Page 1

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

17

1

ANOS ANO 18 Nº 205

SÃO PAULO, MAIO DE 2010

R$ 7,00 DIREITO PENAL

Luziânia: o sistema em xeque

O

caso do pedófilo de Luziânia (GO), que matou seis jovens e depois “apareceu” morto na cela, colocou novamente em xeque o sistema penal brasileiro. Afinal, o pedreiro Ademar Jesus da Silva havia sido preso anteriormente por estuprar dois adolescentes, fora condenado a 14 de anos de prisão, mas teve a pena transformada em regime semi-aberto apoiada em laudos psiquiátricos. Como mostra Percival de TURISMO Divulgação

JAPÃO

Página 26

EXAME DE ORDEM Augusto Canuto

Segunda fase com constrangimento Página 19

Souza Souza, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já havia votado e aprovado um projeto de reformulação do Código Penal (que depende agora da aprovação do próprio Senado e da Câmara), abolindo o sistema “inquisitório”, transformando-o em “acusatório”, que permite ao próprio réu produzir provas. O juiz, chamado de “magistrado de garantias”, teria uma função mais de “julgador”. De acordo com os críticos, isso iria transformar os processos em uma disputa entre acusação e defesa.

Quanto à posição do magistrado, como COM UNIC se recorda, o juiz-auxiliar Luís Carlos de AÇÕ ES Miranda, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, disse haver “cumprido exatamente a lei” ao libertar o pedreiro, lembrando que “não poderia imaginar que, em liberdade, o acusado cometesse os assassinatos em série”. E ao ler sobre o que havia acontecido após a liberdade, disse que a “Trib u única coisa que poderia fazer era “remora na do Di reit e e s st t á ent zar para dar consolo às famílias” rando e mês a m o” comec a ç aiorid ão in no 18 (dos menores assassinados). in a ° Págs 2, 20 e 21 ton Rond terrupta, ano de pu de: d bl a es Maur s o Me , Moacyr de que M i1993 llo, n ilCast CADERNO DE LIVROS , o a Augusto Canuto que f decidiram hoje lon nho e o g rame sse “fiel à lançar um ínquo nto d c a frenta a Jus usa de a jornal tiça” n prim d op ados . o matiz ercalços d Mesmo e hercú es, o os m n a jo l as pr ea luta pa rnal cont is varii r i n ment ncipais pu a manter- ua sua s o jur b e l i entr c aç íd hoje, sem f ico do P ões do se e aís, p alsa m entre go edito as princip odéstia, in dendo r c a m a i o ial do prim is. Como luir-se d d manc e 1 9 9 3 eiro núm izia o e e h frenta ete “Justi q u e t e v ro, em e ç a c como do Tr rá um rise”, “o aba B um J a democra rasil jam lho ena u c eficie diciário f ia se não is vivente”. orte, possu abre É par autôn ir s a há m uas págin isso que omo e a a o Como is de um s todos o jornal s a d mese d i z é íam ca de 20 09, o os no edi da e me s ia. torial sonh “Trib o d u Casta s de Milto na do Dir e maio e n n r a m ho e Mau Rondas, ito dos orige M r MMM m à o Mello, oacyr que d Edito L t d a ., que n e unca” continua r a J u r í d i ca “maio mais . E, p v r e s o ridade”, a ara come ivo do m lveu d orar i reç i refor mula n v e s t i r , ão do jor a ção d nal tamb nica, a e é ço w reformulo linguagem m , n a w u (pági w.tribun o site no eletrôANTONIO CARLOS adod na 1 ender 5 ), qu ir e já e eito.com eRODRIGUES DO AMARAL . stá “ no ar b r E A DEFESA DO LOBBY ”.

“Tribu na”, ano 1 8 O


2

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

DA REDAÇÃO

DOS LEITORES Latim —“Como leitor, estranhei que esse jornal não tenha procurado esclarecer de vez o que é certo na frase latina:’Quousque tandem Catilina patientia nostra’; a questão interessa a muitos advogados.”Alberto de Jesus Pereira, advogado, São Paulo.

+

N.da R. Como ”leitor” o senhor deve lembrar-se de que a primeira abordagem sobre o assunto, do advogado Adalberto Luiz Federighi,foi em maio de 2007 (‘Tribuna’ n° 169), que explicava que se atribuía a Cícero a frase que significa ‘Até quando abusa de nossa paciência, oh Catilina’. A propósito, o senhor esqueceu de um termo da frase: ‘abutere’, entre ‘tandem’ e ‘Catilina’. A frase completa é ‘Quosque tandem abutere Catilina patientia nostra’. A partir daí ‘virou’ uma ‘troca’ de correspondência entre dois operadores do Direito, utilizando as páginas do jornal. E o jornal decidiu que não deveria entrar na discussão semântica. Agradecimento—“Sentime honrado com a publicação do artigo nesta última edição deste prestigioso periódico. (N.da R. ‘Precursor falece’, página 14, ‘Tribuna’ n° 204, abril de 2010). Expresso meus sinceros agradecimentos pela publicação e pela imparcialidade do jornal. Espero ter contribuído.” Desembargador Sebastião Alves Junqueira.

+

Eletrônica —“Sou assinante do ‘Tribuna do Direito’ há muitos anos. Solicito informações sobre a existência ou não de um banco de dados das decisões citadas no jornal, para acesso dos assinantes. Solicito, também, informações sobre como proceder para acessar a edição on-line, visto que não consegui identificar o que escrever nos espaços destinados a usuário e senha.” Marco Antônio Ewald.

N.da R. O assinante recebeu a resposta eletronicamente, e ela vale para todos os leitores e assinantes: o jornal não possui banco de dados com livre acesso. Quanto ao novo site, os assinantes receberam um login e uma senha para acessá-lo. “Recado para Advocacia” —“Parabéns pelo oportuno ‘Recado’, inserto no ‘Tribuna’, de abril (N.da R. Página 2). Notável, direcionado àqueles que desconhecem ética e prerrogativas. Oportuno, repito. Corajoso, acrescento. Disse o que muitos de nós, militantes há muitos anos, nunca vimos, em verbo ou escrito. O nosso ‘Tribuna’ tem bons e fortes timoneiros, entre eles o ilustre diretor-chefe (N.da R. Milton Rondas). Novamente parabéns.” Oduvaldo Donnini, advogado e jornalista da “Gazeta de Pinheiros”.

+

B

Soluções das Cruzadas Verticais

Horizontais 1) Autoridade; 2) Lira; Reféns; 3) Soco; CO; 4) Gema; Narrar; 5) Apátrida; RT: 6) Dó; Aar; EE; 7) Óculo; Aça; 8) Anátema; ER; 9) Era; Ator.

“Dinamarca”

+

1) Alegado: 2) Ui; Época; 3) Trama; UNE; 4) OA; Atilar; 5) Ota; 6) Ironia; 70 Década; MA; 8) Aforar; At; 9) De; 10) Encarecer; 11) Sortear.

A

demar Jesus da Silva,o pedreiro de Luziânia (GO),réu confesso da morte de seis pessoas entre 13 e 19 anos, foi encontrado morto na cela onde estava detido. Pronto. Está morto. Agora acabou, dirão alguns. O pedreiro, que havia sido preso por estuprar dois adolescentes, foi condenado a 14 anos de prisão, mas teve a pena transformada em regime semi-aberto depois de quatro anos de detenção. Encastelado em um laudo de avaliação psicossocial, os responsáveis pelo sistema penitenciário brasileiro decidiram pela mudança da pena. Depois da reincidência, desta vez mais grave,o Tribunal de Justiça do Distrito Federal contentou-se em soltar uma nota, lavando as mãos,como mostra Percival de Souza na coluna “Hic et Nunc” na página 12 12. Percival, aliás, revela todas as nuances do caso nas páginas 20 e 21. Segundo especialistas, havia necessidade de internação em manicômio judiciário, já que Ademar seria um psicopata e teria de ser excluído do convívio social. O ministro da Justiça que substituiu Tarso Genro, Luiz Paulo Barreto, disse que os sistemas penal e criminal falharam e que era preciso apurar responsabilidades. Alguém acredita que elas serão apuradas e que se chegue a responsáveis? Que desculpa darão aos familiares das seis novas vítimas? Fatalidade? Parece-nos que é mais um absurdo que vai ser empurrado com a barriga até cair no esquecimento. Culpados? Nem pensar.! Como diriam outros diante de desse quadro, “há algo de podre no reino da Dinamarca”. Só para lembrar, a frase é originária da peça teatral Hamlet, de Shakespeare, e atribuída ao príncipe Hamlet, filho do rei da Dinamarca, querendo se referir a traições e assassinatos que teriam ocorrido na Dinamarca e que ele teria descoberto ao investigar o assassinato do próprio pai. Bem, não estamos na Dinamarca, nem estamos insinuando a existência de qualquer complô no Planalto Central. Mas que o “algo podre” pode significar “incompetência”, “inflexibilidade”, “inépcia”, “insensibilidade” e outros “ins” a gosto do freguês, isso ninguém duvida.B Fran Augusti

B

28 páginas Mais os Cadernos Exame de Ordem, Jurisprudência e de Livros AASP

4

Ementas

18

Advocacia

5

Gente do Direito

22

À Margem da Lei

27

Hic et Nunc

Comunicações

15

Lazer

Cruzadas

27

Legislação

Cursos/Seminários/Conferências

12

Literatura

25

2

Notas

17

7

Da Redação Danos Morais

12 25 a 27 16

Paulo Bomfim

27

Direito de Família

3 e 8

Poesias

27

Direito Imobiliário

6

Seguros

Dos Leitores

2

Trabalho

11 23 e 24

TRIBUNA DO DIREITO Diretor-responsável Milton Rondas (MTb - 9.179) milton@tribunadodireito.com.br Editor-chefe Fran Augusti - fran@tribunadodireito.com.br Diretor de Marketing Moacyr Castanho - moacyr@tribunadodireito.com.br

PUBLICAÇÃO MENSAL DA EDITORA JURÍDICA MMM LTDA. Rua Maracá, 669 Vila Guarani – CEP 04313-210 São Paulo – SP

mmm@tribunadodireito.com.br

Tel./fax: (0xx11) 5011-2261 5011-4545 / 5011-7071 5011-8052 / 5011-8118 home page: www.tribunadodireito.com.br

Impressão FolhaGráfica Tiragem: 35.000

AS MATÉRIAS ASSINADAS SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES

Editoração Eletrônica, Composição e Arte Editora Jurídica MMM Ltda.


MAIO DE 2010

3

TRIBUNA DO DIREITO

DIREITO DE FAMÍLIA - 1

Concubina não tem direito à indenização por trabalhos domésticos

C

oncubina não tem direito à indenização por trabalhos domésticos, após o fim do relacionamento com cônjuge adúltero. A decisão é da Quarta Turma do STJ que, por unanimidade, negou indenização a LMO, que manteve relacionamento por dois anos com um homem casado. Os ministros entenderam que a compensação financeira “elevaria o concubinato ao nível de proteção mais sofisticado que o existente no próprio casamento e na união estável”. LMO ajuizou

ação contra AD pedindo indenização de R$ 48 mil, alegando que manteve relacionamento com ele durante dois anos, e que parou de trabalhar por determinação do companheiro, deixando de ter a renda mensal de R$ 1 mil, o que justificaria o pedido de reparação. A 3ª Vara Cível de Dourados (MS) rejeitou o pedido por entender não ter havido provas suficientes de uma relação concubinária e estável. Na apelação, a sentença foi reformada e a indenização fixada em R$ 24 mil.

Ex-cônjuge indeniza o que saiu

A

Terceira Turma do STJ concedeu ao marido o direito de receber 50% do aluguel do imóvel (não objeto de partilha), ocupado pela ex-esposa e filhos. Os ministros, no entanto, entenderam que ele deve arcar com a metade das despesas de conservação e dos encargos correspondentes ao período posterior à separação. O pedido de arbitramento de aluguel foi negado em primeiro grau. O mesmo ocorreu na apelação. O STJ reformou a decisão. A ministra Nancy Andrighi reconheceu o direito do ex-marido à inde-

AD recorreu ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, constatou que no tempo em que os dois permaneceram juntos, AD sustentou LMO, ajudando-a, inclusive, no financiamento da casa, mas que a relação entre a autora e o réu não era sólida, tendo em vista que ele sequer pernoitava na casa de LMO, e que ela “fazia sexo com o requerido em motéis ou quando viajava com ele”. O relator citou vários julgados do STJ, entre eles o da ministra Nancy Andrighi, segundo o qual a indenização à concubina reconheceria, em tese, uma dupla meação:

“uma devida à viúva, reconhecida e devidamente amparada em lei; outra, criada em tribunais, como um ‘monstro’ juris-prudencial, a assombrar os casamentos existentes e fazer avançar as uniões concubinárias”. A Turma, além de negar provimento ao pedido de indenização, condenou a mulher a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de R$ 1 mil. Para o relator, conceder a indenização seria “um atalho para se atingir os bens da família legítima, providência rechaçada por doutrina e jurisprudência”. (RESP 988090)

B

Maior de 25 anos não recebe indenização

nização, por não usufruir do bem comum. Ela destacou que o imóvel não é regularizado e não tem o habite-se. De acordo com a ex-mulher, o ex-esposo havia se comprometido em regularizar o imóvel para viabilizar a venda e a partilha. Para a relatora, perdura sobre os dois a obrigação de contribuir para as despesas inerentes à manutenção do imóvel, o que inclui os gastos para a regularização do imóvel, impostos, taxas, além da obrigação de promover a venda. (Processo em segredo de Justiça)

B

M

aior de 25 anos não pode receber indenização por morte da mãe. O entendimento é da Terceira Turma do STJ, que manteve entendimento do TJ-MG excluindo a indenização por dano moral pleiteada por três filhos de uma mulher morta aos 72 anos, em acidente de trânsito. Os ministros rejeitaram o argumento de que os três filhos dependiam financeiramente da mãe. O TJ-MG entendeu não ter ficado comprovada a dependência econômica dos filhos, que na época do acidente tinham,

em média, 50 anos. O STJ manteve a indenização de R$ 15 mil por dano moral para cada um dos filhos, porque não foi discutida no recurso. Quanto ao dano material, a Turma entendeu que a lei permite o recebimento desse tipo de indenização quando o filho, maior de 25 anos, tem total dependência econômica do pai (ou da mãe), ou por estar cursando faculdade que lhe impeça trabalhar; ou de enfermidade, especialmente a mental e situações análogas. (RESP 970640)

B


4

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

AASP

Certificado Digital por R$ 99,00

A

AASP, sempre conectada ao dia a dia dos advogados e empenhada em facilitar o pleno exercício profissional, continua oferecendo aos associados o kit de Certificação Digital (Certificado Digital ICP-Brasil tipo A3, com validade de três anos + cartão inteligente + leitora de cartão) por R$ 99,00. No mercado, o mesmo kit não custa menos do que R$ 360,00. O Certificado Digital está sendo cada vez mais exigido pelos tribunais, principalmente os superiores, e é um documento fundamental para petições eletrônicas. Além de contar com importantes informações sobre o certificado no site da entidade (www.aasp.org.br), os interessados em conhecer mais sobre peticionamento eletrônico podem fazer um dos diversos cursos, teóricos e práticos, que têm sido promovidos pelo Departamento Cultural da associação. Alguns desses cursos também estão disponíveis na videoteca da entidade. Informações sobre os procedimentos para aquisição do certificado ou como participar dos cursos promovidos pela AASP pelo telefone (0xx11) 3291-9200.B

Andamento processual

AASP reiterou os ofícios encaminhados ao corregedor-geral da A Justiça do Estado de São Paulo, em

dezembro de 2009 e fevereiro de 2010, solicitando que seja regulamentada a disponibilização de cálculos, laudos periciais e certidões aos jurisdicionados por meio da internet, nos moldes do que tem sido feito pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O magistrado disponibiliza as informações, na íntegra, no sistema de informática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permitindo que as partes tenham acesso aos documentos, além de solicitar que as memórias de cálculos sejam entregues em CDROM, juntadas aos autos e também disponibilizadas no sistema. Para a associação, o método evita o deslocamento de advogado ou estagiário ao cartório, reduz o fluxo de pessoas no balcão de atendimento, libera os servidores para outras atividades e agiliza o andamento processual.B

Divulgação

Cursos Eleições 2010 O Departamento Cultural da AASP promove, nos dias 17 e 18, curso sobre “Direito Eleitoral – Eleições 2010”. O expositor será Ricardo Corazza Cury, com palestras sobre “Panorama do Direito Eleitoral e problemas recorrentes” e ”Eleições 2010 (novos marcos jurídicos: Lei nº 12.034/09 e Resoluções do TSE de 2010)”. O curso será realizado na sede da AASP(Rua Álvares Penteado, 151, centro) e terá início às 19 horas, com transmissão ao vivo pela internet e por satélite para diversas cidades do País. Informações pelo telefone (0xx11) 3291-9200 ou em www.aasp.org.br.

Lei de Locação Cursos sobre as alterações na Lei de Locação estão disponíveis na videoteca da AASP. As aulas podem ser acessadas na videoteca virtual ou os DVDs retirados pessoalmente na sede da entidade (Rua Álvares Penteado, 151, 1º andar, São Paulo). O investimento na modalidade virtual é de R$ 11,00 para associados e R$ 26,00 para não-associados. Os DVDs retirados pessoalmente custam R$ 5,00 (somente associados).Informações pelo telefone (0xx11) 3291-9200.

Missa de Santo Ivo Internet

A

AASP, como faz há 45 anos, promoverá, no dia 19, missa em homenagem ao patrono dos advogados, Santo Ivo. Todos os associados estão convidados. A celebração será às 19 horas, na Igreja de Santo Ivo (Largo da Batalha, 99, Ibirapuera, São Paulo). Participarão também da organização do evento a OAB-SP e o Instituto dos Advogados de São Paulo. Nas atas e arquivos da associação, são identificáveis as assinaturas de Elcio Silva, Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Diwaldo Azevedo Sampaio, Roger de Carvalho Mange e Raimundo Pascoal Barbosa como contribuintes para a primeira missa em homenagem

a Santo Ivo, realizada em 1965. O evento era organizado e coordenado pelo diretor do Departamento Social, Alcyr de Toledo Leite.B

Cálculos

BB e Nossa Caixa

A

associação tem recebido reiteradas reclamações de advogados com respeito à excessiva morosidade apresentada no Setor de Contadoria Judicial do Fórum João Mendes Júnior, em especial para a conclusão de cálculos. Há cerca de um ano, a associação enviou ofício à presidência do Tribunal de Justiça, solicitando a adoção de providências. Embora o tribunal tenha prestado esclarecimentos, e apesar dos esforços despendidos, os problemas persistem. Por considerar que a demora exagerada na elaboração dos cálculos acarreta inúmeros problemas aos jurisdicionados em geral e aos advogados em particular, a entidade encaminhou novo ofício ao presidente do TJ-SP, reiterando o pedido de aprimoramento do serviço prestado pela Contadoria.

B

Direito Ambiental A jurisprudência do STJ e o Direito Ambiental serão temas de palestra que a AASP promove no dia 10, com o expositor José Rubens Morato Leite. O evento, com início às 19 horas, será realizado na sede da entidade (Rua Álvares Penteado, 151, São Paulo), com transmissão ao vivo pela internet e por satélite para diversas cidades do País. Informações pelo telefone (0xx11) 3291-9200 ou em www.aasp.org.br.

CIEE

O

presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, e o vice, Arystóbulo de Oliveira Freitas, reuniram-se com o superintendente de Governo e com os gerentes da Agência Poder Judiciário do Banco do Brasil. Em pauta, as várias reclamações de advogados recebidas pela entidade, após a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Durante o encontro foram tratados diversos assuntos, entre os quais a ausência de atendimento preferencial para advogados; as filas e o horário de funcionamento dos PABs; as dificuldades no levantamento de valores; a impossibilidade do recolhimento de Guia (Oficial de Justiça) pela Internet. Ao final da reunião, os representantes da instituição financeira propuseram à associação a realização de encontros mensais para acompanhamento da evolução dos processos de melhoramento solicitados.

B

Com as vagas presenciais esgotadas e um grande número de interessados participando ao vivo pela internet, teve início no dia 5 o curso “Iniciação Profissional em Direito”, resultado da parceria AASP e CIEE, firmada em 2009. O curso, que tem por objetivo preparar estagiários e recém-formados para os desafios da carreira, será realizado este mês, em junho e em julho. Entre os temas, os participantes receberão informações sobre “Estrutura do Poder Judiciário”; “Comunicação escrita e redação forense”; “Oratória, prática processual e informática”. Em virtude do sucesso da iniciativa, a AASP e o CIEE já estão programando novas edições.

Direito Homoafetivo Com o objetivo de capacitar os profissionais do Direito para atender à demanda da diversidade sexual, trazer os fundamentos constitucionais e legais do Direito Homoafetivo para a construção de um novo ramo do Direito, debater a homoparentalidade na adoção e na reprodução humana assistida, entre outros, a AASP realizará, nos dias 10 e 11 de junho, o III Curso de Direito Homoafetivo. O evento será coordenado pela advogada Maria Berenice Dias e realizado na sede da associação, com transmissão ao vivo pela internet e por satélite para diversas cidades do País. Informações pelo telefone (0xx11) 32919200 ou em www.aasp.org.br.

