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Augusto Canuto

DIREITO A soberania Quem fiscaliza TRIBUNA DO em discussão, o Conselho por Modesto que deveria

JANEIRO DE 2007

CNJ

fiscalizar? Página 11

Carvalhosa

Sérgio Marçal1 mostra os planos da AASP para 2007

Caderno de Livros

Página 17

13 ANOS

TRIBUNA DO DIREITO ANO 14 - Nº 165

JANEIRO DE 2007

R$ 7,00

Divulgação

Ano Novo preocupante

Índice AASP Advocacia

4 e 17 23 e 25

À Margem da Lei

31

Cruzadas

30

Cursos

8

Da Redação

3

Direito Civil

12

Direito de Família

9

Direito Imobiliário

6e7

Dos Leitores

22

Exame de Ordem

19

Hic et Nunc Lazer Legislação

O

3

Ementas

14 29 a 31 24

Magistratura

8

Ministério Público

14

Nos tribunais

18

Notas

12

Notas STJ

14

Notas TST

28

Paulo Bomfim

31

Poesias

31

Seguros

10

Trabalho

26 a 28

PATRÍCIA PANISA É “GENTE DO DIREITO” Página 19

Mais os Cadernos de “Livros” e “Jurisprudência”

Ano Novo, apesar de as últimas pesquisas indicarem uma aprovação sem precedentes ao atual governo, pode criar sérios dissabores para o presidente da República. Dois processos que estão tramitando nos tribunais superiores (um no STJ e outro no STF) envolvendo pendências sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados e a cobrança do PIS e Cofins, por exemplo, podem obrigá-lo a desembolsar nada menos do que R$ 23 bilhões. Por outro lado, pesquisa realizada pela AMB com juízes do Brasil revela que as principais causas da

impunidade estão nas deficiências do inquérito policial (71%), na dificuldades de uso de meios de prova (63,8%), na atuação do Ministério Público(40%), no foro por prerrogativa de função (46,6%), na demora para encerrar os processos (83, 9%), no excesso de recursos (86,1%), na falta de cooperação entre as instituições (70%), na existência de quatro instâncias de julgamento (68,1%), na insuficência do sistema de proteção de vítimas, testemunhas e colaboradores (67,9%), na falta de vagas no sistema penitenciário (71,9%), nos prazos de prescrição (44,1%). Págs. 3, 20 e 21 Divulgação

Internet

Uma viagem aos mistérios

Como será o futuro dos

Penteado, o

da milenar Tunísia

escritórios de Advocacia

acidente da Gol e o seguro

Página 29

Página 25

Antonio

Página 10


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TRIBUNA DO DIREITO

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DA REDAÇÃO

DOS LEITORES

À Margem da Lei "Li a história 'A mulher, o motorista e o juiz' da edição de dezembro (N.da R.: de autoria do jornalista Milton Rondas) e fiquei muito decepcionado! Esse tipo de 'história' ainda é comum... há ainda os tais 'autoridades', as 'carteiradas', e o 'sabe com quem você tá falando?'. Juiz é juiz quando no exercício de suas funções judicantes, quando chamado a atuar como Estadojuiz, estritamente dentro de suas atribuições. Na rua, no comércio, etc... é uma pessoa como qualquer outra... , detentor de direitos e obrigações ! O 'sr. Coronel' ou 'coroné' não é o senhor do 'pedaço' Já foi o tempo das 'carteiradas'! Acompanho seu trabalho, e o admiro muitíssimo, há muito tempo. Tenho 43 anos, e desde há muito tempo ouço rádios (Pan, Bandeirantes, CBN, entre outras), gosto de ler crônicas policiais como as suas, de Percival de Souza, entre outras tantas estrelas do jornalismo paulista, e não esperava ler uma história tão lamentável, de demonstração de autoritarismo, como a de dezembro. Se essa tal história é verídica, sem dúvida é de se lamentar o ocorrido. Não somente pelo fato de o taxista ser um 'boca-suja', mal educado, mas principalmente pelo autoritarismo

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TRIBUNA DO DIREITO

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da 'suposta autoridade' que, valendo-se do cargo que ocupa, vai 'tirar satisfações' dentro do ambiente de trabalho e valendo-se do 'poder' que ostenta deter, trazendo assunto totalmente estranho às atividades de ambos. Lamentável! Não será por essa infeliz 'historinha' que deixarei de admirar seu trabalho, com certeza não... mas, permita-se, aproveitando de sua enorme bagagem jornalística e conhecimento de tantos casos jocosos, traga algo menos arbitrário.” Elias Leal Ramos, advogado, São Paulo.

u "O Poderoso Chefão" “A respeito da matéria ‘Contra o poderoso chefão’, publicada na edição do ‘Tribuna’ de julho, e que mostra a ação do juiz federal Odilon de Oliveira contra os traficantes que dominam a fronteira Brasil-Paraguai: Peço a gentileza de nos informar se ele ainda vive em 'cárcere privado' imposto pelo crime e nos fornecer e-mail para enviarmos os nossos incentivos para esse 'cabra' e assim repassaremos para muitos outros terem acesso a esse exemplo." Marcelo Fraceto, consultor de Vendas, São Paulo.

