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JUNHO DE 2009

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ANOS ANO 17 Nº 194

SÃO PAULO, JUNHO DE 2009

R$ 7,00

GENTE DO DIREITO

ARBITRAGEM Divulgação

EXAME DE ORDEM Augusto Canuto

Augusto Canuto

Reprovação assusta Caderno Exame de Ordem

Andréa Martins

Selma Maria Ferreira Lemes Página 17

Caderno de Livros

O Poder Judiciário em nova crise s discussões entre dois ministros da mais alta Corte do País, um deles o próprio presidente do STF, Gilmar Mendes, não trouxe à tona apenas a questão de que eles também são “simples mortais”. Respingou no próprio Poder

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Judiciário, que agora tenta de qualquer forma recuperar a imagem que sempre teve perante à opinião pública. O risco de a Corte se dividir, ela que é responsável pelas decisões mais importantes da Justiça, levou seus integrantes a procurar uma saída honrosa para todos, com articulações nos bastidores dignas de romances policiais.

Apesar de almoços entre amigos, de declarações formais à Imprensa, notas, queixas, cochichos e reclamações à boca pequena, a verdade, como mostra Percival de Souza, é que o consenso ainda passa muito longe da sede do Supremo em Brasília. Entre centenas de processos que são examinados pelos ministros, já não é incomum

que algumas decisões pareçam ter simples caráter provocativo, ou de revanchismo, simplesmente para marcar posição. Para se ter uma idéia do clima em Brasília, chegou-se a falar inclusive na possibilidade de ser feito um pedido de impeachment, que seria o primeiro na história do STF. Págs 19 e 20

DIREITO ESPORTIVO

CONTRASTE Internet

Divulgação

Romário perde no STJ Página 5 Págs. 25 e 26


TRIBUNA DO DIREITO

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DA REDAÇÃO

DOS LEITORES Eisbein — "A título de contribuição, observo que no exemplar n° 193, na página 29, (N.da R. Maio 2009 ) a forma correta é eisbein (e não einsbein, como constou)." Monica Heine,São Paulo.

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Um novo advogado — "Adorei a reportagem de Eunice Nunes sobre o novo advogado (N.da R. 'Está surgindo um novo advogado', 'Tribuna', edição de maio, 'Caderno de Livros'). Gostaria de sugerir que fosse dada sequência a esse assunto que é de interesse geral. " Daniel Zaidan, de Hasegawa e Neto, Advogados Associados.

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Nova "cara" — "Gostaria de cumprimentá-los por mais uma excelente edição (maio). Contudo, não posso deixar de criticar o tamanho e a forma da letra, notadamente em três das quatro matérias da página 11 e no texto do dr. Clito Fornaciari Júnior ('Caderno de Jurisprudência')." Ferreira

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E agora?

Lisboa Advogados.

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Ano 17 — "Continuo fã do 'Tribuna' e acho um feito heróico vocês estarem circulando há tanto tempo." Roberto Pasqualin (Pasqualin Advogados), São Paulo.

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Waldir Troncoso Peres — "Maravilhoso o artigo publicado na edição de maio, página 24, sobre o criminalista Waldir Troncoso Peres. Parabéns." Oduvaldo Donnini, jornalista da "Gazeta de Pinheiros". Aposentadoria —"No último 'Tribuna' (maio), constou à página 27 matéria referente a aposentadoria, como número do processo 681/2006-000-06-00.0, quando o correto seria 581.2006-000-06-00.0. Parabéns pelo ótimo trabalho." Amauri Alves Barbosa Junior, São Paulo.

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sonho de grande parte dos advogados, de ocupar uma cadeira no STF, que ficaria vaga com a provável ida da ministra Ellen Gracie para o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, acabou se desvanecendo. A OMC preferiu outro candidato (o mexicano Ricardo Ramirez). Bem que a ministra se empenhou. Fez campanha, deixou de comparecer às sessões do STF... Pior do que frustrar os advogados, foi a constatação de que o governo Lula sofreu mais uma derrota diplomática, já que havia perdido as disputas para as direções da OMC , da União International de Telecomunicações (UIT), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e de votações para presidência da Confederação Internacional do Trabalho. Agora, só resta disputar a organização dos Jogos Olímpicos de 2016 contra Chicago, Tóquio e Madri. Fran Augusti

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28 páginas Mais os Cadernos de “Exame de Ordem”, “Livros” e “Jurisprudência”

TRIBUNA DO DIREITO Diretor-responsável Milton Rondas (MTb - 9.179) milton@tribunadodireito.com.br Editor-chefe Fran Augusti - fran@tribunadodireito.com.br Diretor de Marketing Moacyr Castanho - moacyr@tribunadodireito.com.br Editoração Eletrônica, Composição e Arte Editora Jurídica MMM Ltda. mmm@tribunadodireito.com.br

Impressão FolhaGráfica Tiragem: 35.000

AASP

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Hic et Nunc

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PUBLICAÇÃO MENSAL DA EDITORA JURÍDICA MMM LTDA.

Advocacia

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Lazer

À Margem da Lei

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Legislação

Rua Maracá, 669

Cruzadas

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Magistratura

12

2

Nos Tribunais

15

Direito Comercial

8

Notas

Direito do Consumidor

7

Paulo Bomfim

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Direito Esportivo

5

Poesias

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Direito de Família

3

Precatórios

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Direito Imobiliário

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Saúde

10

Dos Leitores

2

Seguros

20

Trabalho

Vila Guarani – CEP 04313-210 São Paulo – SP Tel./fax: (0xx11) 5011-2261 5011-4545 / 5011-7071 5011-8052 / 5011-8118 home page: www.tribunadodireito.com.br AS MATÉRIAS ASSINADAS SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES

Da Redação

Ementas

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DIREITO DE FAMÍLIA

Recusa em fazer exame gera presunção recusa da mãe em submeter o filho ao exame de DNA gera presunção de que o ex-parceiro não é o pai da criança. O entendimento é da Quarta Turma do STJ, que deu provimento a uma ação de investigação de negativa de paternidade e determinou anulação do registro de nascimento do menor. O suposto pai ajuizou ação pedindo anulação de registro civil, com negação de paternidade, alegando ter sido induzido ao erro quando registrou o bebê. Afirmou que a criança não seria seu filho biológico, conforme exame de DNA realizado por conta própria em 1997. Segundo ele, a falsa paternidade também motivou o ajuizamento de ação de separação judicial litigiosa. O TJ-RJ recusou o laudo apresentado pelo requerente e determinou a realização do exame de DNA, mas a mãe recusou-se por quatro vezes a submeter o filho ao exame. Ainda assim, o tribunal rejeitou o pedido do

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ex-marido e aplicou o princípio de presunção de paternidade de filho nascido durante o casamento, baseado no artigo 1.597 do Código Civil. No STJ, o ministro Fernando Gonçalves divergiu do relator, ministro Luiz Felipe Salomão, que votou pelo desprovimento do recurso. Segundo o ministro Gonçalves, não cabe a presunção da paternidade, já que, de acordo com o CC, presume-se concebida na constância do casamento criança que nasce depois de 180 dias do início da convivência conjugal. O casamento ocorreu em novembro de 1994 e a criança nasceu um mês depois. O ministro alertou, também, que a recusa da mãe e a determinação do suposto pai em realizar o exame junto com a criança bastam para aplicação do artigo 232 do CC, que determina que “a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”. (RESP 786312)B

Avós serão indenizados município do Rio de Janeiro terá de pagar R$ 80 mil a cada um dos avós de uma criança de quatro anos, que morreu em consequência da queda do quarto andar da escola onde estudava. O acidente aconteceu quando a criança deixava a sala de aula, em

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fila, com os colegas de classe. Cada um dos pais receberá indenização de R$ 114 mil por dano moral. Foi determinado, também, o pagamento de indenização por dano material equivalente a 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 26 até os 65 anos. O município, considerado culpado devido à omissão dos responsáveis pela escola, protestou contra a reparação que favorece os avós, e também questionou o pagamento da pensão porque a vítima não exercia função remunerada. No STJ, o relator, ministro Carlos Meira, entendeu que a legislação não especifica os parentes que podem ser beneficiados em situação idêntica. Segundo ele, cabe ao magistrado avaliar a razoabilidade da compensação devida pelo sofrimento decorrente da morte de alguém. Em casos como esse, os avós podem figurar como requerentes de indenização por dano moral. Em relação à pensão mensal, a Segunda Turma do STJ considerou que a indenização por dano material deve ser paga, em caso de morte ou lesão definitiva de filho menor, independentemente se ele tem atividade remunerada ou não. (RESP 1101213)

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AASP

Convênio com o CIEE-SP para capacitação profissional Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Centro Integração Empresa Escola (CIEE) celebraram acordo visando o desenvolvimento de atividades conjuntas para propiciarem, em conformidade com a legislação vigente, a operacionalização de Programas de Estágio de Estudantes, não só nas dependências da AASP, mas também nos escritórios dos advogados associados, contribuindo para a formação de futuros profissionais. Para o presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, a parceria veio ao encontro do pleito dos associados. “Esta parceria é mais um marco histórico para a AASP. Já demos início a um projeto de oferecer aos estagiários advindos do CIEE, e que serão colocados em escritórios de associados, uma preparação inicial

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com cursos e orientações básicas para que esses estagiários cheguem aos escritórios com algum conhecimento”, afirmou. Estiveram presentes a assinatura do convênio o presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; o presidente-executivo do CIEE, Luiz Gonzaga Bertelli; o presidente do Conselho de Administração do CIEE/SP, Ruy Martins Altenfelder, além dos diretores da AASP Sérgio Rosenthal, Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Leonardo Sica, e a gerente da Assessoria Jurídica do CIEE, Maria Nilce Mota.B Reinaldo De Maria

César Viegas

Reinaldo De Maria

PEC 12

Cursos no RS

onselheiros e diretores representaram a AASP na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, organizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a aprovação na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios, realizada em Brasília. O Conselho Diretor da associação decidiu integrar esse relevante movimento, por considerálo verdadeiro reclamo da cidadania, tendo como principal objetivo alertar a sociedade em geral, parlamentares e as autoridades envolvidas na discussão a respeito da gravidade que representa a aprovação da PEC 12.

Departamento Cultural da AASP fez sua primeira transmissão de curso por satélite para o Estado do Rio Grande do Sul. Mais de mil advogados, em 29 cidades, assistiram às aulas. Na abertura, que marcou o início da parceria da AASP com a OAB-RS e a ESA-RS, estiveram presentes o presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; o presidente da OABRS, Cláudio Pacheco Prates Lamachia; o vicediretor da ESA-RS, Artur Fonseca Alvim; e o coordenador do curso, Eduardo Lemos Barbosa. Todos enalteceram a importância da parceria e da iniciativa pioneira.

Frente parlamentar

mento da Frente Parlamentar da Advocacia, presidida pelo deputado federal Marcelo Ortiz. A Frente Parlamentar tem como objetivo participar ativamente das discussões de temas relacionados não só com a Advocacia, mas também com a cidadania.

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AASP, representada pelo vice-presidente, Arystóbulo de Oliveira Freitas, participou, em Brasília, da reunião de lança-

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DIREITO ESPORTIVO

Multa por quebra de contrato Quarta Turma do TST aplicou ao Grêmio Esportivo São José, do Rio Grande do Sul, multa de R$ 2 milhões por quebra de contrato com um jogador. A reclamação trabalhista foi interposta em 2005, depois que o clube dispensou o atleta, em plena vigência do contrato (dezembro de 2002 a dezembro de 2006), sem pagamento de verbas rescisórias. O jogador alegou que, dez dias após a assinatura do acordo, foi emprestado a times portugueses para atuar até 2003, e, depois de ter jogado até junho de 2004 em outro clube brasileiro, recebeu instrução do Esportivo São José para aguardar em casa “até segunda ordem”. Segundo ele, a partir daí, não recebeu mais salário. A Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul (RS) deu provimento parcial à ação, concedendo ao jogador apenas as verbas e indeferindo o pagamento da multa pelo rompimento do contrato. O atleta recorreu no TRT-4 (RS) que manteve a sentença. No TST, o relator lembrou que a Lei Pelé (9.615/98) que disciplina a relação profissional de jogadores com os clubes de futebol ainda é controversa, e que as decisões da SDI-1 não têm sido unânimes. O ministro lembrou que, além de considerar juridicamente incorreta a interpretação do artigo 28 da Lei Pelé, que responsabiliza unilateralmente o atleta no caso de rompimento contratual, os profissionais que conseguem contratos milionários são uma elite reduzida, e a grande maioria dos atletas ganha salários pequenos e insuficientes. (RR-400-2005-721-04-00.4)

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Romário é condenado ex-jogador de futebol Romário de Souza Faria foi condenado a indenizar um torcedor, e o ex-técnico Zagallo. No caso do torcedor, em outubro de 2003, durante o treinamento do Flamengo, o diretor de torcida organizada, inconformado com a má atuação do time, arremessou seis galinhas vivas no gramado. Romário e o fisioterapeuta reagiram agredindo o torcedor, que ingressou com ação contra ambos, pedindo indenização por danos moral e material. O jogador foi condenado pela 21ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar indenização por dano moral de 60 salários mínimos, corrigidos, mais juros a partir da agressão. Os honorários advocatícios ficaram por conta dos agressores. A 12ª Câmara Cível do TJ-RJ manteve a decisão. Já a 11ª Câmara isentou o fisioterapeuta da indenização. No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, em

Internet

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decisão monocrática, negou recurso do ex-jogador. No caso do ex-técnico da Seleção Brasileira, Zagallo, a condenação deuse pelo uso de imagem dele e do au-

xiliar técnico Zico nas portas dos banheiros do Café Onze Bar e Restaurante (Bar Gol) do Rio de Janeiro, de propriedade de Romário, na época. O TJRJ, inicialmente, estabeleceu a indenização por dano moral em R$ 60 mil e por dano material em três vezes mais do que Zagallo receberia pela utilização da imagem em campanha publicitária. Posteriormente, o tribunal fixou como marco para incidência de juros a data de publicação da decisão de liquidação da sentença, e reduziu o valor da indenização por dano material para R$ 240 mil. A defesa de Zagallo alegou no STJ, sem sucesso, que os juros de mora para dano moral devem correr a partir da citação. (AG 1100564 e AG 1110076) B


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DIREITO IMOBILIÁRIO

NELSON KOJRANSKI*

Usufruto judicial do condomínio

Retenção de sinal empresa de engenharia e U ma construção garantiu a retenção de

quadro fático vem assim descrito no acórdão: o condômino inadimplente reside no imóvel com sua esposa e filhos maiores, sendo possuidores de veículos que não se encontram em seus nomes. É titular de um compromisso de venda e compra e não paga as despesas condominiais há mais de 8 anos, “utilizando tranquilamente as áreas de lazer”. (A.I. 1.180.718-0/8, relator desembargador Mendes Gomes, “JTJ-Lex”, 327/39). Superada a etapa da execução, o condomínio credor, para encurtar o trajeto processual, invocou o artigo 716 do CPC, que dispõe que “o juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito”. A norma processual efetivamente antecipa e facilita o recebimento do crédito na hipótese de a unidade condominial se encontrar alugada ou desocupada. Neste caso, a penhora do direito de uso e fruição não gera dificuldade. Mas, quando o próprio condômino devedor reside com sua família no apartamento, como ocorreu em referido julgado, o artigo 716 não constitui o remédio adequado. É que o produto decorrente do usufruto judicial do imóvel exige um pressuposto inevitável, qual seja a de o imóvel se encontrar livre e desocupado de pessoas e bens. Cabe alertar que não basta ao condomínio ser credor consagrado para ser admitido como usufrutuário do imóvel penhorado. Nesta apreciação, pesada carga de subjetividade influi o juiz na ponderação se a concessão do usufruto constitui o meio “menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito”. Por outro lado, não basta ao condomínio ser admitido como usufrutuário para lhe ser concedido a imissão na posse direta do imóvel penhorado, como entendeu o referido julgado. Neste passo, ocorre uma inversão de

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condições: em vez do pressuposto da desocupação preceder a concessão do usufruto, este é que antecede o pedido de imissão da posse direta. Logo, o roteiro tradicional de levar o imóvel (ou os direitos à aquisição) a leilão ainda constitui o remédio mais eficaz e menos permeável à subjetividade do julgador. Outro caso: se o apartamento penhorado fosse avaliado em R$155.000,00, mas gravado com uma dívida hipotecária de R$711.911,00, salta aos olhos que jamais seria arrematado por qualquer interessado. Dificilmente, sequer, seria adjudicado pelo banco credor, na medida em que, além de o imóvel não quitar seu crédito, ainda teria de arcar com as despesas de condomínio, vencidas e por vencer. Neste caso, embora também estivesse ocupado, o tribunal paulista confirmou, à luz do artigo 716 do CPC, a ordem no sentido de ser desalojados seus ocupantes, permitindo a “penhora sobre o direito de uso e fruição da unidade condominial em favor do credor. O aluguel do imóvel servirá para abater a dívida, ou, pelo menos, não aumentá-la, aliviando o gravame da massa condominial”. (A.I. 894.002-0/4, relator desembargador José Malerbi, “JTJ-Lex” 293/324). Atestam os dois casos o tormento com que os administradores condominiais devem enfrentar os maus pagadores. Mas, ainda que concedido o usufruto judicial (artigo 716, CPC), indispensável é o seu registro no cartório imobiliário, a fim de que seja efetivamente constituído, como é exigido pelo artigo 1.391 do Código Civil. O registro imobiliário do usufruto se faz inarredável à produção do efeito erga omnes, para alertar eventuais terceiros adquirentes do apartamento penhorado. Então surge novo problema: por não ostentar personalidade jurídica, o condomínio, provavelmente, verá recusado o registro do usufruto. Com efeito, submisso a formalismo obstinado, a barreira registrária somente vem admitindo, à guisa de exceção, o registro

imobiliário previsto na hipótese do artigo 63, § 3º, da Lei 4.591/64. Ainda assim, essa permissão somente foi concedida após longo e árduo debate, para destruir o entendimento linear de que a adjudicação do imóvel ao condomínio se limitaria à fase de construção. Isto porque o caput do artigo se refere a “3 prestações do preço de construção”, limitação essa que a jurisprudência conseguiu alargar, para incluir a falta de pagamento de parcelas decorrentes de compromisso de venda e compra. O alargamento da exegese teve marco inicial relevante na sentença proferida em 10/7/ 2001 pelo juiz Venício Antonio de Paula Salles, então titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo, ao determinar o registro de arrematação em favor do condomínio, divergindo abertamente da postura pacífica do Conselho Superior da Magistratura. Em apertadíssima síntese, a recusa se constituía na seguinte premissa: “Se o condomínio não tem personalidade jurídica, não pode ser proprietário.” (conforme Ruy Coppola) Continua ardorosamente polêmica, na doutrina, a questão da personalidade jurídica do condomínio, como evidenciam os artigos publicados pelos magistrados Egídio Jorge Giacoia e Ruy Coppola, na obra coletiva denominada Condomínio Edilício, Aspectos Relevantes, Editora Método 2005 (páginas 335/368). Daí se afigura razoável a previsão de que o usufruto judicial, por constituir espécie não abrangida pela exceção contida no artigo 63, §3º, da Lei 4.591/ 64, provavelmente será obstado a merecer acolhida registrária, em obediência ao preceituado no artigo 1.391 do Código Civil. E, então, nova reação jurisprudencial se fará necessária para que mais uma “exceção” seja admitida no reino formal do registro imobiliário.

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*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

50% do valor dado como sinal por um cliente que adquiriu um imóvel e, seis meses depois, desistiu do negócio. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que manteve entendimento do TJ-SP reconhecendo o direito da construtora por não ter sido culpada pela não concretização do negócio. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador, um médico, ter alterado o imóvel para adaptá-lo ao gosto pessoal. As modificações foram realizadas durante os dois meses em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o relator, esta circunstância favorece a retenção superior aos 25% do valor pago. O médico assinou, em 1993, o contrato de compra e venda do apartamento localizado em São Paulo, pelo qual pagou US$ 40 mil em espécie. Seis meses depois, ingressou com ação de rescisão de contrato, alegando que teria fechado o negócio com “a falsa ilusão”, que teria sido alimentada pela construtora, de que obteria o financiamento do saldo, o que não ocorreu. A construtora contestou e pediu, além da retenção do sinal, indenização pela reforma inacabada realizada pelo médico, mas foi condenada a devolver o sinal. O comprador, que faleceu no curso do processo, foi obrigado a pagar as despesas de R$ 1.040,25 (atualizados) com a reforma, mais dois meses de aluguel. A construtora recorreu, com êxito. O TJSP considerou que “a desistência por parte do falecido impediu, durante meses ou anos, a revenda do apartamento”. O espólio do médico tentou reverter a decisão no STJ, sem sucesso. (RESP 187963)B


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DIREITO DO CONSUMIDOR

Unilever pagará indenização

Noivos ganham ação juiz da 30ª Vara Cível de Belo U mHorizonte (MG) determinou que

Terceira Turma do STJ confirmou decisão que condenou a Unilever Bestfoods Brasil Ltda., a pagar indenização por dano moral de R$ 12 mil a duas irmãs gêmeas, que em maio de 1999, quando ainda tinham três meses de vida, ingeriram o arrozina tradicional, com prazo de validade vencido. As crianças, após o consumo passaram mal e foram hospitalizadas com gastroenterite aguda. O fabricante recorreu ao STJ alegando que não poderia ser responsabilizado porque a venda do produto fora da validade seria culpa exclusiva de terceiro. A Turma, por maioria, entendeu que o fabricante de produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante. (RESP 980860)

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Inversão do ônus da prova Terceira Turma do STJ acolheu o pedido de inversão do ônus da prova em favor de um caminhoneiro que teria adquirido um veículo com defeito da Volkswagen. A partir da decisão, cabe à empresa demonstrar não serem verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor. O caminhoneiro ajuizou ação contra a Volkswagen do Brasil Ltda. pedindo, entre outros, a anulação do contrato de compra e venda do caminhão, reembolso dos valores pagos, e indenização. Alegou que o caminhão apresentou defeitos no motor, e que foi levado duas vezes à concessionária para reparos, causando-lhe prejuízos pelos dias parados, além do cancelamento de contratos de prestação de serviços que seriam prestados, devido à falta do veículo. O pedido da inversão do ônus da prova foi deferido em primeira instância. A Volkswagen recorreu e o TJ-MG reformou a decisão. O caminhoneiro apelou ao STJ. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, há vulnerabilidade econômica pois o consumidor necessita do bem para trabalhar. A Turma entendeu que a pessoa-empresária pode ser reconhecida como consumidora, desde que fique evidente o nexo de sujeição (vínculo de dependência caracterizada pela incapacidade, ignorância ou pela necessidade), e cabe a inversão do ônus da prova. (RESP 1080719)

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Cobranças indevidas ara que valores cobrados indevidamente do consumidor sejam restituídos em dobro é necessário que seja comprovada a má-fé da empresa. Esse é o entendimento da Terceira Turma do STJ, que, por maioria, deu provimento parcial ao recurso de AGM, contra a Cruz Azul de São Paulo, empresa de saúde, por ter cobrado mensalidades de um dos filhos por mais de 30 anos. O associado insurgiu-se contra acórdão do TJ-SP que anulou a condenação, imposta pela primeira instância, de restituir as mensalidades em dobro a partir de 1970. O tribunal determinou a devolução dos últimos cinco anos antes da ação. O consumidor interpôs a ação em 2005 alegando que a Cruz Azul teria cobrado indevidamente mensalidades do filho desde 1970.

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No STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, acolheu parcialmente a solicitação, ampliando o prazo da cobrança para 20 anos (a partir de 1985). O pedido de recebimento em dobro foi rejeitado. Segundo a ministra, não ficou claro se houve má-fé da empresa. (RESP 1032952)

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um ateliê de “produção de casamento” pague indenização no valor de R$ 6 mil por dano moral, e R$ 1,2 mil por dano material, corrigidos, pelo não cumprimento do contrato de prestação de serviços. Os noivos alegaram que em 31 de janeiro de 2008 contrataram o ateliê para aluguel de vestido de noiva, maquiagem, penteado e fornecimento de buquê natural. O ateliê informou que o vestido havia sido confeccionado segundo a noiva e que ela seria a primeira a usá-lo e alugá-lo. E que no dia do casamento, 24 de maio, a noiva seria arrumada no local, e não levaria o vestido para casa. Disseram, ainda, que no dia da cerimônia, a noiva chegou ao ateliê e viu outras clientes saindo com a cauda do vestido, idêntica à escolhida por ela. Acrescentaram que a noiva chegou atrasada, com o vestido desajustado, sem penteado e com a maquiagem mal feita, e por isso as fotos agendadas não foram realizadas. A empresa foi citada, mas não contestou. O juiz Wanderley Salgado de Paiva, ao analisar os documentos e fotografias juntadas ao processo, concluiu que “o inadimplemento contratual por parte do réu, de não prestar o serviço pactuado, gerou aos autores um sentimento de frustração e tristeza, que de modo algum pode ser desconsiderado”. (0024.08245.610-4)B


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NOTAS

DIREITO COMERCIAL

Recuperação judicial e a crise JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO*

m tempos de crise muitas empresas buscam tardiamente o advogado especializado para impetrar a ação de recuperação judicial. Algumas, outrora produtivas e saudáveis financeiramente, chegam já claudicantes, com passivos elevados de toda ordem: comerciais, bancários, trabalhistas e fiscais em progressão geométrica. Umas ainda escapam, impetrando dolorosa recuperação judicial e atravessando mares revoltos. Até sobrevivem, bem menores e humildes. Por “menores e humildes” entenda-se que, após esse processo, o empresário retoma às origens, administrando seu negócio comercial ou industrial tal como fazia nos bons tempos em que “amarrava cachorro com linguiça”. Tem a segunda chance que muitos nem imaginam existir e a ela, agora, se apega com zelo e dedicação, respeitando as boas técnicas administrativas e legais. Existem inúmeros casos de total recuperação devido à manifesta viabilidade empresarial do negócio, cujos empreendimentos acabam se tornando até maiores do que antes eram. Outras não resistem e morrem de “falên-

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cia múltipla de administração”. Não tiveram seus administradores, nesse caso, o atrevimento da ação, a perspicácia do negócio e a oportuna busca da terapia jurídica. Já notei casos em que, mesmo assessorada por advogados idôneos e respeitáveis, certas empresas não se dão conta do “vírus” instalado em sua administração, prestes a corroer suas reservas e queimar sua gordura patrimonial. É que não se achavam ali associados a precaução do empresário e o poder de diagnóstico precoce do advogado especializado. Essa falta de combinação pode ser trágica, pois o empresário em geral não acredita no mal que lhe aflige e o outro não vê mal algum a ser tratado. Assim, o empresário que não se dá conta do problema e continua administrando sua empresa sem perceber que, aos poucos, suas reservas financeiras se foram, o dinheirinho da família também desapareceu, o saldo bancário ficou negativo, os contratos de empréstimos se multiplicaram, os atrasos no pagamento dos tributos se sucederam, dos salários igualmente... De repente, os bancos se fecham e não mais descontam duplicatas, que antes permaneciam em carteira, mesmo eletrônicas; os fornecedores, que antes ofereciam seus produtos, agora dificultam a venda ou, pior, não vendem a prazo e, talvez, só à vista. É o começo do fim! Na crise anunciada o empresário deve estar mais atento do que nunca para, no menor sinal de desajuste econômico-financeiro, buscar o remédio certo, no lugar certo. Sem hesitação!