B


MAIO DE 2010

5

TRIBUNA DO DIREITO

ADVOCACIA Jorge Campos/ACS/STJ

OAB não define lista para o STJ Presidente disse que não há previsão

A Advocacia agora tem três vagas para preencher

Cópias de documentos precisam de autenticação

A

Seção II, Especializada em Dissídios Individuais, extinguiu, sem análise do mérito, um recurso ordinário em ação rescisória da Vale do Rio Novo Construções Ltda. contra decisão do TRT-15 (CampinasSP), que a declarou responsável-subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas a um ex-empregado. A empresa alegou ter havido fraude processual com conluio entre advogados, prova falsa e dolo da parte vencedora. Segundo o relator, ministro Barros Levenhagen, faltava autenticação em peças processuais importantes para fundamentar as

alegações da empresa. Para o ministro, o fato de o TRT-15 não ter verificado a irregularidade não impediria que o relator o fizesse em fase recursal, até porque a autenticação dos documentos que instruem a petição inicial são requisitos necessários para admissão do recurso. A empresa alegou, sem sucesso, que o artigo 544 do CPC reconhece a autenticação de documentos com a simples declaração de autenticidade por parte do advogado em recurso de agravo de instrumento. (ROAR-18670072-2005.5.15.0000)

B

A

OAB Federal ainda não elaborou a lista sêxtupla de candidatos para ocupar as vagas da Advocacia no STJ. Ao contrário do que esperava o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, os conselheiros, que se reuniram no dia 12 de abril, limitaram-se a criar uma comissão para definir as diretrizes para a nova lista. De acordo com o presidente da OAB, não há previsão de quando a lista será apresentada, pois a comissão deve reunir-se dias 17 e 18 para discutir o tema, já que esta é uma situação inusitada e atípica. Inusitada, porque pela primeira vez uma lista da OAB foi rejeitada pelo

STJ. Atípica porque agora são três vagas destinadas à Advocacia: a primeira para o lugar do ministro Antonio Pádua Ribeiro, que se aposentou em 2007; a segunda pela aposentadoria do ministro Humberto Gomes de Barros, em 2008; e a terceira pela recente aposentadoria do ministro Nilson Naves. Enquanto isso, o STJ usa soluções paliativas, convocando desembargadores para analisar os processos. Eles estão dando, em média, 8.800 decisões por mês. O STJ é composto por 33 ministros: 1/3 juízes dos TRFs; 1/3 desembargadores dos TJs, e o restante advogados e membros do Ministério Público. Todos são nomeados pelo presidente da República.B


6

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

DIREITO IMOBILIÁRIO

NELSON KOJRANSKI*

Os votos inválidos na assembleia geral de condomínio

S

ituação inédita foi enfrentada e resolvida pela colenda 3ª Turma do STJ, no RESP n° 1.120.140MG, relatado pelo ministro Massami Uyeda. Tratou-se de saber da viabilidade legal, após a realização de assembleia geral, de complementação posterior do quórum previsto no artigo 1.342 do Código Civil, que exige a aprovação de 2/3 dos votos de condôminos para execução de obras em áreas comuns. Diante desse cenário, examinou-se a eficácia legal de ratificação da decisão assemblear mediante a adesão posterior de condôminos, para o fim de suprir a falta do quórum não atingido pela assembleia realizada. Concluiu-se que “a exegese que mais se coaduna com o ordenamento jurídico em vigor é no sentido de que o quórum previsto no artigo 1.342 do Código Civil” não admite “para a complementação do mínimo legal, a posterior ratificação”. A decisão do STJ é impecável, na medida em que “assembleia” significa a reunião de membros do mesmo grupo para o fim de deliberar sobre tema previsto na ordem do dia. Releva enfatizar que a deliberação se verifica na assembleia. Nem antes, nem depois,

nem fora dela. E, quando se trata de condomínio edilício, sua natureza especial cria regras específicas que se amoldam às suas peculiaridades. Na assembleia condominial, observada a exigência do artigo 1.354 CC, a deliberação resulta da discussão que se trava entre os condôminos. É a prática do contraditório extrajudicial. É, como anota o acórdão: “Sob os influxos das ponderações dos condôminos é que se chega àquela deliberação que melhor reflete a vontade geral e, nesta extensão, orienta com mais propriedade as escolhas da vida condominial.” Exatamente por isso, não é considerado o voto “por correspondência”, uma vez que a antecipação de seu pronunciamento não resulta do “filtro do contraditório e da ampla defesa”. Nada impede, porém, que o condômino, impossibilitado de comparecer, como sugere Nascimento Franco (Condomínio, “RT” 2ª edição, página 104), envie ao presidente da assembleia suas ponderações relativas à matéria a ser discutida, para serem lidas na reunião. Mas, fica nisso: o condômino ausente pode ponderar, sugerir, exemplificar, mas não pode votar. Se a assembleia condominial é o palco apropriado ao debate oral da matéria arrolada na ordem do dia, mostra-se in-

compatível a adoção do “voto secreto”. A manifestação das opiniões, em alto e bom som, é necessariamente traduzida em voto explícito, de todo indispensável à aferição do quórum legal exigido. O “voto secreto” não é computável. Daí, pela mesma razão, não se mostra admissível aceitar, como neutro, o pedido de “abstenção”, que equivale a “voto em branco”, como alerta Nascimento Franco. Seja qual for o nome que se dê à falta ostensiva de voto, como “voto secreto”, “abstenção” ou “voto em branco”, todos são filhos gerados pela mãe “silêncio”. Na área condominial, contudo, o “silêncio” tem significação específica, a partir da exegese que se empresta ao artigo 1.324, CC: “O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.” Trazendo este conceito para o âmago de uma assembleia geral, onde a deliberação eficaz depende de ser alcançado o quórum especial, não há como deixar de aplaudir o entendimento de Pontes de Miranda, ao recomendar: “O silêncio opera quando o comuneiro sabia que o seu silêncio se contaria como tal declaração, ou comunicação de vontade, ou que a sua ausência não influiria na decisão tomada para invalidá-la.” (Tra-

tado de Direito Privado, volume 12, página 392). Ora, se a realização de obras em partes comuns depende da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, como é exigido pelo artigo 1.342 CC, entende-se que a “manifestação” silenciosa de condôminos outorga mandato tácito à tese majoritária pronunciada pelos demais condôminos. Os votos silenciosos serão acrescidos à corrente condominial que autorizou, ou não autorizou, a realização de obras em partes comuns. Se forem adicionados esses “votos silenciosos” à corrente da maioria condominial para atingir o patamar legal, o resultado será válido e eficaz. Neste caso, o silêncio é interpretado como autêntica manifestação de vontade, por meio do qual o condômino mudo, tacitamente, endossa a tese da maioria condominial. Em suma, na assembleia de condôminos, o voto computável deve ser claro, sonoro, aberto, sendo inválidos os pronunciamentos sigilosos, indecisos, indefinidos, ausentes, hesitantes, temerosos. Vale dizer, desprovidos de responsabilidade.

B

*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Anulada venda de terreno

A

Quarta Turma do STJ ratificou decisão do TJ-RJ anulando a venda de um terreno adquirido pela filha da dona do imóvel, uma senhora de 92 anos. Os ministros concordaram com o acórdão do TJ-RJ, que se baseou na informação dos filhos da autora de que não foi dada autorização para a venda. A proprietária do imóvel ajuizou ação pedindo anulação da venda e reintegração de posse do terreno, localizado no bairro de Nova Aliança, em Rio das Ostras (RJ). Três

filhos da proprietária ingressaram na ação, como assistentes da mãe. Alegaram que a operação de compra e venda para uma outra filha foi uma fraude com intuito de burlar a proibição de venda de ascendente a descendente, como prevê o CC. A mãe afirmou não ter autorizado a transferência do terreno ou das duas casas nele construídas, mas que a filha, proprietária de um lote vizinho, adquiriu parte do terreno por instrumento público de cessão

Protesto judicial

de posse outorgado por terceiro, que teria figurado de “forma simulada” como comprador, já que quatro meses depois a filha adquiriu o imóvel do comprador e ergueu um muro entre as duas casas. O juízo de Rio das Ostras entendeu não ter havido dolo na operação. O TJ-RJ reformou a decisão e anulou a operação de compra e venda. Determinou, ainda, que o muro fosse demolido. O suposto comprador recorreu ao STJ, sem sucesso. (RESP 695627)

B

O

protesto judicial pode ser averbado na matrícula do imóvel. O entendimento é da Segunda Seção do STJ, que acolheu embargos de divergências da V. Santos & Cia Ltda. contra acórdão da Terceira Turma, que havia proferido decisão oposta. O ministro e relator, Luis Felipe Salomão, ressaltou que o poder geral de cautela do juiz, disciplinado no CPC, é a base para permitir a averbação no registro de imóveis do protesto de alienação de bens,(ERESP 185645)

B


MAIO DE 2010

7

TRIBUNA DO DIREITO

DANOS MORAIS

Indenização milionária para trabalhadora

A

Cia. Brasileira de Distribuição, dona de uma rede de supermercados, deverá pagar indenização por danos morais superior a R$ 1 milhão, mais R$ 300 mil por danos materiais, a uma empregada que sofreu queimaduras em 50% do corpo, além de ser responsável pelo pagamento das despesas decorrentes do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. A decisão é da Segunda Turma do TST, que aumentou o valor da indenização por dano moral arbitrado pelo TRT-6 (PE) em R$ 500 mil para R$ 1 milhão, já que o tribunal não havia levado em consideração a condição financeira, o grau de culpa e o sofrimento físico da trabalhadora. A funcionária, que trabalhava como operadora de supermercado, foi transferida para uma lanchonete, no bairro da Boa Viagem, no Recife (PE). No estabelecimento era servido almoço e, após as 16 horas, sopas. A temperatura do ali-

mento era mantida por meio de um réchaud, aceso com álcool gel. De acordo com a empregada, a chefia, por medida de economia, determinou a troca do produto mais seguro pelo álcool anidro combustível. No dia 8/4/2005 ocorreu uma explosão em um dos réchauds, no momento em que a funcionária esquentava uma das sopas. O acidente provocou queimaduras de segundo e terceiro graus em 50% do corpo dela. Depois de sair da UTI, a trabalhadora foi submetida a diversas cirurgias e a tratamentos complexos, custeados pela empresa. Desfigurada, teve de passar por uma equipe multidisciplinar formada por psiquiatra, fisioterapeuta e cirurgião. Em seguida, ajuizou ação pleiteando indenização por danos moral-estético, e materiais imediatos. O juiz de primeiro grau determinou o pagamento de indenização de R$ 1 milhão para custear tratamentos futuros. A empresa recorreu e o TRT-6 fixou a indenização por danos materiais em R$ 300 mil, e morais em R$ 500 mil, esta última alterada pelo TST. (RR-131/2006.020.06.00.2)B

Internet

Criança de três anos tem direito

A

Terceira Turma do STJ restabeleceu sentença obrigando a empresa de previdência complementar Geap Fundação de Seguridade Social a pagar indenização de R$ 4 mil a uma criança de três anos, por incompetência e recusa na realização de exame radiológico. Os ministros entenderam que o fato de a ofendida ser menor de idade não interfere na concessão da reparação. A Geap e a Clínica Radiológica Dr. Lauro

Coutinho Ltda. (conveniada) negaram-se a realizar o exame radiológico da menor LC. A família acionou a Justiça. O juízo de primeiro grau condenou as empresas a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral. Na apelação, o TJ-RJ cancelou a condenação por entender que “criança de três anos não é capaz de sofrer dano moral”. A família recorreu ao STJ, com êxito.(RESP 1037759)

B


8

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

DIREITO DE FAMÍLIA - 2

Habilitação de casamento pela internet EUCLIDES DE OLIVEIRA*

O

casamento exige não apenas o amor que une as pessoas para um projeto de vida a dois. Antes do “sim”, declarado com ênfase na hora da celebração, é preciso que se cumpra uma série de formalidades burocráticas para comprovar que os noivos têm ca-

pacidade e que não existem impedimentos para a sua união legal. É a fase de habilitação para o casamento, realizada perante o oficial do Registro Civil do domicílio de um dos noivos, mediante requerimento, apresentação de documentos e duas testemunhas. Segue-se a publicação de editais, também chamados de proclamas. Só depois, não havendo impugnação, é que as pessoas estarão prontas para o tão sonhado casamento civil. Essa ida ao cartório poderá ser evitada, facilitando os trâmites burocráticos, mediante o requerimento da habilitação pela internet. É o que visa o Projeto de Lei n° 386/2009, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e que ainda depende de aprovação na Câmara. A proposta é de

inclusão de parágrafo único no artigo 1.525 do Código Civil, para permitir essa forma de procedimento menos burocrático, evitando a perda de tempo do comparecimento pessoal dos noivos ao cartório. Trata-se de valorizar o instrumento da internet, de largo uso na via judicial para petições, recursos e outros atos, nos termos da Lei Federal n° 11.419, de 19/ 12/2006, por meio de assinatura eletrônica e o necessário cadastro perante os órgãos de administração da Justiça. Na mesma linha de simplificação nos procedimentos, a recente Lei n° 12.133, de 17/12/2009, alterou a redação do artigo 1.526 do Código Civil, ao afastar a regra de que a habilitação para o casamento tinha que ser submetida à homologação judicial. Com o novo tex-

to, que restaura o sistema adotado no antigo Código Civil, a habilitação necessita apenas de visto do Ministério Público, somente indo à decisão do juiz corregedor do Registro Civil nos casos em que haja impugnação ao pedido por parte do oficial, do promotor ou de terceiro. Estamos em plena era digital — novos tempos, de maior rapidez, eficiência e conforto para o cumprimento dos atos na vida familiar e social. A medida agora em discussão no Congresso visa incrementar o uso dos modernos meios de comunicação pela rede de computadores, para facilitar a vida das pessoas e diminuir a montanha de papéis no difícil mundo da burocracia oficial.

B

*Advogado em São Paulo.

O fim de um procedimento burocrático

GLADYS MALUF CHAMMA*

S

eguindo a tendência dos legisladores em criar projetos de lei com o objetivo de “desburocratizar” todas as formas de jurisdição voluntária, que são aquelas onde partes consensualmente estipulam direitos e obrigações entre si, o senador Aluísio Mercadante (PT-SP) propôs

novo projeto, para que a habilitação do casamento passe ser feita diretamente pelos interessados através da internet e sem a intervenção de qualquer órgão público, especialmente nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, que são os responsáveis pela tramitação do processo e pelo registro de casamento. Hoje, para dar início ao processo de habilitação de casamento, os interessados ainda precisam, de acordo com o que dispõe o artigo 1.525 do Código Civil, preencher e assinar requerimento informativo com os dados pessoais. Isso porque é necessário constatar se as partes possuem idade para se casar, caso contrário, há que ter a autorização dos responsáveis , e se o casal quer manifestar a intenção de acrescer ou não o sobrenome do outro, ou ainda se pretende estipular o regime de bens da união, que deve ser precedido de escritura pública de pacto antenupcial lavra-

da em Cartório de Notas. De acordo com o que também determina o artigo 1.526 do Código Civil, os interessados têm que apresentar declaração de duas testemunhas que atestem que as partes não têm qualquer impedimento para a união, dentre outros requisitos legais exigidos. Todos esses atos devem ser efetuados junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no endereço residencial de um dos nubentes, para que o oficial de registro civil proceda a análise. Apresentados todos os documentos e autuado o pedido de habilitação de casamento, estes deverão permanecer por 15 dias afixados em local ostensivo de sua serventia, de acordo com o artigo 1.527 do Código Civil. Tem ainda o oficial de registro civil, a responsabilidade de esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento (artigo 1.528 do Código Civil). Durante o processo da habilitação de casamento, decorrido o prazo de edital de proclamas, o oficial do registro civil deverá certificar nos autos a regularidade de todos os papéis e documentos, antes da remessa ao Ministério Público, para o parecer favorável a ser encaminhado para o juiz que homologará o processo de habilitação de casamento, caso este entenda que todas as formalidades estão preenchidas no processo. Por fim, resta dizer que a eficácia da habilitação de casamento será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado (artigo 1.532 do Código Civil Brasileiro). Através do novo projeto de “desburocracratização” da habilitação de casamento, apresentado pelo senador Mercadante, os nubentes interessados não perderão dias ou horas com os procedimentos exigidos para serem habi-

litados para o casamento. A possibilidade de utilização da internet, a ferramenta tecnológica mais rápida e eficaz dos dias de hoje, permitirá aos noivos que a comunicação e os procedimentos sejam efetuados diretamente ao Cartório de Registro Civil e das Pessoas Naturais competente. É certo que os Cartórios de Registro Civil e das Pessoas Naturais terão de criar e disponibilizar em seus sites um software específico para tal projeto, facilitando aos nubentes interessados o devido acesso para realização dos procedimentos legais, desde o preenchimento dos requerimentos, até o encaminhamento direto das declarações das testemunhas, criando, inclusive, acesso público e especial com as informações das publicações dos editais. Todo o procedimento para a habilitação de casamento via internet, sem dúvida, deverá ser acompanhado de código de segurança e/ou senha, desde seu início até sua expedição, a fim de evitar eventuais atos ilícitos. E, por outro lado, para garantir a segurança do procedimento da habilitação de casamento pela internet, os Cartórios de Registro Civil e das Pessoas Naturais criarão links para informação de dados dos demais cartórios; com outros órgãos, como a Imprensa Oficial, Cartório No-tarial, Receita Federal, dentre outros. Todo o projeto incentiva e colabora com a inclusão definitiva do cidadão brasileiro na era digital, na qual a certificação eletrônica que autentica a assinatura digital já tem sido cada vez mais utilizada. Coloca fim a mais um procedimento burocrático desnecessário, qual seja, a obrigatoriedade das já arcaicas assinaturas com firmas reconhecidas manualmente pelos cartórios.

B

*Advogada, especializada em Direito de Família.


MAIO DE 2010

9

TRIBUNA DO DIREITO

INFORME PUBLICITÁRIO

Ives Gandra rebate nota da Unafe O jurista Ives Gandra Martins defendeu o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, de críticas expressas pela União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe) em Nota Pública. Segundo Gandra, as declarações de D’Urso sobre o Projeto de Lei 5080/09 são pertinentes. De acordo com Ives Gandra, afastar juízes para acelerar execuções prévias é dizer que o Judiciário benefi-

Divulgação

cia presumíveis grandes devedores da Fazenda, delegando aos procuradores funções judicantes. “Nada mais lógico que a OAB SP, que deve preservar a Advocacia, alerte os procuradores de que devem combater o PL. Em nome do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, dou ao presidente da OAB SP o apoio dos advogados do Estado”, ressaltou Ives.

Mudança no critério de carente O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, questionou, em nota pública, o Projeto de Lei 217/ 09, em tramitação na Assembleia Legislativa, que muda de três para quase cinco salários mínimos o limite para assistência jurídica gratuita. Segundo D´Urso, a mudança irá sobrecarregar a assistência jurídica aos carentes. “Atenderemos a quem não necessita, à custa de impostos que financiam o serviço aos reais necessitados, seja da Defensoria Pública ou do Convênio de Assistência Judiciária, celebrado com a OAB SP”, enfatizou.

O critério atual para atendimento são R$ 1.530,00 mensais, que certamente não são indignos. A FGV classifica como classe média domicílios com renda acima de R$ 1.064,00 e a retomada do crescimento econômico aumentará a classe média. “Ainda assim, o PL prevê limite de R$ 2.325,00 para a assistência, a ser ajustado pela variação do salário mínimo, acumulando ganhos acima da inflação. Com o projeto, o Estado irá patrocinar uma distorção e gerar uma demanda inexequível de acesso à Justiça”, adverte o presidente da OAB SP.

Ordem defende diálogo contra greve A OAB SP divulgou Nota Oficial defendendo um diálogo entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e as entidades de serventuários para evitar a paralisação do Judiciário, mesmo que parcialmente. Para a Ordem, a greve traz danos à cidadania e à Advocacia. Na nota, a OAB SP apóia as reivindicações dos serventuários da Justiça paulista, mas classifica como lamentável a decisão dos servidores do Judiciário de São Paulo de iniciar uma paralisação por tempo indeterminado e apela para que as entidades representativas dos funcionários, o Tribunal de Justiça de São Paulo, os parlamentares e o governo do Estado unam forças na busca de alternativas que evitem essa greve, mesmo que parcial, da Justiça paulista. Segundo a nota, as reivindica-

ções dos servidores da Justiça por reposição salarial e melhores condições de trabalho são justas, bem como a luta para a aprovação do projeto de Lei Complementar 43/2005, que institui um plano de cargos e carreiras, pleitos que a OAB SP encampa e apóia, mas a Ordem dos Advogados paulista é contra a paralisação. Na nota, a Ordem relembra que episódios anteriores atestam que a greve não é uma alternativa viável porque gera danos quase irreparáveis para os cidadãos e para todos os operadores do Direito, com o adiamento da apreciação judicial das demandas dos cidadãos, com a suspensão dos prazos, audiências e julgamentos e em prejuízo de inúmeras medidas judiciais, muitas delas urgentes.

O convênio OAB SP/Caasp/Aliança Francesa permitirá descontos de 25%.

Francês com desconto A OAB SP e a Caasp firmaram no dia 9 de abril convênio com a Aliança Francesa para oferecer aos advogados na cidade de São Paulo descontos em cursos regulares (25%) e em cursos que serão promovidos dentro da própria seccional. “Inegavelmente essa nova iniciativa da Ordem e da Caixa trará benefícios financeiros aos advogados, uma vez que poderão aprender ou aperfeiçoar essa língua que é importante para o exercício da Advocacia junto à empresas francesas numa excelente escola, a Aliança Francesa, tradicional, em condições muito favoráveis, com descontos expressivos”, ressalta o presidente Luiz Flávio Borges D´Urso. Pelo convênio, a Aliança Francesa pode se associar também à OAB SP para outras atividades, disponibilizando sua infraestrutura, como teatros e auditórios e seus meios de comunicação. “Acertamos com o Consulado Francês e a Aliança Francesa a realização de uma Mostra permanente nas

unidades da Aliança das campanhas que a OAB SP promove voltadas para a cidadania. São passos que vão se aperfeiçoando nessa relação que se estreita, dia a dia”, ressalta o presidente da OAB SP. Estágio A OAB SP, de acordo com a Convenção de Cooperação com a Ordem dos Advogados de Paris e a Embaixada Francesa, abriu de 19 a 30 de abril inscrições para o exame de seleção de dois advogados que estagiarão na Ordem dos Advogados de Paris. O curso acontecerá entre 1 de outubro e 26 de novembro. Em sua primeira fase, o estágio acontecerá na École de Formation du Burreau, Escola de Formação da Ordem dos Advogados de Paris, e será focado na prática de procedimentos de Direito Civil, Penal e Comercial. Numa segunda etapa, os advogados farão estágio em um escritório de advocacia francês.

Voto do pr eso pr ovisório preso provisório Mais de 600 advogados participarão como mesários voluntários em presídios do Estado, cumprindo Resolução nº 23.219, do Tribunal Superior Eleitoral, que prevê o voto do preso provisório no Estado. “A iniciativa do TSE é muito benéfica para o resgate da cidadania dos detentos, além de ser um direito deles. O voto dos presos provisórios, sem condenação definitiva, está previsto na Constituição Federal. Portanto, essa resolução do Tribunal é bem-

vinda e a OAB SP vai colaborar para viabilizar este voto inédito em São Paulo”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. O processo de voluntariado dentro da Ordem paulista vem sendo coordenado pelo conselheiro seccional Marcelo Sampaio Soares, presidente da Comissão de Implantação pelo Voto do Preso Provisório. Nesse sentido, a OAB SP assinou com o TRE-SP um Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Parceria.


10

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

INFORME PUBLICITÁRIO

OAB ingr essa com ADIN contra criação de ingressa impostos em pr ocessos de inventário em SP processos Divulgação

A pedido da OAB SP, o Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando os artigos 10, parágrafos 1º e 3º, e 28, da Lei 10705/00, e o artigo 23, inciso I, do Decreto 46655/02, do Estado de São Paulo, que regulamentam a cobrança no Estado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Na ação, cujo relator é o ministro Joaquim Barbosa, a Ordem argumenta que as normas violam os artigos 22, inciso I, e 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que definem como de competência privativa da União legislar sobre processo civil. Além disso, as normas paulistas teriam imposto graves entraves burocráticos, principalmente aos advogados, inserindo a figura do procurador do Estado nos processos de arrolamento e inventário.

Cooperação com o CNJ A OAB SP assinou no dia 20 de abril Termo de Cooperação com o Conselho Nacional de Justiça para instalação de Casas de Justiça e Cidadania no Estado de São Paulo, que vão oferecer capacitação profissional e assistência judiciária gratuitas. Participaram do acordo o Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Regional da 2ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (Campinas), Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público e Defensoria Pública. A OAB SP foi representada pelo vice-presidente Marcos da Costa.

Grupo de T rabalho Trabalho Os transtornos causados nos fóruns do Estado pela transferência das operações da Nossa Caixa para o Banco do Brasil (BB) levaram a OAB SP e o BB a criar um Grupo de Trabalho para analisar o caso. A OAB SP pediu estudos sobre viabilidade de pagamentos por código de barra e internet, e sobre a instalação de postos bancários nos fóruns de Aguaí, Guaíra, Monte Azul Paulista, Pitangueiras e Pindamonhangaba. Segundo o BB, os transtornos se devem à transição não só da marca, mas de cultura, sistema, processo e segurança.

O prédio da Rua Tabatinguera abriga cerca de 800 advogados e instituições jurídicas

TJ-SP desiste de desapropriar prédio A atuação da OAB SP foi fundamental para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) desistisse do pedido de desapropriação do edifício situado à Rua Tabatinguera, 140, que abriga cerca de 800 advogados e instituições jurídicas, para instalar seus setores de

recursos humanos e de administração. A avaliação é do conselheiro seccional, Darmy Mendonça, presidente da Comissão do Advogado Assalariado da OAB SP, que organizou as reuniões entre a diretoria da Ordem e os advogados do prédio. Para o presidente da OAB SP, Luiz

Flávio Borges D´Urso, a cúpula do TJ-SP foi sensível aos apelos da Advocacia para buscar outro imóvel, uma vez que a desapropriação do edifício traria um impacto enorme sobre o exercício profissional de centenas de advogados, alguns com mais de 30 anos naquele endereço.

For os distritais de Capela do Socorr o e M’Boi Mirim oros Socorro A seccional e a subsecção de Santo Amaro se empenharam pela aprovação na Assembléia Legislativa do Projeto de Lei Complementar 21/09, que cria os foros distritais da Capela do Socorro e do M´Boi Mirim. “Foi uma vitória da Advocacia, dos demais operadores do Direito e do jurisdicionado”, comemorou o presidente a OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. São Paulo possui 12 foros distritais, sendo que Santo Amaro concentra 43% dos processos em tramitação na Capital, abrangendo uma população de mais de 3 milhões de habitantes. “Vimos desde o ano passado, juntamente com a subsecção de Santo Amaro,

fazendo um trabalho no sentido de sensibilizar o Legislativo estadual sobre a necessidade premente da criação desses dois novos foros regionais”, ressalta Marcos da Costa. Para Cláudio Schefer, presidente da subsecção de Santo Amaro, os números falam por si só. “Enquanto temos 11 foros para tratar de 57% dos processos em tramitação na Capital, temos um único foro (Santo Amaro) concentrando 43% dos processos. “Com a divisão teremos Capela do Socorro com 13 Varas para atender uma população de 800 mil pessoas e do M´Boi Mirim com 9 Varas para atender 600 mil pessoas”, afirmou.


