela da doutrina defende o caráter coercitivo da multa, pois somente pelo simples fato da sua existência a multa deveria compelir psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação dentro do prazo estipulado pela lei que é de 15 dias, ou seja, a existência da multa forçaria o devedor ao pagamento tempestivo, sob pena de sua incidência. Dentre os defensores dessa corrente estão Luiz Rodrigues Wambier; Teresa Arruda Alvim Wambier; José Miguel Garcia Medina e Cássio Escarpinella Bueno. Outra parte da doutrina sustenta que o caráter da multa é punitivo, pois a multa somente incidirá caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação dentro do prazo legal, e dessa forma o devedor seria apenado com a multa, que seria acrescida ao total do débito, posição essa sustentada por Sergio Shimura; Marcelo Abelha Rodrigues; Daniel Amorim Assumpção Neves e Vitor J. de Melo Monteiro. Já para Fredie Didier Junior; Paula Sarno Braga; Rafael Oliveira a multa em questão tem dupla finalidade, servir como fator motivante para o adimplemento, funcionando como coerção e punir o inadimplemento por meio da sanção, posicionamento ao qual nos filiamos. A natureza híbrida da multa consiste especificamente da aná-

lise do caso concreto, uma vez que cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, ou seja, o pagamento em dinheiro da sentença condenatória, não há que se falar em incidência de multa, portanto, a simples existência do comando normativo cumpriu a sua função de pressionar psicologicamente o devedor a obedecer ao determinado na sentença, atuando como medida coercitiva. Já o devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso não efetue o pagamento dentro dos 15 dias, a multa incidirá automaticamente, agindo assim como medida punitiva ao devedor que não cumpriu tempestivamente a sua obrigação. Diante disso, entendemos que multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil evidencia seu caráter híbrido, podendo exercer sobremaneira tanto a coerção quanto à punição ao devedor-executado, dependendo do caso sob análise, possuindo assim dupla finalidade. Nesse diapasão fica clara a divisão da doutrina quanto à natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, se coercitiva, punitiva ou de caráter híbrido como defendido neste pequeno estudo, no entanto, não paira dúvida quanto à finalidade da norma almejada pelo legislador, que foi o de tentar agilizar a efetivação da prestação da tutela jurisdicional executiva, navegando de encontro aos princípios da celeridade processual e da dignidade da pessoa humana, bem como da garantia constitucional da razoável duração do processo.

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*Advogado.


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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

INFORME PUBLICITÁRIO

Proposta de consenso para salvar a Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp Cristóvão Bernardo

As três entidades representativas da Advocacia — OAB SP, AASP e IASP — depois de inúmeros encontros com secretários de governo e deputados estaduais chegaram a uma proposta síntese de consenso para salvar a Carteira de Previdência dos Advogados, gerida pelo Ipesp, que abrange três pontos principais: 1) Mudar o índice de reajuste, hoje lastreado pelo salário mínimo; 2) Ajustar a contribuição, prazo de carência e idade de aposentadoria dos contribuintes; 3) Manter o Ipesp (em extinção) até atender o direito do último advogado, cerca de 80 anos. Essa correção de rota, segundo as entidades, irá adequar a Carteira de Previdência dos Advogados à realidade e dar uma solução para o problema que atinge 37 mil advogados inscritos, sendo três mil aposentados e pensionistas e 34 mil contribuintes. Na questão do reajuste, por exemplo, o cálculo atuarial aponta que o crescimento do déficit da Carteira saltaria para R$ 11 bilhões, caso seja mantido o salário mínimo. Alterando o índice, o déficit recua R$ 7 bilhões.

Segundo o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, essa nova proposta decorre do empenho das entidades que se debruçaram sobre possíveis alternativas para salvar a Carteira dos Advogados. "Essas medidas resolvem o problema e devem ser formuladas por meio de projeto de lei do Executivo, uma vez que já houve sinal verde do secretário estadual da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, e anuência do Ipesp", explica D´Urso. O presidente da OAB SP lembra que somente falta um acordo com Ministério da Previdência Social que, provocado pela consulta de um advogado, manifestou-se pela liquidação da Carteira. Dessa forma, as entidades estão agendando uma audiência com o ministro da Previdência, José Barroso Pimentel, com quem o presidente D´Urso já esteve reunido no ano passado. " Não fosse esse problema criado por um colega, hoje já teríamos a solução definitiva para a Carteira, com a garantia de satisfação do direito de todos os inscritos. Ou seja, a Carteira já estaria salva pelo trabalho responsável daqueles que realmente querem solucionar o problema", diz D´Urso.

Governo veta PL 43/09, a pedido da OAB SP O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou acertada a decisão do Executivo estadual de vetar integralmente o Projeto de Lei 43/09, de iniciativa do Legislativo, que previa a adoção de medidas de segurança a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, mantendo seus dados em envelope lacrado à disposição da Justiça. “Recebemos com satisfação esse veto do governo do Estado, pois atende pleito da OAB SP e reconhece sua argumentação sobre a inconstitucionali-

dade da medida proposta, por ser matéria de competência legislativa da União, e por violar prerrogativas profissionais dos advogados, ao não assegurar acesso da defesa às informações contidas no envelope lacrado. O direito de vista é fundamental para que os advogados possam conhecer os fatos e promover a prestação jurisdicional. As prerrogativas profissionais dos advogados não são privilégios, mas visam assegurar de forma concreta o direito de defesa e o contraditório a todos os cidadãos, indistintamente”, disse D´Urso.

Reunião na Assembléia Legislativa entre diretores das entidades e o líder do governo

“Operação Satiagraha” A partir da informação que, além de autoridades do Judiciário e parlamentares, advogados também teriam sido investigados e "grampeados" ilegalmente durante a "Operação Satiagraha", o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, nomeou o advogado criminalista José Roberto Batochio, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB, para emitir um parecer sobre o tema. "Não se pode admitir os excessos de autoridades durante investigações policiais porque essa atitude é tão nociva para a sociedade quanto à conduta a ser investigada", diz D´Urso. O parecer foi feito depois das evidências que advogados foram espionados durante a "Operação Satiagraha", realizada pela Polícia Federal para investigar supostos crimes do banqueiro Daniel Dantas.

Gestão de Qualidade Dezoito novas subseções da OAB SP ingressaram no mês passado no rol de certificação do Sistema de Gestão de Qualidade, o ISO 9001, que começou a ser implantado em 2004 e já atinge 30 processos da seccional e 97 subseções, o que representa 91% da Ordem paulista.

Homenagem a Batochio Ricardo Bastos

Da esq. para dir., Rubens Approbato Machado, Luiz Flávio Borges D´Urso, Batochio e Zulaiê Cobra Ribeiro Em sua primeira reunião mensal, dia 16 de fevereiro, às 15 horas, no Plenário dos Conselheiros, o Conselho Seccional da OAB SP prestou uma homenagem ao advogado José Roberto Batochio, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB, pela

autoria do projeto que virou Lei (11.902/09), e que reduz para cinco anos o prazo de prescrição para a prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado do cliente ou de terceiros por conta dele, modificando o Estatuto da Advocacia.

Nova sede da OABPrev-SP Foi concorrida a cerimônia de inauguração da nova sede da OABPrev-SP, instituída pela OAB SP e pela CAASP, no dia 17 de fevereiro, às 20 horas, no centro de São Paulo, à Rua XV de Novembro, 62. “Nesses dois anos e meio de trabalho, já registramos 15 mil

participantes e quase R$ 50 milhões aplicados. Esses 15 mil advogados confiam na nossa honestidade, portanto nosso trabalho é levar resultado para eles”, discursou Arnor Gomes da Silva Júnior, presidente da OAB Prev-SP e secretário-geral da OAB SP.


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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

Manutenção de mensalidade B

A N T O N I O P E N T E A D O M E N D O N Ç A*

A legislação é boa

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orre no Congresso, desde 2004, um projeto de lei que, se aprovado, será a lei dos contratos de seguros. Este projeto já foi torpedeado das mais diferentes formas, desde aspectos absolutamente jurídicos, até quanto à oportunidade. Até agora, a imensa maioria dos juristas, advogados e especialistas que se debruçaram sobre ele foi contra a aprovação. Da mesma forma, executivos de seguradoras, além de grande parte dos corretores de seguros que se manifestaram a respeito do tema , repudiaram a iniciativa, por julgá-la pior do que a realidade atual, que, diga-se de passagem, supre perfeitamente bem a necessidade do balizamento legal das relações de seguros. Não é da tradição brasileira a promulgação de leis específicas, limitando um determinado tipo de contrato que não precisa ser delimitado em função da eficácia das disposições legais já existentes. Só isso seria suficiente para enfraquecer a posição dos que postulam pela aprovação desta lei. Mas há mais: a legislação atualmente aplicável aos contratos de seguros, emanada basicamente do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tem-se mostrado eficiente no trato das questões envolvendo a matéria. Abrangentes, estas normas têm como principal virtude não engessar uma atividade que ainda busca o seu ponto de equilíbrio. De outro lado, elas dão os parâmetros essenciais para permitir o fluxo normal das relações de seguros, atualmente na casa de mais de cem milhões por ano, com uma margem mínima de problemas, já que as reclamações de todos os tipos envolvendo seguradoras não tota-

lizam, ao menos, 1% do número de sinistros avisados. Ora, se a margem de reclamações de todas as naturezas não atinge 1% do total de sinistros, não há como não reconhecer que as regras aplicáveis, entre normas legais e regulamentações administrativas, dão conta do recado, atendendo satisfatoriamente as necessidades dos segurados e os objetivos empresariais das seguradoras. As disposições do Código Civil são claras e abrangentes, abordando de forma genérica os diferentes tipos de contratos de seguros, mas dando-lhes fronteiras precisas, no que diz respeito às obrigações e direitos das partes envolvidas. A legislação que regula estes contratos permite que a atividade se desenvolva de acordo com as necessidades de cobertura da sociedade, cabendo às seguradoras desenvolver e ao órgão fiscalizador balizar os limites máximos e mínimos de cada apólice, em consonância com a demanda por determinadas coberturas e sem prejuízo para o segurado. Ao lado do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações envolvendo as seguradoras e um determinado tipo de segurado, protegido por ele. Todas as vezes que no contrato de seguro há uma relação de consumo, o CDC prevalece naquilo que envolve esta relação e a lei nacional está entre as mais avançadas do mundo, atendendo plenamente a imensa maioria das situações envolvendo a proteção dos consumidores. Assim, pelas razões expostas, a entrada em vigor de uma lei específica para regulamentar os contratos de seguros seria, antes de tudo, um preciosismo desnecessário, para não dizer nefasto aos interesses nacionais e aos interesses das partes diretamente envolvidas. Como diz a velha máxima “em time que está ganhando não se mexe”. Ao longo dos últimos 15

anos a atividade seguradora brasileira vem atravessando um momento único em sua longa história. Pela primeira vez, a proteção das apólices vai além de três ou quatro coberturas elementares, caras e fora da realidade. Hoje, as seguradoras oferecem os mais diferentes tipos de garantias, em apólices específicas e em ‘pacotes’ abrangentes, desenhados para diferentes tipos de situação. Como exemplo, a maioria dos estragos causados pelas tempestades de verão encontra cobertura nas apólices comercializadas no País. E não são coberturas extraordinárias, mas riscos facilmente transferíveis para as seguradoras, sem maiores complexidades e por um preço bastante razoável, levando-se em conta a frequência dos sinistros e a pouca massa segurada. Queda de raio faz parte da cobertura básica de incêndio. Vendaval, furacão, tornado, chuva forte, granizo, desmoronamento, enchente, queda de árvores e outros riscos de origem climática também podem ser contratadas como coberturas acessórias das apólices de incêndio ou em produtos específicos e mais sofisticados, dadas as condições do risco a ser segurado. Ainda estamos atrás dos países mais ricos? Sem dúvida. Mas não é com uma lei desnecessária, severamente questionada e que engessa a atividade, que o setor se desenvolverá ou que haverá o aumento da proteção do segurado. Isso é questão de tempo, como consequência do progresso nacional e da demanda por novas coberturas, aliados a uma legislação eficiente e à sua aplicação por um Judiciário preparado.

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*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIAFEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas.

eneficiários de um plano de saúde conseguiram liminar em medida cautelar para continuar pagando as mensalidades cobradas antes dos 70 anos, até que o mérito seja julgado. A decisão foi do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do STJ, e favoreceu dois idosos que recorreram contra decisão do TJ-SP que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação movida por eles, de consignação em pagamento.

No STJ, a defesa dos idosos alegou que o reajuste foi unilateral e arbitrário, e que a possível negativa de atendimento médico-hospitalar poderia, dependendo do caso, implicar até mesmo na morte dos beneficiários. O ministro disse que, em casos semelhantes, o STJ “admitiu a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas no âmbito da ação de consignação em pagamento”. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da sentença do Tribunal de Justiça. (MC 15078)

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DOS LEITORES-2 Continuação da página 3 ção de auxílios doenças, aposentadorias e até loas, vendo nossos colegas humilhados, pedindo ‘esmolas’ ao governo. Agora é a hora de a OAB-SP convidar colegas especializados a fim de compor equipes de estudos, se preparando para realmente defender e brigar a altura dos interesses da classe." Pedro Ricardo Della Corte Guimarães Pacheco, advogado, São Paulo.

u Sardenha "Gostaria de notar um engano cometido no artigo escrito por nossa colega Vanessa Goes Buarque no 'Vale a Pena', edição de janeiro/2009, sobre a Sardegna (sic). A maravilhosa ilha italiana fica no Mar Mediterrâneo e não no mar Adriático, conforme noticiado. Mais precisamente na parte do Mar Mediterrâneo denominado Mar Tirreno." Deise Previato, advogada, São Paulo.

u Previdência II "Desde o início de janeiro de 2009, o sistema de aposentadoria da Previdência Social está ultra-rápido. Quando me aposentei, o INSS demorou oito meses para me comunicar. Foi rápido. Outrossim, lembro que alguém me aconselhou a contribuir com o Ipesp. Bom conselho que mantive por 35 anos, e reforçou o valor da minha aposentadoria. Há uma atrapalhada lacuna na lei neste área, mas venceremos. A OABPrev é boa solução, sendo aconselhável o advogado contribuir. O Crea está concedendo abono de 90% para aposentados homens a partir dos 65 anos de idade, e 35 anos de registro na entidade. Para mu-

lheres, é desde 60 anos, e 30 anos de registro. Convido os advogados aposentados a formarem uma comissão, a fim de pleitear tal direito junto a entidade.” Adilson Domingues Rodrigues, advogado, São Paulo.

u Cruzadas "As Cruzadas da edição de fevereiro estão incorretas: nº 3 horizontal e nº 5 vertical.” André Torini, advogado, São Paulo. N.da R. O leitor tem razão. O 'Tribuna' errou. A questão n° 3, horizontal, por falha de digitação foi grafada ‘atentado’ no lugar de 'alentado'.”

u In memoriam "Na edição n° 190, de fevereiro, página 23, foi noticiado o falecimento, entre outros colegas, de Henrique Florentino Paes de Barros e Meira de Castro, qualificando-o como desembargador. Henrique Meira de Castro, como era mais conhecido nos meios forenses, não era desembargador, mas sim advogado nesta Capital." Antonio J. de Castro Sá.

Direito Constitucional "Li a entrevista do professor Virgílio Afonso da Silva no 'Caderno de Livros' (N.da R. 'Tribuna', n° 190, fevereiro), 'o mais jovem professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, posição conquistada aos 32 anos'. Gostaria apenas de registrar que, em 1938, o professor Cesarino Junior, também com apenas 32 anos, foi o primeiro catedrático concursado no Brasil da então novel Legislação Social, como era chamada a disciplina." Marly A. Cardone, São Paulo.

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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009 APOSENTADORIA/INSS

Aposentado recupera plano de saúde

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Telemar Norte Leste S.A. terá de restabelecer o plano de saúde para um funcionário aposentado por invalidez, após 20 anos de serviços em decorrência de acidente de trabalho. A determinação é da Primeira Turma do TST, que acatou recurso do trabalhador contra decisão do TRT da 5ª Região (BA), que havia entendido que com a aposentadoria a empresa não deveria arcar com o plano de saúde. A 1ª Vara do Trabalho de Itabuna havia aceitado o argumento do funcionário de que o contrato de trabalho havia sido suspenso, mas não rescindido. Foi verificado que em uma das cláusulas do contrato do plano de saúde constava que a exclusão do funcionário

ocorreria por rescisão do contrato de trabalho, o que não aconteceu. A Telemar apelou e o tribunal regional reformou o entendimento, o que levou o empregado a recorrer ao TST. De acordo com o relator, ministro Vieira de Melo Filho, o plano de saúde é um benefício que se incorpora ao salário do empregado, e a aposentadoria por invalidez não é motivo de extinção do contrato. Reconheceu que a empresa alterou as cláusulas contratuais de forma unilateral, causando prejuízo ao empregado. A Telemar alegou que o empregado receberia duplo benefício: o da Previdência Social e do Plano de Saúde, mas os ministros, por unanimidade, rechaçaram os argumentos. (RR – 166/2006451-05-00.5)

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Aposentadoria compulsória ma tabeliã aposentada antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, está sujeita às regras da aposentadoria compulsória por idade. O entendimento é da Segunda Turma do STJ, ao analisar recurso interposto por Hilda Campos contra decisão do TJ-PE, que entendeu que a aposentadoria foi concedida em respeito às leis vigentes na época. No recurso, ela argumentou que os ocupantes de cargos de tabelião de

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notas não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal, inciso II (acrescentado pela EC 20/98). Afirmou, também, que o ato de sua aposentadoria foi divulgado em 18 de maio de 1999. A Turma observou que apesar da data da divulgação ser posterior à publicação da emenda, a tabeliã completou 70 anos em abril de 1977, antes das alterações promovidas pela emenda. (RMS 25631)

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Contagem especial por insalubridade xecutar serviços gerais de limpeza e higienização em ambientes hospitalares, caracterizado como insalubre, garante contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria. A tese foi acolhida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Segun-

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do o relator, juiz federal Manoel Rolim Campbell, a atividade está enquadrada no Decreto 53.831/64 (que disciplina a insalubridade). A Turma Recursal de Santa Catarina havia negado o benefício a uma trabalhadora, divergindo de acórdãos de turmas recursais da Bahia e do Rio Grande do Sul. (Processo 2007. 72.95.009452-4)

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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

DIREITO ADMINISTRATIVO

A licitação merece ser priorizada MÁRCIO PESTANA*

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licitação, no Brasil, lamentavelmente, é vitima do desinteresse do Poder Legislativo, como da ineficiência de parte do Executivo. No tocante ao Legislativo, basta recordar que o pregão, nova modalidade vitoriosa, foi instituído por Medida Provisória somente convertida em lei (Lei 10.520/02), após 18 reedições da medida provisória! A inapetência legislativa igualmente se materializa na não prioridade de votar-se o Projeto de Lei nº 7.709/07, que tem por objetivo justamente aprimorar as disposições contidas na Lei 8.666/93. Em razão disso, observa-se que, ao final desta primeira década do século XXI, a internet (criada na década de 1960, e difundida no mundo na década de 1990), para perplexidade de todos, ainda não foi eleita, no plano legal, pelo menos no das “normas gerais” de competência federal, como o veículo comunicacional por excelência, para abrigar e divulgar, à coletivi-

“A inapetência e a ineficiência são compensadas por aqueles que possuem o encargo de controlar o processo” dade, todos os atos, dados e informações que cercam o processo licitatório em curso. No âmbito do Poder Executivo, por outro lado, observa-se, com certa regularidade, que determinadas contratações poderiam ser mais vantajosas para a administração pública, caso esta aprimorasse as formas de

realização de licitação, optando por tipos licitatórios mais apropriados à situação; fosse mais rigorosa na delimitação dos projetos executivos; aplicasse, corretamente, critérios de aferição da saúde econômicofinanceira dos participantes dos certames licitatórios; diminuísse o subjetivismo em licitações realizadas em determinados segmentos, caso dos serviços de publicidade; ou evitasse a celebração de aditamentos contratuais como instrumento reparador de equívocos provenientes da concepção do edital licitatório. Caso os certames licitatórios fossem planejados com antecedência, vis-a-vis as necessidades a serem enfrentadas, seria evitada, ainda, a recorrente situação de deixar-se de realizar licitação sob a justificativa da urgência. O noticiário político, aliás, e, lamentavelmente, a cobertura policial que, por vezes, tem como pano de fundo certames licitatórios, traz inúmeros exemplos de ausência de licitação, sob a justificativa da “urgência”. Felizmente, contudo, a inapetência do Legislativo, assim como a ineficiência de parte do

Executivo são compensadas por aqueles que possuem o grave encargo de controlar o processo licitatório no País, e que tem dado boa conta de tal missão: referimo-nos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas. Estes, juntamente com o cidadão brasileiro e a imprensa, exercem intenso e eficaz controle sobre o processo licitatório brasileiro, contribuindo para o seu aprimoramento, ainda que tal ocorra em razão da ênfase alojar-se no binômio controle-sanção. Entretanto, muito embora estes atentos “vigilantes” da lisura e da legalidade licitatória atuem com indiscutível desembaraço e eficiência, o sistema jurídico ainda se ressente da falta de maior interesse do Poder Legislativo, assim como de maior eficiência de alguns quadros do Poder Executivo. Enquanto ambos não modifiquem o seu proceder, o Estado continuará despendendo mais do que deveria nas contratações de obras e serviços, sacrificando, às últimas, toda a população brasileira.

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*Doutor, mestre em Direito e professor.

REVISTA

Já está circulando o n° 103 da “Revista de Direito Tributário”, publicação da Malheiros Editores e do Instituto Geraldo Ataliba — Idepe (Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial). Apresenta Cadernos de Direito Tributário, com artigos de 11 juristas, e estudos e comentários, com trabalhos de cinco especialistas. Informações nos telefones (0xx11) 3078-7205 e (0xx11) 3289-0811.

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Soluções das Cruzadas Horizontais

Verticais

1)Ratear; Rasa; 2) Erário; Emir; 3) NA; ADN; Iene; 4) DDD; PL; TS; 5) Ao; Adotar; 6) Si; Erro; 7) Ruínas; Iara; 8) Asseverar; 9) Soar; Ré; IA.

1) Renda; Rás; 2) Arado; Uso; 3) Ta; Sisa; 4) Era; Diner; 5) AIDP; AV; 6) Ronda; Ser; 7) De; Ré; 8) Reitoria; 9) Amestrar; 10) Sin; Aor; 11) Are; Ata.

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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009 DIREITO PENAL-1

Lesões leves configuram delito penal

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esões corporais leves praticadas contra a mulher no âmbito familiar também constituem delito de ação penal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ rejeitou pedido de habeas corpus de um homem denunciado pelo MP por lesões corporais leves contra a esposa. A defesa do acusado alegou que o TJ-MS errou por não promover audiência preliminar para que a vítima

pudesse desistir da ação movida pelo MP, e sustentou que a esposa teria voltado a morar com o acusado, o que demonstraria a intenção de anular a ação. Os argumentos não foram aceitos pela maioria dos ministros. Segundo a relatora, desembargadora-convocada Jane Silva, a Lei Maria da Penha procura punir com maior rigor o agressor que age às escondidas nos lares, pondo em risco a saúde da própria família. (HC 106805)

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Prevenção de violência E

m situações de violência doméstica, o juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, e não é necessária a indicação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do STJ, que negou habeas corpus a um homem do Amapá, acusado de ter agredido a companheira. O juiz de primeiro grau determinou a distância que o acusado deveria manter da vítima, além de obrigá-lo a pagar pensão alimentícia. O Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus, manteve as medidas determinadas, sem

ouvir o acusado. No STJ, a defesa sustentou que o juiz deveria identificar os locais que o “paciente” poderia frequentar, já que ele corria risco de ser preso por estar em local onde a ofendida estivesse presente. De acordo com o Ministério Público, a proibição de aproximação não viola o direito de ir e vir, assegurado pela Constituição. No STJ, o relator, ministro Napoleão Nunes, argumentou que, de acordo com a Lei Maria da Penha, o magistrado pode fixar, em metros, a distância a ser mantida da vítima, em vez de listar lugares. (HC 23654)

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Falsidade ideológica

O pus

STJ concedeu habeas corpara trancar ação penal por falsidade ideológica movida contra dois empresários do Grupo MAM. A Sexta Turma entendeu que o crime de falsidade ideológica não poderia ser motivo de uma ação autônoma, pois havia sido tratado na denúncia como “crime-meio”. A ação por crimes de descaminho e formação de quadrilha havia sido trancada. Os empresários foram presos pela Polícia Federal em 2006, acusados de fazer parte de um esquema de importações fraudulentas, sonegação fiscal, falsidade ideológica, evasão de divisas, cooptação de servidores públicos, entre outros. O juízo de primeira instância, rejeitou a acusação por crime de formação de quadrilha.

O TRF da 4ª Região, trancou a ação relacionada ao crime de descaminho pela ausência de justa causa, restando apenas o crime de falsidade ideológica, o que levou a defesa recorrer ao STJ. A desembargadora-convocada e relatora, Jane Silva, disse que a denúncia deixou claro que a ocultação do nome da empresa gerida pelos réus nas declarações de importação apresentadas ao Fisco, teria sido praticada com a finalidade de resguardar a empresa da atuação da Receita Federal. Para ela, não existiu intenção de falsidade ideológica. A Turma também entendeu que não se pode transformar falsidade em delito autônomo, por não ter sido apurado crime tributário. A decisão favoreceu os demais co-réus. (HC 123342)

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Processo anulado

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Sexta Turma do STJ decidiu anular processo em que um juiz federal do Rio de Janeiro interrogou um acusado antes da ação penal. A Turma entendeu que o procedimento foi ilegal. A relatora do habeas corpus , desembargadora-convocada Jane Silva, disse que a Lei 7.960/89 não autoriza o juiz a solicitar informações ao réu, nem interrogá-lo como se fosse autoridade judicial. O acusado é um advogado que atuava na defesa e que foi incluído como autor do crime de quadrilha e denunciado juntamente com os demais co-réus. O TRF-2 considerou o juízo de primeiro grau parcial. O acusado recorreu ao STJ. A desembargadora explicou que a lei que trata da prisão temporária não permite a participação do magistrado como inquisidor. (RHC 23945)

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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

NOTAS Casas de Justiça

HIC NUNC ET

POR PERCIVAL DE SOUZA (Especial para o “Tribuna”)

O pagador de promessas

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RASÍLIA — Michel Temer (Câmara dos Deputados), José Sarney (Senado), sinais evidentes de fortalecimento de um partido e fisiologismos à vista para as eleições de 2010. Temer puxou a brasa para a sua sardinha, ao prometer que ao longo dos dois anos do mandato fará de tudo para regulamentar, finalmente, os 142 artigos da Constituição que esperam na longa fila de 20 anos. “A lei regulará”, diz em vários tópicos a Constituição de 1988, mas nas últimas duas décadas foram regulamentados apenas 209 dispositivos constitucionais, o que representa uma pífia média inferior a 11 por ano. Para ser um pagador de promessas legislativo, Temer terá de imprimir uma velocidade seis vezes maior do que o ritmo adotado até aqui. Detalhe: dos 142 casos pendentes, nada menos do que 80 não possuem sequer projeto de lei. O vácuo permite que vigorem leis dos tempos de chumbo.

Platão moderno Segundo Platão, o prumo da lei deveria ser a razão. Continua fazendo sentido, conforme atesta pesquisa do “Latinobarômetro”. Nela se revela uma aparente contradição: o Parlamento desperta confiança em apenas 27% dos brasileiros, mas ao mesmo tempo se acredita na democracia e não nas instituições democráticas: 77% não gostam do modelo democrático brasileiro. O Poder Judiciário ficou com 44,1% de crédito. Os bombeiros continuam queridinhos da população: 85,3%.

Torcendo o pepino Na inauguração das novas instalações da 15ª Câmara Criminal do TJ paulista, presidida pelo desembargador Pedro Gagliardi, presença de outros magistrados, representação da OAB-SP, delegados de polícia e autoridades. O presidente disse que ali, desde cedo, o pepino é torcido, como se ensinava na antiga Pedagogia, numa referência aos casos que ali chegam e envolvem políticos e autoridades públicas em processos variados de corrupção e improbidade. Foi uma solenidade fraterna, na qual os magistrados de segunda instância, entre eles o presidente das Câmaras Criminais, Eduardo Pereira Santos, e Aloísio Toledo César, prestaram tocante homenagem ao colunista do “Tribuna”. Muito obrigado, excelências.

DNA do Judiciário A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou pesquisa entre 1.228 juízes de primeira instância. Nada menos do que 69% de-

les consideram a dotação orçamentária das varas judiciais insuficientes e apenas 18% entendem como ótima ou boa a quantidade de funcionários. Nas regiões Sul e Sudeste, mais de 70% das varas acumulam mais de 2.500 processos à espera de julgamento. Considerando-se o acervo total, cerca de 68 milhões de processos no País, seria preciso, segundo a AMB, dobrar o número de funcionários. Para o presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, a sociedade tem razão ao criticar o serviço jurisdicional.

Trogloditas acadêmicos Acadêmicos de Direito de conceituada universidade de Campinas (SP) revelaram lados obscuros de personalidade ao transformar trote em ataque ao morador de rua Irenaldo Onofre Salvador. Jogaram tinta no corpo dele, rasparam-lhe cabelo e sobrancelhas a ponta de faca e o agrediram a socos e pontapés. Foi lavrado termo circunstanciado no 3º DP. Péssimo para uma universidade, horrível para estudantes de Direito. Selvageria não tem absolutamente nada a ver com vida acadêmica.

Qual é a sua? O juiz Mauro Caum, da 3ª Vara Cível de Porto Alegre, pediu para um advogado, que escreveu 130 páginas para uma inicial, que ele fosse direto ao assunto. O juiz fez as contas: recebe 15 petições por dia. Sua vara está com 13 mil processos, “razões sobejas que me impedem de ler uma inicial de 130 folhas, maior do que muito livro”. E choramingou: “As partes precisam ter a necessária consciência de que o juiz é um ser humano, de quem se exige célere prestação.” E pediu uma sinopse de dez linhas. Data venia, suficientes.

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Florianópolis (SC) e Planaltina (GO) serão as próximas cidades a abrigar as “Casas de Justiça e Cidadania”,criadas pelo CNJ e pelo STF para prestar serviços à sociedade por meio de cursos, palestras e oficinas.

define que “marido ou companheiro de segurada falecida, não invalido, não faz jus ao benefício de pensão por morte caso o óbito tenha ocorrido antes de 5/4/91” e a outra define que o “adicional por tempo de serviço de 4/7/96 a 8/3/ 99 é calculado na forma de anuênios à razão de 1% sobre o vencimento básico do grupo efetivo”.

Correia da Silva

Prêmio

O escritório, dirigido por Rodrigo Alberto Correia da Silva, e especializado em infraestrutura e regulatório, completa 10 anos.

Divulgação

Krav Magá completa 10 anos em São Paulo “Não há competições ou medalhas. O maior troféu é a vida que um dia será salva na rua ou em outro lugar.”

Informatização judicial O Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (Cgti) constatou que 73,53% dos tribunais de 1° grau e 76,72% dos tribunais de Justiça não permitem consultas pela internet.

In memoriam Faleceram dia 17 de janeiro, aos 72 anos, a advogada Marilene Arcos de Souza; dia 3, no Rio de Janeiro, Paulo Eduardo de Araújo Saboya, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; dia 7, em Brasília, aos 86 anos, Francisco das Chagas Caldas Rodrigues, em Santa Catarina, a advogada Maria Helena Barunsperger da Cunha; e em São Paulo, o advogado Moacyr Rodrigues Barbosa; dia 9, aos 85 anos, em São Paulo, o ex-juiz do Trabalho Antonio Carlos Ferreira dos Reis; dia 10, em São Paulo, aos 74 anos, o advogado William Karam e, no Acre, a promotora Mary Teodoro Oliveira Silva; dia 11, no Distrito Federal, aos 90 anos, o desembargador Lúcio Batista Arantes; no Rio, aos 81 anos, o advogado e procurador federal Rodolfo Icamar Alvarenga de Carvalho, e em São Paulo o advogado Renato Dorgan; dia 14, em Jau, o advogado José Beraldo de Toledo Arruda; dia 16, no Rio de Janeiro, aos 92 anos, o desembargador aposentado Décio Ferreira Cretton; dia 19, em São Paulo, o advogado Rubens de Mendonça; dia 20, em São Paulo, aos 81 anos, o ex-procurador de Justiça José Verissimo de Mello; e, em Paraibuna (SP), o advogado Eli da Gloria Camargo; dia 25, em São Paulo, o juiz Luiz Carlos de Souza Ataíde; em Atibaia, o advogado José Camargo Teixeira e, em Minas Gerais, o juiz aposentado Eber Carvalho de Melo; dia 26, em Brasília, aos 69 anos, o advogado e ex-secretário da Receita Federal Osíris Azevedo Lopes Filho.