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*Advogado e professor.

Ajufesp Os juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul escolheram a nova diretoria da Ajufesp. O presidente eleito foi Ricardo de Castro Nascimento, e a vice-presidente, Márcia Hofmann do Amaral e Silva Turri.

FADITU, 40 ANOS Divulgação

Anamatra A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) empossou a nova diretoria, dia 27 de maio, em Brasília: Luciano Athayde Chaves (presidente), Renato Henry Sant´Anna (vice), e Maria de Fátima Coelho Borges Stern (secretária-geral).

Anuário O Conjur (Consultor Jurídico) lançou,em solenidade no STF, o Anuário de Justiça 2009, que contém um perfil dos ministros dos tribunais superiores e as decisões mais importantes desses tribunais, além de opiniões sobre anistia, quinto constitucional, policia federal, etc.

Bulhões Pedreira O escritório de Advocacia está funcionando desde o dia 11 no Centro Empresarial Charles De Gaulle, na Avenida Marechal Câmara 160, GR 1.301, Rio de Janeiro (RJ).

Concurso de monografias A Comissão Ibero-Americana de Ética Judicial (CIEJ) abriu inscrições para a terceira edição do Concurso Internacional de Trabalhos Monográficos para operadores do Direito dos países membros da Cúpula Judicial Ibero-Americana (Cumbre). O tema deste ano é “Imparcialidade Judicial”. Informações em http://www.cidej.org

In memoriam Faleceram dia 4,em São Paulo, aos 99 anos, o advogado e professor Alfredo Nagib; dia 13, aos 60 anos, o advogado Ademar Boaventura Michels ; dia 15, o advogado Ernani de Almeida Machado, sócio-fundador do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados; e o advogado Munir Jorge, 68 anos, de Mogi das Cruzes (SP); dia 16, no Ceará, o advogado Cícero Emericiano da Silva, 47 anos; dia 23, em São Paulo, o advogado Idel Aronis, 85 anos; dia 24, em Brasília, o advogado e jornalista D’Alambert Jaccoud; dia 25, em São Paulo, o delegado Jair de Castro Oliveira Vicente.

“Justiça para todos” A Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo premiou os destaques na defesa dos direitos da população carente em 2008. Na categoria “defensor público” foram premiados Carmem de Moraes Barros e Vânia Agnelli

Faculdade de Direito de Itu (Faditu) completa 40 anos em agosto. É conhecida na região de Sorocaba (SP) como “Francisquinho”, por ter um corpo docente formado em sua maioria por professores oriundos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A aula inaugural foi proferida em 11 de agosto de 1969 pelo professor emérito da USP, Gofredo Telles Junior. O professor Loureiro Junior foi o primeiro diretor da faculdade, que viria abrigar importantes nomes do cenário sociopolítico e econômico do País. O deputado Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados, por exemplo, foi assistente do professor Ataliba Nogueira, tornando-se mais tarde titular de Direito Constitucional. Ulisses Guimarães e Flávio Marcílio, ex-presidentes da Câmara, também fizeram parte do corpo docente, além de nomes de expressão no mundo jurídico, como José Afonso da Silva, Nelson Nery Jr., Renato Ribeiro, Alexandre Correia, Viana de Moraes, Antonio Carlos Marcato, Maria Helena Diniz, Ignácio da Silva Telles, entre outros. Michel Temer (foto) foi homenageado dia 7 de maio com o título de “Professor Emérito” e descerrou a placa do auditório que recebeu seu nome.

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Casal, enquanto em defensorias, foram premiadas as regionais de Ribeirão Preto e de Taubaté.

Julgamento eletrônico A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) iniciou no dia 28 de maio o julgamento eletrônico por lista e destaque. O novo procedimento visa dar maior agilidade aos julgamentos

Magistratura O CNJ decidiu que os concursos para ingresso na Magistratura seguirão as mesmas regras e padrões. Serão compostos de provas seletivas (duas escritas, uma discursiva e uma prática), oral, de títulos, e uma sindicância sobre a vida pregressa e funcional do candidato, além de exame de sanidade física e mental e psicotécnico.

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REVISTA

A Malheiros Editores está lançando o n° 104 da Revista de Direito Tributário, publicação trimestral do Instituto Geraldo Ataliba – Idepe – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial. Apresenta Cadernos de Direito Tributário, estudos e comentários. Informações pelos telefones (0xx11) 3078-7205) e 3289-0811.


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INFORME PUBLICITÁRIO

Presidente da OAB SP comemora sanção da lei que mantém a Carteira dos Advogados do Ipesp Por um quórum expressivo de 75 votos a favor e 2 contra, foi aprovada em 20 de maio pelo plenário da Assembléia Legislativa a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60 ao Projeto de Lei nº 236/09, que trata da continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, cuja extinção havia sido proposta pelo Executivo. “Trata-se de uma vitória da união da classe, pois iríamos perder tudo e agora as quase 40 mil família podem contar com sua justa aposentadoria”, ressalta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. A Lei nº 13.549 foi sancionada pelo governador do Estado no dia 27 de maio e publicada no “Diário Oficial” na mesma data.“Esta sanção encerra um período de 6 anos de luta da OAB SP, AASP e IASP para preservar os direitos dos colegas inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp. A liquidação da Carteira seria um desastre porque não haveria dinheiro nem para os 4 mil aposentados e pensionistas e os 34 mil colegas contribuintes perderiam tudo”, destaca D´Urso. O presidente da OAB SP afirma que a lei permite a continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados em regime de extinção até atender ao último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos. “Todos aposentados e pensionistas continuarão a receber seus benefícios e os segurados estão com seu direito contemplado.Trata-se de um universo de 37 mil famílias no Estado de São Paulo”, ressalta D´Urso. Não haverá aumento compulsório Não haverá aumento compulsório e o valor das contribuições fica a critério

do advogado. Pode ser igual ao que pagava antes e pode ser menor, mas não inferior a 8% da Unidade Monetária da Carteira dos Advogados, ou seja, R$ 37,20. “O valor do benefício, portanto, resulta de quanto o colega pagou, mais sua parte das custas de 2009 e sua parte na taxa de juntada de procuração, além de quanto ele investirá”, ressalta D´Urso. O reajuste das contribuições será feito pela variação do INPC-IBGE, apurada a partir de 1º de fevereiro desse ano.A receita da Carteira de Previdência dos Advogados será constituída pela contribuição dos segurados, taxa de juntada de procuração recolhida pelos advogados, doações, legados recebidos e rendimentos patrimoniais e financeiros. Tempo de aposentadoria Para se aposentar e receber o benefício, o segurado terá de ter idade mínima de 65 anos e 35 anos de inscrição na OAB SP ou esteja inválido para o exercício da profissão. O requisito da idade mínima terá implantação gradativa, isto é, na data de publicação da lei, hoje portanto, será de 65 anos; dois anos depois, 66 anos; quatro anos, 67 anos; seis anos, 68 anos; oito anos, 69 anos e 10 anos depois, 70 anos, onde ficará congelado. Pela nova lei, os segurados que desejarem poderão requerer o desligamento da Carteira, no prazo de 120 dias, a contar da publicação da lei, podendo fazer o resgate de 60% a 80% dos valores de suas contribuições já realizadas, com base no cálculo das reservas matemáticas atuarialmente calculadas. “Esta possibilidade de resgate não existia, agora foi criada para que os colegas tenham todas as opções”, ressalta D´Urso.

Seccional derruba restrição da SAP A Segunda Turma do STJ acatou por unanimidade recurso da OAB SP e anulou os efeitos da Resolução 49/ 02, da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, que previa o agendamento de entrevistas entre os advogados e seus clientes que cumprem o Regime Disciplinar Diferenciado com 10 dias de antecedência mediante requerimento à Di-

reção da unidade prisional, que estabelecia dia e horário. “Essa decisão reconhece as prerrogativas profissionais dos advogados e as garantias constitucionais do direito de defesa”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. “A Resolução 49/02 cerceava a ampla defesa e o contraditório a que todo cidadão tem direito”, completou.

Ricardo Bastos

Presidente D´Urso, diretores e conselheiros acompanharam a votação na Alesp

Marcha defende rejeição à PEC 12 Eugênio Novaes

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, diretores, conselheiros e presidentes de Subsecções da Ordem paulista participaram no dia 6 de maio da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em Brasília, contra a PEC 12 e o calote dos precatórios. Ao final do percurso, os manifestantes entregaram um manifesto pela rejeição da PEC 12 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. “Este movimento demonstrou seu peso pelo número de entidades que aderiram (170). Mais do que rejeitar a PEC 12, a marcha buscou abrir o diálogo com o Congresso para viabilizar o pagamento dos precatórios Ao final do percurso, os manifestantes entregaram que, embora sejam de- um manifesto pela rejeição da PEC 12 a Temer cisões judiciais sobre ta contra o Estado de Direito. De acoras quais não cabem recursos, têm do com o texto, o pagamento de dívisido alvos de flagrantes descumdas judiciais será limitado a 2% do orçaprimentos”, afirmou D´Urso. mento dos Estados e 1,5% da receiA PEC 12, já aprovada no Seta dos municípios. nado e em análise na Câmara, aten-


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SAÚDE

SEGUROS

Plano não pode limitar valor do tratamento

Antonio Penteado Mendonça*

Suicídio e acidentes pessoais Código Civil, em seu artigo 798, determina que “o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente”. A regra consta da sessão III do código que regula os seguros de pessoas. A questão que se coloca é se ela vale para todo e qualquer seguro, ou apenas para os seguros em que a vida é o objeto da cobertura. Para as apólices de seguros de vida em geral não há discussão. Com o Código Civil de 2002, a lei introduziu uma carência de dois anos, nos quais, acontecendo o sinistro, a seguradora não tem que pagar a indenização prevista na apólice, mas após os quais o suicídio é coberto, devendo a seguradora indenizar os beneficiários pela morte do segurado. Mas, será que a regra pode ser automaticamente estendida aos seguros de acidentes pessoais? De início é preciso se ter claro que se trata de dois seguros completamente diferentes, a começar pelo objeto da cobertura. O seguro de vida tem como fato gerador da indenização a morte do segurado. Morte que pode acontecer pelas mais variadas razões, de doenças a acidentes, mas que é sempre o fato determinante do qual decorre a obrigação da seguradora indenizar. No seguro de acidentes pessoais a caracterização do sinistro se dá pela ocorrência do acidente pessoal, que pode gerar ou não o dever da seguradora indenizar, em função da ocorrência ou não de um prejuízo econômico garantido pela apólice. Um tombo, em função de um tropeção, é um acidente pessoal. Ou seja, é o sinistro. O que o seguro indeniza são as consequências econômicas deste tombo. E elas variam em função da extensão do dano, já que do tombo pode resultar apenas a vergonha de ter caído, sem outro dano além do orgulho ferido, até a morte da pessoa, passando por lesões de todas as naturezas e graus de gravidade. Enquanto o seguro de vida tem um fato gerador claro e absoluto — a morte do segurado —, que obriga a seguradora a pagar integralmente a importância segurada da apólice, o seguro de acidentes pessoais tem também um fato gerador claro, mas de forma alguma absoluto ou impositivo no sentido de obrigar o pagamento de uma indenização com base na apólice. Além disso, o seguro de vida indeniza a morte, decorrente das mais diversas causas, ao passo que o seguro de acidentes pessoais cobre apenas um tipo de dano, qual seja, o decorrente de um acidente pessoal,

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tipificado como “um evento de causa externa, súbito, com hora e data caracterizadas, imprevisto, violento e independente da vontade do segurado”. E que, para gerar uma indenização de seguro, deve causar um prejuízo econômico. Como se vê, o suicídio não se enquadra na definição de acidente pessoal. Seja por ser a ação deliberada do segurado em tirar a própria vida, seja pela interpretação jurisprudencial, segundo a qual o indivíduo, ao tirar a própria vida, está sem o controle de suas faculdades mentais, esta modalidade de morte foge da abrangência de um seguro que tem como objeto de cobertura apenas evento de causa externa e independente da vontade do segurado. Se for aceita a tese da independência da vontade do segurado, a definição de acidente pessoal faz com que a indenização não seja devida, em função de o suicida ter a intenção de tirar a própria vida. Ainda que levando em conta a interpretação jurisprudencial brasileira, segundo a qual existe o suicídio voluntário e o suicídio involuntário, o seguro de acidentes pessoais não pagaria a indenização, com base no disposto no artigo 768 do Código Civil, que determina a perda ao direito de receber a indenização quando o segurado agravar intencionalmente o risco. Se for aceita a tese da ausência do controle das faculdades mentais como fato gerador da intenção da vítima atentar contra a própria vida, então a morte por suicídio não caracteriza um acidente pessoal, já que a origem do sinistro não é a morte do segurado, mas a perda da razão, que leva ao ato de tirar a própria vida. Ou seja, o sinistro acontece antes da morte, caracterizado pelo momento em que há a perda do controle das faculdades mentais, que leva a pessoa a tentar o suicídio. Como se não bastasse, o evento, sob esta ótica, não poderia ser tipificado como proveniente de causa externa. Com base nestas considerações, podese dizer que a regra do artigo 798 do Código Civil é impositiva para os seguros que tem a morte do segurado como a caracterização do sinistro, mas ela não se aplica aos seguros que dão cobertura para sinistros decorrentes de um evento de causa externa, independente da vontade do segurado e que pode ou não causar um prejuízo econômico. Assim, as apólices de seguros de vida em geral devem indenizar o suicídio acontecido pelo menos dois anos após a contratação do seguro, mas a mesma regra não se aplica aos seguros de acidentes pessoais.

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lano de saúde não pode limitar o valor do tratamento e de internações do associado. A decisão unânime é da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a limitação de valores é mais lesiva do que restringir o tempo de internação dos pacientes, prática já proibida pela Súmula 302 do tribunal. Com o entendimento, amplia-se a aplicação da Súmula 302, que considera “abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Segundo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a restrição de valor não é idêntica, mas merece um tratamento mais severo, “pois a cláusula é mais abusiva ainda”. Ele indagou como seria a situação de um segurado internado “sem saber o que tem, não

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Ressarcimento de despesas Golden Cross Seguradora S.A., sucessora da Golden Cross Internacional de Saúde, terá de ressarcir as despesas do tratamento de um conveniado que teve o plano de saúde alterado sem que ele concordasse. A determinação, da Quarta Turma do STJ, deu provimento ao recurso especial do espólio, representado pela filha do consumidor, que pediu o ressarcimento do valor pago ao hospital Albert Einstein referente à cirurgia e internação do pai, Ignácio Waligora. O cliente teria se associado em 2/08/ 1978 e, em 30/03/1983, a Golden Cross o teria incluído no Plano de Assistência Integral (PAI), restringindo o atendimento médico-hospitalar aos estabelecimentos credenciados. Pelo novo plano, o reembolso obedeceria a tabela da Associação Médica

A

Brasileira (AMB). O paciente foi internado para uma cirurgia de grande porte e as despesas (entre 19 e 30/06/1997) chegaram a R$ 23,9 mil. A empresa negou o reembolso alegando que o hospital não constava da lista de credenciados. A filha entrou com ação e a primeira instância considerou o pedido procedente. A empresa recorreu e o TJ-SP reformou a sentença. No STJ, a filha explicou que internação deu-se por causa do grave quadro clínico do paciente, com 80 anos na época, e apontou irregularidades na a l t e r a ç ã o d e c l áu s u l a s d o c o n t r a t o sem a participação do consumidor. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, aceitou os argumentos e determinou o ressarcimento. (RESP 418572)

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Soluções das Cruzadas Horizontais 1) Inalienável; 2) Necessitado; 3) FT; Io; Nato;

*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIA-FEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas.

conhecendo o tipo de cura e, após alguns dias dentro do hospital, é informado de que seu crédito acabou e terá de abandonar o tratamento...”. A decisão deve-se a uma ação da família de Alberto de Souza Meirelles, que recorreu ao STJ contra decisão do TJ-SP que não considerou “abuso” da seguradora Notre Dame limitar o valor anual a ser utilizado pelo associado do plano de saúde. O segurado ficou internado, quase 30 dias, em 1996. A seguradora recusou-se a pagar a despesa excedente a 2.895 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), conforme cláusula contratual, obrigando a família a assumir a dívida com o Hospital Samaritano (SP). Os familiares recorreram ao STJ, com sucesso. A Turma, ao reformar o acórdão do tribunal paulista, determinou que a seguradora efetue o pagamento integral ao hospital. (RESP 326147)B

4) Lot; 5) Isonomo; MA; 6) Remo; MAM; 7) Inominado; 8) Rãs; Agentes; 9) UO; Aero.

Verticais 1) Infligir; 2) Netos; Nau; 3) AC; Toroso; 4) Lei; Nem; 5) Isonomia; 6) ES; Monge; 7) Ninho; AE; 8) Ata; DNA; 9) Vate; Mote; 10) Edo; MA; ER; 11) Lo; Famoso.

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ADVOCACIA

Retenção não impede acolhimento de recurso

Julgamento por juízes convocados é legal

demora do advogado em devolver o processo do qual pediu vista, não acarreta rejeição do recurso, se este foi interposto dentro do prazo. O entendimento é da Terceira Turma do TST que determinou o retorno de recurso do Banco Bradesco S.A. ao TRT-6 (BA) para exame. O tribunal baiano havia rejeitado a apelação do banco porque o advogado havia retirado o processo, permanecendo com ele 42 dias, sem justificativa. O recurso foi protocolado oito dias após a publicação da decisão, ou seja, dentro do prazo. O TRT recusou-o, fundamentado no CPC, segundo o qual nessas circunstâncias o juiz deve mandar, de ofício, “riscar o que neles houver escrito e desentranhar (retirar) as alegações e documentos que apresentar”. O Bradesco recorreu ao TST, com sucesso. O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a lei não autoriza a rejeição do recurso apresentado dentro do prazo, por conta da devolução tardia dos autos. Para ele, a retenção do processo constitui infração disciplinar do advogado e “a parte não pode ser penalizada por tal atitude”. (RR 680/2004024-05-00.8)

definiu ser legal o julgamento O STJ realizado por Turma ou Câmara

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Condenação de cliente Quinta Turma do STJ anulou ação penal em que o advogado de defesa concordou com a manifestação do Ministério Público pela condenação de um motorista do Acre. O réu foi condenado por homicídio culposo a pena de dois anos e três meses de detenção em regime aberto, posteriormente substituída por duas penas restritivas de direito. Ele apelou ao TJAC, sem sucesso. No STJ, o motorista alegou nulidade absoluta do processo por falta de defesa, já que o advogado que o defendia nas alegações finais pediu a condenação e não apresentou nenhuma tese a seu favor. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, citou precedentes de vários habeas corpus concedidos em casos idênticos, e rechaçou os argumentos do Ministério Público favoráveis à condenação. (RESP 1000256)

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Escolha política é matéria interna do Legislativo de vagas nas coA distribuição missões legislativas, é “matéria

interna”, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir na escolha feitas pelo presidente da Casa. O entendimento, da Segunda Turma do STJ, ratificou decisão do TJ-SP negando um pedido de deputados eleitos em 2005/2007 para anular ato do então presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Rodrigo Garcia (DEM). Os líderes Antonio Carlos de Campos Machado (PTB-SP), Arnaldo Calil Pereira Jardim (PPS-SP), José Carlos

Vaz de Lima (PSDB-SP), José Souza dos Santos (PL-SP) e Roberval Conte Lopes Lima (PP-SP) entraram com mandado de segurança contra ato do presidente da Assembléia nomeando os membros das comissões permanentes para o biênio 2005/2007. Alegaram que teriam sido utilizados critérios políticos beneficiando alguns partidos. Sustentaram, ainda, que o presidente teria usado o método da proporcionalidade apenas para estabelecer o número total de vagas que cada partido teria nas 23 comissões. O TJ-SP rejeitou os argumentos. (RMS 23107)B

de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que a convocação tenha sido realizada na forma da lei. O entendimento, da Terceira Seção, deve orientar as decisões da Quinta e da Sexta Turmas. O ministro Felix Fischer, que acompanhou o entendimento da relatora, desembargadora-convocada Jane Silva, explicou que, não havendo dúvida sobre a regularidade da convocação, é incoerente limitar o poder decisório dos juízes convocados. Ele disse que, entender de modo contrário, poderia provocar problemas, como no caso de haver divergência em uma Câmara, ou Turma, composta majoritariamente por desembargadores, e o voto do juiz convocado decidir a questão. A questão foi levantada porque durante o julgamento da apelação, o TRF-1 estava composto por dois juízes convocados e um desembargador. Pelo novo entendimento, sendo regular a convocação dos juízes de primeiro grau, o poder decisório deve ser equiparado ao dos desembargadores. No final das férias forenses é comum que dois desembargadores de uma mesma Câmara ou Turma estejam em licença ou férias. Caso a composição majoritária por juízes convocados fosse considerada ilegal, inviabilizaria o serviço dessas Câmaras ou Turmas, impedindo-as de realizar julgamentos até o retorno de um dos desembargadores. (HC 109456)B


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MAGISTRATURA

HIC ET NUNC

PERCIVAL DE SOUZA*

Justiça fragilizada

Sob nova direção presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve escolher no início do mês o novo procuradorgeral da República, cargo máximo do Ministério Público Federal, hoje ocupado por Antonio Fernando Souza. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) promoveu dia 21 de maio eleições para formação da lista tríplice. Foram eleitos Roberto Gurgel, 54 anos, vice-procurador-geral da Republica, com 482 votos; Wagner Gonçalves, 62, subprocurador-geral da República em Brasília, com 429 votos; e Ela Eiecko Volkmer de Castilha, 60, subprocuradora-geral da República em Brasília, com 314. O voto não era obrigatório. O nome escolhido por Lula ainda precisará passar por sabatina no Senado. Desde que tomou posse, em 2003, o presidente vem prestigiando o mais votado. A voz da categoria só foi ignorada em 2001, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso manteve no posto até o fim (quatro mandatos) o procurador Geraldo Brindeiro. Antonio Fernando Souza, que ficará no cargo até o dia 28 deste mês, não quis ser reconduzido pela terceira vez ao cargo.

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Comissão de Ética Pública O ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence preside uma Comissão de Ética Pública, cujo objetivo é monitorar a conduta de cerca de 2.500 funcionários da alta administração pública, o primeiro escalão do governo federal. A Comissão, criada há dez anos, não está conseguindo sequer completar a formação prevista, que é de sete integrantes. Por enquanto, além de Pertence, estão designados os advogados Hermann Assis Baeta e Roberto de Figueiredo Caldas, e o padre José Ernanne Pinheiro. Os recursos disponíveis para a Comissão são de parcos R$ 155 mil. Dependente da Casa Civil, Pertence diz que espera uma "solução para breve". Mas seu otimismo não tem alicerce.

De olho no crime organizado Em menos de um mês, uma oficial de justiça foi assassinada e um oficial baleado quando foram entregar mandados de intimação em São Paulo. Situações de perigo estão sendo tratadas burocraticamente. No Rio, o TJ decidiu criar uma Central de Assessoramento Criminal para selecionar processos sobre tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e milícias clandestinas, assessorando 24 Varas Criminais e quatro Tribunais do Júri. O presidente do TJ, Luiz Zveiter, constatou vários casos de funcionários ameaçados, constrangidos e tentativas de retardar a tramitação de processos. Ele analisa: “Temos que acelerar os processos criminais para dar uma resposta à sociedade”. O novo sistema, garante, não limita o direito à ampla defesa e nem acesso dos advogados aos autos.

resposta à sociedade." O novo sistema, garante, não limita o direito à ampla defesa e nem acesso dos advogados aos autos.

"PEC da bengala" A Associação dos Magistrados Brasileiros está empenhada em reduzir a força política do presidente da República e sua prerrogativa de indicar os membros da cúpula do Judiciário brasileiro. O presidente da entidade, Mozart Valadares, argumenta que atualmente esse sistema "concentra muito poder no Executivo e abre espaço para questionarem a independência e imparcialidade dos tribunais, o que é muito ruim para a imagem do Judiciário". Atualmente, os ministros das Cortes Superiores só deixam o cargo quando completam 70 anos. Mesmo assim, existe uma proposta de emenda constitucional para aumentar a idade para 75 anos através da chamada "PEC da bengala". Os próprios magistrados, e mais promotores e advogados, são contra. Ao longo de sete anos, o presidente Lula já indicou 59 dos nomes para o STF, STJ, STM e TST. Ou seja: 57% da cúpula do Judiciário.

Cachimbo da paz Durante os próximos dez anos, oito dos ministros do STF terão se aposentado. Com exceção de dois: Gilmar Mendes, 53, e Joaquim Barbosa, 54. Ambos se engalfinharam num bate-boca histórico em sessão plenária. Com a aposentadoria compulsória acontecendo somente aos 70 anos, Mendes e Barbosa terão que suportar-se durante mais 16 anos. Ou fumarem juntos o cachimbo jurídico da paz.

Crime Organizado Em menos de um mês, uma oficial de Justiça foi assassinada e um oficial baleado quando foram entregar mandados de intimação em São Paulo. Situações de perigo estão sendo tratadas burocraticamente. No Rio, o TJ decidiu criar uma Central de Assessoramento Criminal para selecionar processos sobre tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e milícias clandestinas, assessorando 24 Varas Criminais e quatro Tribunais do Júri. O presidente do TJ, Luiz Zveiter, constatou vários casos de funcionários ameaçados, constrangidos e tentativas de retardar a tramitação de processos. Ele analisa: "Temos que acelerar os processos criminais para dar uma

Caso Isabella O caso Isabela Nardoni, 5 anos, jogada do sexto andar de um prédio em março do ano passado, deve ir a julgamento pelo Tribunal do Júri neste segundo semestre. Calcula-se que leitura de peças, acusação e defesa consumam pelo menos dois dias. A defesa está em novas mãos. A anterior tentou por onze vezes, sem sucesso, reverter a situação dos réus. O promotor continua o mesmo. O processo está com 22 volumes e 5 mil páginas.

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*Especial para o “Tribuna”.

DOMINGOS MANTELLI FILHO*

indispensável para o bom funcionamento do Judiciário e o respeito da sociedade que nele confia, que haja um relacionamento respeitoso entre magistrados de qualquer instância, sob pena de profanação do guardião máximo da cidadania. Ultimamente, vem ocorrendo graves divergências entre as diversas instituições, e em especialmente, entre juízes de todas as instâncias, produto da desunião, falta de entendimento, além de flagrante desrespeito aos ritos processuais e ipso facto à perda do respeito e credibilidade por parte da sociedade. É indispensável que todo magistrado mantenha recato, evitando cenas e comentários envolvendo juízo de valor sobre matéria em julgamento e concernentes a opiniões pessoais dos integrantes da instituição. Desinteligências e questões mal resolvidas entre juízes e demais autoridades, produzem um conflito ético interna e externamente, ou seja, dentro e fora dos

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tribunais, ressoando perante a sociedade. Lamentavelmente, temos notícias divulgadas pela mídia envolvendo magistrados, policiais e outras autoridades em eventos policiais, o que enfraquece moralmente as instituições a que pertencem e à sociedade que nelas confia. Para consolidação do Estado Democrático de Direito, impõe-se pugnar pela rigorosa repressão a ocorrências envolvendo integrantes das mencionadas instituições, em atitudes e ofensas pessoais, polêmicas, onde todos perdem, especialmente a democracia. O Poder Judiciário, como guardião do direito, é uma instituição digna do respeito de todos, porém, deve agir com absoluto rigor contra aqueles que ferem os preceitos éticos e morais, como tem ocorrido. Lamentavelmente, tivemos recentimente uma ocorrência profundamente desagradável, onde o presidente do Supremo Tribunal Federal desentendeu-se com um de seus ministros, de maneira áspera e inaceitável, o que, de certa forma, pode abalar a solidez democrática dominante e gerar turbulências junto ás demais instituições e até mesmo desestabilizar o regime. As instituições do Estado devem prolatar decisões e gerar recursos, sem contudo ferir a susceptibilidade dos regimentos e regulamentos impostos aos seus membros, punindo até mesmo com impeachment, qualquer reação violenta, física ou verbal do transgressor.