O expediente está na página 31

B

T

Ano Novo?

odas as vezes que se aproxima o Ano Novo renovamse as esperanças de que tudo possa ser diferente, de que as velhas vicissitudes fiquem sendo apenas marcas de um passado que não volta mais e que tudo ganhe contornos diferentes, como se fosse desfechada uma lufada de honestidade e bom senso sobre tudo o que aconteceu de errado. Pura ilusão. Na edição de dezembro, por exemplo, o "Tribuna" mostrou que o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ter de ser desenvolvido em meio a conchavos políticos tamanho os imbróglios que envolvem a inteligentzia nacional. Mau sinal; e, na deste mês, que o 2007 pode levar o governo a enfrentar processos que poderão se transformar em prejuízos vultosos para a União, em proporções jamais imaginadas. Não bastasse isso, parece, também, que a tão apregoada ética e os bons costumes vão ter de se digladiar com novos perí-

odos de "abstinência moral". Não é que no final do ano, os deputados e senadores decidiram dobrar os próprios salários, se auto-concedendo um aumento de nada menos do que 90,87%, com os vencimentos dobrando de R$ 12.846,20 para R$ 24.500,00? Valores que não incluem uma série de mordomias, que superaram os próprios salários. E isso em um País onde esses mesmos políticos acreditam que uma pessoa comum — o tal de "povinho" — possa so-

breviver condignamente recebendo um salário mínimo de R$ 350,00!. Um líder de partido, por mais paradoxal que possa parecer, chegou a afirmar que se a Câmara e o Senado não tivessem os salários reajustados, corria o risco de atrair apenas parlamentares interessados em se valer do mandato para atividades desonestas e que, se mantidos os atuais parâmetros salariais, poderia haver uma evasão de homens sérios. Sérios? Pode-se até reverter essa situação e chegar-se à conclusão que o aumento deve ser cancelado. Mas, o estrago está feito. De quebra, a CPI que investigou a ação de parlamentares no que ficou conhecida como "Operação Sanguessuga", acabou sem indiciar nenhum parlamentar. Mas nada disso deve chocar. Afinal, na atual legislatura, em cada cinco deputados pelo menos um foi objeto de investigação. Ano Novo? Parece muito mais um revival piorado.

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Fran Augusti


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TRIBUNA DO DIREITO

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AASP-1

Contra o fim do recesso

O

Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo enviou ofício aos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressando a discordância em relação ao Provimento n° 1.235/06, do Conselho Superior da Magistratura, que revogou o recesso de final de ano. Para a AASP, o provimento impediu que os advogados, especialmente os com menor estrutura, gozem férias e tenham o merecido descanso.

O Conselho Diretor lembrou ainda que a solução de suspensão dos prazos, sistema adotado no ano passado, deu margem a inúmeras polêmicas e desrespeitos. A AASP, preocupada com a situação, solicitou duas vezes à presidência do Tribunal de Justiça que encaminhasse projeto de lei à Assembléia Legislativa, estabelecendo que o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro fosse considerado feriado estadual, como ocorre em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso. B

Atendimento médico

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Protocolo integrado

O

Conselho Diretor da AASP solicitou à presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região modificação no parágrafo 1º do artigo 2º do Provimento nº 148, de 2/6/98 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, para permitir que qualquer dos fóruns da 3ª Região recebam protocolos integrados, contemplando-se os Juizados Especiais, as Varas Criminais, das Execuções Fiscais e Previdenciárias.

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stá funcionando no 3° andar da sede da AASP um ambulatório para atendimento de urgências médicas. Equipado com maca, cadeira de rodas, aparelho para medir pressão arterial, estetoscópio, balança e caixa de primeiros socorros, conta também com um auxiliar de enfermagem, de segunda a sextafeira, das 9 às 15 horas, para prestar os primeiros socorros.

B

Para a AASP, os advogados ficam “sem o merecido descanso”

Curso de férias

O

Departamento Cultural da AASP promove, do dia 29 até 2 de fevereiro, às 19 horas, o curso "Atualização em Direito Civil". A base do curso, que será transmitido por satélite para Campinas, Marília, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Santos, Sertãozinho e Sorocaba, será o Código Civil (Lei 10.406, de 10/1/ 2002), com as atualizações das Leis nºs 10.825, de 2003; 10.931, de 2004; 11.107, de 2005; e 11.280, de 2006. Serão analisadas, ainda, leis especiais tais como a do bem de família, do inquilinato, Estatuto da Criança e do Adolescente e projetos-de-lei como os de n°s 6.960/2002; 7.312/ 02 e 7.160/02, que preten-

dem modificar 300 artigos do novo código. Serão abordados, também, os enunciados do CJF. A coordenação é de Gustavo René Nicolau. A taxa de inscrição para associados é de R$ 100,00; estudantes de graduação pagam R$ 120,00, e não-associados, R$ 200,00. Informações pelo telefone (0xx11) 3291-9200 ou em www.aasp.org.br. As inscrições para os cursos promovidos pela AASP podem ser feitas pessoalmente, no 1° andar da sede da entidade (Rua Álvares Penteado, 151, São Paulo)e pela internet (www.aa sp.org.br) e o pagamento por boleto bancário ou depósito. As inscrições pela internet ficam disponíveis por até sete dias antes do início do curso para a opção de pagamento por boleto bancário,

ou até três dias, para opção depósito bancário.