MAIO DE 2010

11

TRIBUNA DO DIREITO

SEGUROS

Antonio Penteado Mendonça*

Comparação necessária

A

recente aprovação da nova lei de saúde pelo Congresso dos Estados Unidos oferece diferentes leituras, envolvendo diferentes aspectos técnicos e políticos. Além delas, oferece material para a discussão do futuro da saúde pública, com base nos modelos implantados pelas nações mais engajadas na qualidade de vida de suas populações, numa comparação com o Brasil, e outros países onde a qualidade dos serviços sociais ainda não é tão elevada. Como o que nos interessa é a realidade brasileira e, dentro dela, os cenários possíveis para o setor público e para a iniciativa privada, nos ateremos a salientar as principais diferenças entre os dois sistemas, sem emitir juízo de valor, porque, seja ele qual for, não exprimirá uma verdade absoluta, na medida em que é impossível a quantificação qualitativa dos modelos empregados por nações com realidades sociais e legais diferentes. Os dois maiores desafios de qualquer sociedade organizada são consequência do aumento da expectativa de vida de suas populações. Na medida em que longevidade significa mais gente consumindo recursos por mais tempo, aposentadoria e saúde pública são as duas áreas sociais mais afetadas pelo fenômeno e, portanto, as que requerem mais atenção por parte dos governos. Como os recursos nacionais são limitados e não crescem na mesma velocidade dos custos com saúde e manutenção da qualidade de vida média das populações, a capacidade de investimento do poder público tem sido questionada como a melhor solução para tratar estes problemas, inclusive em nações com forte viés social, caso de bom número de países europeus que repensa sua Previdência Social, através da inclusão da iniciativa privada na equação e as vantagens da divisão destas responsabilidades com ela. O modelo de saúde norte-americano, ainda que custando dois trilhões de dólares anuais, deixava quase 50 milhões de cidadãos à margem de qualquer custeio de suas necessidades de saúde, tanto pelo setor público, quanto pela iniciativa privada. A nova lei veio corrigir esta distorção e obriga todo cidadão, num prazo de quatro anos, a ter um plano de saúde, seja público ou privado. Por outro lado, na medida em que a saúde pública pode ser suportada pelo governo ou pela iniciativa privada, a lei veda a possibilidade das seguradoras recusarem casos de pré-existência, sendo

obrigadas a segurarem todos os que as procurem para contratar seu plano de saúde. A contrapartida é que o preço do seguro é livre e cada companhia pode tarifar seus riscos da forma mais conveniente para ela. O desenho constitucional brasileiro é completamente diferente. E, com base nele, todo cidadão tem direito a assistência à saúde, de forma integral e ilimitadamente, que deve ser provida pelo poder público, cabendo à iniciativa privada atuar suplementarmente a ele. Quer dizer, enquanto nos Estados Unidos poder público e iniciativa privada são parceiros com as mesmas responsabilidades, no Brasil isto não ocorre. Aqui, cabe ao governo prover integralmente as necessidades de saúde da população, o que é feito através do SUS; e à iniciativa privada, atuar complementarmente a ele, o que é feito através dos planos de saúde privados e de uma extensa rede de organizações filantrópicas. Este desenho acaba de ser reforçado por importante decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o Estado não pode se furtar de fornecer qualquer tipo de tratamento, com a justificativa de que não está no rol dos procedimentos cobertos. É uma decisão com profundas consequências para o aumento do custo da manutenção da saúde pública, mas absolutamente inserida no espírito do texto constitucional brasileiro, que, ao contrário da legislação britânica sobre a matéria, não limita o atendimento público à saúde a um rol de procedimentos pré-estabelecidos. No Brasil, a questão que se coloca é até onde as operadoras privadas têm condições de suportar a pressão para o aumento de suas responsabilidades em função das limitações orçamentárias do poder público. Atualmente, o País dispõe de algo próximo a 120 bilhões de reais anuais para serem gastos com saúde. 60% deste total já é gerado pelas operadoras privadas, que, todavia, atendem parcialmente apenas algo próximo a um quarto da população. Se for para o setor privado atender todas as necessidades de saúde de seus segurados, é indispensável a adoção de algumas medidas essenciais para o novo desenho funcionar. A primeira é a alteração da Constituição. E a segunda, a liberação do preço dos planos privados para fazerem frente a uma realidade muito mais cara.

B

*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIA-FEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas.

Estacionamento deve indenizar seguradora

A

Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso da Mitsui Marine e Kyoei Fire Seguros S.A. e determinou que um estacionamento pague à companhia indenização por dano material, devido ao roubo de um automóvel. A ministra e relatora, Nancy Andrighi, disse que o estacionamento deve ser visto como causador do dano, ainda que indireto. A Mitsui e Kyoei ajuizou ação contra Antonio José S. S. Almeida, proprietário do estacionamento, pedindo indenização por dano material. Sustentou ter pago o valor do automóvel à segurada e pediu para ser ressarcida pelo estacionamento, “por ele ser causador do dano”. De-

nunciou à lide a Real Previdência e Seguros, com quem firmou contrato com “cobertura de responsabilidade civil garagista”. O juízo de primeiro grau condenou a Real a pagar à Mitsui e Kyoei o valor do carro (R$ 42.570,00) mais correção monetária. Na apelação, o TJ-SP reformou a decisão por entender que “roubo do veículo no interior do estacionamento encerra caso fortuito que determina a não incidência da responsabilidade civil”. A Mitsui e Kyoei recorreu ao STJ, com sucesso. Segundo a relatora, o estacionamento é responsável pela guarda e conservação dos veículos, devendo, por isso, “dotar o local de sistema de vigilância adequado”. (RESP 976531)B

Contrato pode limitar cobertura Turma do STJ consiA Terceira derou válida a limitação da cobertura do seguro do contrato firmado entre a Sul América Cia. Nacional de Seguros e o Varejão São Paulo Frutas e Legumes Ltda.. No seguro contratado pelo Varejão foi estipulado o limite da indenização em R$ 30 mil, em caso de “roubo de dinheiro e cheque”, mas no parágrafo “condições gerais” consta a rubrica que determina que quando o cheque estiver “em poder de portadores” o valor é de R$ 2 mil. Considerando que os valores roubados estavam em poder de portador, a seguradora aplicou o disposto nas “condições gerais”.

O segurado impetrou ação, julgada procedente pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que se existisse outro fator que reduzisse o teto de R$ 30 mil, este deveria estar registrado na apólice e não em “condições gerais”. A Sul América recorreu ao STJ, com sucesso. De acordo com o desembargador convocado e relator, Vasco Della Giustina, a apólice não é contrato, mas instrumento que evidencia o contrato, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração. (RESP 595089)B


12

TRIBUNA DO DIREITO

CURSOS

HIC ET NUNC

PERCIVAL DE SOUZA*

Libertado para matar

B

RASÍLIA – A periculosidade é um conceito sócio-criminal vinculado ao de perigo, que pode ser definido como probabilidade de dano pessoal ou social. Um estado biológico com repercussões legais. Mas explicar o inexplicável fica impossível, no lamentável episódio em que um pedreiro de Luziânia atacou, sistematicamente, seis pessoas — entre 13 e 19 anos — para estuprá-las e matá-las a golpes de pau. Ele já havia sido preso por estuprar dois adolescentes. Condenado a 14 anos de prisão, cumpriu quatro e foi colocado em regime semiaberto em dezembro. Imediatamente, voltou a agir. Diante da reação estupefata da população, o TJ-DF apressou-se em divulgar uma nota oficial, lavando as mãos diante da soltura, porque pífios relatórios de psicólogos informavam que o pedreiro mostrava “polidez” e “coerência de pensamento” ao ser entrevistado, sendo aprovado em avaliação psicossocial. Os dois simplórios argumentos para uma avaliação que deveria ser psiquiátrica e não psicológica mostram o grau de burocracia e de automatismo que funcionam como um “abre-te sézamo” nos presídios. Ao contrário desse critério irresponsavelmente tosco, a polícia investigou casos anteriores de abusos sexuais na região e chegou ao nome do recém-libertado, que por sinal presenteava familiares com objetos roubados das vítimas. Foi o fio da meada com provas insofismáveis. É lamentável o sistema penitenciário e a Justiça brasileira engolirem esse absurdo em forma de “laudo” e “decisão judicial”. Não há critério científico algum. Se o sistema estivesse certo, não seria necessária a figura do juiz: bastaria um robô sendo alimentado por uma planilha fazendo contas para determinar quem “tem direito” a progressão de pena. Como de praxe, ninguém vai pedir perdão às famílias das vítimas. “Infelizmente, não há como antever que certos condenados irão cometer atos graves”, escreveu o Pilatos de plantão na Vara de Execuções Penais. Mas a responsabilidade do Estado é direta, irreversível. O pedreiro matou seis. Mas com ajudas complacentes. tura de São Paulo recorreu. O ministro Herman Benjamin pediu vista. STF invadido Pouca gente ficou sabendo, mas um homem invadiu sessão plenária do Supremo Tribunal Federal e começou a berrar, ocupando a tribuna reservada aos advogados, dizendo que pretendia “fazer uma denúncia”. Naquele momento, o ministro Marco Aurélio Melo pronunciava seu voto, quando seguranças da Corte arrastaram o homem para fora, provocando a interrupção da sessão. “Fico sem saber se a denúncia seria contra mim ou não”, brincou o ministro. Já do lado de fora, o invasor dizia que se formou em Direito em 2004, mas não conseguia trabalho porque os escritórios de Advocacia teriam preferência por parentes de ministros. “Bando de safados! Nepotistas!”, gritava.

Jânio está vivo Jânio Quadros era prefeito de São Paulo em 1987 quando promoveu um show no estádio do Pacaembu com a cantora Tina Turner. O fato resultou numa ação por improbidade administrativa. O prefeito distribuiu ingressos além da conta e a prefeitura teve de pagar a diferença. Em 2001,na gestão Marta Suplicy, a prefeitura tentou cobrar a dívida do espólio do ex-presidente da República. O defensor do espólio é o advogado Edson Vidigal, ex-presidente do STJ: “Ele morreu na pobreza. Gastou tudo o que tinha no tratamento de câncer da esposa.” A prefeitura não recuou: “As ações para ressarcimento do Erário são imprescritíveis.” A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, do STJ, disse que a ação é “um absurdo, uma bobagem, uma loucura”. Segundo a ministra, “trata-se de mera ação de cobrança”. A ação foi ajuizada 14 anos após o show. Apesar de tudo, a prefei-

Ministros ausentes Ao longo de 2009, o Supremo Tribunal Federal realizou 77 sessões. Em 26 delas, todos os ministros estavam presentes. Nas outras, pelo menos um estava ausente. Estão excluídos dos cálculos os faltosos por licença médica. Quórum completo, apenas em 53,8% das sessões, conforme se pode constatar nas atas do plenário publicadas no “Diário da Justiça ” . Os únicos que estavam em todas as sessões foram Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. O regimento interno da Corte exige a presença de pelo menos oito ministros quando os temas de julgamento são constitucionais.

Pobre mulheres Gente humilde nem sabe o que quer dizer “representação”. Nem tem dinheiro para pagar defensor. Assim, fornadas de pizza foram acesas diante das lesões corporais de natureza leve que vitimam mulheres no ambiente doméstico. A Lei Maria da Penha se transforma parcialmente em lei de suaves intenções: a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é necessária a representação para que seja proposta ação penal nessas circunstâncias. O parecer do relator, Napoleão Nunes Maia Filho, não foi acolhido ao sustentar que não há incompatibilidade em se adotar ação penal pública incondicionada sem autorização da parte interessada.

B

*Especial para o “Tribuna”.

ADVOGADOS — O Rio de Janeiro será sede da XLVI Conferência da Federação Interamericana de Advogados (FIA), e que terá como tema “A visão do Direito sobre a economia mundial e as implicações nas economias regionais”, de 15 a 19 de junho, das 9 às 18h30, no Hotel Sheraton (Avenida Niemayer, 121, Leblon). Informações pelos telefones (0xx21) 2509-5399; 8111-1097 e 8181-4459. CAPACITAÇÃO JURÍDICA — O Curso Juris Newsletter oferece até julho aulas de “Capacitação Jurídica e Pós-Graduação” pela internet, ao vivo e grátis. As aulas de segunda a sexta-feira, das 19 às 22h15. Oferece, também, curso presencial a partir do dia 3. Informações pelo telefone (0xx62) 3942-0038 ou www.cursojuris.com.br CORREIO ELETRÔNICO — O Canal Executivo (Rua Adolfo Tabacow, 144, Itaim, São Paulo) realiza dia 5 o treinamento “O uso do Correio eletrônico no Ambiente de Trabalho e as últimas decisões do TST”. Informações pelo telefone (0xx11) 3513-9600. DIREITO GV— A Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Rio aceita até dia 12 inscrições para o segundo semestre de 2010. A prova será realizada no dia 6 de junho. Informações pelo telefone 0800 770 0423. DIREITO E GESTÃO TRIBUTÁRIA — O Instituto Nacional de Pós Graduação está oferecendo cursos de pós-graduação em Direito e Gestão Tributária em Araraquara, Campinas, Limeira e Piracicaba. O curso, em 18 meses, é de 386 horas/aula . Informações e inscrições pelos telefones (0xx16) 3331-2323 ou araraquara@inpg.edu.br, (0xx19) 2102-5656 ou campinas@inpsg.com.br, (0xx19) 3452-2686 ou limeira@inpg.com.br e (0xx19) 3402-2644 ou piracicaba@inpg.com.br. DIREITO DO TRABALHO — A Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional (ADPO), promove dia 5 , evento sobre Direito do Trabalho, com apresentações em São Paulo sobre monitoramento de e-mail no ambiente de trabalho, CLT flex, ponto eletrônico e a terceirização. Informações e inscrições em www.adpo.com.br., ou (0xx11) 3031-6777. G ESTÃO — A FGV realiza dia 21, das 8h30 às 18 horas, no Blue Tree Towers (Morumbi, São Paulo) o I Congresso do Fórum de Departamentos Jurídicos (Fdjur) com o tema “Sistemas Gerenciais para De-

MAIO DE 2010

SEMINÁRIOS partamentos Jurídicos”, com a participação de representantes da FGV-Eaesp, Grupo Pepsico, Urfj/Coppe, Nextel, Whirlpool e Editora Abril. Informações em (0xx11) 3683-7017. JORNADA DE TRABALHO — A Academia Nacional de Direito do Trabalho (Andt) promove dia 14, das 9 às 12 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95, São Paulo), o seminário “ Redução da Jornada de Trabalho: Impactos Jurídicos e Econômicos” . Informações em (Oxx11) 3392-4996. JUSTIÇA – O TJ - SP e a Academia Paulista de Magistrados realizam de 13 a 15, das 9 às 17 horas, o “Fórum Internacional de Justiça 2010” (FORJVS 2010), na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) (Avenida Paulista, 1313, São Paulo). Informações em (0xx11) 3032-6590. JUVENTUDE — A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (Abmp), com apoio do Instituto C&A, promove de 5 a 7, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães (Eixo Monumental, Brasília), o 23° Congresso da Abpm. Informações em (0xx11) 3147-7406/7421 e 7912. OUVIDORIA MUNICIPAL — A Diálogo Público promove, dia 5, das 9 às 18 horas, no auditório Fipe (Alameda Casa Branca, 35, 4°, São Paulo) o treinamento “Ouvidoria municipal, os quatros desafios para o sucesso”. Informações em (0xx11) 22819643 ou www.dialogopublico.com.br. “PACOTE CAMBIAL” — A Spot Training promove dia 17, das 9 às 18 horas, no Império Eventos (Avenida Brigadeiro Luis Antônio 2.482, 3°, cj.32, São Paulo) o treinamento “Atualização de Câmbio, Importação, Exportação e Remessas Financeiras”. Informações em (0xx11) 2672-4301, 26746464/9082 ou marcia@spot-training.com.br TRABALHO — “Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho” é o tema do debate a ser realizado dia 17, às 18h30, na sede do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior (Avenida Paulista, 726, 1° andar, cjto. 102), com a participação dos professores Arion Sayão Romita, Marly A. Cardone e Renato Rua de Almeida. Inscrições gratuitas pelo site www.institutocesarinojunior.org.br. Número limitado de vagas.

B


MAIO DE 2010

13

TRIBUNA DO DIREITO

SERASA EXPERIAN LEGAL

BOLETIM

JURÍDICO

ANO

9

-

103

Birôs de crédito criam associação para promoção e desenvolvimento do crédito no Brasil Iniciativa beneficia todas as partes envolvidas no mercado de crédito A Associação Comercial de São Paulo, o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, a Equifax do Brasil e a Serasa Experian anunciaram hoje, em São Paulo, a criação da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo é o de contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil. Para isso, a ANBC pretende realizar estudos e ações que ajudem a promover a gestão eficaz do crédito e dos negócios no Brasil, apoiando, por exemplo, iniciativas de educação financeira. Poderá, também, desenvolver ação de apoio a autoridades governamentais, associações e órgãos diversos com vistas a assegurar um ambiente propício para o desenvolvimento do crédito, como ferramenta de desenvolvimento econômico do País. Como exemplo da importância do tema, destacam-se os cerca de 400 projetos de lei, que existem, hoje, nos âmbitos federal e estadual, sobre informações para crédito, e a ANBC pode contribuir com a experiência nacional e internacional das associadas para o aprimoramento da legislação. O presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, ressalta a importância da criação da ANBC no atual momento da eco-

nomia brasileira. “O fato de ter cada vez mais pessoas usufruindo do crédito é muito positivo, porque se traduz em melhor qualidade de vida, aquisição da casa própria, educação e realização pessoal e familiar. Torna o Brasil o sétimo principal mercado consumidor do planeta, com a perspectiva de, em breve, ser o quinto. Para a economia, o crédito promove um

círculo virtuoso, que começa no financiamento do consumo e daí para a produção, gerando empregos, ampliando a renda, com disponibilidade para a poupança e, novamente, para o consumo, resultando no crescimento econômico. No entanto, essa dinâmica do crédito só é possível com o risco dimensionado e bem gerenciado, fator que promove a qualidade do

crédito e a inclusão de novos consumidores neste mercado. A proposta da associação é discutir e fornecer conhecimento para assegurar o contínuo desenvolvimento do mercado brasileiro”, afirma Loureiro. Silvânio Covas, diretor jurídico da Serasa Experian e presidente do Conselho Diretor da ANBC, destaca que “a Associação congre Foto: Felipe Lampe

A partir da esquerda, Silvânio Covas, presidente do conselho diretor da ANBC; Aldo Gonçalves, do CDL-RJ; Ricardo Loureiro, da Serasa Experian; Marco Antonio Alvarez, da Equifax; Alencar Burti, da ACSP; e Nival Martins Junior, do SPC Brasil, presidentes das associadas fundadoras.


14

TRIBUNA DO DIREITO

MAIO DE 2010

SERASA EXPERIAN LEGAL

gará os bancos de dados de proteção ao crédito que atuam no território brasileiro com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o acompanhamento dos processos legislativos, objetivando o contínuo aperfeiçoamento do setor”. O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, aponta que “a criação da ANBC é muito importante para o sistema de informação como grande instrumento de concessão de crédito. Toda organização desse

processo contribuirá para que, cada vez mais, as informações de crédito se tornem ainda mais confiáveis. Além disso ajudará na aprovação do cadastro positivo.” Para a Equifax, a criação da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) é uma oportunidade ímpar para consolidar os esforços das empresas e das entidades que atuam no setor de informações de crédito no Brasil. “A ANBC defenderá os interesses comuns de seus integrantes, o que

permitirá maior difusão da contribuição do setor para a realização de negócios e, por conseqüência, para a economia. Por meio da Associação, será possível também formar um fórum de discussão que beneficiará não apenas as associadas e os usuários de seus serviços, mas especialmente os consumidores brasileiros”, afirma Marco Antonio Alvarez, presidente da Equifax do Brasil. O presidente do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Aldo Carlos de Moura Gonçalves,

afirma que “o CDL-Rio sempre promoveu e participou ativamente do intercâmbio de idéias e cooperação com outras instituições na defesa dos interesses do comércio, da livre iniciativa e da sociedade como um todo. Por isso vê como bastante oportuna a criação da Associação Nacional dos Birôs de Credito. O CDL-Rio acredita que ela desempenhará papel fundamental na defesa dos interesses dos negócios relacionados à gestão do crédito.”

Micro e pequenas empresas lideram queda nos pedidos de falência, afirma Serasa Experian Ao comparar o primeiro trimestre de 2010 com o mesmo período de 2009, o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações mostrou uma queda de 50,2% nas recuperações judiciais requeridas e de 4,2% nas falências requeridas. Estes recuos decorrem da comparação entre duas conjunturas econômicas opostas: nos primeiros três meses deste ano, o país passa por forte crescimento, enquanto que no mesmo período de 2009, a economia experimentava o momento mais crítico da crise financeira global. Vale ressaltar que, com relação às falências requeridas, a queda foi mais acentuada entre as micro, pequenas e médias empresas. Nas grandes empresas, registrou-se um aumento de 6,9% no número de falências requeridas, referente às companhias exportadoras que encontram dificuldades em gerar receitas devido ao fraco crescimento da economia global e ao real valorizado. As dificuldades das empresas exportadoras também aparecem na comparação entre as falências decre-

tadas durante os três primeiros meses de 2010 e de 2009. As médias empresas são as únicas que apresentam evolução, dados os entraves para exportar e também em obter crédito, já que os recursos para pessoas jurídicas ainda não retornaram aos patamares pré-crise Na composição mensal, março de 2010 comparado a fevereiro do mesmo ano, há crescimento na maior parte dos indicadores, por conta do maior número de dias úteis no terceiro mês do ano (23), contra 18 em fevereiro. É importante notar que, em março de 2010, foi registrado o menor volume de falências requeridas e decretadas para o terceiro mês do ano desde a entrada em vigor da Nova Lei de Falências em 2005, confirmando assim que a economia está a todo vapor, com as empresas na mesma direção. Confira ao lado tabela completa com os números de falências e recuperações:


LIVROS

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL

TRIBUNA DO DIREITO ANO 16 - Nº 181

MAIO DE 2010

Pela regulamentação do lobby

O

EUNICE NUNES, especial para o "Tribuna"

timista e apaixonado pelo que faz, Coordenador do livro Direito do preside a Comissão de Direito Trio advogado e professor da Univer- Comércio Internacional – Aspectos butário da entidade e integra uma sidade Mackenzie, Antonio Carlos Fundamentais, elaborado quando Comissão Especial do Conselho Rodrigues do Amaral, costuma en- presidia a Comissão de Comércio Federal da OAB encarregada de volver-se até à medula em todas Exterior e Relações Internacionais analisar os projetos de lei que insas atividades que desenvolve, acre- da OAB-SP e que está na segunda tituem a penhora administrativa, ditando que a diferença que cada edição, pela LEX Editora, diz que, inclusive on-line. Informa que a um faz no mundo está no detalhe, em tempos de globalização, é fun- Comissão concluiu pela rejeição não no geral. damental que o advogado invista integral do Projeto de Lei CompleAutor de várias obras, entre elas na formação e no aprimoramento mentar (PLP) 469 e dos Projetos Ética Social e Governamental: Ad- da cultura jurídica na área inter- de Lei (PL) 5.080, 5.081 e 5.082, vocacy and Lobby, defende a re- nacional, de forma a munir-se do todos de 2009, assim como de gulamentação do lobby, “porque instrumental legal necessário à quaisquer outros a eles apensados, temos de saber quem é que está defesa dos direicom proposições de natureza seapresentando as ideias”. E expli- tos e interesses melhante. “Esse parecer já foi ca: “No sentido da defesa das idei- dos clientes, encaminhado a todos os paras, o lobby é inerente à democra- tanto na orlamentares e já fomos concia, que surge exatamente do con- dem interversar com alguns deputafronto das ideias, da dialética das na quandos, entre eles, João Paulo ideias. Quando se dissemina a ideia to na inCunha, que é relator desses de que os políticos são desones- ternacioprojetos, e com os integrantos e os honestos não são políti- nal. tes da Comissão Especial da cos, isso interessa ao ladrão, ao Câmara dos Deputados à qual Atualbandido, porque afasta as pesso- m e n t e , eles foram submetidos para as de bem, que não querem fazer Rodrigues apreciação, para mostrar os abparte daquilo para não serem con- do Amaral surdos que essas propostas entaminadas. Na formulação das pocerram”, declara. líticas públicas, na aplicação da Fotos Augusto justiça distributiva, as pessoCanuto as de bem devem se aproximar do poder. E é aí que está a importância do lobby, justamente para que se saiba quem está defendendo o quê. Os grupos de pressão têm de ser reconhecidos, as ONGs têm de estar presentes, a sociedade tem de estar presente. É uma legítima pressão que leva os anseios da sociedade ao Congresso Nacional.” O lobby é inerente à democracia, que surge exatamente do confronto das ideias