B

*Advogado.

PRECATÓRIOS

Estado deve pagar idoso Segunda Turma do STJ negou A provimento a recurso em manda-

do de segurança ajuizado pelo Estado de Goiás, que se insurgiu contra decisão do Tribunal de Justiça determinando o pagamento preferencial de precatório a uma pessoa de 89 anos, portadora de doença crônica. Os ministros, por unani-

midade, entenderam que a decisão não causa impacto nas contas públicas. O relator, ministro Herman Bejamin, explicou que os precatórios são pagos com recursos orçamentários específicos do Poder Judiciário, que tem a atribuição de determinar os pagamentos. (RMS 28084)B


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SERASA EXPERIAN LEGAL

BOLETIM

ANO

JURÍDICO

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Cadastro positivo disciplinará a proteção dos dados pessoais do consumidor SILVÂNIO COVAS*

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19 de maio, o Projeto de Lei n.º 836/2003 e apensos, que trata do Cadastro Positivo, já largamente utilizado por países desenvolvidos. O Projeto foi submetido à apreciação e à aprovação do Senado Federal 3. Caso o Senado reformule alguma disposição do texto aprovado pela Câmara, os pontos eventualmente reformulados deverão retornar àquela Casa Legislativa, para reapreciação. Após essas fases, o Projeto será enviado para o Chefe do Executivo, para sanção Presidencial. O maior mérito do Cadastro Positivo é estabelecer um rol de proteção para os dados pessoais do consumidor. As informações positivas são do próprio cidadão e no seu interesse serão utilizadas; por essa razão é que deverá fornecer sua autorização para a abertura do cadastro. O uso do Cadastro Positivo pressupõe essa mudança cultural. Para facilitar o seu acesso ao crédito o cidadão passa a ter o direito de manter atualizado o seu relatório de crédito. O Cadastro Positivo é um arquivo de informações comportamentais que evidenciam as características do bom pagador, possibilitando-lhe o acesso ao crédito de forma mais ágil, simples e a um custo menor. É uma moderna ferramenta mundialmente adotada na concessão de crédito, dinamizando o mercado de consumo. O progresso socioeconômico do País está atrelado ao fomento do crédito, cuja oferta aumenta com o Cadastro Positivo. O cadastro positivo tem natureza benéfica para o cadastrado e para o desenvolvimento da economia nacional e viabiliza a concessão de crédito com taxas de juros diferenciadas,

segundo o perfil de cada tomador, de acordo com o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, “caput” e inciso I, da Constituição Federal. Isso porque, muito embora o custo do capital seja diretamente proporcional à inadimplência, para a correta aferição da capacidade creditícia do tomador de crédito, deve-se considerar um universo maior, composto não apenas por informações de cunho negativo, mas também pelos compromissos assumidos e pontualmente adimplidos pelo cadastrado, possibilitando-se ao concedente apurar se eventual informação negativa é isolada no histórico de crédito do cadastrado ou se é parte de um comportamento reiterado, facultando-lhe o cálculo preciso e individualizado do custo do capital. O cadastro positivo é, dessa forma, um direito de as pessoas naturais e jurídicas terem a sua capacidade de pagamento avaliada com precisão, a fim de que sejam a elas aplicáveis as taxas de juros condizentes com o risco das operações que contratarem. Essa oferta de tratamento diferenciado para perfis diferentes de tomadores de crédito permite alcançar a isonomia material, em obediência ao princípio constitucional da igualdade, privilegiando-se a máxima aristotélica de que é necessário tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Vale dizer, o Cadastro Positivo permite mais acerto na concessão dos créditos, provocando, por consequência, uma redução na taxa de inadimplência. Como a inadimplência compõe o “spread bancário”, com a cunha fiscal e o custo operacional, por exemplo, é lícito concluir que a sua utilização provocará a queda dos juros, sensibilizados pela

redução da inadimplência. A origem dos cadastros positivos, também conhecidos como “Bureaux” de crédito, remonta ao início do século XIX em países como os Estados Unidos, o Canadá, a Alemanha e a Áustria. Os bancos de dados representam um instrumento de grande importância na atual estrutura econômica global e, por isso, vários países têm em seu ordenamento jurídico leis específicas que regulam as suas atividades, como, por exemplo, o “Fair Credit Reporting Act – FCRA”, nos Estados Unidos (1970), e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na Comunidade Européia. No Brasil, essas instituições surgiram na década de 50, mas a previsão constitucional expressa ocorreu, apenas, em 1988, com a Constituição Federal vigente (art. 5º, inciso LXXII). Na legislação infraconstitucional, são, basicamente, disciplinadas pelo art. 43 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pela Lei n.º 9.507/ 97 (Lei do Habeas Data). A legislação brasileira já permite o desenvolvimento do cadastro positivo. Entretanto, com a aprovação definitiva do Projeto de Lei n.º 836/2003, o cadastro positivo contará com regulamentação legal expressa, um avanço considerável na economia nacional, muito embora a legislação em vigor já permita a sua existência (“caput” do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor). Com esse intuito, o Projeto de Lei em tela define os bancos de dados como o “conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica, armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito ou ou-

tras transações comerciais”, os quais “poderão conter informações de adimplemento e de inadimplemento do cadastrado”, “objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão”. Além de disciplinar o Cadastro Positivo, o Projeto recentemente aprovado pela Câmara traz regras para o registro de informações de inadimplemento, usualmente denominadas negativas. Com argumentos de proteção do consumidor, a Câmara dos Deputados aprovou a comunicação de informação negativa ao devedor, por escrito, “comprovando-se, por meio de postagem de Aviso de Recebimento ou de serviço similar, a sua entrega no endereço fornecido por ele”, exceto se a dívida estiver protestada. Entretanto, essa exigência provocará efeito contrário, na medida em que elevará os custos da atividade de proteção ao crédito e punirá, indistintamente, o bom e o mau pagador, como ocorre hoje com as taxas de juros, elevadas para todos em função da inadimplência de alguns. A carta com aviso de recebimento não é necessária, pois hoje, antes de incluir o nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes, os bancos de dados de proteção ao crédito, como a Serasa Experian, já enviam comunicação prévia, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A comunicação prévia permite ao cidadão manifestar-se, em um prazo de 10 (dez) dias, em relação ao débito apontado, ou regularizar sua pendência. É necessário que o Senado Federal entenda melhor a forma de comunicação ao cadastrado, e evite a elevação dos custos operacionais em detrimento do consumidor com histórico de informações positivas.


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SERASA EXPERIAN LEGAL

Não se pode perder de vista que as reflexões e conclusões do Poder Judiciário merecem ser aproveitadas pelo Poder Legislativo, haja vista representarem o enfrentamento de conflitos reais. Nesse sentido, a título de ilustração, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões sobre o tema, já consagrou orientação acerca da publicidade imanente das informações provenientes de fontes públicas, dispensando a comunicação ao cadastrado, anteriormente à anotação do fato da inadimplência, nos bancos de dados. Da mesma forma, ao dispor que “não poderão ser registrados dados de consumidores por inadimplência de obrigação cujo montante não ultrapasse R$ 60,00 (sessenta reais)”, a Câmara dos Deputados almejou proteger o devedor de dívidas de pequeno valor, mas deixou vulneráveis os pequenos comerciantes, as microempresas e as de pequeno porte, aumentando a probabilidade de não pagamento dos créditos por eles concedidos, vez que, ainda que as referidas dívidas sejam protestadas, a não inclusão nos bancos de dados ocultará dos eventuais concedentes de crédito a real capacidade de pagamento dos tomadores, em detrimento do princípio da boa-fé nas relações contratuais, previsto no art. 422 do Código Civil 4 e, bem assim, no inciso III do art. 4.º do Código de Defesa do Consumidor 5 , e da sustentabilidade econômico-financeira do referido mercado creditício. Ao proibir o registro das inadimplências até R$ 60,00, a Câmara dos Deputados expôs o pequeno empreendedor a realizar negócios sem as informações necessárias e inibe o desenvolvimento do microcrédito em detrimento do pequeno consumidor, evidentemente na contramão da história. O sucesso do cadastro positivo baseia-se no pressuposto fundamental cultural, no sentido de que um bom e positivo histórico nos registros dos bancos de dados de proteção ao crédito é um patrimônio valioso, uma via mais rápida e menos burocrática de acesso ao crédito, fazendo com que o

cadastrado procure os “Bureaux” de crédito para atualizar as suas informações positivas, como ocorre em países que já o operam há anos. A mera tramitação de uma proposta legislativa, no Congresso Nacional, que tem como objeto o registro de informação de adimplemento do consumidor, reflete o reconhecimento da importância do cadastro positivo e dos procedimentos que devem nortear a sua criação e a manutenção dos bancos de dados de proteção ao crédito. Constata-se, dessa forma, a necessidade de difundir-se uma cultura quanto aos benefícios da informação positiva. De acordo com Francisco Valim 6, presidente da Experian América Latina e da Serasa Experian, “o cadastro positivo promove o cresci-

co coletivo também deve cair. Os mercados sem cadastro positivo são caracterizados pela assimetria de informações, prejudicando a avaliação do risco de crédito. Na situação que se encontram, o processo é mais oneroso para ambas as partes: concedentes e tomadores de crédito. De acordo com os especialistas em sistemas de informações para crédito John Barron, professor da Purdue University, e Michael Staten, professor da Georgetown University, ambas nos EUA, com informações positivas e compartilhadas há um acréscimo de 90% no número de pessoas que solicitam crédito e são atendidas, e a taxa de inadimplência cai praticamente pela metade. Segundo Marco Pagano, da Universidade de

O cadastro positivo beneficia o cadastrado, o desenvolvimento da economia nacional e viabiliza taxas de juros diferenciadas mento do crédito sem motivar o superendividamento, já que as transações são mais transparentes e o comportamento financeiro do tomador se torna mais conhecido. Para o Governo, aumenta a estabilidade do setor financeiro e cria condições para um crescimento mais rápido do mercado de crédito. A grande diferença entre o cadastro positivo e o negativo é que o primeiro mostra as reais condições que o demandante de crédito tem para honrar suas dívidas. Hoje, no Brasil, socializa-se a inadimplência, cobrando aritmeticamente de toda a sociedade o risco de crédito dos maus pagadores, em vez de utilizar ferramentas para o dimensionamento do risco individual. Tendo o risco individual menor, o ris-

Nápoles Federico 2º, em países que têm informação positiva compartilhada, o risco de crédito cai entre um terço e metade. Para ilustrar, Hong Kong tem uma das economias mais dinâmicas do mundo. O cadastro positivo foi implantado em 2003 e, dois anos depois, registrou aumento de 6% nas pessoas que obtiveram crédito e de 3% nos novos ofertantes de crédito fora do sistema bancário. Houve um aperfeiçoamento no crédito no médio prazo. Hoje, o Brasil e a China estão no grupo das 12 maiores economias do mundo que não possuem cadastro positivo. A brasileira se apoia na condição de decisão de crédito exclusivamente pela análise das informações negativas, enquanto a China ainda

viabiliza seu sistema cadastral e de informações para negócios. É importante destacar que a atual crise global de crédito tem origem no cenário de grande liquidez, com relaxamento nas políticas de concessão de recursos e, portanto, na subestimação do risco em troca de um retorno financeiro maior que os juros reduzidos praticados nos países desenvolvidos - é o exemplo das hipotecas "subprime" nos EUA. Não houve problema na estrutura das ferramentas de crédito, houve, sim, uma estratégia errada que comprometeu a qualidade do crédito nos principais centros financeiros mundiais”. Com a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei em tela, o Brasil avança na regulamentação legal dos bancos de dados de proteção ao crédito, a exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos, possibilitando a formação de históricos de crédito, com informações negativas e positivas. 1

Redação final assinada pelo Relator, Deputado Maurício Rands, disponível em: <http://www2.camara.gov.br/proposicoes/ chamadaExterna.html?link=http:// www.camara.gov.br/sileg/ prop_detalhe.asp?id=112893>. Acesso em: 25 de maio 2009. 2 Projetos de Lei n.º 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06 e 6.888/06. 3 Projeto de Lei da Câmara n.º 85 de 2009 disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/ atividade/materia/ Detalhes.asp?p_cod_mate=91221>. Acesso em: 25 de maio 2009. 4 Art. 422, CC - "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". 5 Art. 4º, CDC - "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III – harmonização dos interesses dos participantes nas relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores". 6 VALIM, Francisco. Só o Cadastro Positivo pode reduzir o “spread”. Folha de São Paulo, Seção Tendências/Debates; 13/02/2009.

* Mestre em Direito pela PUC-SP e Diretor Jurídico da Serasa Experian


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TRIBUNA DO DIREITO ANO 15 - Nº 170

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SELMA MARIA FERREIRA LEMES

Especialista em arbitragem EUNICE NUNES, especial para o "Tribuna" Fotos Augusto Canuto

dvogada, coordenadora do curso de Arbitragem da GVlaw (programa de educação continuada da Direito GV) e autora de várias obras sobre a matéria, Selma Maria Ferreira Lemes acaba de realizar um estudo que indica um crescimento de 42% nos valores envolvidos nas causas das cinco principais Câmaras de Arbitragem brasileiras: o total passou de R$ 594,2 milhões em 2007 para R$ 844 milhões em 2008. “E a tendência é aumentar, não só pela confiança que as empresas têm no procedimento arbitral, como também pela crise econômica global, Os árbitros brasileiros são cada vez mais reconhecidos no exterior. Só no ano passado, na Corte Internacional de Arbitragem, sediada em Paris, atuaram 49 árbitros brasileiros”, diz. O processo de assimilação da arbitragem tem sido gradual e consistente. Desde 1996, quando a Lei de Arbitragem entrou em vigor, e, depois, em 2002, com a adesão do Brasil à Convenção de Nova York, que trata do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, “o País deu um salto de 80 anos num período de apenas 12 anos. Foi um avanço enorme”, avalia Selma Lemes, justificando que “no ambiente internacional, isso representou mais segurança para os negócios feitos no Brasil e traz um plus econômico muito grande para o Brasil, porque todo mundo sabe que se surgir uma controvérsia num contrato internacional dá para resolver por arbitragem, que é um instrumento de direito universal”, afirma. Autora de Árbitro: Princípio da Independência e da Imparcialidade e Arbitragem na Administração Pública: Fundamentos Jurídicos e Eficiência Econômica, Selma Lemes destaca como principais vantagens da arbitragem a informalidade do processo, a autonomia da vontade, a celeridade e o custo, que ela estima ser 58% inferior ao de um processo judicial. “O País deu um salto de 80 anos num período de apenas 12 anos”

A

“F oi como “Foi um presente. Fiquei entusiasmada”

Tribuna do Direito — Como é que a carreira tomou o rumo da arbitragem? Selma Maria Ferreira Lemes —

Comecei a interessar-me pela arbitragem no 5º ano de faculdade. Tive um professor maravilhoso, Guido da Silva Soares, que introduziu a cadeira de Arbitragem Internacional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ele falava de arbitragem e eu ficava encantada. Não conseguia entender como é que uma opção tão interessante e tão válida era tão pouco utilizada. Depois que me formei, comecei a advogar numa multinacional, mas continuei estudando o assunto. A empresa tinha muitos contratos internacionais, todos com cláusula de arbitragem. Como gostava do tema, pesquisava e lia tudo que aparecia. Depois fui trabalhar no jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e, por coincidência, o primeiro documento que me pediram para analisar era um ofício dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, que indagava se o Brasil deveria aderir à convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, firmada em Nova York. Foi como um presente. Fiquei entusiasmada. Afinal era um assunto que me interessava desde a faculdade.


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2 TD — Na época, a arbitragem ainda nem era usada no Brasil... Selma — Tinha-se uma legislação completamente obsoleta. A arbitragem era tratada no Código Civil e no Código de Processo Civil, mas nunca era usada. A partir da consulta, fui aprofundando os estudos sobre arbitragem, comecei a participar de congressos internacionais, até que, em 1990, recebi um convite para ir a Paris fazer um estágio na CCI (Câmara de Comércio Internacional). Foi quando propus ao presidente da Fiesp. na época Carlos Eduardo Moreira Ferreira, que criasse uma Câmara de Arbitragem. Ele, que era advogado e sabia exatamente do que eu estava falando, gostou da idéia e perguntou-me o que era preciso. Disse que tinha recebido o convite para ir para Paris, onde teria a oportunidade de conhecer a arbitragem na prática. Quando voltei, estava superanimada e escrevi um artigo sobre arbitragem e comércio exterior, que consegui publicar no jornal “O Estado de S. Paulo”. Algum tempo depois, recebi um telefonema de um advogado de Recife chamado Petrônio Muniz, que havia lido o artigo, e disse que o senador Marco Maciel estava disposto a encaminhar um projeto de lei sobre arbitragem.

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“A arbitragem vem tendo cada vez maior aceitação entre as empresas, pelo fato de ser um procedimento mais rápido”

TD — Foi aí que começou a caminhada para se tornar co-autora “Agora, a procura (da arbitragem) tem sido maior” da atual Lei de Arbitragem? Selma — As coisas foram aconte- tados pelos autores. Com isso, mais o que ela apreciou foi em 1998. Agora, a cendo. Mas a atuação do Petrônio empenho do senador Marco Maciel e procura tem sido maior. Muniz foi fundamental. Quando ele te- do Petrônio Muniz conseguiu-se afasTD — Existe algum estudo que lefonou, disse-me que viria a São Pau- tar as 12 emendas e ver a lei ser aprolo participar de uma reunião na Asso- vada em setembro de 1996. Entrou em mostre o crescimento da arbitraciação Comercial para tratar de arbi- vigor em novembro. Foram 60 dias de gem no Brasil? Selma — Recentemente, fiz um letragem e convidou-me para ir. Conheci vacatio legis, no meio dos quais surgiu o Carlos Alberto Carmona e o Pedro um incidente de inconstitucionalidade vantamento nas cinco principais CâmaBatista Martins (co-autores da Lei de no âmbito de uma sentença arbitral es- ras de Arbitragem do País, em São PauArbitragem), e começamos a conver- trangeira que estava sendo julgada no lo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, que sar com o Petrônio Muniz. Ele mostrou Supremo. O julgamento só foi aconte- mostra um crescimento acentuado. Desuma carta do senador Marco Maciel e cer em dezembro de 2001, mas o acór- de 2005, foram resolvidos 121 casos enfalou da necessidade de uma lei que dão foi muito bom e acabou com as volvendo R$ 2,425 bilhões. Só em 2008, tratasse da arbitragem no Brasil. Saí- dúvidas sobre a constitucionalidade da foram R$ 844 milhões, um crescimento mos de lá incumbidos de elaborar o an- Lei de Arbitragem. A partir daí a arbi- de 42% em relação a 2007, que ficou com R$ 594,2 milhões. O número de causas teprojeto. A partir dali, saía da Fiesp tragem começou a andar no Brasil. aumentou 53% no mesmo período: fono final da tarde e ia para o escritório TD — E a Câmara da Fiesp, ram 30 em 2007 contra 46 em 2008. do Carmona trabalhar no anteprojeto. O Pedro ficava no Rio de Janeiro e tro- foi montada nesse mesmo perío- Esses resultados mostram que a arbitragem vem tendo cada vez maior aceicávamos ideias por fax. Ainda não ha- do em que a lei era elaborada? Selma — Foi tudo mais ou menos tação entre as empresas, pelo fato de via internet. Em 39 dias redigimos o texto da lei, esse que tem-se hoje e na mesma época. Em 1995, ainda não ser um procedimento mais rápido, simque praticamente não foi alterado. Em tinha-se a lei, a Câmara de Mediação plificado e de os árbitros indicados seum ano foi aprovado na íntegra pelo e Arbitragem de São Paulo (foi esse o rem especialistas nas matérias tratadas. Senado, sem emendas. Quando che- nome com que foi batizada) começou TD — Com a crise econômica esse gou à Câmara dos Deputados, demo- a funcionar. Não era pioneira, pois já rou quatro anos, de 1992 a 1996, para havia a Câmara de Arbitragem da Câ- crescimento deve acentuar-se? Selma — Sim. O novo Código Ciser aprovado. Lá foram apresentadas mara de Comércio Brasil-Canadá, mas 12 emendas que desvirtuavam o pro- foi uma das primeiras. Aí começou todo vil consolidou uma série de inovações jeto. Cada um de nós, Carmona, Pe- um trabalho de catequese no Brasil. existentes na jurisprudência que favodro e eu, pegamos quatro emendas Não havia o hábito de recorrer à arbi- rece a renegociação ou resolução de para rebater os argumentos apresen- tragem. Tanto é que o primeiro caso contratos, como o conceito de onero-

sidade excessiva e a alteração de circunstâncias no decorrer do tempo. Serão instrumentos importantes a serem avaliados em eventuais repactuações ou resoluções de contratos que ainda deverão ocorrer. Além disso, a arbitragem, como foi instituída no Brasil, passou a ser considerada um importante diferencial na economia dos contratos, haja vista a celeridade do processo, que não admite recursos. Em média, a decisão arbitral demora de sete meses a um ano e dois meses, mas pode ser menos. E é definitiva. No Judiciário, demoraria 10 anos para mais. TD — Embora mais célere e simples, o procedimento arbitral não fica muito caro? Selma — Em minha tese de doutorado, com a ajuda de dois engenheiros, fiz um estudo comparativo entre o custo de um procedimento arbitral e o de um judicial, com uma análise de enfoque econômico do Direito. Montei um caso hipotético, fizemos os cálculos e concluímos que o procedimento arbitral saía 58% mais barato do que o judicial. Na análise, levamos em conta o chamado custo de oportunidade, ou seja, aquilo que poderia ser feito com o dinheiro em jogo se ele fosse liberado mais rapidamente. Há também um levantamento da Câmara Internacional de Arbitragem, feito há alguns anos, segundo o qual nos custos de uma arbitragem 2% representam as taxas de administração da Câmara, 14% representam os honorários dos árbitros e 84% representam os custos com a montagem do caso, com o processo propriamente dito, que engloba honorários de advogados, deslocamento de testemunhas, perícias, produção de provas. No Brasil, algumas Câmaras cobram 2% do valor da causa, limitado a um certo teto. Em alguns casos esse limite é de R$ 50 mil. Outras cobram mensalidade. Cada árbitro recebe honorários na faixa de R$ 60 mil para o presidente e R$ 45 mil para os outros dois. Em valores absolutos, não é barato, mas dependendo do montante envolvido na arbitragem e levando-se em conta a rapidez da decisão é uma opção vantajosa. Em geral, interessa para empresas de porte médio para cima. Logo deverá interessar também a pequenas e microempresas. O BID desenvolveu um programa no Brasil para difundir a arbitragem comercial e criar multiplicadores. O trabalho foi feito por meio da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), que criou a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) justamente para atender também as pequenas e microempresas.


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TD — Na arbitragem é preciso executar a decisão? Selma — A arbitragem é feita por pessoas especializadas e as partes conhecem de antemão as regras. As decisões arbitrais são mais facilmente cumpridas. A lei dá às partes o direito de escolher os árbitros, de escolher como será o rito processual, de decidir se querem a arbitragem de direito ou por equidade. É fantástico poder decidir as coisas por equidade. No Judiciário, não pode. O juiz só pode decidir por equidade quando é autorizado por lei. Equidade é fazer justiça ao caso concreto. Além disso, existe um comprometimento maior com o resultado, ou seja, quando uma empresa recorre à arbitragem ela se compromete a aceitar a decisão arbitral.

“A empr esa saberá empresa de antemão que não vai ficar 15 anos discutindo”

TD — Na administração pública também se usa arbitragem? Selma — Muito pouco, ainda. Mas a tendência é aumentar, porque a arbitragem está prevista na Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas), na Lei Geral de Concessões e todas as agências “Aplica-se na área trabalhista” reguladoras preveem. Se numa licitação pública, por exemplo, já se sabe que a TD — A arbitragem se aprearbitragem estará prevista no contrato e que representa uma economia no cus- senta como um bom nicho de to da transação, o preço oferecido já será mercado para a Advocacia? Selma — Excelente. O advogado, menor, porque a empresa saberá de antemão que não vai ficar 15 anos discu- tanto pode ser nomeado como árbitro — a lei diz que pode ser árbitro qualtindo alguma dúvida no Judiciário. quer pessoa de confiança das partes, TD — Mas ainda existe con- desde que seja honesta, de bem, e não trovérsia em relação às áreas em tenha nenhum interesse naquela conque a arbitragem pode ser usada. trovérsia —, como pode atuar como Ela pode ser aplicada em quais advogado. O árbitro-advogado tem a vantagem de conhecer todos os aspecsetores? Selma — A tudo na área comerci- tos formais, de conhecer o processo al, na financeira, na cível. Onde se veri- legal. Assim, saberá fazer uma interficam questões sensíveis é na traba- pretação sistemática de tudo o que lhista. Há decisões do TST dizendo que aconteceu no contrato, a avaliação das se aplica e outras dizendo que não. A provas; saberá impugnar testemunhas arbitragem aplica-se na área trabalhis- e redigir a sentença arbitral. Um árbita no que diz respeito às cláusulas eco- tro-psicólogo, médico ou engenheiro nômicas. Não vejo problema em discu- não vai saber fazer isso. tir horas extras, salário, pela via arbiTD — E quais são os requisitos tral. A própria Constituição, no artigo 114, prevê a arbitragem na área traba- para um advogado atuar nesse merlhista para dissídios coletivos. Para dis- cado tão promissor? Selma — A primeira coisa a fazer sídio individual até pode ser aplicada, mas é ler e estudar profundamente o assunnão pode ser considerada obrigatória. to. Um fato animador é que há muitos TD — Qual a diferença entre ar- estudantes se dedicando à arbitragem como tema de trabalho de conclusão de bitragem e mediação? Selma — Mediação e concilia- curso. Este ano, no desafio internacioção são auto-compositivas. Há um nal de arbitragem para estudantes, em terceiro que intervém e ajuda as par- Viena, pela primeira vez uma equipe tes a se compor, a chegar a uma brasileira se classificou entre as oito solução. A arbitragem é hetero-com- melhores do mundo: foi a da Faculdade positiva. A solução vem de fora das de Direito da USP (Universidade de São partes. O árbitro resolve. Já o me- Paulo). É o melhor resultado latino-amediador, não. Ele vai ouvir as partes ricano de toda a história da competie ajudá-las a chegar a um resultado ção, que está em sua 16ª edição e é patrocinada pela Uncitral (órgão da satisfatório.