Noturnos A AASP dispõe de uma equipe de seguranças externos p a r a f a c i l i t a r o acesso dos associados à sede da entidade para os cursos noturnos. Os associados podem deixar os carros no estacionamento do Jockey Clube de São Paulo (Rua Boa Vista, 280), ou utilizar o metrô até a estação São Bento(que tem saída para Rua Boa Vista). O corpo de seguranças é treinado e identificado e fica em pontos estratégicos do percurso entre a sede da AASP e esses locais. O serviço funciona das 18 horas até o término dos cursos.

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Contribuição fica abaixo da inflação

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AASP manteve inalterado em 2007, como nos últimos três anos, o valor da contribuição associativa, com exceção do "Pacote I", que terá reajuste de 5,06%, passando de R$ 39,50 para R$ 41,50, em decorrência dos aumentos de custos no último triênio. O reajuste,

entretanto, é inferior à inflação acumulada no período (janeiro/2004 a

novembro/2006), medida pelo IGPM-FGV, que foi de 17,8%.

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Tabela 2007 Forma de pagamento

Pacote I

Pacote II

Pacote III

Pacote IV

anual

R$ 450,00

R$ 355,50

R$ 402,00

R$ 304,00

semestral mensal

R$ 237,00 R$ 41,50

R$ 186,00 R$ 32,70

R$ 211,00 R$ 37,00

R$ 160,00 R$ 28,00


JANEIRO DE 2007

TRIBUNA DO DIREITO

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TRIBUNA DO DIREITO

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DIREITO IMOBILIÁRIO

Contrato fiduciário de imóvel NELSON KOJRANSKI*

A

mais antiga forma de garantia era constituída pelo instituto da fidúcia, considerado um fóssil jurídico pelo Direito Romano. A avaliação é do ministro Moreira Alves, citado pelo professor Fernando Noronha (RT 845/39), que esclarece ser a atual “propriedade fiduciária” uma revivescência da fiducia cum creditore. Enquanto não era fóssil, esse instituto era consubstanciado num pacto (pactum fiduciae) pelo qual o devedor transferia a propriedade de um bem para o credor, que assumia o compromisso de restituir a propriedade depois de paga a dívida. Daí a “fidúcia”, ou seja, a confiança que o devedor depositava no credor de que lhe seria devolvida a coisa, uma vez paga a dívida. A alienação fiduciária de imóvel é definida pelo artigo 22 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, como “o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. É resolúvel, por se tratar de uma propriedade “temporária”, “limitada”, como a classifica Orlando Gomes: o fiduciário passa a ser “proprietário sob condição resolutiva e o fiduciante, que a transmitiu, proprietário sob condição suspensiva”. (RT 850/754). A propriedade fiduciária é também adjetivada de ficta, por não ser dotada das faculdades próprias da “propriedade plena” (conforme artigo 1.228 do Código Civil), na medida em que

não goza das faculdades de “usar, gozar e dispor da coisa”. Não se trata, portanto, de uma propriedade absoluta. Muito menos, exclusiva ou livremente disponível. O seu registro imobiliário independe, inclusive, do prévio recolhimento do ITBI (transmissão inter vivos). A disponibilidade do imóvel a terceiros, fica na dependência do consenso do outro contratante. Ninguém a detém: nem o devedor-fiduciante que transmitiu a propriedade ficta nem o credor-fiduciário que a recebe com duas principais características: vem desfalcada da posse direta do imóvel, e do encargo de restituir (resolver) automaticamente a propriedade (conforme artigo 25). Mas, se o fiduciante-devedor não paga, uma vez caracterizada a mora, sobrevirá a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que somente então recolherá o ITBI, para ter registrada a propriedade plena. Nem por isso poderá ficar com a propriedade para si. Deverá, em seguida, promover o público leilão (extrajudicial) para alienação do imóvel a terceiros. Se o imóvel não for alienado no segundo leilão (a lei não prevê outro leilão), o imóvel passará, então e somente

então, à propriedade definitiva do fiduciário, depois de conferir ao ficuciante-devedor ampla e geral quitação da dívida, mediante termo próprio. Dívida, na definição legal, é “o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais”. Ora, se frustrado for o segundo leilão, o fiduciário é obrigado a conferir quitação ao fiduciante de sua dívida, como condição (indispensável) de lhe ser conferida a transmissão definitiva e plena da propriedade. Com a transmissão da propriedade (definitiva e plena), o fiduciário assume, de pleno jure, a obrigação de responder por todas as dívidas, de qualquer natureza, que incidem sobre o imóvel, até porque as despesas de condomínio e o IPTU são de natureza propter rem. Este é o tranqüilo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como vem proclamado pelo ministro Jorge Scartezzini, que não distingue a peculiaridade do título aquisitivo (RT 852/207). Seja ele comprador tradicional, arrematante, permutante, donatário ou fiduciário, assume a obrigação gerada pelo direito real. Relembrando Orlando Gomes, enfatiza o acórdão que “são denominadas obrigações in rem ob ou propter rem, em terminologia mais precisa”, que não desgrudam do corpo do imóvel: “esse cordão umbilical jamais se rompe”. Demais disso, duas situações de fato são reservadas ao novo proprietário definitivo (que pode ser o próprio fiduciário, seu cessionário ou o adquiren-