Juizado Federal A Turma Regional de Uniformações do Jefs da 4ª Região aprovou duas novas súmulas: uma

O "Tribuna" foi homenageado nas comemorações do 10° ano de introdução do Krav Magá em São Paulo, luta criada na década de 40 por Imi Lichtenfeld e que, em hebráico, significa "combate de contato". Instrutores, alunos e dirigentes de várias academias promoveram, dia 7 de fevereiro, um coquetel comemorativo na Casa das Caldeiras, em São Paulo. Imi Lichtenfeld nasceu em 26 de maio de 1910 em Budapeste, que foi o centro do império austro-húngaro. Cresceu e se criou em Bratislava, capital da Eslováquia. Faleceu em 9 de janeiro de 1998. Até 1964, o Krav Magá era uma arte secreta do Mossad e das unidades de elite do Exército de Israel. Em 1964 começou a ser ensinado para a população civil e às demais unidades do Exército. Em 1987 foi ministrado o primeiro curso fora de Israel (no FBI). O mestre Kobi Lichtenstein foi o responsável pela introdução do Krav Magá na América Latina. Nascido em 1964 em Rechovot, Israel, chegou ao Brasil em 1990. No Rio de Janeiro fundou a Associação Brasileira de Krav Magá e a Federação Sul Americana de Krav Magá. Para o instrutor Avigdor Zalmon, Krav Magá significa um sistema de defesa pessoal baseado na simplicidade e eficácia. "É a única luta reconhecida mundialmente como arte de defesa pessoal e não como arte marcial. Os movimentos são curtos e rápidos e visam atingir os pontos sensíveis do corpo humano. Não há necessidade de ter força física, pois no Krav Magá usa-se a transferência do peso e a velocidade máxima do músculo (a explosão do músculo)", explica. Nascido em 1964 em Israel, na cidade de Jerusalém, o instrutor Avigdor Zalmon iniciou seu treinamento de Krav Magá no exército israelense na sua unidade de Elite, onde adquiriu conhecimento profundo da arte. Avigdor Zalmon é o responsável pelo ensino do Krav Magá no Estado de São Paulo (são sete academias na Capital, uma na Granja Viana, além de duas no interior — Sorocaba e Campinas —, todas credenciadas pela Federação Sul Americana de Krav Magá). Em abril será inaugurada uma nova unidade na cidade de São Bernardo, na região do ABC. Todos os instrutores são formados pela Federação Sul Americana de Krav Magá e supervisionados pelo Mestre Kobi. Informações pelo telefone (0xx11) 3871-1333 ou pelo site: www.kravma ga.com.br

A “LatinLawyer”, revista internacional especializada no mercado jurídico, elegeu a operação de aquisição do Grupo Ipiranga pela Petrobras como “Deal of the Year de 2008”. Foram premiados a gerente jurídica da Petroquisa (Andréa Damiani) e os advogados da Petrobras (Antonino Medeiros, Cristiano Gadelha, Diogo FornadoVillaça e Elisaura Fernandes da Silva).

Publicações CJF Está disponível no portal da Justiça Federal (www.justica federal.jugs.br) a versão eletrônica da primeira edição do informativo “Folha do CJF” em 2009. A versão impressa é distribuída aos presidentes dos tribunais superiores, membros do STJ, dos TRFs, seções judiciárias e parceiros do CJF. Está disponível no mesmo portal o “Caderno TNU”, com informações sobre decisões da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Subprocuradorias O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, criou três subprocuradorias-gerais de Justiça: Assuntos Institucionais, Assuntos Jurídicos e Relações Externas. Os cargos serão ocupados, respectivamente, por Paulo Hideo Shimizu, Maurício Augusto Gomes e Walter Paulo Sabella. Também foi criada a Assessoria de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário, ocupada por Wilson Alencar Dores, que deixou a diretoria-geral, agora a cargo de Márcio Fernando Elias Rosa.

Site O escritório Maristela Basso Advogados lançou um site destinado ao mercado jurídico internacional (www.maristelabasso.adv.br).

Vara de família O TJ de São Paulo instalou no final de janeiro a 3ª Vara de Familia e das Sucessões, no Fórum Regional da Lapa, sob o comando da juíza Virginia Maria Sampaio Trufi.

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SERASA LEGAL

BOLETIM JURÍDICO

ANO 8 - N°89

O papel dos bancos de dados de proteção ao crédito e o registro dos protestos SILVÂNIO COVAS*

Os Bancos de Dados de Proteção ao Crédito exercem atividade constitucionalmente permitida, conforme artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 43 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, e disciplinada pelos artigos 4º e 7º da Lei nº 9.507/97 (Lei do “Habeas Data”). Assim, é necessário reconhecer-se que os Bancos de Dados de Proteção ao Crédito contam com suficiente normatização para o exercício de seus objetivos, e uma comparação entre a sua atuação e a dos cartórios de protestos demonstra que os órgãos de proteção ao crédito oferecem mais benefícios à comunidade. A regulamentação dos protestos de títulos encontra-se na Lei de Protestos, de n.º 9.492/97. Vale relembrar o quadro comparativo, exposto no Serasa Legal de Abril de 2004, o qual compara os procedimentos dos cartórios com os dos bancos de dados (ao lado). A finalidade almejada com o protesto de um título é

Procedimentos dos Cartórios

Procedimentos dos Bancos de Dados

1. Para a regularização de título protestado, o interessado deve comparecer ao respectivo Cartório que o tenha lavrado e apresentar a comprovação da regularização da dívida junto ao credor, pagando as custas cartorárias.

1. A regularização de apontamentos constantes da base de dados da Serasa Experian é gratuita para o devedor. A mera regularização da dívida, com o pagamento ou a celebração de acordo, obriga o credor a proceder ao pedido de exclusão nos respectivos órgãos de proteção ao crédito, de imediato.

2. O interessado em impedir ou cancelar a lavratura de um protesto indevido de título tem de contratar um(a) advogado(a) para propor a competente cautelar de sustação de protesto, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da protocolização do título ou documento de dívida, distribuindo, em seguida, a ação principal, de desconstituição do referido título ou documento.

2. Nos serviços de proteção ao crédito, a manifestação fundamentada do cadastrado, realizada com base do Código de Defesa do Consumidor ou na Lei do “Habeas Data”, obriga a entidade a proceder à correção das informações inverídicas ou inexatas registradas ou ao cancelamento da anotação, comunicando o fato ao credor.

3. Os livros de registros de protestos de títulos, em consonância com o disposto na Lei n.º 9.492/97, são mantidos pelos Cartórios pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva lavratura, fornecendo as referidas serventias certidões a qualquer interessado, abrangendo o período mínimo de cinco anos anteriores à data da solicitação.

3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os cadastros dos serviços de proteção ao crédito não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contado da data da ocorrência. Caso o credor tenha seu contrato rescindido, por qualquer razão, com os órgãos de proteção ao crédito, encerre as suas atividades ou tenha decretada a sua falência ou liqüidação extrajudicial, as anotações são, da mesma forma, canceladas.

a de promover a cobrança da dívida, com a sua apresentação pública para pagamento, bem como, em casos especiais, cumprir o requisito para a abertura de pedido de falência; já a anotação de débitos vencidos e não pagos nos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito destina-se primordialmente a proteger futuras concessões de crédito, financeiro ou comercial. Enquanto o protesto volta-se para o crédito sinistrado, a anotação nos mencionados Bancos de Dados orienta novas realizações de negócios. No que tange ao cancelamento do protesto, o interessado deve comparecer ao Cartório que o tenha lavrado e apresentar a comprovação da regularização da dívida perante o credor. No Estado de São Paulo, em decorrência do advento da Lei Estadual n.º 10.710/00, as despesas pertinentes ao protesto são pagas pelo devedor. O cancelamento da anotação registrada nos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito é gratuito para o devedor. O interessado em impedir ou cancelar a lavratura de um protesto indevido de título tem de contratar um(a) advogado(a) para propor a competente caute


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TRIBUNA DO DIREITO

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SERASA LEGAL

lar de sustação de protesto, distribuindo, em seguida, a ação principal de desconstituição do referido título ou documento. Nos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito, contudo, a manifestação fundamentada do cadastrado, realizada com base do Código de Defesa do Consumidor ou na Lei do “Habeas Data”, permite ao órgão proceder à correção das informações inverídicas ou inexatas ou ao cancelamento da anotação. O protesto indevido de título resulta no direito à indenização por dano moral. Entretanto, em face do disposto no parágrafo único do art. 8.º da Lei de Protestos, a ação deve ser proposta contra o apresentante do título, isentando-se o

cartório de qualquer responsabilidade. No caso dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito, o credor que solicita a inclusão do apontamento inverídico ou o mantém, após a regularização da dívida, fica obrigado a reparar os prejuízos aos quais der causa. Também os órgãos de proteção ao crédito podem concorrer para o dano, caso não providenciem, no prazo legal, a correção ou a exclusão dos dados inexatos dos quais tenham conhecimento. Inexiste disposição legal determinante de que todo e qualquer fato da inadimplência registrado no cadastro de proteção ao crédito tenha sido previamente protestado, o que é bastante salutar, pois o contrário não atenderia ao

escopo da legislação ou aos interesses dos credores e devedores, beneficiando, exclusivamente, o faturamento dos Cartórios de Protestos. A dívida, propriamente dita, não se confunde com o título que a representa e cuja caracterização da inadimplência independe, em consonância com o teor do art. 397 do Código Civil, da ocorrência de protesto. Vejamos: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líqüida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” As anotações relativas a títulos protestados representam apenas uma das modalidades de fatos da inadimplência armazenados pelos bancos de dados.

Ademais, pretender submeter a inclusão de fatos da inadimplência nos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito ao prévio protesto, inviabiliza a existência de bancos de dados positivos, não registrados pelos Cartórios de Protesto. Na mesma esteira, também não se registram, em tais serventias, as ações de execução de títulos extrajudiciais, de busca e apreensão de bens e de falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, objeto de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Vê-se, então, total impossibilidade de a parte abranger o todo. Por derradeiro, a fim de sedimentar, definitivamente, a correta interpretação que se deva fazer da atividade dos órgãos integrantes do Sistema Naci-

onal de Proteção ao Crédito, pode-se afirmar que: i) são regidos por diversas normas constitucionais e infraconstitucionais; ii) sofrem a fiscalização dos poderes públicos; iii) são contribuintes de impostos; iv) respondem pelos danos aos quais derem causa; v) podem conter o registro de todo e qualquer fato da inadimplência, tenha ou não o respectivo título sido protestado; e vi) auxiliam a boa prática bancária e a dos concedentes de crédito em geral, reduzindo os riscos de suas operações e, via de conseqüência, auxiliando o desenvolvimento do Brasil. *Mestre em Direito pela PUC-SP e Diretor Jurídico da Serasa Experian

Tabela de ocorrências de falências e recuperações em janeiro de 2009

Fonte: Serasa Experian


TRIBUNA DO DIREITO

ANO 14 - Nº 167

LIVROS

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MARISTELA BASSO

Fotos Paulo Junqueira

A confiança em Obama EUNICE NUNES, especial para o “Tribuna”

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rofessora e advogada com experiência internacional, Maristela Basso vislumbra um mundo melhor a partir da crise econômica mundial e da eleição de Barak Obama para a presidência dos Estados Unidos. Para ela, Obama deixará o mundo mais seguro e a crise deverá acarretar num novo modelo econômico, um novo capitalismo, “mais suave, mais gentil”. Especialista em integração europeia, Maristela acredita que a União Europeia (UE) assumirá a liderança mundial na retomada da credibilidade e da confiança no mercado financeiro. Sobre a possibilidade de uma Constituição Europeia, rejeitada em 2008 pelo voto de alguns dos mais novos membros da UE, ela diz que não há como voltar atrás

e que os europeus vão construir um consenso em torno do Tratado de Lisboa, ainda que venham a dar outro nome que não o de Constituição. “O Tratado de Lisboa é o que existe de mais moderno sobre direitos das pessoas. É o tratado de direitos humanos mais completo e consistente que existe. Chega a um grau de detalhe que reconhece o direito das mulheres a conciliar a vida pessoal e profissional. Não é só uma futura Constituição Europeia, mas uma peça fundamental no que diz respeito à consolidação dos direitos humanos de uma forma muito mais avançada do que se fez até hoje por meio dos documentos e tratados da ONU. Ainda que não venha a ser uma Constituição Europeia, será usado como uma fonte

constante e material de inspiração. Poderá ser adotado como uma carta de princípios. Não tem como descartar, porque é um patrimônio jurídico que já se incorporou na vida das pessoas”, sustenta. Autora de várias obras, entre elas Direito Internacional da Propriedade Intelectual, editada pela Livraria do Advogado, e Da Aplicação do Direito Estrangeiro pelo Juiz Nacional, publicada pela Editora Saraiva, Maristela é professora livre-docente de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp) e integra a lista de árbitros do Mercosul e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em 2008, ela aparece como referência no “Who’s Who in the World” e no “Outstanding Intellectuals of de 21st Century”.


TRIBUNA DO DIREITO

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LIVROS

Tribuna do Direito — O que levou a sra., que é uma profissional do Direito Internacional, a interessar-se pelo Direito da Propriedade Intelectual? Maristela Basso — Sempre faço escolhas estratégicas. Quando fui fazer pós-doutorado, no fim dos anos 90, resolvi apostar na propriedade intelec“O profissional tem de ter uma tual, porque era um tema que, dentro do noção do Direito Internacional privado contido Privado, ainda tinha espaço para ser expelo público” plorado. Foi uma escolha de futuro, porque não havia profissionais nessa área. Os profissionais da propriedade intelectual, com o surgimento da OMC (Organização Mundial do Comércio), se viram diante de uma legislação nova que não sabiam administrar, porque eram estudiosos da matéria na perspectiva interna. Resolvi fazer esse casamento do Direito Internacional com a propriedade intelectual. TD — Como se dá esse casamento? Maristela — Hoje, pós OMC, ou seja, depois de 1994, toda legislação que cuida das marcas, patentes, topografias de circuitos integrados, indicações de procedência, dos segredos industriais e comerciais, que cuida dos bens não-corpóreos, que cuida dos bens intangíveis, ou seja, toda a parte de Direito do Autor e demais direitos conexos, para os países-membros da OMC é a mesma legislação, porque decorre de um tratado internacional, o chamado Acordo Trips. Isso tornou íntima a relação entre o Direito Internacional e o Direito da Propriedade Intelectual. TD — Qual a importância da propriedade intelectual no mundo de hoje? Maristela — Quando nos anos 70 a crise do petróleo pôs em xeque o modelo econômico baseado na indústria do petróleo, a indústria pesada, os países desenvolvidos, entenderam que era necessário buscar outra realidade que não fosse pautada pelo petróleo, e perceberam que o bem do futuro era o conhecimento, a informação, a tecnologia. Como apostaram nisso, o combustível do desenvolvimento passou a ser a informação e a tecnologia, e o Direito da Propriedade Intelectual ganhou espaço. Era preciso conferir proteção jurídica aos investimentos realizados no desenvolvimento de novas tecnologias e produção intelectual. E essa proteção veio do Direito Internacional, porque não adiantava um só país proteger, era preciso uma proteção generalizada. Nos anos 80, na Rodada de Tóquio tentou-se falar em propriedade intelectual, mas não se conseguiu. E quando começou a Rodada do Uruguai, que criou a OMC, os países desenvolvidos exigiram que houvesse um con-

MARÇO DE 2009 quanto a Constituição brasileira dizem que protegem a propriedade intelectual desde que essa proteção não provoque um retrocesso no desenvolvimento do país. E os países tiveram prazos para se adaptar às regras do interesse privado no contexto do interesse público. O interesse público está sempre acima do interesse privado. A patente, o direito autoral, se preciso for, no interesse público, será expropriado, que é o que se chama de licença compulsória e tanta celeuma provoca no Brasil. Isso tudo está perfeitamente delineado na legislação. TD — A sra. pode definir licença compulsória? Maristela — Licença compulsória é quando o Estado, necessitando de um determinado produto ou de uma determinada tecnologia, patenteada por um certo fabricante, porque a produção do detentor da patente não satisfaz a sua demanda ou porque o preço é alto demais, faz uma desapropriação temporária e passa a produzir diretamente para atender ao interesse público. Isso está previsto tanto na legislação internacional quanto na legislação interna. Foi o que aconteceu quando o Brasil licenciou compulsoriamente a produção de medicamentos antiaids. Depois que o Trips entrou em vigor, houve muitas discussões entre os Estados-membros da OMC sobre se o que estava previsto restringia o interesse público, sobretudo na área da saúde. Daí saiu o que se chamou de Declaração de Doha, em 2001, segundo a qual entre a defesa da saúde pública e o interesse privado da indústria, prevalece a saúde. A regra é o interesse público em primeiro lugar.

“A Rodada Doha não fracassou” ceito amplo de bem, que englobasse bens corpóreos, móveis e imóveis, serviços e tudo que fosse relacionado à propriedade intelectual. Foi aí que os bens intangíveis, autoria, marcas e patentes, entraram nesse conceito de bem que passou a ser protegido no comércio internacional. TD — Como harmonizar a proteção dos bens intelectuais, imateriais, com os direitos humanos, por exemplo, na área da saúde? Maristela — Em geral, há uma inaptidão do profissional do Direito para associar o Direito Público com o Direito Privado, ou de lidar com o Direito individual e o interesse público. Essa dicotomia que fazemos entre os que estudam o Direito Privado, o Direito Civil, e os que estudam o Direito Público, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, cria um abismo. E a propriedade intelectual acaba com esse abismo. O profissional tem de ter uma noção do privado contido pelo público. E, em geral, os juristas não estão preparados para entender essa relação. O Acordo Trips da OMC é muito claro: diz que só protege o interesse individual sobre a marca, sobre a patente, etc., se essa proteção estiver de acordo com o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do país. No Brasil, isso está também na Constituição Federal. Tanto o Trips

TD — Na sua opinião, a Rodada Doha fracassou totalmente, ou poderá ser resgatada? Maristela — Não, não fracassou. Depois da criação da OMC ficou muito pouca coisa para ser resolvida. Justamente os tópicos mais difíceis de serem resolvidos ficaram para a Rodada de Doha. Doha tem uma agenda dificílima. Os temas são muito complexos e é muito difícil obter consenso. Por isso, marcha lentamente. Avança um passo e recua dois ou três para depois andar uns quatro ou cinco para a frente. Esperar mais de Doha era muita ingenuidade. Com a crise do sistema econômico-financeiro global vai ficar mais difícil. . TD — O Brasil brigou muito por entender que a agenda de Doha não contemplava seus interesses... Maristela — O Itamaraty se portou muito bem nas negociações. Tem uma equipe muita boa na OMC. E ali os países se associam em torno de interesses comuns, não por serem ricos ou pobres. Às vezes o Brasil está em um grupo, outras vezes em outro. O que os negociadores levam em conta é o que é melhor para o país naquele momento em relação a determinado tema. Falou-se em abandono do Mercosul, mas isso não aconteceu. Não havia interesse do Mercosul. Na ocasião, os outros países do Mercosul não tinham o mesmo interesse do Brasil. .


TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009 TD — Mas o governo Lula sempre disse que priorizava uma interlocução sul-americana. Maristela — Há um abismo entre a prática e a retórica. O Mercosul nunca foi prioridade deste governo. Ao contrário, ele retrocedeu em tudo que Fernando Henrique Cardoso e Celso Lafer haviam deixado de lega“Há um do. Criaram uma ouabismo entre tra organização, a a prática União de Nações Sulea Americanas, que foi uma desonra para o retórica” Mercosul. Não precisavam ter feito isso, porque o Mercosul é aberto a qualquer país. Bastava que os demais países aderissem a uma estrutura já existente, o Mercosul. Era mais econômico, prático e promissor. O governo atual não tem um plano regional. E o Brasil só vai ser membro do Conselho de Segurança da ONU, só vai ter secretário-geral da OMC ou negociador no Oriente Médio se estiver articulado regionalmente. TD — Qual a sua avaliação sobre a atual crise econômica? Maristela — Acho que é uma crise econômica sem precedentes. Vai haver um empobrecimento das pessoas, porque não há dinheiro no mercado. Vai ter de emergir um novo modelo econômico, um novo capitalismo. Esse novo capitalismo será mais suave, mais gentil, com um Estado mais participante e mais regulador, mais intervencionista. As pessoas estarão menos consumistas. Isso tudo vai exigir uma reacomodação dos empresários, dos empregados, dos consumidores. TD — Uma nova ordem mundial emergirá desta crise? Maristela — Sim. Os Estados Unidos e o Reino Unido, dois países com moedas fortes e com importante papel econômico no cenário internacional, saem empobrecidos. A União Européia saiu na frente e assumiu a liderança na definição de uma real e efetiva governança bancária e financeira mundial. Passa a liderar o processo de retomada da credibilidade e da confiança nos mercados. Por outro lado, há o Japão, a China, a Arábia Saudita e a Índia, que estão com poupança, o que os torna interlocutores importantes no cenário mundial. Parte do que produziam para exportar passará a ser consumido internamente, porque eles têm poupança. E o Brasil, se souber administrar, também saberá ocupar seu espaço. A crise certamente vai trazer uma reacomodação. É preciso que se deixe de ser tão consumistas. Muda o modelo econômico não só para os Estados, mas também deve mudar a mentalidade das pessoas. O superconsumismo e o endividamento financeiro devem sair de cena e a vida interior passa a ser mais relevante.

LIVROS

“Vai haver um empobrecimento das pessoas. Não há dinheiro no mercado”

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TRIBUNA DO DIREITO

4 TD — Barak Obama na presidência dos EUA vai fazer diferença? Maristela — Sou fã dele. E da Hillary Clinton. E ela vai ser secretária de Estado, que é quase tão importante quanto o presidente. As grandes decisões serão tomadas depois de falar com ela. O Obama é um exemplo de novo políti“Sou fã co para o mundo. Tem dele (Barack uma formação muito Obama) especial, porque é um e da Hillary sujeito formado em Direito, que se espeClinton” cializou em ciência política e sempre militou em defesa das minorias, dos direitos das pessoas. Tem uma excelente formação e uma perspectiva dos problemas das minorias muito especial, porque advogou na área. Vem refletindo sobre política há muito tempo e o que pensa está publicado em livro. Não é um político por acaso. Tudo indica que esteja pessoalmente preparado, que a alma esteja preparada para assumir uma situação de poder e administrar os conflitos a ela inerentes. Com ele, o mundo pode ser diferente. Primeiro, tem mais compaixão com o outro. Depois , tem uma empatia com os problemas da África, do Oriente Médio. Será um interlocutor mais fácil. Tem uma visão transpartidária. Acredita que os problemas norte-americanos só serão resolvidos com um pool de forças que envolva democratas, republicanos e o povo dos EUA. Evidentemente, assume num momento dramático, porque não era esse o cenário econômico durante a campanha, e vai ter muita dificuldade. Será um presidente mais fraterno e o mundo estará mais seguro com ele. TD — Se pedissem, que conselhos daria aos seus alunos? Maristela — Que perguntem qual é o lugar deles no mundo e façam as escolhas não só afetivamente, mas que projetem no futuro o espaço que querem ocupar. Sempre digo que não se descuidem da preparação pessoal. Que procurem saber quem são os colegas que estão do lado, à frente, atrás, como é que é a vida deles, que prestem atenção no outro. Também recomendo que leiam textos de Psicologia, Antropologia, Sociologia e Filosofia. O cliente gosta disso, quer isso. Ele não quer falar com o advogado só para resolver um problema específico. Quer ir ao escritório, tomar um café e conversar com o advogado como se fazia antigamente. Quer uma relação que não seja estritamente comercial. Além de resolver os problemas jurídicos, quer também falar sobre outras coisas e ter um contato mais humano. Quer ser visto, ouvido e percebido. E por isso não quer ser cobrado por hora, não quer ficar constrangido sem saber se vão cobrar ou não vão a conversa. A americanização dos escritórios empobreceu os advogados como profissionais. Quem vai levar o problema jurídico, quem o advogado vai atender, é sempre uma pessoa, ainda que represente uma empresa.

LIVROS

MARÇO DE 2009

Professora, desde a infância Álbum de Família

No primeiro grau no RS

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Álbum de Família

Com os alunos de pós-graduação na São Francisco

aúcha de Porto Alegre, Maristela Basso desde menina brincava de ser professora. Formada em Direito em 1982 na Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos), em 1984 tornou-se professora de Direito Internacional Privado. Primeiro na Universidade de Caxias do Sul, depois na Unisinos, seguindo-se a PUC de Porto Alegre e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em 1995, prestou concurso para lecionar na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde está até hoje. Já são 24 anos de magistério superior. A vida acadêmica, contudo, desenvolveu-se paralelamente a Advocacia. “A prática é fundamental, sobretudo na minha área, que exige vivência. Não teria como ser só professora em tempo integral. Faltaria substância. Os casos que levo para a sala de aula são os que acompanho na vida profissional”, afirma, definindo-se como “uma professora-advogada”. O Direito Internacional, no fim dos anos 70 e começo dos anos 80, era uma disciplina que nem todas as faculdades no Brasil ofereciam. Ao optar por essa área das ciências jurídicas, Maristela estava decidida a ocupar um espaço científicoacadêmico em que pudesse desenvolver-se e dar sua contribuição. “E aonde ainda havia um espaço na ciência jurídica para alguém entrar e contribuir na época, sobretudo no Rio Grande do Sul, era no Direito Internacional, especialmente na parte privada”, relata, acrescentando que “não foi apenas uma escolha de amor, mas também de futuro. Não poderia me dar ao diletantismo de só viver do Magistério ou de uma área do Direito onde fosse difícil a inserção. Apostei nesse ramo e não me arrependo”. Começou a corresponder-se com uma das maiores autoridades do Direito Internacional Privado, o professor italiano radicado na Argentina Antonio Boggiano, a quem dedicou seu primeiro livro. No final dos anos 80, foi para São Paulo desenvolver os estudos. Fez mestrado e doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, em 1995, ingressou no quadro de professores da instituição. As pesquisas acadêmicas dentro da Universidade de São Paulo acabaram por levá-la a morar na Itália, na França, na Alemanha e no México. “Pensava em voltar para o Rio Grande do

Sul, mas os alunos do Largo de São Francisco são muito sedutores, muito instigantes para um acadêmico. Para um cientista, é muito mais proveitoso estar dentro da Universidade de São Paulo do que em qualquer outro lugar”, diz. Pelo jeito, as aulas que ministra pelo Brasil marcam os pupilos. Alunos paranaenses ocasionais (de seminários, palestras e congressos) lançaram um livro com estudos em sua homenagem. E, recentemente, os alunos do Largo de São Francisco resolveram seguir o exemplo e também lançaram um volume com estudos em homenagem à professora Maristela Basso. Divorciada, sem filhos, Maristela gosta de receber os amigos para jantares e festas. É ela mesma que cuida do forno e do fogão. “Adoro cozinhar. Tenho uma horta em casa, que tem até tomates ”, conta. Mas, na mesma medida em que gosta de reunir pessoas, gosta de ficar só. “A coisa que mais recupera é a solidão. É porque tenho uma vida interior muito movimentada. Ao mesmo tempo em que gosto de estar com as pessoas, na mesma proporção gosto de estar só”, diz, ressalvando que tem sempre a companhia do cão Billy, um animal de raça chinesa e temperamento calmo. E quando está só, Maristela lê muito sobre os mais variados assuntos. “Sou estudiosa compulsiva de qualquer assunto. E sou muito curiosa. Como comecei a descobrir os prazeres da leitura muito tardiamente e por conta própria, na época da faculdade, sempre digo aos alunos que quanto mais cedo começarem, mais conhecimento vão acumular e melhor será a vida deles. Mesmo na Advocacia, isso é importante. Hoje, o que torna o advogado mais interessante para o cliente não é só o conhecimento jurídico, mas a experiência. E essa não é atingida necessariamente aos 50 anos, mas pode ser mais cedo. Como? Com a leitura. Essa experiência vem com a Literatura, a Psicologia, a Psicanálise, a Sociologia, a Filosofia”, afirma. Entre seus hábitos cotidianos, destaca-se o de ler o jornal de “cabo a rabo” antes de sair de casa: “Demoro cerca de uma hora e meia, mas não deixo de ler nada. Se estou viajando e não puder ler um grande jornal de circulação nacional, leio o jornal local, mas não deixo de ler.” (EN) 


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JURISPRUDÊNCIA

ANO 14 - Nº 167

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INVENTÁRIO

Impugnação à nomeação e à gestão do inventariante A impugnação à nomeação do inventariante e o pedido de sua remoção só têm em comum o fato de impugnar-se o inventariante. No mais, cada qual tem regime jurídico próprio CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

J

á foi abordada, nesta página, a dificuldade que se tem quando a decisão de segundo grau desvia-se da questão que se põe no recurso, decidindo um suposto outro problema, que não aquele atacado. Isso acontece, por incrível que possa parecer, muito amiúde, tanto que se criou, em socorro ao vencido, a possibilidade do especial por afronta ao artigo 535, II, do CPC, dado que, em última análise, o quadro que se revela mostra omissão, ao não se julgar o que é efetivamente objeto do recurso. A tanto se chega, pois não cabe ao STJ, em razão do âmbito do recurso especial, remontar os fatos do processo, reconstruindo a real controvérsia que se deduziu perante o Judiciário e que foi simplesmente ignorada. Assim, o objetivo do recurso passa a ser a anulação do julgado dos embargos de declaração, que é necessário, a fim de que possa ter lugar a apreciação da questão apresentada, o que imporá a volta dos autos à segunda instância para que, novamente, os embargos sejam decididos, encarando-se o que cumpria fosse enfrentado, desde então. Situação que se adequa, claramente, ao quanto se expôs e que demonstra quão grave é a remontagem indevida da querela fática, encontrase no acórdão resultante do julgamento do Agravo de Instrumento n° 390.562-4/0 pela Sétima Câmara de Direito Privado do TJ-SP, sendo o acórdão relatado, em 22/3/2006, por Arthur Del Guércio. Nessa decisão, decidiu-se à luz das regras da remoção de inventariante, como se pedido de destituição fosse, recurso versando sobre a impugnação à sua nomeação. Destaca-se, no relatório do acórdão, que “cuida a espécie de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário, que nomeou um dos herdeiros como inventariante, rejeitando impugnação feita pelos outros”. Todavia, quando da decisão, o acórdão invoca a possibilidade “que tem a parte interessada de a qualquer tempo solicitar a remoção do inventariante, caso existam motivos para tanto”, concluindo, posteriormente, que “a remoção não podia, como não pode ser decretada, já que não se configura a ocorrência de qualquer causa apta a tanto”. Misturaram-se, sem grandes cerimônias, dois institutos,

que, de comum, só têm o ataque à figura do inventariante, mas por razões e em momentos diferentes. Não se deu conta o acórdão, embora a tanto fizesse menção em seu relatório, que o recurso era contra a nomeação do inventariante, que fora impugnada pelos demais herdeiros, valendose do quanto lhes confere o artigo 1.000, II, do CPC. Desse modo, a decisão soa inconcebível, na medida em que submete a querela à previsão do artigo 995 do CPC, dizendo que “sua remoção só se dará se ficar demonstrado, diante do contido no artigo 995 do CPC, que o mesmo agiu de forma dolosa ou culposa em relação aos demais herdeiros, ou seja, se agiu de forma a prejudicar os demais interessados”. Uma coisa não tem nada com a outra: os atributos da nomeação do inventariante não consideram sua gestão, até porque a precedem; a má gestão, por sua vez, pode levar à remoção do inventariante, ainda que ele gozasse, quando nomeado, de todos os atributos para vir a ser guindado ao cargo. A distinção dos dois institutos tem início no artigo 990 do CPC, que arrola as pessoas que podem ser nomeadas inventariante, valorizando, em princípio, o parentesco e, mais do que isso, a continuidade da administração dos bens, tanto que confere preferência ao cônjuge sobrevivente, ao herdeiro que está na posse e administração dos bens, etc. Apresenta, contudo, uma disposição de encerramento que permite a escolha de inventariante judicial ou de pessoa estranha, referindo-se, apenas, quanto a essa, ao atributo da idoneidade, que, expressamente, não é reclamado quando se trata de parente. Todavia, do silêncio quanto a esse requisito para os demais vocacionados ao cargo não se pode concluir que o está dispensando. Não fora assim, a lei vincularia sempre a escolha àqueles parentes, na rigorosa ordem do rol, independentemente dos atributos que pudessem possuir, que seriam, então, vistos como irrelevantes, sobrepondo-se a eles o vínculo em si. Ao admitir que não se siga a ordem legal declinada, o que é questão, de longa data, assente, está a permitir a legislação, logicamente, que se questione cada um dos possíveis legitimados, que podem ser desconsiderados sempre que não preencherem o requisito que, com certeza, é o mais relevante para assumir o encargo, até porque foi o único enaltecido quando se cuidou de trazer terceiro alheio para o exercício da função. Destarte, o inventariante deve ser escolhido entre os que tenham honestidade, vendo, na previsão legal, a

exigência de pessoa honesta e proba, conotação que empresta ao conceito de Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Forense, 2 a edição, 1967, 2 o volume, página 777), que o associa ao honesto, que caracteriza os de “bons procedimentos ou dos costumes e hábitos, que vêm segundo a moral” (página 769). Relevante, portanto, é a qualidade da pessoa. Ao julgar o recurso, entretanto, o acórdão dispensou a aferição desse requisito e deliberou manter o inventariante, mesmo com a oposição dos demais herdeiros e com a alegada desonestidade do nomeado, por entender que deve prevalecer a vontade do testador, por haver lhe confiado a administração dos bens, por estar na posse e administração da herança, por ter sido beneficiado com o testamento e nomeado testamenteiro, que são elementos não colocados como absolutos e irremovíveis, dado que a idoneidade sobre todos eles prevalece, sem qualquer margem de dúvida. Diferentemente disso, o artigo 995 do CPC, citado pelo acórdão, cuida dos casos de remoção de inventariante e coloca como justificativa para tanto motivos que demonstram a deficiente administração daquele, vindo a causar prejuízo ao espólio ou aos herdeiros. O acórdão, indevidamente, dela se valeu, alheio a que as duas situações, quais sejam, a enfrentada no recurso e a por ele decidida não são uma coisa só, demonstrando, dessa forma, inegável desrespeito ao artigo 995, na medida em que foi utilizado indevidamente para decidir questão afeita à impugnação à nomeação do inventariante, que nada tem com a remoção, pois, enquanto esta afere a administração do inventariante, aquela avalia sua honestidade para o exercício do cargo, de modo que cada qual tem um regime próprio, que não podem ser imiscuídos. Nem sempre é tarefa fácil demonstrar o desvio de análise cometido pelo julgado, de modo a se ter clareza em dizer que a causa ou a questão do recurso não foi decidida, ocorrendo omissão no exame do quanto interessava. Da mesma forma, nem sempre é fácil desatar esse nó cego, pois a leitura da decisão, ou seja, da decisão da questão que não se pôs ao tribunal, poderá estampar um pronunciamento em si correto, tendo como defeito apenas o fato de nada ter com aquele processo, o que é simplesmente tudo que cumpre ao Judiciário decidir. q *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP.