ONU). Foi uma satisfação enorme ver isso acontecer. Mas ainda são poucas as faculdades que têm a arbitragem na grade curricular. É preciso que prolifere, para que se forme gente habilitada. TD — Mas qual é o perfil ideal do advogado na arbitragem? Selma — O melhor exemplo: ele tem de deixar de lado a armadura de gladiador, que usa constantemente no fórum, e vestir um terno de cavalheiro. Não que não deva fazer isso no fórum, mas é que na arbitragem há muito menos animosidade. Ele vai ter de conversar muito com a outra parte. O antagonismo a que as pessoas estão habituadas no fórum vai se diluindo, e as coisas ficando mais leves, mais fluídas. Não que não tenha contencioso, porque cada um defende o interesse do cliente, mas é outra postura, postura de negociador, não de guerreiro. Outra coisa: na arbitragem aplica-se a Lei de Arbitragem, não o Código de Processo Civil, que pode ser usado, mas supletivamente. Querer aplicar os conceitos e princípios do processo civil na arbitragem é uma deturpação. TD — Resumidamente, como é

que se processa uma arbitragem? Selma — Quando envolve questões complexas. Tem de ter um time para trabalhar. Na primeira fase, é preciso compor a demanda, indicar árbitros — são 15 dias para cada parte indicar um árbitro —, verificar se os árbitros não estão impedidos, firmar o termo de arbitragem. Aí começa a arbitragem. Tem a fase das alegações iniciais, das respostas. Toda a parte da instrução do processo, de produção de provas. TD — A senhora tem intimidade com todo esse rito. Mas quem não tem, já que o processo arbitral é sigiloso, ao contrário do judicial, que é público, como faz para aprender? Selma — Para enfrentar isso, nos cursos fazemos arbitragens simuladas. Seria importante também as Câmaras de Arbitragem franquearem aos alunos a possibilidade de assistir às audiências. O resto são só documentos. O problema do sigilo é um pouco complicado mesmo. Às vezes, consegue-se uma permissão da parte para que advogados venham assistir. Agora, efetivamente, aprende-se na prática, embora seja importante fazer cursos e estudar bem a matéria.


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Na universidade, um sonho. Depois, a realização

Álbum de Família

Álbum de Família

Com Marco Maciel e Pedro Batista Martins e falando sobre arbitragem em Punta del Este

elma Maria Ferreira Lemes é paulista, criada no Ipiranga, em uma família de quatro filhos, dos quais foi a única a seguir carreira jurídica. O gosto pelo estudo foi incutido pelo pai, um médico-veterinário que sempre direcionou os filhos para a leitura e a pesquisa. Formada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1978, o primeiro emprego como advogada foi numa empresa multinacional, onde trabalhava basicamente com

S

contratos, Direito Empresarial e Direito Internacional. Prosseguiu carreira no Departamento Jurídico da Fiesp, onde o primeiro documento que lhe deram para analisar era sobre arbitragem. Encantada com a matéria desde os bancos da universidade, recebeu a incumbência como um presente. Dali por diante, não parou mais de estudar e trabalhar com arbitragem. Tornou-se uma das coautoras da Lei de Arbitragem, apresentada ao Congresso pelo senador Marco Maciel e em vigor desde 1996. O interesse pela matéria levou-a ao mestrado na USP, onde teve como ori-

entador o professor Hermes Marcelo Huck, e, posteriormente, ao doutorado, que também fez na USP, mas pelo Programa de Integração da América Latina. “É um programa muito interessante que funciona num sistema interdisciplinar e integra disciplinas de várias unidades da Universidade. Frequentei as Faculdades de Jornalismo, de Economia, de História, e fui estudar no Chile, que tem uma legislação muito bacana na área de arbitragem administrativa”, explica. Além de trabalhar com arbitragem, advogada e árbitro, a partir de 2004 passou a coordenar o curso de Arbitra-

DIALÉTICA

A Fazenda Pública em Juízo

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Eduardo Domingos Bottallo

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7ª edição, revista, ampliada e atualizada. Alguns temas analisados: a Fazenda Pública; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; dos prazos da Fazenda Pública; a prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública; a Fazenda Pública como ré; despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública; da intervenção anômala; da denunciação da lide pela Fazenda Pública; do reexame necessário; a Fazenda Pública e as cautelares e liminares; etc.

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Lições de Direito Público

3 edição. As bases do direito publico estão na Constituição, que não pode — nem deve — ser tida como algo distante da vida social. Uma e outra são partes da mesma realidade. A proposta deste livro é destacar alguns contextos que se prestam a revelar e confirmar tão necessária quanto indispensável síntese. Apresenta 11 capítulos: aspectos propedêuticos; Direito Constitucional e outras disciplinas jurídicas; breve memória das Constituições brasileiras; o Estado Federal brasileiro; etc.

gem da GVlaw, programa de educação continuada da instituição. Do alto de sua experiência avisa que “é importante notar que cursos de arbitragem não são para formar árbitros. São cursos de capacitação em arbitragem”. Há cerca de dois anos descobriu a corrida. “Não sabia que era tão bom. Comecei a correr por recomendação médica”, conta, acrescentando que sempre andou muito, mas “achava que correr era muito difícil”. “Só que não foi. Logo da primeira vez, consegui correr 40 minutos sem parar. Hoje, corro quatro a cinco vezes por semana e até participo de alguns campeonatos.” (EN) 

Livro em homenagem ao jurista Cesar Asfor Rocha. Alguns temas abordados: a constitucionalização do desporto; o pensamento político de Paulo Bonavides; o regime jurídico-constitucional dos bens públicos da União: perspectiva histórica e positiva; os princípios da universalidade e da igualdade naConstituição portuguesa; o princípio constitucional da moralidade e a nova interpretaçãodoDireitoAdministrativo;breves reflexões sobre responsabilidade civil no âmbito da comunicação; etc.

O Direito ao Mínimo Existencial Ricardo Lobo Torres

LANÇAMENTO

Apresenta duas partes: introdução ao estudo do mínimo existencial (positivação e teoria do mínimo existencial, o conceito de direito ao mínimo existencial, a estrutura normativa do direito ao mínimo existencial, mínimo existencial, valores e princípios jurídicos); a efetividade do mínimo existencial (a teoria do status, status negativus,status positivus libertatis, status positivus socialis, status ativus processualis). O autor é professor titular de Direito Financeiro na UERJ (aposentado).

Direitos Fundamentais e Relações Desiguaisnos Contratos Bancários Luiz Carlos Forghieri Guimarães

LANÇAMENTO

Apresentaquatrocapítulos:direitosfundamentais (o positivismo kelseniano e o pós-positivismo, conceito e significado de direitos fundamentais, características de direitos fundamentais, localização dos direitos fundamentais, dimensões dos direitos fundamentais, proteção dos direitos fundamentais, etc.); princípios constitucionais (princípio da dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais no âmbitodoscontratos,etc.);oanatocismo (capitalização mensal de juros); casos práticos.


TRIBUNA DO DIREITO ANO 15 - Nº 170

JUNHO DE 2009

O ônus da réplica para o autor CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

ônus é instituto fundamental para o andamento do processo, de vez que impõe, objetivando persuadir a parte a agir, consequências desfavoráveis aos que não cumprem as faculdades que lhe são asseguradas pela lei processual. É um imperativo do interesse próprio, como diz Couture (Fundamentos de Direito Processual Civil, Saraiva, 1946, página 120), na linha de quem Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (Ônus da Prova no Processo Civil, dissertação de Mestrado, USP, 2005, página 46) conclui que o não atuar também representa manifestação válida, mas que repercute sobre a parte que possui o ônus desfavoravelmente, associando, pois, a ele a ideia de risco. A concepção de ônus permeia diversos institutos de processo, realçando-se diante daqueles para os quais o sistema reserva o contraditório, chamando a parte adversa para se manifestar acerca do quanto apresentou seu litigante. Básica sua presença na contestação, cuja falta importa veracidade dos fatos alegados pelo autor (artigo 319); no dever de exibição de documento, cuja ausência faz com que se repute verdadeiro aquilo que com o documento se pretendia provar (artigo 359); na ausência para prestar depoimento pessoal, hipótese à qual se associa a confissão ficta (artigo 343, § 2º). Nesses exemplos, o efeito negativo está previsto expressamente na lei, mas também para outras situações, que não tenham igual regra, não se pode negar a ocorrência do malefício. Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP foi chamada a apreciar esta matéria, de vez que alegação de fato extintivo do direito do autor (pagamento), associada à demonstração de impossibilidade da prova material da quitação, dada a fraterna ligação entre as partes (artigo 402, II, do CPC), ficou sem impugnação do autor. Sobreveio, contudo, decisão, relatada por Virgílio de Oliveira Júnior (Apelação Cível n° 1.308.533-3, julgado em 15/10/2008), que procurou explicar que petição inicial é petição inicial e contestação é contestação, de modo que a veracidade do não impugnado “não ocorre com relação ao autor por não ter ele na réplica se manifestado sobre os fatos narrados na contestação, até porque a defesa não substitui, de forma alguma, a petição inicial”. A questão exigia uma abordagem mais profunda. A defesa do réu, na contestação, não está gizada para ser restrita à negação do quanto afirmado pelo autor. Pode trazer ocorrências novas, que, por não terem sido consideradas até então, desafiam um necessário contraditório, ensejando oportunidade de manifestação para o autor, ao qual se impõe, como decorrência da faculdade que se lhe confere, um ônus, cujas consequências sobre ele recairão, na medida em que não se desincumbir a contento do quanto afirmado pelo adversário. Não fora a imprescindibilidade do contraditó-

O

rio imposta pelo CPC, haveria de se considerar, na linha sustentada por Cândido Rangel Dinamarco, a potencialidade de fato dessa ordem afetar de modo negativo o direito do autor, comprometendo a eficácia do fato constitutivo: “O réu faz uma defesa substancial indireta, quando opõe à pretensão do autor a alegação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que este alega ter. Esses fatos atuam negativamente sobre o direito e, cada um deles a seu modo, todos comprometem a eficácia do fato constitutivo alegado pelo autor – sendo todos eles, portanto, dotados de eficácia favorável ao réu.” (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, 3° vol., 2ª edição, 2002, n. 1.068, página 466). Essa “eficácia favorável ao réu” impõe que se assegure, como estabelecido pelo artigo 326 do CPC,

oportunidade para a manifestação do autor, com direito até à produção de prova, referindo-se a lei apenas à documental, pois esta, em tese, como teria que ser contemporânea à inicial, já estaria preclusa. A atuação do autor é fundamental para que restaure a higidez de sua postulação, pois, se a alegação guarda eficácia favorável ao réu, evidente que a derrubada dessa reclama atuação do autor, contrapondo-se ao afirmado, sob pena de gerar alguma consequência processual, que, no caso, seria a aceitação do afirmado como verdade. É nessa linha também a posição de Joel Dias Figueira Júnior, quando ensina, sob o prisma dos fatos a provar: “Deixando o autor fluir em branco o prazo decendial, fica o réu dispensado de fazer prova a respeito dos fatos novos alegados e que foram opostos na contestação, posto que desnecessária a produção probatória acerca de questões incontroversas.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 4° vol., tomo II, 2ª edição, 2006, página 457). Evidente que o reconhecimento da veracidade do fato novo, com força extintiva do direito do autor, alegado sem oposição da parte contrária, é decorrência do sistema, que reputa verdade o não impugnado, não se restringindo ao quanto afirmado na inicial, mas também àquilo que tenha sido trazido na contestação pelo réu e acerca do qual se dava ao autor o direito de manifestar-se. À sua omissão há de se associar alguma consequência, que caminha, salvo em se cuidando de direito indisponível, de fato que exige prova indisponível ou de alegação que fuja da verossimilhança, à veracidade do não impugnado. O ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor é do réu (artigo 333, II, do CPC). Todavia, o silêncio do autor sobre o fato extintivo deduzido pelo réu implica o mesmo efeito que se tem a partir do silêncio do réu acerca do fato constitutivo do direito do autor. O fato torna-se incontroverso e não precisa ser provado. A previsão de direito de manifestação ao autor sobre o fato novo, não fora para lhe trazer efeito negativo diante do silêncio, seria inócua e até quebraria o princípio da igualdade, isso porque, até esse instante, as partes falaram nos autos igual número de vezes, de modo que a nova oportunidade conferida ao autor não é de ser vista como uma simples homenagem, mas um ônus processual, que carrega efeitos, se não for atendido. Portanto, não é, como equivocadamente lançou o acórdão, que a questão transforma o autor em réu e o réu em autor. O que se dá é apenas a vazão para que o réu se safe do quanto se lhe exige com uma alegação nova, que há de lhe ser permitida, por existirem ocorrências com o condão de nublar o direito do autor, mesmo que tudo quanto tenha sido por ele afirmado seja verdadeiro. As partes não se transmudam, simplesmente porque o sentido da presença e da alegação do réu ainda é somente confinada a buscar a improcedência da ação, não havendo possibilidade de se lhe dar nada, além disso. q *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP.


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STF q HC 96581/SP — Habeas corpus. Relator(a): min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 17/3/2009. Órgão julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE-064. Divulg.: 2/4/ 2009. Public.: 3/4/2009. Ementa: Vol- 0235504 PP-00758. Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Improcedência. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura e recebimento da ação penal. Artigo 41 do CPP. Ordem denegada. I A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. II - Para o recebimento da ação penal não se faz necessária a existência de prova cabal e segura acerca da autoria do delito descrito na inicial, mas apenas prova indiciária, nos limites da razoabilidade. III - Ordem denegada, para que a ação penal siga seu curso, com as cautelas de estilo. Decisão: a Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. Ausente, justificadamente, o ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17/3/2009. q RHC 94808/MG — Recurso em habeas corpus. Relator(a): min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 10/3/2009. Órgão julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE-064. Divulg.: 2/4/2009. Public.: 3/4/2009. Ementa: Vol.: 02355-03 PP-00533. Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento do recurso como habeas corpus originário. Precedentes. Possibilidade de trabalho externo e livramento condicional. Pleito cuja apreciação representaria indevida supressão de instância. Regressão de regime prisional. Unificação de penas. Benefícios da execução. Artigos 111 e 118 da Lei 7.210/84. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida. I - Recurso interposto intempestivamente mas que, conforme orientação firmada por esta Corte (HC 87.304, rel. ministro Sepúlveda Pertence), deve ser conhecido como habeas corpus originário. II - As pretensões acerca da possibilidade de trabalho externo e da obtenção de livramento condicional não podem ser conhecidas, na medida em que o STJ não se pronunciou a respeito porque não foram apreciadas pelo tribunal. III - Exame desses pleitos, nesta sede, importaria em indevida supressão de instância. IV - As saídas temporárias para frequentar curso superior ou visitar a família são benefícios que só podem ser concedidos a condenados que estejam cumprindo as respectivas penas em regime semi-aberto, conforme ex-

a regressão de regime do semi-aberto para o fechado. VII - Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida. Decisão: a Turma, preliminarmente, recebeu o recurso ordinário em habeas corpus como habeas corpus originário. No mérito, conheceu, em parte, do pedido, mas, nesta parte, o indeferiu, determinando que a Defensoria Pública local seja cientificada desta decisão. Unânime, 1ª Turma, 10/3/2009.

q HC 96272/SE — Habeas corpus. Relator(a): min. Ellen Gracie. Julgamento: 10/ 3/2009. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJE: 064. Divulg.: 2/4/2009. Public.: 3/4/2009. Ementa: Vol: 02355-04. Pp.: 00661. Ementa: Habeas corpus. Crime de quadrilha. Inépcia da denúncia. Inexistência. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do CPP. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. Quadrilha integrada por policiais. Garantia da ordem pública. A primariedade dos pacientes não é obstáculo ao decreto de prisão preventiva. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Jurisprudência do STF. Ordem denegada. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, eis que descreve, ainda que de forma sucinta, os delitos imputados aos pacientes, assim como o local e o período em que ocorreram, permitindo, assim, o pleno exercício do direito de defesa. 2. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual dos pacientes, não tendo o magistrado se valido de "fatos genéricos", como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República. 3. Observo que os pacientes são poli-

ciais civis e, como ressaltou o eminente ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "a existência de quadrilha formada por membros de instituição pública voltada à garantia da segurança da sociedade, configura grave ameaça à ordem pública e à paz social, haja vista a insegurança incutida no meio social, que passa a desacreditar nas estruturas sociais formais de combate à criminalidade". 4. A circunstância dos pacientes serem primários, possuírem emprego e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no artigo 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ: 2/9/2005). 5. Por fim, "é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar". (HC 89.824/MS, rel. min. Carlos Britto, DJ 28/8/8). 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Decisão: a Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os senhores ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10/3/2009.

pressa disposição da LEP. V - A jurisprudência desta Corte não admite o cumprimento da pena em regime mais rigoroso ao argumento de que inexiste estabelecimento para o desconto da sanção corporal em regime mais

brando (Por exemplo, HC: 94.829/SP, rel. para o acórdão min. Menezes Direito e HC: 87.985/ SP, rel. min. Celso de Mello). VI - No caso, todavia, em virtude de nova condenação, o paciente teve suas penas unificadas, o que justifica

q Hc 94726/RS — Habeas corpus. Relator(a): min. Carlos Britto. Julgamento: 3/ 3/2009. Órgão julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE: 059. Divulg.: 26/3/2009. Public.: 27/3/2009. Ementa: Vol: 02354-03. Pp00635. Ementa: Habeas corpus. Progressão no regime de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave (fuga). Recontagem do lapso de 1/6 para a obtenção do benefício. 1. Em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o quantum remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir da recaptura do sentenciado. Precedentes. 2. Habeas corpus indeferido. Decisão: a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 3/3/2009. q Hc 96037/RS — Habeas corpus. Relator(a): min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 3/3/2009. Órgão julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE: 064. Divulg.: 2/42009. Public.: 3/4/2009. Ementa: Vol.: 0235503. Pp: 00618. Ementa: Habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Súmula 691 do STF. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas não instruído. Não conhecimento. I - a superação da Súmula 691* do Supremo Tribunal Federal somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II- A inicial não veio instruída com documentos que comprovem as alegações, o que impossibilita constatar eventual ilegalidade que justifique a superação da mencionada súmula. III - Habeas corpus não conhecido. Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido o ministro Marco Aurélio, nos termos do seu voto. 1ª Turma, 3/3/2009. * Súmula STF 691: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.


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STF e STJ q HC 96424/MS — Habeas corpus. Relator(a): min. Ellen Gracie. Julgamento: 10/3/ 2009. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJE-064. Divulg.: 2/4/2009. Public.: 3/4/ 2009. Ementa: Vol.: 02355-04. Pp-00722. Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Denegação da ordem. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação idônea da decisão que a decretou. 2. Decreto de prisão preventiva baseado em fatos concretos analisados pelo juiz de Direito na instrução processual, podendo se extrair que os fatos imputados aos pacientes são de extrema gravidade e geram intranquilidade para a sociedade e cujos malefícios coletivos são indiscutíveis. Houve fundamentação idônea à decretação da prisão cautelar do paciente. 3. Há justa causa para o decreto de prisão quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se assegurar a ordem pública. 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no artigo 312 do CPP. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado. Decisão: a Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os senhores ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10/3/2009. q HC 96956/SP — Habeas corpus. Relator(a): min. Ellen Gracie. Julgamento: 10/3/ 2009. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJE: 064. Divulg.: 2/4/2009. Public.: 3/4/ 2009. Ement.: Vol-02355-04. Pp-00810. Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Denegação da ordem. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação idônea da decisão que a decretou. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Fundamentação idônea, ainda que sucinta, à manutenção da prisão processual do paciente, não tendo a magistrada se valido de “referências genéricas”, como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República.

4. Como já decidiu esta corte, “a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos”. (HC 84.658/PE, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ: 3/06/2005), além de se caracterizar “pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação”. (SC 90.398/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ: 18/05/2007). Outrossim, “a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal”. (HC: 98.143, de minha relatoria, DJ 27/ 6/2008). 5. Habeas corpus denegado. Decisão: a Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os senhores ministros Cezar Peluso e Eros Grau. 2ª turma, 10/3/ 2009.

q CC 94848/SP — Conflito de Competência: 2008/0067266-3. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: S3 Terceira Seção. Data do julgamento: 16/2/ 2009. Data da publicação/fonte: DJE: 20/3/ 2009. Ementa: Processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Falsificação e uso de travellers checks. Inexistência de interesse ou ofensa a bens da união. Impossibilidade de subsunção da conduta ao delito de moeda falsa (artigo 289 do CPB). Competência do juízo estadual. Precedente desta corte. Parecer ministerial pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual, o suscitado. 1. A possível falsificação que permeia a hipótese não é de outro documento senão cheques de viagem, os quais não se confundem com moeda, elemento objetivo do tipo de moeda falsa (artigo 289 do CPB). Precedente desta Corte (CC: 21.908/MG, rel. min. Felix Fischer, DJU: 22/3/09). 2. Conforme extrai-se do próprio tipo, o crime de moeda falsa apenas terá vez se houver falsificação, por fabricação ou alteração, de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. 3. A fraude perpetrada, portanto, não alcança bens ou interesses da União. Em razão disso, sua apuração deve permanecer a cargo da Justiça comum estadual. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO, o suscitado, em consonância com o parecer ministerial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros

da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo — DIPO, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Votaram com o relator os srs. ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (desembargador-convocado do TJ-SP), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o sr. ministro Paulo Gallotti.

q CC 101272/PR — Conflito de competência: 2008/0261936-5. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: S3 - Terceira Seção. Data do julgamento: 16/2/ 2009. Data da publicação/fonte: DJE: 20/3/ 2009. Ementa: Conflito negativo de competência. Juizado Especial e juiz de Direito. Violência doméstica. Lesões corporais leves praticadas contra descendente. Artigo 129, § 9°, do CPB, com a redação dada pela Lei 11.340/06. Pena máxima superior a 2 anos. Perda do caráter de crime de menor potencial ofensivo. Parecer do MPF pela competência do juiz de Direito. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado. 1. A Lei 11.340/ 06 (Lei Maria da Penha), por seu artigo 44, aumentou para três anos de detenção a pena máxima referente ao crime de lesão corporal qualificada, prevista no parágrafo 9° do artigo 129 do Código Penal. 2. Assim, retirou-se a possibilidade de o crime em questão ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de lesão leve ou culposa (porquanto não há qualquer ressalva nesse sentido no dispositivo supra citado), em face do disposto no artigo 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 3. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa/ PR, o suscitado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa - PR, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Votaram com o relator os srs. ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (desembargador-convocado do TJ/SP), Nilson

Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o sr. ministro Paulo Gallotti.

q CC 101274/PR — Conflito de competência: 2008/0261931-6. Relator(a): ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão julgador: S3 - Terceira Seção. Data do julgamento: 16/2/ 2009. Data da publicação/fonte: DJE: 20/03/ 2009. Ementa. Conflito negativo de competência. Justiça comum e Juizado Especial. Resistência à prisão (artigo 329 do CPB) e contravenção de perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41). Concurso de crimes. Competência definida pela soma das penas máximas cominadas aos delitos. Jurisprudência deste STJ. Parecer do MPF pela competente do juízo de Direito. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado. 1. O crime antecedente, que teria originado a ordem de prisão e o subsequente delito de resistência, é autônomo; assim, estando adequada a qualificação da conduta anterior do investigado como contravenção de perturbação da tranquilidade, constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às duas infrações, supera-se o limite do artigo 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 3. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, o suscitado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa - PR, nos termos do voto do sr. ministro-relator. Votaram com o relator os srs. ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (desembargador-convocado do TJ-SP), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o sr. ministro Paulo Gallotti.


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STJ q HC 93862/RS — Habeas corpus: 2007/ 0259588-9. Relator(a): ministro Jorge Mussi. Órgão julgador: T5 - Quinta Turma. Data do julgamento: 5/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 23/3/ 2009. Ementa: Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da sentença de pronúncia que apenas excluiu qualificadora, dando provimento ao recurso da defesa. Inocorrência do lapso prescricional. Segregação decorrente de condenação transitada em julgado. Manutenção que se impõe. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, mesmo dando provimento ao recurso da defesa para excluir qualificadora, a teor do disposto no artigo 117, III, do CP, não deixa de ser considerado marco interruptivo da prescrição. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, se constatado que, entre a data da decisão que manteve a submissão do paciente a julgamento popular e a do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri, não transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer.

q HC 118583/SP — Habeas corpus: 2008/ 0228390-6. Relator(a): ministro Jorge Mussi. Órgão julgador: T5 - Quinta Turma. Data do julgamento: 5/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 23/3/ 2009. Ementa: Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. excesso de prazo. Pronúncia. Recurso em sentido estrito manejado pela defesa e julgado pela corte de origem. Paciente presa em comarca diversa. Necessidade de expedição de precatórias. Razoabilidade. Demora justificada. Ausência de desídia do Estado-juiz. Coação não evidenciada. 1. Os prazos necessários à formação da culpa — e, no rito específico do Júri, à submissão da ré ao conselho de sentença — não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, e a necessidade de se deprecar a realização de atos da instrução. Mister, no entanto, sejam observados os limites da razoabilidade, em

q HC 118495/SC — Habeas corpus: 2008/0226955-6. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: T5 - Quinta Turma. Data do julgamento: 19/2/2009. Data da publicação/fonte: JE 16/3/2009. Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06. Não-ocorrência. Crimes conexos. Adoção do rito ordinário. Maior amplitude de defesa. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decidido que, nas hipóteses de conexão dos crimes previstos na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa. 2. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer.

atenção ao artigo 5º, inciso IXXVIII, da Constituição Federal. 2. Não se constata demora injustificada na hipótese em que, pronunciada a ré, sua defesa interpôs recurso em sentido estrito da sentença provisional, já julgado pela Corte — ao qual negou provimento —, mostrando-se ainda necessária a expedição de carta precatória para intimá-la a constituir novo defensor, ante a renúncia de sua anterior procuradora. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer.

q HC 112948/DF — Habeas corpus: 2008/ 0174236-0. Relator(a): ministro Felix Fischer. Órgão julgador: T5 - Quinta Turma. Data do julgamento: 3/3/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 23/3/ 2009. Ementa: Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal em razão da existência de ação anulatória de débito fiscal, bem como decisão favorável à paciente proferida em ação de consignação em pagamento e a compensação da obrigação principal por meio de precatórios. Questões que não obstam, automaticamente, a persecutio criminis, pois não afetam a integridade do lançamento realizado. Independência entre as instâncias. I — “a existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a eles favorável não afetou diretamente o lançamento do tributo devido, que, até decisão definitiva em contrário, não pode ser considerado nulo ou por qualquer outro modo maculado”. (RHC: 21.929/PR, 5ª turma, relª. minª. Jane Silva — desembargadoraconvocada do TJ-MG, DJU de 10/12/2007). II não se pode, na hipótese, tomar a existência de ação anulatória de débito fiscal, bem como decisão favorável nos autos de ação de consignação determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, ainda, a compensação da obrigação principal por meio de precatórios, fatos que eventualmente podem ser tomadas como questões

prejudiciais heterogêneas facultativas (artigo 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, como um obstáculo automático da persecutio criminis porquanto, até aqui, o lançamento do tributo não foi atingido. III - a prejudicial heterogênea não obriga a suspensão da ação penal. Vale dizer, não obsta de pronto a persecutio criminis (artigo 93 do CPP). Habeas corpus denegado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o sr. ministro-relator.

q HC 107885/RJ — Habeas corpus: 2008/ 0121689-0. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: T5 - Quinta Turma. Data do julgamento: 19/2/2009. Data da publicação/fonte: DJE: 16/3/2009. Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Procedimento previsto na Lei 10.409/02. Defesa preliminar devidamente apresentada. Citação pessoal. Ocorrência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. 1. Não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que, ante a solicitação da defesa para que fosse obedecido o rito previsto na Lei 10.409/02, o juízo processante abriu prazo para a apresentação da defesa preliminar e, posteriormente, renovou o interrogatório. 2. A alegação de ilegalidade da citação do réu não prospera, uma vez que o artigo 360 do Código de Processo Penal foi devidamente atendido. 3. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” (Súmula 52/ STJ). 4. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o sr. ministro-relator. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer.