te pelo leilão), ao pretender retomar a posse direta do imóvel. Se continuar ocupado pelo próprio fiduciante, não há dúvida que a ação é de reintegração de posse, a ser concedida liminarmente, após caracterização do esbulho, no prazo de 60 dias. Mas, se o imóvel estiver ocupado por locatário, três situações distintas devem ser examinadas. A primeira, se o fiduciário anuiu na locação, quando da celebração do contrato fiduciário e, posteriormente, tornouse proprietário definitivo, enquadrou-se como novo locador, segundo a regra geral da Lei do Inquilinato. Neste caso, a relação ex locato alcança o fiduciário e a locação somente se desfaz com a ação de despejo, devendo a denúncia com prazo de 30 dias ser realizada nos 90 dias contados da consolidação; a segunda, se o fiduciário não anuiu na locação, mas já preexistia quando do contrato fiduciário e o novo proprietário tinha dela pleno conhecimento. A denúncia preambular, neste caso, é também de 30 dias, não sendo necessário, porém, seja efetivada nos primeiros 90 dias. E a ação, a meu ver, continua sendo a de despejo, quer em observância ao artigo 58 da Lei 8.245/91, quer por figurar na relação numerus clausus do artigo 1º dessa Lei do Inquilinato, quer, enfim, por exigir tratamento de ordem social ao inquilino, que é estranho ao pacto fiduciário; a terceira, se a locação foi celebrada após o contrato fiduciário pelo denunciante-devedor, sem a ciência do fiduciário, constituindo manifesto ato eivado de má-fé. Nesta hipótese, caracterizado o esbulho do locatário,

segue-se a ação reintegratória de posse, caso em que meu entendimento converge com a de Marcelo Terra (Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia, página 79). Mesmo porque, em sendo a má-fé intencional agressão à ética, não há lugar para contemplação.

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*Por problemas de saúde, o advogado J. Nascimento Franco, colaborador efetivo desta coluna, encontrase momentaneamente afastado de suas atividades. O autor é advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Taxa de condomínio

N

ão se pode onerar a coletividade pela impossibilidade de um devedor de quitar a dívida. O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao considerar que as despesas da proprietária de um imóvel (IGL) com o tratamento do filho em estado de saúde vegetativo devido a um acidente, não a isenta de pagar as taxas condominiais. IGL, do Rio Grande do Sul, justificou estar inadimplente desde novembro de 1995 pelo fato de o filho ter sofrido grave acidente, que o deixou em estado vegetativo irreversível. A primeira instância rejeitou argumento e condenou-a a quitar os débitos, com multa de 20% para as parcelas vencidas antes de 2002 e de 2% para as vencidas após a vigência do novo Código Civil. No TJ-RS, entretanto, a decisão foi favorável à condômina, e determinado o pagamento escalonado das últimas prestações do condomínio, sem juros. No STJ, o condomínio conseguiu reverter a decisão. Segundo a ministra-relatora, Nancy Andrighi, deve prevalecer o interesse comum, já que o condomínio se mantém com a contribuição de todos os condôminos. “Quanto à situação de saúde do filho, a proprietária deve buscar o auxílio do Estado, porque a saúde é direito de todos e dever do Estado”, concluiu a ministra. (RESP 781894).

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JANEIRO DE 2007 DIREITO IMOBILIÁRIO

REFORMA DO JUDICIÁRIO

Legitimidade passiva

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uem vende imóvel e não transfere a propriedade com registro de escritura pública em cartório não tem legitimidade passiva para responder ação ajuizada por condomínio. O entendimento é da Terceira Turma do STJ, que isentou Oswaldo Siciliano de responder ação interposta pelo Condomínio Edifício Prédio São Vicente, de São Paulo, em função de ele não ter registrado a venda do apartamento que tinha no condomínio. O condomínio entrou com ação de obrigação de fazer alegando que Siciliano, promitente vendedor de um apartamento, autorizou o ocupante do imóvel de sua propriedade a instalar toldo na sacada da unidade, diferenciando-a do padrão externo do prédio. Siciliano teria sido

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TRIBUNA DO DIREITO

notificado e não tomado providências. O juiz de primeiro grau extinguiu o caso por ilegitimidade passiva, destacando que a administração do prédio tinha ciência de que Siciliano não possuía mais o imóvel, pois o tinha alienado a terceiros. O condomínio apelou ao TJ-SP e

obteve êxito. Para o tribunal, os autos mostram que Siciliano, ao vender o imóvel, não registrou a escritura no Registro de Imóveis, passando a responder como réu. No STJ, a sentença de primeiro grau foi restabelecida. Para a Turma, não há dúvida sobre a venda do bem, tendo o condomínio ciência do fato, já que emitia cobranças em nome do novo proprietário. Segundo o ministrorelator, Carlos Alberto Menezes Direito, se a ocupação do imóvel pelo novo proprietário é sabida, não há como responsabilizar o antigo proprietário, mesmo que a compra e venda do bem não tenha sido registrada. (RESP 657506).