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STJ

q AGRG NO RESP 913986/RS — Agravo regimental no recurso especial 2006/ 0281601-4. Relator(a) ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 18/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/2008, p. 1. Ementa: Direito Penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma. Nulidade do laudo pericial. Irrelevância para a caracterização do delito. Recurso desprovido. 1. A nulidade do exame pericial que ateste a potencialidade lesiva da arma de fogo não desconfigurara o tipo previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. 2. É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que, para a configuração do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

q HC 87869/PR — Habeas corpus 2007/0176259-9. Relator(a) ministro Paulo Gallotti (1115). Órgão Julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 27/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/2008, p. 1. Ementa: Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Presunção de não-culpabilidade. Compatibilidade com texto constitucional. Ordem denegada. 1. Mostra-se justificada a segregação antecipada decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública, diante das circunstâncias que cercaram a prática dos delitos, reveladoras da periculosidade social dos agentes, não se evidenciando, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento pacífico no sentido de que, presentes as hipóteses legais, não há incompatibilidade da prisão cautelar com o princípio constitucional da nãoculpabilidade. 3. Habeas corpus denegado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do sr. ministro relator. As sras. ministras Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG), e os srs. ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q HC 73345/BA — Habeas corpus 2006/0282861-3. Relator(a) ministro Paulo Gallotti (1115). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 27/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/2008, p. 1. Ementa: Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Mostrando-se a prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública e para assegurar a instrução criminal, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 3 - As circunstâncias que envolveram a prática do crime — estu-

corpus, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. Sustentou oralmente dr. Fernando José Alves de Souza pelo paciente, e o subprocurador-geral da República, Moacir Mendes Souza

pro cometido mediante emprego de grave ameaça a vítima menor de 12 anos — evidenciam periculosidade concreta a justificar a segregação antecipada, merecendo destaque o fato de que o paciente já responde a outras duas ações penais pelo cometimento de idêntica infração. 4 - Ademais, a custódia se revela imperiosa em razão das ameaças já sofridas pelo pai da vítima, que procurou, inclusive, retratar-se da representação anteriormente oferecida. 5 - Habeas corpus denegado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do sr. ministro-relator. As sras. ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) e os srs. ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

q AGRG NO RESP 901646/RS — Agravo regimental no recurso especial 2006/0249579-0. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 18/3/ 2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/2008, p. 1. Ementa: Direito Penal. Agravo regimental. Porte de arma. Nulidade do auto de constatação de eficácia da arma. Condenação fundada em outros elementos dos autos. Persistência da figura típica do artigo 15 da Lei nº 10.826/03. Recurso a que se nega provimento. 1. Em condições como a dos autos, esta Corte vem entendendo que a eventual nulidade do auto pericial — ou mesmo sua ausência — não descaracteriza o crime previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/03. 2. Deve-se ressaltar que qualquer dúvida acerca da materialidade do delito restou repelida com bastante precisão em primeiro grau. Ademais, em momento algum a existência da arma restou contestada e havendo outros elementos de caráter probatório nos autos da persecutio criminis, notadamente os de natureza testemunhal a embasar o decreto condenatório, a ausência ou, in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

q HC 99504/PE — Habeas corpus 2008/0019714-9. Relator(a) ministra Jane Silva (desembargadoraconvocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 18/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/2008, p. 1. Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Roubo com lesões graves. Latrocínio. Quadrilha. Corrupção de menor. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi. Excesso de prazo no julgamento. Feito complexo. Elevado número de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. 1. A atividade delituosa desenvolvida de maneira reiterada e habitual, sob a forma de quadrilha, justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do grupo. Precedentes. 2. À luz do princípio da razoabilidade, o excesso de prazo no término da instrução probatória é justificável em um procedimento complexo e com número elevado de réus, o que impõe o alargamento dos prazos. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas

q AGRG NO RESP 810076/RS — Agravo regimental no recurso especial 2006/0003417-2. Relator(a) ministro Paulo Gallotti (1115). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 18/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/ 2008, p. 1. Ementa: Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Perda integral dos dias remidos. Artigo 127 da Lei nº 7.210/1984. Limitação do artigo 58 da Lei de Execuções Penais. Inaplicabilidade. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que afinada com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, comprovada a falta grave do condenado durante o cumprimento da pena, deve o Juízo da Execução declarar a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do artigo 127 da Lei nº 7.210/1984. 2. O artigo 58 da Lei de Execução Penal não guarda qualquer pertinência com o instituto da remição, pois diz respeito apenas ao isolamento, à suspensão e à restrição de direitos, sanções disciplinares aplicadas pela autoridade administrativa do estabelecimento prisional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das no-


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STJ tas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o sr. ministro-relator. Ausentes, justificadamente, as sras. ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (desembargadora-convocada do TJMG). Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q EDCL NO RHC 18768/PE — Embargos de declaração no recurso em habeas corpus 2005/0185976-4. Relator(a) ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJMG) (8145). Órgão Julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 11/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 31/3/2008, p. 1. Ementa: embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus. Conhecimento como agravo regimental. Poder investigatório do Ministério Público. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que descreve crime em tese e contém os elementos indispensáveis à ampla defesa. Prova da existência do crime e indícios da autoria. Recurso conhecido como agravo regimental, sendo-lhe negado provimento, ressalvando-se posicionamento contrário da relatora. 1- Na esteira dos precedentes desta Corte, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode realizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia. 2- Sendo peça meramente informativa, o inquérito policial não é pressuposto indispensável à formação da opinio delicti do Parquet. 3- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4- Recurso conhecido como agravo regimental, sendo-lhe negado provimento, ressalvando-se posicionamento contrário da relatora, quanto ao poder investigatório do Ministério Público. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da sra. ministrarelatora. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. q AGRG NO RHC 20251/SP — Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus 2006/0208295-7. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadoraconvocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 11/3/2008. Data da publicação/ fonte: DJ 31/3/2008, p. 1. Ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Deferimento de diligências. Existência de ação penal anterior já trancada. Exercícios fiscais distintos. Negado provimento ao agravo. 1- A quebra de sigilo bancário que deriva de decisão judicial devidamente fundamentada, na esfera de inquérito policial ou ação penal, não caracteriza constrangimento ilegal. 2- O trancamento de ação penal relativa a sonegação fiscal não impede a determinação de novas diligências investigativas de fato semelhante, em circunstâncias e períodos de tempo distintos. 3- Negado provimento ao agravo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. q HC 79751/RJ — Habeas corpus 2007/0065845-0. Relator(a): ministro Paulo Gallotti (1115). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 11/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/2008, p. 1. Ementa: Habeas corpus. Operação caça-níqueis. Formação de quadrilha. Alegação de nulidade por inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do CPP. Improcedência. 1 - O procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal se aplica aos delitos previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, vale dizer, aos crimes funcionais próprios. 2 - Na hipótese, ao paciente é atribuída a prática do delito descrito no artigo 288, parágrafo único, do estatuto repressivo, crime classificado pela doutrina como comum, não sendo de falar, portanto, em incidência do disposto no artigo 514 do CPP. 3 - Ainda que assim não fosse, não restou comprovado, na espécie, o prejuízo decorrente do recebimento da denúncia sem a manifestação prévia do paciente. 4 - Habeas corpus denegado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do sr. ministro-relator. As sras. ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) e os srs. ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q A G R G NO HC 93572/SP — Agravo regimental no habeas corpus 2007/0255989-4. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 6/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 24/3/2008, p. 1: Ementa: Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Modus operandi que a justifica. Irrelevância de boas condições pessoais. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de incursão na matéria fática. Negado provimento ao agravo. 1- A real periculosidade do réu advinda da crueldade, revelada pelo modus operandi do crime, em que vários tiros foram disparados, tendo cinco atingido a vítima, de surpresa, na saída de seu trabalho, é motivação idônea capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ. 2- A prisão cautelar, justificada no resguardo da ordem pública, visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi demonstra ser dotado de alta periculosidade. 3Não é possível, em sede de habeas corpus, a incursão em matéria probatória para esclarecer fatos atinentes ao mérito da ação, que já serão analisados no momento oportuno. 4- Negado provimento ao agravo. Acórdão: Vis-

tos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. q AgRg no REsp 984637/RS — Agravo regimental no recurso especial 2007/0210221-5. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 6/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 24/3/2008, p. 1. Ementa: Agravo regimental em recurso especial. Roubo consumado. Atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal (Súmula n° 231/STJ). 4. Agravo improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a sra. ministrarelatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. q A G R G NO HC 92769/CE — Agravo regimental no habeas corpus 2007/0246260-0. Relator(a) ministra Jane Silva (desembargadora convocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 6/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 24/3/ 2008, p. 1. Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Réu revel. Decurso de mais de cinco anos. Produção antecipada da prova. Negado provimento ao recurso. 1- A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao julgador na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, bem como de estar demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. 2- Se a demora na produção das provas pode prejudicar a apuração do delito, tendo em vista a grande probabilidade das testemunhas esquecerem os fatos presenciados ou detalhes importantes para o deslinde da questão, vez que o delito atribuído ao réu ocorreu há mais de cinco anos, resta caracterizada a urgência da medida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3. Negado provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura.


TRIBUNA DO DIREITO

668

JURISPRUDÊNCIA

MARÇO DE 2009

STJ q A G R G NO HC 93316/RN — Agravo regimental no habeas corpus 2007/0253009-9. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 6/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 24/3/2008, p. 1. Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Denúncia geral. Negado provimento ao recurso. 1. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim. 2. Decisão sustentada. 3. Negado provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura. q HC 92555/RS — Habeas corpus 2007/0242834-4. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadoraconvocada do TJ-MG) (8145). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 4/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 7/4/2008, p. 1. Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico que recomenda a negativa do benefício. Paciente com atestado carcerário favorável, mas com processo administrativo disciplinar. Negativa do benefício. Possibilidade. Ordem denegada, com recomendação. O exame criminológico para fim de progressão de regime é, em tese, dispensável, mas se realizado, com conclusão desfavorável ao paciente, deve ser considerado. Se houve instauração de processo administrativo disciplinar contra o paciente, esse deve ser melhor esclarecido antes da concessão do benefício. Ordem denegada, com recomendação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus com recomendação, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Vencido o sr. ministro Nilson Naves que a concedia. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q AGRG NO RESP 817345/MG — Agravo regimental no recurso especial 2006/0027883-6. Relator(a): ministro Nilson Naves (361). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 27/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 28/4/2008, p. 1. Ementa: Homicídio qualificado (caso). Pedido de desaforamento (imparcialidade do júri). Divulgação do fato pela imprensa e vítima popular no mu-

q HC 81588/BA — Habeas corpus 2007/0087354-6. Relator(a): ministra Maria Thereza de Assis Moura (1131). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 6/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 14/4/ 2008 p. 1. Ementa: processo penal. Habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Porte de munição de uso proibido ou restrito. Competência. Dúvida sobre o local da consumação. Prevenção. Ocorrência. Prisão preventiva. Cautelaridade. Presença. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Existência de outras razões a justificar a custódia. Fundamento não presente no decreto. Inserção pelo tribunal. Impossibilidade. 1. Na hipótese de prática de vários crimes, unidos pela conexão probatória, em que há dúvida acerca do local de consumação, a competência é fixada pela prevenção, como no caso em foco, em que o juiz de determinada Comarca, antes dos demais, tomou conhecimento do feito, determinando busca e apreensão e a exumação do corpo da vítima. 2. Há fundamento de cautelaridade para o encarceramento processual, quando em concreta referência a risco para a conveniência da instrução penal, relativa à comportamento do paciente. 3. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes a amparar a concessão da liberdade provisória quando presentes outras razões para a manutenção da prisão preventiva. 4. Não é dado ao tribunal estadual, inovando, agregar fundamento não presente no decreto prisional. 5. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da sra. ministra-relatora." A sra. ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) e os srs. ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

nicípio (alegações). Motivação concreta (ausência). 1. A simples alegação de dúvida quanto à imparcialidade do júri — sem maiores elementos de convicção — não afasta a competência do juiz natural. 2. No caso, o fato de a vítima ter exercido o cargo de vice-prefeito, bem como a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa em casos que tais, por si sós, não justificam o desaforamento. 3. Agravo regimental improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q HC 78779/RJ — Habeas corpus 2007/0054632-4. Relator(a): ministra Maria Thereza de Assis Moura (1131). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 27/3/2008. Data da publicação/fonte: DJ 22/4/2008, p. 1. Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de cinco anos, afilhada da genitora do paciente. 1. Excesso de prazo. Proferida sentença. Término da instrução criminal. Súmula 52 do STJ. 2. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Laços de proximidade entre vítima e paciente. Sentença condenatória. Superveniência. Fundamento novo para a prisão. Novo título caracterizado. 3. Ordem denegada. 1. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 do STJ). 2. Prisão preventiva decretada para garantia da instrução criminal e da ordem pública apontando-se elementos concretos de cautelaridade, especialmente a forma como o delito foi cometido e a existência de laços de proximidade entre vítima e paciente. Ademais, com a superveniência de sentença condenatória, em que se aduziu fundamento novo para a manutenção da custódia cautelar, resta prejudicado o objeto da impetração que visava à liberdade do paciente, sob o argumento de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. 3. Ordem denegada. Acórdão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da sra. ministra-relatora. A sra. ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) e os srs. ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. Jurisprudência extraída do Boletim de Jurisprudência da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenada pelos procuradores de Justiça Mágino Alves Barbosa Filho (secretário executivo) e Júlio César de Toledo Piza (vice-secretário executivo) e pelos promotores de Justiça Antonio Celso Pares Vita e Antonio Ozório Leme de Barros.

31/3/09


TRIBUNA DO DIREITO

ANO 16 - Nº 97

EXAME DE ORDEM

MARÇO DE 2009

SP vai participar do unificado Lista de aprovados do 137º Exame de Ordem será divulgada no dia 13

A

Augusto Canuto

secional paulista da OAB vai participar do próximo Exame de Ordem em conjunto com outras secionais. Com a adesão ao sistema, uma “velha” aspiração do presidente do Conselho Federal, Raimundo Cezar Britto Aragão, secionais da Ordem em todo o País, com exceção de Minas Gerais, terão as mesmas provas, tanto na primeira como na segunda fase. Segundo o presidente da OABSP, Luiz Flávio Borges D´Urso, falta apenas formalizar o acordo, mas a decisão já está tomada. O exame unificado é aplicado desde junho de 2007 pelo Conselho Federal e São Paulo não havia participado até agora por temer que, com a amplitude do Exame, o sigilo pudesse ser comprometido e a entidade paulista ficasse sem meios de garantir a inviolabilidade das questões. Além disso, a secional paulista tinha dúvidas quanto à organização da prova, devido ao número elevado de bacharéis. A segunda fase do 137° Exame de Ordem foi realizada em São Paulo no dia 15 de fevereiro. A primeira fase, no dia 11 de janeiro, teve, segundo a OAB-SP, um dos maiores índices de aprovação dos últimos anos, com 48,97% dos 23.303 inscritos passando para a segunda fase. Na Capital, eles prestaram o Exame na Unip Vergueiro (Direito Civil e Penal) e na Fundação Armando Álvares Penteado (Direito do Trabalho e Tributário). Dos 11.063 candidatos habilitados, apenas 141 não fizeram a prova (1,3% de abstenção). Ainda na primeira fase, as questões 70 e 74 foram anuladas.

Abstenção foi uma das menores das últimas provas A conselheira da OAB-SP e ex-coordenadora do Exame de Ordem, Ivette Senise Ferreira, que supervisionou o 137° Exame na Unip, atribuiu os bons resultados da primeira fase às constantes reprovações dos anos anteriores que serviram de alerta para os bachareis e professores de Direito quando à má qualidade do ensino e o despreparo dos candidatos. “Havia um certo desleixo. O can-

didato não tratava com seriedade o Exame”, afirmou. Para o presidente da OAB-SP, os índices de aprovação refletem o “esforço que a entidade tem feito para melhorar a qualidade do ensino jurídico em São Paulo”. A lista dos aprovados será divulgada no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br) dia 13, após às 18 horas. O “Tribuna” publica os gabaritos na íntegra.


TRIBUNA DO DIREITO

2

EXAME DE ORDEM

MARÇO DE 2009

As provas da segunda fase do 137º Exame PONTO 1 Civil

EXAME DE ORDEM

S

ílvia, residente em São Paulo – SP, foi citada, no foro de sua residência, em ação de separação judicial litigiosa proposta por seu marido, Hamilton, que, em sede de fundamento jurídico, atribuiu-lhe a prática de injúria grave e pediu, na petição inicial, a citação da ré, a sua condenação nos ônus da sucumbência, a decretação da separação judicial, bem como juntou documentos e arrolou testemunhas. Por fim, esclareceu que o casal não tem filhos nem bens a partilhar. No entanto, Sílvia esclareceu que não praticara qualquer ato de injúria contra o marido e que, ao contrário, apenas se indignara ante a divulgação de informações de adultério cometido por Hamilton com a pessoa de Joana. Dadas as circunstâncias do caso, Sílvia, além das defesas pessoais que deseja arguir em sede de contestação, pretende também ver decretada a separação judicial do casal em razão do aludido adultério. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Sílvia, elabore a medida judicial apropriada para atender à pretensão de sua cliente de separação em razão do adultério. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.

Penal

oi instaurado contra Mariano, brasileiro, solteiro, nascido em 23/1/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo – SP, inquérito policial a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa. Intimado a comparecer à delegacia, Mariano, acompanhado de advogado, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde falsificava as moedas. Alegou, porém, que não as havia colocado em circulação. As testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça da parte do indiciado. O delegado relatou o inquérito e requisitou a decretação da prisão preventiva de Mariano, fundamentando o pedido na garantia da instrução criminal. Foi oferecida denúncia contra o acusado pelo crime de fabricação de moeda falsa. O juiz competente para julgamento do feito decretou a custódia cautelar do réu, a fim de garantir a instrução criminal. Em face dessa situação hipotética e considerando que as cédulas falsificadas eram quase idênticas às cédulas autênticas e, ainda, que Mariano é residente na cidade de São Paulo há mais de 20 anos, não tem antecedentes criminais e possui ocupação lícita, redija, em favor do réu, peça privativa de advogado e diversa de habeas corpus, para tentar reverter a decisão judicial.

EXAME DE ORDEM

A

pós ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de saneamento básico, sociedade de economia mista, para exercer o cargo de auxiliar técnico. Quando iniciou suas atividades na empresa, Marcos passou a exercer as atribuições de cargo hierarquicamente superior ao daquele para o qual fora contratado. Frente a tal situação, ele ingressou com ação na justiça do trabalho, pleiteando o pagamento do salário correspondente ao cargo exercido bem como o seu reenquadramento na função que passou a desempenhar. O juiz julgou integralmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. A reclamada recorreu ao TRT, tendo sido o recurso improvido e mantida a decisão em seus exatos termos. Novamente a empregadora recorreu, dessa vez ao TST, para ver reformado o acórdão regional, tendo a primeira turma negado provimento, oportunidade em que enfrentou todos os argumentos contidos na peça recursal. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) da companhia de saneamento básico, redija a peça processual cabível, argumentando acerca do direito de o empregado de sociedade de economia mista ser reenquadrado no cargo cujas atribuições exercia na hipótese de desvio de função; e da existência, ou não, de direito do reclamante ao percebimento das diferenças salariais entre a atividade exercida e aquela para a qual originalmente havia sido contratado.

EXAME DE ORDEM

S

ônia, domiciliada em Limeira – SP, adquiriu, em meados de 2007, um veículo automotor importado. No início de 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Entretanto, ao consultar a legislação aplicável, Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; III – 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas e utilitários; e IV – 6% para os veículos relacionados no inciso anterior, de fabricação estrangeira. Assim, por considerar indevida a cobrança, Sônia requereu à autoridade fazendária — delegado tributário da receita estadual — a aplicação da alíquota de 3%. Em setembro de 2008, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de Sônia, sob o argumento de que a aplicação da alíquota de 6% está em consonância com o princípio da capacidade contributiva. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Sônia, que entende ter direito líquido e certo de pagar o IPVA à alíquota de 3%, proponha a medida judicial que entender cabível, de caráter mais urgente e eficaz, para a defesa dos interesses de sua cliente. Aborde, em seu texto, todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência.

PONTO 2

EXAME DE ORDEM

F

Trabalho

Tributário

Civil

EXAME DE ORDEM

N

o dia 1º de novembro de 2008, às 10 h 45 min, na Praça da República, em São Paulo – SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Paulo, empregado da Locadora Paulistana de Veículos Ltda., com sede em Campinas – SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Solange. O VWPassat era conduzido por Sérgio, sócio-gerente de Pneus Botafogo Ltda., com sede em Barueri – SP, proprietária do veículo. Os automóveis trafegavam emparelhados, quando, repentinamente, a lateral direita do GM S-10 colidiu com a lateral esquerda do VW-Passat. Os danos materiais registrados foram orçados, respectivamente, em R$ 8.000,00, para o GM S-10, e R$ 18.000,00, para o VW-Passat, tendo sido este valor liquidado pela Cia. de Seguros Brasil S.A., representada por Zélio, em cumprimento de cláusulas contratuais mantidas com a sociedade Pneus Botafogo Ltda. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela parte lesada, elabore a petição inicial da medida judicial adequada a prover a reparação dos danos materiais. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.

Penal

N

EXAME DE ORDEM

o dia 30/8/2008, por volta das 23 h, José, brasileiro, casado, nascido em 30/2/1969, em São Paulo – SP, empresário, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, na rua Hugo Lobo nº 15, Morumbi, constrangeu Ana, brasileira, solteira, nascida em 8/9/1940, em São Paulo – SP, dentista, residente e domiciliada na rua Quintino Bocaiúva, n.º 12, Morumbi, à conjunção carnal, mediante violência. O delito ocorreu em um matagal nas proximidades da casa de Ana. Foi instaurado, mediante requerimento da vítima, inquérito policial, tendo o feito tramitado na Terceira Vara Criminal da Capital. Nele constam as seguintes provas: depoimento da vítima, reconhecimento formal do autor do crime por parte da vítima e das testemunhas Maria e Pedro, bem como resultado de exame de corpo de delito, em que foi constatada a presença de violência sexual (sangue e sêmen), mas sem a ocorrência de lesão corporal (violência real). O indiciado negou a autoria do crime. Encerradas as investigações, o inquérito foi relatado, tendo a autoridade policial concluído pela existência da materialidade do delito e pela autoria atribuída a José. Na folha de antecedentes do indiciado, existem duas condenações definitivas e anteriores ao crime em questão: estelionato e atentado violento ao pudor, ambos praticados no estado do Rio de Janeiro. Registre-se que Ana possui uma boa condição financeira. E, ainda, que Maria, brasileira, ca-

sada, residente e domiciliada na rua Paulista, n.º 2, Morumbi, e Pedro, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Paulista, n.º 2, Morumbi, relataram ao delegado que presenciaram o fato criminoso, pois, quando estavam passando pelo local, ouviram os gritos de Ana e aproximaram-se para prestar-lhe auxílio, ocasião em que José fugiu. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado de Ana, munido de procuração com poderes especiais e com menção expressa ao fato criminoso, redija a petição cabível para dar início à ação penal. Fundamente sua resposta com a tipificação completa da conduta, indicando, se for o caso, a existência de qualificadoras, de circunstâncias agravantes ou de causas de aumento de pena.

Trabalho

EXAME DE ORDEM

M

ário foi admitido, na empresa Comunicação e Eletricidade Ltda., para trabalhar na área de sistema elétrico de potência. Após o fim do contrato de trabalho, ele ajuizou reclamação junto à 15.ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade, cujo percentual corresponderia a 30% calculados sobre o valor da remuneração. A reclamada contestou, argumentando que nada era devido ao reclamante, visto que, ao tempo do contrato de trabalho, já lhe pagara o referido adicional. Alegou, ainda, que o empregado somente teria direito à quantia correspondente ao tempo de exposição ao risco, a qual deveria ser calculada no percentual de 12% sobre o valor do salário, conforme previsto e autorizado em acordo coletivo. O juiz julgou procedentes os pedidos constantes na ação e reconheceu devido o adicional de periculosidade, conforme demonstração do laudo pericial e em razão da atividade desenvolvida pelo reclamante, que não havia recebido integralmente tal parcela no curso da relação laboral. Quanto ao percentual, entendeu-o como aquele descrito na petição inicial, o qual deveria incidir integralmente sobre o valor da remuneração, independentemente do tempo em que o empregado ficara exposto à situação de risco. Houve recurso ordinário ao TRT, o qual foi improvido, tendo sido mantida a decisão de 1º grau em seus exatos termos. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela empresa Comunicação e Eletricidade Ltda., redija a peça processual cabível, expondo os argumentos legais pertinentes para a defesa de sua cliente.

Tributário

EXAME DE ORDEM

A

empresa XZ Indústria Comércio de Confecções Ltda., com sede em São Paulo – SP, deixou de pagar as contribuições sociais devidas ao INSS (cota patronal), no período de 1.º/1/ 1996 até 31/12/2004, tendo recolhido apenas os valores das contribuições retidas dos empregados. A fiscalização do INSS lavrou notificação fiscal (auto de infração) em 1.º/1/2006, exigindo o débito relativo ao período supracitado, acrescido de multa, juros e correção monetária. A empresa não apresentou defesa administrativa, e o débito foi inscrito na dívida ativa, tendo a Receita Federal do Brasil proposto a execução fiscal perante a 5.ª Vara da Justiça Federal em São Paulo. Em dezembro de 2006, a empresa, que não possuía bens, encerrou suas atividades legalmente, ficando pendente apenas o referido débito perante o INSS. Os sócios diretores — Paulo e Antônio — foram citados em 1.º/3/2007, para pagar o referido débito e apresentar bens a penhora, entretanto eles se recusaram a oferecer bens a penhora para garantir a execução, pretendendo ingressar com embargos. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos sócios da mencionada empresa, e com fulcro nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no artigo 134, combinado com o artigo 135, ambos do CTN, proponha a medida judicial que entender cabível com vistas a excluir a responsabilidade dos sócios pela solidariedade e a cancelar a cobrança, abordando todos os aspectos pertinentes com base na lei, doutrina e jurisprudência.

PONTO 3 Civil

D

EXAME DE ORDEM

iógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em


TRIBUNA DO DIREITO

10/8/2008, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/2008, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.

Penal

EXAME DE ORDEM

C

ristiano foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 8/5/2008, no período compreendido entre 19 h e 19 h 30 min, nas proximidades da rua Paulo Chaves, casa 32, no bairro Aricanduva, São Paulo – SP, o denunciado, Cristiano, brasileiro, solteiro, ajudante de pintor, residente na rua Paulo Chaves, casa 32, no bairro Aricanduva, São Paulo – SP, imbuído de inequívoco animus necandi, utilizando-se de um facão, golpeou João cinco vezes, causando-lhe a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito, a qual foi a causa eficiente de sua morte. O delito foi cometido mediante meio cruel, causando intenso e desnecessário sofrimento à vitima. O crime foi, ainda, praticado de surpresa, recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida, em 20/8/2008, pelo juiz da primeira vara do júri da capital, que ordenou a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado alegou que havia agido para se defender, juntou comprovante de residência e sua folha penal bem como arrolou uma testemunha, qualificando-a e requerendo sua intimação. O Ministério Público não se opôs à juntada dos documentos e, no dia e hora marcados, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem. A acusação arrolou Pedro, que informou que conhecia Cristiano havia 5 anos e que o acusado tinha o hábito de beber, comumente se embriagando e causando confusão nos bares da cidade. A defesa arrolou Francisco, irmão do réu e único a presenciar o fato, o qual foi ouvido com a concordância da acusação e sem o compromisso legal, tendo afirmado em juízo: que presenciou o fato ocorrido no dia 8/5/2008, aproximadamente às 19 h, no interior da casa; que avisou Cristiano de que havia uma pessoa subtraindo madeira e telhas de sua residência. Diante disso, Cristiano dirigiu-se ao local onde o larápio estava. Chegando lá, Cristiano, de posse de um facão, mandou que o ladrão parasse com o que estava fazendo, tendo o ladrão o desafiado e, de posse de um pé-decabra, caminhado em sua direção. Imediatamente, Cristiano tentou desferir alguns golpes no ladrão, que, ao ser atingido, tombou ao solo. Por fim, Cristiano, ao ser interrogado em juízo, disse que a acusação não era verdadeira, porque havia atuado para se defender da iminente agressão por parte da vítima. Disse, ainda, que, apesar de ter tentado desferir cinco golpes na vítima, somente a atingiu no quinto golpe, momento em que a vítima caiu. Ressalta-se que o laudo cadavérico indicou a existência de apenas uma lesão no corpo da vítima, na altura do peito, e apontou como causa mortis hemorragia no pulmão, em consequência de ação perfurocortante. Apresentadas as alegações finais orais, o juiz entendeu que o feito havia tramitado regularmente, sem nulidades. Outrossim, entendeu haver indícios de autoria e estar configurada a materialidade do crime, comprovada por meio do laudo de exame de corpo de delito (cadavérico), bem como pelos depoimentos colhidos no curso da instrução, e pronunciou o acusado, na própria audiência, pelo crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal, a fim de que fosse submetido a julgamento pelo júri popular. Por fim, determinou o magistrado que o réu deveria permanecer em liberdade, já que esteve solto durante toda a instrução, haja vista a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, além de ser primário e possuir bons antecedentes. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Cristiano, a peça profissional, diversa de habeas corpus, cabível à espécie.