Jurisprudência extraída do Boletim de Jurisprudência da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenada pelos procuradores de Justiça Júlio César de Toledo Piza (secretário executivo), Fernando José Marques (vice-secretário executivo) e pelos promotores de Justiça Antonio Ozório Leme de Barros e José Roberto Sígolo.

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TRIBUNA DO DIREITO ANO 17 - Nº 98

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Reprovação surpreende Fotos Augusto Canuto

RAQUEL SANTOS

índice de reprovação dos candidatos que participaram do 5º Exame Nacional de Ordem (equivalente, em São Paulo, ao 138º), realizado dia 17 de maio, chocou a própria diretoria da secional paulista, que participou pela primeira vez da prova unificada. Dos 18.925 inscritos, apenas 2.233 foram habilitados para a segunda fase, dia 28, o que representa 88,21% de reprovação. As abstenções não foram divulgadas pelo Cesp (Centro de Seleção e Promoção de Eventos), ligado à Universidade de Brasília e responsável pela elaboração do Exame. De acordo com a OAB-SP, sem esses dados o percentual de aprovados fica próximo ao do 126º Exame, que teve o pior desempenho até hoje. O presidente da secional paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou que o resultado surpreende e deve ser analisado com relação aos obtidos em outros Estados, levando-se em consideração o número de faculdades e o de bacharéis que prestaram a prova. Segundo ele, "em Sergipe, por exemplo, 30% dos candidatos foram aprovados, mas lá existe um número reduzido de faculdades de Direito". Disse que "o problema não está no Exame, mas na preparação dos bacharéis". Com esse índice, o Estado de São Paulo (com 11,79% de aprovados), ocupou a segunda posição no ranking nacional de reprovação, ficando atrás apenas do Amapá (11,6%), e à frente de Mato Grosso (11,8%) entre as 26 secionais que aderiram ao sistema único de avaliação. O Exame Unificado teve a participação de 59.637 candidatos em todo o País, inclusive dos do Distrito Federal. Apenas Minas Gerais mantém o exame próprio. Para os bacharéis que realizaram a prova na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), o novo sistema foi "mais complicado", apesar de o conteúdo não ter sido considerado "difícil". Alegaram que, além do acréscimo de novas disciplinas, a prova não foi "separada" por especialidades, como é tradicional; as questões foram "misturadas"; e as opções de resposta eram "muito extensas" (a prova é de múltipla escolha). O Cesp distribuiu os 6.763 candidatos da Capital nos prédios da Universidade Paulista (Unip), Casa Metropolitana do Direito (FMU), além da Faap. As cem questões abordaram temas de Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Trabalho, Processo Civil, Processo Penal, Direito do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Ambiental.

O

A segunda fase está prevista para o dia 28 A segunda fase do Exame Unificado constará de redação de uma peça jurídica e cinco questões práticas. Além das disciplinas clássicas de Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário e Direito do Trabalho, três novas áreas de opção foram incluídas: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Empresarial. As questões da primeira fase do 138° Exame foram apresentadas em três versões: Omega, Epsilon e Delta. O "Tribuna" publica a versão Ômega e os três gabaritos. Opiniões Artur Prado, 43 anos, que optou por Direito do Trabalho, prestou o Exame pela segunda vez. Achou que a prova foi mais completa na abordagem dos temas e mais objetiva "em comparação com a anterior". No 137º Exame, conseguiu 64 pontos na primeira fase, mas foi reprovado na segunda. Ariane Rodrigues, 45, por sua vez, tentou pela terceira vez, e considerou a prova "bem pior". Alegou que "a equipe que elaborou o Exame esqueceu de subdividir a prova por matérias";

que "as perguntas foram mais complexas do que as provas anteriores"; que "foram mais difíceis para decifrar"; e que as questões foram "curtas" e as alternativas "longas, provocando erros de interpretação". A mesma opinião de Amanda Rodrigues Cardoso, 33, que participou pela terceira vez. De acordo com ela, além dos argumentos de Ariane, nas provas anteriores as respostas eram mais compactas e precisas. “Foi uma prova cansativa", reclamou. Dixon Fernandes, 53, bacharel este ano pela Faculdades das Américas, tentou aprovação pela segunda vez. Achou a prova fácil, embora minuciosa. "Com a unificação, a linguagem ficou objetiva, em função de o conteúdo ter de ser o mesmo em todas as regiões do País", afirmou. Fabiana Franco, 37, bacharel pela PUC, depois de três anos afastada, prestou o Exame de Ordem pela segunda vez. Segundo ela, o grau de complexidade continua o mesmo, e apenas o formato foi alterado. Fabiana disse que o Exame teve temas atualizados, o que é positivo. Formada também em Administração de Empresas, se for aprovada na segunda fase, pretende atuar em Direito do Trabalho.


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As provas da primeira fase do 138º Exame 1. Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. (A) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. (B) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outrosrequisitos, prestar compromisso perante o Conselho. (C) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. (D) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público. 2. Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. (A) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. (B) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão. (C) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. (D) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se. 3. Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. (A) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor. (B) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. (C) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação. (D) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento. 4.Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios. (A) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou. (B) Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente. (C) Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente. (D) De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto. 5. No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (B) É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. (C) De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede. (D) Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional. 6. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para (A) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei. (B) ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente. (C) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente,quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

(D) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento. 7. Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento. (B) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação. (C) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado. (D) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. 8.Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens. I. O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão. II. O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula. III. É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB. A quantidade de itens certos é igual a A 0. B 1. C 2. D 3. 9. Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência. (B) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono. (C) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses. (D) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado. 10. Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta. (A) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicávelcumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes. (B) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos. (C) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB. (D) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal. 11.No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. (A) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

(B) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República. (C) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. (D) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

12.Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. (A) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. (B) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. (C) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. (D) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

13.No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. (A) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. (B) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. (C) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. D O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

14. A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. (A) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. (B) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial. (C) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. (D) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

15. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. (A) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF. (B) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente. (C) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível. (D) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.

16. De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. (A) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. (B) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. (C) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. (D) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. 17.Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.


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(A) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. (B) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. (C) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estadosmembros, o DF, os municípios e os territórios federais. (D) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

ais e morais, individuais, coletivos e difusos. 27. Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. (A) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. (B) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. (C) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. (D) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

18. De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal (A) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. (B) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. (C) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. (D) exige, em qualquer hipótese, o controle político. 19. Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta. (A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar. (B) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade. (C) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. (D) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal. 20. De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal (A) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. (B) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato. (C) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (D) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. 21. No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta. (A) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (B) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida. (C) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. (D) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação. 22. No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta. (A) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF. (B) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. (C) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. (D) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares. 23.Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta. (A) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples. (B) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

28. A denominada teoria dos entes despersonalizados (A) tem aplicação quando o espólio é acionado. (B) é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida. (C) não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras. (D) tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.

(C) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. (D) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus. 24. Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens. I As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social. II A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário. III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto. IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos. V O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores. Estão certos apenas os itens (A) I e V. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I, II, IV e V. 25. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador. II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos. IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação. Estão certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. 26.Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (A) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. (B) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. (C) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. (D) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoni-

29. A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada (A) venda a contento. (B) retrovenda. (C) venda com reserva de domínio. (D) preempção ou preferência.

30. Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que (A) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa. (B) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. (C) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido. (D) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

31. Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação hipotética, I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita. III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão certos apenas os itens (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV.

32.De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta. (A) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa. (B) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato. (C) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado. (D) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

33. A respeito do direito de família, assinale a opção correta. (A) Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário. (B) Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato. (C) Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genéti-


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co de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido. (D) Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.

34. A respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. I O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se também lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador. II No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata. III O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança. IV O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador. A quantidade de itens certos é igual a A 1. B 2. C 3. D 4.

35. A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta. (A) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio. (B) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo. (C) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação. (D) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.

36. No que se refere aos bens, assinale a opção correta. (A) Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade. (B) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório. (C) Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros. (D) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

37. Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta. (A) Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito. (B) O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz. (C) Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação. (D) Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

38. Segundo a lei processual civil, no processo de execução, (A) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor. (B) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo. (C) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado. (D) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.

39.Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil. (A) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado. (B) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. (C) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros. (D) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado. 40. Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. (A) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações. (B) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio. (C) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiên-

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cia do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida. (D) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa. 41. Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta. (A) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito. (B) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia. (C) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito. (D) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo. 42. Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais. (A) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados. (B) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo. (C) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias. (D) A citação somente pode ser realizada em dias úteis. 43. Assinale a opção correta a respeito da sentença. (A) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa. (B) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. (C) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional. (D) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso. 44. Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta. (A) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte. (B) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso. (C) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte. (D) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido. 45. A respeito do agravo, assinale a opção correta. (A) Não se admite juízo de retratação no agravo retido. (B) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento. (C) O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento. (D) O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação. 46. Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo. (B) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto. (C) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade. (D) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. 47.Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o

encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. (B) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles. (C) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade. (D) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.

48. Assinale a opção correta acerca dos bens públicos. (A) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária. (B) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. (C) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. (D) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.

49. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. (A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. (B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo. (C) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração. (D) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

50. No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta. (A) Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz. (B) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame. (C) Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão. (D) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

51.Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta. (A)O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. (B) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. (C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. (D) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

52. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste (A) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. (B) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. (C) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. (D) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.


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53.Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. (A) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. (B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (C) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. (D) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 54. Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). (A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação. (B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança. (C) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. (D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 55. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. (A) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária. (B) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada. (C) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada. (D) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados. 56. O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta. (A) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. (B) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. (C) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. (D) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie. 57.Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV.

58. Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. (B) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento. (C) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. (D) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. 59.É de competência exclusiva da União instituir (A) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. (B) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. (C) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (D) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 60. O princípio constitucional da imunidade recíproca (A) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. (B) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (C) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. (D) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. 61. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes dedecorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica (A) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. (B) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. (C) ao imposto sobre propriedade territorial rural. (D) ao imposto sobre produtos industrializados. 62. AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é (A) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. (B) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação. (C) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. (D) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.

a seguridade social. (B) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social. (C) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços. (D) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.

66. Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de (A) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou. (B) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou. (C) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. (D) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

67. Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que (A) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa. (B) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton. (C) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto. (D) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.

68. Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta. (A) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado. (B) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. (C) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro. (D) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.

69. Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT. (A)Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. (B) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias. (C) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. (D) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

63. Constitui hipótese de lei tributária irretroativa (A) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. (B) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. (C) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. (D) lei expressamente interpretativa.

70. A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. (B) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade. (C) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade. (D) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

64. A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota (A) ad valorem, obrigatoriamente. (B) específica, exclusivamente. (C) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. (D) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

71. Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta. (A) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens. (B) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo. (C) Somente as partes poderão promovê-la. (D) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.

65. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de (A) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para

72. Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta. (A) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluí-


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das nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes. (B) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal. (C) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. (D) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

73. Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST. (A) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. (B) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (C) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço. (D) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.

74. A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta. (A) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial. (B) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave. (C) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos. (D) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.

75. No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta. (A) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho. (B) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas. (C) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (D) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.

76. A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta. (A) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento. (B) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira. (C) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF. (D) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

77. Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta. (A) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento. (B) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite. (C) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. (D) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

78. Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta. (A) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei. (B) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva. (C) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

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(D) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor. 79. Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta. (A) O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão. (B) Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado. (C) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (D) O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC. 80. O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta. (A) O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução. (B) O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. (C) A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade. (D) O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias 81. Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho. (A) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau. (B)A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento. (C) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST. (D) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação. 82. Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/ 2007, assinale a opção correta. (A) Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST. (B) Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST. (C) São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento. (D) São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF. 83. Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta. (A) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. (B) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei. (C) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração. (D) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. 84. Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir. I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico. III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas ge-

rais de direito urbanístico. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV.

85. Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana (A) deve responder pelo delito de homicídio consumado. (B) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada. (C) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna. D deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.

86. Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta. (A) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada. (B) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo. (C) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar. (D) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processase mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.

87.Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta. (A) Quem falsifica determinado documento exclusivamente parao fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio. (B) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriarse da coisa para si (animus rem sibi habendi). (C) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa. (D) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.

88. Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta. (A) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP. (B) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva. (C) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos. (D) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento. 89. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta. (A) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. (B) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (C) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (D) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. 90. Constitui conduta criminosa (A) emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos. (B) destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil. (C) deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar. (D) cometer adultério. 91.Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta. (A) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado. (B) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa gera-


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dora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados. (C) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços. (D) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.

nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido. (B) Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juizpresidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (C) O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juizpresidente, e não, aos jurados. (D) Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.

92. Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe (A) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. (B) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante. (C) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF. (D) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ. 93. Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta. (A) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. (B) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. (C) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. (D) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. 94. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. (A) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. (B) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. (C) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. (D) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. 95. Acerca de exceções, assinale a opção correta.

(A) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada. (B) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos. (C) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado. (D) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação. 96. Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. (A) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito. (B) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade. (C) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente. (D) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.

2B 7D 12 B 17 B 22 C 27 D 32 D 37 C 42 C 47 C 52 A 57 C 62 B 67 D 72 C 77 C 82 A 87 A 92 C 97 B

3B 8A 13 C 18 C 23 A 28 B 33 C 38 C 43 A 48 B 53 B 58 A 63 B 68 B 73 B 78 D 83 A 88 A 93 A 98 C

4A 9C 14 A 19 B 24 C 29 B 34 B 39 A 44 A 49 C 54 C 59 C 64 C 69 B 74 B 79 C 84 C 89 D 94 B 99 C

5A 10 A 15 B 20 A 25 D 30 A 35 B 40 C 45 B 50 D 55 D 60 B 65 A 70 C 75 A 80 B 85 D 90 C 95 C 100 B

99. Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta. (A) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta. (B) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião. (C) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural. (D) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.

97. A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta. (A) Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a

100.Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta. (A) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. (B) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. (C) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. (D) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

Gabarito Epsilon

Gabarito Delta

Gabarito Ômega 1C 6B 11 D 16 B 21 A 26 B 31 A 36 A 41 B 46 C 51 B 56 C 61 A 66 D 71 D 76 C 81 B 86 C 91 D 96 B

98. Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta. (A) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (B) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão. restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa. (D) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

1B 6A 11 C 16 A 21 D 26 A 31 A 36 D 41 A 46 B 51 A 56 B 61 D 66 C 71 C 76 B 81 A 86 B 91 C 96 A

2A 7C 12 A 17 A 22 B 27 C 32 C 37 B 42 B 47 B 52 D 57 C 62 A 67 C 72 B 77 B 82 D 87 D 92 B 97 A

3A 8A 13 B 18 B 23 D 28 A 33 B 38 B 43 D 48 A 53 A 58 D 63 A 68 A 73 A 78 C 83 D 88 D 93 D 98 B

4D 9B 14 D 19 A 24 C 29 A 34 B 39 D 44 D 49 B 54 B 59 B 64 B 69 A 74 A 79 B 84 C 89 C 94 A 99 B

5D 10 D 15 A 20 D 25 D 30 D 35 A 40 B 45 A 50 C 55 C 60 A 65 D 70 B 75 D 80 A 85 C 90 B 95 B 100 A

1A 6D 11 B 16 D 21 C 26 D 31 A 36 C 41 D 46 A 51 D 56 A 61 C 66 B 71 B 76 A 81 D 86 A 91 B 96 D

2D 7B 12 D 17 D 22 A 27 B 32 B 37 A 42 A 47 A 52 C 57 C 62 D 67 B 72 A 77 A 82 C 87 C 92 A 97 D

3D 8A 13 A 18 A 23 C 28 D 33 A 38 A 43 C 48 D 53 D 58 C 63 D 68 D 73 D 78 B 83 C 88 C 93 C 98 A

4C 9A 14 C 19 D 24 C 29 D 34 B 39 C 44 C 49 A 54 A 59 A 64 A 69 D 74 D 79 A 84 C 89 B 94 D 99 A

5C 10 C 15 D 20 C 25 D 30 C 35 D 40 A 45 D 50 B 55 B 60 D 65 C 70 A 75 C 80 D 85 B 90 A 95 A 100 D


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LIVROS

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MALHEIROS EDITORES

Curso de Direito Constitucional

Instituições de Direito Processual Civil Cândido Rangel Dinamarco

Paulo Bonavides

24ª edição, atualizada e ampliada. Traz, em apêndice, texto da Constituição Federal de 1988, com as Emendas Constitucionais até a de n° 57, de 18/ 12/08. Apresenta 19 capítulos: o Direito Constitucional; a Constituição; o sistema constitucional; o poder constituinte; a teoria formal e a teoria material da Constituição; a reforma da Constituição; a teoria das normas constitucionais; dos princípios gerais de direito aos princípios constitucionais; o controle da constitucionalidade das leis; as inovações introduzidas no sistema federativo pela Constituição de 1988; o Estado brasileiro e a Constituição de 1988; etc.

Malheiros Editores lançou a 6ª edição, revista e atualizada do livro Instituições de Direito Processual Civil, em quatro volumes, do jurista Cândido Rangel Dinamarco. Volume 1 — os fundamentos e as instituições fundamentais (o Direito Processual Civil, o acesso à Justiça e a tutela jurisdicional, o processo civil brasileiro, nos institutos fundamentais); a função do Estado no processo: jurisdição (jurisdição e poder, órgãos e organismos encarregados da jurisdição, a distribuição do exercício da jurisdição: competência, o exercício da jurisdição civil: serviços paralelos). Volume 2 — o método de exercício

da jurisdição: processo (processo civil: conceito e função, formação do processo civil e litispendência, a demanda e o objeto do processo civil, relação jurídica processual civil, sujeitos do processo civil, o procedimento e os atos processuais civis, os meios instrumentais do processo civil, os pressupostos e as crises, o regime financeiro do processo civil). Volume 3 — o processo civil de conhecimento (o processo civil de conhecimento, teoria geral da prova, pressupostos e crises no processo civil de conhecimento, a tutela jurisdicional no processo civil de conhecimento, os resultados do processo civil e sua imunização: coisa julgada material,

os procedimentos no processo civil de conhecimento em primeiro grau de jurisdição); o procedimento comum no processo civil brasileiro de primeiro grau de jurisdição (o procedimento ordinário, o procedimento sumário); processos diferenciados (a tutela jurisdicional diferenciada no Código de Processo Civil). Volume 4 — execução forçada (a execução em geral, o crédito e o título executivo, responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor, o cumprimento de sentença e as diversas espécies de execução, execução específica, execução por quantia certa contra devedor solvente, liquidação e concentração das obrigações, defesa do

executado e de terceiros, execução provisória, crises da execução, execução por quantia certa contra devedor insolvente). Cândido Rangel Dinamarco é advogado, professor aposentado de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e procurador de Justiça aposentado. Especializou-se em Direito Processual Civil na Universidade Estatal de Milão, Itália, junto ao professor Enrico Tullio Liebman. Integrou a Comissão de Revisão dos Códigos, do Ministério da Justiça.

Resumo de Direito Civil

Resumo de Direito Penal (Parte Geral)

Resumo de Direito Tributário

Resumo de Direito do Trabalho

Apontamentos de Direito Tributário

Maximilianus Cláudio Américo Führer

Maximiliano R. E. Führer e Maximilianus C. A. Führer

Maximiliano R. E. Führer e Maximilianus C. A. Führer

Maximiliano R. E. Führer e Maximilianus C. A. Führer

Valéria Furlan

38ª edição, atualizada. Volume 3 da Coleção Resumos. Abrange toda a matéria do Direito Civil. Excetua-se a parte referente às Obrigações e Contratos, que são tratados no volume 2 (Resumo de Obrigações e Contratos). Excetua-se também o Direito de Empresa e os Títulos de Crédito, que são objeto do volume 1, referente ao Direito Comercial (Empresarial). Apresenta seis capítulos: introdução ao direito; parte geral do Direito Civil; Direitos das Coisas; Direito Autoral; Direito de Família; etc.

29ª edição. Volume 5 da Coleção Resumos. Apresenta 10 capítulos: introdução — aplicação da lei penal; o fato típico; a antijuridicidade; a culpabilidade; concurso de pessoas; medidas de segurança; efeitos da condenação, reabilitação, ação penal; extinção da punibilidade, prescrição. Traz estudos especiais sobre o funcionalismo do Direito Penal e teoria da imputação objetiva (considerações gerais, critérios de imputação objetiva, critérios de atribuição, critérios de exclusão, etc.).

20ª edição, atualizada. Volume 8 da Coleção Resumos. Trata do Direito Financeiro (competência legislativa, a receita, o orçamento, a despesa, etc.); e do Direito Tributário: teoria geral(introdução,legislaçãotributária, obrigaçãotributária,créditotributário, exclusão do crédito tributário, etc.); impostos (federais, estaduais e municipais); crimes contra a ordem tributária (os crimes do artigo 1° da Lei 8.137/90, os crimes do artigo 2° da Lei 8.137/90, os crimes funcionais do artigo 3° da Lei 8.137/90, etc.).

21ª edição, atualizada. Volume 9 da Coleção Resumos. Apresenta 20 capítulos: história e conceitos básicos; princípios de Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho; contrato individual de trabalho; sujeitos do contrato de trabalho; alterações no contrato de trabalho e ius variandi; salário e remuneração; férias; suspensão e interrupção do contrato de trabalho; extinção do contrato individual do trabalho; aviso prévio; prescrição; greve; Justiça do Trabalho; sindicato; etc.

3ª edição, ampliada, revista e atualizada. Alguns temas analisados: Direito Tributário; tributo; classificação dos tributos; princípios constitucionais tributários; da legislação tributária; vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária; competência e capacidade tributária; imposto; taxa; contribuição de melhoria; imunidade tributária; responsabilidade tributária; garantias e privilégios do crédito tributário; processo administrativo tributário; etc.


TRIBUNA DO DIREITO LIVROS

6

JUNHO DE 2009

EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA

EDITORA LEUD

FORENSE UNIVERSITÁRIA

Avaliações de Imóveis Rurais

Inspeção Predial

Direito Empresarial

Manual Faria de Trânsito

Manual de Teoria Geral do Estado e Ciência Política

Carlos Augusto Arantes e Marcelo Suarez Saldanha

Vários autores

Daniel Moreira do Patrocínio

Gilberto Antonio Faria Dias

José G. B. Filomeno

Esta 12ª edição, revista e atualizada, é composta por duas partes: a primeira, que reproduz o texto legal, trata das infrações previstas no CTB (I-001 a I-286-B) e no RTPP (I-287 a I315); a segunda, em forma de questões e respostas, cuida de uma série de esclarecimentos sobre penalidades, medidas administrativas, habilitação, crimes e contravenções penais, equipamentos obrigatórios, utilização do bafômetro, interposição de defesa e recursos, seguro obrigatório DPVAT, etc.

7ª edição, revista e atualizada. Alguns temas abordados: o momento histórico atual e o direito político; Teoria Geral do Estado: terminologia, objeto e conceito; sociedade: teorias explicativas de sua formação e conceito; sociedade: elementos constitutivos; sociedade: espécies; Nação e neonacionalismo; o Estado: noções, justificação, evolução e direito público; Estado e Direito: conceito e natureza do Estado; componentes do Estado; formas de governo; etc.

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Com o apoio do Instituto de Perícias e Engenharia de Avaliações do Rio Grande do Sul (IBAPE-RS).Os autores analisam a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da avaliação de imóveis rurais. Apresenta referências normativas; definições; símbolos e abreviaturas; classificação dos bens, seus frutos e direitos; procedimentos de excelência; atividades básicas; metodologia aplicável; especificação das avaliações e procedimentos específicos.

2ª edição. Co-edição com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape/SP). A inspeção predial é procedimento rotineiro nos países do primeiro mundo, sendo usual a fixação de certificado atualizado da mesma no quadro de avisos dos edifícios, principalmente aqueles de utilidade pública. Temas abordados: inspeção predial e sua importância para a manutenção; o laudo de inspeção predial; a manutenção predial; etc.

Na primeira parte, denominada teoria geral, foi abordada a evolução histórica do Direito Empresarial, passando pelo conceito jurídico de empresário e de empresa, e do complexo de bens corpóreos e incorpóreos utilizado no exercício da atividade negocial, o estabelecimento empresarial. Foram também examinados os principais institutos do Direito da Propriedade Industrial (marcas e patentes). Tratou o autor do Direito Societário, com ênfase para as sociedades limitadas e as sociedades anônimas.

EDITORA GZ

EDITORA PILLARES Propaganda Eleitoral

A Genética na Prova Penal

A Luta pelo Direito

As Misérias do Processo Penal

Manual de Direito Penal

Dorival Renato Pavan

Roberto José Medeiros

Rudolf von Ihering

Francesco Carnelutti

César Dario Mariano da Silva

LANÇAMENTO

Temas abordados pelo autor, desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: conceito de propaganda; modalidades de propaganda; propaganda lícita, propaganda irregular, propaganda criminosa — distinções; postulados e princípios da propaganda política; a propaganda não depende de licença prévia; propaganda eleitoral -regras gerais sobre a propaganda eleitoral; proibições quanto à propaganda eleitoral; proibições da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 22.718/08; etc.

LANÇAMENTO

Apresenta duas partes: direito, genética e bioética (considerações preliminares, a possibilidade de associar ciências diferentes, citogenética e terminologia cromossômica, a genética, a psicanálise e criminologia, privacidade dos caracteres cromossômicos, bioética); prova penal (a prova penal e os direitos humanos, análises de vestígios biológicos na prática forense, fundamentos éticos jurídicos e periciais do exame de DNA na prova penal, evolução biotecnológica e sociedade de risco).

LANÇAMENTO

Tradução e notas por Ivo de Paula, mestre em Direito Internacional Bancário e Comércio Exterior pela American University em Washington, D.C., nos Estados Unidos e advogado formado pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Prefácio de Clovis Bevilaqua. Ivo de Paula fez uma divisão em capítulos sem, entretanto, alterar em nada a ordem seguida pelo autor no original. Temas abordados: o interesse na luta pelo direito; a luta pelo direito na esfera individual; a luta pelo direito na esfera social; etc.

LANÇAMENTO

Tradução de Carlos Eduardo Trevelin Millan. Carnelutti foi um eminente advogado e jurista italiano, nascido em Udine (1879) e falecido em Milão (1965). Lecionou em inúmeras faculdades. Em 1924, fundou e dirigiu a Rivista di Diritto Processuale. Também foi o principal inspirador do Código Civil italiano de 1940. Temas abordados: a toga; o preso; o advogado; o juiz e as partes; parcialidade do defensor; das provas; o juiz e o imputado; o passado e o futuro no processo penal; a sentença penal; etc.