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Começa a valer a súmula vinculante

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inalmente, os processos que correm na Justiça poderão ser julgados mais rapidamente e ter um desfecho.Isso porque o presidente da República aprovou dia 19 de dezembro a utilização da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (PL 6.636/06). Com isso, as diversas instâncias da Justiça serão obrigadas a seguir as decisões dos ministros do STF, o que, segundo a presidente Ellen Gracie, reduzirá de 60 a 80% os processos na Justiça Federal (só no Supremo existem 100 mil processos na "fila de espera"). Para uma súmula ter efeito vinculante serão necessários votos de 7 dos 11 ministros do STF. Na mesma oportunidade, o presidente sancionou a Lei 5.828, que trata da informatização do processo judicial, e a Lei 6.848, que limita a análise de recursos extraordinários pelo STF a questões de repercussão geral. Os três projetos aprovados fazem parte da reforma do Judiciário e vão se juntar a Lei 11.232 (execução civil) em vigor desde junho, que acelera a tramitação das ações de cobrança. A Lei 11.187, que determina que os agravos só serão julgados no momento da apelação; a Lei 11.277, que prevê que ações repetidas sejam extintas, sem necessidade de ouvir as partes; a Lei 11.276 (súmula impeditiva de recursos), que determina que a primeira instância não aceitará apelação se a sentença estiver de acordo com matéria sumulada do STF ou STJ; a Lei 11.280, que estipula prazos para vistas de processo; a Lei 11.382, que permite que autor de ação de cobrança de títulos extrajudicial obtenha certidão para impedir que os bens do devedor sejam vendidos antes do pagamento da dívida; e o PLS 155/04, que permite que separações, divórcios, inventários e partilhas sejam realizados (os procedimentos) em cartório, sem passar pelo Judiciário(este ainda depende de sanção presidencial).

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TRIBUNA DO DIREITO MAGISTRATURA

CURSOS CONTRATOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL — A Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para o curso à distância "Contratos no Novo Código Civil: Visão Negocial e Prática", que terá início dia 15. A carga horária é de 30 horas. Informações pelo telefone (0xx21) 25594400 ou www.fgv.br/fgvonline. DIREITO DO CONSUMIDOR — A Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para o curso à distância "Direitos do Consumidor", que terá início dia 5 de fevereiro. A carga horária é de 30 horas. Informações pelo telefone (0xx21) 2559-4400 ou www.fgv.br/fgvonline. DIREITO DA MÍDIA — A Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para o curso à distância "Direitos da Mídia", que terá início dia 5 de fevereiro. A carga horária é de 30 horas. Informações pelo telefone (0xx21) 2559-4400 ou www.fgv.br/fgvonline. DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO — A Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para o curso à distância "Direito da Tecnologia da Informação", que terá início dia 15. A carga horária é de 30 horas. Informações pelo telefone (0xx21) 2559-4400 ou www.fgv.br/fgvonline. JUSTIÇA DO TRABALHO E A EMENDA C ONSTITUCIONAL 45/04 — A R2 Direito está oferecendo gratuitamente um curso on line sobre a "Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional 45/04", com a coordenação do advogado Pedro Paulo Teixeira Manus. As aulas, na internet, ficam à disposição 24 horas por dia, sete dias por semana. Informações pelo telefone (0xx13) 2202-4616. LL.M. DIREITO CORPORATIVO — O Ib-

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mec do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para o curso de 384 horas-aula de LL.M. Direito Corporativo, com início dia 26 de março, a ser ministrado na Avenida Rio Branco, 108, 2° andar, Rio de Janeiro. Informações pelo telefone (0xx21) 32844000 ou www.ibmec.br NOTA FISCAL ELETRÔNICA — O Canal Executivo promove dia 8 de fevereiro, das 8h30 às 17h30, no Blue Three Morumbi (Avenida Roque Petroni Júnior, 1.000, São Paulo), o III Encontro Nacional Nota Fiscal Eletrônica. Informações e inscrições pelos telefones (0xx11) 30799891, 3078-2471 e 3079-8807. PÓS -GRADUAÇÃO EM D IREITO — A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas está com inscrições abertas para as próximas turmas de pós-graduação lato sensu que começam em março. Entre as áreas oferecidas, Direito Administrativo, Econômico, Empresarial e Societário. O processo seletivo será realizado este mês e em fevereiro. Informações pelo telefone (0xx11) 32813330 ou www.gv law.com.br PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU — A Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) está com inscrições abertas até dia 31 para cursos de pós-graduação latu sensu em Mediação de Novos Direitos, Gestão de Pessoas nas Políticas Sociais, entre outros. Informações e inscrições em www.uniban.br ou no hot site Processo de Ingresso Pós Graduação 2007. RESPONSABILIDADE CIVIL — A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas aceitará até dia 21 inscrições para o curso de especialização em "Responsabilidade Civil", que será ministrado a partir de 8 de março por Regina Beatriz Tavares da Silva. Informações pelo telefone (0xx11) 3281-3330.