Trabalho

J

3

EXAME DE ORDEM

MARÇO DE 2009

EXAME DE ORDEM

oão, após aposentar-se espontaneamente pelo INSS, continuou a trabalhar na empresa Autoelétrica XZ. Passado um ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação

na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando o pagamento de diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo-se o período anterior à aposentadoria. A empresa, na defesa que apresentou em juízo, afirmou que o empregado não teria direito a essa diferença visto que, com a aposentadoria, teria ocorrido a extinção do primeiro contrato de trabalho. Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados improcedentes. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por João, redija a peça processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência a respeito do fato.

Tributário

EXAME DE ORDEM

O

estado de São Paulo editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2008, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no estado de São Paulo, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos dirigentes do Sport Club Bola Azul, proponha a medida judicial que entender cabível, diversa de mandado de segurança, para a defesa dos interesses do clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

QUESTÕES PRÁTICAS Civil

EXAME DE ORDEM

1. Firmino, casado em regime de separação total de bens, previsto no art. 1.687 do Código Civil, faleceu em virtude de acidente de trânsito, sem ter feito testamento, e deixou, além de viúva grávida, pai e mãe vivos. Um mês após o falecimento, o filho de Firmino nasceu morto. Em face da situação hipotética apresentada, informe como se dará a partilha dos bens deixados por Firmino. Além das argumentações fáticas, indique os fundamentos legais aplicáveis ao caso. 2. Ângela e Gilda são devedoras solidárias de Márcio, em contrato verbal de compra e venda de bem móvel infungível. Inadimplida a obrigação de pagar a quantia devida, o credor propôs ação de cobrança apenas contra Ângela. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Ângela, indique a medida jurídica adequada para que sua cliente possa postular o ingresso de Gilda na lide. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. 3. Vicente propôs ação cautelar de arresto, tendo como objeto bem imóvel de propriedade de Nélson. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Nélson, informe sobre a possibilidade jurídica de seu cliente, além de oferecer contestação e exceção processual, propor ação de reconvenção. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. 4. Em sentença que decretou a falência de empresa devedora, o juiz indicou o nome desta, o termo legal da falência, o nome do administrador, além de outros requisitos previstos na lei de regência. Em face dessa situação hipotética, indique o recurso cabível contra a decisão que decretou a falência da empresa devedora. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. 5. José, solteiro, é sócio majoritário de uma sociedade empresária em nome coletivo. Em ação de execução contra tal sociedade, constatada a insuficiência de bens em nome desta, o exequente requereu a penhora de terreno urbano registrado em nome de José. Considerando a situação hipotética apresentada, informe se é cabível ao juiz deferir o pleito da parte exequente. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso.

Penal

EXAME DE ORDEM

1. Luiz foi indiciado pela prática do crime previsto no art.

1º, I, da Lei n.º 8.137/1990, por haver prestado declaração falsa às autoridades fazendárias. Até a presente data, entretanto, não foi constituído definitivamente o crédito tributário, pois está pendente discussão administrativa a respeito da exigibilidade do tributo. Na situação hipotética apresentada, há justa causa para o ajuizamento de ação penal? Fundamente sua resposta.

2. Rodrigo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado, em 14/1/2006, pela prática do crime previsto no artigo 63 da Lei n.º 8.078/1990, supostamente praticado em 27/6/ 2001. A denúncia foi recebida, em 20/1/2006, pelo juiz competente. Em 28/1/2008, Rodrigo foi condenado às seguintes penas: reclusão de 1 ano e multa de 42 dias-multa. Não houve interposição de recurso pelas partes. Na hipótese apresentada, ocorreu prescrição? Fundamente sua resposta.

3. Nos dias 9/6/2008, 14/6/2008, 21/6/2008, 2/7/2008 e 17/8/2008, Vítor Dantas, atuando na qualidade de advogado inscrito na OAB/SP, sob a matrícula nº 12.345.678, protocolou mandados de segurança autuados, respectivamente, com os nº 6.397-8/2008, 3.456-8/2008 e 4.319-0/2008 bem como os agravos de instrumento n.º 3.212-0/2008 e n.º 5.432-0/2008, todos no juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo – SP, embora o advogado estivesse suspenso de suas atividades, desde 19/5/2008, pelo prazo de 180 dias, por determinação do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique a conduta de Vítor Dantas, de acordo com o Código Penal, identificando a classificação doutrinária para o delito.

4. Alan imputou ao funcionário público Francisco fato desonroso relativo à sua vida privada, concernente ao fato de ele sair, frequentemente, com mulheres de programa. Nessa situação hipotética, admite-se a exceção da verdade? Fundamente sua resposta de acordo com o Código Penal.

5. Humberto subtraiu, para si, mediante grave ameaça, um computador pertencente a Roberta. André, mesmo sabendo que o bem era produto de crime, comprou-o, para uso pessoal, pagando a Humberto a quantia de R$ 400,00. Humberto foi denunciado, mas ainda não há decisão condenatória. Em face dessa situação hipotética, responda se a condenação de Humberto é essencial à futura responsabilização criminal de André. Fundamente sua resposta de acordo com o Código Penal.

Trabalho

EXAME DE ORDEM

1. Manuel, empregado da empresa Super Boa Ltda., após criticar seu superior hierárquico de forma contundente e com uso de expressões depreciativas, foi advertido por escrito. Tendo Manuel se recusado a assinar a referida penalidade, ele foi dispensado, por justa causa, da empresa, sob o argumento de prática de falta grave, por ato de indisciplina. Na situação hipotética apresentada, foi correta a decisão da empresa de dispensar o empregado por justa causa? Fundamente sua resposta.

2. Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe, além do salário e das horas extras trabalhadas, um adicional pela função que exerce. Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses, não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada, caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentação jurídica, se ela é admitida no âmbito do direito do trabalho.

3. Tereza, admitida, no ano de 1999, em uma empresa, para o exercício de atividades de serviços gerais de limpeza, foi dispensada em 2006. Em março do ano seguinte, ajuizou reclamação trabalhista na 5.ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando adicional de insalubridade. A empregadora demonstrou que o Ministério do Trabalho e Emprego não classificava a referida atividade como insalubre. O juiz do trabalho acolheu o pedido formulado pela reclamante e condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo — 40% sobre o salário mínimo da região —, nos termos da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do MTE. O TRT da 2.ª Região confirmou a sentença por entender que o laudo pericial havia demonstrado que a empregada, ao fazer a limpeza dos 11 banheiros do escritório e da área de produção da empresa, manuseava, sem qualquer equipamento de proteção, agentes biológicos nocivos à saúde, resíduos equiparáveis ao lixo urbano, sendo este fundamento suficiente, por si só, para a procedência da reclamação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, com base no entendimento atual do TST, se é devido à empregada o pagamento do adicional de insalubridade em face da


TRIBUNA DO DIREITO

4

EXAME DE ORDEM

constatação do laudo pericial, independentemente da classificação de tal atividade como insalubre pelo MTE.

4. Considere que Maria, ao descobrir-se grávida, tenha utilizado as dependências do hospital onde trabalha como auxiliar de enfermagem, para interromper a gravidez e, em decorrência do fato, tenha sido processada e julgada por aborto criminoso. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, caracteriza-se hipótese de suspensão de contrato de trabalho ou de interrupção do contrato de trabalho? Fundamente sua resposta.

5. João, em razão de acidente de trabalho, ficou afastado por mais de 15 dias de suas atividades, passando a receber o auxílio-doença acidentário. Após encerramento do gozo do auxílio-acidente, João teria direito a estabilidade provisória pelo período de 12 meses. Entretanto, a empresa, no curso da referida estabilidade, despediu-o imotivadamente. Passados 18 meses do decurso do período de estabilidade, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o percebimento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da despedida e a do ajuizamento da ação, bem como sua reintegração no cargo antes ocupado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte pergunta: João tem direito ao recebimento dos salários relativos ao período descrito, assim como o de ser reintegrado ao cargo antes ocupado?

Tributário

EXAME DE ORDEM

1. Uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica recebeu notificação fiscal em razão do não-recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), tendo sido aplicada a alíquota de 12,5% incidente sobre a receita líquida anual da pessoa jurídica. A concessionária impugnou a cobrança do tributo, sob o argumento de que a referida contribuição não incidiria sobre as operações relativas a energia elétrica, bem como questionou a aplicação da alíquota de 12,5%. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é legítima a notificação fiscal efetuada pela fazenda pública e se a alíquota aplicada está correta.

2. O presidente da República instituiu, por meio de medida provisória, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão de grave seca em certa região nordestina. No referido instrumento normativo, está previsto que 80% dos recursos provenientes do empréstimo compulsório devem ser aplicados na solução dos problemas diretamente relacionados a calamidade pública e 20%, na construção de novas escolas públicas na mesma região. Na hipótese apresentada, é legítima a cobrança do empréstimo compulsório? Fundamente sua resposta.

3. Cláudio e Damião, sócios da CR Equipamentos de Informática Ltda., sociedade de pessoas, decidiram promover o encerramento e a liquidação da referida sociedade. Cláudio era detentor de 70% das quotas sociais e Damião, de 30%. Em razão do inadimplemento de débitos tributários, a fazenda pública federal promoveu a cobrança judicial da dívida e, não tendo sido encontrados bens da pessoa jurídica, o juízo competente determinou a penhora de bens de Damião, em valor suficiente para quitar a integralidade do valor devido. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se a ordem judicial guarda pertinência com a norma jurídica tributária nacional.

4. A Receita Federal do Brasil, em procedimento administrativo fiscal interno, apurou, em relação ao período de janeiro de 2005, a existência de omissões na declaração do imposto de renda da pessoa jurídica WL Industrial Ltda., que redundaram no pagamento do imposto em valor menor ao efetivamente devido. Não houve lavratura de auto de infração e, em consequência, não ocorreu a apresentação de defesa e recurso. A Receita Federal realizou a inscrição do valor apurado em dívida ativa e, finda a fase de cobrança amigável do imposto, a fazenda pública ajuizou a pertinente execução fiscal contra a WL Industrial Ltda. Esta, em embargos à execução, arguiu vício formal do lançamento realizado de ofício pela autoridade fiscal e requereu a declaração de nulidade do ato. Sem analisar o mérito, o juízo competente acolheu a tese de vício formal do lançamento, e o tribunal manteve a sentença, declarando inválida a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal e extinguindo a execução fiscal pertinente. A fazenda pública não recorreu do acórdão, tendo este transitado em julgado em julho de 2008. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, à questão a seguir. A autoridade fiscal competente poderá efetuar novo lançamento para a constituição do referido crédito tributário?

5. A pessoa jurídica Jota Serviços Gerais Ltda. teve sua falência decretada e, durante a fase de apuração dos créditos,

constatou-se que um dos imóveis pertencentes a ela estava hipotecado para garantia de pagamento de mútuo imobiliário. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento. Eventual crédito tributário apurado, relativo a fato gerador ocorrido antes da decretação da falência, de responsabilidade da massa falida, terá preferência sobre o crédito decorrente do aludido contrato de mútuo?

Gabarito PONTO 1 Civil

EXAME DE ORDEM

Espera-se que o (a) examinando (a) elabore a petição inicial de uma ação de reconvenção (arts. 315-318 do CPC) incidental à ação de separação judicial proposta por Hamilton, em que pedirá a decretação da separação judicial dos cônjuges por culpa exclusiva do marido, sob a alegação da prática de adultério por parte do reconvindo. Consoante posição doutrinária (Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007, p. 304), “Em face da autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a presença de todos os requisitos necessários à propositura de uma ação, tais como pressupostos processuais e condições da ação”. Assim, a petição inicial deverá agregar os requisitos do art. 282 do CPC, a saber: a) indicação da justiça, foro e juízo competentes, ou seja, a vara de família da justiça comum da capital do estado de São Paulo; b) a qualificação completa do réu-reconvinte (Sílvia) e do autor-reconvindo (Hamilton) e a indicação da tutela jurídica pleiteada, qual seja, a ação de reconvenção à ação de separação judicial litigiosa; c) o fato constitutivo (a existência de casamento entre os cônjuges); d) o fundamento jurídico do pedido (o cometimento do adultério pelo cônjuge reconvindo — art. 1.573, inciso I, do CC/02); e) o pedido de citação do reconvindo, na pessoa do seu advogado; f) o pedido do bem da vida (separação judicial litigiosa por culpa exclusiva do cônjuge varão); g) pedido de indicação ou especificação de provas, em especial a testemunhal e pericial; h) pedido de condenação do autor-reconvindo em honorários e despesas processuais; i) valor da causa (estimativa do autor — art. 258 do CPC); g) indicar o local e a data.

Penal

EXAME DE ORDEM

Deve ser redigida uma petição de revogação de prisão preventiva. O candidato que fizer liberdade provisória não deverá obter a pontuação máxima, por não ser esta medida a mais correta tecnicamente. Observa-se que, na prática, é comum a confusão entre revogação da preventiva e liberdade provisória, razão pela qual esta última será aceita, mas com a restrição acima. Para Frederico Marques, a liberdade provisória é disciplinada pelo Código de Processo Penal como “(...) medida de caráter cautelar em prol da liberdade pessoal do réu ou do indiciado, no curso do procedimento, (...) para fazer cessar prisão legal do acusado ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido”. Mirabete, usando a expressão “custódia atual ou iminente”, também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo ele, a liberdade provisória “(...) substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (arts. 301 a 310), em decorrência da pronúncia (art. 408, § 1 º) e da sentença condenatória recorrível (art. 594) (...)” Já Tornaghi apresenta um conceito bem peculiar: “a liberdade provisória é uma situação do acusado; situação paradoxal em que ele é, ao mesmo tempo, livre e vinculado. Livre de locomoverse, mas vinculado a certas obrigações que o prendem ao processo, ao juízo e, eventualmente, a um lugar predeterminado pelo juiz” Alguns autores, no entanto, dão uma maior abrangência à liberdade provisória, entendendo que este instituto se identifica com a liberdade do indivíduo contra qualquer prisão cautelar. Dentre eles está João José Leal, defensor de que a liberdade provisória “(...)está relacionada com sua face repressiva, que é a prisão provisória ou prisão cautelar e suas espécies: a prisão em

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flagrante, a prisão preventiva, a prisão temporária, a prisão decorrente de sentença de pronúncia e a de sentença condenatória recorrível”. Como observa Tornaghi, “(...) em relação à prisão preventiva, a lei brasileira se portou da seguinte forma: se a prisão é absolutamente necessária, ela é permitida ou mesmo imposta e não pode ser substituída pela liberdade provisória; se, ao contrário, a prisão não é de todo imprescindível, a decretação dela constituiria abuso de poder. Não há que falar em substituí-la, pois seria substituir uma coisa que não deve existir (...)”. Assim, decretada a custódia preventiva, “(...) a possibilidade de libertação do agente não se verificará através de liberdade provisória, mas de revogação da medida cautelar de prisão preventiva (...)” . Tourinho explica, na prática, essa incompatibilidade: “(...) a preventiva é decretada para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal, da ordem econômica e como garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Assim, não teria sentido permitir-se-lhe a liberdade provisória mediante fiança, mesmo ciente o Juiz de que o réu , ou indiciado, está preparando para fugir. Se o réu está afugentando as testemunhas que devam depor contra ele, se está tentando subornar testemunhas ou peritos, e o juiz lhe decreta a medida extrema, teria sentido pudesse ele lograr a liberdade provisória mediante fiança?”(...). Em suma, em se tratando de prisão preventiva, ou é ela revogada, desaparecendo a situação coercitiva (pressuposto básico da liberdade provisória), ou é ela mantida. O delito de moeda falsa é previsto no Art. 289 do CP: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que a moeda seja colocada em circulação ou que venha a 2/7 causar dano a outrem. Para a caracterização do crime em tela, é imprescindível a imitatio veritatis (imitação da verdade), ou seja, exige-se que a cédula falsa tenha a eficácia de enganar o homem médio, induzindo a engano número indeterminado de pessoas. Note-se que não se exige perfeição na imitatio veri, mas, é realmente necessário que a coisa falsificada contemple as mesmas características exteriores da moeda verdadeira. E, em não sendo preenchido tal exigência, fica afastado o crime em questão, abrindo-se espaço para a tentativa de estelionato. A análise de todas essas circunstâncias tem como foco principal determinar a competência para o processo e julgamento da infração. Ficando configurado o crime do artigo 289 do CP, a competência cabe à Justiça Federal, em razão do interesse da União. Por outro lado, diante da caracterização do estelionato, a competência será da Justiça Estadual. Trata-se de disposição expressa, que se extrai da súmula 73 do STJ “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo STJ no caso concreto objeto de estudo. De acordo com a Min. Relatora, como as cédulas eram aptas a enganar o homem médio, não resta dúvidas que o crime é o do artigo 289 do CP, o que revela, automaticamente, a competência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo: ‘Discute-se se a falsificação de papel moeda é grosseira (Súm. n. 73-STJ) ou se o produto é capaz de passar por cédulas autênticas, a fim de determinar a competência para processar e julgar o feito. Sob o ponto de vista técnico, as cédulas são de baixa qualidade, mas capazes de passar por cédulas autênticas, a depender do local e momento em que forem utilizadas. Para a min. Relatora, diante dos elementos de convicção até então colhidos nos autos, apesar do parecer técnico, em tese, há a configuração de delito definido no art. 289, § 1º, do CP, que, por lesar os interesses da União, é de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/1988). Diante do exposto, a seção declarou competente o juízo Federal. CC 79.889PE, rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 23/6/2008. (Informativo 361 do STJ). Cabe ainda adentrar ao mérito da medida decretada: não estão presentes os requisitos do art. 312 do CP. Na espécie, efetivamente, não restou comprovada a indispensabilidade da medida cautelar para que os fins processo sejam atingidos. A prisão de Mariano não demonstra-se como dado essencial para que a prestação jurisdicional não se frustre quando da prolação da eventual sentença penal condenatória. É ressabido que para externar-se a decretação da custódia preventiva devem concorrer duas ordens de pressupostos: os denominados pressupostos proibitórios (o fumus commisi delicti representado no nosso direito processual pela prova da materialidade do delito e


TRIBUNA DO DIREITO

pelos indícios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, representado na legislação brasileira pelas nominadas finalidades da prisão preventiva, trazidas na parte inicial do art. 312 do estatuto processual penal). Para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei: a conveniência da instrução criminal, o asseguramento da ordem pública ou a garantia da ordem pública. Na espécie sequer um de tais pressupostos se encontra evidenciado.Vejamos: Com relação à conveniência da instrução criminal, saliente-se que, tão logo teve notícia do procedimento investigado contra si instaurado, o requerente compareceu ao órgão policial, onde ofereceu sua versão sobre o caso, confessando o crime. Ademais, as testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer ameaça por parte do indiciado. Com referência ao asseguramento da aplicação da lei penal, o requerente, em momento algum, buscou fugir à eventual responsabilidade criminal, apresentando-se inclusive para depor sobre os fatos ocorridos, sendo de salientar-se não ter qualquer pretensão de furtar-se aos ulteriores termos do processo. Lembra-se que Mariano reside na capital há 20 anos. Também não está presente o requisito da garantia da ordem pública, eis que se trata de réu primário e de bons antecedentes.. Não tem ele qualquer passagem criminal anterior, em momento algum evidencia-se periculosidade na ação delitiva lhe imputada, sendo de salientar-se ainda que não é possível vislumbrar-se a periculosidade do acusado apenas pelo ato antisocial por ele praticado desde que unitariamente vislumbrado, não podendo a custódia preventiva ser decretada tendo em linha de conta somente as conseqüências do fato. Assim, em face do exposto, deve-se requerer a revogação da medida cautelar, comprometendo-se Mariano a comparecer a todos os atos do processo.

Trabalho

EXAME DE ORDEM

A peça deve ser a de Embargos a SDI-1, dirigido ao Presidente da Turma do TST. A jurisprudência do TST segue orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, no sentido de ser clara a determinação constitucional quanto à necessidade de submissão a concurso público para que se tenha acesso a cargo ou a emprego público (art. 37, II, da CF/88), não sendo possível que se interprete a referida condição como exigível apenas no ingresso na carreira. Por isso, há vedação constitucional de reenquadramento de servidor público. A Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-1 do Tribunal, no entanto, estabelece que “o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição Federal de 88”. Assim, não tem direito o reclamante ao reenquadramento, mas faz jus ao pagamento das diferenças salariais entre a atividade exercida e aquela para a qual originalmente havia sido contratado.

Tributário

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EXAME DE ORDEM

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EXAME DE ORDEM

Espera-se que o(a) examinando(a) impetre mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do delegado tributário da receita estadual. Deverá alegar: a) malferimento ao princípio da isonomia; b) que não se sustenta a alegação da autoridade fazendária de que a diferenciação de alíquotas encontra respaldo no princípio da capacidade contributiva, na medida em que o proprietário de carro importado certamente pagará mais imposto, se o bem tiver valor venal elevado, pois este é que será considerado na apuração da base de cálculo; c) que a discriminação de alíquotas em função da origem do veículo viola os artigos 150 e 152 da Constituição Federal. Não se pode concluir que a vedação de tratamento tributário diferenciado não prevalece quando o bem é oriundo do exterior, na medida em que a citada norma não faz essa distinção, não sendo permitido ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. Em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não podem os Municípios estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA, em função da procedência do veículo, conforme revelam os seguintes arestos: “mandado de segurança. Tributário. IPVA. Alíquotas diferenciadas. Veículo automotor importado. Cf. Artigos 150, I e II, e 152. CTN. Artigo 97. Lei estadual nº 948/85 (ART. 5º). I – O Estado-membro

não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. II – Precedentes jurisprudenciais. III – Recurso provido.” (ROMS nº 9.867/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). “tributário. Ipva. Alíquota. Carro importado. A Constituição Federal, artigos 150 e 152, proíbe os Estados de estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA para carros importados. Recurso provido.” (ROMS 10906/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira). “Processual e administrativo. Mandado de segurança. Ipva. Alíquota diferenciada para automóveis importados. Ilegalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. (...) Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes. Embargos acolhidos.” (EDROMS nº 10353/RJ,. 1.ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão).

PONTO 2 Civil

EXAME DE ORDEM

Deve ser elaborada petição de ação de reparação de danos materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do CC/ 02), a ser processada pelo rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). Assim, a petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276-277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a qualificação completa das partes: [autora - Cia de Seguros Brasil S/A, representada por Zélio; ré(s) - Locadora Paulistana de Veículos Ltda., representada por Solange, e, opcionalmente, também em desfavor de Paulo]; a indicação da tutela jurídica pleiteada [ação de ressarcimento de danos materiais a ser processada pelo rito comum sumário - art. 275, inciso II, aliena d, do CPC]; c) os fatos constitutivos do direito da autora [a sub-rogação legal e a dinâmica do sinistro]; d) os fundamentos jurídicos do pedido [a existência de danos materiais, a responsabilidade objetiva da proprietária e, eventualmente, a conduta culposa do motorista (imprudência, negligência ou imperícia)}; e) o pedido de citação do réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 277 do CPC); f) o pedido do bem da vida (condenação do (a) (s) ré (u) (s) em obrigação de pagar quantia - R$ 18.000,00, acrescida de correção monetária e juros desde a data do sinistro]; g) pedido de especificação de provas (art. 276 do CPC); h) pedido de condenação dos réus em honorários e despesas processuais; i) o valor da causa [R$ 18.000,00 - art. 259, inciso I do CPC]; j) local e data.

Penal

EXAME DE ORDEM

A queixa-crime é a petição inicial, com a qual se dá início à ação penal privada. Equivale à denúncia e como esta deve ser formulada, juntando-se o inquérito policial ou outro elemento informativo. É subscrita por advogado, 3/7 devendo a procuração conter poderes especiais e menção expressa ao fato criminoso. A queixa-crime só pode ser apresentada por intermédio de advogado, com procuração especial do ofendido. O ofendido (ou seu representante legal) poderão propor a ação penal privada em até 6 meses contados da data em que ele soube quem foi o autor do crime. Fundamentação legal: Art. 41 do CPP - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44 do CPP- A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. O art.225 do CP estabelece que nos crimes contra os costumes previstos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial (dos crimes contra a liberdade sexual, sedução e corrupção de menores, e rapto), deve-se proceder mediante queixa, portanto, através de ação penal privada. Visa a lei deixar à vítima ou a seu representante legal a oportunidade de promover ou não a ação penal, em respeito à honorabilidade da ofendida, optando, se quiser, pelo silêncio. O ar-

tigo 225 do Código Penal estabelece os tipos de ação penal cabíveis no caso de crimes contra os costumes. São elas: Art.225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa. Parágrafo 1º. Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. Parágrafo 2.º. No caso do n.º I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação. Referindo-se a lei aos “capítulos anteriores”, resultando lesão corporal de natureza grave ou morte, eventos inscritos nos capítulo IV para as formas qualificadas, a ação penal será pública. Assim, para os crimes sexuais violentos em que ocorre apenas lesão corporal de natureza leve, admitir-se-ia somente a ação penal de iniciativa privada. Entretanto, com o apoio de parte da doutrina, passou a entender-se na jurisprudência que, no caso, deve-se aplicar a regra contida no art.101 do CP, que prevê, para os crimes complexos, a ação penal pública quando para um dos crimes componentes se preveja essa espécie de procedimento. Nesse sentido foi editada a Súmula 608 do STF: “no crime de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”. Pública incondicionada seria a ação penal nos crimes previstos nos arts.213 a 219 do CP quando houvesse, em decorrência da violência real, lesão corporal de natureza leve ou vias de fato. O candidato deve qualificar a vítima e apresentar queixa crime, com fulcro no art. 41 do CPP, em face de José Martins, que deve ser também qualificado. Em seguida, deve expor os fatos de forma detalhada, narrando, sobretudo, que não houve lesão corporal (violência real), pois, nesse caso, a ação penal seria de iniciativa pública. No mérito, frente à situação delineada no problema, deve tipificar a conduta de José Martins no art. 213 do CP(estupro), c/c art. 61, I e II, h, do CP. Segundo o CP, art. 61: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida”. E, ainda, art. 63: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Outrossim, quanto à negativa de autoria, o candidato deve argumentar que a jurisprudência é assente no sentido de que, em crimes contra os costumes, a palavra da vítima é indiscutivelmente relevante, ainda mais, quando em sintonia com as demais provas dos autos. Nesse sentido: habeas corpus estupro - atentado violento ao pudor - prisão preventiva – decisão condenatória transitada em julgado - encarceramento justificado por título executivo judicial definitivo absolvição - inviabilidade - estreita via do writ - palavras da vítima - laudo pericial - ausência de lesões - ordem denegada. Nos crimes contra os costumes, as palavras da vítima, se coesas e coerentes, merecem especial atenção, vez que tais delitos são costumeiramente cometidos na clandestinidade. Precedentes. Em delitos dessa natureza, inexistindo lesões no corpo da vítima, o laudo pericial se torna dispensável. Precedentes. Ordem denegada. (HC 84.010/SP, Rel. Ministra Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 08/11/ 07, DJ 26/11/07 p. 222) penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c/c art. 224, alínea “a”, ambos do cp. Ausência de provas para a condenação. Dosimetria da pena. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. (Precedentes). (Precedentes). (HC 79.622/SP, rel. ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2007, DJ 12/11/2007 p. 253). 4/ 7 Por fim, deve requerer ao juiz que receba a queixa-crime e, ao final da instrução, condene o Querelado pela prática do delito de estupro, conforme art. 213, c/c art. 61, I e II, h, todos do Código Penal, notificando-se as testemunhas para comparecer em juízo e depor, no dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.

Trabalho

EXAME DE ORDEM

Deve ser elaborado recurso de revista dirigido ao presidente do TRT da 2.ª Região. O TST entende que “A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferi-


TRIBUNA DO DIREITO

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EXAME DE ORDEM

or ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos” (Súmula 364, item II, do TST), de modo que a ação deve ser julgada parcialmente procedente somente para acatar o pleito de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 12% (doze) por cento sobre o valor do salário e proporcional ao tempo de exposição do empregado à situação de risco, conforme autoriza o acordo coletivo, instrumento cujo reconhecimento a própria Constituição Federal assegura (TST, SDI1, E-ED-RR-738752/2001.8, rel. Min. Maria Cristina Peduzzi). É que, celebrada a negociação, esta tem força de lei entre as partes, e ao empregado, individualmente considerado, não é dado rebelar-se contra o que foi acordado através da autocomposição de interesses. Aliás, a Constituição da República prestigia a negociação coletiva, incentivando a superioridade das normas que emanam desta autocomposição de interesses que se faz através das respectivas representações das categorias profissionais e econômicas, exercidas pelos Sindicatos, em pé de igualdade. É o que se extrai dos termos dos arts. 7.º, inc. XXVI e 8.º, inc. III, da Carta Magna. Daí porque não se pode olvidar que os instrumentos coletivos sobrepõem-se sobre as leis ordinárias diante da autoridade e eficácia que lhes são constitucionalmente conferidas.

Tributário

EXAME DE ORDEM

Espera-se que o(a) examinando(a) ingresse com exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal, alegando: (a) que houve ocorrência da decadência de parte do débito, visto que a notificação foi lavrada em 1.º/1/ 2006 e cobrava débitos de contribuições já extintas (mais de 5 anos); (b) que, com relação à cobrança das contribuições não extintas, ou seja, aquelas referentes a período inferior a 5 anos, os sócios não são solidários e que agiram corretamente, ou seja, a empresa foi encerrada legalmente, e não ocorreram as hipóteses previstas no artigo 135 do CTN (excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos); ( c) que existe súmula no Supremo Tribunal Federal que confirma que o prazo para cobrança de contribuições sociais extingue-se em 5 anos, e não em 10.

PONTO 3 Civil

EXAME DE ORDEM

Deve ser elaborada petição de ação pauliana, prevista nos arts. 158-165 do CC/02, a ser processada pelo rito comum ordinário (arts. 282 - 475-R do CPC). Assim, petição inicial deverá agregar os requisitos previstos no art. 282 do CPC, a saber: a) indicação da justiça, foro e juízo competentes, ou seja, a vara cível da justiça comum da comarca de Campinas-SP; b) a qualificação completa da autora [Daniele] e dos réus [Diógenes e Marcos – litisconsórcio necessário], bem como a indicação da tutela jurídica pleiteada, qual seja, a ação pauliana ou revocatória a ser processada pelo rito comum ordinário; c) os fatos constitutivos do direito da autora [I. a existência da obrigação de pagar quantia representada por nota promissória vencida, protestada e não paga; II. citação do executado em ação de execução e ausência de pagamento e da indicação de bens à penhora]; d) os fundamentos jurídicos do pedido [doação de bens após a constituição da obrigação com a intenção de se esquivar do pagamento da obrigação]; e) o pedido de citação do réu; f) o pedido do bem da vida (anulação da doação feita por Diógenes a Marcos]; g) pedido de indicação ou especificação de provas; h) pedido de condenação dos réus em honorários e despesas processuais; i) o valor da causa [R$ 45.000,00 - art. 259, inciso VII do CPC]; j) local e data.