6ª edição, revista, atualizada e ampliada. Alguns temas abordados pelo autor, promotor de Justiça em São Paulo e professor: evolução histórica do Direito Penal; relações do Direito Penal; introdução ao Direito Penal; aplicação da lei penal; teoria geral do crime; sanção penal; medidas de segurança; ação penal; extinção da punibilidade; prescrição; crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a propriedade imaterial; crimes contra a organização do trabalho; etc.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

7

JUNHO DE 2009

EDITORA SARAIVA

Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade

Execução da Tutela Jurisdicional Coletiva

Prova Civil

Notas e Registros Públicos

Claudio Luiz Bueno de Godoy

Wilges Bruscato

André Almeida Garcia

Lair da Silva Loureiro Filho e Claudia Regina M.Loureiro

José Antonio Remédio

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Mandado de Segurança Individual e Coletivo

LANÇAMENTO

Da Coleção Professor Agostinho Alvim, coordenada pelo professor Renan Lotufo. Traz um estudo do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, apresentando uma análise aprofundada do assunto. Apresenta cinco capítulos: introdução; perspectivas da responsabilidade civil; direito comparado; a cláusula geral da responsabilidade sem culpa no Código Civil de 2002; a operatividade da cláusula geral do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002.

Alguns temas abordados: a ação civil pública e seu objeto; a execução (conceito, histórico, causas de alterações no CPC e sua importância na execução da tutela coletiva, requisitos e pressupostos da execução, título executivo, procedimentos executórios, etc.); efeitos da coisa julgada em ações coletivas; peculiaridades da execução nos processos coletivos(tiposdeinteressesprotegidos, legitimidade, liquidação e habilitação, etc.); a defesa do executado; considerações finais: respeito aos direitos coletivos e manutenção da empresa.

Apresenta quatro capítulos: processo e cognição (jurisdição e tutela jurisdicional, evolução da ciência processual, instrumentalismo substancial: a efetividade do processo, etc.); teoria geral da prova (a prova como instrumento da cognição, presunções, máximas de experiência e conhecimento privado do juiz); os meios de prova (prova pericial, prova oral, prova documental, inspeção judicial, prova emprestada); a decisão judicial e a valoração da prova (o juiz e a decisão judicial, convicção, etc.).

3ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com a Lei 11.790/ 08. Temas abordados: dos serviços notariais e de registros; da função correcional; protesto de títulos e documentos; do registro de títulos e documentos; do registro civil das pessoas jurídicas; do registro civil das pessoas naturais; do cartório de notas; do registro de imóveis; Código de Águas; Estatuto da Cidade. Os autores comentam também as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e as últimas inovações legislativas.

2ª edição, revista e atualizada. Os temas são analisados sob a ótica histórica, doutrinária, legal e jurisprudencial, inclusive através do Direito Comparado, procurando destacar a relevância e a aplicabilidade dos institutos na solução rápida e eficaz dos litígios que envolvem, em pólos distintos, de um lado, as pes-soas ou os agrupamentos sociais e, de outro lado, o Estado e, às vezes, também os particulares. O autor é promotor de Justiça do Estado de São Paulo e doutor em Direito do Estado.

CLT—1.000 Perguntas e Respostas

Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada

Direito Processual do Trabalho

A Nova Interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Recursos Cíveis

Luciano Viveiros e João Batista dos Santos

Itamar Gaino

Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Ricardo Maurício Freire Soares

Luiz Orione Neto

2ª edição. Apresenta quatro partes: a crise da modernidade e seus reflexos jurídicos (fundamentos do projeto de modernidade, os elementos da modernidade jurídica, etc.); o direito como universo hermenêutico (hermenêutica e interpretação, raízes filosóficas da hermenêutica jurídica, etc.); fundamentação linguísticoprincipiológica da interpretação jurídica; hermenêutica aplicada ao CDC (a crise da modernidade, a sociedade de consumo e o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, etc.).

3ª edição, de acordo com as Leis 11.441/ 07, 11.495/07, 11.636/07 e 11.672/ 08, que trata do sobrestamento de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o que levou o autor a acrescentar um tópico no capítulo dedicado ao recurso especial. Apresenta cinco partes: teoria geral dos recursos; os princípios fundamentais dos recursos cíveis; dos recursos em espécie; tutela de urgência no âmbito recursal; da ordem dos processos no tribunal.

4ª edição, revista e atualizada. De acordo com as Leis 11.770/08 (prorrogação da licença-maternidade) e 11.788/08 (contrato de estágio). Organizada sob a forma de perguntas e respostas. Em face da EC 45/04 que, dentre outras inovações, am-pliou a competência da Justiça do Trabalho e da Resolução 129/05, que promoveu a fusão das súmulas do Tribunal Superiordo Trabalho e a estas incorporou orientações jurisprudenciais,osautores não se descuidaram da pertinente atualização.

LANÇAMENTO

2ª edição. A sociedade limitada constitui a modalidade de pessoa jurídica mais amplamente utilizada para o exercício da atividade empresarial, graças à limitação da responsabilidade dos sócios, que é sua característica mais marcante. Para auxiliar na compreensão do tema, o autor traça os antecedentes históricos da sociedade limitada e lembra que a autonomia patrimonial dos sócios emana do princípio constitucional da livre iniciativa, no qual se fundamenta a economia capitalista.

Da Coleção Roteiros Jurídicos, coordenada pelo professor José Fabio Rodrigues Maciel. Apresenta 13 capítulos: definição; especialização e distinção das demais disciplinas processuais; princípio e regras de funcionamento; jurisdição: características; a Justiça do Trabalho na organização judiciária brasileira; Ministério Público do Trabalho; competência constitucional da Justiça do Trabalho; competência funcional; competência por valor da causa; a ação no processo do trabalho; etc.


TRIBUNA DO DIREITO LIVROS

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JUNHO DE 2009

EDITORA SARAIVA

Coleção SOS — Sínteses Organizadas Saraiva

Responsabilidade Civil

Lei dos Registros Públicos Comentada

Vários autores

Carlos Roberto Gonçalves

Walter Ceneviva

Curso de Dir eito T ributário — Constituição Direito Tributário e Código T ributário Nacional Tributário Regina Helena Costa

LANÇAMENTO

A Coleção SOS (Sínteses Organizadas Saraiva), composta por 26 volumes e coordenada pelos professores Fábio V. Figueiredo, Fernando F. Castellani e Marcelo T. Cometti, está sendo lançada no mercado pela Editora Saraiva. São lâminas de plástico que trazem o conteúdo essencial de cada matéria de forma rápida, organizada e eficiente. Os autores, professores universitários que lecionam em cursos preparatórios, adequaram o texto relativo a cada área do conhecimento jurídico à didática de quadros, esquemas, lembretes e dicas de aprendizado em linguagem fácil e objetiva. Uma coleção que também se destaca pelas cores e pelo formato. Títulos já lançados: Monografia Jurídica; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Civil 1— Parte Geral; Direito Empresarial 1—Teoria Geral e formas societárias; Direito Empresarial 2 — títulos de crédito, contratos mercantis, falência e recuperação de empresas; Direito e Processo do Trabalho; Direito Previdenciário; Direito Penal 1 — Parte Geral; Processo Civil 1— Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento; Direito Eleitoral; Direito Internacional — Público e Privado. A coleção completa estará no mercado até o final deste mês.

11ª edição, revista. Traz uma análise detalhada da responsabilidade civil em geral e da responsabilidade civil automobilística e encontra-se de acordo com o novo Código Civil. Examina assuntos da atualidade, como a responsabilidade decorrente do dano atômico, do dano ecológico, do dano provocado pela AIDS e aspectos do CDC, que trouxe profundas alterações ao regime da responsabilidade civil de médicos, dentistas, etc. A segunda parte aborda a responsabilidade civil automobilística.

19ª edição, atualizada conforme as Leis 11.789/08, 11.790/08 e 11.802/ 08. Examina detalhadamente cada artigo da Lei 6.015/73, Lei dos Registros Públicos. Traz as mais recentes formulações doutrinárias e as soluções mais acatadas pela praxe, devidamente complementada pela jurisprudência. São apontadas, ainda, observações referentes à incorporação imobiliária, parcelamento do solo urbano, alienação fiduciária em garantia, letra e cédula de crédito imobiliário. O autor é advogado.

LANÇAMENTO

Reúne, em um só volume, os lineamentos do sistema constitucional tributário e a análise do conteúdo essencial do CTN. Apresenta seis partes: fundamentos do Direito Tributário (a tributação e os direitos fundamentais, perfil do Direito Tributário, fontes do Direito Tributário); sistema constitucional tributário (a disciplina constitucional da tributação, competência tributária, limitações ao poder de tributar,

tributo e suas espécies); o CTN e suas normas gerais (o papel do CTN, capacidade tributária ativa, legislação tributária — vigência, interpretação, integração e aplicação, obrigação tributária, fato gerador, crédito tributário e lançamento, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário, infrações e sanções tributárias, garantias e privilégios do crédito tributário, administração tributária); impostos em espécie (federais, estaduais, municipais); noções sobre as relações processuais em matéria tributária (considerações gerais, aspectos do processo administrativo tributário, aspectos das ações judiciais utilizadas pelos sujeitos das relações tributárias); outros temas (necessidades de alterações no Imposto sobre a Renda de pessoa física, ação civil pública em matéria tributária). A autora é desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

EDITORA QUARTIER LATIN Direitos Humanos, Democracia e República Maria Benevides, Gilberto Bercovici e Claudineu de Melo (organização)

Teoria da Norma Tributária

Paulo de Barros Carvalho

LANÇAMENTO

Livro em homenagem ao jurista Fábio Konder Comparato. Apresenta trabalhos de 47 especialistas. Alguns temasabordados:o"diálogo"dasfontes: fragmentação e coerência no Direito Internacional contemporâneo; além do Direito Econômico; o que é a Filosofia do Direito?; aventuras e desventuras do Estado social; monopólio cultural e subdesenvolvimento; o Ato das Disposições Transitórias na Constituição de 1988; segurança jurídica, boa fé e confiança legítima; etc.

Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos

O STF e o D D.. Internacional dos Direitos Humanos

Walfrido Jorge Warde Jr. (coordenador)

Alberto do A. Junior e Liliana Lyra Jubilut (organização)

LANÇAMENTO

5ª edição. Apresenta duas partes: a norma jurídica — alguns conceitos de Teoria Geral do Direito (observação preliminar, traço característico e essência do direito, o conceito de norma jurídica e as proposições prescritivas de Norberto Bobbio, etc.); aplicação dos conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito ao estudo do Direito Tributário (introdução, Direito Tributário — dificuldades no seu conceito, a noção de tributo — considerações gerais, críticas ao conceito vigente de tributo, etc.).

Apresenta trabalhos de 18 especialistas. Alguns temas: fusões, incorporações e aquisições — aspectos societários, contratuais e regulatórios; incorporação de ações: aspectos polêmicos; incorporação de companhia controlada; qual o modelo de governança corporativa que exsurge da disciplina das reorganizações societárias no Brasil?; a Lei 11.638/07 e o cálculo do dividendo mínimo obrigatório; aspectos das fusões, cisões e incorporações no âmbito da recuperação judicial; etc.

LANÇAMENTO

Apresenta trabalhos de 30 especialistas. Alguns temas tratados: o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal; questões preliminares de interação entre o STF e o Direito Internacional dos Direitos Humanos; direitos humanos: por que sua fundamentação moral é necessária?; o Judiciário e os direitos humanos: um panorama sobre a discussão relativa à justiciabilidade desses direitos; democracia material e direitos humanos; etc.


TRIBUNA DO DIREITO

15

JUNHO DE 2009

NOS TRIBUNAIS Reserva remunerada

mas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif), que determina que a transferência de dados das transações comerciais relativas ao ICMS seja feita por meio eletrônico. O relator, ministro Herman Benjamin, refutou as alegações da entidade, entre elas a de que a exigência criaria onerosidade ou complexidade no “uso da nova tecnologia”, e a de que o sistema permitiria a violação do sigilo fiscal. (RMS 15597)

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em mandado de segurança a um suboficial da Aeronáutica, contra decisão do comandante que negou a transferência para a reserva remunerada na cota compulsória. Mesmo diante dos argumentos da defesa, de que a manutenção da decisão traria prejuízos financeiros ao militar, o ministro disse não haver urgência no mandado de segurança. (MS 14004)

Tutela antecipada A Segunda Turma do STJ, por maioria, acatou recurso do município de Coari (AM), e declarou nula a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça em processo onde municípios discutem o repasse de ICMS. Coari (que abriga a base de Urucu), alegou que a Secretaria da Fazenda do Amazonas não inclui no ICMS os valores referentes à saída de petróleo cru e GLP. O TJ-AM acatou o pedido do município e determinou a elevação do índice de 2% para quase 7%. O município de Manaus, apelou ao STJ. A Turma, em novembro de 2008, havia acatado recurso de Manaus contra o acórdão do TJ-AM, que havia favorecido Coari alterando o índice do imposto. (RESP 1063123)

Professoras O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminar em medida cautelar impetrada por cinco profissionais, contratadas temporariamente como educadoras no Pará. Elas pediram para permanecer na função alegando que, após cinco anos ininterruptos na função pública, haviam adquirido estabilidade. O TJ-PA negou, observando que a pretensão das requerentes vai contra dispositivo constitucional que obriga a realização de concurso público para ingresso no funcionalismo. Elas recorreram ao STJ, sem êxito. (MC 15173)

Gratificações

Leasing

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou a suspensão do pagamento de gratificação especial de técnico de nível superior a 29 servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. O Estado recorreu ao STJ contra decisão do TJ-RN, que havia determinado os pagamentos depois de julgar os mandados de segurança dos servidores. Eles pediam gratificação de 100% sobre o saláriobase, além do pagamento dos valores retroativos ao ajuizamento das ações. Para o STJ, há ameaça de grave lesão à economia pública pela falta de previsão orçamentária. (SS 1947...)

A NHT Linhas Aéreas Ltda. não terá de pagar ICMS por aluguel de aeronaves pelo sistema de leasing operacional. A decisão é da Primeira Turma do STJ, que aplicou o entendimento do STF, definindo que o imposto não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorre a importação. (RESP 1032611)

Certidões negativas A Primeira Seção do STJ rejeitou mandado de segurança da Associação Educativa do Brasil (Soebras) para excluir a exigência da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais em convênios com o Ministério da Saúde. No recurso, a entidade, que é mantenedora de várias instituições de saúde e de ensino, sustentou ser ilegal exigir comprovantes de regularidade com a Fazenda, com a seguridade social e com o FGTS, já que o Estado tem outros meios para cobrança de tributos e não pode impedir a atividade profissional do contribuinte. O relator, ministro Humberto Martins, disse que as determinações estão previstas em

lei e não configuram práticas abusivas ou ilegais. (MS 13985)

Factoring Empresas de factoring não são instituições financeiras e só podem cobrar juros de 12% ao ano nos contratos. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que negou recurso de uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra da “Lei de Usura”, que limita a cobrança. Ele ressaltou que a empresa de factoring não é uma instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes, e o funcionamento não está subordinando à autorização do Banco Central. (RESP 1048341) Fundef A União não deverá estornar R$ 8.277,058,45 ao município de João Pessoa (PB). Com essa decisão, o presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, acolheu pedido de suspensão de tutela antecipada determinada pelo

Panificadora

TRF-5 que garantia o estorno da quantia deduzida do Fundo de Movimentação e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). (SLS 1012)

Multa A Segunda Turma do STJ considerou legítima a multa aplicada à Brasimac S.A. Eletrodomésticos, por falta de informações relativas à contribuições sindicais e alterações salariais no livro de registro de empregados. A empresa, recorreu ao TRF-4, que acolheu os embargos à execução fiscal para anular a multa. No STJ, a Fazenda sustentou que a CLT e a Portaria 3.636/91 do Ministério do Trabalho, regulamentam o livro de registro de empregados e amparam a imposição de multa. A Turma acatou os argumentos. (RESP 922996)

Supermercados O STJ negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu), que se insurgiu contra a obrigação de submeter-se às nor-

A Vasp e a Rural Seguradora S.A. não pagarão indenização por danos moral e material à uma panificadora, em função do atraso na entrega de uma encomenda de matéria-prima que seria empregada na fabricação de panetones no período de Natal de 1997. A decisão da Quarta Turma do STJ é idêntica à do TJ-MT, que constatou inverdades na alegação da panificadora de que o produto (polisorbato 80), comprado em São Paulo, deveria ter sido entregue no dia 30 de outubro, mas que só chegou a Cuiabá em 3 de novembro, provocando o cancelamento dos pedidos. (RESP 794537)

Trabalho escravo A Primeira Seção do STJ nem chegou a apreciar o mérito do mandado de segurança preventivo impetrado pela Agropecuária Campo Alto S.A., que pretendia evitar ser inscrita no cadastro de empresas que mantêm mão-de-obra escrava. O processo foi considerado extinto. Ela foi autuada 29 vezes por inspetores do trabalho por, supostamente, manter 600 homens em situação degradante na lavoura de cana em Gouvelândia (GO). A empresa argumentou que a inscrição no cadastro a impediria de obter crédito rural, prejudicando as atividades econômicas e as ações sociais. O pedido de liminar já havia sido negado pelo relator, ministro Benedito Gonçalves. (MS 13697)

B


TRIBUNA DO DIREITO

16

JUNHO DE 2009

LEGISLAÇÃO

JUAREZ DE OLIVEIRA

ACORDOS/CONVENÇÕES E TRATADOS — Decreto n° 6.700 de 17/12/2008 (“DOU” de 17/1/ 2008), promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29/10/ 2005. Decreto n° 6.699 de 17/12/2008 (“DOU” de 17/12/2008), dispõe sobre a execução do 66° protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica n ° 18 (66PA-ACE18), entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27/8/2008. Decreto n° 6.719 de 29/12/2008 (“DOU” de 30/12/2008), promulga o acordo básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 /2/2006. Decreto n° 6.718 de 29/12/2008 (“DOU” de 30/12/2008), promulga o acordo de parceria e de cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa em matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12/3/1997. Decreto n° 6.738, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o tratado de extradição entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17/11/2003. Decreto n° 6.737, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8/7/2004. Decreto n° 6.736, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30/11/ 2005. Decreto n° 6.735, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução n° 1.835, de 27/9/2008 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as san-

Advogado em São Paulo e diretor da Editora Juarez de Oliveira Ltda.. editora@juarezdeoliveira.com.br.

ções previstas nas Resoluções n°s 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele conselho. Decreto n° 6.734, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o acordo, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Federal da Lituânia firmado em Brasília, em 4/11/2002. Decreto n° 6.733, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o acordo de sede entre o governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23/ 4/2007. Decreto n° 6.732, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o acordo de cooperação econômica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5/5/2006. Decreto n° 6.731, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em matéria de investigação, prevenção e controle de fatos delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14/4/2004. Decreto n° 6.730, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), dispõe sobre a execução do 4° protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial n° 38, entre os governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 26/8/2008. Decreto n° 6.729, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os estados-partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5/12/2002. Decreto n° 6.728, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), promulga o protocolo sobre privilégios e imunidades da autoridade internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/8/1998. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL — Decreto n° 6.692 de 12/12/2008 (“DOU” de 15/12/ 2008), dá nova redação aos artigos 9o, 10, 13

BOMBEIROS — Lei n° 11.901, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/2009), dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e dá outras providências. e 19 do Decreto n° 3.591, de 6/9/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao artigo 8 o do Decreto n° 5.480, de 30/6/ 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Decreto n° 6.714 de 29/12/2008 (“DOU” de 29/12/2008, edição extra),discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto n° 6.713 de 29/12/2008 (“DOU” de 29/12/2008), autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (Ffie) e dá outras providências. Decreto n° 6.694 de 15/12/2008 (“DOU” de 16/12/2008), discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória. ADVOGADOS — ESTATUTO – Lei n° 11.902, de 12/1/2009 (“DOU” de 13/1/ 2009), acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4/7/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ARMAS DE FOGO — Decreto n° 6.715 de 29/12/2008 (“DOU” de 29/12/2008, edição extra), altera o Decreto n° 5.123, de 1/7/2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22/12/ 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes. CINEMA BRASILEIRO — Decreto n° 6.711 de 24/12/2008 (“DOU” de 26/12/2008), dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras,

e dá outras providências. CÓDIGO CIVIL — Lei Complementar n° 128, de 19/12/2008 (“DOU” de 22/12/2008), altera a Lei n °10.406, de 10/1/2002 ( Código Civil). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — Lei n° 11.900, de 8/1/2009 (“DOU” de 9/1/2009), altera dispositivos do Decreto-lei n° 3.689, de 3/ 10/ (Código de Processo Penal), para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. CONSUMIDOR — Decreto n° 6.723 de 30/12/2008 (“DOU” de 31/12/2008 – edição extra), dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos anexos I e II do Decreto n° 6.687, de 11/12/2008, e no anexo do Decreto n° 6.696, de 17/12/2008, e altera o artigo 2º do Decreto n° 6.687, de 2008. CONSTITUIÇÃO FEDERAL — Emenda Constitucional n° 57, de 18/12/2008 (“DOU” de 18/12/2008), acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. DEFESA NACIONAL — Decreto n° 6.703 de 18/12/2008 (“DOU” de 19/12/2008), aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. EDUCAÇÃO FEDERAL — Lei n° 11.892, de 29/12/2008 (“DOU” de 30/12/2008), institui a rede federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

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GENTE DO DIREITO

Por Raquel Santos

Andréa Martins, a advogada que decidiu ser atleta

Divulgação

André Ramos Tavares... ...Antonio Pedrosa Calhao, Erick Wilson Pereira, Felipe Locke Cavalcanti, Ives Gandra Martins Filho, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, José Callou de Araújo Sá, Leomar Amorim de Sousa, Milton de Brito Nobre, Morgana Richa, Nelson Thomaz Braga e Walter Nunes da Silva Júnior são os 13 indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça até 2011 e que tiveram os nomes aprovados pela CCJ do Senado.

Felix Fischer O ministro do STJ foi eleito diretor da revista do tribunal. Ele substitui o ministro Fernando Gonçalves.

Fernando Gonçalves O ministro foi eleito pelo STJ diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O ministro Felix Fischer assumiu a vice-diretoria.

Henrique Cláudio Maués Foi eleito presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Maria Nailde Pinheiro Nogueira A juíza tomou posse como desembargadora do TJ-CE. B

Andréa Martins, 32 anos, solteira, deixou a Advocacia para ser instrutora em academias de ginásticas na Capital. Diz sentir-se realizada profissionalmente. Bacharel em Direito em 1999 pela Universidade São Judas, de São Paulo, atuou durante dois anos no escritório Morello & Toledo Advogados, formado pelos sócios Renato Marcondes e Bruno de Toledo. Apesar de ter cumprido todos os requisitos,

inclusive estágios, recém-formada, a advogada tinha um olho nos compêndios jurídicos e o outro nas quadras e nas piscinas. O entusiasmo pelas atividades físicas e o espírito inquietante falaram mais alto. Ainda trabalhando como advogada, Andréa nadava e corria em competições organizadas por academias do bairro do Ipiranga, onde morava, mesmo contra a vontade dos pais. Transformou-se em atleta de duatlon (duas modalidades). Uma das pessoas que mais a incentivou a mudar de área foi o amigo Jean Patrick Martins, atual treinador da Body Sistems e Coordenador da Cia. Athletica. “De repente deixei o escritório e fui trabalhar em outras áreas, até que um dia decidi montar uma loja de artigos esportivos chamada ‘Orange Sport’, em sociedade com uma amiga. Consegui o dinheiro suficiente para começar a cursar a Faculdade de Educação Física”, conta Andréa, em tom divertido e desafiador. Disse ter prestado vestibular em segredo e que só avisou os pais quando foi matricular-se nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). “No início, eles resistiram à ideia, mas aos poucos foram relaxando. Hoje dão a maior força”, revela. Mesmo antes de graduar-se, Andréa trabalhou em diversas academias em São Paulo, como Traning Up (antiga Ginastic Sport); Aquasports; Hubel Academia; Pelé Club de Alphaville; e na Nível A, onde permanece agora. Andréa rebate veementemente o conceito de que atividade física está ligada apenas ao culto ao corpo, e como professora diz que quem pensa assim se dá mal. “Nosso objetivo é cuidar do corpo e da saúde dos outros”, alega. Ela atende de adolescentes, que frequentam a academia para cultivar amizades, até pessoas de 60 a 70 anos, que a procuram por orientação médica. A jovem instrutora não mede o grau de satisfação na nova profissão. Em termos financeiros, revela que a remuneração é idêntica a que teria se estivesse atuando em Direito, mas não pensa em voltar à Advocacia.

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PODER JUDICIÁRIO

Em busca do resgate da imagem PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

RASÍLIA – Colocado na vitrine após as altercações entre dois ministros do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário brasileiro vive um momento de definição de rumos em que ele mesmo esculpe sua própria imagem perante a opinião pública. A tarefa não é das mais fáceis, exige habilidade política e os sintomas são de que o presidente da mais alta Corte de Justiça do País, Gilmar Mendes, não conseguiu ainda digerir as críticas feitas pelo colega Joaquim Barbosa. É como se os dois tivessem travado um duelo, com reflexos internos e externos. Ambos estudaram na Universidade de Brasília e possuem um currículo respeitável. Mendes é considerado nos meios jurídicos o top do Direito Difuso, com mestrado na Alemanha. Conseguiu grande visibilidade ao se opor a métodos adotados pela Polícia Federal, insurgir-se contra o uso generalizado de algemas — estas, segundo a voz do povo, apenas uma inconveniência para os abastados de colarinho branco. Barbosa, doutor em Direito Público pela Universidade de Paris II, foi ferozmente para cima dos homens acusados de corrupção através do chamado “mensalão”, a união entre políticos, empresários e membros do governo. Os dois interpretam de maneira oposta os chamados “embargos de declaração”. Mendes entende ser cabível uma técnica de modulação dos efeitos, ou seja, a Corte poderia precisar a partir de quando determinada decisão será aplicada. Já Bar-

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bosa entende que não se pode fazer isso com embargos, o que seria sinônimo de instabilidade com relação às decisões do STF. A chamada modulação está entre as mais recentes inovações da Corte. Este foi o tema, técnico, que provocou áspera discussão entre ambos. Agora que a temperatura ficou um pouco mais suave, o que exigiu articulações políticas para contemporizar, com empenho diplomático interno desenvolvido por alguns ministros do STF, o ministro Gilmar Mendes, presente em seminário organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, fez declarações que deram a impressão de pretender fixar uma posição que costuma adotar como magistrado. Ele disse que juiz que se preza não precisa ficar consultando o “sujeito da esquina” antes de tomar decisões. “Não se dá independência ao

juiz para isso. Ele tem o dever de arrostar a opinião pública em muitos casos. Do contrário, teríamos a pena de morte. Em determinados momentos, teríamos o linchamento como prática institucional”, declarou. Gilmar Mendes deu a impressão de que respondia a Joaquim Barbosa, que em plenário do STF sugeriu que ele “saísse às ruas” para saber o que o povo pensava sobre as atitudes que costuma tomar. Agora, com Barbosa recolhido ao silêncio, Mendes afirmou: “Vamos ouvir as ruas para saber o que o povo pensa sobre o STF conceder ou não habeas corpus? Ou os nossos blogueiros? A jurisdição constitucional, por defini-

ção, é contramajoritária. A gente não pode perder de vista o Estado de Direito. Se o juiz perde essa bússola, ele pode ser qualquer outra coisa, menos juiz.” O risco de a Corte se dividir na apreciação de processos considerados polêmicos que estão em pauta levou seus integrantes a buscar uma saída para a crise, numa intensa movimentação de bastidores. A maior preocupação dos ministros era relativa à imagem da Corte, em particular, e do Judiciário, no genérico. Uma pesquisa recente é a mais nova radiografia do Judiciário. Ajuda muito a ficar sabendo prós e contras do que a sociedade pensa a respeito dele.