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Justiça e ideologia LESLIE AMENDOLARA*

A

s ideologias nascidas no século XIX, e adotadas por alguns países na Europa, deixaram em seu rastro cerca de duzentos milhões de mortos. Comunismo, fachismo e nazismo geraram guerras, revoluções, ditaduras sangrentas. Com o desaparecimento dessas pragas, alguns resquícios sobreviveram na mente das pessoas, geralmente intelectuais defasados da história que, aqui e ali, extravasam seus recalques. De uns tempos a esta parte o vírus infiltrou-se também na cabeça de certos juízes que, à guisa de fazer Justiça, começaram a tratar em suas sentenças de matéria que não conhecem, como Sociologia, Economia e Administração de Empresas. Não raro essas ciências aparecem inseridas no bojo de decisões em questões relativas ao Código do Consumidor, dano moral, trabalhistas, aplicação a torto e a direito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, da Teoria da Imprevisão para modificar contratos sem observar seus pressupostos. Essas novas conquistas do Direito são importantes, mas devem ser aplicadas com isenção e sem rancores ideológicos. O dano moral tem sido um dos vilões preferidos, em especial em ações que envolvem instituições financeiras e seus clientes e questões trabalhistas. As sentenças vêm acompanhadas de ataques a empresários, ao neoliberalismo, etc. Quando os antigos colocaram uma venda nos olhos da Justiça, imaginaram-na cega para significar sua isenção: talvez agora precisemos tornála também surda para evitar o canto de certas sereias. Ulpiniano o grande jurista romano concebeu a definição mais completa de Justiça na sua singela e discreta expressão justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi que podemos traduzir por “a Justiça é a vontade constante e permanente de atribuir-se a cada um o seu direito”. Dessa máxima deduz-se que à prestação do

Direito não podem misturar-se sentimentos a eles estranhos como sejam: o ódio, a prevenção, o preconceito, males em geral ligados às ideologias exacerbadas.

“Novas conquistas do Direito são importantes, mas devem ser aplicadas com isenção e sem rancores” Rudolf von Jhering, em sua obra seminal A Evolução do Direito ao tratar do império das leis, ensina que “o acaso desaparece na aplicação das normas e o arbítrio dá lugar à uniformização, à certeza, à visibilidade da lei”. E prossegue: “Eis aí o que nos deve dar o direito se ele quiser corresponder ao que dele esperamos.” A lição do mestre alemão não deixa dúvidas de que a nobre tarefa de julgar deve afastar o arbítrio e, de conseqüência, convicções pessoais do juiz ao proferir a sentença. Nosso querido mestre, recém-falecido Miguel Reale, sublinha que “todo direito representa uma apreciação dos fatos e atos segundo uma tábua de valores que o homem deseja alcançar tendo em vista o valor fundamental do justo (in Teoria do Direito e do Estado). As ideologias como as entendemos hoje, um instrumento de transformação social, por meio de idéia que se transformaram em armas de luta contra o que se pretende velho e obsoleto para introduzir uma nova ordem,

parecem ter surgido na França do século XVIII, com os filósofos iluministas, principalmente Voltaire. O seu famoso lema Ecrazer l’ enfame (“Esmagai a enfame”) tornou-se um brado de guerra. A infame eram o clero e a nobreza. Esse brado derrubou um trono e reduziu o poder da Igreja na França. Dessas idéias emergiu a Revolução Francesa, que destruiu as estruturas do mundo antigo. O pior ainda estava por vir e aconteceu com o advento do marxismo e o célebre Manifesto de 1848 (Não cabe aqui estudar as profundezas do pensamento de Marx, mas apenas verificar que sua ideologia, aplicada por Lenin e Stalim, exportada para outros países da Europa, levou ao horror das últimas guerras. Estou convencido que o fascismo e o comunismo não teriam prosperado sem o temor dos empresários do espectro do comunismo. Hitler, Mussuline e Franco na Espanha foram apoiados pelo medo de que a revolução russa se instalasse em seus países. Há, pois, um componente perverso de fanatismo na ideologias, como vemos acontecer hoje nos conflitos do Iraque e outros países da região. Ideologia camuflada pela religião). Eis a razão porque Justiça e Ideologia não se misturam. As ideologias contêm em seu seio componentes políticos, quando não revolucionários, que a Justiça não pode ter. Enquanto o Direito aguarda que os fatos sociais aconteçam para modificar-se, a ideologia se antecipa a eles e, não raro, de forma violenta, o que é a negação do direito. Herbert Spencer, o filósofo evolucionista, ao tratar dessa questão no seu livro sobre A Justiça menciona que “a concepção nítida da Justiça só lenta e gradativamente pode se formar”. Não negamos o direito de opor-se à leis injustas e nem mesmo à revolução, o que a nosso ver não cabe ao magistrado no ato de julgar. Leis erradas ou injustas têm que ser mudadas primeiro pelo primado da razão, nos parlamentos, ou pela jurisprudência pacificada.