TRIBUNA DO DIREITO

2

Tribuna do Direito — Como o sr. avalia os projetos de lei que criam a penhora administrativa, tirando do Poder Judiciário parte do processo de execução fiscal? Antonio Carlos Rodrigues do Amaral — Esses projetos implantam um verdadeiro terror fiscal. O Fisco, que é o credor da obrigação, passará também a julgar o devedor. Isso é uma aberração e é absolutamente inconstitucional. Até mesmo com a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade relativa a uma certidão de dívida ativa nula (algo que ocorre em várias execuções fiscais de dívidas prescritas, por exemplo), não se pode afastar o crivo independente e imparcial do Poder Judiciário, que é uma das vigas mestras do Estado de Direito. Além disso, esses projetos de lei criam uma co-responsabilidade tributária de todos os administradores pelas dívidas tributárias das empresas, se não provarem ao Fisco que agiram com “diligência” no recolhimento dos tributos. TD — E o que significa exatamente agir com diligência? Antonio Carlos —Na — visão do Fisco, significa que o administrador é obrigado a pagar os impostos (federais, estaduais e municipais) “em detrimento de qualquer outra despesa ou débito da empresa”, salvo os salários. Ou seja, se pagar fornecedores de insumos essenciais à atividade empresarial, concessionárias públicas, etc. e porventura tiver deixado de recolher algum tributo — e a empresa não tiver patrimônio suficiente para responder por ele — o administrador responderá com o patrimônio pessoal. Ninguém mais vai querer ser administrador ou empresário. Só um desavisado. E mais: os projetos criam um dever geral de delação, coisa absolutamente típica de regimes autoritários. TD — Tem-se a obrigação de “dedurar” quando achar que alguém não pagou impostos? Antonio Carlos — Está no PL 469/ 2009 que “responde subsidiariamente pelo crédito tributário, quem dolosamente omitir, retardar ou prestar falsamente informações requisitadas pela Fazenda Pública”. A pretensão subjacente desse dever de delatar, sob pena de tornar o não-delator um co-devedor do terceiro, não é apenas inconstitucional e ilegal, mas atenta contra a moralidade administrativa e seriamente constrange a consciência ética das pessoas de bem. Com tal dispositivo não se privilegia uma Nação moral, mas enaltece-se um falso moralismo. Os

LIVROS MAIO DE 2010

“O administrador é obrigado a pagar os impostos...se por ventura tiver deixado de recolher algum tributo, responderá com patrimônio pessoal”

O SNI Fiscal será quase uma KGB soviética

cidadãos estarão constantemente ameaçados pela cobrança de tributos supostamente devidos por terceiros, conforme seja menor ou maior a criatividade — ou mesmo a arbitrariedade, dependendo da elasticidade moral — dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. O cidadão torna-se uma longa manus da burocracia fiscal. Se intimado pelo Fisco de qualquer jurisdição (federal, estadual ou municipal) a prestar informações sobre um terceiro e não o fizer (ou se demorar a fazê-lo, na opinião do Fisco), será coresponsável pela dívida daquele que possa ter praticado um ilícito tributário. É surrealista. Se o Fisco, por exemplo, pedir para quem tem um buffet a lista de todas as pessoas que contrataram os serviços da empresa nos últimos três anos, como pagaram, o que consumiram, se trouxeram bebidas, que bebidas foram, etc. Demorou para responder? Não tem as in-

formações solicitadas? Dolo. Responde-se pelo crédito tributário. O contribuinte vai ficar totalmente à mercê da opinião do fiscal. Não é só uma questão de inconstitucionalidade e ilegalidade. Essa disposição é de uma imoralidade patente. TD — E o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais do Contribuinte, que vem sendo chamado de SNI Fiscal? Antonio Carlos — É outra violência. O SNI Fiscal visa colocar em uma única base de dados, de livre acesso à União, Estados e aos mais de 5.500 municípios, todas as informações sobre todos os rendimentos e patrimônio de cada cidadão e de cada empresa brasileira. Será instituída uma devassa na vida privada do cidadão e a insegurança será instaurada. E se esta base de dados for eventualmente manipulada com finalidades políticas? Em

um município, por exemplo, isso não é nada improvável. O que se terá com o SNI Fiscal será quase uma KGB soviética. Nem a KGB, nem os nazistas, tiveram esse controle sobre a vida dos cidadãos, porque, naquela época, não estavam disponíveis os meios eletrônicos de hoje. Tampouco o governo dos Estados Unidos concentra todos esses dados em uma única base de informações acessível a todos os entes da administração pública, para a própria segurança de seus cidadãos. O que não dizer, então, do risco de tal base de dados ser acessada por organizações criminosas, por meio de um agente público de apenas um dos milhares de municípios brasileiros? TD — Com isso tudo, para o Fisco, todos são desonestos, todos são sonegadores. Antonio Carlos — Exatamente. O governo propõe a inversão total do princípio da presunção de inocência, da presunção de honestidade do cidadão. Os projetos tratam todos os cidadãos como fraudadores e sonegadores em potencial. Não são só os projetos em si. O que se percebe é uma tendência grande de implosão dos direitos do contribuinte. Isso tem sido um processo sistemático nos últimos anos, que começou no governo Fernando Henrique e se aprofundou muito no governo Lula. Esse processo, que vem diminuindo substancialmente a esfera do direito de defesa do contribuinte, está agora caminhando para a execução administrativa, que é levar para as próprias Procuradorias (federal, estaduais e municipais) uma parte do processo de execução fiscal, que seria a fase da penhora e a fase de avaliação de bens. A fase da penhora e a fase de avaliação de bens representam o início do processo de expropriação. Se é o início do processo de expropriação não pode ser levado só a posteriori para o Poder Judiciário. Ele, necessariamente, tem de ter o controle prévio do Poder Judiciário. É óbvio que o próprio credor não pode iniciar o processo de expropriação. Pode-se estudar formas de modernização do processo de execução fiscal, mas sem diminuir os mecanismos de defesa do cidadão. Até por que esse tipo de medida que o governo vem querendo instituir inibe o espírito empreendedor. E isso já se percebe nas universidades, onde um número substancial de estudantes almeja um emprego público. Está se construindo um País onde as pessoas querem ser funcionários públicos. É uma distorção, porque, a longo prazo, vai tirar a capacidade do Brasil gerar empregos.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

3

MAIO DE 2010

TD — Diante desse quadro, não é importante voltar a discutir um estatuto do contribuinte? Antonio Carlos — Totalmente. A sociedade tem de formar um movimento nacional em torno de um estatuto do contribuinte, tem de mobilizarse para que se tenha uma lei complementar que proteja efetivamente o cidadão desses ataques. Porque são ataques sistemáticos contra a cidadania e, em última análise, contra o País. O estatuto do contribuinte delinearia uma estrutura básica de direitos fundamentais do contribuinte, direitos básicos da defesa, de acesso ao processo administrativo, estabelecer critérios de transparência na relação Fisco/contribuinte, direito de atendimento nas repartições fiscais, direito de não ser notificado no período de férias de fim-deano, porque é muito comum o Fisco notificar justamente no período de férias coletivas da empresa, fazendo com que muitas vezes se perca o prazo de defesa, quer dizer, notificar pode, mas não poderia contar prazo. Enfim, estabelecer elementos básicos que norteiem as relações entre o Fisco e o contribuinte. TD — E a reforma tributária? Antonio Carlos — Há uma impossibilidade prática para fazer a reforma tributária, por que há um descompasso entre o discurso da sociedade e o do governo que nunca vai ser resolvido. Há uma incompatibilidade insuperável. De um lado, os governos só admitem uma reforma que não implique em redução da arrecadação e, do outro lado, há a expectativa imutável da sociedade de que a reforma reduza a carga tributária. Portanto, são discursos inconciliáveis. A reforma tributária é necessária. Ela é possível? Não. Isso não me impede, como cidadão, de participar. Pode-se promover melhorias no sistema tributário fazendo reformas infraconstitucionais. TD — O sr. tem atuado na Corte de Nova York. Por quê? Antonio Carlos — Nas negociações internacionais, nos contratos internacionais, por tradição, é aplicável a legislação de Nova York, que tem sido considerada mais adequada para os negócios internacionais. Tenho trabalhado muito na interpretação dessa legislação, de modo a proteger melhor as partes brasileiras nessas transações. Os foros de litígio comercial em Nova York são mais interessantes até, em alguns aspectos, do que os foros de

“A sociedade tem de formar um movimento nacional em torno de um estatuto do contribuinte”

Há uma impossibilidade prática para fazer a reforma tributária

arbitragem. E essa experiência tem me permitido adequar melhor os contratos internacionais envolvendo empresas brasileiras. O foro de Nova York é uma praça interessante até pela diferença de horário, que na maior parte do ano é de apenas uma hora. TD — Efeitos também da globalização econômica... Antonio Carlos — Sim, porque em nenhuma outra época da civilização humana o mundo foi tão pequeno e tão sujeito a profundas e contínuas alterações nos meios de organização, comunicação, produção e distribuição. Tendo em vista que essas transformações têm acontecido numa velocidade vertiginosa e produzem grandes transformações no cotidiano dos povos, ao jurista compete interpretar, sob a ótica do Direito e da Justiça, a nova e complexa realidade. Os advogados são chamados a participar dessa construção. O advogado é um consultor e conselheiro natural do cliente. Hoje, ele precisa conhecer a dinâmica dos mercados, as normas do comércio internacional, as novas categorias jurídicas e o instrumental legal necessário à preservação da boa ordem nas relações domésticas e internacionais, tendo sempre em vista a preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e dos negócios dele.


TRIBUNA DO DIREITO

4

LIVROS MAIO DE 2010

Um obstinado

A

ntonio Carlos Rodrigues do Amaral nunca teve dúvidas quanto ao que queria ser na vida: “Meu pai, Eubis do Amaral, era professor de Direito Penal da São Francisco (USP) e montou um estágio supervisionado em que levava os alunos para aulas práticas na Casa de Detenção. Desde criança, ia junto, participava. Fiquei fascinado pelo Direito.” Conheceu a mulher, Denise, quando ambos eram colegiais: ela do Colégio São Luiz e ele, do Objetivo. Ela fez Comunicação e, depois, Direito. Ele, só Direito. Ambos se formaram na Universidade Mackenzie. Casaram-se em 1987, três meses depois de Antonio Carlos ter colado grau. O casal tem cinco filhos: Artur (19 anos e já estudante de Direito do Mackenzie), Andréia (17 ), Alberto (15), Amanda (13 ) e Anabel (11 ). Na faculdade, Antonio Carlos começou a estagiar logo no

primeiro ano: numa imobiliária. Depois, no Banco Itaú, onde ficou mais de dois anos. No quinto ano, sentindo que precisava arrumar um estágio em escritório de Advocacia, comentou o assunto com um colega, que se dispôs a levar um currículo para o escritório do pai. Entretanto, Antonio Carlos ganhou uma bolsa para um curso de dois meses em Denver (EUA). De volta ao Brasil, resolveu dar uma passada no escritório do pai do amigo para saber se tinha vaga para estagiário. E foi, sem avisar. “Naquele tempo, não havia necessidade de se identificar na portaria do prédio. Chegando lá, perguntaram-me se tinha hora marcada. Foi quando o pai do meu amigo apareceu, provavelmente voltando do almoço. Apresenteime, disse que estava voltando dos Estados Unidos e precisava muito de um estágio. Ele disse que deveria ter uma vaga no segundo semestre. Propus que deixasse estagiar de graça e, quando abrisse a vaga, já estaria treinado. Se por acaso não

abrisse a vaga, sairia e ficaria grato pela oportunidade. Era maio, seriam apenas dois meses. Ele me olhou espantado, mas acho que ele gostou do meu jeito e topou. Naquele momento, minha vida mudou, porque depois trabalhei nove anos com ele”, recorda. O pai do amigo era o professor Ives Gandra da Silva Martins. Foi um estágio movimentado. O então ministro das Comunicações, Antonio Carlos Magalhães, baixou uma portaria, em agosto de 1986, proibindo a transferência de telefones, que, na época, representavam um investimento. E o estagiário Antonio Carlos, que estava para se casar e ganharia uma linha telefônica de presente do avô, ficou tão chateado com a proibição que resolveu estudar o assunto e escreveu um artigo dizendo que a portaria do Ministério das Comunicações era inconstitucional. “Consegui publicá-lo num jornal. Saiu de manhã e, à tarde, ligou um senhor para o escritório querendo falar comigo sobre o assunto. Ele se identificou como presidente de uma grande empresa de compra e venda de telefones, dizendo que tinha

LEUD

EDITORA PILLARES Duplo Grau Civil de Jurisdição — Facultativo e Obrigatório

Sílvio Ernane Moura de Sousa

LANÇAMENTO

Uma visão crítica e atual do artigo 475 do CPC à luz do tratamento paritário das partes no processo e da efetividade jurisdicional. Em sua parte primeira, contém as abordagens teórica e jurisprudencial do duplo grau de jurisdição, facultativo e compulsório (com ênfase neste), da igualdade constitucional e das implicações jurídicas desta face ao reexame obrigatório; na segunda, adendos, contendo proposta e redação de lei ordinária, projetos de leis concernentes ao duplo grau de jurisdição.

gostado do artigo e que queria marcar uma reunião urgente comigo. Perguntei para uma advogada, ela disse que o escritório não atendia aquele tipo de problema, mas o senhor insistiu tanto, que me autorizaram a marcar uma hora com ele, para “despachá-lo”. Ele veio. Um senhor alto, muito educado, explicou-me que a empresa estava parada há 15 dias, que precisava contratar o escritório e queria saber quais eram os honorários. Fui falar com o dr. Ives. Ele não queria pegar o caso. Disse-lhe que o cliente estava insistindo e ele fixou um valor alto, daqueles que é para desistir. Só que o cliente aceitou. E fiquei encarregado de desenvolver a tese contra a portaria. Cheguei à conclusão de que deveria entrar com um mandado de segurança. Fui despachar com o presidente do TFR. No dia seguinte, saiu a liminar, que foi a primeira do Brasil. Deu uma enorme repercussão. Fui contratado pelo escritório”, conta. Desde 1987, ele exerce atividade docente. Atualmente, leciona Direito Constitucional e Ética Profissional na Universidade

Mackenzie. “Dar aula, para mim, é participar da vida política da sociedade no sentido mais nobre da expressão.” Em 1993, foi para Harvard (EUA), onde fez mestrado em Direito e um curso de tributação internacional. Acompanharam-no Denise e os dois filhos mais velhos. O terceiro nasceu lá. Cumpridos os dois programas acadêmicos, começou a trabalhar na Ernest Young, em Nova York, onde foi diretor da área internacional. Foi convidado para ficar, mas voltou ao Brasil, em 1995. Em 1996, Antonio Carlos abriu o próprio escritório de Advocacia. Em 1997, associou-se ao escritório inglês Richard Butler, associação que durou até 2007, quando optou por dedicar-se a uma Advocacia mais especializada, com menos clientes, mas mais focada em problemas complexos, contratos, arbitragem e contencioso internacionais, em especial na Corte de Nova York. “Hoje, vou ao menos uma vez por mês para Nova York, onde tenho um escritório associado”, informa.(EN) JURUÁ EDITORA

Medicina Legal — Fundamentos Filosóficos

Sucessão Hereditária — Prática do Inventário e Partilha

Processo Cautelar

Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e os Códigos de Conduta de Responsabilidade Social

José Jozefran Berto Freire

Eduardo Machado Rocha

Humberto Theodoro Júnior

Ligia Maura Costa

2ª edição, revisada e ampliada. Temas abordados: das sucessões (sucessão, da sucessão hereditária, da herança jacente e herança vacante, da petição de herança, dos sucessores, da ausência, da sucessão testamentária); prática do inventário e partilha (generalidades no processo de inventário, do arrolamento, do processo de inventário e partilha, da partilha, da anulação e rescisão da partilha, das medidas cautelares no processo de inventário); separação judicial e extrajudicial — inventárioepartilhanaseparaçãojudicial.

25ª edição, revista e atualizada. Alguns temas abordados: noções fundamentais:jurisdição,processoeação; processo cautelar; características do processo cautelar; ação cautelar; o processo cautelar no direito positivo brasileiro; procedimentos cautelares específicos (arresto, o crédito que autoriza o arresto, objeto do arresto, legitimação, competência e procedimento para o arresto, execução do arresto, efeitos do arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, etc.); antecipação de tutela.

Apresenta duas partes: os códigos de condutaderesponsabilidadesocialdas empresas multinacionais da indústria dogásedopetróleo(aconformidadedos códigosdecondutaderesponsabilidade social: a indústria do gás e do petróleo, a falta de conformidade dos códigos de conduta de responsabilidade social: a indústria do gás e do petróleo); o direito internacional do desenvolvimento sustentável aplicado aos códigos de condutaderesponsabilidadesocialdasempresas multinacionais da indústria do gás e do petróleo.

LANÇAMENTO

Apresenta quatro capítulos: sucinto painel histórico das obras produzidas em Medicina Legal — 1525/2008; considerações sobre a doutrina (Medicina Legal como ciência de uma classe(nosentidológicodotermo)enão como ciência do indivíduo, a Medicina Legal entre o acidental, o frequente aristotélico e o necessário lógicomatemático, etc.); sobre o método: reflexão e proposta (a justificativa da escolha dos autores, o Método em Descartes — as regras para a direção do espírito, etc.); conclusão.

LANÇAMENTO


TRIBUNA DO DIREITO ANO 16 - Nº 181

MAIO DE 2010

Da validade da sentença líquida CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

O

processo civil moderno sempre buscou não ser um reles sistema de formalidades, no qual o uso da palavra errada fosse definitiva senha para o malogro da postulação deduzida em juízo. Assim, de longa data, apresenta uma teoria de nulidades que renega a forma pela forma, protege a finalidade dos atos, preservando-os sempre que essa seja alcançada, consagra a preclusão e, por fim, restringe a nulidade aos casos de existência efetiva de prejuízo. Apesar dessa sistemática, alguns aspectos processuais têm proclamação expressa de nulidade ou termos que transparecem a tanto conduzir, criando no leitor mais apressado a ideia de que, relativamente a essas, os princípios de desprestígio da forma, enquanto apenas forma, não seriam aplicáveis, e o vício, diante de qualquer circunstância, teria de ser declarado, afetando todos os atos processuais que se lhe seguiram. Nessa linha, muitos colocam, por exemplo, a nulidade por falta de intervenção do Ministério Público (artigo 246 do CPC), em que pese o sistema não a referende, sempre que, por exemplo, a situação que reclamava a intervenção do representante do Ministério Público saiu do processo protegida. Relativamente à sentença, duas disposições inserem-se nessa mesma problemática. O parágrafo único do artigo 459 afirma que, “quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 460 reza que “a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”. Consequência do descumprimento desses preceitos seria a nulidade da sentença, por falta de correlação entre o decidido e o pedido. Será, porém, que a declaração da nulidade sempre se impõe? Afirmativamente entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, em acórdão relatado por Walter César Exner (Apelação n° 992.07.0104408, julgado em 1/10/2009). Cuidava-se de ação voltada ao cumprimento de obrigação de fazer, na qual a sentença de primeiro grau houve por bem rescindir o contrato de que decorria a obrigação, condenando a obrigada a devolver o quanto recebera e a pagar perdas e danos, inclusive lucros cessantes. Firmou o julgado que se “protraiu para a fase de liquidação de sentença a apuração dos lucros cessantes, estes que, eventualmente, poderiam se mostrar inexistentes”. Aduziu ser a sentença mais do que ilíquida: condicional, afirmando que “a sentença pode assumir caráter condicional quando o evento futuro é inerente ao direito material, não sendo autorizado ao julgador condicionar a eficácia da sentença a evento futuro e incerto por ela mesma criado”. Viu, nesse diapasão, nulidade da sentença, de modo que

determinou o retorno do processo à primeira instância. As regras consideradas não ensejam solução tão drástica, parecendo estamparem, no CPC, uma direção ao julgador, sem que o seu desrespeito possa colocar a perder toda a atividade jurisdicional desenvolvida. Evidente que um pedido certo deve conduzir a uma sentença líquida, apreciando se há o direito reclamado. Da mesma forma, a pretensão que não diga respeito a uma relação jurídica condicional deve conduzir também a uma decisão certa, devendo o magistrado atinar ao proferi-la para o implemento da condição, definindo, a partir disso, a relação jurídica que se lhe apresenta. Não se pode, porém, sacrificar a atividade jurisdicional, fazendo retroceder a marcha do processo, se, diante de um pedido certo, o sentenciante não conseguiu chegar a um resultado igualmente certo. Diz, corretamente, Antonio Carlos de Araújo Cintra que “é claro que se no momento processual adequado para proferir a sentença o juiz não encontrar elementos para acolher o pedido tal como formulado, inclusive no tocante ao seu objeto mediato, deve julgar a causa ainda que por meio de sentença ilíquida” (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2000, n° 251, página 280). Essa mesma contemporização se faz de rigor diante de decisão que desrespeitou o direcionamento do preceito. Para tanto, o primeiro passo é atinar para quem é o interessado na disposição legal, surgindo, de modo evidente, exclusivamente, a figura do autor. De outro lado, seu interesse em recorrer coloca-se apenas quando existirem elementos nos autos que permitiriam fosse prolatada a sentença líquida. Do contrário, ele

estaria buscando um milagre, que não se faz possível, pois não teria como, sem elementos, exigir sentença líquida. Portanto, o interesse do autor cinge-se a buscar a decisão líquida em segundo grau e não simplesmente postular sua anulação, com a volta dos autos ao primeiro grau. A amplitude maior conferida aos efeitos da apelação pelos parágrafos do artigo 515 pode abrigar também esse quadro, embora sem previsão específica sobre o assunto. O recurso do réu seria evidente contrassenso: pedir a anulação seria usar a forma pelo simples gosto da forma, o que soa deslealdade; reclamar, desde logo, a decisão líquida, seria oferecer-se em holocausto. O réu não teria, portanto, o que postular em sede recursal, daí a ponderada colocação trazida em Theotonio Negrão e outros (Código de Processo Civil, 2010, 42ª edição, nota 13 ao artigo 459), dizendo que “se somente o réu apelar, o tribunal, desde que tenha a ação por procedente, manterá a sentença que determinou ulterior liquidação (RT 498/115, RF 256/299, JTA 43/108)”, até mesmo por ser essa a situação a ele menos ruinosa. De qualquer modo, “postergar a definição das perdas e danos para a fase de liquidação”, notadamente quando a sentença já foi proferida, não é nenhuma monstruosidade. Por primeiro, não põe a perder toda a atividade jurisdicional desenvolvida pelas partes e pela Justiça durante o curso do processo. Não se retira o pleno direito do condenado ao contraditório, pois participará da liquidação, com direito a discutir, produzir provas quanto à questão que resta em aberto, e até mesmo recorrer da decisão que relativamente a essa fase venha a ser proferida. Ademais, não se faz letra morta dos procedimentos de liquidação regrados no código e que sempre prestigiam a defesa, com o que se deixa claro que a necessidade de liquidação não é algo tão anômalo assim. Submeter a condenação ao procedimento de liquidação, por fim, não representa a inexorável derrota do condenado, pois, nessa etapa, como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, pode chegar-se a apuração de resultado zero ou até negativo para o quantum da condenação (Código de Processo Civil Comentado, 2001, 5ª edição, nota 2 ao antigo artigo 610), o que atesta não ser um vício insuprível, nem prejudicial ao devedor, haver decisão ilíquida, mesmo diante de pedido certo. Portanto, a linha sustentada pelo julgado comentado não se desenha correta, pois a razão de ser da regra foi desrespeitada, dado que “se o problema era a iliquidez”, dever-se-ia não anular o que fora feito, mas proferir, diante do pedido certo, acórdão líquido, só com o que cumpriria o parágrafo único do artigo 459. A simples anulação é desperdício de atividade processual, que é artigo de luxo, a não merecer esse descarte.S *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP; jurisdrops.blogspot.com