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PODER JUDICIÁRIO

Longe do consenso

Os “acertos” nos bastidores da Corte astidores sigilosos da Corte: ministros se reuniram reservadamente com Gilmar Mendes. Pensaram na elaboração de uma nota oficial com reprimenda a Barbosa, conforme proposta de Carlos Alberto Menezes Direito. Cesar Peluzo concordou com uma citação nominal. Mas a maioria entendeu ser melhor não citar o nome de Barbosa. Argumento: além de isolar e estigmatizar Barbosa quase que oficialmente dos demais ministros, uma nota nesse tom poderia ensejar um processo formal contra um dos ministros, até mesmo em forma de pedido de impeachment, que poderia ser, em tese, o primeiro na história do STF. A crise, portanto, poderia se tornar ainda maior — e nesse sentido manifestaram-se enfaticamente Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio de Mello e Cármen Lúcia Antunes. A solução deveria ser outra. Eros Grau e Ricardo Lewandowski concordaram com esta análise. Prevaleceu a idéia de elaborar uma nota de “confiança e respeito” a Gilmar, mas sem mencionar Barbosa. Em seguida, Barbosa recebeu convite para almoçar com Ayres Britto, que levou consigo, estrategicamente, o ministro Lewandowski, este, mais próximo do ministro Direito, que pensava numa posição mais dura contra Barbosa. O encontro aconteceu no restaurante Universal, de concepção moderna e cardápio refinado. Ali, Barbosa disse aos dois que não se sentia culpado pelo que havia acontecido em plenário, não iria se desculpar e que futuras relações cordiais dependeriam, na essência, de Mendes. Este, por sua vez, garantiu a colegas que não ingressaria com queixa-crime contra Barbosa, como alguns chegaram a temer. Quando Mendes completou um ano na presidência do Supremo, o ministro Celso de Mello fez um discurso de 25 minutos em tom de desagravo, afirmando que “o STF é mais importante do que todos e cada um de seus ministros”. Os efeitos da surpreendente discussão entre ministros levaram a pensar sobre os efeitos do comportamento de Barbosa e Mendes e suas eventuais repercussões dentro e fora do Judiciário. O Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) fez um levantamento nacional, entrevistando 1.200 pessoas em todo o Brasil para colher opiniões sobre como as pessoas são atendidas e também os resultados obtidos no Judiciário. Os resultados foram favoráveis à instituição: 53% dos pesquisados se declararam “satisfeitos” pela forma com que são atendidos e os resultados obtidos. Além disso, 44% afirmaram que o sistema judicial melhorou ao longo dos últimos cinco anos. Esse período foi considerado pelo fato de, em 2004, ter entrado em vigor a Emenda Constitucional nº 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo. Responderam favoravelmente à pesquisa 26% de consultados, que acreditam no aceleramento de processos contra a corrupção e irregularidades. Entre as pessoas consultadas, 33% acreditam que a situação “continuou igual” em relação ao que já era antes e 19% acreditam que “piorou”. Outros 27% acreditam que se tornou mais fácil o acesso das pessoas de baixa renda à Justiça. A pesquisa foi encomendada pelo diretor da Escola de Direito do Rio da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão, que também é membro do Conselho Nacional de Justiça. Alguns dados obtidos mostram a visão do brasileiro diante da máquina judiciária, que segun-

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ilmar Mendes continua avançando politicamente. Esteve no mês passado na Universidade de Granada, na Espanha, que homenageou o professor da entidade na Alemanha, Peter Haberle, que o influenciou a ponto de serem dele várias ideias implementadas no STF, como a realização de audiências públicas para entidades de classe. Haberle é adepto da internacionalização do Direito, valorizando tratados internacionais. Foi esse pensamento que levou Mendes a propor a criação de uma Corte de Justiça especial para o Mercosul. O presidente do STF acredita que a implantação poderia representar uma “evolução” em direção do direito comunitário, à semelhança do que já existe na Europa. Poderia nascer, entende Mendes, uma espécie de catálogo internacional dos direitos humanos, que poderia ser adotado por países que integram um bloco econômico. Para o ministro, “o fenômeno da internacionalização nas relações unilaterais acaba tendo um efeito irradiador sobre o sistema constitucional”. O consenso entre ministros do STF, contudo, ainda passa longe. Depois de decisões antagônicas sobre a presunção constitucional de inocência impedir o decreto de prisões, o STF tornou juridicamente forte o chamado “princípio da insignificância”, aplicável a pessoas acusadas de praticar crimes de reduzido potencial ofensivo. Mas, no final do mês passado o ministro Marco Aurélio de Melo negou em pedido de habeas corpus a aplicação desse princípio para uma mulher que fora condenada a dois anos de prisão por ter furtado duas caixas de goma de mascar. A condenação de primeira instância aconteceu em Sete Lagoas (MG). Ela recorreu ao TJ-MG, que reduziu a pena para um ano e três meses, mas rejeitou o argumento da “insignificância”, mesma posição que seria adotada pelo STJ. O caso continua na pauta do STF, para ser julgado pela Primeira Turma, ainda sem data marcada. Em despacho, Melo reconhece o pequeno valor do furto, mas destaca que “não se trata de furto famélico” e o fato da ré ser reincidente específica. Dados do STF revelam que, de março de 2008 a março de 2009, a Corte adotou o princípio da insignificância em 14 ações penais. Num dos episódios, do Rio Grande do Sul, campeão nesse tipo de processo, um homem fora condenado a dois anos de prisão e multa pelo fato de ter furtado sete cadeados e um condicionador de cabelos, avaliados em R$ 86,50. A Segunda Turma do STF concedeu recentemente habeas corpus a um homem que tentou furtar cinco barras de chocolate. E também anulou uma condenação

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do ele (88%) tem a lentidão como a sua principal máquina registrada. Além disso, 78% apontaram que os custos processuais são demasiados. A parte mais crítica da pesquisa revela que 63% mantêm um pé atrás em relação à independência do Judiciário, considerando que pesam na balança a influência exercida pela mídia, políticos e empresários. E mais: 39% acreditam plenamente na honestidade do Judiciário, enquanto 37% imaginam o envolvimento pelas teias da corrupção. A propósito, a pesquisadora Maria Tereza Sadek, do Cebepej (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais) afirma que a instituição está demonstrando que sabe enfrentar seus problemas. “É diferente de anos atrás. É mais próativo. Quando se comparam os três Poderes da República, não tenho temor em dizer que é aquele que se mostrou mais transparente para a sociedade.” Sadek, professora na Universidade de São Paulo, analisa: o lado mais crítico da pesquisa — a lentidão — tem entre suas causas a Constituição de 1988, que prevê a existência de direitos a serem reivindicados, mas não os regulamenta. O detalhe aumenta a busca pela Justiça, mas enfrenta o que ela classifica como “usuários de má-fé”, como disse numa entrevista ao jornal “Valor Econômico”. “Tem gente que sabe que está errada, que sabe que vai perder. É necessário criar um mecanismo para punir esses usuários.” Sobre essa lentidão, Joaquim Falcão acredita que seria bom fixar-se uma meta de produtividade para os magistrados. “O juiz-autoridade só se justifica se for juiz-servidor.” Ainda a lentidão: uma resolução firmada pelos presidentes do STF, Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, determina que nas capas de cada um dos processos em julgamento conste obrigatoriamente o registro das datas das respectivas prescrições. O Ministério Público Federal fez um levantamento no TRF-1 e descobriu que 729 apelações, entre elas, casos graves como tráfico de drogas e peculato, em condições de serem julgadas, mas mesmo assim paradas por mais de dois anos. Essa demora, segundo o procurador-regional da República Ronaldo Albo, “é uma das causas da impunidade no País”. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Jirair Meguerian, concordou com a colocação de um sinal de alerta na capa dos processos: “Essa medida poderia ser adotada também em outros tribunais. Ajuda a dar celeridade”, argumentou.

OMC não aceita Gracie O STF sofreu nova derrota no final de maio. A indicação da ministra Ellen Gracie Nortfleet para juíza da Organização Mundial do Comércio (OMC), que era considerada “certa” e que abriria uma vaga importante no Supremo, foi rejeitada pelo organismo internacional, que preferiu escolher o advogado mexicano Ricardo Ramirez. A alegação foi a de que a ministra brasileira não “conhecia comércio”, a matéria que teria de julgar. O brasileiro Luiz Olavo Baptista ocupou o cargo por oito anos e a eventual eleição de Ellen Gracie significaria 16 anos de hegemonia brasileira no cargo.

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de sete anos e quatro meses de prisão de um rapaz que furtara um pacote de arroz, um litro de catuaba, um litro de conhaque e dois pacotes de cigarro. Curiosamente, os mesmos gaúchos implacáveis em relação aos casos considerados “insignificantes” criaram um núcleo autodenominado de “direito alternativo”, onde magistrados alegam uma justiça social para fazer uma interpretação da lei sempre a favor dos chamados “mais fracos”. Os custos da estrutura judiciária nacional receberam um impacto de R$ 129,3 milhões/ano depois que votações simbólicas na Câmara dos Deputados aprovaram a criação de 1.445 novos cargos na Justiça do Trabalho em vários Estados e no Ministério Público. São 11 projetos, já encaminhados para o Senado, através dos quais são criados 243 cargos de juízes do Trabalho, 584 para o quadro de funcionários efetivos e 97 cargos de confiança e mais 521 comissionamentos. São contemplados os TRTs de São Paulo (143 cargos de juiz para a Capital e mais 84 para Campinas), Espírito Santo, Pará, Amazonas e Maranhão. Os TRTs informaram que a criação dos cargos foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O presidente da Câmara, Michel Temer, disse que os novos cargos são importantes, mesmo criados em momento de crise econômica. Paralelamente, o STF deu prazo até o meio deste mês para seis juízes fluminenses se defenderem da acusação de fraude em concurso que os aprovou em 2006. Segundo o MP-RJ, seis deles seriam parentes de desembargadores. O MP pretendia que todos fossem afastados, em caráter liminar. O ministro Eros Grau não atendeu ao pedido, frisando, porém, que não tomava a decisão “ao menos imediatamente”. Em outro processo, num acordo sui generis, o presidente do TRF-1, Jirair Meguerian, o presidente do STF e do CNJ, Gilmar Mendes, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, decidiram suspender a execução de obras da nova sede do TRF-1 (DF). Isso porque o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou relatório afirmando que a obra, inicialmente orçada em R$ 477,8 milhões, apresentava um superfaturamento de R$ 30,7 milhões. Segundo o TCU, o preço de cada metro quadrado da obra, calculado em R$2,8 mil, é 61% mais do que as obras da nova sede da Polícia Rodoviária Federal (R$ 1,7 mil). Só para o equipamento de ar condicionado, foram previstos gastos de R$ 52 milhões. Se tivesse sido feita uma licitação separada, só nisso o TRF-1 economizaria R$ 25,8 milhões. (PS)

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EMENTAS A DVOCACIA . E XERCÍCIO

DA PRO -

F I S S Ã O EM COOPERATIVA M U L T I PROFISSIONAL.

E S P E C I A L I S T A EM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA , PERÍCIAS , TREINAMENTO E C U R S O S . E X E R C Í C I O P R O F I S S I O NAL F O R A DOS P ARÂM E TROS L E GAIS . V EDAÇÃO . A R T I G O S 16 E 34, I , D O EOAB. S E R V I Ç O S PROFISSIONAIS QUE PODEM IMPLICAR EM CAPTA ÇÃO INDIRETA DE C L I E N T E L A . O FENSA AO A R T I G O 7º D O CED. V Í N C U L O COM ATIVIDADE MERCANTIL . P ROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 5º DO CED — A participação de advogado em cooperativa multiprofissional de serviços, para a prestação de serviços de implantação de gestão ambiental, gestão de qualidade, permacultura, auditoria, cursos in company, treinamentos, laudos, perícia e projetos de sustentabilidade, na qualidade de especialista de gestão ambiental, ainda que sob o título de especialista de gestão ambiental, encontra vedação nos artigos 16 e 34, I, do EOAB, por implicar em exercício profissional fora dos moldes previstos em lei. Ainda que não exista o exercício da Advocacia judicial, o emprego do conhecimento técnico do profissional do direito na atividade, configura o exercício da profissão da Advocacia, cuja prática deve se dar dentro dos moldes previstos na legislação específica. Além disso, tal prática implica em oferecimento de serviços profissionais capazes de gerar captação indireta de clientela, ofendendo o artigo 7º do CED, além de vinculá-los à atividade mercantil, GESTÃO

AMBIENTAL .

o que encontra barreira no artigo 5º do mesmo diploma. Proc. E-3.668/2008, v.m., em 18/9/ 2008, do parecer e ementa do rel. dr. José Eduardo Haddad, com declaração de voto divergente da julgadora drª Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, rev. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci. E XERCÍCIO

PROFISSIONAL .

E NTEN -

DIMENTO COM A PARTE ADVERSA .

V EDAÇÃO

SOB PENA DE INFRA -

— Constitui infração disciplinar o advogado estabelecer entendimentos com a parte adversa sem a ciência do seu advogado (artigo 34, inciso VIII, do Estatuto da OAB). Ademais, trata-se de um dever do advogado o de não se entender diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído sem o consentimento deste (artigo 2º, § único, inciso VIII, letra “e”). É uma das regras deontológicas fundamentais que exige do profissional do Direito absoluto respeito, sob pena de infração disciplinar. Proc. E3.665/2008, v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa da relª drª Márcia Dutra Lopes Matrone, rev. dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci. ÇÃO DISCIPLINAR

E XERCÍCIO

PROFISSIONAL .

DE MANDATO JUDICIAL .

T AXA I SENÇÃO

QUE NÃO ABRANGE A PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA . NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO QUAN -

DO O CLIENTE NÃO L O G R O U R E C E B E R A C O N -

— A responsabilidade pelo pagamento da taxa pela juntada de procuração é da parte e não do advogado (artigos 40, 48 e 49 da Lei 10.394/70), conforme entendimento deste tribunal (E.2756/03) , salvo hipótese em que haja previsão contratual atribuindo tal encargo ao advogado. Não possuindo o cliente condições de pagar a referida taxa, não se pode obrigar o advogado a fazê-lo com recursos próprios por ausência de comando legal para tanto. Se não há responsabilidade, não se pode inferir infração, porque “ninguém pode ser obrigado a fazer (ou deixar de fazer) alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II, artigo 5º, da Constituição Federal). Solução que não isenta o advogado de esgotar todos os meios processuais disponíveis para a concessão do benefício da gratuidade. Proc. E-3.666/2008,v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa da relª drª Mary Grün, rev. dr. Luiz Antônio Gambelli, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci. CESSÃO

H O N O R Á R I O S DE SUCUMBÊNCIA . E XECUÇÃO . P ENHORA INSUFICI ENTE . R ECEBIMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA , BEM COMO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS , P R O P O R C I O N A L MENTE AO V A L O R ARREMATADO . I NEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA — Em execução transitada em julgado, com condenação em honorários de sucumbência, não sendo os bens penhorados suficientes para satisfazer o total do crédito incluída nele a sucumbência, não há vedação ética para que o advogado retenha a verba de sucumbência na proporção do valor efetivamente levantado na arrematação. Pode ainda o advogado cobrar os honorários contratuais, na forma contratada, também proporcionalmente ao valor levantado, levando-se em consideração o princípio da moderação estabelecido no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.669/2008, v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Zanon de Paula Barros, rev. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, presidente dr. Carlos Roberto F,Mateucci.

ce à classe dos advogados, mas fazendo referência expressa a parecer de outra entidade de classe comercial, pode ser conhecida no terreno das hipóteses com o objetivo de alcançar a orientação ética. Tal conhecimento se deve a parecer do Conselho Regional de Contabilidade permitindo que uma contadora seja sócia de um advogado no escritório de contabilidade. Não há qualquer impedimento que um advogado seja sócio de um escritório de contabilidade, porém há proibições da OAB nesta atuação conjunta. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a Advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da Advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia, entre a Advocacia e as demais profissões. Nada impede que o advogado participe como sócio de um escritório de contabilidade, mas está sujeito a não advogar para clientes deste escritório, a não exercer a atividade no mesmo local deste escritório, mesmo com entradas independentes, e observar rigidamente todos os princípios éticos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia, demais provimentos e resoluções da OAB. Proc. E-3.671/2008 , v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Cláudio Felippe Zalaf, rev. dr. Benedito Édison Trama, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci. E XERCÍCIO

PROFISSIONAL . S OCIE A DVOGADOS . E XTEN SÃO , TRANSMISSÃO OU CONTAMI NAÇÃO DO IMPEDIMENTO E JUBI DADE DE

LAÇÃO POR DOIS ANOS PARA ADVOGAR CONTRA

C ONSULTA

DE TERCEIRO .

N ECES -

SIDADE DE CONHECIMENTO NO CAMPO DAS HIPÓTESES EM FACE DE PARECER DE CONSELHO DE CLASSE DA CONSULENTE COM P O S S I B I L I D A D E DE D U V I D O S A S . E X E R C Í C I O DA S IMULTANEIDADE COM O U T R A S P R O F I S S Õ E S . I M P O S S I B I L I D A D E DE ATIVIDADE CONJUNTA . N ÃO IMPEDIMENTO DE ADVOGADO SER S Ó C I O DE E S C R I T Ó R I O DE CONTABILIDADE , INTERPRETAÇÕES ADVOCACIA .

PORÉM COM

DIREITOS LIMITATIVOS E RESTRITIVOS

— Consulta formulada por quem não perten-

EX - CLIENTE

— Como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional devem ser interpretadas segundo as regras da hermenêutica, de modo restrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva. De igual modo e como regra geral os impedimentos não se transmitem. A extensão do impedimento depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, o impedimento de um advogado relativo a ex-cliente não é extensivo a seus parentes, agregados ou sócios da mesma sociedade de advogados. O entendimento acima deixa de prevalecer sempre que quaisquer circunstâncias, ainda que provadas por indícios, a serem verificadas pelas turmas disciplinares em cada caso concreto, demonstrarem que advogados ou sociedades de advogados, seja de que porte forem, se utilizam do princípio geral, acima enunciado apenas em tese, para burlar as regras que estatuem impedimentos. Proc. E-3.660/2008 , v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Antônio Gambelli, revª drª Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

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Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


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TRABALHO

Homologação de acordo não é obrigatória ão é obrigatória a homologação de acordo pelo juiz. Com esse entendimento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-2) negou recurso ordinário em agravo de instrumento da JBS S.A. (empresa do ramo alimentício), que contestava a não-homologação de acordo com um ex-empregado. A JBS havia interposto mandado de segurança, sem sucesso, alegando ilegalidade no ato da juíza do Trabalho, que se absteve de homologar o acordo firmado entre as partes com objetivo de manter a realização de perícia já designada. Com o mandado indeferido, a empresa entrou com recurso ordinário no TST. O ministro Barros Levenhagen, relator da SDI-2, entendeu que a homologação do acordo foi indeferida porque o conflito tratava de condições do ambiente de trabalho, e que a juíza considerou a necessidade da intervenção prévia do Ministério Público. O trabalhador, dispensado em 2006,

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após 21 anos de serviços como servente, pediu, entre outras verbas, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando ter trabalhado no setor de cozimento e acondicionamento de alimentos nas embalagens, sob calor e ruído, sem uso de equipamento de proteção. A Vara do Trabalho de Barretos (SP) constatou que ali tramitavam 250 processos contra a JBS, todos pelo mesmo motivo: insalubridade. O juízo determinou a realização de perícia nas instalações da empresa, e as ações trabalhistas foram suspensas. Em março de 2008, a JBS firmou acordo com o servente para o pagamento de R$ 10 mil, condicionado à homologação. Em abril do mesmo ano, um perito foi impedido de entrar na fábrica e o Ministério Público do Trabalho solicitou, com sucesso, a intervenção na empresa. O ministro Barros Levenhagen, relator da SDI-2, ao rejeitar o recurso da JBS, afirmou que não há obrigatoriedade de o juiz homologar acordo celebrado entre as partes. (ROAG-700/2008-000-15-40.2)B

Falta de carta de preposto falta de carta de preposto, em que a empresa outorga poderes para alguém representá-la em audiência na Justiça do Trabalho, não constitui irregularidade. Com esse entendimento, a Sexta Turma do TST devolveu um processo contra o Banco Santander para ser julgado na 6ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). O banco havia sofrido pena de confissão do juiz, porque durante a audiência de conciliação e instrução o representante da instituição financeira pediu prazo para apresen-

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tar a carta de preposição. Mesmo entendendo que a carta poderia ser anexada posteriormente, o juiz não permitiu, já que daria a sentença na própria audiência. Ele entendeu que não poderia condicionar a decisão à juntada de documento após aquela data. O Santander recorreu ao TRT-15, sem sucesso. No TST, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, anulou a sentença e devolveu o processo à origem. (RR-1300-2003093-15-00.0)

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companhia, e registravam ocorrências como queda de energia e venda de postes. Segundo a ex-operadora, a diferença salarial era de 50%. A Ask alegou impossibilidade de equiparação por serem empregadores diferentes. O pedido da funcionária foi negado em primeiro grau, mas o TRT-PR reformou a decisão. (RR 1575-2006-007-09-00.9)

Discriminação

Horas extras I A Terceira Turma do TST rejeitou recurso da Carbonífera Criciúma S.A. contra decisão do TRT-SC (12ª Região), que a condenou a pagar horas extras a um funcionário que havia trabalhado em jornada superior a 36 horas semanais, no subsolo de uma mina de carvão mineral. Ele havia questionado na Justiça a validade do acordo coletivo que alterou a jornada para 37h30. No recurso ao TST, a empresa sustentou que a única exigência feita pela Constituição Federal para compensação ou prorrogação de horário é a convenção coletiva, mas a relatora, ministra Rosa Maria Weber, alegou que a legislação definiu regras especiais para trabalhadores em minas e rejeitou o recurso. (RR 1567/ 2006-053-12-00.7)

Diferenças salariais A Sétima Turma do TST rejeitou recurso de revista da Ask Companhia Nacional de Call Center, que se negava a pagar diferenças salariais a uma operadora de telemarketing demitida sem justa causa. A ex-funcionária ajuizou ação pedindo equiparação salarial com uma funcionária da Companhia Paranaense de Energia (Copel), alegando realizar atividades idênticas. Ambas atendiam os clientes da

A Sexta Turma do TST rejeitou recurso da Telecomunicações do Paraná (Telepar) contra decisão que obrigou a empresa a readmitir 680 empregados por prática discriminatória. A decisão foi baseada na Lei 9.029/95. A ação foi proposta pelo MP Trabalho, depois que os veículos de comunicação noticiaram as demissões. Após investigações, concluiu-se que os empregados demitidos tinham em média 40 anos, e muitos estavam próximos da aposentadoria. O sindicato dos trabalhadores (Sinttel) também se manifestou contra a atitude da Telepar. No recurso ao TST, a empresa tentou reverter a condenação, sem sucesso. (RR-44722/2002-900-09-00.0)

Dano moral I A Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da ALL América Latina Logística Intermodal S.A., que pretendia anular a condenação de indenização por danos moral e material a um motorista que teve o caminhão assaltado e sofreu agressões. Mesmo tendo registrado boletim de ocorrência, o trabalhador foi interrogado e intimidado por um representante da empresa, sob arma de fogo. Ele disse ter sido obrigado a dar novas explicações e que foi acusado de ter participado ou facilitado o assalto. Segundo o TRT-RS (4ª Região), a empresa é reincidente. A ALL foi condenada a pagar indenização de R$ 35 mil ao motorista. Para o TRT, o valor refere-se não somente à humilhação pelo interrogatório, mas também aos danos morais devido à exposição do empregado a outras situações exatórias, como receber golpes nas costas com um pênis de borracha e ter o nome exposto em um mural, por ter chegado atrasado. (AIRR – 1304/ 2005-003-04-40.9)

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Arbitragem só para dissídio coletivo Terceira Turma do TST não admitiu a utilização de arbitragem para solução de questão trabalhista individual, restringindo-a apenas aos dissídios coletivos, nos quais os trabalhadores são representados por sindicatos. Com esse entendimento, o relator, ministro Alberto Bresciani, determinou o retorno dos autos à 28ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), para julgamento de uma ação movida por um ex-gerente contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda.. O gerente foi demitido após 14 anos, sem justa causa. A rescisão contratual foi homologada por sentença do Conselho Arbitral da Bahia. O ex-funcionário entrou com ação contra a multinacional requerendo

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direitos trabalhistas, mas a Vara do Trabalho extinguiu a ação, sem julgamento do mérito, sob a justificativa de que a arbitragem instituída pelas partes já havia encerrado as divergências. O tribunal regional manteve a sentença. No TST, a defesa do gerente alegou, entre outros fatos, que o funcionário teria sido coagido a assinar documentos para simular a adesão ao programa de desligamento voluntário da empresa. Sustentou, ainda, que somente depois de assiná-los o trabalhador teve acesso ao benefício da empresa chamado briding (gratificação a demitidos sem justa causa, calculada com base nos anos trabalhados e no último salário). Os argumentos foram aceitos pela Turma. (RR 795/2006-028-06-00.8)B

Prescrição intercorrente Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST admitiu que a omissão das partes em ação trabalhista pode resultar na aplicação da “prescrição intercorrente” (perda do direito de ação no curso do processo). Embora a Súmula 214 determine que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, alguns ministros entenderam que ela (súmula) está restrita aos casos em que o andamento do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando é paralisado por descaso dos interessados.