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*Advogado.


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TRIBUNA DO DIREITO

JANEIRO DE 2007 DIREITO DE FAMÍLIA

Aposentadoria pode ser penhorada possível a penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia, mas o valor necessário à subsistência do alimentante tem de ficar reservado. O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao acatar parte do recurso de W contra sentença do TJ-RS, que havia determinado a penhora de 100% dos proventos. O menor J entrou com pedido de pensão alimentícia após o reconhecimento da paternidade por W. Entretanto, de acordo com o filho, o pai não pagou as pensões de março a agosto de 1998. A primeira instância determinou a penhora de 100% da aposentadoria de W para o pagamento da pensão de J. O pai recorreu ao TJ-RS, que manteve o entendimento. No STJ, W argumentou que a aposentadoria seria impenhorável. Alegou, também, que não

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poderia ter o total dos proventos penhorados pelo fato de não conseguir se sustentar. A Turma acatou parte do recurso e determinou que a penhora fosse de 66% para garantir a subsistência do alimentante. (RESP 770797).

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Partilha de bens em separação consensual

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partilha de bens em separação consensual com promessa envolvendo bem de terceiro é nula. A decisão é da Quarta Turma do STJ que manteve sentença que declarou nula a partilha de bens de um casal, que envolvia a promessa dos pais da ex-esposa de doar um imóvel que ainda estava em nome deles para OEC, o ex-marido. OEC e a esposa entraram com pedido de separação consensual e partilha de bens. Como havia somente um bem comum, os pais da esposa se comprometeram a doar um imóvel ao marido, ficando, assim, integralmente para a esposa o imóvel de propriedade do casal. Como o marido não rece-

beu o imóvel prometido, entrou com o pedido de anulação da partilha. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido e anulou a partilha, mas a esposa apelou alegando que houve cerceamento de defesa porque pretendia que os pais fossem ouvidos para que confirmassem a doação do terreno ao marido. Alegou, ainda, que a transferência do imóvel só não havia ocorrido em razão de empecilho relativo à abertura de vias públicas no Registro de Imóveis. O TJ-SP acolheu os argumentos e manteve a partilha. No STJ, o marido afirmou que o bem que lhe foi atribuído durante a partilha é de propriedade de terceiros, de modo que ele estaria sendo prejudicado. Disse, ainda, que os pais da esposa teriam dito que iriam doá-lo à filha, que, por sua vez, o transferiria a ele, mas os pais nem participaram como intervenientes da combinação. Afirmou, também, que ainda não havia recebido o imóvel. O recurso foi acolhido e a partilha anulada. Para a Turma, não há divisão de bens entre os cônjuges se um dos bens não é de nenhum dos dois, mas de terceiros (os pais da esposa). (Processo em Segredo de Justiça).

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Inadimplência A N T O N I O P E N T E A D O M E N D O N Ç A*

As responsabilidades na queda do avião da Gol

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relatório preliminar da Aeronáutica sobre as causas da queda do avião da Gol não determina de forma definitiva a cadeia de responsabilidades que deu origem ao acidente. Nem poderia ser diferente, dadasasdificuldadesdecorrentes de se conhecer todas as variáveis envolvidas. Assim, o que se tem são muito mais incertezas do que certezas. Entre as incertezas, merecem destaque algumas, como: por que o controle de vôo não agiu prontamente quando percebeu que o Legacy não mudou de altitude ao atingir Brasília? por que o controle de vôo e o Legacy não conseguiram se comunicar um com o outro, apesar das dezenas de tentativas das duas partes? por que o controle de vôo levou mais de 20 minutos para tentar contato com o Legacy, depois que ele sumiu do radar? por que os equipamentos detectores de colisões das duas aeronaves não avisaram as respectivas tripulações? o transponder do Legacy tinha defeito? há um buraco negro no controle do espaço aéreo brasileiro? os radares do Brasil operam com a precisão necessária? Já entre as certezas, apenas o óbvio pode ser considerado, ou seja, a colisão em pleno vôo, a queda do Boeing, a morte de todos a bordo, o pouso do Legacy na base da Aeronáutica e uma seqüência de fatos apontando para falhas nos procedimentos de controle de vôo, em território brasileiro. Seguindo esta linha de raciocínio temos que o único que até agora pode ser responsabilizado com certeza pelo acidente é o governo brasileiro, em função das falhas indiscutíveis, e já assumidas inclusive pela Aeronáutica, no monitoramento e contato com as aeronaves envolvidas, com ênfase