Penal

EXAME DE ORDEM

Deve ser interposto recurso em sentido estrito, conforme art.581, IV, do CPP, pelo advogado de Cristiano, em face da sentença que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV do CP. O recurso deve ser interposto para o próprio juiz sentenciante, que poderá retratar-se da decisão de pronúncia ( ou poderá ser interposto diretamente no TJSP). As razões devem ser dirigidas ao TJSP. O procedimento narrado no enunciado está de

acordo com a Lei n.º 11.689/2008. A Lei n.º 11.689, publicada no Diário Oficial do dia 10 de junho do ano de 2008, por certo marca o início de novos tempos para o processo penal, que deverá se adequar ao disposto no inciso LXXVIII do artigo 5.º da Constituição da República de 1988, in verbis: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. De acordo com a novel legislação, o magistrado, ao receber a denúncia ou a queixa (em caso de ação penal privada subsidiária), deverá citar o acusado para apresentação de uma defesa escrita. Após apresentada a defesa do acusado por seu procurador, constituído ou nomeado, e colhida a manifestação do Ministério Público ou querelante acerca das preliminares e documentos juntados pelo réu, o magistrado, no prazo de 10 dias, determinará a oitiva das testemunhas arroladas e a realização de demais diligências pleiteadas pelas partes. Na audiência de instrução e julgamento serão colhidas as declarações do ofendido, depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, esclarecimentos de peritos, e, somente por fim, será interrogado o réu, o que lhe garantirá maior possibilidade de exercer em plenitude sua autodefesa uma vez que se pronunciará já ciente das demais provas colhidas. A lei dispõe que encerrada a instrução, e ainda durante a audiência, se o magistrado se convencer sobre a existência de elementares de crime não descrito na denúncia, promoverá a mutatio libelli; se não for este o caso, colherá as alegações finais das partes de forma oral. Colhidas as alegações, o magistrado deverá pronunciar, impronunciar, absolver o réu ou desclassificar a conduta por ele praticada. No mérito, deve-se alegar ter o réu agido em legítima defesa, repelindo agressão tida como injusta. É certo que a materialidade do crime se comprovou por meio do laudo de exame de corpo de delito. Por outro lado, pelos depoimentos colhidos no curso da instrução, verifica-se que o réu atuou amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Com efeito, ao ser interrogado em juízo, o acusado narrou que havia atuado para se defender da iminente agressão por parte da vítima. Disse, ainda, que apesar de ter desferido cinco golpes na vítima, somente a atingiu no quinto golpe, momento em que ela caiu. Como se vê, existe comprovação nos autos de apenas uma versão para os fatos, narrando haver o acusado agido em legítima defesa. Para que se possa acenar com a legítima defesa, há de restar demonstrada a presença concomitante de todos os pressupostos legalmente exigidos para sua caracterização: a presença de injusta agressão, atual ou iminente, a um bem juridicamente tutelado; a necessidade dos meios empregados na repulsa à suposta agressão; e a moderação com que esses meios foram empregados, sem que se verifique excesso. E mais: esses elementos hão de despontar, de forma inconteste, do arcabouço probatório. Assim sendo, no caso presente, a legítima defesa restou evidenciada com a certeza exigida para seu acolhimento nesta fase preambular. Assim, dispõe o art. 23 do Código Penal: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; E, ainda, dispõe o art. 25 do Código Penal: “Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Consoante se infere dos elementos probatórios colhidos nos autos, o denunciado efetuou cinco golpes na vítimas, mas apenas um a atingiu, tão somente para se defender de uma agressão injusta e iminente. Dessa forma, sequer se pode falar em crueldade ou em excesso de legítima defesa. Observa-se que o irmão do denunciado, ainda que tenha sido ouvido em juízo sem prestar o compromisso legal, descreveu com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, por ser a única pessoa que presenciou os fatos, razão pela qual deve ser valorado o seu depoimento. Outrossim, a única testemunha de acusação não presenciou os fatos e apenas informou que conhecia o acusado havia 5 anos, que o acusado tinha o hábito de beber, comumente se embriagando e causando confusão nos bares da cidade. Havendo certeza quanto à ocorrência de legítima defesa, deve o réu ser absolvido sumariamente, nos termos do art. 411 do CPP. Deve-se, ainda, caso não atendido o pleito de absolvição sumária, na hipótese de o TJSP manter a sentença de pronúncia, requerer a exclusão da qualificadora do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que estão em total descompasso com a prova coligida. Os Tribunais têm se manifestado no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia, as quais não devem ser extirpadas na decisão de pronúncia, exceto quando em caráter raro e excepcional, comparecem ma-

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nifestamente improcedentes, numa flagrante demonstração de excesso de acusação, até porque cabe ao Colendo Tribunal Popular do Júri, que é o juiz natural das causas criminais contra a vida, de maneira sábia e soberana, decidir acerca da qualificadora ofertada na denúncia, verificando a sua incidência, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. No caso em tela, porém, há fortes indicativos de que a vítima estava prestes a agredir o réu, daí porque não se pode falar que a mesma fora atingida de surpresa, sem chances ou com grande dificuldade para se defender do ataque. Do elenco probatório, produzido sob o crivo do contraditório, não se colhe nenhum indício de traição, dissimulação, surpresa ou recurso similar, razão pela qual deve ser afastada a respectiva qualificadora, a qual, se admitida, evidenciaria excesso de acusação. Acrescenta-se que a vítima estava armada. Assim, a qualificadora arrolada pelo Ministério Público está em manifesta e evidente contrariedade com as provas dos autos. Portanto, não deve incidir a qualificadora do meio cruel, pois esta se baseia única e exclusivamente na reiteração de golpes, restando certo que o réu não teve o propósito deliberado de causar sofrimento adicional à vítima.

Trabalho

EXAME DE ORDEM

Deve ser apresentado recurso ordinário dirigido ao presidente do TRT da 2.ª Região. O STF (ADI 1721/DF, rel. Min. Carlos Britto, j. em 11.10.2006) declarou inconstitucional o § 2.º do art. 543 da CLT — acrescido pelo art. 3.º da Medida Provisória 1.596-14-97, convertida na Lei nº 9.528/97 —, que estabelece que o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. Entendeu o Supremo Tribunal que a norma impugnada é inconstitucional por instituir modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7.º, I), desconsiderando a própria eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado, bem como o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, ocorre na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este. Observou, ainda, que o Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum e que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

Tributário

EXAME DE ORDEM

Espera-se que o(a) examinando(a) proponha uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária movida contra o secretário da fazenda estadual ou o delegado tributário da receita estadual. (A ação declaratória é concernente ao processo de conhecimento e segue o procedimento ordinário. É, portanto, também uma ação ordinária. Distingue-se da ação anulatória em razão do pedido. Naquela, pede-se o anulamento do procedimento administrtivo de constituição do crédito tributário. Nesta, pede-se apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 476.). Deve, ainda, destacar: a) Não é cabível a cobrança de taxa pela prestação do serviço de segurança pública, prestado em eventos esportivos: “Apelação cível. Direito tributário. Ação cautelar. Ação declaratória de inexistência de débito. Taxa para realização de serviço público. Prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos). Lei estadual nº 8.109/85. Ilegalidade. 2. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Não-conhecimento. Artigo 500, do CPC. O serviço de segurança pública, prestado em eventos esportivos, não constitui serviço público específico e divisível que possibilite a cobrança de taxa. O recurso adesivo pode ser conhecido somente nas hipóteses de sucumbência recíproca. Artigo 500 do CPC. Apelo provido e nãoconhecido o recurso adesivo, por maioria”. (Apelação e Reexame Necessário nº 70024565590, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 12/11/2008). É inviável a cobrança de


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taxas, quando o serviço não preenche os requisitos previstos no art. 79 do CTN: “Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideramse: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.”. O serviço de segurança pública, por força do que dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, é dever do Estado, devendo ser prestado em favor de toda a sociedade, modo indistinto, não havendo meios de se individualizar quem sejam aqueles que se beneficiam do serviço em questão ou o utilizam. Em suma, por serem as taxas tributos vinculados, resta incabível sua incidência a serviços que não apresentem cômoda divisão entre os contribuintes, sob pena de violação ao artigo 79, III, do Código Tributário Nacional; b) O serviço de segurança pública deve ser custeado pela receita dos impostos: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei n.º 13.084, de 29.12.2000, do Estado do Ceará. Instituição de taxa de serviços prestados por órgãos de Segurança Pública. 3. Atividade que somente pode ser sustentada por impostos. Precedentes. 4. Ação julgada procedente” STF. Tribunal Pleno. ADI 2424/CE – CEARÁ. Relator: Ministro Gilmar Mendes. DJ 18-06-2004, PP-00044; c) Ofensa ao princípio constitucional tributário da anterioridade “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;” Além das ilegalidades retrocitadas, a Lei n.º 123, de 4/6/2008, só poderia entrar em vigor em 2009, e não, 90 dias após a publicação (princípio de anterioridade — não existe o p. da anualidade, no dia Direito Tributário (após a CF/88). Apenas subsiste no Direito Orçamentário (financeiro).

QUESTÕES PRÁTICAS Civil

EXAME DE ORDEM

1. Na hipótese, o filho de Firmino, ao nascer morto, não adquire personalidade jurídica e, portanto, não recebe e nem transmite a herança de seu pai (“Se nascer morto, o bebê não adquire personalidade jurídica e, portanto, não recebe e nem transmite herança de seu pai [...] “Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 1. Teoria geral do direito civil. 24 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 198). Assim, o cônjuge supérstite, em razão do regime do casamento (separação convencional - art. 1.687 do CC/02) não terá direito à meação, mas terá direito, a título de herança, a um terço (1/3) dos bens deixados por Firmino, sendo que o restante, ou seja, dois terços (2/3) ficará com os pais de Firmino, nos termos do art. 1.829, inciso II, c/c 1.837 do CC/02. (6. Da concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes. Na segunda classe, o artigo 1.829, II, coloca os ascendentes, em concorrência com o cônjuge, sem qualquer ressalva. Desse modo, não prevalecem as exceções previstas no inciso I do artigo 1.829, que são pertinentes apenas para proteger os descendentes, em concorrência o cônjuge, como acima expusemos, mas não os ascendentes. Assim, ao concorrer o cônjuge com os ascendentes, receberá, além da sua meação, que seja cabível, conforme o regime de bens, a quota relativa aos demais bens inventariados. Consoante o disposto no artigo 1.837, observa-se o seguinte: a) se concorrer com ascendente em primeiro grau, ou seja, com os pais do falecido, ao cônjuge caberá 1/3 (um terço) da herança; b) se concorrer com apenas um ascendente, como por exemplo só com o pai ou só com a mãe do falecido, caber-lhe-á a metade da herança; c) se concorrer com ascendentes de maior grau (avós, bisavós), cabe-lhe, também, a metade da herança (José da Silva Pacheco. Internet: http://www.gontijofamilia.adv.br/2008/ artigos_pdf/Jose_da_Silva_pacheco/sobrevivente.pdf. Acesso em 15.8.2008). 2. Ângela deverá requerer, em sede de contestação, o

chamamento de Gilda ao processo (art. 77 do CPC) de Gilda. Segundo ensina Humberto Theodoro Júnior, “Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77) . Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os co-devedores, se tiver de pagar o débito” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual civil. Vol. I. 47 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2007, p.157). 3. Não é possível Nélson propor a ação de reconvenção, pois essa medida judicial é incabível no âmbito da ação cautelar (arts. 796-889 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, “Embora o Código, nos arts. 802 e 803, só fale em contestação, é claro que, no prazo de defesa, o réu poderá, também, oferecer exceções de incompetência, impedimento e suspeição, na forma disciplinada nos arts. 304 a 314 do CPC”. [...] “Quanto à reconvenção, é remédio processual incabível nos limites do processo cautelar, eis que não se destinando à discussão sobre o mérito da controvérsia, não há direito de base oponível”, isto, é, direito material que se possa pretender opor por via reconvencional ao autor da ação cautelar” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 41 ed. Rio de Janeiro:Forense, 2007, p. 585). Vide arts. 315-318 do CPC. 4. Apesar de a lei denominar tal decisão de “sentença”, materialmente, ela é decisão interlocutória, portanto agravável. Segundo lição do prof. Bernardo Pimentel Souza, ao tecer comentários sobre as “sentenças agraváveis”, in verbis: “Cabe recurso de agravo quando a decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeiro grau é denominada sentença pelo legislador ou pelo próprio julgador, como ocorre com o provimento jurisdicional acerca da assistência judiciária. Com efeito, enquanto o artigo 6.º da Lei n.o 1.060 revela a natureza jurídica de “incidente”, tanto que são proferidas “decisões”, o artigo 17 do mesmo diploma fixa o cabimento de “apelação” da “sentença”. À luz da combinação do artigo 6.º da Lei n.º 1.060, com os artigos 162, § 2.º, e 522 do Código de Processo Civil, entretanto, o recurso adequado é o agravo. Não obstante, a confusão terminológica existente na Lei n.o 1.060 autoriza a fungibilidade recursal, a fim de que tanto a apelação quanto o agravo do artigo 522 sejam recebidos e processados. Outras duas “sentenças” agraváveis são encontradas nos artigos 18, parágrafo único, e 99, caput, ambos da Lei n.o 11.101, de 2005. Com efeito, tanto a “sentença que houver julgado as impugnações” (artigo 18, parágrafo único, in fine) quanto a “sentença que decretar a falência do devedor” (artigo 99, caput) são agraváveis, porquanto são verdadeiras decisões interlocutórias, consoante revelam os artigos 17, caput, e 100, proêmio, ambos da Lei n.o 11.101, de 2005, respectivamente. Aliás, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a interposição do recurso de apelação configura erro grosseiro, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Com efeito, a interposição da apelação configura erro em ambas as hipóteses” (Bernardo Pimentel Zouza. Introdução aos recursos cíveis. 5 ed. São Paulo: Saraiva, p. 433).Assim sendo, o recurso cabível é o de agravo de instrumento (art. 524 do CPC). 5. Ao juiz será lícito deferir o pedido do exequente, haja vista a possibilidade de ser penhorado o terreno urbano registrado em nome do sócio José, a teor do disposto no art. 592, inciso II, do CPC. Segundo Theodoro Júnior, “a personalidade, a vida e o patrimônio das pessoas jurídicas são distintos dos de seus associados”. Há, no entanto, casos em que os sócios são corresponsáveis pelas obrigações da sociedade, como, por exemplo, corre nas “sociedades em nome coletivo” (art. 1039 do CC/2002). A enumeração desses casos é feita pelo direito material, civil e comercial, “Representam, também, espécies de responsabilidade sem dívida, pois os sócios solidários respondem subsidiariamente sem que sejam devedores” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 41.ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 202).

Penal

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1. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário, não há justa causa para a instauração de inquérito policial com base no art. 1. º da Lei n.º 8.137/1990, haja vista que os delitos ali tipificados são materiais ou de

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resultado, isto é, somente se consumam com a ocorrência concreta do resultado previsto abstratamente (redução ou elisão do tributo). Nesse sentido é a orientação do STJ: recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Delito material. Exigibilidade do tributo. Condição de punibilidade. Comprovação da pendência de discussão administrativa acerca do débito fiscal. Recurso provido. 1. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário, não há justa causa para a instauração de Inquérito Policial com base no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, haja vista que os delitos ali tipificados são materiais ou de resultado, isto é, somente se consumam com a ocorrência concreta do resultado previsto abstratamente (redução ou elisão do tributo). 2. Devidamente comprovada nos autos a existência de discussão administrativa pendente a respeito da exigibilidade do débito, é de rigor o trancamento do inquérito penal, com a respectiva suspensão do prazo prescricional, haja vista a ausência de materialidade delitiva. 3. Haja vista que somente a autoridade fiscal pode realizar o lançamento tributário, impõe-se concluir que o trâmite de IP em matéria tributária, quando ainda pendente a exigibilidade de crédito, constitui algo desnecessário ou mesmo incabível, já que à autoridade policial não compete realizar atividade alguma, no que tange à apuração de créditos tributários.(RHC 22.300/RJ, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/4/2008, DJe 5/5/2008). Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Lançamento definitivo do tributo. Nulidade das provas produzidas no inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Irregularidade. Não ocorrência. 1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 enquanto não houver lançamento definitivo do tributo. 2. No caso em exame, contudo, os processos administrativos estão concluídos, não havendo que se falar em falta de justa causa para a ação penal ou para o prosseguimento do inquérito policial, visto que constituído definitivamente o crédito tributário. 3. “Tratando-se de inquérito policial em que a investigação transcende a mera apuração do delito de sonegação fiscal, uma vez que as demais condutas não guardam relação com a conclusão do procedimento administrativo-fiscal, não há falar em trancamento do inquérito.” (RHC nº 19.083/SP, relator o ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 4/12/2006). 6/7 4. Não se encontrando o writ devidamente instruído com cópia da peça investigativa, não há como enfrentar a afirmação de que o inquérito não faz qualquer alusão à prática de outros delitos que não aqueles definidos na Lei nº 8.137/1990. 5. Habeas corpus denegado. (HC 48.822/SC, rel. ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 20/5/2008, DJe 23/6/2008).

2. De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 110 desse Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2. Artigo 110 A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verificase nos prazos fixados no artigo anterior. Uma vez decorrido prazo superior a 4 anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (marco interruptivo da prescrição), tratando-se de sentença transitada em julgado, verifica-se a ocorrência de prescrição.

3. Vitor Dantas exerceu atividade a que estava impedido por decisão administrativa, atuando na qualidade de advogado perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Dispõe o CP: Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa Art. 205 - Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. A expressão típica “exercer atividade”, constante no artigo 205 do CP, requer a habitualidade do agente na realização de atos inerentes à sua atividade durante o período no qual o exercício dos mesmos se encontre obstado por decisão administrativa. Segundo a doutrina de Cesar Roberto Bittencourt, trata-se de crime próprio, doloso e habitual. Crimes próprios são aqueles que exigem ser o agente portador de capacidade especial. Este assunto está situado no campo da tipicidade: é a descri-


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ção legal que exige, para configuração do tipo, que haja sujeito ativo específico. Crime habitual Crime habitual é constituído de uma reiteração de atos (penalmente indiferentes de per si), que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida. Nestes casos, a prática de um ato apenas não seria típica: o conjunto de vários, praticados com habitualidade, é que configura o crime (ex.: curandeirismo). “Atividade deve ser entendida como trabalho, profissão. O seu exercício implica repetição de atos próprios de determinada profissão, exigindo-se habitualidade (...)’ (Damásio Evangelista de Jesus. Código Penal Anotado. Editora Saraiva, 13ª Edição, 2002, p. 706). “O núcleo exercer tem a significação de praticar, exercitar, desempenhar. Requer que o agente aja com habitualidade, porquanto o exercício de atividade implica reiteração, repetição, constância. O exercício é de atividade (trabalho desempenhado por uma pessoa), que traz, também, a mesma idéia de habitualidade, a qual é, assim, imprescindível à tipificação do delito.” (Celso Delmanto e outros. Código Penal Comentado. Editora RENOVAR, 5.ª Edição, 2000, p. 404). “Exercer (praticar, desempenhar ou cumprir, com certa habitualidade) atividade de que está impedido por decisão administrativa. Não se costuma dizer que alguém exerce determinada atividade se o fez uma só vez. O exercício fornece a nítida idéia de regularidade. (...)’ (Guilherme de Souza Nucci. Manual de Direito Penal. Editora Revista dos Tribunais, 2.ª Edição, 2006, p. 743). “(...) Trata-se de crime habitual que se configura no exercer, desempenhar, praticar, exercitar atividade de que está proibido por suspensão, cancelamento e cessação de licenças e faculdades do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão da administração pública que regula ofício, arte ou profissão, inclusive os de organização profissional.”(Júlio Fabbrini Mirabete. Código Penal Interpretado. Editora Atlas Jurídico, 3.ª Edição, 2002, p. 1.504). Nesse sentido: hábeas corpous nº 2007.04.00.029756-8/RS. Relator R: Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro impetrante: Fernando Negreiros Lagranha paciente: Marcelo Domingues de Freitas e Castro impetrado: juízo substituto da VF e JEF de Bagé.

4. Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. A difamação somente admite exceção da verdade quando o fato ofensivo é imputado a funcionário público e relacionese ao exercício de suas funções, pois, nesse caso, o Estado tem interesse em saber se seus funcionários exercem suas funções com dignidade e decoro. O fato desonroso imputado a funcionário público somente admite a exceção da verdade se estiver relacionado ao exercício da função pública; caso contrário, isto é, se a imputação versar sobre fatos relativos à vida privada do funcionário, a demonstratio veri não será admitida (César Roberto Bittencourt. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007).

5. Humberto praticou o delito de roubo (art. 157, do CP) e André, receptação (art. 180, do CP). Segundo o Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L009.426-1996) Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Autonomia da receptação Como afirma o CP, a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Portanto, a condenação de Humberto não é essencial à punição de André. Nesse sentido, é a jurisprudência: “A condenação do ladrão não é essencial à responsabilização criminal do receptador. Não importa, sequer, que seja ignorado o autor do crime anterior e, portanto, é irrelevante a ausência de processo penal em relação a este.” (TACrim SP, AC, Rel. Sidnei Beneti, JTACrimSP, 93: 248). “Não é preciso que exista decisão judicial sobre o delito antecedente.” (TACrimSP, ACrim 896.591, RJDTACrimSP, 26:177). Ressaltase que a extinção da punibilidade do crime do qual proveio a coisa objeto de receptação ou a ausência de investigação ou processo criminal é indiferente para a punibilidade da receptação.

EXAME DE ORDEM Trabalho

EXAME DE ORDEM

1. Não foi correta a decisão da Empresa. A dispensa por justa causa depende da prática de falta grave prevista de forma taxativa na Legislação. A recusa do empregado em assinar a advertência é seu direito e não se configura falta grave. De fato, a infração laboral caracterizadora da falta grave caracteriza-se como comportamento do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais trabalhistas. Como a ausência de assinatura do empregado não configurou falta grave, houve duplicidade de punição (bis in idem). 2. Considera-se como salário complessivo aquele que pretende abranger várias verbas salariais, englobadamente; todos os pagamentos devidos pelo empregador devem ser claramente descritos nos recibos de pagamento, sob pena de configuração de salário complessivo, o que é repudiado pelo direito do trabalho, de modo que é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos demonstrativos de pagamento (Súmula 91/TST); É forma de remuneração que possibilita a fraude aos direitos trabalhistas, porque a indiscriminação das parcelas salariais não permite concluir se foram elas efetivamente pagas, podendo dar ensejo a renúncia prévia a direitos na fórmula de salário conjunto (art. 9.º da CLT). 3. A Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SDI-1 do TST diz que “I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Até por que “II — a limpeza de residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (ex-OJ n.º 170 da SDI-1 inserida em 8.11.00)”; Em se tratando de mera limpeza e recolhimento de lixo doméstico em banheiros do escritório e da área de produção da empresa, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo contraria o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1. 4. Segundo Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 24ª ed., 2008, p. 317), o aborto quando não-criminoso é hipótese de interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos. Por sua vez, na hipótese de aborto criminoso, haverá a suspensão do contrato de trabalho, pois nenhum efeito gerará para a empregada. 5. O art. 118 da Lei n.º 8.213/91 cuida da estabilidade provisória do empregado que sofre acidente do trabalho, garantindo-lhe a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxíliodoença, mas não dispõe quanto à medida a ser tomada pelo empregado no caso de inobservância por parte do empregador. A demora no ajuizamento da ação trabalhista não retira a garantia constitucional de o reclamante, dentro do biênio prescricional, buscar o direito ao percebimento dos valores referentes ao período da estabilidade provisória. A Súmula 396, item I, do TST diz que “exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. Neste sentido tem sido o entendimento do TST (E-RR-788063/2001, Rel. Min. Horácio Sena Pires, DJ 14/12/2007).

Tributário

EXAME DE ORDEM

1. Espera-se que o(a) examinando(a) afirme: a) que é legítima a cobrança da Cofins sobre as operações relativas a energia elétrica: “É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país”, conforme a Súmula 659 do STF. A Cofins é devida, mas a forma como a fazenda pública efetuou a cobrança afronta a lei, pois: b) A alíquota da Cofins é de 7,6%: “Art. 2o Para determinação do va-

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lor da Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)”, Lei n.º 10.833/2003; c) A base de cálculo da Cofins é a receita bruta mensal das pessoas jurídicas: “Art. 1.º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1.º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2.º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput”, Lei n.º 10.833/2003. Se, porventura, a concessionária for optante do lucro presumido, a alíquota será de 3%.

2. Espera-se que o(a) examinando(a) afirme que: a) Não cabe medida provisória nos casos em que se exige lei complementar. “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;”, [sem grifo no original] CF/88; b) A aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. “Art. 148. [...] Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição”, CF/88.

3. A ordem judicial estará em consonância com os artigos 124, II, e 134, VII, do CTN, desde que ocorram os requisitos constantes no art. 135, I, do CTN. Ocorrendo, Damião será solidariamente responsável, não comportando benefício de ordem neste caso. In Verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. [...] Art. 134 do CTN - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.” e “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Item I - as pessoas referidas no artigo 134 (sócios, no caso de liquidações de sociedade de pessoas).”

4. Espera-se que o(a) examinando(a) responda com base no art. 140 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que “as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem”, concluindo, portanto, que a autoridade fiscal poderá efetuar novo lançamento desde que dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. “Vício formal no lançamento. Se há vício formal no lançamento, resta invalidada a constituição do crédito. Mas isso não afeta a obrigação tributária, de forma que novo lançamento poderá ser efetuado, desde que antes de expirado o prazo decadencial”. (Leandro Paulsen. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora : ESMAFE, 2008, pág. 970).

5. Espera-se que o (a) examinando (a) responda com base no artigo 186, I, do Código Tributário Nacional, deixando claro que o crédito com garantia real, na falência, prefere ao crédito tributário, até o limite do valor do bem gravado: “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)”.


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LIVROS

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13ª edição, revista, ampliada e atualizada até a EC n° 57/2008. A obra tem como objetivo auxiliar os candidatos a concursos públicos e os alunos de graduação, servindo, ainda, como manual de consultas para os demais operadores do Direito. Contém mais de 100 novas páginas. Apresenta comentários à PEC dos Vereadores; ampla revisão jurisprudencial; novo capítulo: Direitos Sociais; novas questões para estudo; análise ampliada dos concursos para a área fiscal; destaque para palavras-chave que facilitam o entendimento. O autor procura esquematizar os grandes temas através de um formato diferenciado. Para Pedro Lenza, os concurseiros são verdadeiros “guerreiros” e para implementar as “armas” para esta “guerra intelec-

Curso Sistematizado de Direito Processual Civil (volume 4)

tual”, utiliza-se de linguagem clara e direta, bem como de quadros, palavras-chave, esquemas, itens, subitens, assim como um projeto gráfico em duas cores. Lenza é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É mestre e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC); ex-consultor internacional da Unesco, prestando serviços para a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS); coordenador do Núcleo Pinheiros da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP; advogado e palestrante.

Ações Renovatórias e Revisionais em Shopping Centers

LANÇAMENTO

Roteiro Prático das Ações

Cassio Scarpinella Bueno

Cassio Scarpinella Bueno

Mario Cerveira Filho

Luiz Sérgio Affonso de André e Nelson Altemani

5ª edição, revista, atualizada e ampliada. O autor comenta as leis que cuidam do mandado de segurança: 1.533/51, 4.348/ 64 e 5.021/66. Analisa a Medida Provisória 2.180-35/ 2001, que estabelece novas normas processuais relativas ao mandado de segurança e, como não poderia deixar de ser, das modificações trazidas pela nova reforma do Código de Processo Civil.

Apresenta três partes: tutela antecipada (pressupostos, dinâmica da tutela antecipada, antecipação da tutela, sentença e recursos, cumprimento da tutela antecipada, etc.); tutela cautelar (teoria geral da tutela cautelar, dever-poder geral de tutela, procedimento cautelar, etc.); procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, etc.).

2ª edição, revista e atualizada. O autor explora temas como a atipicidade do contrato de locação em shopping centers, a importância de seu registro, denúncia vazia. A obra não se restringe à análise puramente técnica, pois tem por finalidade apontar mecanismos de tutela dos direitos dos lojistas para que o despejo não ocorra e não haja perda do ponto comercial.

20ª edição, revista e atualizada. Temas analisados: procedimentos das ações contenciosas, incidentes procedimentais, procedimentos dos recursos, liquidação de sentença, execução fundada em título extrajudicial, procedimentos das medidas cautelares, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, procedimentos regidos por leis esparsas.

Licitações e Contratos da Administração Pública

Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Tóxicos

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Editora Saraiva

Editora Saraiva

Editora Saraiva

Vicente Greco Filho

12ª edição. Da Coleção Saraiva de Legislação. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. Edição acompanhada de legislação sobre agências executivas, agências reguladoras, concessões, parceria público-privada, permissões, pregão.

19ª edição, atualizada e reformada. Da Coleção Saraiva de Legislação. Apresenta índice cronológico da legislação; índice sistemático da Lei de Falências e Recuperação de Empresas; Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas); legislação complementar; Constituição Federal (dispositivos); súmulas do Supremo Tribunal Federal e do STJ; etc.

16ª edição, atualizada e aumentada. Da Coleção Saraiva de Legislação. Edição acompanhada de: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Bolsa Família; exploração e tráfico de menores; Projovem; alimentos gravídicos; pedofilia na internet. Inclui ainda dispositivos da Constituição, dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, CLT, súmulas do STF e STJ, etc.

13ª edição, atualizada e ampliada com a colaboração de João Daniel Rassi. Em conformidade com a Lei 11. 343/06. Relaciona as novas decisões judiciais e contempla recentes construções doutrinárias sobre o tema. A parte farmacológica e de classificações de substâncias recebeu a devida atualização, segundo as mais modernas propostas mundiais.

Prevenção – repressão


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

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MARÇO DE 2009

MALHEIROS EDITORES Dicionário Jurídico

Resumo de Direito Penal

(Matéria por matéria)

(Parte Especial)

Resumo de Direito do Trabalho

Resumo de Processo Civil

Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

Maximilianus Cláudio Américo Führer

2ª edição. Volume 12 da Coleção Resumos. Traz os verbetes organizados por setor ou ramo. É um superresumo para as ocasiões de emergência, tão comuns na melhor época da vida acadêmica. No final, apresenta índice alfabético, funcional e agregador, com a indicação de cada uma das matérias onde determinado verbete foi inserido.

9ª edição, revista e atualizada. Volume 11 da Coleção Resumos. Analisa os crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a propriedade imaterial; crimes contra a organização do trabalho; crimes contra o sentimento religioso; crimes contra o respeito aos mortos; crimes contra a família; crimes contra a incolumidade pública; etc.

21ª edição, atualizada. Volume 9 da Coleção Resumos. Apresenta 20 capítulos: história e conceitos básicos; princípios de Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho; contrato individual de trabalho; sujeitos do contrato de trabalho; alterações no contrato de trabalho e ius variandi; salário e remuneração; férias; suspensão e interrupção do contrato de trabalho; etc.

35ª edição, atualizada. Volume 4 da Coleção Resumos. Aborda toda a matéria do Direito Processual Civil. O processo de conhecimento teve desenvolvimento completo, abrangendo o procedimento ordinário e o procedimento sumário, com a preocupação de se atingir todas as questões que já foram levantadas na doutrina e na jurisprudência sobre esses assuntos.

ICMS

Direito Ambiental Brasileiro

Um Pouco de Direito Constitucional Comparado

Tarifa nas Concessões LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Roque Antonio Carrazza

Paulo Affonso Leme Machado

José Afonso da Silva

Jacintho Arruda Câmara

13ª edição, revista e ampliada até a EC 56/2007 e de acordo com a Lei Complementar 87/ 1996, com suas ulteriores modificações. Alguns temas abordados: a supremacia da Constituição Federal; o ICMS na Constituição; a base de cálculo “por dentro” do ICMS — sua inconstitucionalidade; a manifesta inconstitucionalidade da substituição tributária “para frente” no ICMS; etc.

17ª edição, revista, atualizada e ampliada. Traz como inovações principais a inclusão do princípio do direito ao meio ambiente equilibrado; comentários sobre o julgado do Supremo Tribunal Federal concernente à aplicação do princípio poluidor-pagador e a compensação ambiental; a análise da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008, sobre experimentação em animais.

Alguns temas analisados: elementos da teoria do Direito Constitucional Comparado (comparação jurídica, objeto, finalidade e conceito de Direito Constitucional Comparado, etc.); comparação sincrônica do Direito Constitucional (influência, coincidência e divergência constitucionais: Espanha/Brasil, etc.); comparação diacrônica do Direito Constitucional; etc.

Apresenta cinco capítulos: o regime tarifário nas concessões de serviço público — elementos conceituais; política tarifária; as tarifas e os direitos dos usuários de serviço público; as tarifas e os direitos das concessionárias de serviço público; síntese das conclusões. O autor é mestre e doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Teoria Geral do Processo

Curso de Direito Constitucional Positivo

Direito e Processo

Direito Ambiental Constitucional

Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco

José Afonso da Silva

José Roberto dos Santos Bedaque

José Afonso da Silva

25ª edição, revista e atualizada. Ao lado dos fundamentos constitucionais e dos princípios gerais, os autores apresentam um estudo pormenorizado sobre a jurisdição, a ação, a defesa do réu, a classificação das ações, a natureza jurídica do processo, as partes, os atos processuais, a prova, os procedimentos, etc.

32ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 57/2008. Apresenta cinco partes: dos conceitos e princípios fundamentais; dos direitos e garantias fundamentais; da organização do Estado e dos Poderes; da ordem econômica e da ordem social; conclusão geral. Ao final, apresenta bibliografia e índice alfabético-remissivo.

5ª edição, revista e ampliada. Apresenta cinco capítulos: considerações introdutórias; a tutela jurisdicional; técnica processual e escopos do processo; institutos processuais analisados à luz do direito material; conclusões. O autor é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mestre, doutor e livre-docente pela USP, onde é professor titular.

7ª edição, atualizada. Apresenta três partes: o meio ambiente como objeto do direito (meio ambiente, degradação ambiental e consciência ecológica, etc.); objeto da tutela ambiental (recursos e patrimônio ambientais, provisões constitucionais sobre a conservação ecológica, etc.); meios de atuação (gestão do patrimônio ambiental, espaços ambientais, etc.).

Influência do direito material sobre o processo


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

MARÇO DE 2009

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EDITORA QUARTIER LATIN Comentários à Lei de Crimes Ambientais

Fundamentos do Imposto de Renda

Fundamentos do Direito Internacional Pós-Moderno

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

Finalidades da Pena Conceito material de delito e sistema penal integral LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Alamiro Velludo Salvador Netto e Luciano Anderson de Souza (coordenadores)

Ricardo Mariz de Oliveira

Paulo Borba Casella

Alamiro Velludo Salvador Netto

Apresenta 13 capítulos: disposições gerais (artigos 1° a 5°); da aplicação da pena — 1ª parte — da aplicação da pena às pessoas físicas (artigos 6° a 20); da aplicação da pena — 2ª parte — da aplicação da pena às pessoas jurídicas (artigos 21 a 24); da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime (artigo 25); etc.

Alguns temas abordados: o patrimônio; receitas e ingressos ou entradas no patrimônio rendas, proventos de qualquer natureza e rendimentos; generalidade, universalidade e progressividade; fator gerador — o artigo 43 do CTN; alíquota; sujeição passiva do Imposto de Renda — contribuintes e responsáveis; etc.

Alguns temas abordados: construção do Direito Internacional e contexto pós-moderno; precisões terminológicas e valorativas; Direito Internacional pós-moderno: entre técnica, espírito e utopia; sujeito e objeto: estado de natureza, natureza do estado e relações entre estados; Direito Internacional e duração; direito, história e cultura; etc.

Apresenta duas partes: sistemas e estruturas do delito (sistema jurídico-penal, sistemas nas escolas jurídico-penais, norma penal, estruturas do delito); sanção penal e conceito material de delito (justificativas e conceito material de delito, conceito material de delito, conceito material de delito e necessidade de pena).

EDITORA VERBATIM

EDITORA RENOVAR

Proibições de Excesso e Proteção Insuficiente no Direito Penal

A Cidadania Social na Constituição de 1988

Direito Societário

Manual de Sentença Criminal

Martha de Toledo Machado

Vidal Serrano Nunes Júnior

José Edwaldo Tavares Borba

Euler Jansen

Alguns temas abordados: direitos fundamentais e garantias constitucionais — a proibição de excesso e a proibição de proteção insuficiente; controle do excesso e estrita legalidade penal; controle da proteção insuficiente: princípio da igualdade entre crianças e adolescentes e universalidade da dignidade humana; etc.

Alguns temas abordados: direitos fundamentais (conceito, direitos humanos e direitos fundamentais, os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição de 1988, etc.); direitos sociais (origem histórica, conceito, direitos sociais e o chamado mínimo vital, direitos sociais e positivação constitucional); etc.

Esta 11ª edição foi amplamente reformulada e atualizada, especialmente em função da Lei n° 11.638/07, que alterou as disposições da Lei n° 6. 404/76 alusivas às demonstrações financeiras. O capítulo I, no item concernente à pequena empresa, foi completamente modificado, face à disciplina instituída pela Lei Complementar n° 123/06.

2ª edição, revista e atualizada com as Leis 11.340/ 06 (Lei Maria da Penha); 11.343/ 06 (Lei de Drogas); 11.464/07, que alterou o § l° do artigo 2° da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), permitindo que o regime fechado, no caso de crimes hediondos, seja aplicado apenas inicialmente e não integralmente; etc.

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

EDITORA LUMEN JURIS Direito Civil

Direito do Trabalho

Introdução e Teoria Geral LANÇAMENTO

As Recentes Alterações no Processo Penal

Para Passar em Concursos Jurídicos Elpídio Donizetti

Fábio de Oliveira Azevedo

Ivan Simões Garcia

Ricardo Antunes Andreucci (coordenador)

A abstração inerente à parte geral do Direito Civil é superada pelo cuidado que o autor teve em articular seus comentários com questões concretas na parte especial e de legislações especiais: lei consumerista, bem de família e inquilinato. Para o autor, a parte geral constitui-se na fundação sobre a qual será erguido o edifício do Direito Civil.

Volume 9. Preocupada com a situação do ensino jurídico, a editora vem, através da Coleção Tópicos de Direito, contribuindo para a melhoria da formação dos universitários com a publicação de obras escritas por jovens professores universitários, que aceitam o desafio de escrever livros com linguagem simples e objetiva.

A obra, fruto do trabalho coletivo de conceituados juristas, destina-se aos estudiosos do Direito Processual Penal que desejam conhecer os contornos das novas mudanças instituídas pelas Leis n° 11. 689/08, 11.690/08 e 11.719/08. Em cada capítulo desta obra coletiva encontrará o leitor análise profunda e bem cuidada da matéria em exame.

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

5ª edição. Acompanha caderno de respostas. Contém 3.692 questões objetivas, selecionadas e classificadas por disciplina (Direito Civil, Processo Civil, Empresarial, Penal, Processo Penal, Constitucional, Administrativo e Tributário) e, dentro desta classificação, dispostas em ordem lógica, por temática, com gabarito e justificação das respostas.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

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EDITORA REVISTA Manual de Audiências Trabalhistas

As Reformas no Processo Penal

DOS

MARÇO DE 2009

TRIBUNAIS

Informação: Direito e Dever nas Relações de Consumo

Direito à Moradia e de Habitação

LANÇAMENTO

Francisco Antonio de Oliveira

Maria Thereza Rocha de Assis Moura (coordenação)

Fernanda Nunes Barbosa

Sérgio Iglesias Nunes de Souza

6ª edição, revista, atualizada e ampliada. Alguns temas abordados: audiências — generalidades; audiências — representação; audiências — primeira sessão; audiências — segunda sessão; audiências — enfoques especiais; audiências — rito sumaríssimo; audiências — julgamentos; audiências — dissídios coletivos; Comissões de Conciliação Prévia; etc.

Os trabalhos apresentados trazem pontos de vista e abordagens teóricas de professores e profissionais que acompanharam cada passo da tramitação das leis, além de terem participado diretamente dos debates preliminares às respectivas aprovações. Nos capítulos que abordam as inovações legislativas, os dispositivos em análise são apresentados em quadros comparativos.

Volume 37 da Série Biblioteca de Direito do Consumidor. Apresenta duas partes. A primeira é dedicada ao estudo da informação como direito fundamental do consumidor: valor, conteúdo, simbologia, regime, fontes, fundamentos. A segunda trata da imposição e do regime do dever de informar no CDC e na jurisprudência, como instrumento de prevenção de danos.

2ª edição, revista, atualizada e ampliada. Apresenta 11 capítulos: importância do tema para o mundo atual; conceituação do termo moradia; breves considerações sobre o problema social e a crise habitacional no País; origens internacionais do direito à moradia como um dos direitos humanos; o direito de habitação no Direito Civil Comparado; etc.

Pessoa Jurídica Consumidora

Direito das Minorias

Saúde e Responsabilidade

Ação Popular

(volume 2)

Antonio Carlos Morato

Eduardo Appio

Claudia Lima Rodrigues, Cristiano Heineck Schmitt, José Reinal de Lima Lopes e Roberto Augusto Castellanos Pffiffer (coordenação)

Alguns temas abordados: introdução ao estudo da pessoa jurídica consumidora; etimologia; histórico; as diversas teorias sobre a pessoa jurídica; a polêmica no direito brasileiro sobre a admissibilidade de um conceito amplo de pessoa jurídica consumidora; o princípio da boa-fé e sua repercussão na admissibilidade da pessoa jurídica consumidora; etc.

Este livro é o resultado da pesquisa do professor Eduardo Appio no programa de Pós-Doutorado em Direito da Universidade Federal do Paraná. Apresenta quatro capítulos: direitos fundamentais implícitos: a cláusula do due process of law; o direito a um tratamento igual por parte do Estado; uma teoria da interpretação constitucional: procurando legitimidade e encontrando justiça; etc.

Volume 36 da Série Biblioteca de Direito do Consumidor. Alguns temas analisados: planos de saúde e direito do consumidor; visões sobre os planos de saúde privada e o Código de Defesa do Consumidor; consumidores de planos de saúde (ou, doente, também tem direitos) — uma revisão; a saúde na Constituição Federal e o contexto para recepção da Lei 9.656/98; etc.

6ª edição, revista, atualizada e ampliada. Apresenta oito capítulos: de ordem legal; a ação popular: das fontes romanas ao nosso tempo; os elementos e as condições da ação popular; propositura e tramitação da ação popular (fases postulatória e probatória); sentença na ação popular; recursos na ação popular; coisa julgada; da execução (cumprimento da sentença).

Aspectos Polêmicos da Nova Execução

A Culpabilidade nos Crimes Ambientais

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

Jurisdição e Competência Roteiro das Recuperações e Falências

LANÇAMENTO

Rodolfo de Camargo Mancuso

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Leonardo José Carneiro da Cunha

Maximilianus Cláudio Américo Führer

Cássio Scarpinella Bueno e Teresa Arruda Alvim Wambier

Volume 62 da Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman. Alguns temas analisados: competência na teoria geral do direito; a garantia constitucional do juiz natural; a litispendência como premissa fundamental da perpetuatio jurisdictionis; conceito, fundamento e natureza jurídica da perpetuatio jurisdictionis; etc.

21ª edição. A obra visa a que o leitor se familiarize com os institutos e procedimentos ligados às recuperações e falências, previstos na Lei 11.101/05. As diretrizes do DecretoLei 7.661/1945 são abordadas, tendo em vista que permanecem em vigor para alguns casos específicos. Para a compreensão sistemática dos procedimentos, conta ainda com esquemas gráficos.

Volume 4 da Série Aspectos Polêmicos da Nova Execução. A diversidade de idéias presentes nesta compilação de artigos escritos por desembargadores, ministros, juristas e jovens processualistas tem como objetivo analisar as recentes alterações legislativas em matéria de execução que, em alguns casos, geraram uma série de problemas, principalmente no plano prático.

Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz

A obra enfoca, de maneira abrangente, o problema da responsabilização penal por atos que ameacem ou danifiquem o meio ambiente, praticados por pessoas físicas e jurídicas. Quanto a estas se realizou profundo estudo. Oferece contribuições para a (re) construção da culpabilidade como categoria inolvidável dentro do tratamento doutrinário a ser dado aos crimes ambientais.


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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009 DIREITO PENAL-2

Prisão só após esgotados os recursos

C

ertamente, a razão para a decisão não deve ter sido (embora possa ter contribuído) a superlotação carcerária, mas que na prática ela deve minorar o problema, não há dúvida. O Supremo Tribunal Federal decidiu que réus só poderão ser presos após o trânsito em julgado da condenação, ou após esgotados todos os recursos possíveis. A alteração na jurisprudência acabou acontecendo em função do julgamento de um habeas corpus (HC 84078) impetrado em favor de um preso condenado a sete anos e seis meses de prisão pelo Tribunal do Júri de Passos (MG). Ele foi julgado por tentativa de homicídio duplamente qualificado. Poderá agora recorrer, em liberdade, aos tribunais superiores. Como o recurso especial ainda não havia sido julgado e o réu corria o risco de ser preso, ele impetrou habeas corpus pedindo a suspensão da execução da pena e que não fosse aplicada a norma (artigo 637 do Código de Processo Penal), segundo a qual o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.

O habeas corpus foi concedido por sete votos a quatro e a questão provocou debates entre os ministros da Corte. Joaquim Barbosa, por exemplo, questionou a eficácia do processo penal brasileiro, lembrando que é relator de um processo em São Paulo onde “só de um dos réus foram julgados 62 recursos no STF”. O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, chegou a classificar a Justiça criminal brasileira de “um mundo de horrores” ao lembrar que o País tem nada menos do que 440 mil presos. As correntes contrárias à iniciativa, porém, alegam que ela abre precedentes para que milhares de presos voltem à sociedade, garantindo a liberdade a inúmeros condenados que por muitos anos usaram recursos protelatórios (apenas uma pequena parte dos recursos resulta na reversão da condenação). Outros argumentam que o novo entendimento provocará mais impunidade devido à morosidade da Justiça e as “brechas processuais” que permitem a utilização de uma grande variedade de recursos.

B

Agora, decisão individual

U

ma outra decisão do Supremo Tribunal Federal poderá facilitar ainda mais a libertação de presos que não tenham condenação definitiva. Na sessão de 11 de fevereiro, os ministros decidiram que, a partir de agora, as ações de libertação poderão ser julgadas individualmente (não sendo mais necessário que o processo seja analisado pelos outros integrantes do tribunal no plenário ou em uma das Turmas). Assim como na decisão que permitiu o direito dos acusados de responder em liberdade até que sejam esgotadas todas as possibilidades de recurso, houve manifesta-

ções discordantes. O ministro Marco Aurélio Mello, por exemplo, disse que não se deve "colocar o julgador em uma camisa-de-força, compelindo-o a julgar de determinada forma". O ministro Joaquim Barbosa, mais uma vez foi mais contundente, dizendo que se está criando "um sistema penal de faz-de- conta". Além disso, os ministros resolveram, ainda, que os relatores poderão decidir individualmente sobre pedidos de habeas corpus que envolvam prisão civil por causa de dívida e direito de acesso dos advogados a inquéritos.

B

Reclusão domiciliar

Q

uando estabelecido regime aberto para cumprimento da pena, e há falta de vaga em albergue, o preso pode cumprila em domicílio. Com esse entendimento, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da presidência do STJ, deferiu o pedido de liminar em habeas corpus favorável a um preso condenado por roubo, detido na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul (RS). De acordo com a defesa, o homem, não reincidente, cumpria pena em regime aberto, mas estava detido na penitenciária por falta de albergue. A petição para o cumprimento da pena em prisão domiciliar foi indeferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul. O pedido foi encaminhado ao STJ e deferido. (HC 124659)

B


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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

DIREITO PENAL-3

As decisões nos meandros da Corte PERCIVAL DE SOUZA, especial para ‘O Tribuna’

B

RASÍLIA — A Corte parecia uma sala de aula. Para quem assistisse a sessão, ficava a impressão da prevalência de um discurso acadêmico e dogmático, presumivelmente infalível, vitorioso sobre vontades e concepções completamente diferentes daquelas que sairiam vencedoras. Há um componente chamado “realidade”, e por causa dele os ministros do Supremo Tribunal Federal se dividiram radicalmente na hora de decidir. A balança da justiça agitou-se com as discussões sobre o apaixonante tema. Foram sete votos contra quatro e está decidido: todo condenado, mesmo em segunda instância, adquire o direito de recorrer em liberdade (ver página 17), firmando-se assim um princípio constitucional, considerado apenas

As manobras

B

RASÍLIA — O ministro Peluso já tinha sido favorável à anulação de um júri em Laranjal Paulista (SP) porque, mesmo diante de provas contundentes de autoria de homicídio qualificado, o réu enfrentou o julgamento com algemas. Além de “constrangedora”, a circunstância teria “induzido” os jurados a serem fa-

um mantra em amplos setores jurídicos, onde a livre interpretação não cede espaço para denominador comum. Nem na mais alta Corte de Justiça do País houve consenso. Contra a interpretação vencedora, manifestaram-se os ministros Ellen Gracie (ex-presidente da Corte), Joaquim Barbosa, Menezes Direito e Cármen Lúcia. Os quatro invocaram até a Súmula 267 do próprio STF: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, não obsta a expedição de mandado de prisão.” Inútil, porque os outros ministros — Eros Grau (relator), Ayres Britto, Ricardo Lewandovsky, Marco Aurélio, Cezar Peluso e Gilmar Mendes — preferiram entender que “não pode ser reduzida em sua eficácia a garantia do artigo 5º da Constituição”. Lewandovsky afirmou que os acusados não podem correr riscos de “convivência com

voráveis a uma condenação antecipada. Segundo o ministro, a juíza do caso teria sido “inexperiente” em permitir o uso de algemas. Ele não percebeu, contudo, que a juíza “inexperiente” era a própria filha. Visivelmente irritado, o ministro Joaquim Barbosa disse que a decisão estimularia a impunidade, “permitindo que os bandidos recorram indefinidamente”, com único objetivo de adiar o início do cumprimento da

pena. Barbosa disse que se está “criando um sistema penal do tipo faz-de-conta. Se tivermos de esperar os deslocamentos de todos os recursos, o processo jamais chegará ao fim”. Peluso reagiu com acidez diante da observação do colega: “Se isso fosse verdade, as prisões não estariam superlotadas.” Ellen Gracie deu um tom mais refinado às críticas: “Aguardar que a prisão só ocorra após o trânsito em julgado é in-

facções criminosas e doenças infecto-contagiosas antes que se esgotem todas as chances de recurso”. Gilmar Mendes, presidente do STF, comentou que apesar dos pontos de vista divergentes, nem a morosidade da Justiça justifica a manutenção na prisão de acusados não condenados definitivamente. “Não é motivo para deixar de reconhecer o direito do preso recorrer em liberdade”, argumentou. A decisão, de início beneficiando o fazendeiro Omar Coelho Vitor, de Minas Gerais, condenado a 7 anos e meio de prisão, em segunda instância, por tentativa de homicídio duplamente qualificada, foi ratificada uma semana depois no julgamento conjunto de cinco pedidos de habeas corpus de réus condenados em primeira instância. O STF também decidiu que poderá adotar critério semelhante em novos casos.

concebível. A vencer essa tese, nenhuma prisão seria feita no Brasil.” Mas a tese venceu, para lamentos de Alberto Direito: “Tem-se criminosos que são condenados em primeiro grau e não vão para a cadeia porque o volume de recursos não se esgota.” Joaquim Barbosa reforçou as críticas, dizendo que “nenhum outro País é tão generoso em oportunidades para criminosos”. Ellen Gracie concordou (“é

inconcebível”), acrescentando que “em nenhum outro País se assiste a um condenado em segunda instância continuar impune, à espera do resultado de novos recursos”. Procuradores da República do TRF-3 endossaram as palavras da ministra. A alta temperatura das discussões e posteriores críticas forçaram o ministro Gilmar Mendes a dizer que não haveria motivos para alarmes sociais: a decisão


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TRIBUNA DO DIREITO

DIREITO PENAL-4 do STF não quer dizer que os réus não possam ser atingidos por decretos de prisão preventiva, “nas circunstâncias permitidas por lei”. Ressaltou, entretanto, que o STF homologou uma decisão que “passa a ser regra, e não exceção”. Os esclarecimentos do ministro provocaram novas reações no próprio STF. O ministro Alberto Direito, por exemplo, comentou que “de agora em diante até os réus confessos terão direito a viver em liberdade enquanto seus recursos não cheguem ao STF”. Na mesma esteira, surgiram manifestações críticas, em todo o País, de magistrados e membros do Ministério Público. “Um instrumento a mais para a impunidade”, atacou a Associação Nacional dos Procuradores da República. “Temos um sistema insano em que nunca se chega a uma condenação definitiva”, argumentou a Associação dos Juízes Federais do Brasil. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, prudente, preferiu considerar “correta no mérito” a decisão do STF, ressalvando, porém, que “há necessidade de reformas urgentes para aumentar a rapidez nos julgamentos”. O julgamento coletivo de cinco pedidos de habeas corpus significou, em termos rigorosamente práticos, a libertação imediata de um condenado a quatro anos de prisão por crime de tentativa de estupro; um estelionatário, na forma continuada, com pena de quatro anos e meio de prisão; um assaltante condenado a sete anos e meio por roubo qualificado, e dois condenados — um a quatro, outro a três anos, por apropriação de bens e rendas públicas.A votação no julgamento dos cinco habeas corpus foi realizada rapidamente — e desta vez o placar foi oito a favor e dois contra. Elen Gracie e Joaquim Barbosa ficaram sozinhos novamente. Para os dois, acusados em “crimes graves” simplesmente “não merecem recorrer em liberdade”. Gracie chegou a fazer um apelo para que os colegas mudassem de concepção sobre o tema. Não foi ouvida. Houve um detalhe curioso na votação: a relatora de um dos

processos, Cármen Lúcia, mudou de opinião em cima da hora. Em quatro dos casos apreciados, o ministro Lewandovsky, como relator, já havia concedido, uma liminar. Continuava preso apenas o condenado por roubo qualificado. Cármen disse que se manifestava contrariamente à hipótese de soltura, só porque “os presos podem recorrer da decisão”. Ao perceber que a maioria dos ministros divergia, mudou de posição, “em nome da coesão no tribunal”, fazendo, entretanto, questão de consignar sua posição em voto. O ministro Menezes Direito procedeu de forma igual: contrário ao benefício, na votação anterior, ratificou o pensamento de Cármen Lúcia e votou a favor. Mas acrescentou que “a partir de agora, até réus confessos terão direito a viver em liberdade enquanto seus recursos não cheguem ao STF”. Lewandovsky justificou a posição: quem recorre não pode ser alcançado pelo benefício da progressão de regime, como, por exemplo, sair do regime fechado para o semiaberto, e nem pedir para estudar ou trabalhar enquanto está cumprindo a pena. “É uma flagrante ilegalidade. Preso processualmente, não teria direito a qualquer benefício na administração prisional. E numa prisão processual, permaneceria em regime fechado até o cumprimento da pena.” O ministro Ayres Britto concordou: “É uma pena exacerbada.” Mas o ministro Marco Aurélio de Melo fez ressalvas: “O STF já reconhece o direito de presos nessa situação. Esse direito não é automático: o interessado teria de pedir a progressão do regime e aguardar julgamento.” Apesar da grande repercussão da decisão, o STF não levou a situação de presunção de inocência para a súmula vinculante. Os ministros optaram pelo julgamento individual, mas sem necessidade de sessão plenária. E assim será, apesar da discordância do ministro Marco Aurélio: “Cada qual deve formar a sua convicção. Não devemos colocar o julgador numa camisa-de-força, compelindo-o a decidir em determinado sentido. Eu continuarei decidindo conforme minha ciência e consciência.”

Quem pode ser beneficiado RASÍLIA — Há casos em B que a inocência presumida não impede que bens dos acusados sejam sequestrados e levados a leilão ou colocados à disposição de alguém ou de uma instituição. Como conciliar atos que, praticados, resultaram na aquisição de bens? Nicolau (dos Santos Neto), o ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo que cumpre prisão domiciliar por fraudes, é um dos que podem pleitear a libertação. Na mesma esteira, deverá seguir o casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, acusado, há um ano, de jogar a filha Isabella do sexto andar de um prédio em São Paulo. Ambos estão presos numa penitenciária no Vale do Paraíba (SP), depois de esgotados todos os recursos jurídicos possíveis. O beneficiado já condenado por tentativa de estupro é Gutemberg Xavier Alves. Em maio de 2007, o Superior Tribunal de Justiça negou-lhe habeas corpus após a condenação ter sido confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O relator, ministro Felix Fischer, entendeu que diante da condenação de segunda instância somente seria cabível recurso extraordinário. “Assim se afigura legítima a execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação”, ressaltou. Ainda no STJ, a ministra Laurita Vaz, a mesma que decretou a prisão de magistrados implicados em casos de corrupção no Poder Judiciário do Espírito Santo, negou habeas corpus para Orides Zanardi, condenado pela apropriação de bens e rendas públicas. Justificou, dizendo que o “STJ firmou entendimento de que a execução provisória do julgado constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação

ao princípio do estado presumido de inocência”. Os ministros do STF sabem que alguns processos acabam tendo como destino inevitável a prescrição. Há casos até “engraçados”, por causa dos regimentais ‘pedidos de vista’: um ministro tem prazo máximo de 20 dias para decidir-se sobre o processo para o qual solicitou ‘vista’. Mas há episódios em que o prazo se dilata para até dois anos. Para tentar forçar os ministros a cumprirem o prazo, o presidente Gilmar Mendes tentou determinar que fosse inserida na programação do STF na internet uma relação com todos esses tipos de pedido. Não recebeu apoio. Por causa do ‘pedido de vista’ aconteceu, no final de fevereiro, a prescrição que beneficiou um deputado federal que, como prefeito de uma cidade gaúcha, teria proibido, entre 2003 e 2004, os guardas municipais de multar seus veículos. Pretendia-se iniciar uma ação penal por prevaricação e crime de responsabilidade. O ministro Ayres Britto fez a leitura do voto, pedindo absolvição do acusado por falta de provas. Joaquim Barbosa ‘pediu vista’. Outro episódio envolve um ex-governador de Rondônia, acusado de repassar indevidamente verbas de um convênio firmado com o Banco Mundial. O inquérito chegou ao STF em julho de 2003. Seis ministros entenderam que era cabível iniciar ação penal. Mendes, depois de ‘pedir vista’ e ficar com o processo desde 2007, no mês passado votou contra. O relator, Joaquim Barbosa, reagiu, alegando que a denúncia estava em termos suficientes para iniciar a ação penal, dizendo haver “indícios de causalidade e imparcialidade”. Menezes Direito, então, ‘pediu vista’. Ninguém sabe quando o processo voltará a plenário. A frieza dos processos não permite distinguir casos graves. Recorrer ao Supremo não fica barato e por isso o acesso ao

STF fica limitado a quem possui mais recursos. Os recursos à assistência judiciária gratuita têm limite na primeira instância, agora reduzida, para quem pode, a um mero juízo de passagem. Eventuais inocentes sem dinheiro continuarão a não ser contemplados pelo princípio constitucional contido no artigo 5º da Carta Magna. Isso é tão evidente, dentro e fora dos autos, que uma desembargadora do TRF em São Paulo, cansada do teatro das chicanas, decretou a prisão de acusados em processo de corrupção. Ela incluiu na fundamentação da decisão que não valia o princípio constitucional da presunção de inocência “e sim da culpa”. Curiosamente, ninguém reclamou. O assunto emergiu outra vez durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte, no mês passado. O presidente do STF frisou que a prisão deveria ser reservada para pessoas perigosas, que possam continuar a praticar crimes. Um dos grandes entraves da decisão do STF é que ela não convence a considerável parte dos juízes e promotores. Os advogados preferem aplaudir. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, invoca a Declaração Universal dos Direitos Humanos, defendendo a inocência presumida “até que a culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei”. Cita também a Constituição, para afirmar que “ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final, que advirá após ser garantida a ampla defesa e o contraditório”. O recurso da prisão preventiva deverá ser ainda mais utilizado. Resta saber quem será suspeito ou ficará acima das suspeitas, de agora em diante, forçando o aparecimento de novas, imprevisíveis e contemporâneas teorias lombrosianas. (PS)

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NOS TRIBUNAIS

Telefonia O valor patrimonial das ações da Brasil Telecom será o calculado na data em que o comprador adquiriu a linha telefônica. A apuração terá por base o balancete do mês em que foi efetuado o primeiro ou único pagamento. Com este entendimento, o STJ determinou que a empresa de telefonia pague a diferença do valor das ações a quem comprou linha após 1972. Naquele ano, o governo federal criou os “contratos de participação financeira” para expandir o serviço de telefonia fixa no País. Os subsídios pagos pelo consumidor seriam devolvidos em ações da própria empresa ou da Telebrás. Existem milhares de ações contestando os valores. Os recursos da Brasil Telecom foram considerados pelo STJ como repetitivos, o que favorece o desfecho de processos idênticos em todo o País. (RESP 1033241)

Horas extras A Quinta Turma do STJ rejeitou recurso da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que pleiteava o não-pagamento de gratificação de horas extras aos servidores da área médicoodontológica que trabalharam sob regime da CLT e depois passaram para o estatutário. Os servidores da Paraíba pediam que fosse reintegrada nos contra-cheques a “Gratificação de Horas-Extras Incorporadas”: 50% a mais referentes às horas extras. A primeira instância acolheu o pedido, mas o tribunal afastou aplicação da taxa Selic e fixou juros de 6% ao ano. No recurso ao STJ, a fundação argumentou que a ação havia sido ajuizada 10 anos após o fato e que estava prescri-

ta. Segundo o ministro Arnaldo Esteves, a Funasa não poderia retirar dos vencimentos a gratificação, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (benefício pago ao funcionalismo), já que as mudanças foram instituídas legalmente. (RESP 1046703)

relativas ao Cofins. A Fazenda interpôs recurso contra decisão do TRF-3, que considerou que o sócio-gerente pode ser responsabilizado solidariamente pela execução fiscal. Essa responsabilidade, entretanto, só pode ser aplicada no caso de abuso de poder, ato ilegal ou infração ao contrato social ou estatuto da empresa. A Fazenda alegou que a empresa estaria em atraso, que não teria sido possível citar os sócios ou representantes e que a empresa foi encerrada irregularmente. No STJ, o ministro Humberto Martins admitiu que a liquidação irregular de empresas geraria a presunção da prática de abusos ou atos ilegais. (RESP: 1017588)

Polícia Militar A Quinta Turma do STJ negou recurso à candidata eliminada em concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Sul por ela não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como exigia o edital. O mandado de segurança na tentativa de se inscrever no curso havia sido rejeitado nas instâncias inferiores. O mesmo ocorreu no STJ, apesar de os ministros entenderem que a discussão teve início dentro do prazo para o recurso (120 dias a partir da publicação do edital), como alegou a defesa. Para o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a exigência da CNH está de acordo com as funções a serem exercidas pelo servidor, já que soldados da PM utilizam rotineiramente veículos automotores na segurança ostensiva. (RMS 24969)

Farmácias A Segunda Turma do STJ entendeu que incide apenas Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a produção de farmácias de manipulação. O TJ-RS havia concluído pela incidência exclusiva do Imposto Sobre Mercadoria e Serviço (ICMS), por conta do preparo, manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias do ramo, predominando a mercadoria em detrimento do serviço. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o critério da “prevalência” para definir a incidência do ISS ou do ICMS é subjetivo e impreciso. (RESP 975105) ICMS é apenas sobre a taxa de adesão, por se tratar de serviço preparatório à telecomunicação. De acordo com Lei Complementar 27/1996, a “transmissão do sinal, quando realizada de maneira onerosa pelas empresas de TV a cabo, é considerada como serviço de comunicação, submetendo-se a tributação estadual”, explicou. (RESP 1064596)

TV a cabo A Segunda Turma do STJ negou dois recursos interpostos pela Comercial de Cabo TV São Paulo Ltda. mantendo decisão que impede a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão de TV a cabo, e a que reconhece a tributação sobre a transmissão do sinal. A empresa pretendia a isenção do imposto sobre os dois serviços. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que a isenção do

Matrícula A Segunda Turma do STJ negou recurso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que pretendia impedir a matrícula da filha de um militar transferido ex officio. Ela estudava na Universidade do Estado do Mato Grosso. A UFRN alegou que pode-se obter transferência de universidade pública para outra pública, ou de universidade estadual para estadual. A relatora, ministra Eliana Calmon, considerou ser possível a transferência entre as entidades, pois as duas são públicas. (RESP 1033244)

Eletrobrás Quem possui obrigações ao portador da Eletrobrás, decorrentes do pagamento de empréstimo compulsório, tem cinco anos para resgatá-las. Com esse entendimento, a Primeira Seção do STJ julgou recurso interposto por um consumidor contra a Fazenda e a Eletrobrás, em ação sobre a devolução do empréstimo compulsório. Pelo Decreto-Lei 644/69, o consumidor com a conta quitada, resgatava o empréstimo em dinheiro ou por ações preferenciais da Eletrobrás. (RESP 983998)

Execução A Segunda Turma do STJ negou recurso da Fazenda contra a Distribuidora de Aves Renato Ltda., que pleiteava que o patrimônio do sócio-gerente entrasse na ação de execução por dívidas

Licitação O ministro César Asfor Rocha, presidente do STJ, deferiu pedido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para suspender decisão do TRF-1 e restabelecer os efeitos de ato administrativo da instituição que desclassificou a empresa Ctis Informática S.A. em licitação para serviços na área de tecnologia da informação. Segundo a Funasa, a licitação já está finalizada, inclusive com contrato firmado desde setembro de 2007. Com a decisão, o contrato permanece válido e em vigor até que o mérito da questão seja julgado pelos juízos nos quais tramitam os pedidos da Ctis e da Funasa. (SS: 1909).