O processo envolve um grupo de 23 funcionários de vários ministérios, que ajuizaram ações trabalhistas contra a União, cobrando diferenças salariais referentes ao “Plano Bresser”. A defesa foi intimada a apresentar os cálculos em 30 dias, mas deixou passar quase três anos. Em primeiro grau, foi determinada a extinção do processo. O TRT-10 (DF/TO) confirmou a decisão. A execução prossegue separadamente para apenas um dos reclamantes. (E-RR.693.039/2000.6)B

12 horas O corregedor-geral da JT, ministro João Oreste Dalazen, suspendeu a tutela antecipada obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou com ação para impedir a renovação da cláusula de contrato coletivo entre a Cia. Siderúrgica de Tubarão (CST) e trabalhadores, que prevê o turno de 12 horas. O Sindicato dos Metalúrgicos do Espírito Santo (Sindimetal) e o MPT tentam implantar a jornada de oito horas fixas. A CST e mais de 80% dos trabalhadores pediram a manutenção do turno

pratica do há mais de 10 anos. O MPT interpôs, sem sucesso, agravo regimental, alegando, entre outras coisas, que o objetivo era "prestigiar a saúde e a segurança dos trabalhadores". (AG-RC - 195136-2008-000-00-00.0)

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LER A Sétima Turma do TST condenou a Chocolates Garoto S.A. a pagar a uma empregada indenização por danos materiais, convertida em pensão mensal vitalícia, além do salário pela reintegração ao emprego. A Turma en-

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pagar 1% de anuênio aos funcionários filiados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Umuarama, Assis Chateubriand e região. Na ação, iniciada em 2000, o sindicato pediu a manutenção do benefício para funcionários admitidos até 31/8/96 alegando tratar-se de acordo coletivo. (RR 44763-2002-900-09-00.7)

Periculosidade A Sétima Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da Infraero e da Turis Silva Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., que pretendiam não pagar adicional de periculosidade a um motorista de ônibus de aeroporto que fazia o transporte da tripulação e de passageiros entre o terminal e o avião. A Turma entendeu que o ex-funcionário, demitido em 2005, embora não tivesse contato direto com substâncias perigosas, estava em constante exposição a elas, por trabalhar nos locais de abastecimento das aeronaves. O pedido de pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base havia sido acatado pela 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e pelo TRT-RS. (AIRR - 293/2006-015-04-40.0)

tendeu que a reintegração não impede o recebimento da indenização por danos materiais. A funcionária, demitida em 1997, adquiriu a Lesão por Esforços Repetitivos (LER) depois de ficar mais de 10 anos embalando bombons, encaixotando e carimbando caixas de chocolates. O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pela 9ª Vara do Trabalho de Vitória, mas o TRT-ES (17ª Região) reconheceu o direito e condenou a empresa a pagar R$ 25 mil. No TST, a indenização por danos materiais foi transformada em pensão vitalícia. (RR - 71/2006-009-17-00.0) Anuênio A Segunda Turma do TST julgou improcedente a condenação imposta pela Vara do Trabalho de Campo Mourão e confirmada pelo TRT (9ª Região), obrigando o Banco do Brasil a

Professor A Sétima Turma do TST rejeitou agravo de instrumento de um professor que pediu indenização por dano moral da União de Ensino do Sudeste do Paraná S/C Ltda. (Unisep), alegando que após a demissão teve o nome veiculado na internet para divulgação do curso de "pós-graduação em Atividade Física e Saúde". A Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR) negou o pedido. A decisão foi mantida pelo TRT-PR (9ª Região) ao constatar que "o curso não foi realizado devido ao número insuficiente de interessados". Segundo o representante da Uniesp, o nome foi mantido no site porque "se houvesse alunos suficientes, o professor seria convidado a participar". (AIRR - 125/2004-094-09-40.8) Equiparação A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST deu provimento a embargos de um empregado da Petrobras e restabeleceu decisão da JT-PR (9ª Região) concedendo equiparação salarial com um colega que exercia as mesmas funções. A SDI-1 entendeu que o trabalho imposto pela empresa sendo idêntico, não é possível distinguir a capacidade entre funcionários. (E-ED-RR-29-2005-654-09-40.0) Representante A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou recurso da fabricante de adesivos Avery Dennison que pretendia deixar de pagar indenização de R$ 490 mil a um representante comercial. Ele havia trabalhado 18 anos para a empresa no Distrito Federal, desde 1987 e, em 2005, descobriu que havia sido contratado um outro profissional para a mesma área. O representante pediu indenização por rescisão de contrato, como prevê a Lei nº 4.886/65 alegando ter exclusividade na região. A condenação foi mantida pelo TRT da 10ª Região. Um ano depois, a Avery Dennison ajuizou ação rescisória, rejeitada pelo TRT-DF. A empresa a interpôs recurso no TST, sem sucesso. (ROAR 275/2007000-10-00-3)

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Recurso de acórdão obtido pela internet tem que indicar site necessário indicar o site da internet de onde foi extraído o teor do acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao TST. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou embargos de uma trabalhadora que não atendeu à formalidade exigida pela Súmula 337 do TST. A ex-funcionária da IBM Brasil ajuizou ação pedindo diferenças salariais decorrentes dos planos Collor e Verão sobre a multa de 40% dos depósitos do FGTS. A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) julgou extinto o processo, devido à prescrição bienal. A secretária recorreu ao TRT da 12ª Região,

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sem sucesso. No TST, o recurso foi barrado pela Terceira Turma, porque a decisão anexada ao processo (oriunda do TRT-3), que deveria comprovar divergência de jurisprudência, não permitia a verificação da autenticidade das transcrições feitas pela parte. A cópia não teria assinatura do juiz e não foi autenticada. Além disso, a indicação do “Diário da Justiça”, que só publica as ementas, foi considerada insuficiente. Na SDI, a ex-funcionária, entre os argumentos, disse ser impossível obter cópias autenticadas da decisão do TRT-MG. A SDI manteve o entendimento do tribunal regional e rejeitou os embargos. De acordo com o relator, ministro Vantuil Abdala, é necessário juntar cópia do acórdão e indicar a que sítio pertence. (E-A-RR5308/2003-026-12-00.0)B

Negada indenização por LER mpregado que desenvolve Lesão por Esforço Repetitivo (LER), mas mantém a capacidade para trabalhar, não tem direito à pensão vitalícia. Com esse entendimento a Sétima Turma do TST, nem chegou a analisar o mérito do recurso apresentado por uma trabalhadora que contestava a decisão do TRT-9 (PR) negando pedido de indenização de pensão. Ex-funcionária da Woodgrain do Brasil Ltda., ela trabalhou um ano e meio como “moldureira”. Segundo ela, a doença profissional foi consequência do excesso de esforço físico. A perícia médica constatou a existência de cisto sinovial e tendinite no punho direito, o que levou a trabalhadora a requerer indenização por dano moral de 100 salários mínimos, reembolso das despesas com tratamento médico e pen-

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Má-fé A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de um encarregado de serviços do Jockey Club Brasileiro, acusado de ter apresentado atestados médicos supostamente falsos. O argumento do recurso ordinário é ter havido “falta de percepção do juiz” no exame de documento em que o antigo Inamps declara a não autenticidade dos atestados. O empregado, hoje com 70 anos, trabalhou entre 1956 e 1983, e foi demitido por justa causa depois de apresentar dez atestados médicos em um ano. O Jockey questionou ao Inamps a autenticidade dos documentos, tendo sido informado de que se tratava de timbres

são vitalícia equivalente a 50% do último salário. A Segunda Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (PR) negou o pedido. O TRT deu provimento parcial ao recurso, condenando a empresa apenas ao pagamento de R$ 1 mil de indenização, já que a perícia técnica atestou que o afastamento do trabalho e a fisioterapia contribuíram para a regressão da doença. A empregada recorreu ao TST, contestando o valor da indenização, reiterando os pedidos da inicial. O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, concordou com o tribunal regional, e alegou que para rever o entendimento seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado ao TST. (RR – 78079/2006-89209-00.2)

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Horas extras II A Telemar Norte Lesta S.A. terá de pagar horas extras e reflexos a uma telefonista que também realizava o trabalho de digitadora. A decisão é da Oitava Turma do TST ao entender que ficou evidente a jornada especial (duas atividades). A 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) concedeu apenas a equiparação salarial. Já o TRT havia entendido ser possível o exercício das duas atividades simultaneamente, mas concluiu não se aplicar a jornada de seis horas. A trabalhadora recorreu ao TST, com sucesso. (RR – 1213/2003-03703-00.0)

falsos, que um dos médicos não reconheceu a assinatura, e que o outro havia aposentado. O funcionário acionou a Justiça e o próprio TRTRJ reconheceu que o Jockey não conseguiu provar a alegada falsidade dos atestados, concluindo que não houve má-fé do trabalhador. (ROAR – 55386/2000-000-01-00.0)

Dano moral II A Sétima Turma do TST negou recurso de uma ex-teleoperadora da Vivo de Goiânia, que pretendia receber indenização por dano moral por ter se sentido ofendida com a norma da empresa que só permitia que os empregados usassem a toalete durante o expediente nos intervalos de duas pausas de 15 e 5 minutos. No TST, a ex-teleoperadora alegou que “o controle das necessidades fisiológicas” justificaria a indenização “em face da violação da honra, da imagem, da integridade física e psíquica e da liberdade pessoal”. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, negou o recurso alegando que teria de haver reexame dos fatos e provas, o que não é possível. (RR – 14192007/001-18-00.1)

Justiça gratuita A justiça gratuita é assegurada ao trabalhador que declarar em juízo não ter condições de pagar as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o da família. Mas, o julgador pode indeferir o benefício, caso constate o contrário, baseando-se nos documentos e nas declarações dos autos. Com essa fundamentação, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST extinguiu o mandado de segurança impetrado por um consultor contra decisão do TRT-SP, negando-lhe o benefício depois que ele afirmou ganhar mais de R$ 15 mil por mês. (ROMS 12648/2005-000-02-00.0)

Segurança A Sétima Turma do TST determinou que a Modecol Decorações Ltda. pague R$ 30 mil de indenização por dano moral a um ex-empregado que sofreu perda da audição em decorrência da constante exposição ao ruído. O marceneiro trabalhou durante 15 anos sem a

utilização de protetor auricular. O empregado ajuizou ação e obteve parecer favorável na 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), que havia fixado a indenização em R$ 10 mil. A sentença foi confirmada pelo TRT da 12ª Região. No TST, o valor foi aumentado para R$ 30 mil. Os ministros consideraram a idade do trabalhador (57 anos) com deficiência auditiva e a dificuldade que ele terá para conseguir outro emprego. (RR – 3664/2005-032-12-00.2)

Dano moral III

A Sétima Turma do TST rejeitou agravo de instrumento de um motorista que pedia indenização por danos moral e material de R$ 130 mil e pensão até os 70 anos, por ter sido atingido por três tiros enquanto dirigia o ônibus da Viação Paratodos Transporte e Turismo Ltda., e Ele alegou ter sofrido lesões emocionais e corporais graves, com a perda de parte do movimento do braço direito. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, pelas evidências de que “os tiros foram disparados por antigos comparsas do motorista num furto de carreta em Cachoeiro do Itapemirim, a pretexto de um acerto de contas”. A empresa havia alegado que os disparos haviam sido feitos da porta, e que os atiradores fugiram sem roubar os passageiros ou cobrador. No TST, os ministros rejeitaram as alegações que atribuem responsabilidade ao empregador para reparação de danos causados aos empregados no exercício de suas funções. (AIRR 601/2005-009-17-40.4)

Justa causa A Sétima Turma do TST rejeitou recurso da empresa paranaense de transportes coletivos Pérola do Oeste contra decisão da JT da 9ª Região, que considerou rigorosa a dispensa por justa causa de um funcionário que comprou 11 vales-transporte de um passageiro para uso pessoal. A JT analisou o histórico funcional do trabalhador, que entre 1992 e 2005 não recebeu nenhuma sanção disciplinar. A justa causa foi convertida em dispensa imotivada. Para o TRT-PR, os fatos apurados não revelam ter havido falta grave suficiente para motivar a dispensa justificada. O TST manteve o entendimento do TRT. (RR-1284-2005-659-09-00.8)

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TRABALHO

LAZER

A nova Súmula 377 do TST e as micro e pequenas empresas

ANTONIO MARCOS B. FONTES*

m meados de abril de 2008 houve mudança no texto da Súmula 377 do TST, cuja redação alterada assim passou a preconizar: “Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do artigo 843, § 1º, da CLT e do artigo 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” Antes da mudança em questão, a prerrogativa da reclamada em não se fazer representar por preposto empregado cabia somente aos empregadores domésticos tendo se alargado o entendimento em favor do micro e do pequeno empresário. O conceito de micro e pequena empresa é aquele da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e, portanto, só quem se enquadrar nas definições declinadas no artigo 3º, de referido diploma legal, poderá lograr o uso da prerrogativa de nomear prepostos não empregados em sede de reclamação trabalhista. Assim dispõe o artigo 3º supra citado: “Artigo 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II – no caso das empresas de peque-

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no porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).” Oportuno chamar a atenção para o fato de que o parágrafo 4º do aludido dispositivo legal traz ainda um leque de situações jurídicas que impedem o empresário de gozar dos benefícios de referido estatuto ao passo que os subsequentes §§ 9º, 10º, 11º e 12º elencam situações de exclusão das empresas do regime especial previsto nessa lei complementar. Com efeito, micro empresa ou empresa de pequeno porte não goza das benesses a elas pertinentes pela mera inserção da sigla ME ou EPP em sua razão social. Seu enquadramento como tal, ou seja, sua caracterização para fins de percepção das prerrogativas a que faz jus, depende de seu faturamento bruto. Note-se que, segundo se depreende da própria lei, o enquadramento num ano fiscal pode não ser o mesmo de outro ano e, sendo assim, é preciso que a empresa que pretenda fazer uso dos benefícios a que alude a Súmula 377 do TST, traga a cada oportunidade em que se faça representar em juízo a demonstração efetiva de que está enquadrado no regime especial e de que subsiste seu enquadramento. E como o enquadramento e desenquadramento respectivo dependem de aferição por parte do órgão fiscal de que o faturamento bruto da empresa não alcança ou supera o valor teto exigido pela lei, resta claro que a demonstração da condição de micro ou pequena empresa só se dá pela exibição de prova oficial consistente em certidão de emissão do órgão fiscal competente. Afinal, consoante se depreende do próprio estatuto da micro e pequena empresa, a condição de ME e EPP não se presume e tampouco é ônus da parte reclamante provar ou do órgão judicante perquirir. Ao reverso disso: cabe à reclamada, a cada audiência em que se fizer representar, instruir os autos com a prova de que faz jus a tal benefício sob pena de preclusão e da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

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*Advogado.

À MARGEM DA LEI

O maçon, o velório e o jatobá ELIAS RAMOS* Uma pequena cidade do interior de São Paulo chora a morte do advogado mais conhecido na região. Profissional competente, dedicado, conhecido de todos e patrono da maior parte dos casos que tramitaram nas comarcas da região; respeitado por todos. No auge da cerimônia fúnebre, após já ter passado por lá todas as autoridades da região e muitas vindas da Capital, entra o “venerável” da loja maçônica. Com ar sóbrio, vestindo um impecável terno preto, com rosto visivelmente abatido ao ver o “irmão” deitado no ataúde, põe-se em pé na cabeceira do caixão e toma a palavra em nome da “irmandade”. Com um primeiro suspiro profundo,

pausado, inicia o discurso sob a atenção dos presentes e familiares. - Eis aqui o jatobá. ...Pausa longa...e reinicia: - Eis aqui o jatobá. ...Um suspiro profundo e pausa: - O jatobá caiu. ...Outra pausa longa, e retoma: - Eis aqui o jatobá lançado ao chão. ... Mais uma pausa, e: - O jatobá está no chão. ... Mais outra longa pausa, e retorna: - O jatobá caído, está ao chão. Não mais aguentando tanta pausa e tanto suspiro e vendo que o burburinho já começava a tomar conta do recinto, um amigo do “venerando” chega-se ao ouvido e sussurra: - Venerando, é melhor deixar o jatobá quieto porque tem umas pessoas ai fora querendo mandá-lo pra serraria. Com um arranhar na garganta, rapidamente o “venerando” acelerou o discurso, e foi aprovado com risinhos de alguns presentes.

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*Advogado.


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LAZER

VALE A PENA GLADSTON MAMEDE* Ponto de partida, Marrakesh no Marrocos, destino Merzouga povoado já no deserto do Saara. Esse trajeto de mais ou menos 670 km, sem sombra de dúvidas, vale a pena ser percorrido. Marrakesh é a terceira maior cidade do Marrocos e conta com diversos monumentos considerados patrimônio da humanidade. Um passeio pela Medina, pela Mesquita dos Escribas, pelo Parque Agudal e Praça Jemaa el-Fna são obrigatórios. Cidade conhecida, missão cumprida, aluga-se um carro 4x4 para chegar no povoado de Merzouga. A viagem é linda, cruza-se a Cordilheira do Atlas passando por lugares e paisagens inesquecíveis, dentre elas, o também considerado patrimônio da humanidade, o Kasbah de Ait Benhaddou. Os Kasbahs são construções de cidades fortificadas para proteção dos Berberes dos ataques nômades. O Kasbah de Ait Benhaddou é um dos mais bem conservados e serviu de locação para diversos filmes, dentre eles o Lawrence da Arábia. Outro ponto interessante é a Garganta de Todra. Localizada no vale que leva

o mesmo nome, a designação atribuída ao caminho circundado por paredões de rochedo de 300 metros de altura que conduzem o andarilho a um oásis. O ponto culminante da viagem é a noite no deserto do Saara. Sem a interferência de qualquer iluminação artificial o céu é mais estrelado, uma imagem indescritível. Além de lugares maravilhosos no Marrocos, come-se cuscuz de várias qualidades, todos ótimos e bebe-se excelentes chás de hortelã.

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Julia Affonso Ferreira Mesquita, advogada de Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados. Internet

Velhos improváveis a coluna de abril, a indicação do Baronne Charlotte, um vinho branco de 2003, incomodou a alguns leitores: não estaria velho demais para ter todas as virtudes descritas? A observação é correta. É preciso cuidado ao comprar um vinho branco. A esmagadora maioria não resiste a mais de três anos. Para ir além, é preciso fruta de ótima qualidade e, preferencialmente, um estágio em madeira. Mesmo sabendo disso, janeiro trouxe-me um grande desafio: vinhos brancos com seis anos e ótimos preços. Muitos dos que comprei estavam imprestáveis. Alguns, porém, surprenderam pela qualidade. Vale a pena, também, experimentar: MontGras, chardonnay, reserva, 1999, 14% de álcool, Colchagua, Chile (R$ 75,00). Amarelo claro, bem cristalino, com cheiros cítricos, florais, além de manteiga. Corpo médio, redondo, equilibrado, elegante. Notas de pão de mel, chocolate branco e amêndoas. Delicioso retrogosto. Lirac (Château Saint-Roch), 2003, 12% de álcool, Cotes du Rhone, França (R$ 77,00). Dourado claro, com cheiro forte: cevada, polvilho, mel, ameixas claras, jambo, frutas cristalizadas, couro cru e castanhas. Corpo médio, com notas de pêssego em calda e pão de ló. Não é um vinho fácil, leve e refrescante; o sabor é complexo, com destaque para as leveduras de fermentação, determinando um amargor que cativa apreciadores de vinhos austeros. Longa persistência Branco da Gaivosa, 2003, 12,5% de álcool, Douro, Portugal (R$ 88,00). Surpreendentemente palha claro, quase translúcido e cristalino, cheirando casca de limão,

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abacaxi, nata, aspargos, castanhas, folhas verdes, minerais e pequenas flores brancas. Corpo ligeiro para médio, com boa estrutura. Refrescante e complexo, explicando porque o enólogo responsável pela safra, Domingos Alves de Souza, é considerado um dos melhores em Portugal. Notas gustativas de lima, herbáceos e baunilha. Estupendo. Vendido pela Decanter: adega@royaladega.com.br De Martino, sauvignon blanc, single vineyard, 2003, 13,5% de álcool, Vale de Casablanca, Chile (R$ 107,00). Palha claro, com reflexos esverdeados, com aromas de jasmins, flor de maracujá, aspargos frescos, leite de coco, casca de limão e cheiro verde. Encorpado, feito com frutas da melhor qualidade, o que lhe dá uma vivacidade ímpar, própria e frescor incomum. Ótimo fim de boca. Vendido pela Decanter: adega@royaladega.com.br Manna (Franz Haas), 2003, 13,5% de álcool, Alto Adige, Itália (R$ 160,00). Os anos ainda não o venceram. Cor dourada clara e aromas minerais, além de lima, flores brancas, palha, castanhas, aspargos, manteiga, mel, ervas aromáticas. Corpo médio, cremoso, com excelente estrutura e complexidade, revelando fruta potente e madeira muito bem aplicada. Boa persistência final. Vendido pela Decanter: adega@royaladega.com.br

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DICA: Para quem está em Londres, uma boa opção para a compra de vinhos são as lojas da Majestic e Odd Bins. Mas, atenção: a Majestic, que tem melhores preços, só vende, no mínimo, 12 garrafas.

*Advogado em Belo Horizonte (MG)-mamede @pandectas.com.br


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LAZER ROTEIROS E INDICAÇÕES DE MARIA MAZZA

TURISMO

Cerro Castor, a opção de inverno Divulgação

ara os brasileiros, principalmente os 25 mil praticantes de esqui e de snowboarding, as férias de meio de ano remetem à paraísos gelados e os tradicionais biquínis e sungas dão lugar a casacões, cachecol e luvas. Para os que apreciam, a sugestão é Cerro Castor, em Ushuaia, na Argentina, que possui uma a estação de esqui mais ao Sul do mundo. Localizada na Terra do Fogo (um arquipélago a 3h30 de vôo de Buenos Aires), a estação de esqui de Cerro Castor é a mais nova da Argentina: está a195 metros do nível do mar e o cume chega a 1.057 metros. Tem 24 pistas espalhadas por 28 quilômetros e é rodeada por bosques, montanhas, rios e lagos. A temperatura varia entre (-) 5 e 5 graus positivos, e a temporada de neve se estende até a primeira semana de outubro. Os meios de elevação tem capacidade para 2.700 pessoas. Além de esquiar e praticar snowboarding, o turista poderá visitar o Parque Nacional Terra do Fogo, a uma hora de Ushuaia, a Baia Lapataia, um pedaço de mar azul entremeado de formações rochosas, e o lago Roca. Em Cerro Castor, além das pistas, recomenda-se uma visita ao restaurante Morada Del Aguila para saborear um “cordero fueguino”.

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“Pacote” O “pacote” inclui passagem aérea São Paulo/Buenos Aires/Ushuaia/Buenos Aires/ São Paulo, pela Aerolíneas Argentinas, três noites em Buenos Aires (com café da manhã), duas na ida e uma na volta; city tour de meio dia pela capital argentina; seis noites de hospedagem em Ushuaia, também com café da manhã; excursão ao Parque Nacional; passeio de trenó e com motos de neve; acesso ao Cerro Castor em dois dias; e traslados a partir de U$ 1,438,00, mais taxas, por pessoa para saída dia 20. Não há necessidade de visto, apenas de passaporte com validade de, no mínimo, seis meses ou carteira de identidade expedida há menos de 10 anos. Informações na Paramount Turismo, telefone (0xx11) 3465-9777.

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Divulgação

A volta do Villa Inglesa, agora Villa Mazzaropi ampos do Jordão, na serra da Mantiqueira (SP),ganha este mês um novo-velho hotel: o tradicional Villa Inglesa reabre, depois de dois anos de restauração, com novo nome (Hotel Villa Mazzaropi). O novo-velho hotel pertence agora ao mesmo grupo empresarial que comanda o Hotel-Fazenda Mazzaropi, em Taubaté. São 37 apartamentos com calefação, inclusive nos banheiros, ar condicionado quente e frio, TV de LCD com canais por assinatura, telefone e cofre. Algumas unidades dispõem de

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banheira e varanda com vista para montanha. A diária para casal custa a partir de R$ 390,00, com café da manhã. O valor não é válido para feriados e as reservas devem ser,no mínimo, para dois dias. Em julho, o “pacote” será de, no mínimo, cinco dias e custará a partir de R$ 3.450,00, com pensão completa. Informações pelo telefone (0xx12) 3634-3429 ou em www.mazzaropi.com.br

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LAZER PAULO BOMFIM

POESIAS

Insensível Adelita Rodrigues de Farias (Advogada)

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gora tu sabes tudo A ti revelei o meu segredo Mas a pena que me imputastes Foi pior que o degredo.

Vou te arremessar um estilhaço Preciso atingir o teu coração Que é todo de aço E me deixa em embaraço.

Minha vontade é tanta De me atirar em teus braços Não tenho espaço Meu coração fica em pedaços.

Esse teu orgulho então A nada pode se comparar Ele te faz friamente repelir Todo esse meu querer a ti. B M. AMY

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Horizontais

2-(Dir.Civ.) Filhos ou filhas em relação aos avós; (Dir.Marít.) Embarcação de grande porte.

1-(Dir.Civ.) Que não se pode vender, ceder, em virtude de imposição legal.

3-Antes de Cristo (sigla); Robusto, vigoroso.

2- (Dir.Civ.) Aquele que não tem meios para a sua subsistência.

4-(Teor. Ger. do Dir.) Produto da legislação; (conjunção) e não.

3-Consoantes de "foto"; A mítica prisioneira de Argos; (Dir.Pen.) Congênito, hereditário.

5-(Dir.Const.) Igualdade de todos perante a lei.

4-Salvou Deus da destruição de Sodoma.

6-Sigla do Estado do Espírito Santo; (Dir.Canôn.) Religioso que vive no mosteiro.

5-(Dir.Civ.) Que cristaliza, segundo a mesma lei; Ministério da Agricultura.

7-(Dir.Agr.) Local onde as fêmeas criam os filhotes; As duas primeiras vogais.

6-Instrumento de madeira que serve para manobrar pequenas embarcações; Sigla do Museu de Arte Moderna.

8- (Dir.Civ.) Registro de assembléias; (Med.Leg.) Sigla da substância básica de todos os seres.

7-(Dir. Civ.) Contrato que não tem denominação especificado por lei.

9 - Profeta; Divisa, lema.

8-(Dir.Comp.) Chefe etíope; (Dir.Civ.) Pessoas que praticam ato jurídico,tendo responsabilidade por ele (pl.). 9 - Vogais de "tudo"; (Element.Comp.) Ar. Verticais 1-(Dir.Civ.) Causar danos com maus tratos.

10 - Antigo nome de Tóquio; Sigla do Estado do Maranhão; A segunda desinência verbal. 11 - Certo tecido ralo; Aquele que tem grande reputação, seja boa ou má.

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Soluções na página 10

Os dias claros de minha infância Internet

inha avó Zilota é um dos Elos de uma Corrente, livro que Laura Rodrigo Otávio escreveu aos 100 anos. Na comovedora evocação da viúva de Rodrigo Otávio Filho, a amiga de mocidade é fixada em traços rápidos e sensíveis. Foi em casa dessa avó que passei a infância e os primeiros tempos de juventude. Ela e sua irmã Nicota foram figuras de rara beleza. Viveram e envelheceram livres de maquilagem com os cabelos que foram se tornando a moldura grisalha de dois rostos moços até o fim de seus dias. As duas possuíam donaire, uma postura naturalmente elegante que se sobressaía onde estivessem. Tia Nicota, fundadora de ligas assistenciais, foi, posteriormente à Revolução de 32, o “anjo tutelar dos exilados paulistas”. Enquanto curtiam as agruras do exílio, houve na retaguarda alguém cuidando de suas famílias com o mesmo desvelo com que cuidou, durante a Revolução, das famílias dos combatentes. A expressão “anjo tutelar” foi dada por Guilherme de Almeida na ocasião de seu falecimento. Hoje, jaz sepultada no Mausoléu do Soldado Constitucionalista, no Ibirapuera, entre aqueles cujas famílias cuidou com tanto amor. A seu lado jaz “Maria Soldado”, a heroína que deixou de ser sua cozinheira para se alistar na “Legião Negra”, onde se cobriu de glória em vários combates. A grande senhora repousa ao lado de sua antiga

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empregada.As duas e Brisa, esposa de Ibrahim Nobre, são as únicas mulheres naquela “última trincheira” feita para receber os combatentes do “glório São Paulo de 32”, no dizer de Guimarães Rosa. A intimidade entre o neto e sua avó resultou em muitas das histórias que vou escrevendo. Através dela conheci o Imperador Pedro II, lutei pela Abolição e participei da Revolução Monarquista de 1902, chefiada por seu pai. Foi a confidente de meus amores e a avalista de minha irresponsabilidade. Quando todos já me achavam um caso perdido, um boêmio irrecuperável, foi nela e em minha mãe que fui buscar forças para provar o contrário. Evocando sua figura repito os versos que tio Carlos dedicou a ela: Os dias claros de minha infância Cheios de sol, cheios de ti. Na cozinha, dando as ordens para o jantar, na sala de visitas recebendo intelectuais e artistas que frequentavam nossa casa, ao pé dos enfermos, nas crises e nos momentos de dor, era sempre aquela suave figura de paulista antiga, pousando sobre todos a bênção de suas mãos. Quando penso nas dimensões que transporei um dia, a esperança é saber que a eternidade principiou em minha infância no sorriso de vovó Zilota.

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Edição Junho 2009 - nº 194