TRIBUNA DO DIREITO

JURISPRUDÊNCIA

722

MAIO DE 2010

STF e STJ S SHC 98081/RJ — Relator(a): min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 24/11/2009. Órgão julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE-027. Divulg.: 11/2/2010. Public.: 12/2/ 2010. Ement.: vol-02389-02, pp-00369 Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão lastreada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Liberdade provisória. Vedação. Ordem denegada. Jurisprudência do STF. I - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública e o da conveniência da instrução criminal, existindo sólidas evidências da participação da paciente em quadrilha envolvida no gravíssimo delito de tráfico internacional de drogas, à qual se irroga, inclusive, a prática de outros crimes graves dentre os quais o de homicídio. II - Ademais, a atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido da proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que decorre da inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e da vedação legal imposta pelo artigo 44 da Lei 11.343/06. Precedentes. III - Ordem denegada. Decisão: por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do relator; vencido o ministro Marco Aurélio. Presidência do ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 24/11/2009. S HC 100980/RS — Relator(a): min. Eros Grau. Julgamento: 1/12/2009. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJE027. Divulg.: 11/2/2010. Public.: 12/2/2010. Ement.: Vol.: 02389-03, pp-00562. Ementa: Habeas corpus . Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Intenção de fuga comprovada. Conveniência da instrução criminal. Preservação das testemunhas. Necessidade da segregação. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. 1. Crime de homicídio triplamente qualificado, praticado em concurso de pessoas. 2. Prisão preventiva decretada com a finalidade de garantia da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Intenção de fuga demonstrada em prova testemunhal e documental, além da circunstância de o paciente ter procurado a advogada do co-réu para ajustar as versões do fato. Necessidade da medida extrema de cerceio da liberdade, não cabendo, nesse contexto, argumentar que a prisão cautelar deixou de ser

necessária por conveniência da instrução criminal porque esta fora encerrada. Pronunciado o paciente, as testemunhas ainda serão interrogadas na sessão do Tribunal do Júri. 3. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos não asseguram o direito à liberdade provisória quando há fundamentação idônea à decretação da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão: A Turma, à unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Falou, pelo paciente, o dr. Alexandre Bastian Hennig e, pelo Ministério Público Federal, o dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o senhor ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 1/12/2009. S REsp 665701/PI — Recurso Especial: 2004/0056730-2. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 14/12/2009. Ementa: Processual penal. Recurso especial. Crimes do Decreto-Lei 201/67. Omissão. Rejeição da denúncia. Exceção. Desnecessidade de produção de provas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido. 1. Não há falar em omissão quando o tribunal se manifesta acerca da matéria impugnada. 2. A rejeição prematura da peça inicial só pode ser feita se restar evidente a improcedência da denúncia, nos termos dos artigos 43 do CPP e 6º da Lei 8.038/90. Do contrário, deve a exordial acusatória ser recebida, com base no princípio do in dubio pro societate . 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os srs. ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o sr. ministro Jorge Mussi. S REsp 669010/RJ — Recurso Especial: 2004/0076011-8. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 14/12/2009. Ementa: Processual penal. Recurso especial. Procedimento investigatório. Habeas corpus . Trancamento. Ministério Público. Investigação. Possibilidade. Recurso provido. 1. "Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação pe-

nal, proceder a investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público — artigo 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993." (REsp 665.997/GO, rel. min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ: 30/ 5/05), a fim de viabilizar o cumprimento de sua função de promover, privativamente, a ação penal pública. 2. O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, decorrente de atividade administrativa inquisitorial, não é pressuposto para o oferecimento de denúncia, que pode estar fundada em outros elementos que demonstrem a existência de crime e indícios de autoria, inclusive colhidos pelo titular da ação penal pública. 3. Inviável é a utilização do habeas corpus , ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, para se trancar procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. 4. Recurso provido para determinar o prosseguimento do procedimento investigatório, bem como declarar lícitos os elementos já colhidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, a sra. ministra Laurita Vaz. S REsp 1001961/AM — Recurso Especial: 2007/0254585-7. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/ 11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 14/12/2009. Ementa: Penal e processual penal. Recurso especial. Habeas corpus concessivo. Ausência de justa causa. Ministério Público. Titular da ação penal. Legitimidade para interposição de recurso especial contra acórdão concessivo de ordem de habeas corpus . Artigo 29 do CP. Ausência de prequestionamento. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Suficiência da descrição das condutas imputadas. Denúncia lastreada com base em indícios apurados no inquérito policial e escuta telefônica. Pleno exercício da ampla defesa. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus . Medida de exceção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. 1. O Ministério Público, como titular da ação penal, tem legitimidade para interpor recurso especial de acórdão concessivo de habeas corpus que implique

trancamento de ação penal. 2. A inexistência do necessário prequestionamento de matéria supostamente violada constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal. 3. A denúncia que descreve de forma suficiente as condutas imputadas atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, permitindo, destarte, o pleno exercício da ampla defesa. 4. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de exceção, sendo admissível apenas quando atípica a conduta, extinta a punibi-lidade ou ilegítima, de forma manifesta, a parte. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para dar prosseguimento à ação penal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o sr. ministro Jorge Mussi. S REsp 1122937/MG — Recurso Especial: 2009/0101358-1. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 14/12/2009. Ementa: Processual penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/ 95. Revogação. Declaração posterior. Possibilidade. Recurso provido. 1. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido para cassar a decisão de declaração da extinção da punibilidade e o acórdão recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Os srs. ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o sr. ministro Jorge Mussi.


TRIBUNA DO DIREITO MAIO DE 2010

JURISPRUDÊNCIA

723


TRIBUNA DO DIREITO

JURISPRUDÊNCIA

724

MAIO DE 2010

STJ S HC 151002/SP — Habeas Corpus: 2009/0204696-3. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 17/11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 7/12/2009. Ementa: Execução penal. Habeas corpus . Indulto. Decreto 5.620/05. Tráfico ilícito de entorpecentes. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada. 1. Não é possível a concessão de indulto a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo. Inteligência dos artigos 2°, I, da Lei 8.072/90 e 8°, I, do Decreto 5.620/05. 2. Enquanto perdurarem as penas relativas aos delitos hediondos ou a eles equiparados, não tem o apenado direito ao benefício de indulto ou comutação de pena. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausentes, justificadamente, os srs. ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o sr. ministro Jorge Mussi. S REsp 737824/CE —Recurso Especial: 2005/0034186-5. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 15/12/2009. Ementa: Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Divergência não comprovada. Tribunal do júri. Plenitude de defesa. Artigo 482 do Código de Processo Penal. Réu não apresentou tese de legítima defesa. Nulidade. Inexistência. Irregularidade na quesitação. Momento oportuno após as explicitações do juiz-presidente. Preclusão. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O direito à plenitude de defesa é garantido aos réus submetidos ao Tribunal do Júri, cabendo ao magistrado incluir no questionário tese levantada pelo réu no momento de seu interrogatório, ainda que não apresentada pela defesa técnica, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 484, inciso III, do Código de Processo Penal (com redação anterior à vigência da Lei n° 11.689/2008) e por força do artigo 482, parágrafo único, do referido estatuto. 3. No entanto, no caso em comento, não se observa do interrogatório

do réu qualquer tese relativa à legítima defesa, o que afasta a impugnação de nulidade por ausência de quesito obrigatório. 4. Hipótese em que as demais alegações relativas à formulação dos quesitos constituiriam mera irregularidade sem aparente prejuízo para a defesa e, como não foram suscitadas no momento oportuno, tornaramse preclusas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o sr. ministro Jorge Mussi. S HC 101703/SP — Habeas Corpus : 2008/0052469-2. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 19/11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 15/12/2009. Ementa: Habeas corpus . Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento do recurso de apelação. Nulidade suscitada mais de 1 ano após a intimação pessoal do resultado do acórdão. Preclusão. A ausência de interposição de recurso excepcional não configura cerceamento de defesa. Aplicação do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedente do STJ. Parecer do MPF pela denegação do writ . Ordem denegada. 1. Não se desconhece que, a teor dos artigos 5°, § 5°, da Lei 1.060/50 (acrescido pela Lei 7.871/89), 370, § 4° do CPP e 128 da LC 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Todavia, consoante jurisprudência pacífica deste STJ e do Pretório Excelso, considera-se convalidada a nulidade pelo instituto da preclusão, quando o defensor dativo silenciase por mais de 1 ano acerca da ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento. 3. A não interposição de recursos na esfera extraordinária pelo defensor dativo não configura cerceamento de defesa, mormente quando já assegurado, como na hipótese, o duplo grau de jurisdi-

ção. Aplicação do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedente. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer inisterial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves Lima votaram com o sr. ministro-relator. Ausentes, justificadamente, os srs. ministros Felix Fischer e Laurita Vaz. S HC 87156/SP — Habeas Corpus : 2007/0166743-1. Relator(a): ministra Maria Thereza de Assis Moura. Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 11/12/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 1/2/2010. Ementa: Habeas corpus . Execução penal. Progressão de regime. Pedido indeferido. Fundamentação concreta. Cometimento de onze faltas disciplinares. Fugas e diversas faltas graves. Decisão baseada nos dados da execução. Ordem Denegada. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a partir de fatos ocorridos no curso da execução penal. 2. É certo que a gravidade dos crimes cometidos e a quantidade de pena imposta não são fundamentos hábeis para indeferir a progressão de regime, conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a existência de faltas disciplinares demonstra exatamente o comportamento do condenado durante a execução da pena, servindo, por certo, para negar o pedido e justificar a realização de exame criminológico.3. Fundando-se o acórdão atacado nas onze faltas disciplinares cometidas pelo paciente (incluindo plano de fuga, evasões, tentativas de fugas e rebelião com reféns), não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de progressão de regime e na determinação de que seja realizado exame criminológico. 4. Habeas corpus denegado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da

sra. ministra-relatora." Os srs. ministros Og Fernandes, Celso Limongi (desembargador-convocado do TJ-SP), Haroldo Rodrigues (desembargador-convocado do TJ-CE) e Nilson Naves votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. S HC 127338/DF — Habeas Corpus : 2009/0017146-5. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 17/ 11/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 7/12/2009. Ementa: Processual penal. Habeas corpus . Formação de quadrilha e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Lei 9.296/96. Inexistência de vício. Possibilidade de apuração dos delitos por outros meios de prova. Dilação probatória. Impossibilidade. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.1. É lícita a quebra de sigilo telefônico baseada em fatos apurados em investigação prévia e em diálogos de corréus interceptados regularmente. 2. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame da possibilidade de demonstração dos ilícitos por meios de provas diversos da interceptação telefônica, por demandar revolvimento da matéria fática. 3. Não é necessária a transcrição integral dos diálogos gravados durante a quebra do sigilo telefônico, sendo suficiente o auto circunstanciado do apurado (Artigo 6°, § 2°, da Lei 9.296/96). 4. Ordem denegada. Acórdão:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausentes, justificadamente, os srs. ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o sr. ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência extraída do Boletim de Jurisprudência da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenada pelos procuradores de Justiça Júlio César de Toledo Piza (secretário executivo), Fernando José Marques (vice-secretário executivo) e pelos promotores de Justiça Antonio Ozório Leme de Barros e José Roberto Sígolo.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

5

MAIO DE 2010

EDITORA VERBATIM

Direito Financeiro

Planos de Saúde na Visão do STJ e do STF

Ivana Mussi Gabriel

Daniela Batalha Trettel

LANÇAMENTO

Da Coleção Concursos Públicos. Apresenta sete capítulos: introdução ao Direito Financeiro (legislação sobre finanças públicas, competência legislativa sobre Direito Financeiro e orçamentos, etc.); orçamento público (natureza jurídica do orçamento, controle de constitucionalidade do orçamento, etc.); receitas públicas; despesas públicas; crédito público; Banco Central; balanços. No final de cada capítulo foram incluídas questões de variados concursos,acompanhadas das respectivas respostas.

LANÇAMENTO

Apresenta duas partes: contextualização do setor de planos de saúde e legislação aplicável (denominações e classificaçõesadotadas,históricodeformação e configuração atual, aspectos contratuais dos planos de saúde: a legislação infraconstitucional); posicionamentos dos tribunais superiores na análise dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde (planos de saúde na justiça: o direito à saúde está sendo efetivado?, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em planos de saúde).

QUARTIER LATIN

Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Comentada Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira

LANÇAMENTO

A partir da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico foi integrado por mecanismos mais eficientes de controle dos gastos públicos. Por isto, o Poder Judiciário vem sendo, cada vez mais, chamado a decidir sobre demandas cujo objeto é a boa aplicação do dinheiro público, que deve ser destinado a custear os serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades sociais e para a concretização da cidadania. Traz anotações sobre as interpretações dadas a cada dispositivo legal.

Manual de Direitos Difusos

Vidal Serrano Nunes (coordenador)

LANÇAMENTO

Edson Aguiar de Vasconcelos

Reúne artigos escritos pelos advogados do escritório Tostes & Coimbra Advogados e apresenta uma visão abrangente sobre os principais aspectos da atividade de extração mineral no Brasil, apontando dados históricos e as diversas questões jurídicas que envolvem a CFEM no País. “A obra gira em torno da necessidade de maiores reflexões a respeito da caracterização do regime jurídico aplicável à CFEM, tendo em vista o papel empreendedor e gerador de riquezas inerentes à atividade minerária”, afirma Coimbra.

DIALÉTICA

Mandado de Segurança

Filosofia do Direito

Mandado de Segurança

Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Eduardo Arruda Alvim

João Baptista Herkenhoff

Mantovanni Colares Cavalcante

Marçal Justen Filho

2ª edição, revista, ampliada e atualizada, de acordo com a Lei 12.016/ 09. O mandado de segurança é abordado em todas as suas fases processuais, desde a postulação até o reexame necessário, passando pelas fases do juízo de admissibilidade, da antecipação parcial ou total da tutela (liminar), do desenvolvimento da ação, do julgamento, da execução e do reexame das decisões interlocutórias e do julgamento (reexame necessário e recursos). O autor é juiz do Estado do Ceará.

14ª edição. Examina os institutos relativos a licitações e contratos administrativos, propondo soluções para os problemas mais complexos e trazendo a jurisprudência mais recente do STF, do STJ e do TCU. Analisa todos os artigos da Lei 8.666/93, com as alterações promovidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98. A Lei 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O autor é mestreedoutoremDireito pelaPUC-SP.

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Apresenta quatro partes: paradigmas de pré-compreensão do fenômeno administrativo (em busca do Direito Administrativo perdido ou crise existencial de uma disciplina jurídica, etc.); ordem e evolução da administração pública brasileira (gestação e nascimento da administração pública brasileira, etc.); perfil constitucional da administração pública brasileira; contenção do poder público e proteção dos cidadãos na órbita das Convenções Americana e Europeia dos Direitos do Homem.

LANÇAMENTO

Foram abordadas, de maneira sistemática, todas as matérias que costumam ser agrupadas nesta denominação: Direito Ambiental, Direito da Educação, etc. Segundo o coordenador, “houve uma preocupação com a padronização das formas, com o objetivo de fazer com que cada tema pudesse, de um lado, ser isoladamente estudado, mas sem que houvesse perda da noção do conjunto, em relação àqueles que pretendam um estudo minucioso e sistemático da matéria”.

GZ EDITORA

Direito Administrativo Constitucional

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Paulo Roberto Coimbra Silva (coordenação)

2ª edição, reformulada e atualizada da obra Mandado de Segurança no Direito Tributário. De acordo com a Lei 12.016/09. Alguns temas abordados: mandado de segurança — noções propedêuticas;mandadodesegurança — parte histórica; sujeitos no mandado de segurança; sujeito passivo em mandado de segurança — autoridade coatora; direito líquido e certo — conceito; prazo decadencial de impetração (120 dias); mandado de segurança preven-tivo — mandadodesegurança contra lei em tese; etc.

Apresenta 18 capítulos: o que é Filosofia; divisão da Filosofia; divisão da Filosofia do Direito; Filosofia do Direito e disciplinas vizinhas — o Direito sob o olhar de múltiplos saberes; normas controladoras da conduta — o Direito e a Moral; o conceito de Direito — fatores do Direito; direito natural, debate ainda atual?; ética e Direito — uma pauta ética para o labor do jurista; segurança, ordem, justiça; sujeitos do Direito à luz da Filosofia; humanismo, Filosofia e Direito; etc.


TRIBUNA DO DIREITO LIVROS

6

MAIO DE 2010

MALHEIROS EDITORES

Direito Civil 1 — Parte Geral

Direito Civil 2 — Obrigações

Direito Civil 3 — Direitos Reais

Curso de Direito Constitucional Tributário

Direito Urbanístico Brasileiro

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

Roque Antonio Carrazza

José Afonso da Silva

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Apresenta 12 capítulos: pessoas naturais; pessoa jurídica; domicílio; bens; fatos jurídicos, negócio jurídico — disposições gerais; representação; elementos acidentais dos negócios jurídicos; defeitos do negócio jurídico; invalidade do negócio jurídico; da prescrição e da decadência; prova. O autor é mestre e doutor em Direito Civil e doutor em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde é professor assistente doutor. É juiz federal.

Temas abordados: Direito das Obrigações; princípios aplicáveis ao Direito das Obrigações; elementos e pressupostos da obrigação; fontes da obrigação; classificação das obrigações; obrigações de dar, de fazer e de não fazer; obrigações cumulativas, alternativas, facultativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias; transmissão das obrigações; pagamento ou cumprimento; pagamentos especiais; extinção das obrigações em pagamento: novação, compensação, confusão e remissão; mora; etc.

Apresenta 24 capítulos: Direito das Coisas; posse; classificação da posse; aquisição, conservação, transmissão e perda da posse; efeitos da posse; propriedade; condomínio; aquisição da propriedade; usucapião; perda da propriedade imóvel; aquisição e perda da propriedade móvel; direitos de vizinhança; direitos reais sobre coisas alheias; enfiteuse; superfície; servidões; usufruto; uso e habitação; concessão de direito real de uso — concessão de uso especial para fins de moradia; penhor; hipoteca; etc.

26ª edição. Partindo dos princípios constitucionais gerais e, em particular, dos princípios constitucionais tributários, o autor examina o sistema tributário do Brasil, implantado com a Constituição de 1988. A partir desses fundamentos estuda, em profundidade, as competências tributárias, conceitos, características e classificação dos tributos, discriminação de rendas tributárias, isenções, etc., bem como as grandes linhas que devem informar a legislação infraconstitucional.

6ª edição, revista e atualizada. Apresenta cinco partes: dos fundamentos do Direito Urbanístico (do regime jurídico da atividade urbanística, do conceito de “Direito Urbanístico”, do Direito Urbanístico no Brasil, etc.); do planejamento urbanístico (do regime jurídico do planejamento urbanístico, do planejamento urbanístico no Brasil, etc.); da ordenação jurídico-urbanística do solo; da ordenação de áreas de interesse urbanístico especial; dos instrumentos de intervenção urbanística.

Elementos de Direito Constitucional

Resumo de Direito Comercial (Empresarial)

Resumo de Processo Penal

Michel Temer

Maximilianus Cláudio Américo Führer

Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

Resumo de Direito Administrativo Maximiliano R. Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

Dicionário Jurídico (Matéria por Matéria) Maximiliano R.Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer

23ª edição, revista e atualizada. Além de apresentar os conceitos básicos de Estado, Soberania, Constituição, da tripartição dos Poderes, controle da constitucionalidade, etc., estuda a distribuição do Poder pelos seus desdobramentos espaciais (União, Estados-membros, Distrito Federal, municípios e, eventualmente, Territórios) e orgânicos (Legislativo, Executivo e Judiciário). Analisa todos os instrumentos assecuratórios dos direitos e garantias individuais e coletivos.

40ª edição. Volume 1 da Coleção Resumos. Apresenta seis capítulos: Parte Geral (esboço histórico, conceito de comércio, Direito Comercial e Direito Empresarial, etc.); propriedade industrial (a propriedade intelectual, a propriedade industrial, legislação aplicável, etc.); sociedades empresariais; títulos de crédito; Direito Bancário (características do Direito Bancário, etc.); falências, concordatas e recuperações (Lei atual – 11.101/05, Lei anterior — 7.661/45, falências e concordatas.

25ª edição, atualizada. Volume 6 da Coleção Resumos. Apresenta cinco capítulos: Parte Geral (direito processual penal, leis processuais brasileiras, sistemas processuais, interpretação da lei processual, etc.); procedimentos do Código de Processo Penal (processo e procedimento, espécies de procedimento, procedimento ordinário comum, etc.); procedimentos de leis especiais (drogas, esquema do procedimento da Lei de Drogas, etc.); o Juizado Especial Criminal; o processo eletrônico (Lei 11.419/06).

24ª edição, atualizada. Volume 7 da Coleção Resumos. Apresenta três partes: Direito Administrativo (princípios da administração pública, entidades e órgãos públicos, agentes públicos, improbidade administrativa, prisão administrativa, administração direta e indireta, poderes administrativos, controle da Administração, atos administrativos, processo administrativo, licitações, contratos administrativos, serviços públicos, etc.); do mandado de segurança e outras ações; administração orçamentária.

3ª edição. Volume 12 da Coleção Resumos. Traz os verbetes organizados por setor ou ramo. É um superresumo para as ocasiões de emergência inadiável,tãocomunsnamelhorépoca da vida acadêmica. Aborda o Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Tributário.Trazexpressõeslatinaseíndice alfabético geral, com a indicação de cada uma das matérias onde determinado verbete foi inserido.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

7

MAIO DE 2010

EDITORA SARAIVA

Coleção de Legislação

A Editora Saraiva lançou novas edições de oito obras da Coleção Saraiva de Legislação. São elas: Estatuto da Criança e do Adolescente (17ª edição), Código de Proteção e Defesa do Consumidor (19ª edição), Títulos de Crédito (11ª edição), Constituição da República Federativa do Brasil (44ª edição), Legislação Administrativa (6ª edição), Legislação de Direitos Difusos e Coletivos (6ª edição), Legislação de Direito Internacional (3ª edição), Legislação de Direito Ambiental (3ª edição), além da 1ª edição da Legislação Militar. A Coleção Saraiva de Legislação é composta por obras de temas variados, atuais e de oportunidade. Trata-se de legislação seca, sem anotações doutrinárias, o que permite seu uso em provas e concursos públicos. A Coleção divide-se em títulos que apresentam uma norma principal, acompanhada da legislação complementar pertinente (ex. Estatuto da Criança e do Adolescente, Código do Consumidor, Estatuto da Terra, Código Eleitoral), ou constituem verdadeiras compilações de determinada área do Direito, divididas por temas (ex. Legislação de Direito Ambiental, Legislação Administrativa, Legislação de Direito Internacional). O leitor conta, ainda, com súmulas, notas explicativas e remissivas, além de índices facilitadores de consulta. Todas obras coletivas de autoria da Editora Saraiva, com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. Legislação Administrativa – 6ª edição. Obra organizada por matéria e acompanhada de Constituição Federal na íntegra, súmulas, notas e índices. Constam deste volume: Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, Organização da Presidência da República e dos Ministérios, Agências Executivas e Agências Reguladoras, Regime Jurídico dos Servidores Públicos e muito mais. Destaques: agentes públicos, precatórios, declaração de quitação anual de débitos, mandado de segurança, Juizados Especiais da Fazenda Pública, Súmulas STJ e vinculantes.

Legislação Militar – 1ª edição. Esta obra conjuga: Constituição Federal, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Legislação Complementar. Destaques: Estatuto dos Militares, Estatuto do Desarmamento, Lei de Organização das Forças Armadas, Lei de Organização Judiciária Militar, Lei do Serviço Militar, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei de Licitações, Lei de Pensões Militares, Regimento Interno do STM, súmulas STF, vinculantes, STJ e STM.

Constituição da República Federativa do Brasil – 44ª edição. Atualizada até a Emenda Constitucional 62/09, que dispõe sobre precatórios, com novas notas remissivas, íntegra das emendas constitucionais, adendo especial com o texto original dos artigos alterados pelas sucessivas emendas constitucionais e índices sistemático e alfabéticoremissivo.

Títulos de Crédito – 11ª edição, atualizada e reformulada. Cheques, duplicatas, falência e recuperação judicial, letras de câmbio e notas promissórias, microempresa, protesto detítulos,dispositivosdoCódigoCivil,do Código de Processo Civil e do Código Penal, além de súmulas do STF e STJ, índices e notas.

Estatuto da Criança e do Adolescente – 17ª edição. Dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, CLT, súmulas do STF e STJ, além de índices e notas. Destaques: Lei de Diretrizes e Bases daEducação, da Adoção, exploração e tráfico de menores, alimentos gravídicos e pedofilia na internet.