Acidente A família de EAS, que morreu devido à colisão de um carro com um trem enquanto atravessava uma via férrea em Queimados (RJ), em 1983, obteve o reconhecimento de que os juros da indenização devem ser computados a partir da data do acidente e que o prazo para prescrição sobre as pensões vencidas é de 20 anos. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do STJ. (RESP 685119).

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Gente

DO DIREITO

Wallace Leite Nogueira, o advogado das danças folclóricas russas Divulgação

Carolina Corrêa Salhani É a coordenadora do Departamento de Consultoria e Contencioso Trabalhista do Marques Rosado, Toledo César & Carmona Advogados.

Fernando Habibe Pereira O juiz foi promovido, por unanimidade, desembargador do TJ-DF.

Gabriela Hardt A magistrada foi empossada no final de janeiro como juíza federal substituta da Região Sul (TRF4) e atua na Justiça Federal de Paranaguá (PR).

Joel Dias Figueira Júnior É o novo desembargador do TJ de Santa Catarina.

Maria Estela Brilhante A juíza foi empossada como desembargadora do TJ-CE.

Com a sobrinha Júlia

Pedro Aguiar de Freitas Voltou para o Veirano Advogados para atuar na área de Direito Societário.

Pedro Ranzi O desembargador é o novo presidente do TJAC. A vice-presidência ficou com Adiar Loguini e a Corregedoria-Geral de Justiça com Samoel Evangelista.

Renato Poltronieri Sócio do Demarest e Almeida, foi nomeado para a Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP.

Willamara Leila de Almeida A desembargadora é a nova presidente do TJTO.

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Wallace Leite Nogueira, advogado especializado em Direito Empresarial, paulistano, 39 anos, bisneto de ucraniana, é um dos integrantes do Grupo Troyka de Danças Folclóricas Russas, ligado ao Círculo Cultural Nadejda. O grupo, composto por descendentes russos e brasileiros, surgiu em 1982, com o professor Igor Pushnoff da escola de bailarinos do Bolshoi.

O advogado, formado pela FMU, começou a se interessar por danças folclóricas russas, bielo-russas e ucranianas aos 15 anos. Em 1994, entrou no Grupo Volga; em 2001, foi para o Grupo Troyka, onde permanece até hoje. Uma das apresentações que destaca é a “Gopak”, mostrada em 2000 no teatro do Colégio Nossa Senhora do Rosário (SP). Segundo ele, as coreografias que mais fazem sucesso são as de grupo, como o “Quebra Nozes” de Tchaikovsky; a dança dos cossacos “Kazaki”; a festa russa “Russkyi Prazdnik”, e a quadrilha russa “Vietcherinka”. Wallace aconselha todo profissional a buscar uma atividade paralela na qual se identifique. Só assim, segundo ele, é possível ter melhor qualidade de vida, maior produtividade, e ser mais feliz. “A dança é uma válvula de escape para as tensões profissionais, e fundamental

para o autoconhecimento”, afirma. A maior parte das apresentações das danças folclóricas russas acontece na primavera, mas o grupo também participa de eventos como a Festa das Flores e dos Morangos em Atibaia; a Festa das Nações, em Piracicaba; a Bunkyo, da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa, do bairro da Liberdade em São Paulo; a Maifest e a Oktoberfest, ambas no bairro do Brooklin, também em São Paulo. A última exibição foi no Páteo do Colégio, em 25 de janeiro, como parte das comemorações do 455º aniversário da cidade. O Grupo Troyka, de acordo com o advogado, também tem caráter filantrópico, exibindose em asilos, creches e ONGs. Os ensaios, abertos ao público, são realizados aos domingos, a partir das 14h30, no Colégio São Miguel Arcanjo, Vila Zelina (SP).

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EMENTAS

CASO CONCRETO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO E DÚVIDA SOBRE MATÉRIA JURÍDICA E NÃODEONTOLÓGICA — Não se conhece de consulta que envolve indagação sobre matéria jurídica e não deontológica que, além disto, já foi submetida ao Poder Judiciário. Proc. E3.637/2008, v.m., em 21/8/ 2008, do parecer e ementa do rev. dr. Zanon de Paula Barros, contra o voto do rel. dr. Sérgio Paula Souza Caiuby, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, II, E § 3º, 16 E 34, II, DA LEI N° 8.906, DE 4/7/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB). LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL E DE CONSULTORIA ATUARIAL, JURÍDICA E CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE MULTIDISCIPLINAR PARA ESSE FIM, POSTO QUE ILEGAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, AINDA QUE NA FORMA DE CONSÓRCIO, RESPEITADAS CADA ÁREA DE ATUAÇÃO — Não é juridicamente possível a contratação, através de uma mesma licitação, ou de um mesmo processo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, conforme o caso, de uma mesma sociedade que preste serviços de avaliação atuarial e de consultoria atuarial, jurídica e contábil, pois o Estatuto da Advocacia e OAB veda esse tipo de sociedade multidisciplinar. Possível, em tese, que a licitação preveja contratações individualizadas dos diferentes serviços, de modo a serem respeitadas as diferentes áreas de atuação. Por certo a prestação dos serviços deve ocorrer de forma coerente e harmônica para a consecução do objeto licitado, como pode ocorrer em consórcio de sociedades, mas deve o contratante cuidar para que um profissional não invada atividade privativa de outrem. Precedentes:

Proc. E-1.530/97; Proc. E -1.376/ 96; Proc. E-2.547/02; Proc. E3.369/2006. Proc. E-3.642/ 2008,v.m., em 21/8/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Gilberto Giusti, rev. dr. Fábio de Souza Ramacciotti, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

CONFLITO ÉTICO E PRINCÍPIOS MORAIS. DÚVIDAS ÉTICAS SOBRE CONSULTA A CLIENTES E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PAPEL TIMBRADO E PUBLICIDADE. USO DE LOGOTIPO E EXPRESSÕES FORA DO PERMITIDO PELAS NORMAS QUE REGULAM AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA — A moral é o conjunto de regras de conduta baseadas nas noções de bem e de mal, é lição moral que se tira de uma história de um fato, é decência, é o conjunto das faculdades morais, é ânimo, é o que tem bons costumes relativos à moral. Ética é a ciência que estuda os juízos morais referentes à conduta humana, é virtude caracterizada pela orientação dos atos pessoais segundo os valores do bem e da decência pública. O advogado no desempenho de seu trabalho não pode se dissociar destes conceitos avaliatórios. O contrato de trabalho celebrado com o cliente deve atender a vontade mútua das partes, as obrigações comutativas e os princípios contidos na lei, quais sejam, agente capaz, objeto lícito a forma prescrita em lei. A publicidade deve atender o que dispõe o artigo 28 do CED e o Provimento 94/ 2000 do Conselho Federal. O uso de logotipo deve ser compatível com a sobriedade, atendendo ao bom senso, equilíbrio e as limitações no que concerne a forma e dimensões. A utilização da expressão “Advocacia” antes ou depois do nome completo do advogado, em placas de identificação ou em seus impressos e acompanhado do número de inscrição na OAB não fere qualquer princípio ético. A frase proposta na consulta “advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca” é manifestamente antiética e fora do permitido pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Provimento 94/2000.

Proc. E-3.649/2008, v.u., em 21/ 8/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Cláudio Felippe Zalaf, rev. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÕES DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS. LIMITES ÉTICOS — Ao contratar os honorários o advogado não está obrigado a obter anuência de terceiros que, de forma indireta, possuam participação no resultado da causa. O advogado deve prestar contas e receber o que contratou com o cliente, cabendo ao cliente honrar os compromissos assumidos com terceiros sobre o resultado da demanda. Como o advogado presta serviço ao cliente, é com o cliente que deve contratar os honorários. Eventuais situações paralelas ou ajustes feitos com terceiros, tanto pelo advogado como pelo cliente, são alheios ao que foi combinado e, por conseguinte, devem ser honrados por quem contratou. A contratação de honorários ad exitum ou quota litis consiste em uma participação no resultado da causa, decorrente do sucesso da demanda e, por consequência, fruto da prestação de serviço do advogado. O advogado presta serviço ao cliente e não aos terceiros periféricos no interesse do resultado da demanda. Proc. E-3.650/2008,v.u., em 21/8/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Antônio Gambelli, rev. dr. Carlos José Santos da Silva, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

USO DE TÍTULO OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA EM PAPEL TIMBRADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E EM CARTÃO PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL — O brasileiro formado no exterior e habilitado a exercer a Advocacia no país estrangeiro é considerado consultor em direito estrangeiro, desde que atendidos integralmente os termos do Provimento nº 91/2000, e fica autorizado a integrar, exclusiva-

mente, sociedades de trabalho com o fim único de prestar consultoria em direito estrangeiro. É vedada a participação em sociedade de advogados brasileiros, exceção aos consultores estrangeiros vinculados a escritório estrangeiro associado ao escritório brasileiro em razão de programa de intercâmbio entre escritórios associados. Para advogar no Brasil em direito brasileiro, o bacharel formado no exterior, mesmo que de nacionalidade brasileira, é obrigado a revalidar o diploma, conforme dispõe o § 2º do artigo 8º, e ainda atender todos os incisos do mesmo artigo, inclusive a aprovação no Exame da OAB. O brasileiro formado no exterior e não habilitado a exercer a Advocacia no país estrangeiro, não pode ter o seu nome e nem o seu título de graduação tanto nos papéis da sociedade de advogados como no seu cartão de visita usado com o nome da sociedade. Proc. E- 3.651/ 2008,v.u., em 21/8/2008, do parecer e ementa da relª drª Márcia Dutra Lopes Matrone, rev. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, com abstenção de voto do dr. Fábio de Souza Ramacciotti, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR EM PROPAGANDA POLÍTICA. LIMITES ÉTICOS — É desaconselhável a quem não possuir titulação acadêmica, a utilização do título de doutor de forma pessoal exacerbada e em publicidade. Não deverá, porém, recusar tal tratamento honorífico quando dirigido por terceiro, em razão de ser motivado pela consideração e respeito dedicados à Advocacia. É vedada a utilização do título de doutor, antecedendo o nome de advogado e adjetivado de frases de efeito em material de divulgação de candidatura política. O advogado em campanha política não está exercendo a Advocacia, devendo ater-se às regras específicas que regem a propaganda eleitoral. É vedada a referência à atividade advocatícia na pro-

paganda eleitoral para não caracterizar, com a veiculação daí decorrente, a publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e da discrição (artigos 28 e 30 do CED), bem como a captação mercantilista de clientela (artigos 5º e 7º do CED), em detrimento dos interesses da classe dos advogados. Precedentes: E-1815/98, E-2067/99 e 3221/05. Proc. E-3.652/2008, v.m., em 21/8/2008, do parecer e ementa do julgador dr. Luiz Antônio Gambelli, contra o voto do rel. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, rev. dr. Fábio de Souza Ramacciotti, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO DE FATO DE ADVOGADAS QUE DEFENDEM PÓLOS OPOSTOS DE UM MESMO PROCESSO, AINDA NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 17 DO CED — Havendo relevante interesse na associação que está por se constituir, um dos profissionais deverá renunciar ao mandato recebido pelo cliente que compõe o conflito de interesses de modo a extingui-lo, conforme determinação do artigo 18 do CED, sob pena de sanções estatutárias. Renúncia que, todavia, não libera o profissional de guardar sigilo sobre as informações que possui sobre o excliente, obrigação essa eterna e inerente à profissão do advogado, e, também por consequência do sigilo, de resguardar o lapso temporal de dois anos para a promoção de interesses contrários a seu ex-cliente. Inteligência dos artigos 19, 25, 26 e 27 do CED e Resolução 17/2000 deste tribunal. Precedentes: E-1.109/94, 3.032/ 2004, 3.630/2008 e 3.605/2008. Proc. E-3.653/2008, v.u., em 21/ 8/2008, do parecer e ementa da relª dr° Mary Grün, rev. dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

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Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009 DIREITO BANCÁRIO

Extrato emitido por ordem judicial não deve ser pago

O

Banco Bandeirantes de Investimentos S.A. deverá fornecer, sem custo, extratos e contratos referentes às transações bancárias feitas com a Distribuidora Nacional Comércio e Representações Ltda.. A determinação é da Quarta Turma do STJ que entendeu que a emissão de documentos por ordem judicial não pode ser confundida com mero procedimento administrativo da instituição financeira. A distribuidora havia

ajuizado ação para que o banco apresentasse extratos e contratos, por suspeitar de cobranças indevidas na conta-corrente. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido e determinou a expedição dos extratos, mas condicionou a emissão ao pagamento de tarifas como segunda via. A empresa recorreu, mas o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais manteve a decisão. No STJ, a empresa requereu a isenção das taxas, invocando o Código de Defesa do Consumidor. O pedido foi acatado. (RESP 356198)

B

Citibank não paga indenização

A

Quarta Turma do STJ foi unânime na decisão que isentou o Citibank de pagar indenização calculada em R$ 92 milhões à Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão (CIIP) de Pernambuco. O Citibank requereu, em 1975, a falência da empresa por não pagamento de duas notas promissórias no valor de US$ 200 mil. O TJ-PE não aceitou o pedido falimentar e determinou que o banco pagasse à CIIP indenização de R$ 92 milhões, por entender que o pedido de “quebra” da

empresa ocorreu de forma dolosa. O TJ-PE reformou a sentença, mantendo a anulação do pedido de falência. Ambos recorreram: a CIIP insistindo na indenização; e o Citibank protestando contra a condenação, até ser multado por uso de recursos protelatórios. A instituição financeira entrou com recurso no STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu parecer favorável ao banco, esclarecendo que nas decisões anteriores ficou claro que a CIIP não era uma empresa sólida. (RESP 512399)

B

Lei distrital

N

BB condenado por reter salário

A

Terceira Turma do STJ condenou o Banco do Brasil a restituir, com correção, os benefícios previdenciários indevidamente descontados da contacorrente de um cliente, além de pagar-lhe R$ 5 mil por dano moral. O correntista aguardava a restituição do Imposto de Renda para saldar um empréstimo feito no banco. Vencido o prazo, o banco lançou o débito na contacorrente mas, como o saldo era insuficiente, passou a reter o valor integral da aposentadoria. O cliente havia feito um empréstimo de R$ 25.832,21, pagou R$ 20.167,61, e continuou com saldo devedor de R$$ 26.476,29. Na ação inicial, o aposentado solicitou a restituição total dos salários retidos no valor de R$ 31.530,32, mais indenização por

dano moral. O TJ-SP, considerou o pedido de indenização improcedente. O correntista recorreu ao STJ, que garantiu a restituição. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, em situações semelhantes a Corte sempre considerou que o devedor, ao ter o salário irregularmente retido, faz jus à reparação dos danos morais. Argumentou, ainda, que a apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor, e que a aceitação significaria que o credor tem direito de retirar do devedor, impunemente, os meios necessários à sobrevivência dele e dos familiares. Acrescentou, também, que no ordenamento jurídico, “nem ao Poder Judiciário é licito penhorar salários no processo de execução”. (RESP 1021578)

B

ão há inconstitucionalidade na norma que impõe a adoção por instituições bancárias de medidas de segurança estabelecidas pelo governo do Distrito Federal. Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do STJ negou recurso da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), que alegava a inconstitucionalidade da lei distrital porque a matéria seria de competência legislativa da União. A Febraban entrou com mandado de segurança no TJ-DFT contra ato do governador do DF, que instituiu medidas de segurança para os “bancos 24 horas”, como vidros indevassáveis, câmeras em circuito fechado e disponibilidade de linha ou ramal telefônico para acesso à segurança. O tribunal rejeitou o pedido por entender que a lei distrital teve por objetivo garantir a segurança dos cidadãos. A Febraban recorreu ao STJ alegando que as Leis Federais n°s 7.102/83 e 9.017/95 já definem os elementos obrigatórios para os sistemas de segurança bancária e que caberia ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das exigências legais. O recurso foi novamente negado. (RMS 23570).

B


24 ACORDOS, CONVENÇÕES E TRATA— Decreto n° 6.617 de 23/ 1/.2008 (“DOU” de 24/10/ 2008), promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República da África do Sul no campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8/11/ 2003. Decreto n° 6.616 de 23/10/ 2008 (“DOU” de 24/10/2008), dispõe sobre a execução da Resolução GMC n° 27/08 (“Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008”), de 29/6/ 2008, aprovada em Tucumán pelo grupo Mercado Comum do Mercosul. Decreto n° 6.627 de 3/11/ 2008 (“DOU” de 4/11/2008), promulga o acordo básico de cooperação técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e a SecretariaGeral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23/5/2006. DOS

A DMINISTRAÇÃO F EDERAL — Decreto n° 6.619 de 29/10/ 2008 (“DOU” de 30/10/2008), dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. ALIMENTOS — Lei n° 11.804, de 5/11/2008 (“DOU” de 6/11/ 2008), disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. BANCO NACIONAL DE VIMENTO ECONÔMICO E

DESENVOLSOCIAL — BNDES — Lei n° 11.805, de 6/ 11/2008 (“DOU” de 7/11/2008), constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL —

TRIBUNA DO DIREITO — Medida Provisória n° 445, de 6/11/2008 (“DOU” de 7/11/ 2008), dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

CEF

CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A. (CEITEC) — Decreto n° 6.638 de 7/11/ 2008 (“DOU” de 10/11/2008), cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), aprova seu estatuto e dá outras providências.

MARÇO DE 2009

CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) — Decreto n° 6.615 de 22/10/2008 (“DOU” de 23/10/2008), altera o Decreto n° 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

L E G I S L A Ç Ã O

JUAREZ DE OLIVEIRA Advogado em São Paulo e diretor da Editora Juarez de Oliveira Ltda.. E-mail: editora@juarezdeoliveira.com.br.

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — Medida Provisória n°447 de 14/11/2008 (“DOU” de 11/ 11/2008), altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/8/ 2001, a Lei n° 10.637, de 30/12/ 2002, a Lei n° 10.833, de 29/12/ 2003, a Lei n° 8.383, de 30/12/ 1991, a Lei n° 11.196, de 21/11/ 2005, a Lei n° 8.212, de 24/7/ 1991, e a Lei n° 10.666, de 8/5/ 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — Lei n° 11.800, de 29/10/2008 (“DOU” de 30/10/2008), acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11/9/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL — Lei n°11.798, de 29/10/2008 (“DOU” de 30/10/2008), dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14/10/1992, e dá outras providências. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (CZPE) — Decreto n° 6.634 de 5/11/2008 (“DOU” de 6/11/ 2008), dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (Czpe), de que trata o artigo 3º da Lei nº 11.508, de 20/7/2007, e dá outras providências.

PIS/PASEP E COFINS — Decreto n° 6.606 de 21/10/2008 (“DOU” de 22/10/2008), dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 5.297, de 6/12/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS — Decreto n° 6.640 de 7/11/ 2008 (“DOU” de 10/11/2008), dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os artigos 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1/10/1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM) — De-

DE

CHUMBO E ZINCO — Decreto n° 6.624 de 29/10/2008 (“DOU” de 30/10/2008), promulga os termos de referência e normas de procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (Giecz). COMÉRCIO EXTERIOR — Decreto n° 6.622 de 29/10/2008 (“DOU” de 30/10/2008), altera o artigo

375 do Decreto n° 4.543, de 26/ 12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. CULTURA — Decreto n° 6.630 de 4/11/2008 (“DOU” de 5/11/ 2008), dá nova redação aos artigos 5º e 6º do Decreto n° 6.226, de 4/10/2007, que institui o programa Mais Cultura. E X P O R T A Ç Ã O — Decreto n° 6.623 de 29/10/2008 (“DOU” de 30/10/2008), dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 8º do Decreto n° 3.937, de 25/9/2001, que regulamenta a Lei n° 6.704, de

26/10/1979, que dispõe sobre o seguro de Crédito à Exportação. FINANCIAMENTOS — Decreto n° 6.628 de 4/11/2008 (“DOU” de 5/11/2008), aprova o estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos (FGF), de que trata o artigo 4º da Lei n° 11.524, de 24/9/2007. FRANQUIA POSTAL — Decreto n° 6.639 de 7/11/2008 (“DOU” de 10/11/2008), regulamenta a Lei n° 11.668, de 2/5/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA P OBREZA — Decreto n° 6.636 de 5/11/2008 (“DOU” de 6/11/2008), dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — Decreto n° 6.621 de 29/10/2008 (“DOU” de 30/10/2008), altera o Decreto n° 6.433, de 15/4/2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Cgitr) e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do artigo 153 da Constituição, pelos municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). I MPOSTO

SOBRE

O PERAÇÕES

DE

creto n° 6.629 de 4/11/2008 (“DOU” de 5/11/2008), regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei n° 11.129, de 30/6/2005, e regido pela Lei n° 11.692, de 10/6/ 2008, e dá outras providências. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO P RODUTIVO O RIENTADO (PNMPO) — Decreto n° 6.607 de 21/10/2008 (“DOU” de 22/ 10/2008), dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 5.288, de 29/11/2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Pnmpo). PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA P ÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI) — Decreto n° 6.609 de 22/10/2008 (“DOU” de 23/ 10/2008), altera o Decreto n° 6.490, de 19/6/2008, que regulamenta os artigos 8º-D e 8º-E da Lei n° 11.530, de 24/10/ 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). PORTOS E TERMINAIS PORTUÁRIOS — Decreto n° 6.620 de 29/10/ 2008 (“DOU” de 30/10/2008), dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009 TRABALHO

Ação em causa própria exige advogado

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possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de advogado na Justiça do Trabalho, não se estende à ação rescisória. Neste caso, somente advogados habilitados legalmente podem atuar. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST que julgou extinto processo de um ex-funcionário do Banco do Brasil S.A., sem entrar no mérito, por não atender ao pressuposto processual à representação por advogado. O ex-funcionário ingressou no banco em agosto de 1981 e foi desligado, sem justa causa, em março de 1996. Ajuizou reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) em agosto de 2003, para corrigir o saldo devedor da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. A Primeira

Petrobras A Sexta Turma do TST manteve decisão do TRT da 17ª Região (ES), que condenou a Petrobras a pagar verbas indenizatórias a três ex-empregados da empresa prestadora de serviços Dawnstec Power Ltda.. Nos contratos de terceirização de

Turma do TST declarou a prescrição total do direito do autor. A decisão transitou em julgado e, em agosto de 2007, ele ajuizou ação rescisória, alegando ter documento novo que poderia invalidar a decisão anterior. Ao analisar o pedido, o ministro-relator, Alberto Brescian, verificou que a petição inicial estava assinada pelo próprio autor que, em sua qualificação, não afirma ser bacharel em Direito ou possuir habilitação legal para o exercício da Advocacia. A SDI-2 julgou o processo extinto, sem analisar o mérito. Segundo o ministro, a ação rescisória, enquanto ação civil, não se confunde com a reclamação trabalhista, e é admitida, instruída e julgada conforme o disposto no CPC, no qual a regra é a representação da parte em juízo por advogado legalmente habilitado. (AR: 185359/2007000-00-00.1).

B

mão-de-obra em que os empregados prestam serviços apenas na área administrativa, aplicase a responsabilidade subsidiária do contratante. (RR 1635/ 2005-010-17-00.1)

Engenheiros Depois de uma ação traba-

Segurança

Motorista I A Primeira Turma do TST rejeitou agravo em agravo de instrumento de uma empresa mineira de transportes que pretendia usar a data, 28 de outubro, Dia do Servidor Público, para suspender as atividades forenses. O ministro, relator Walmir Oliveira da Costa, esclareceu que 28 de outubro não é considerado feriado nacional. A 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG) condenou a Transportadora R.B. Ltda. a pagar a um motorista carreteiro as diferenças decorrentes da integração ao salário de comissões pagas “por fora”, décimos terceiros salários e salários retidos. A empresa recorreu ao TRT da 3ª Região (MG), que manteve a sentença. A empregadora propôs recurso de revista ao TST cujo envio foi negado pelo TRT, ao que empresa recorreu com agravo de instrumento ao TST. A Transportadora R.B. rebateu dizendo que, não havendo expediente por ser Dia do Servidor Público, é totalmente dispensada a comprovação por ser do amplo conhecimento na esfera jurídica, fato público e notório. A Turma concluiu que era ônus processual da empresa comprovar a alegada suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo recursal. (A-AIRR-196/ 2005-040-03-40.2)

Um segurança das Lojas Americanas S.A. que recusou a possibilidade de retornar ao emprego quando convidado, depois de ter sido demitido, renunciou à estabilidade como membro de Cipa e não tem direito à indenização referente à garantia de emprego. A decisão, da Oitava Turma do TST, reformou entendimento da JT-PE, que convertia a reintegração em indenização. (RR-419/2005-172-0600.3)

Sesi Um empregado do Sesi de Uberlândia (MG), que recorreu à Justiça Trabalhista com a pretensão de receber pensão vitalícia em decorrência de acidente de trabalho, que o deixou incapacitado para as atividades profissionais, teve o pedido negado. O entendimento adotado pelo TRTMG foi o de que ele havia se aposentado por invalidez, e que a aposentadoria nesta circunstância não é definitiva. A decisão foi mantida pela Terceira Turma do TST, que rejeitou recurso de revista do trabalhador. (RR1450-2003-043-03-00.2)

Motorista II lhista que tramitou 15 anos, os engenheiros do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS), conquistaram na JT o direito a receber as diferenças referentes ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 que dispõe sobre a remuneração da categoria. A SDI-1 do TST rejeitou os embargos do Daer, que chegou a recorrer ao STF em 1997 e 2006. (RR-95453/1993.4)

Horas extras O município de Gravataí (RS) foi condenado a pagar a um exfuncionário horas extras por ter alterado, unilateralmente, o contrato de trabalho. Segundo a Sexta Turma do TST foi contrariado o artigo 468 da CLT, que estabelece que a alteração contratual não pode resultar em prejuízo ao empregado e deve ser feita com mútuo consentimento. (RR81.625/2003-900-04-00.7)

A Sexta Turma do TST manteve a decisão da JT da 3ª Região (MG) sobre a existência de um tanque de combustível suplementar adaptado dentro do caminhão baú, clandestinamente, para armazenar até 300 litros de combustível que garantiu a um motorista o direito ao adicional de periculosidade de 30%, e que rejeitou agravo de instrumento interposto pela Arcom Comércio, Importação e Exportação Ltda.. (AIRR 36/1999-104-03-00.4)

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TRIBUNA DO DIREITO

MARÇO DE 2009

TRABALHO

Auxílio-alimentação integra salário

O

auxílio-alimentação concedido pelo empregador integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo, ou adesão ao PAT, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. Com essa decisão, a Primeira Turma do TST confirmou o entendimento do TRT da 13ª Região (PB) questionado pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa) em agravo de instrumento. O tribunal regional havia confirmado a natureza remuneratória do auxílioalimentação paga a um exempregado. No TST, a empresa argumentou que a natureza jurídica do benefício foi alterada com o acordo coletivo que vigorou entre 2000 e 2001 e fixou o caráter indenizatório. De acordo com a Saelpa, posteriormente houve adesão ao PAT, que também estabelece natureza indenizatória para o vale-refeição. O relator, ministro Lello Bentes, ao negar provimento ao agravo de instrumento ressaltou que o auxílio-alimentação havia sido incorporado ao salário do empregado há mais de dois anos, quando ocorreu a negociação coletiva e a adesão ao PAT e, por isso, o entendimento do tribunal regional estaria de acordo com a jurisprudência do TST. (AIRR860-2002-005-13-40.9)

B

com ação contra a empresa alegando que havia irregularidade na Capital, pois teria vaga capaz de ser provida por pessoa reabilitada ou deficiente reabilitado. O INSS, entretanto, não constatou nenhuma irregularidade. (RR746-2000-007-10-85.4).

Vínculo

Convenção A Sexta Turma do TST acolheu recurso da Perdigão Agroindustrial S.A. e determinou que seja aplicada a norma da convenção coletiva sobre tempo destinado à troca de uniforme, que não é computado na jornada de trabalho. Em 2006, uma ex-funcionária processou a empresa alegando fraude na marcação da jornada, pois o registro de ponto só era computado após a troca de uniforme, ou seja, antes e ao final da jornada, totalizando 28 minutos diários. A Vara do Trabalho de Videira (SC) julgou procedente a reclamação e condenou a empresa a pagar os minutos e horas extras perdidas, decisão mantida pelo TRT (12ª Região, SC). A Perdigão entrou com recurso no TST, com sucesso. (RR214/2007-020-12-00.00).

Vaga A Segunda Turma do TST inocentou a Capital, Empresa de Serviços Gerais, de Brasília, de ter descumprido lei que obriga a contração de portadores de deficiência física e mental. O Ministério Público do Trabalho entrou

A Sétima Turma do TST rejeitou recurso do município de Lagoa Vermelha (RS) e garantiu a uma professora, que teve a nomeação como estatutária anulada pela Justiça Comum, o reconhecimento de vínculo pelo regime celetista. A sentença obriga o município a pagar verbas rescisórias referentes a 26 anos de contrato. (AIRR 80215/2002461-04-40.1).

Desvio A Sétima Turma do TST manteve sentença que condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar indenização de R$ 250 mil a um ex-bancário, por tê-lo acusado (sem provas) de desviar dinheiro de uma agência em Alagoas. O bancário foi demitido sem justa causa em 1988, após 23 anos. Ele já havia sido acusado, em três ocasiões diferentes, de ser responsável por desvios de dinheiro e mesmo sendo inocentado, foi demitido sob a alegação de “excesso de funcionários”. Entrou com pedido de indenização por danos morais de R$ 1,8 milhão e teve o pedido parcialmente acolhido. (AIRR 717/ 2000-005-19-00.8).

Dano moral Trabalhadores relacionados em lista discriminatória têm direito à indenização por dano moral, ainda que não tenham tido prejuízo material. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST restabeleceu sentença que condenou uma empresa do Paraná a pagar a indenização a um ex-motorista. O funcionário entrou com ação após tomar conhecimento de que a ex-empregadora o havia incluído em uma

lista que informava a clientes quais os ex-empregados que acionaram a Justiça trabalhista ou serviram de testemunhas em ações trabalhistas. O juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar R$ 15 mil de indenização, mas a segunda instância reformou a sentença pelo fato de o motorista não ter comprovado o dano. No TST, a decisão de primeiro grau foi restabelecida. (RR - 329/2004-091-09-00.5).

Prazo Não basta alegar que no Dia do Servidor Público (28 de outubro) as atividades forenses tenham sido suspensas: cabe à parte provar que a data foi considerada feriado local para justificar recurso fora do prazo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST rejeitou recurso da Transportadora R.B. Ltda., de Minas Gerais. A primeira instância havia condenado a transportadora a pagar a um carreteiro as diferenças decorrentes de comissões pagas “por fora”, décimos terceiros salários e salários retidos. A empresa recorreu, mas a segunda instância negou por estar fora do prazo. A transportadora apelou ao TST, sem sucesso. (AAIRR-196/2005-040-03-40.2).

Intervalo A Segunda Turma do TST manteve sentença que anulou demissão por justa causa de um motorista e condenou a ex-empregadora, a Empresa Valadarense de Transportes Coletivos, a pagar-lhe horas extras por ter reduzido o intervalo intrajornada. A empresa alegava que cláusula de acordo coletivo firmado com a categoria, permitia o fracionamento do intervalo intrajornada e que a justa causa era devida, pois o trabalhador não desempenharia adequadamente as funções, mesmo tendo recebido dez advertências e suspensões. Os argumentos foram rejeitados sob o entendimento de que não ter ficado comprovada as faltas alega-

das e pelo fato de o intervalo não poder ser reduzido. (RR-18812004-059-03-40.0)

Rescisão Após receber o pagamento de salários com atraso diversas vezes uma funcionária da Planer Sistemas e Consultoria Ltda., contratada para prestar serviços ao Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional (Iphan), deixou de comparecer ao trabalho e pediu reconhecimento da rescisão indireta do contrato por justa causa patronal (culpa da empresa). A Primeira Turma do TST admitiu a rescisão indireta e condenou a empregadora a pagar as verbas rescisórias. A segunda instância havia entendido que houve abandono de emprego e o perdão tácito pelos atrasos no pagamento de salário por parte da trabalhadora, mas o TST reformou a sentença com base em provas dos atrasos dos salários e dos respectivos depósitos de FGTS. (RR - 975/2002-019-10-40.2).