Código de Proteção e Defesa do Consumidor – 19ª edição, ampliada e atualizada reúne toda a matéria consumerista, inclusive temas controversos e discutidos na mídia, como Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), portabilidade dos planos de saúde e divulgação comercial de medicamentos. Destaques: ação cvil pública, CADE, cláusulas abusivas, crimes contra as relações de consumo, Estatuto do Torcedor, Defensoria Pública, dispositivos da Constituição Federal e súmulas STJ e vinculantes.

Legislação de Direitos Difusos e Coletivos – 6ª edição, reformulada e organizada por temas com dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal, índices e notas. Destaques: biodiversidade, biossegurança, cláusulas abusivas, consumidor, criança e adolescente, Defensoria Pública, idoso, Lei da Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública, Lei Maria da Penha, meio ambiente, Política Nacional de Turismo, Lei Nacional da Adoção, mandado de segurança, portadores de deficiência, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), súmulas do STF, vinculantes e do STJ.

Legislação de Direito Ambiental – 3ª edição. Organizada por tema, contendo: Código de Água, de Pesca, de Mineração, Florestal e de Caça, Regulamento de Infrações e Sanções Administrativas, Estatuto do Garimpeiro, Protocolo de Quioto, Lei de Crimes Ambientais, Resolução CONAMA, dispositivos da Constituição Federal sobre a matéria, índices, notas. Atualização semanal e gratuita pela internet com aviso por e-mail e SMS. Destaques: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, Política NacionalsobreMudançadeClima–PNMC, e Controle de Inspeção de Poluição Veicular.

Legislação de Direito Internacional – 3ª edição. Obra subdividida em Direito Internacional Público e Privado, organizada em 18 temas, atualização semanal e gratuita pela internet com aviso por email e SMS. Destaques: novo Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, novo Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Mercosul), Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita (Mercosul), Convenção de Viena sobre Direto dos Tratados, Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal (Brasil e Suíça) e muito mais.


TRIBUNA DO DIREITO LIVROS

8

MAIO DE 2010

EDITORA SARAIVA

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Interno

Vale Val erio de Oliveira Mazzuoli

LANÇAMENTO

Mandado de Segurança no Direito Tributário

Gabriel Sant’Anna Quintanilha e Felipe Carvalho Pereira

LANÇAMENTO

O autor sustenta que os critérios tradicionais de solução de antinomias (critério hierárquico, da especialidade e cronológico) não são suficientes para resolver os conflitos entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno num contexto pósmoderno. Deve-se, conforme expõe, buscar método dialógico para a resolução de tais antinomias, que dê prevalência à coexistência das normas de proteção em vez da exclusão de uma pela outra. Busca-se viabilizar o direito mais benéfico ao ser humano.

Os autores abordam de maneira clara e objetiva a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/2009) e seus efeitos no Direito Tributário. A obra conta com uma seleção de posicionamentos doutrinários, jurisprudências e súmulas dos tribunais superiores sobre o assunto, e ainda oferece aos leitores um quadro comparativo entre a lei atual e a anterior, sendo ideal para profissionais e estudantes dos exames da Ordem dos Advogados do Brasil e de concursos públicos. Os autores são advogados e professores.

Nova Lei do Inquilinato

Direitos Humanos

Bruno Pandori Giancoli e Fábio Vieira Figueiredo

Ricardo Castilho

LANÇAMENTO

Análise crítica das alterações introduzidas pela Lei n° 12.112/09. A Lei do Inquilinato é, sem dúvida, um dos principais diplomas do Direito Civil brasileiro, tendo em vista que as relações locatícias, sem seus mais variados matizes, representam uma importante relação jurídica de nossa sociedade. Este livro tem por objetivo identificar as modificações operadas, comparando-as com a atual posição da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Dessa forma, o leitor terá uma visão geral e sistemática do assunto.

LANÇAMENTO

A civilização é o resultado concreto da organizaçãodosgruposdentrodeuma ordemregulatóriadedeveresededireitos. Nãohácomofalaremdireitossemfalar em liberdade. Por isso o autor orientou sua pesquisa fazendo-a apoiar-se, ao longo de todo o texto, sobre os conceitos e as noções de liberdade.Trata-se de obra que enfatiza a ocorrência da matériaemconcursos,taiscomoDefensoria Pública,ProcuradoriadoEstadoeInstituto Rio Branco. Vale ressaltar que recentemente a disciplina foi inserida no programa do Exame da OAB.

Manual de Direito Tributário Eduardo Sabbag

2ª edição. 1.126 páginas. Inclui a nova Lei 12.016/09 que altera o mandado de segurança. Contém questões comentadas de concursos mais recentes e seleção de testes das principais bancas examinadoras. Projeto gráfico diferenciado com destaques coloridos. Contém 32 capí-tulos: introdução; princípio da legalidade tributária; princípio da anterioridade tributária; princípio da isonomia tributária; princípio da irretroatividade tributária; princípio da vedação ao confisco; princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio; outros princípios constitucionais tributários; imunidades gerais e recíproca; imunidade dos templos religiosos; imunidades não autoaplicáveis; imunidade de imprensa; Sistema Tributário Nacional; espécies de tributos e impostos; taxa; contribuição de melhoria;

Hermenêutica e Interpretação Jurídica

Ricardo Maurício Freire Soares

LANÇAMENTO

Apósapresentarosconceitosfundamentais da hermenêutica, o autor descreve os caracteres, os modelos e os métodos de interpretação do direito. Examina ainda o uso da principiologia, a tópica, alógicadorazoávelearetóricajurídica. Discutetemascomoascláusulasgerais, asmá-ximasdeexperiência,osconceitos jurí-dicosindeterminadoseoparadigma neoconstitucionalista.Traz umaseleção decasosextraídosdajurisprudênciado STF. O autor é doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia.

empréstimo compulsório; contribuições; fontes do Direito Tributário; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; relação jurídicotributária; responsabilidade tributária; crédito tributário; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário;

Tudo o que Você Precisa Ouvir Sobre Abertura de Empresa — Aspectos Jurídicos Mariana Guilardi Grandesso dos Santos

LANÇAMENTO

Ao decidir pela constituição de uma empresa, o futuro empresário verse-á diante de inúmeras possibilidades e escolhas. Deverá cercar-se de todas as informações inerentes ao ramo de negócio escolhido, dispor de capital para dar início ao negócio e, principalmente, preocupar-se em eleger um sócio, caso não pretenda abrir a empresa sozinho. Esse audiolivro irá ajudá-lo a entender melhor os principais aspectos que envolvem a abertura de uma empresa para ter sucesso no seu novo negócio.

exclusão do crédito tributário; administração tributária e disposições finais do CTN; garantias e privilégios do crédito tributário; impostos municipais; impostos estaduais; impostos federais; o processo judicial tributário. O livro tem como particularidade e diferencial a sua inovadora diagramação. A cada página, o leitor será conduzido, por meio de hiperlinks, a aspectos que já foram objeto de concursos públicos, o que enriquece substancialmente o entendimento da matéria sem a necessidade de interromper a leitura à procura das páginas reservadas às questões. O autor é advogado, doutorando em Direito Tributário na PUC-SP, mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ, professor de Direito Tributário e Redação Forense no Curso LFG, preparatório para concursos públicos.

Eleições Digitais — A Nova Lei Eleitoral na Internet

Patricia Peck Pinheiro e Leandro Bissoli

LANÇAMENTO

Audiolivro. Alguns temas analisados: o cidadão digital; o efeito Obama; a legislação brasileira; principais alterações quanto ao uso da internet na campanha eleitoral; a propaganda eleitoral antecipada; permanência da propaganda na internet; emissão de opinião ou propaganda eleitoral; censura prévia; debates na internet; cadastros eletrônicos; mensagens eletrônicas; propaganda paga na internet; ofensa, indenização e direito de resposta; responsabilidade dos provedores; etc.


MAIO DE 2010

15

TRIBUNA DO DIREITO

COMUNICAÇÕES

Novo site atende às expectativas

O

novo site eletrônico do “Tribuna do Direito” que “entrou no ar” em abril, um mês antes de o jornal iniciar o 17° ano de existência (www.tribunadodireito.com.br) atingiu as expectativas de assinantes, leitores e anunciantes e público em geral. Com uma linguagem clean , conteúdo aberto e recursos modernos de navegação, o novo site é fruto de um trabalho de seis meses desenvolvido por Moacyr e Bruno Castanho, sob coordenação da Alôtodos, empresa especializada na confecção e administração de websites. Os assinantes da versão impressa do “Tribuna”, por exemplo, têm acesso também à edição

eletrônica, mediante a utilização de senha especialmente designada. A direção do jornal estuda a possibilidade de criar assinaturas “apenas eletrônicas”, com preços diferenciados, o que permitiria a operadores do Direito ter acesso às páginas do jornal no formato PDF (protocol document format ), enquanto os demais teriam acesso tanto ao jornal tradicional (em papel) como eletrônico. Obviamente, como todo produto “novo”, muitos detalhes da operação serão atualizadas e reformuladas continuamente, permitindo que o site tenha o caráter dinâmico que norteou sua criação. Este mês, o jornal, na versão impressa, está entrando no 18º ano de publicação ininterrupta.B


16

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

JUAREZ DE OLIVEIRA

Advogado em São Paulo. juarezeditor@gmail.com

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FNDE) — Decreto n° 6.952, de 2/9/2009 (“DOU” de 3/9/2009), aprova o regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (Fnde), e dá outras providências.

ACORDOS/CONVENÇÕES/TRATADOS — Decreto n° 6.943, de 20/8/2009 (“DOU” de 21/8/ 2009), dispõe sobre a execução do 15° Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PAAR.AM nº 1), assinado entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2/6/2009. Decreto n° 6.949, de 25/8/2009 (“DOU” de 26/8/2009), promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30/3/2007. A DMINISTRAÇÃO F EDERAL — Decreto n° 6.941, de 18/8/2009 (“DOU” de 19/8/ 2009), aprova a bandeira-Insígnia do ministro de Estado da Defesa. Decreto n° 6.940, de 18/8/2009 (“DOU” de 19/8/2009), dá nova redação ao caput do artigo 6º do estatuto social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11/10/2002. Decreto n° 6.944, de 21/8/2009 (“DOU” de 24/8/2009), estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do governo federal, e dá outras providências.

PERÍCIAS OFICIAIS— Lei n° 12.030, de 17/9/ 2009 (“DOU” de 18/9/2009), dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — Decreto n° 6.959, de 15/9/2009 (“DOU” de 16/ 9/2009), dá nova redação aos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7/5/2008, que regulamenta o artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2/7/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. Decreto n° 6.950, de 26/8/2009 (“DOU” de 27/8/2009), dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), e dá outras providências.

17/9/2009 (“DOU” de 18/9/2009), aprova o zoneamento agroecológico da cana-deaçúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

CANA-DE-AÇÚCAR — Decreto n° 6.961, de DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBU— Medida Provisória n° 468, de 31/7/ 2009 (“DOU” de 31/8/2009, edição extra), dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

PREVIDÊNCIA SOCIAL — Decreto n° 6.939, de 18/8/2009 (“DOU” de 19/8/2009), altera dispositivos do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999. Decreto n° 6.945, de 21/8/2009 (“DOU” de 24/8/2009), altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, em conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.774, de 17/9/2008, que trata da redução das alíquotas da contribuição previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, em relação às empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Decreto n° 6.957, de 9/9/2009 (“DOU” de 10/9/2009), altera o regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

TOS

EDUCAÇÃO — Lei n° 12.020, de 27/8/2009 (“DOU” de 28/8/2009), dá nova redação ao inciso II do caput do artigo 20 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — Lei n° 12.024, de 27/8/2009 (“DOU” de 28/8/ 2009), dá nova redação aos artigos 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2/8/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (Pmcmv), atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a contribuição para o fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs. 11.196, de 21/11/2005, 11.652, de 7/4/ 2008, 10.833, de 29/12/2003, 9.826, de 23/8/1999, 6.099, de 12/9/1974, 11.079, de 30/12/2004, 8.668, de 25/6/1993, 8.745, de 9/12/1993, 10.865, de 30/4/ 2004, 8.989, de 24/2/1995, e 11.941, de 27/5/2009; e dá outras providências. Decreto n° 6.962, de 17/9/2009 (“DOU” de 18/9/2009), regulamenta as seções I, II, III e IV do capítulo I e o capítulo II da Lei nº 11.977, de 7/7/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (Pmcmv), e dá outras providências. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÕES PE— Lei n° 12.019, de 21/8/2009 (“DOU” de 24/8/2009), insere inciso III no artigo 3º da Lei nº 8.038, de 28/5/1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

NAIS

TRABALHO AVULSO — Lei n° 12.023, de 27/8/ 2009 (“DOU” de 28/8/2009), dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

B


MAIO DE 2010

17

TRIBUNA DO DIREITO

NOTAS Assistência jurídica gratuita A Universidade São Judas, de São Paulo, oferece atendimento gratuito na área Civel e na de Familia e Sucessões, das 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, no escritório de assistência judiciária “Prof. Alberto Mesquita de Camargo” (Rua Marcial, 91, São Paulo). Informações pelos telefones (0xx11) 2799-1982/1993. Conciliação O TRT-15 promove de 10 a 14 a semana de conciliação. É a terceira vez que a iniciativa é realizada e tem como objetivo estimular a “cultura do acordo”. Informações no site do tribunal (www.trt15.jus.br). IAB I Foram empossados os novos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros: Breno Costa Melaragno, César Vergara de Almeida Martins Costa, Elian Pereira Araújo, Felipe Machado Caldeira, Lucy Castilho da Silva, Nicola Manna Piraino , Nilson Ferreira Vieira de Mello Júnior (efetivos), Aurora de Oliveira Coentro, Denis Sampaio Andrade Júnior, Fernando Botelho Neto, Firly Nascimento Filho e Leonardo Dias Borges (honorários). IAB II O criminalista Fernando Fragoso foi eleito presidente do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Concorreu com o ex-presidente da OAB, Cezar Britto.

In memoriam Faleceram, dia 3 de abril, aos 87 anos, o professor Aloysio Ferraz Pereira e o juiz aposentado Hermelindo Introcaso Pascoal; dia 7, o jurista Aldo Lins e Silva; dia 8, o desembargador aposentado Marcílio João da Silva Medeiros do TJ-SC.; e, aos 73anos, em Viradouro (SP), o advogado Fred Martinho de Lacerda Pontes Gestal; dia 11, aos 79 anos, o advogado José de Arimathéa Almeida Paiva; dia 13, em Mato Grosso do Sul, aos 80 anos, o desembargador aposentado Nelson Mendes Fontoura; dia 14, aos 86 anos, o juiz Monir Bussamra; dia 17, aos 80 anos, o advogado aposentado, Victor Fasano; dia 18, aos 74 anos, o desembargador Paulo Fernando Franco; dia 19, aos 79 anos, o advogado Eduardo Saadi; dia 21, em Pará de Minas (MG), o professor e advogado Paulo Edson de Souza; dia 22, os 70 anos, o advogado Carlos de Figueiredo Forbes;

aos 65 anos, o advogado Noriaki Nelson Suguimoto; aos 80 anos, em Vila Velha (ES), o advogado aposentado Geraldo Marques; no Ceará, o desembargador aposentado Raimundo Danúsio Studart Gurgel; e em São Paulo, aos 61 anos, a desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos; dia 23, aos 48 anos, o advogado Carlos Augusto Coelho; dia 25, o ex-delegado Ivan Nascimento Baptista; dia 27, em Itapecerica da Serra (SP), aos 81 anos, o advogado Rodolpho Vieira dos Santos; em Salvador, a juíza Jucy Sá Santiago e, também, aos 81 anos,o advogado Luiz de Souza Santos Garcia, Angrisani, Bezerra Em nova filial em Vinhedo, na Avenida Independência nº 5.155, Jardim Alba, CEP13280-000, telefone: (0xx19) 3836-3101. Lobo & Rizzo O Lobo & Rizzo Advogados figurou pela terceira vez no guia dos principais escritórios de Advocacia da América Latina (Latin Lawyer 250) Machado Meyer O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados reformulou a marca e a identidade visual. O objetivo é reforçar o nome de maneira clara e objetiva; o escritório passa a adotar a expressão pela qual é

conhecido por clientes, parceiros e agentes: Machado Meyer. Monografia A Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial recebe até 1° de setembro inscrições para o concurso internacional de monografias sobre o “Princípio da Motivação”. A monografia deverá ser enviada, sem identificação do autor, para o gabinete do vice-presidente do STJ , Ari Pargendler (SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, STJ, Prédio Ministros II, 6°, CEP 70095-900, Brasília, DF). Informações em www.cidej.org Parceria Os escritórios Cerdeira, Chohfi Advogados e Consultores Legais (www.cerdeiraeadvogados.com.br), de São Paulo, e Furtado, Pragmácio Filho (www.furtadopragmacio.com.br), de Fortaleza (CE), estabeleceram parceria para atuar nas áreas de Direito do Trabalho e Empresarial. STJ O STJ instalou um terminal de “peticionamento eletrônico” na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Com ele, os advogados podem ter acesso aos processos em tramitação, acompanhar o andamento processual e encaminhar petições eletronicamente, mediante o uso de uma senha e da

certificação digital. A Escola de Magistratura do Paraná (Emap) recebeu o “Prêmio Selo Enfam”, pelo grau de excelência no processo de ensino e aprendizagem de magistrados. Os ministros Nilson Naves e Fernando Gonçalves deixaram o STJ em decorrência da aposentadoria compulsória. Tribunais Os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso asumiram as presidências, respectivamente, do TSE e do STF. Varas federais O Conselho de Justiça Federal definiu os municípios onde serão instaladas as 230 novas varas federais (serão instaladas 46 por ano). Quatro delas serão destinadas a assuntos agrários e ambientais e serão instaladas em Manaus (AM), Porto Velho (RO), Belém (PA) e São Luiz (MA). 71% das novas varas serão instaladas no interior dos Estados e 29% nas capitais. Junto com a criação das varas federais, foram criados 230 cargos de juiz federal, 230 cargos de juiz federal-substituto, 2.070 de analistas judiciários, 2.530 de técnicos judiciários, além de centenas de cargos e funções comissionadas. Este ano deverão ser instaladas 19 varas na 1ª Região, 5 na 2ª, 9 na 3ª, 3 na 4ª e 10 na 5ª.

B


18

TRIBUNA DO DIREITO

MAIO DE 2010

EMENTAS H ONORÁRIOS . C ONTRATAÇÃO A “PREÇO FECHADO”. OCORRÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRo — A ocorrência de incidentes processuais significará ou não a possibilidade de contratação de novos honorários em função da atuação processual do credor–exequente, da qual resulte a constrição a ser conhecida nos embargos de terceiro. Todavia, a contratação de honorários a “preço fechado”, apesar de não prevista como modalidade de contratação, deve ser entendida como a hipótese em que o advogado compromete-se a atender e prestar ao contratante-constituinte todas as medidas necessárias ou solicitadas, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, considerando-se, ainda, que o advogado deve conhecer e levar em conta, para a contratação de honorários, situações possíveis de ocorrência, delimitando, então, os serviços contratados. Proc. E-3.797/2009, v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Jairo Haber, rev. dr. Benedito Édison Trama, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite. INELEGIBILIDADE — O exercício de cargo em comissão, de assistente parlamentar em Câmara de Vereadores, torna o advogado inelegível para disputar eleição no órgão de classe, em razão da possibilidade de exoneração ad nutum. Contrariedade ao artigo 63 da Lei nº 8.906/94 e ao Regulamento Geral, mais especificamente o artigo 131. Pareceres do Conselho Federal da OAB. Ementa 015/2004/TCA e Consulta 0009/2006/OEP. A elegibilidade será possível se, e apenas se, o interessado exonerar-se do cargo em comissão, antes do registro da referida chapa. Este prérequisito se justifica para preservar a independência do candidato no exercício de seu múnus à frente da classe. Proc. E3.818/2009, v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa da relª drª Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, rev. dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES EM PROCESSOS TRABALHISTAS ARQUIVADOS E EM ANDAMENTO. AUDITORIA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ÉTICA PELAS INFORMAÇÕES. RELAÇÃO COM OS ADVOGA-

— Embora não seja necessário ser advogado para consultar processos trabalhistas em andamento, ou arquivados, o trabalho de coleta de informações, quando feito por advogado contratado para este fim, faz parte da auditoria jurídica. O advogado auditor jurídico não pode ser confundido com um mero censor, por não limitar seu trabalho ao exame de processos judiciais. Sua função não é fiscalizar o advogado da causa. Recomenda-se que o advogado auditor oriente o cliente a comunicar, ao advogado da causa, a contratação do advogado auditor, a quem deve fornecer as informações necessárias que o mesmo precisar, resguardado o sigilo profissional. O advogado auditor deve agir com urbanidade e com lealdade perante os colegas, exigindo igual tratamento e, concluindo sua análise, deve emitir parecer vinculante com um diagnóstico do que encontrou, apresentando soluções legais e mesmo financeiras aos problemas eventualmente encontrados, uma vez que responde civil, criminal e eticamente pelas informações fornecidas, em face da observância contida nos artigos 3º, 4º, parte final do 13º, 22, 44 e 45 CED, e mais os artigos 31, 32, 33 e 34 do EOAB. Precedente E-3.244/2008. Proc. E-3.821/ 2009 ,v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Antonio Gambelli, rev. dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

DOS CONSTITUÍDOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONDICIONADO AO TÉRMINO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERÃO SER COBRADOS QUANDO SE VERIFICAR A EXAUSTÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS À DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE OU CONSTITUINTE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – artigo 37 do CED — —Não se mostra razoável sujeitar o advogado, no caso de contratação de serviços advocatícios vinculados ao término do processo, à imprevisibilidade da demanda executória. Nesses casos, acredita-se que o pagamento dos honorários deve se dar quando restar comprovado, de acordo com o caso concreto, que o advogado tomou todas as medidas necessárias à satisfação do direito do cliente, dentro de um critério de razoabilidade, não podendo sofrer as consequências da frustração do procedimento judicial,

ressalvadas as contratações ad exitum que, diferentemente da contratação por término do processo, está íntima e exclusivamente relacionada ao recebimento de valores e/ou benefícios advindos do processo. Proc. E-3.823/ 2009, v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Fábio Plantulli, rev. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite. MANDATO. REVOGAÇÃO

PELO MANDANTE COM SOLICITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PARA NOVO

ADVOGADO . P OSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO SUBSTABELECENTE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO E O SUBSTABELECIMENTO. HONORÁRIOS. FALTA DE ACORDO ENTRE O SUBSTABELECENTE E O SUBSTABELECIDO.

A PLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO IV , ALÍNEA “ B”,DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. NÃO OBTENDO ÊXITO NESSA MEDIAÇÃO, O CAMINHO SERÁ A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. QUESTÕES SOBRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DI sciplina — Tendo o cliente revogado expressamente o mandato e determinado o substabelecimento para um advogado específico, não necessita o antigo advogado esperar que o novo junte o substabelecimento aos autos. Para encerrar suas obrigações no processo, pode juntar diretamente nele, por petição, cópia do documento de revogação do mandato e o substabelecimento para o advogado indicado pelo ex-cliente no documento de revogação. Se não chegar a acordo com o advogado substabelecido sobre a partilha dos honorários sucumbenciais decorrentes das ações cujo patrocínio foi transferido, o substabelecente deve buscar a mediação do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma do artigo 50, inciso IV, aliena “b”, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não obtendo êxito na mediação dos honorários proporcionais junto ao TED, o caminho indicado será o uso da ação de arbitramento de honorários, no momento oportuno. As questões sobre direito material ou processual escapam da competência desta Turma Deontológica, devendo ser solucionadas pelo próprio consulente com seus conhecimentos jurídicos. Proc. E-3.826/2009, v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Zanon de Paula Barros, rev. dr. Luiz Antônio Gambelli, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

P ATROCÍNIO CONTRA EX - CLIEN TE . C ONCLUSÃO DO MANDATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS . I NEXISTÊN CIA DE CONFLITO DE INTERES SES . C ASO ANALISADO EM QUE A MERA CONSU MAÇÃO DO INTERREGNO DE DOIS ANOS NÃO LIBE RA O ADVOGADO DE POSTULAR CONTRA O EX- CLI ENTE PORQUE O MANDATO EM PERSPECTIVA SERÁ EXERCIDO CONTRA O DIREITO SUCESSÓRIO QUE O ADVOGADO FEZ PREVALECER. NEGATIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 20 DO CED E QUE, POTENCIALMENTE, TAMBÉM PODE FERIR O SIGILO PROFISSIONAL DISPOSTO NO ART IGO 19 DO CED ARTIGO — Advogado que atuou no reconhecimento do direito sucessório da viúva, deve nos termos do artigo 20 do CED, abster-se de patrocinar causa que implique na negativa ou limitação do direito que já defendeu. A atuação do advogado no segundo mandato compromete a dignidade da profissão. Ao impedimento supra soma-se o resultante do segredo profissional, segundo o qual, de acordo com entendimento já firmado por este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina (E-1818/99; 2357/01; 2.442/01; 2608/02; 2630/02; 3237/ 05 etc.) é eterno.Proc. E-3.827/2009, v.m., em 12/11/2009, do parecer e ementa da relª drª Mary Grün, rev. dr. Benedito Édison Trama, presidente dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO UNIPESSOAL PODE DIVULGAR SITE PELA INTERNET, DESDE QUE RESPEITE OS TERMOS DOS ARTIGOS

28 E 29, §§ 1º E 2º DO CED E PROVIMENTO 94/ 2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB — Pode OAB— informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/ 2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Proc. E-3.828/2009, v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do rel. dr. Armando Luiz Rovai, rev. dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

B

Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


MAIO DE 2010

19

TRIBUNA DO DIREITO

EXAME DE ORDEM

Cespe tenta constranger a Imprensa Lista de aprovados deve ser divulgada dia 7. Próximo Exame não está definido Augusto Canuto

RAQUEL SANTOS

A

segunda prova da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3 (equivalente ao 140 da OAB-SP), em São Paulo ocorreu em clima nada amistoso. Os candidatos de todo o País prestaram novo Exame no dia 18, em decorrência do vazamento das respostas de Direito Penal, flagradas com um bacharel que prestava Exame em Osasco no dia 28 de fevereiro. O descontrole emocional do pessoal do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - Cespe-Unb, (responsável pela elaboração do Exame), em nome da segurança era visível. Pela primeira vez, a equipe do “Tribuna do Direito” se viu acuada e quase impedida de trabalhar. Na entrada da Universidade PaulistaUnip (que abrigou os candidatos da Capital), a repórter e o fotógrafo do “Tribuna” foram abordados por um homem que disse ser segurança do Cespe. Ele os obrigou a segui-lo até a uma sala no quarto andar, onde estavam funcionários do Cespe e da Polícia Federal. Lá, uma senhora que se identificou como “coordenadora”, tentou impedir que os repórteres se aproximassem dos membros da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP, entre eles o presidente Edson Cosac Bortolai. Acalmados os ânimos, os repórteres juntaram-se à comissão da OAB e foram para o nono andar, onde, anteriormente, reuniam-se os advogados-examinadores para os últimos acertos antes do início das provas. O presidente da comissão explicou que a OAB paulista estava contra a conduta do Cespe que impediu os advogados de fiscalizar a prova. Segundo ele, em função de peculiaridades, como o número elevado de candidatos e tamanho dos prédios usados para o Exame, São Paulo era o único Estado da Federação onde as provas tinham a presença de advogados-examinadores nas salas. De acordo com Edson Bortolai, o Cespe exigiu, como medida de segu-

O que o stress tem a ver com isso?

RENATO FROELICH*

Q

rança, que os advogados-examinadores da OAB-SP analisassem os livros ou códigos levados pelos candidatos até às 14 horas, e que, quando as provas fossem iniciadas, se retirassem das salas. “A secional paulista sentiuse ofendida. Afinal, quem descobriu a fraude no exame anterior foram os advogados e não os fiscais do Cespe. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, orientou os coordenadores para que não indicassem advogados para o trabalho de verificação de material entre as 12 e 14 horas”, argumentou Edson Bortolai. O Exame de Ordem Unificado 2009.3 teve 83.282 inscritos em todo o País, dos quais 18.720 foram habilitados para a segunda fase. O Estado de São Paulo teve 23.208 inscrições e 4.779 aprovados, sendo 1.818 na Capital. Em Osasco, local da fraude, foram inscritos 1.029 candidatos e apenas 152 bacharéis passaram para a segunda fase. De acordo com a assessoria de imprensa do Cespe, a divulgação da lista dos aprovados está prevista para o dia 7. A data do próximo Exame ainda não está definida.B

A íntegra da prova e respostas estão em www.tribunadodireito.com.br

ue no mundo atual o stress e a ansiedade estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas, ninguém parece duvidar. A impressão comum é que a tecnologia que nos cerca, ao mesmo tempo em que facilita nossa vida, parece nos deixar em estado de alerta por muito mais tempo. Se quase ninguém escapa ileso das consequências nocivas que alterados níveis de stress e ansiedade acarretam à saúde e ao desempenho produtivo do ser humano, quem se vê diante de um mercado de trabalho tão competitivo como o encontrado nos dias atuais fica ainda mais exposto a tais distúrbios. A cobrança cada vez maior para que sejamos "os melhores entre os bons", alia essa cobrança externa a uma cobrança interna, às vezes, até mais cruel. Mas, o quanto esse fenômeno realmente atinge nossos trabalhadores, das mais diversas categorias e especializações? Estaria, de fato, nosso material humano, povoando um supercompetitivo mercado de trabalho, seriamente afetado por aquilo que chamamos de "mal da modernidade" ? E, finalmente, estariam profissionais de determinada área de atuação mais propensos a terem suas performances comprometidas, em razão das peculiaridades de sua atividade, do que outros? Algumas pesquisas começam a avaliar esse intrigante cenário. Dentre elas, merece atenção um cuidadoso e inédito

estudo da psicóloga Tânia Loricchio, da Unifesp, que avaliou 237 bacharéis em Direito matriculados em cursos preparatórios para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Como se sabe, a OAB reprova, invariavelmente, cerca de 80% dos milhares de bacharéis que anualmente tentam conseguir a licença para poderem se tornar advogados. Assim que conclui sua graduação, o recém-formado em Direito já debuta em um desafio que dá bem a noção daquilo que virá pela frente: uma profissão de extrema competição e altíssimo nível de cobrança. A família, os colegas que conseguem a aprovação, tudo parece contribuir de forma importante para que a pressão no candidato aumente. Ao contrário de outras profissões, o bacharel em Direito fica bastante restrito em sua área de atuação caso não consiga passar no Exame, isso numa formação que possibilita um leque de opções de atividades dos mais extensos e procurados. São três, às vezes quatro oportunidades por ano de se prestar o Exame, que é constituído de duas fases. Na medida em que os insucessos acontecem, o medo, a falta de confiança e até incertezas profissionais começam a aparecer, e nem sempre são devidamente administrados. O candidato se vê sozinho, aflito, com um diploma na mão que acaba não lhe servindo para tudo aquilo que ele queria e esperava. A pesquisa, ainda em fase de avaliação dos dados coletados, já começa a traçar um panorama de um assunto para muitos bastante familiar, mas ao mesmo tempo ignorado em sua real dimensão. E se tudo que é desconhecido causa certa apreensão, teremos, a partir da conclusão do trabalho da dra. Tânia Loricchio, uma boa notícia, independente de seu resultado. Afinal de contas, o chamado "mal da modernidade" deixará de ser, em breve, um mistério. Pelo menos, para os bacharéis em Direito.

B

*Advogado.


20

TRIBUNA DO DIREITO

MAIO DE 2010

DIREITO PENAL

“Caso Luziânia” revela falhas do sistema

B

RASÍLIA — Diante do clamor gerado na sociedade e também entre autoridades e juristas, após a decisão judicial que colocou em liberdade um homem que matou seis jovens na região de Luziânia(GO), o juiz-auxiliar da Vara das Execuções Penais do Distrito Federal, Luís Carlos de Miranda, concedeu uma entrevista coletiva com objetivo de tentar explicar os fundamentos da decisão controversa, na difícil missão de tentar convencer que pode haver crime sem suficiente castigo. O magistrado disse que havia cumprido “estritamente” a lei. Que havia levado em consideração o conteúdo dos au-

PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

tos. Que não mudaria sequer “uma vírver Hic et Nunc na gula” da decisão (ver página 12) 12). Que as autoridades que o estão criticando deveriam portar-se “com distância” em relação aos fatos. Que ele “não poderia imaginar” que, em liberdade, o acusado cometesse os assassinatos em série. O matador teria se suicidado após ser recapturado. Mas o assunto não foi sepultado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou audiência pública para discutir a questão.Traumatizados, familiares das vítimas estiveram na sessão e receberam vários cumprimentos, entre eles do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que criticou abertamente a libertação do serial killer: “Neste tipo de crime, no qual há

“inquisitório” x “acusatório” B

RASÍLIA – Os membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado , que assistiram o pranto das inconformadas famílias dos jovens de Luziânia, já haviam votado e aprovado, no mês anterior, o Projeto de Lei nº 156, que introduz substanciais modificações no Código de Processo Penal. Agora, falta o crivo do plenário do Senado e da Câmara Federal. Sempre que um caso de maior repercussão comove a sociedade aparecem projetos que refletem essa tensão, divididos em correntes doutrinárias, algumas concretas, outras utópicas. Um lado pretende o chamado “endurecimento” daquilo que entendem representar maior rigor penal. O outro acredita na expectativa em torno de uma transformação de reintegração social do condenado, o que permitiria reservar a prisão apenas para os casos considerados mais graves. O novo CPP em pauta tem sua origem em 2008, quando uma comissão de juristas elaborou uma proposta de lei que tem a pretensão de se transformar no modelo a ser implantado no País. Em termos doutrinários, ficaria de lado o atual sistema, definido como “inquisitório”, abrindo espaço para um novo modelo, chamado de “acusatório”, o que resultaria na alteração das regras

atuais do intrincado jogo penal. A ideia é importar algumas das políticas adotadas na França e na Itália, modificando o critério inquisitivo, que confere ao magistrado maiores poderes na condução do processo, para um modelo acusatório, que permite ao próprio réu a possibilidade de produzir provas. Nesse caso, pretende-se dar ao juiz mais o caráter de julgador do que trabalhar na produção de provas, que pode atualmente resultar na sentença de pronúncia. Segundo os debates de especialistas no Senado, o modelo “acusatório” permitiria a melhor concessão de garantias constitucionais, através da aparição do que se chamaria “magistrado de garantias”, que representaria uma espécie de nova instância, responsável pela preservação de medidas tomadas durante as investigações criminais, entre elas o decreto de prisões preventivas e temporárias, expedição de mandados de busca e apreensão, e também quebras de sigilo telefônico, fiscal e bancário. O “magistrado de garantias” conduziria esta fase. O julgamento do processo seria feito por outro juiz. O projeto esbarra na realidade brasileira. Sabe-se que mais da metade das comarcas em todo o País possuem apenas um magistrado. Pelo projeto 156, seriam necessários

questões de psicopatia, a progressão de regime não deve acontecer de maneira automática”. O ministro declarou-se a favor da utilização de pulseiras ou tornozeleiras, como formas de monitoramento eletrônico para controlar presos colocados em regime aberto ou semiaberto e beneficiados com autorização para saídas temporárias. Essa medida também foi defendida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e endossada pelo Conselho Nacional de Justiça. Na entrevista concedida pelo magistrado, não se mencionou o fato de a promotora Maria José Miranda, nos autos de execução da pena imposta (14 anos de prisão), ter assinalado, de

próprio punho, que “não existe expedófilo”, requerendo medidas cautelares que seriam indeferidas pelo juiz. A promotora fez questão de divulgar a posição que havia assumido em nome do Ministério Público. O presidente da CCJ do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), decidiu enviar uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apuração dos fatos. E comentou: “Dizem que cadeias não recuperam. É verdade. E as ruas, recuperam? É melhor ter um delinqüente na cadeia ou nas ruas?” O caso do pedófilo de Luziânia pôs novamente em xeque o angustiante e por vezes mortal desafio: como corrigir falhas tão gritantes do sistema penal?


MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

21

DIREITO PENAL

“Magistrado de garantias” pelo menos dois. Além disso, há quem diga que a criação do “magistrado de garantias” resumiria o processo a uma disputa acirrada entre acusação e defesa. “É uma mudança profunda no processo penal que precisa ser mais discutida”, acredita o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mattos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe adotar o que chamou de “paridade de armas” em textos sugeridos ao relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSBES). O Conselho sugere a criação de um “Ministério Público de garantias”, partido do princípio que o Parquet deixaria de ser apenas um órgão de acusação para se transformar numa instituição que passaria a exigir isonomia em relação à Magistratura e suas novas funções. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, no sistema atual se revela “uma tendência de o juiz admitir as provas produzidas pelo Ministério Público”. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, vai além, dizendo querer saber “quem foi o gênio que chegou à conclusão de que uma ação penal deve ter dois, e não apenas um juiz”. Segundo ele, “essa reforma cria mais obstáculos ao bom funcionamento da Justiça”. O senador Renato Casagrande se defende, alegando ser “fácil criticar de fora”, argumentando que se alguém tiver uma sugestão que as dê.”O projeto foi preparado por uma comissão de notáveis e o objetivo é reduzir a impunidade.” Longe de ser uma questão que envolve apenas teorias do Direito, a exposição das teses reflete um embate por vezes duro entre acusação e defesa, a ponto de o artigo 54 do projeto de lei prever eventual afastamento de juízes, nítida consequência de alguns processos resultantes de investigações realizadas pela Polícia Federal. Mútuas idiossincrasias convertidas em lobby jurídico criaram, no projeto, a circunstância de uma espécie de “investigação defensiva”, através da identificação de fontes de prova. Buscar provas passa a ser função das partes, não se concentrando apenas no acusador. No caso de processos contra autoridades, o projeto prevê o foro privilegiado também para quem responder a processo conjuntamente com autoridades denunciadas. Outra novidade seria a possibilidade de firmar acordo nos casos em que a pena máxi-

ma for de oito anos de reclusão. Se o acusado confessar culpa até o momento da audiência, poderia ser feito acordo com a Promotoria para que a pena mínima fosse reduzida. O projeto 156 possui 702 artigos, que estão recebendo reparos. Os integrantes da Enccla – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – fizeram 19 propostas de alteração , entendendo que o “juiz de garantias” poderia atuar supletivamente em favor da defesa, mas não da acusação. Argumento: “Se o promotor cometer um erro, ao deixar de apresentar ou requerer uma prova relevante, o juiz ficará impedido de atuar e a sociedade deixará de ser representada.” Também a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça criticou a “investigação defensiva”, por entender não existir um vácuo entre adequações sobre o que poderia constar do processo penal, diante da possibilidade de a defesa do réu sair em busca de provas. Tentando agradar a gregos e troianos, o projeto prevê 16 possibilidades (entre elas, a prisão domiciliar) de evitar-se que o condenado seja confinado e fortalece o Ministério Público na condução das investigações, aspecto que poderia suscitar futuros conflitos constitucionais no STF. Por outro lado, cria os direitos das vítimas, que passariam, inclusive, a ser informadas sobre o trâmite de investigações e de um processo, e a não ficar no mesmo dia e hora com acusados (o que atualmente gera grandes constrangimentos) durante audiências. A prisão preventiva seria de, no máximo, 540 dias para crimes com menos de 12 anos de prisão e 720 dias para penas superiores. (PS)

“Crimes do Estado contra o povo” – O juiz do Distrito Fede- políticos, a ponto de ele não funcionar B RASÍLIA ral, Luís Carlos de Miranda, disse eleitoralmente. Após os assassinatos

na entrevista que ao ler a notícia sobre o matador de Luziânia quis saber quem tinha sido o juiz que o libertara: “Infelizmente, fui eu. A única coisa que posso fazer é rezar para dar consolo a essas famílias.” No 12º Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Salvador (BA), o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluzo, disse que os casos que têm como cenário o sistema prisional “envergonham o País” e configuram “crimes do Estado contra o povo”. Era uma alusão direta ao caso de Luziânia. O diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Airton Michels, procurou reduzir o impacto das afirmações do ministro dizendo que “a realidade é dura”, mas que “vamos sair dessa crise”. A realidade dura a que Michels se refere aponta para os 473,6 mil presos brasileiros, dos quais 12% — equivalentes a 56, 5 mil — estão irregularmente em delegacias e não em estabelecimentos penais minimamente adequados. A média de crescimento da população carcerária é de 7,11% ao ano. O déficit, de 167 mil vagas, mas os novos recursos para investimentos na construção de presídios não atinge a 3% das necessidades. A marca registrada é a reincidência, que no Brasil chega a 70%, conforme os dados do Conselho Nacional de Política Criminal, vinculado ao Ministério da Justiça. Na Europa e nos Estados Unidos, os índices estão na faixa de 16%. Perto do Brasil, a reincidência em países como Chile, Uruguai e Argentina fica em patamares inferiores a 25%. Para muitos presos, não existe outra palavra para resumir a situação em que vivem a não ser “suplício”. E há quem diga que índices preocupantes de violência afastam o assunto dos debates

de Luziânia, 2010 está sendo considerado pela cúpula do Judiciário como “Ano da Justiça Criminal”. O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, que pretende estabelecer uma colaboração entre Judiciário, Executivo e Ministério Público. Citando dados obtidos pelo CNJ, o ministro Gilmar Mendes revela que embora a Lei de Execuções Penais (editada em 1984) determine que os presos trabalhem e tenham acesso ao ensino fundamental, “pesquisas revelam que a média de presos sem trabalho é de 76% e que só 7,3% estudam”. Ele informa, também, que entre os presos que trabalham a reincidência se reduz para 48% e entre os que estudam cai para 39%. Destaca que “os presídios no Brasil não são casas correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos”. O CNJ deu sinal verde para um plano de gestão nas Varas de Execuções e Varas Criminais, tornando possível a decretação de uma prisão preventiva logo após sentença de primeira instância, sem esperar julgamento de recursos. O plano foi elaborado por um grupo de trabalho chefiado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Junior. Diante dos casos de repercussão movimentam-se os canais que podem produzir mudanças legislativas penais, sempre criticadas por agir no “calor da hora”. Na “Torre de Babel” jurídica, circulam, à exaustão, expressões desprovidas de significado, como ser “escravo da lei”, ou mantras que permitem impunidades generalizadas. Leis fora da realidade e realidade ausente das leis produzem muitos gritos e raros ecos, principalmente quando expressam o mais pesados dos silêncios — o silêncio dos inocentes trucidados pela barbárie desafiadora e triunfante. (PS)B


22

TRIBUNA DO DIREITO

MAIO DE 2010

GENTE DO DIREITO Luiz Ayrão, compositor, advogado, cantor, escritor LA Produções

Aldir Passarinho Junior... E Hamilton Carvalhido, ministros do STJ, e Marco Aurélio Mello, ministro do STF, foram eleitos para o TSE.

Antoninho Lopes Juiz da 1ª Vara de Precatórios do DF, foi empossado como desembargador do TJ-DF.

Arnaldo Hossepian S. Lima Júnior Procurador de Justiça, é o novo secretário adjunto da Secretaria da Segurança Pública de SP.

Cassia Nakano Hirai É a nova coordenadora adjunta de prática jurídica e atividades complementares da Direito GV.

Daniela Sollberger Cembranelli É a nova Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo. Daniela, que é a segunda mulher a ocupar o cargo, ficou em primeiro lugar na votação de 410 defensores públicos. Na lista tríplice, ela teve75% dos votos.

Denise Martins Arruda Quarta mulher a ocupar uma cadeira de ministra do STJ, em 2003, foi aposentada compulsoriamente em 6 de abril (a previsão era fevereiro de 2011).

Flávio Cascaes de Barros Barreto... ...Francisco Ribeiro Gago, José Ricardo dos Santos Luz Júnior, Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia e Verônica Sprangim são os novos sócios do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. Laura Louzada Jacottet É nova desembargadora do TJ-RS. Laura Mendes Bumachar É a nova sócia do Tauil & Chequer. Luiz Fux... E Castro Meira, ministros do STJ, foram eleitos para o Conselho da Justiça Federal.

Marco Antonio Rocha Juiz federal, foi empossado como desembargador do TRF-4, em Porto Alegre. Romeu Tuma Junior Secretário Nacional de Justiça, foi empossado como novo presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (Cncp). Silmara Juny de Abreu Chinellato Tomou posse como professora titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

B

Luiz Ayrão nasceu em 1942, no bairro de Lins de Vasconcelos, no Rio de Janeiro, em uma família de músicos. Aos 11 anos escreveu a primeira canção “Nunca te esquecerei”. Eclético, trabalhou como engraxate, guia de cego, vendedor e bancário, e, entre uma folga e outra, não perdia a chance de criar uma nova música, sempre exibida na roda de amigos. Por volta de 1956/57, chegou a Lins de Vasconcelos um rapaz de Cachoeiro do Itapemirim (ES). Era Roberto Carlos, convidado por Carlos Imperial para gravar um disco. Depois de serem apresentados o jovem capixaba perguntou a Luiz Ayrão se ele teria “alguma coisa no estilo Paul Anka ou Elvis”. O compositor disse que tinha. Mentira. Passou a noite escrevendo e, no dia seguinte, apareceu com seis baladas. Roberto Carlos escolheu e gravou “Só por Amor”. Mais tarde, já consagrado como “Rei da Jovem Guarda”, gravaria outras músicas como “Nossa Canção” (1967) e “Ciúme de Você” (1970). A primeira experiência de Luiz Ayrão como cantor ocorreu em 1968, no festival “O Brasil canta no Rio”, da extinta TV Excelsior, onde defendeu “Liberdade, Liberdade”, de sua autoria, gravada no ano seguinte. Estava em vigor o AI-5. A canção foi censurada e proibida. Envolvido com a música, Luiz Ayrão

formou-se em Direito em 1969, na Universidade Cândido Mendes. Foi aprovado no concurso para procurador do Banco do Estado da Guanabara, onde trabalhou até 1974. No ano anterior, gravou um compacto simples (“Porta Aberta”), homenagem à escola de samba Portela. No ano seguinte, a Emi-Odeon produziu o primeiro long-play de Luiz Ayrão, tendo em uma das faixas a música “No Silêncio da Madrugada”, hit parade da época. Aos 33 anos, o então “consagrado” cantor deixou o escritório de Advocacia e ficou apenas com música. Já casado, mudou-se para São Paulo onde viveu até 1982, ano em que retornou ao Rio de Janeiro, onde morou até 2003, para novamente instalar-se em São Paulo. Além de letrista, compositor e cantor, Luiz Ayrão também é escritor. Lançou, em 2007, o livro Meus Ídolos e Eu (Editora Artífice) e, em 2008, O País dos Meus Anjos pela Editora Record-Nova Era. Atualmente, faz shows por todo o País e semanalmente, participa do “corpo de jurados” do “Programa Raul Gil” na “TV Bandeirantes”. Casado há 39 anos com Mercedes, a quem define como “musa, sócia, amiga e namorada”, Luiz Ayrão tem duas filhas, um filho (também advogado) e dois netos.B

Raquel Santos


MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

23

TRABALHO

Cursos e palestras configuram horas extras

A

Sexta Turma do STJ negou provimento ao recurso da Braskem S.A. contra decisão do TRT-19 (AL) obrigando-a a pagar como hora extra o tempo despendido pelos funcionários em palestras e cursos promovidos pela empresa fora do horário de trabalho. Os ministros rejeitaram o argumento de violação ao artigo 4º da CLT, ao constatar, por meio de provas, que a não participação nos cursos traria prejuízo aos empregados, como redução na participação nos lucros e resultados e preterição em promoções.

O Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros e das Indústrias Químicas, Petroquímicas e Similares de Alagoas e Sergipe (Sindipetro-AL/SE) requereu o pagamento das horas extraordinárias para os empregados da Braskem que participaram de cursos e palestras fora do horário de trabalho. A Justiça Trabalhista alagoana acolheu o pedido. A empresa recorreu ao TST, sem sucesso. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a decisão do TRT-19 deve ser mantida, já que foi baseada no conjunto de provas. Revê-las seria impossível, pois contraria a Súmula 126. (RR-1500-66.2005.5.19.0004)B

Revista íntima A Transportadora Ourique Ltda. (antiga Transpev Transportadora de Valores e Segurança Ltda.), de Minas Gerais, foi condenada pela Sétima Turma do TST a indenizar um auxiliar de tesouraria por obrigá-lo, durante dois anos, a ficar nu diariamente dian-

te de um vigia, no começo e final do expediente, “a fim de evitar furtos”. Em 2004, após ser demitido, ele entrou com ação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que lhe concedeu uma indenização de R$ 8 mil. O TRT-3 (MG) julgou improcedente o pedido. O empregado recorreu ao TST, que refor-

Insalubridade Comissária em aeronave durante abastecimento de combustível de avião não recebe adicional de periculosidade. Com essa decisão, favorável à Varig, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reformou acórdão da Terceira Turma, que determinava o pagamento de adicional a uma funcionária da empresa, pela possibilidade, ainda que remota, de haver incêndio na aeronave em caso de vazamento de combustível. Para a SDI-1, corre risco o trabalhador que fica no espaço físico do abastecimento, ou que nele transita, o que não é o caso da autora da ação. (E-ED-RR-67/2000052-01-00.6) mou a sentença. (RR-870/2005-110-03-40.5) Justa causa I A Cia. Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira, de Presidente Prudente (SP), foi condenada a pagar verbas rescisórias a um cortador de cana dispensado por justa causa depois de par-

ticipar de uma paralisação por melhores salários. Com a decisão, a Terceira Turma do TST manteve acórdão do TRT-15 (Campinas-SP), que entendeu não ter havido insubordinação ou indisciplina dos empregados por não acatarem a ordem de retorno ao trabalho no mesmo dia. (RR – 261/2002-115-15-00.5)

B


24

TRIBUNA DO DIREITO

MAIO DE 2010

TRABALHO

Assistência médica: desconto deve ser devolvido

O

empregador não pode descontar dos salários valores relativos à assistência médica e odontológica sem autorização do empregado. A determinação é da Seção I, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que rejeitou os embargos da Brasil Telecom contra decisão da Terceira Turma do TST obrigando-a a restituir os valores descontados de um ex-funcionário. O TRT-4 havia considerado legal os descontos em função de acordos coletivos firmados entre empresa e os empregados. O trabalhador recorreu ao TST, com sucesso. O relator da SDI-1, ministro Lélio Bentes Correa, disse que, recentemente, a Seção decidiu que a simples adesão do empregado ao seguro não autoriza a empresa a fazer os descontos nos salários. A questão é regulamentada pelo artigo 462 da CLT e pela Súmula 342 do TST. (RR-115300-59.2000.5.04.0103)B

divulgação dos nomes e salários dos empregados, a empresa estaria apenas cumprindo a lei. O TST teve entendimento idêntico. (RR-352800-08.2008.5.09.0411)

B

Segurança A Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. deve indenizar um segurança que trabalhava na Penitenciária de Florianópolis (SC) quando foi feito refém pelos prisioneiros amotinados em dezembro de 2000. A sentença proferida pelo TRT12 (SC), foi confirmada pela Sétima Turma do TST, ao rejeitar agravo de instrumento em que a empresa pedia a redução da indenização de R$ 49.850,00, considerada abusiva. (AIRR – 9239/2005014-12-40.0)

Salário pode ser divulgado na internet

A

Sexta Turma do TST rejeitou recurso de um trabalhador que pedia indenização por dano moral após ter o nome, o cargo e o salário divulgados na internet pela empresa Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Os ministros, no entanto, entenderam que a atitude da empresa não atingiu o empregado, por não ter havido conduta ilícita. O pedido já havia sido rejeitado pelo TRT9 (PR) sob o fundamento de que a Constituição do Estado do Paraná determina aos três Poderes a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Para o tribunal, com a

Domésticas A Terceira Turma TST rejeitou recurso contra decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que reconheceu a relação de emprego de duas empregadas domésticas. Por mais de dois anos elas cuidaram de uma pessoa, exercendo inclusive função de enfermeiras. Após a demissão, ambas ajuizaram ação pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento das verbas. A empregadora recorreu ao TRT1 (RJ) contestando o pagamento das férias proporcionais, sem sucesso. O TST reiterou o entendimento do tribunal regional de que empregados domésticos têm direito a férias remuneradas. (RR - 1959/2003049-01-00.4)

In itinere Eletricista aposentado que trabalhou durante 21 anos na Gerdau Açominas deve receber o valor relativo aos 20 minutos diários que permanecia dentro ônibus da empresa, no percurso entre a portaria e o local de trabalho e vice-versa, segundo determinação da Quarta Turma do TST. O TRT-3 (MG) havia dado provimento ao recurso ordinário da empresa quanto as horas in itinere (horas de percurso) excluindo o pagamento e julgando improcedente a ação. (RR – 259/2008-088-03-00.9)

Justa causa II A Ford não pagará indenização a exempregado demitido sem justa causa, após investigação por suposto assédio sexual. A decisão é da Oitava Turma do TST, que manteve decisão do TRT-10 (DF). O funcionário foi demitido depois de sofrer uma sindicância e ser inocentado da acusação de tentar abusar sexualmente de uma empregada. Na 14ª Vara do Trabalho de Brasília alegou que a Ford não manteve o sigilo na investigação permitindo o “vazamento” do caso para outros funcionários. A empresa foi condenada a pagar indenização equivalente a 50 vezes o maior salário do empregado. O TRT reformou a sentença. O trabalhador recorreu, sem sucesso. (AIRR – 799/ 2003-014-10-41.0)

Dirigente sindical A Sétima Turma do TST manteve sentença da Justiça do Trabalho do Espírito Santo negando pedido de reintegração de um dirigente sindical demitido da Viação Flecha Branca Ltda., de Cachoeiro do Itapemirim. O funcionário, eleito em dezembro de 2000 e dispensado em 2001, insistia no direito à estabilidade, mas o TRT-17 verificou que a Terceira Vara Cível havia determinado o fechamento do Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas Sobre Pneus do Sul do Estado do Espírito Santo e decretado a constituição da entidade nula. (AIRR – 1719/2003-131-17-40.7) Homologação A Terceira Turma do TST reconheceu acordo firmado entre um funcionário e a Tracomal - Terraplanagem e Construções Machado Ltda. em julho de 1997, pelo qual ele recebeu R$ 1.600,00 referente a reclamação trabalhista dele e de mais cinco colegas. A Vara do Trabalho não havia aceitado o acordo, mas não explicou o motivo. A empresa recorreu ao TRT-17 (ES) pedindo a homologação, sem sucesso. No TST, a Tracomal alegou, entre outras coisas, que “é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda que encerrada a fase de conciliação”. A Turma, acatou o argumento, extinguiu o processo e homologou o acordo. (RR – 948/1995-001-17-00.9) Terceirização A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SD1), do TST, rejeitou o embargo do MPT contra decisão que reconheceu a regularidade da terceirização de mão-deobra na Telemar Norte-Leste (atual Oi) do Rio Grande do Norte. A maioria dos ministros considerou que o e recurso não poderia ser examinado por falta de citação correta de decisões divergentes. O TRT-RN admitiu a terceirização, baseado na Lei Geral de Telecomunicações, que prevê a possibilidade de “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”. A Quarta Turma do TST já havia rejeitado o primeiro recurso do MPT. (E-RR-4661/2002-921-21-00.4)

B


MAIO DE 2010

25

TRIBUNA DO DIREITO

LAZER LITERATURA Temas de Seguro, Antonio Penteado Mendonça, Roncarati Editora—Segunda edição, também baseada em artigos publicados nos jornais “O Estado de S.Paulo” e “Tribuna do Direito”, permite que os textos possam ser lidos isoladamente. Com prefácio do desembargador José Renato Nalini, a edição, com 271 páginas, aborda desde os conceitos do que é seguro, passando pelo contrato e pela contratação, pelo caráter social, pela posição diante do Judiciário, além de capítulos sobre resseguros, sinistros, corretor, garantias, multirrisco, previdência privada, responsabilidade civil, saúde, transportes e vida e acidentes pessoais. Segundo Antonio Penteado Mendonça, advogado e professor,“o conceito básico que norteia toda e qualquer operação de seguro é a repartição de determinados prejuízos econômicos que afetam alguns membros de uma determinada sociedade por todos os seus integrantes”. O que a Vida me Ensinou, Reinaldo Polito, Editoras Saraiva e Versar — “Todo mundo sabe dizer quem são os mais importantes palestrantes, publicitários, médicos, professores, artistas ou empresários brasileiros — mas pouca gente conhece os obstáculos, dilemas e medos que essas pessoas enfrentaram para se tornarem o que são hoje.

Há quem diga que o que determina a vida de uma pessoa não é necessariamente o que acontece com ela — mas sim como essa pessoa reage e age diante do que acontece. O que a Vida me Ensinou é uma coleção diferente que mistura pequenas biografias com grandes lições de vida. Sem fórmulas de sucesso ou ilusões parecidas, seu objetivo é revelar as principais experiências, os episódios mais marcantes, os maiores desafios, as certezas e as dúvidas, os valores e os princípios que nortearam a vida de profissionais de destaque em suas áreas. Mais do que uma série de livros de memórias ou de orientações, é uma coleção de reflexões, inspirações e referências.”

Dicionário Jurídico Bilíngue Português/Inglês/Inglês/Português, Marina Bevilacqua de La Touloubre, Editora Saraiva — O vocabulário técnico faz parte da linguagem jurídica como meio de comunicação dos profissionais do Direito e da tradução no meio internacional, entre os quais se incluem advogados, consultores, linguistas, tradutores e professores. Trabalhar com dois idiomas diferentes em âmbito jurídico exige o conhecimento da cultura e do ordenamento jurídico a que pertencem os idiomas. Nesse contexto, a obra é de grande valia para o profissional do Direito que pretende adquirir um importante diferencial ante o mercado de trabalho. Apresenta os termos mais usados nas áreas do Direito Societário, das Finanças, do Processo Civil e dos Contratos.

B

VALE A PENA O Pantanal é uma grande planície inundável de 140.000 Km2, integrante da Bacia do Alto Paraguai. 80% dessa planície situa-se em terras brasileiras, em MT e MS, e o restante distribuído entre o Paraguai e a Bolívia. O Rio Paraguai é a espinha dorsal do pantanal e os seus principais formadores se encontram na Serra de Araporé e na Serra do Pari. Uma das cidades do pantanal matogrossense tive a oportunidade de visitar diversas vezes é Corumbá, também conhecida como Cidade Branca pela cor clara de suas terras e principal cidade do pantanal sul matogroessense. Foi fundada pelos colonizadores portugueses em 1778, às margens do Rio Paraguai. Atualmente através do turismo e da pesca, da pecuária e da exploração mineral, a região está retomando suas atividades econômicas. Os atrativos turísticos além da pesca e passeios de barco são o Casario do Porto, Forte Coimbra, Forte Junqueira, Igreja Nossa Senhora da Candelária, Morro Urucum, safáris fotográficos entre outras. Ainda, e pelo fato de situar-se na fronteira com a Bolívia, há a possibilidade de se conhecer as cidades de Puerto Aguirre e Puerto Quijarro, que contam com áreas de Zona Franca para compra de produtos importados e de artesanato boliviano.

B

Internet

Paulo Sérgio Cury, advogado.

GLADSTON MAMEDE*

Picadinho de carne em carménère

A

paras de carne podem ser usadas para um picadinho simples e gostoso. Ingredientes: 500 gramas de aparas de carne,em pequenos pedaços; uma colher de sopa de bacon em pedaços pequenos; um copo de vinho tinto da uva carménère; azeite; uma cebola média; dois dentes de alho; salsinha e cebolinha; sal e pimenta-do-reino. Modo de fazer: Esquentar uma caçarola, colocar um fio de azeite e refogar o bacon em fogo médio. No processador, colocar a cebola e o alho; acrescentar ao bacon, quando esteve estiver dourado, na mesma panela. Mexer bem, acrescentando-se duas ou três colheres de azeite e, após cinco minutos, colocar a carne, misturando tudo. Temperar com sal e pimenta-do-reino. Quando a carne ficar morena, acrescentar o vinho. Cozinhar em fogo brando, por cerca de dez minutos. Desligar, acrescentar cebolinha e salsinha, a gosto. A guarnição pode ser arroz, risoto, massa ou, até, pão. Acompanha vinho tinto: Dom Abel, merlot, premium, 2005, 14% de álcool, Rio Grande do Sul, Brasil (R$ 30,00). Violeta escuro, parece sem graça, logo após aberto. O contato com a atmosfera faz surgir aromas de chocolate, pó de café, pimentão e groselha. O sabor evolui positivamente: aveluda-se, ganha equilíbrio e reduz-se a percepção do álcool. Corpo médio, com um amargor persistente ao fundo. Notas de ervas, chá preto e couro. Vendido pela Confraria Vale do Vinho (valedovinho@gmail.com). La Vendimia, 2005, 13,5% de álcool, Rioja, Espanha (R$ 51,00). Quando aberto, apresenta um cheiro metalizado e um pouco azedo.

Gladston Mamede

Com uma hora de decanter, os aromas se equilibram: capuccino, óleos minerais, couro tratado, damascos secos e ameixas em conserva. Encorpado, cremoso e rascante. Notas herbáceas, achocolatadas e frutas vermelhas. O álcool é perceptível. Persistência curta, mas gostosa. Vendido pela Vinci Vinhos (info@vincivinhos.com.br). Crasto, 2007, 13,5% de álcool, Douro, Portugal (R$ 60,00). Rubi, com reflexos azuis, translúcido, com aromas de frutas vermelhas, pimentão, violetas e um discreto chocolate. Corpo leve, harmônico e elegante. Bom final de boca. Vendido pela Qualimpor(esporao@qualimpor.com.br). Santa Carolina, merlot, gran reserva, 2006, 14,5% de álcool, Vale do Maipo, Chile (R$ 66,00). Rubi violáceo, com aromas de ervas, cereja, framboesa, couro, embutidos, tostados e chocolate. Encorpado, bem frutado, com taninos marcantes e boa estrutura, embora sem complexidade. Notas de pimentão, tutti-fruti e café amargo. Aveludado e fácil de beber. Vale o preço. Vendido em supermercados.

B

DICA DICA:: Diluindo-se 1 colher de chá de amido de milho (maizena) em um pouco de vinho e adicionando-se ao molho, o caldo da carne se transforma em creme. *Advogado em Belo Horizonte (MG)-mamede @pandectas.com.br


26

MAIO DE 2010

TRIBUNA DO DIREITO

LAZER ROTEIROS E INDICAÇÕES DE MARIA MAZZA

TURISMO

O JAPÃO

C

MODERNO E DAS CEREJEIRAS Divulgação

erejeiras (sakurá) em flor, imensos arranhas céus, templos religiosos, cultura milenar, samurais, gueixas, gastronomia natural e exótica, ética, educação, paciência. Esse é o Japão que todos conhecem, pelo menos de leituras e filmes. Tóquio, por exemplo, é uma capital de grandes contrastes, que mistura a calma dos templos com o intenso cheiro de incenso, mas também com trânsito caótico e superpopulação. Quem for ao Japão não pode deixar de ver na capital, o Santuário Meiji, dedicado ao imperador Meiji e à imperatriz Shoken; o templo Asakusa Kannon, um dos mais antigos da capital japonesa; visitar a rua Nakamise-dori, com inúmeras lojas de comida e souvernirs. O Oriental Bazaar, a mais famosa loja de presentes de Tóquio, a Harajuku,que reúne as melhores grifes do mundo, o zoológico do Parque Ueno, com ursos panda, o mercado de Peixes Tsukiji, o bairro de Ginza, um dos mais elegantes da cidade e a estação de metrô Shinjuku, com mais de 80 saídas. Além disso, conhecer Halone, uma estância termal e hidromineral na costa do Pacífico; fazer um passeio pelo teleférico do Monte Komagate até o vale de Owakudani; viajar de trem bala até Quioto e ali apreciar o Castelo do Nijo, o templo xintoísta Heian, o Pavilhão Dourado (Kinkajui), a cidade de Nara, que abriga o templo Todaiji, com o Grande Buda de Bronze de 16 metros de altura e 120 quilos de ouro; o Parque dos Cervos Sagrados e o santuário Kasuga. Ainda com o trem-bala deve-se ir até Hiroshima conhecer o Parque Memorial da Paz, obviamente referência a bomba, e o templo xintoísta Itsukushima (Construído sobre pilatis e reconhecido como patrimônio cultural da humanidade), a ilha de Miyajima; e também ir a Osaka, que tem o Umeda Aerial Gardem, um observatório suspenso entre dois prédios; o Osaka Castle Park e a Dotonbori Street, rua dos restaurantes, teatros e comercio de eletrônicos. Gastronomia A culinária é famosa pelos ingredientes frescos, exóticos e coloridos. Existe até um “mercado de comida” para apreciar os pratos japoneses, embora possa se achar tudo na grande variedade de restaurantes, que apresentam os pratos em fotografias coloridas, ou nas lojas de departamento. Quem não quiser “ousar” e arriscar um sashimi, um kaiseri-ryori (vegetais com peixe, algas marinhas, cogumelos e condimentos locais), um tonkatsu (carne de porco à milanesa com pão ralado), ou um soba e udon (macarrão japonês), acompanhados de saquê, pode ficar com a grande variedade de

pratos ocidentais italianos, franceses, americanos e latino-americanos. Costumes O cumprimento com reverência (abaixando-se a coluna na posição diagonal) é obrigatório, principalmente para as pessoas mais idosas. Nos transportes públicos deve-se evitar o uso de celular ou viajar com mochilas nas costas (devem ficar nas prateleiras ou entre as pernas), nas escadas rolantes deve-se ficar sempre à esquerda, deixando o lado direito para os “mais apressados”; separar o lixo orgânico do inflamável e amassar latas antes de descartá-las.

Roteiro, moedas, documentos... O roteiro sugerido é de 12 dias. Moedas estrangeiras são aceitas apenas em alguns hotéis e restaurantes. O um pouco dinheiro nacional é o iene (circulam moedas de 1, 5, 10, 50, 100 e 500 e cédulas de 2,5 e 10 mil). Pode fazer câmbio em agências e locais especializados (inclusive nos aeroportos de Tóquio e Osaka). Preços por pessoa da passagem aérea pela Air Canadá com conexão em Toronto: US$ 1.880,00 mais taxas de embarque e da parte terrestre com hospedagem em apartamento duplo: a partir de US$ 3.835,00 e inclui hospedagem em apartamento standard, ingressos e traslados para os passeios, café da manhã, cinco almoços e um jantar. Documentação: passaporte com validade mínima de seis meses além do término da viagem; vistos válidos para o Canadá (trânsito) e Japão (turismo), certificado internacional de vacinação contra a febre amarela. O idioma nacional é o japonês, embora nas principais cidades fale-se o Inglês (as informações públicas são apresentadas em Japonês e Inglês). Como souvenir, não deixar de adquirir o “gatinho da sorte” (maneki neko), quimonos e sedas, além, também obviamente, de câmaras fotográficas e artigos óticos e eletrônicos. Informações com a Princess Operadora, telefone (0xx11) 3388-5288.

B

Starfish Resort Divulgação

O

Starfish Resort Ilha de Santa Luzia, na Barra dos Coqueiros, em frente à praia da Costa, a 3 quilômetros de Aracaju, é a nova opção de hospedagem no Nor-

deste. Com 183 suítes e 25 bangalôs, equipados com ar condicionado, telefone, tv a cabo, frigobar, conta ainda com facilidades como secador de cabelo, cofre, rádio relógio e cafeteira. O resort possui três restaurantes e cinco bares, alem de área de lazer com piscina, quadras de tênis, campo de futebol (de grama e de areia), vôlei de praia, fitness center, jacuzzi, clube para crianças e salão de jogos. As diárias custam R$ 430,00 por pessoa, no sistema “all inclusive”. Opcionalmente, pode-se fazer tour por Maceió; visitar a praia do Mangue Seco, onde foi gravada a novela “Tieta do Agreste”, que inclui travessia de lancha pelos rios Piauitinga e Real; e conhecer a foz do São Francisco. Informações e reservas pelos telefones (0xx79) 2104-8500 e 0800-704-3210.

B


MAIO DE 2010

27

TRIBUNA DO DIREITO

LAZER PAULO BOMFIM

M. AMY

C

R

Horizontais

U 1

Z 2

3

A 4

D 5

A 6

7

S 8

9

10

Fragmentos

11

1

1- (Ciênc. Pol.) Capacidade do poder de mandar.

2

2- (Dir. Comp.) Unidade monetária da Itália e do Vaticano; (Dir. Pen.) Aqueles que ficam em poder do criminoso como garantia.

4

7

*** Horrível dever favor às máquinas. Acabam sempre nos manietando a suas engrenagens. ***

3- (M e d. Leg.) Pancada (Me com a mão fechada, pode provocar morte por inibição inibição;; Sigla automobilística da Colômbia.

8

Nunca serei pastor. Discordo da filosofia dos rebanhos.

9

*** O exílio do tempo foi criado porque a eternidade necessita de tréguas.

Estatísticas nos apontam como consumidores, eleitores, números que se reproduzem, algarismos que envelhecem.

3

5 6

4- (Dir. Const.) Pedra preciosa; Na linguagem jurídica, “contar”, “relatar”. 5- (Dir. Int. Priv.) Pessoa sem pátria ou nacionalidade; Consoantes de “rato”.

*** Uma fada me diz que os deuses se disfarçam de esperança.

“ardil”; União Nacional dos Estudantes (Sigla). 4- Oceano Ártic o (Sigla); Executar com rtico cuidado e atenção.

*** Sentimos que ainda é véspera de existir.

5- (Interj.) Alegria. 6- A primeira nota da escala musical; Banha Berna; Editores (Abrev.) (Abrev.).. 7- (Dir. Civ.) Abertura redonda na parede para passagem de ar ou de luz; Aguardente Aguardente.. 8- (Dir. Can ôn.) Excomunhão; A segunda Canô desinência verbal. 9- Período de séculos muito extenso; (Dir.Civ.) Aquele que representa em teatro, cinema, televisão, etc. Verticais 1- (Dir. Proces.) Aquilo que foi mencionado nos autos.

6- (Retórica Juríd.) Intuito de censurar ou zombar. 7- Na linguagem jurídica, “espaço de dez dias” ou “período de dez anos”; Ministério da Agricultura (Sigla).

***

Talvez, mil vezes não Eduardo Manga Jacob ( Advogado)

9- Preposição contrátil. 10 10-- (Dir. Comerc.) Aumentar o preço da mercadoria.

B

11 11-- (Dir. Civ. ) Rifar, Aquinhoar.

Soluções na página 2

À MARGEM DA LEI O escrivão, o advogado e a tecnologia*

P

assos lineares da aurora de um tempo, Sobre a sombra de pensamentos daquela paixão Me dá agora um som alto e sublimado, Um estalo grandíloco que acende o coração; Em meus pensamentos sonorizo um canto E temo pelo recomeço daquele

amor proibido. A boa vista de espírito do pouco santo Gloriado fado deste expurgado Dão a este cidadão a sua vez de opor Cansoa a pálida paixão de seu esplendor As vestes polidas de invisível distinção Jamais estará perdoada pelo irmão. B

Nada!

C

om o avanço tecnológico, muitos órgãos da Justiça já utilizam processos virtuais, como é o caso do Juizado Especial de Cacoalro. Essa modernização, muitas vezes, acaba gerando situações engraçadas. No Juizado Especial acima citado, por exemplo, um advogado mineiro estufou o peito e, com sua carteira da OAB nas mãos, não pensou duas vezes e disse ao escrivão: - Por favor, quero carga dos autos. O escrivão, então, tentou esclarecer que o órgão já utilizava processos virtuais, porém o advogado, sem perder a pose, disse:

B

POESIAS

8- (Dir. Proc. Civ.) Levar a causa a juízo; Uma objeção latina.

2- Exclamação de espanto; Período de tempo. 3- Na linguagem jurídica, “conspiração”,

Falar sozinho é ter assunto.

O - Então quero carga do processo virtual !!! Depois de muita risada a situação foi esclarecida.

B

*Extraído do site boletimjuridico.com.br/humor, baseado em colaboração de Pedro Henrique Bicalho Carvalho, de Uberaba (MG)

u tudo? Depende dos olhos de quem vê. E enquanto continuares a correr assim, ...por si só, nada terás, nada verás, minha querida...nada!

Não espere que seja tarde demais para perceber que somos um só, ...composto de muitos, muitos

Karime Akl (Advogada)

que andaram ao teu lado, e seus anseios a fizeram deixá-los para trás. Nós, eu, sempre correrei com você - seja ao teu lado enquanto deixares ...seja logo atrás - mesmo que não seja capaz de ver, eu estou aqui ...logo aqui do teu lado hoje, agora, amanhã...pra sempre!B


28

TRIBUNA DO DIREITO

MAIO DE 2010

Edição Maio 2010 - nº 205  

Edição Maio 2010 - nº 205

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you