Convênio A Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST condenou o município de Belém e, subsidiariamente, a Federação Metropolitana de Centros Comunitários (Femecam) e a Associações de Moradores, a pagar a uma agente de saúde as obrigações trabalhistas do convênio firmado com a Femecam para executar programas de saúde. A empregada foi contratada pela Femecam para atuar em programas criados pelo governo federal. O município terceirizou os serviços da agente por meio de convênio com a Femecam, e a empregada entrou com ação após ser demitida pedindo, entre outras coisas, horas extras e adicional de insalubridade (por estar em contato com pacientes acometidos de diversas doenças sem nenhuma proteção). O pedido foi acolhido. (E-RR-1498/2005-014-08-00.0. Precedente: E-RR-1863/2005003-08-00).

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TRIBUNA DO DIREITO

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Empregado ridicularizado recebe indenização O Banco Bradesco deverá pagar indenização a ex-empregado terceirizado por expô-lo a situações vexatórias como usar um chapéu de burro, trabalhar como garçom nas festas de finais de semana, dançar na “boca da garrafa” e usar “rabinho de burro”, quando não atingia as metas de vendas. A decisão é do TST que negou agravo de instrumento do banco contra a condenação imposta pelo TRT da 18ª Região (GO). O trabalhador havia provado na 4ª Vara do Trabalho de Goiânia que não era um corretor de seguros autônomo, como afirmava o Bradesco, e que havia vínculo empregatício como bancário. Testemunhas relataram a existência de “jogos de motivação”, promovidos pela chefia, que seriam ofensivos à dignidade dos funcionários. O banco foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização por dano moral. A instituição

Imunidade A Seção Especializada em Dissídios Individuais-2 do TST manteve sentença que não aceitou o pedido de imunidade da União e da ONU/PNUD para responder a um processo trabalhista movido por uma auxiliar de escritório. A trabalhadora firmou contrato com o PNUD em 1995, até que em 2002 deu-se a rescisão. Ela entrou com ação

bancária recorreu ao TRT, e conseguiu a redução para três vezes a última remuneração do empregado. O tribunal regional levou em consideração a jurisprudência sobre a matéria e o caráter educativo da punição. O Bradesco tentou rediscutir a matéria no TST, mas o recurso de revista foi barrado no TRT. A empresa entrou com agravo de instrumento, sem sucesso. (AIRR 653/2006004-18-40.4)

B

para ter reconhecido o vínculo de emprego com o PNUD e a anotação na carteira de trabalho. A ONU/PNUD e a União questionaram e o juiz de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por entender que a imunidade de jurisdição do organismo internacional se aplicaria a todas as formas de processo legal. A trabalhadora apelou e a segunda ins-

Periculosidade só a legal

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esmo que o adicional de periculosidade fixado em acordo coletivo seja menor deve prevalecer o previsto em lei. O entendimento é da Segunda Turma do TST ao ratificar a decisão do TRT-11 (AM), que havia considerado válido o acordo entre o Sinttel e a Telecomunicações do Amazonas S.A., e decidiu que a negociação coletiva não pode contrariar a lei. O sindicato atuou como substituto do empregado, admitido em 1975 e dispensado depois de 26 anos de serviços. Na ação, ele pediu adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, já que a empresa pagava apenas 10%. Alegou que como instalador e reparador de linhas e aparelhos

tância determinou o retorno do processo à primeira instância, sob o entendimento de que não se aplica a imunidade de jurisdição ao caso. A União e a ONU/ PNUD recorreram ao TST, sem sucesso. Para a Turma, não se aplica em demandas trabalhistas a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD como organismo internacional. (RXOF e ROAR 242/2005-000-10-00.1).

Adicional A Terceira Turma do TST acolheu recurso da Companhia Vale do Rio Doce e isentou-a de pagar o Adicional de Risco Portuário a um empregado do Porto de Tubarão (ES), de propriedade da empresa. Para a Turma o adicional é vantagem conferida apenas a trabalhadores de portos organizados, e não aos de terminais privativos. (RR-810752/2001.4).

Sobreaviso O pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso, pois o motorista não está aguardando ordens nem esperando ser chamado para o serviço. Com esse entendimento, a Oitava Turma do TST isentou a Comercial Destro Ltda. de

estava exposto aos efeitos da eletricidade o que poderia causar invalidez permanente ou até a morte. O primeiro grau acatou os argumentos e determinou o pagamento das diferenças. A empresa recorreu ao TRT, afirmando que no acordo firmado entre a categoria e o sindicato foram escalonadas gratificações para empregados em situação de risco, com os adicionais passando para 5, 10 e 15%. Segundo a empresa, o acordo vinha sendo prorrogado por mais de seis anos, constituindo “ato jurídico perfeito”, por não ter sido questionado pelo sindicato ou pela DRT. O tribunal regional rejeitou o recurso. (RR-62508/ 2002-900-11-00.5)

pagar a um empregado o sobreaviso. O funcionário pedia o benefício alegando de que a empresa adaptou no veículo camas desmontáveis, para motorista e ajudante, a fim de que zelassem pelo veículo e carga. O pedido foi rejeitado. (RR-65/ 2003-069-09-00.8; com citação do RR-701.401/00.5).

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Banco Rural a pagar a uma exempregada as verbas relativas a desvio de função. A bancária embora fosse assistente de gerente, atuava como gerente, assumindo as responsabilidades inerentes ao cargo, mas sem as vantagens e benefícios. Entrou com ação e teve o pedido acolhido. (RR1903-1997-015-01-00.3).

Anistia

Subsidiária

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou pedido de um professor de Economia Política da Fundação Universidade de Itaúna (MG), para ser reintegrado por meio do benefício da anistia por não ter provado que a dispensa ocorreu por motivos políticos. Ele foi dispensado após 13 anos de trabalho e entrou com ação pedindo a reintegração. O pedido foi acolhido em primeiro grau, mas a segunda instância reformou a sentença por entender que o professor não tem estabilidade e que não pode beneficiar-se da anistia por não haver motivo político. Ele recorreu ao TST, sem sucesso. (EED-ED-RR-564224-1999.3).

A Sexta Turma do TST isentou a Trans, Sistemas de Transportes S.A., de ser responsabilizada solidariamente por dívida trabalhista devida a um funcionário pela Companhia Industrial Santa Matilde, de Conselheiro Lafaiete (MG). O trabalhador foi admitido na Santa Matilde e prestou serviços à Trans. Após ser demitido, entrou com ação pedindo o pagamento de seis meses de salários atrasados, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. O funcionário incluiu a Trans como responsável subsidiária alegando que a empresa foi beneficiada por seus serviços. O juiz de primeiro grau condenou a empresa, mas no TST a sentença foi reformada. Para o TST a responsabilidade subsidiária não se aplica ao contrato de gestão. (AIRR428/2002-055-03-00.4).

Desvio de função A Terceira Turma do TST manteve sentença que condenou o

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Literatura

Cruzadas M. AMY

Professora lança livro de crônicas

Horizontais 1

A Crônicas Sobre a Elite Brasileira professora Marly A. Cardone lançou em fevereiro a obra

— A Justiça dos Outros, publicada por Ferrari Editora e Artes Gráficas. Em 98 páginas, apresenta 30 histórias verdadeiras divididas em duas partes: adágio sostenuto, que contém as primeiras narrativas, e prestíssimo. Nos dois casos a autora inspirou-se na denominação dos andamentos musicais. Algumas histórias estão datadas mas, segundo Marly Cardone, são atemporais. A professora explica que quando começou a trabalhar com o Direito, considerava que as pessoas eram “idealistas e sinceras”. E desabafa: “Grande parte das que compõem estes círculos é imatura, emocional e politicamente, não distingue o bem público do privado, é preocupada em acumular bens, como qualquer cidadão comum, e fazer justiça ou aprimorar as instituições é um foco remoto.”

Treinamento ministra do dia 3 a 2 de julho, as terças e quintas-feiras, das 19h30 às 22h30, no auditório da B&M (Avenida Eusébio Matoso, 1.375, 1°, São Paulo), o curso “Administração Tributária, Direito e Contabilidade”. Informações pelos telefones (0xx11) 3038-5206/5262. CONSCIÊNCIA JURÍDICA NA MEDICINA — A Unifesp, da Escola Paulista de Medicina, promove de 2 de abril a 21 de maio, as segundas e quintas-feiras, das 18 às 21 horas, o curso “Consciência Juridica na Medicina”. As inscriçoes deverão ser feitas de 2 a 16 na pró-reitoria (Rua Botucatu 740, Vila Clementino, São Paulo) ou em www.unifesp.br. Informações pelo telefone (0xx11) 5576-4614 (ramal 237). DIREITO AMBIENTAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUSTENTABILIDADE — A PUC-SP/Cogeae — Educação Continuada promove este mês e em abril curso de especialização “Direito Ambiental e Gestão Estratégica de Sustentabilidade”, dividido em três módulos: “Meio Ambiente Artificial e a Qualidade de Vida Urbana”, com início dia 5 e aulas as terças e quintas-feiras, das 19 às 22 horas, na Rua da Consolação, 881 (São Paulo); “Meio Ambiente e Proteção Constitucional”, a partir do dia 7, com aulas aos sábados das 7h30 às 13 horas e das 14 às 17h30; e “Mudanças Climática, Combate ao Aquecimento Global”, que começa dia 25 de abril, com aulas quinzenais aos sábados, das 7h30 às 13 horas e das 14 às

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2-(Dir. Adm.) Tesouro público; (Dir. Comp.) Caudilho, príncipe árabe.

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3-Símbolo químico do Sódio; (Med.Leg.) É analisado no teste de paternidade; Moeda do Japão.

E prossegue: “Prestam vassalagem a quem tem poder, seja na universidade, como no Judiciário, ou nos órgãos de classe, assim também na vida em sociedade, esperando retornos para suas carreiras: o aumento da banca de Advocacia, a promoção por merecimento no tribunal, um cargo de secretário ou de ministro de Estado, e por aí afora. Tudo se resume nas equações poder-haver, haver-poder, ou seja, para se ‘ter’ é preciso usar o ‘poder’, quase sempre o de outro, e para se chegar ao ‘poder’ é preciso ‘ter’”.

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CURSOS/TREINAMENTO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO E CONTABILIDADE — A B&M

1-(Dir. Civ.) Repartir proporcionalmente; (Dir.Proc.) Custas judiciais.

17h30 na Rua Ministro Godoi, 969 (Perdizes, São Paulo). Informações e inscrições pelo telefone (0xx11) 3124-9600 ou www. pucsp.br/cogeae. DIREITO PROCESSUAL CIVIL — A Universidade São Francisco promove a partir deste mês no campus de São Paulo, as sextas-feiras à noite e sábados pela manhã, o curso de pós-gradução em Direito Processual Civil. Informações em www.saofrancisco. edu.br. DIREITO TRIBUTÁRIO — Serão iniciadas dia 7 as aulas do curso de pós-graduação em Direito Tributário do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (Inej) e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) de Porto Alegre. Informações pelo telefone (0xx51) 3388-8023. ESTAGIÁRIO DE DIREITO — A Defensoria Pública do Estado de São Paulo aceita até o dia 13, em www.institutocetro.org.br, inscrições para o III Concurso de Provas e Títulos para Estagiários de Direito. Vagas para Capital, Grande São Paulo e interior. Informações pelo telefone (0XX11) 3107-5055 ou www.defensoria.sp.gov.br/concursos. P ROFICIÊNCIA EM D IREITO — O Centro Cultural Brasil-Itália promove do dia 2 até 24 de junho, às 7h30, 14, 18h40 e 20h15 e de 3 a 25 de junho, às 9h30, 18h40 e 20h15, na Rua Tomas Carvalhal, 6.320 (Paraíso, São Paulo), cursos de italiano. Informações pelos telefones (0xx11) 3884-3887/6320.

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4-Discagem Direta à Distância (Sigla); Símbolo químico do Paládio; Escritor inglês Eliot.... prêmio Nobel de 1948. 5-Contração comum; (Dir.Civ.) Aceitar estranho como filho. 6-A última nota da escala musical; (Dir.Pen.) Não acertar, incorrer em culpa. 7-Na linguagem jurídica, destroços; Mãe d’água, designação dada pelos índios. 8-Afirmar com certeza, segurança. 9-Na linguagem jurídica, produzir som; Movimento para trás; Instituto Agronômico (Sigla). Verticais 1-(Econ.Polít.) O que se acrescenta a um patrimônio; (Dir.Comp.)

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Chefe etíope. 2-(Dir.Agr.) Máquina agrícola, própria para lavrar a terra; Na linguagem jurídica, hábito local.

linguagem jurídica, ter cargo, função ou título. 7-Preposição contrátil; Mulher acusada.

3-Contração de “t” com “a”; (Dir.Tribut.) Antiga denominação do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária.

8-(Dir. Educ.) Sala ou repartição do reitor.

4-Período de séculos muito extenso; Jantar, em Inglês.

10-Pecado, em Inglês; No ocultismo, a luz, a primeira manifestação do Verbo Criador.

5-(Dir. Int. Púb.) Sigla da Associação Internacional de Direito Penal; Abreviatura de avenida. 6-(Dir.Milit.) Patrulhamento; Na

9-Ensinar, instruir.

11-Unidade de medida agrária; Registro de assembléias.

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Soluções na página 12

À Margem da Lei O bacharel e o prazo para apelação EDILSON FREIRE DA SILVA*

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iz a lenda sobre um caso do Exame da OAB, lá no passado bem distante, tempo em que existia o exame oral. O fator tensão dominava a todos. Chegado o momento, o examinador, pessoa reconhecida pelo notável saber jurídico, indagou um jovem rapaz: -Sr. qual o prazo para interposição da apelação? Após pensar por alguns instantes, respondeu o rapaz: -24 horas. O examinador, olhando desconfiado para aquele rapaz, perguntou-lhe:

-E o prazo para oposição de embargos declaratórios? O rapaz, com uma expressão pálida, lhe responde: -24 horas. E assim foi todo exame, sempre mantendo a mesma resposta de 24 horas para todos os recursos até que um dos examinadores, percebendo que o rapaz esquivava-se,salientou: -Jovem rapaz, como exercer

a Advocacia se não conhece sequer um prazo processual? Aquele rapaz, com voz embargada em emoção, respondeu: -Posso não saber o prazo de cada recurso, mas certamente não perderei nenhum. Dizem que o rapaz foi aprovado.

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*Professor e advogado.


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Poesias

O saber Ana Paula dos Santos Gargalo (Advogada)

em horas que o vazio impera. Apenas o eco do silêncio, insólito, cruel. Constatado o vazio, é flutuar.

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Vai-se pra cima, pra baixo, ao redor... Sem cabeça e coração, Nem choro ou expressão.

Palavras, palavrões...

De concreto, A perda de si mesmo. No mais, um transe...

Sobra a pequena certeza: Nem sempre o saber é luz. Pode-se ir sem direção, Num caminho às voltas, ou sem volta.

Não é pra sempre, Graças a Deus! Mas não se sabe quanto, quando, como... Na volta, buzinas, sirenes, Gritos ou sussurros,

Bacalhau grelhado

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Daí saber, é nada. Nada mesmo. Que pena.

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VALE A PENA Internet

por lá, mas é impossível encontrá-lo. Bem que teria gostado, ainda que se saiba que ele nunca mostrou seu rosto. Daí se sai para tours de um dia a diversos conjuntos de ruínas, um deles só atingível pelo rio. Os guerrilheiros ainda estão por aí, mas há anos fizeram uma trégua com o governo. Passa-se pelas regiões em que vivem, e às vezes tem que se pagar pedágio. Mas são inofensivos. Havia uma placa, que fotografei, que tinha a seguinte inscrição: “El pueblo manda y

el gobierno obedece.” Fantástico! A população dos vilarejos é toda indígena, veste suas roupas típicas e costuma se agrupar na frente das igrejas católicas para suas cerimônias. Em San Juan Bauptista há uma igreja que foi abandonada pelos dominicanos, porque a população insistia em fazer seus ritos dentro da igreja. Os índios tomaram conta dela, tiraram os bancos, revestiram o piso com agulhas de pinheiros, substituíram o Cristo do altar maior por uma imagem de São João, que, no entender deles, é mais importante do que Jesus, porque o batizou. Assim, Cristo foi deixado num altar lateral. Reúnem-se em grupos, sentam no chão, levam crianças doentes, passam um ovo na cabeça dos fiéis, tomam “chicha”, um subproduto da caninha, cantam e rezam. É realmente impressionante.

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Jefferson Coppola

A viagem que mais me impressionou foi a que fiz, após um congresso internacional na Cidade do México, ao Estado de Chiapas, onde pude visitar as ruínas maias no meio da selva. Ruínas fantásticas, muito bem conservadas: templos, escadarias, cidades inteiras, tudo imerso na floresta. A cidade de San Cristobal, que já merece uma visita, por suas igrejas, suas ruelas e seu artesanato, foi teatro da guerrilha sangrenta capitaneada pelo Comandante Marcos. Parece que ele ainda vive

Internet

Ada Pellegrini Grinover, jurista e procuradora aposentada.

bacalhau grelhado é uma delícia. Modo de fazer: Separar pedaços do lombo, em bom tamanho, e lavar em água corrente. Depois, deixar por algumas horas de molho em água; trocar a água e deixar mais algumas horas de molho. Por fim, colocar os pedaços mergulhados em leite integral, acrescentando a casca de um limão, o que evitará que o leite talhe. Cobrir e levar à geladeira, descansando por 24 horas, o que rehidratará o bacalhau, deixando-o mais macio. Cozinhar em fogo médio, até um pouco antes de ferver. Retirar os pedaços, deixar secar bem e grelhá-los. Acompanhar de arroz e creme de tomates e camarões: fritar os camarões e, depois, acrescentar tomates cortados em cubos, deixando-os cozinhar até formar um purê. Por fim, um bom vinho tinto: Pirineos Mesache, 2006, 13,5% de álcool, Samontano, Espanha (R$ 58,00). Rubi escuro, cristalino, seu aroma mostra a madeira bem posta, deixando notas de pimenta-doreino e outros condimentos, couro, carne crua (evoluindo para embutidos), além de frutas vermelhas em compota. Corpo ligeiro, muito gostoso, com notas de pimentão verde, amoras ainda verdes e cerejas. Bom retrogosto. Vendido pela Península (juan@peninsula1.com). Crasto, 2005, 14% de álcool, Douro, Portugal (R$ 60,00). Violeta escuro, com aromas de terra, ameixa em calda, amora madura, pimenta-do-reino, couro tratado, madeira velha e tostados. Encorpado, com fruta estupenda, forte, equilibrada e elegante. O sa-

Gladston Mamede

bor evoca chocolate ao leite, geleia de groselha e, num segundo plano, geleia de hortelã. Retrogosto delicioso e de boa duração. Duas Quintas,2004,13,5% de álcool, Douro, Portugal (R$ 65,00). Elaborado pela Casa Ramos Pinto com uvas tinta roriz, touriga nacional e touriga franca, é quase violeta, bem escuro, opaco e viscoso. Cheira a frutas negras, como a amora, além de cerejas maduras e pimentão; depois, surgem couro, especiarias, tostados e uma discreta nota herbácea. Bom corpo, com taninos vivos e bem presentes, além de boa fruta. Boa persistência final. Esporão, reserva, 2004, 14,5% de álcool, Alentejo, Portugal (R$ 104,00). Bem escuro, com reflexo violeta, lembra um cristal negro.Aromas em profusão: amora, cereja, bombom de nozes e avelãs, coco, baunilha, tiramisu, pau-decanela, pimentão e ramagens. Sabor de bombom de cereja, encorpado, equilibrado, redondo e elegante. Um vinho delicioso e inesquecível, valendo cada centavo. Excelente retrogosto, de longa duração. DICA: o leite em que o bacalhau foi fervido tem grande valor culinário. Pode ser usado para fazer purê de batatas, servido como guarnição a peixes, ou para fazer molho branco, servido com massas acompanhadas de frutos do mar.

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*Advogado em Belo Horizonte (MG). mamede@pandectas.com.br


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Turismo

Colômbia merece ser visitada ROTEIROS E INDICAÇÕES DE MARIA MAZZA

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uando os brasileiros cogitam viajar para o exterior, normalmente o destino é a Europa ou os Estados Unidos. Um número relativamente reduzido opta pela América Latina,que também esconde belezas dignas de serem apreciadas. Entre os grandes países latinos a serem conhecidos, a Colômbia não pode ser esquecida. País do café, das esmeraldas, sequestros, narcotráfico, violência, mas de Gabriel Garcia Marques, considerado um dos escritores de maior projeção mundial, a Colômbia tem atrativos como Bogotá, a capital. Cidade com 6 milhões de habitantes, situada a 2.600 metros de altura, com os termômetros raramente ultrapassando os 14 graus (recomenda-se levar agasalhos e tê-los sempre à mão), tem uma arquitetura que mistura construções futuristas e coloniais. Mas, um dos principais destinos turísticos é Cartagena das Índias, a quarta cidade a ser fundada pelos espanhóis nas Américas. É cercada por muros onde se destacam as casas em estilo colonial com balcões coloridos. Era em Cartagena das Indias que eram reunidos as pedras e me-

Divulgação

tais preciosos descobertos pelos espanhóis antes de serem enviados, normalmente de barco, para a Europa. A cidade é considerada “patrimônio da humanidade” desde 1984. Cartagena das Índias tem um comércio eclético e nas ruas mistura-se a venda de alimentos, como a “repas” (panquecas de milho com queijo, acompanhadas de refresco de tangerina), ou saladas de frutas, com livros usados. No Portal de Los Dulces, por exemplo, encontrase cocada, doce de leite, suspiros, pés-de-moleque. Aliás a gastronomia colombiana inclui, ainda, além do milho a plátano (espécie de banana), frutos do mar, carne vermelha e de frango, tudo regado com muito cominho, pimenta e azeite. Entre as bebidas, destaque para o “mojito”, com rum e hortelã. E quem for à Colômbia não pode deixar de visitar o arquipélago de San Andrés, uma ilha com 27,5 km², reserva mundial da biosfera, com o seu “mar de sete cores”, cercado de restaurantes e de resorts. Vale a pena também conhecer Providência, uma ilha com apenas 17 km² a 20 minutos de avião de San Andrés e que abriga um dos pontos mais elevados da região, o El Pico, com 360 metros de altura.

Guararema Parque Hotel Divulgação

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Roteiro

Divulgação

O roteiro sugerido é de oito dias/sete noites, com saídas às terças, quartas e domingos. O “pacote” da Colo Colo Operadora — (0xx11) 3255-6588 — inclui passagem aérea São Paulo/Lima/Bogotá/Cartagena/San Andrés/Bogotá/São Paulo, pela Avianca e Lan, uma noite em Bogotá, três em Cartagena e três em San Andres. Preço por pessoa, em apartamento duplo de categoria turística, a partir de U$ 1,770.00 mais taxas de embarque. Brasileiros não precisam de visto, mas a vacina contra a febre amarela é obrigatória (tem de ser tomada 10 dias antes do embarque). O roteiro inclui, ainda, passeios em Bogotá, Cartagena (visitas ao monastério “La Polpa” , à Capela da Virgem Candelária, ao forte “Castllo de San Felipe de Barajas”, ao centro artesanal “Las Bovedas”, às ilhas do Rosário (com almoço típico), ilha de San Andrés (destaques para a gruta La Cueva de Morgan, a Piscinita, Loma, onde estão as casas típicas). Como passeio opcional, visita as ilhas de Johnny Cay.

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ma opção para desfrutar o final do verão está a 70 quilômetros de São Paulo e a 40 do pólo industrial de São José dos Campos, no Vale do Paraíba: o Guararema Parque Hotel, um quatro estrelas “superior” em uma área de 532 mil metros quadrados, rodeada por árvores nativas e ciprestes. O hotel é praticamente dividido: na chamada “estrutura superior”, no alto de uma colina, é possível avistar-se a cidade de Guararema e o Rio Paraíba; a “estrutura inferior”, fica 900 metros abaixo, em uma extensa área plana. A “superior” concentra os apartamentos, as piscinas (duas, sendo uma climatizada), sauna, quadras poliesportivas (duas delas de tênis), salas de jogos, de ginástica, centro de estética, estacionamento, heliponto, etc. Destaque também para a gastronomia. O hotel possui um restaurante internacional (“Pau D’Alho”), uma churrascaria (“Rio Paraíba”) com serviço de rodízio e dois bares (“Araucária” e “Rio Paraíba”, este junto às piscinas). Os ingredientes usados nos restaurantes são da própria horta do hotel. Como diferencial, uma cozinha equipada para preparar comida para bebês. A diária do casal, incluindo café da manha, almoço e jantar, custa R$ 387,00. Crianças até seis anos não pagam. Informações e reservas pelos telefones (0xx11) 46938904/8800. O acesso é fácil pelas rodovias Ayrton Senna, Carvalho Pinto e Dutra.

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PAULO BOMFIM

A realidade do irreal

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omente agora paro um pouco para pensar na impetuosidade da torrente que vem me arrastando há 82 anos. Às vezes, no remanso das praias, deixei o corpo ficar sob o sol das paixões e a lua dos momentos de ternura. Pouco depois, a água do rio ia me buscar e as braçadas enfeitavam-se de vegetações de deslumbramento. Sempre senti a vida como fonte de milagres que iam ocorrendo enquanto o nadador enfrentava corredeiras e redemoinhos. Uma noite, Emy estava deitada e eu, sentado ao pé da cama, falava sobre as confirmações da verdade ocorrida conosco. Subitamente, um pequeno vaso de cristal, presente de seu pai, principia a correr sobre a mesinha do quarto. Minha mulher se assusta e eu consigo segurar no ar a peça na hora em que ia caindo sobre o assoalho. Para acalmá-la, digo que o que estava ocorrendo deveria ser consequência de breve abalo sísmico. No dia seguinte, ao acordarmos, o vaso estava no chão estilhaçado. Outra feita, durante o jantar, falávamos de Sérgio Coelho, o amigo há pouco falecido, quando ouvimos um estalido de comutador, e a luz do corredor se apaga de repente. Uma tarde, recusando convite de colegas de “A Gazeta” para tomar chope, fui para casa um tanto frustrado. Há muitos anos, resolvera parar de beber e de fumar, ao mesmo tempo. Emy, na cozinha, preparava o macarrão que seria servido no jantar. Sobre a geladeira, uma grande caneca de chope fazia parte da ornamentação local. Olhei para o cristal, enquanto ia pensando na companhia que deixara de usufruir. Foi o

tempo suficiente para se ouvir um estouro. A caneca em mil pedaços se espalha pela cozinha, caindo grande parte do vidro sobre o macarrão que teve de ser jogado fora. Outra noite, em Itanhaém, tenho um pesadelo em que sou arrastado por uma tempestade de gritos até as ruínas existentes junto ao Hotel Balneário onde nos hospedávamos. Acordo assustado e conto o sonho à Emy. Voltamos para São Paulo. Ao chegarmos à Avenida Ipiranga, a manicura aguardava na porta do apartamento. Indagamos como havia adivinhado nossa chegada naquele momento. Disse apenas que fora avisada. Essa manicure de Emy, tirava a sorte muito bem. Foi retirando o baralho da bolsa e colocando as cartas sobre a mesa. Olha para mim e diz: – O senhor levou uma surra de gritos a noite passada! Emy ficou tão assustada que acabou não fazendo as unhas e despedindo a cartomante. Foi na porta desse apartamento na Avenida Ipiranga que ouvimos aquelas batidas na madrugada em que Ibrahim Nobre faleceu. Essa mesma porta que encontramos fechada por dentro com o ferrolho quando voltávamos da praia e, que precisou ser arrombada para podermos entrar. Enquanto escrevi “A Casa”, “Os Números” e o “Poema da Descoberta”, o apartamento foi invadido por barulhos inexplicáveis que cessaram no momento em que coloquei no papel o último verso. O pintor Wagner, alemão e cidadão do mundo, morava no último andar de um prédio, na Rua Augusta. Numa visita que fizemos a ele, falamos de André Csatho, recentemente desaparecido; ocultista, e amigo de Hermann Hesse e de Jung, e que fora dos maiores encontros de minha vida. A grande paixão de André eram os gatos com os quais se comunicava e dava ordens,

mentalmente. Disse a Emy, que quando falecesse, seria ela quem iria fechar seus olhos, o que veio a acontecer aquela noite fantasmagórica em que chegamos ao necrotério da Beneficência Portuguesa, e encontramos o corpo desse personagem fascinante envolto por um lençol. Estava de olhos abertos que foram fechados por Emy. Falávamos de André Csatho, quando entra pela janela um gato que desfila por todos nós fitando-nos com olhos que lembravam muito os olhos daquele amigo. O pintor indaga: – De onde veio esse gato? Depois de contemplar a todos ali presentes, o animal salta para o terraço e desaparece. Digo ao dono da casa, que sempre que se fala em André Csatho, ele se manifesta de algum modo. No silêncio que desceu sobre a sala, apenas os quadros de Wagner falavam. Numa Sexta-feira Santa estávamos reunidos na sala de jantar. Quase todos, jovens amigos de Dudu, meu enteado. A conversa recaiu sobre a figura fascinante de D. Sebastião. Fábio Porchat foi ficando pálido, com um olhar que já não era dele. Desceu sobre a sala um cheiro de incenso que somente desapareceu na hora em que Fábio voltou a si. Um rei místico e sempre esperado, só poderia se manifestar através do incenso e numa Sexta-feira Santa! Outra feita, o Padre Gregório avisa Emy que algo estava escondido no fundo falso de uma cômoda. Retiramos as gavetas e encontramos dobrada sob elas, uma mortalha que é medida por ele. Tinha exatamente o tamanho de minha mulher. Certa noite, sonhei que caminhava em rua deserta, abria o portão de determinada resi-

dência, seguia pelo corredor e batia numa porta, quando acordei. O que marcou o sonho, aparentemente sem sentido, foi a primavera em flor sobre o portão. No dia seguinte, na “Gazeta”, sou procurado por um homem que se apresenta: – Sou enfermeiro do Hospital das Clínicas e tenho uma paciente em estado grave, vítima de acidente, que foi levada para casa. Ela me disse que sua maior vontade era conhecê-lo. O senhor concorda em ir comigo até lá? Acredito que sua visita vá fazer muito bem a ela. – Vamos já, respondo. Fomos até a garagem, pegamos um jeep e seguimos a orientação do enfermeiro. Quando chegamos, fui reconhecendo a rua sossegada, e no fim dela, a primavera florindo sobre o portão da casa. Entramos. O corredor me era familiar. Abrimos a porta. Na cama, uma mulher engessada nos aguardava. Lembro-me também de certa madrugada em que acordei com uma picada no rosto. Tateei o travesseiro e consegui retirar de dentro dele um longo e estranho alfinete. Numa véspera de Natal, em Itanhaém, vou até a praia conversar com lembranças. Evoco meus mortos e me concentro naquela chave que minha mãe conseguiu salvar quando o so-

lar de minha infância foi derrubado.Voltando para casa encontro a família em polvorosa. O Dudu, armado de um revólver, dirigia-se para a edícula no fundo do quintal dizendo: – Tem gente lá, deve ser ladrão, o quarto está trancado por dentro. Depois de algumas tentativas para abrir a porta, resolvemos arrombá-la. O quarto estava vazio. Na manhã de 30 de setembro de 1996, dia em que completava 70 anos, encontravame sentado na sala conversando com Emy, quando uma rolinha entra pela janela e pousa durante alguns instantes em meu joelho. Minha mulher então me diz: – Você está recebendo um telegrama de felicitações da própria vida! Sobre a torrente que vai arrastando fisionomias, circunstâncias e fragmentos de recordações, tateio meu rosto e indago se sou a voz do rio, ou apenas o reflexo de uma nuvem que se desmancha no ar!

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TRIBUNA DO DIREITO Diretor-responsável Milton Rondas (MTb - 9.179) milton@tribunadodireito.com.br Editor-chefe Fran Augusti - fran@tribunadodireito.com.br Diretor de Marketing Moacyr Castanho - moacyr@tribunadodireito.com.br

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Impressão FolhaGráfica Tiragem: 35.000

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Edição Março 2009 - nº 191  

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