no vôo do Legacy. Não é caso de excluir imediatamente outras responsabilidades e de colocar a culpa pelo acontecido apenas nas autoridades brasileiras. As apurações ainda estão longe de suas conclusões finais e, até elas serem conhecidas, estaremos no campo das hipóteses. De qualquer forma, é importante salientar que o único responsável até agora identificado é também o único que não tem uma apólice de seguro para fazer frente às indenizações decorrentes do acidente. Não há dúvida de que o acidente gerou uma obrigação de indenizar. Mas há dúvidas concretas e pertinentes sobre quem deve pagar estas indenizações. Muito provavelmente, como acontece na maioria dos acidentes aéreos, esta responsabilidade não será exclusiva, uma vez que, no caso, pela série de falhas já identificadas, ao que parece até agora, o único que não tem vestígio de responsabilidade direta pelo acidente é o avião da Gol. Este estava no lugar certo, na hora certa, e por isso foi abalroado e caiu. E mesmo que algum equipamento de bordo não tenha funcionado como deveria, por conta de um defeito, este defeito, pela idade da aeronave, deve ser de fabricação e não de manutenção, o que joga a responsabilidade para o fabricante da aeronave ou do próprio equipamento. O governo brasileiro pode vir a ser responsabilizado ou coresponsabilizado pelo choque das aeronaves, dependendo do resultado das apurações. Todavia, ao contrário de todos os outros envolvidos, seja a Gol, a dona do Legacy, os fabricantes dos aviões, os fabricantes dos radares e equipamentos para evitar colisões, que têm polpudas apólices de seguros de responsabilidade civil, o governo brasileiro não tem uma apólice

que garanta o pagamento de indenizações a que venha a ser condenado em função deste acidente. Do lado do Legacy, ainda existem dúvidas graves sobre o que de fato aconteceu durante o vôo e sobre a responsabilidade dos pilotos. Até onde eles podem ou não se eximir da culpa? É cedo para falar. Mas no caso de ser identificada culpa deles, a empresa proprietária da aeronave responde pelos danos causados, pelo menos de forma proporcional à sua co-responsabilidade. Mas o que acontece, apenas como exemplo, se as apurações chegarem à conclusão de que o acidente se deu exclusivamente por falha nos radares de vigilância aérea usados pelo Brasil? A responsabilidade do governo no caso é evidente, mas será que existe possibilidade de responsabilizar os fabricantes dos equipamentos? Será que as garantias de funcionamento ainda são válidas ou já estão vencidas? Afinal, trata-se de equipamentos comprados há muitos anos. Então, como fica esta situação? As incertezas ainda são muito grandes e os números envolvidos também o devem ser. Por conta disto, todos os envolvidos devem tomar as medidas necessárias para defender seus interesses. Mas será que ingressar neste momento com ações judiciais, no Brasil ou no exterior, é sensato? Um processo desta natureza custa caro e os honorários dos advogados são proporcionais ao valor da causa. O que acontece se a ação distribuída contra uma parte for julgada improcedente?

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*Advogado em São Paulo, consultor, professor do Curso de Especialização em Seguros da FIA/FEA-USP, comentarista da Rádio Eldorado e articulista de “O Estado de S.Paulo”.

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nadimplência de mais de um ano na prestação de seguro de vida não pode ser considerado “mero atraso”. O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao negar recurso de uma viúva, que cobrava da Meridional Companhia de Seguros S.A. e do Banco Meridional indenização pela morte do esposo, que possuía seguro de vida, mas estava inadimplente há 15 meses.

A primeira instância acatou o pedido da viúva, mas a segunda instância reformou decisão sob o entendimento de que a cláusula do contrato poderia ser abusiva por cancelar o seguro sem prévia notificação ao segurado, mas que a inadimplência por 15 meses não poderia ser considerada somente um atraso. A viúva recorreu, sem sucesso, ao STJ, que manteve a decisão da segunda instância. (RESP 842408).

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Acidente por embriaguês

A

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais terá de pagar a indenização referente ao seguro de vida em grupo à viúva de um segurado que faleceu em acidente automobilístico. A decisão é da Terceira Turma do STJ ao acatar o pedido de Gleide Carvalho (esposa do segurado). Gleide havia proposto ação de cobrança contra a Porto Seguro pela morte do marido em acidente de automóvel. Ela apresentou a documentação, mas a seguradora informou que a indenizaria somente pela garantia básica do seguro, correspondente a R$ 71.516,99. Como a morte foi por acidente, a indenização deveria ser dobrada. A Porto Seguro,

contudo, afirmou ter sido comprovada a embriaguez do segurado e que o contrato excluía “indenização especial por acidente” provocado por alcoolismo. A viúva contestou alegando que a seguradora deveria provar que o acidente aconteceu em virtude do teor alcoólico e, como não o fez, deveria pagar a indenização por acidente. As primeira e segunda instâncias negaram pedido de Gleide. No STJ, as decisões foram reformadas. Segundo o ministro-relator, Humberto Gomes de Barros, a embriaguez não exclui o direito da viúva à indenização por acidente, prevista em contrato. (RESP 774035).

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Estaleiro terá de pagar seguradora

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estaleiro Indústrias Verolme Ishibrás S.A. (IVI) terá de pagar US$ 14.635.255,01 (convertidos para Real pela taxa do dia da quitação) à IRB Brasil Seguros S.A.. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que acolheu recurso da seguradora contra decisão da segunda instância, que havia estabelecido que o valor deveria ser convertido para a moeda brasileira pela taxa de 30/11/1997. A IVI tinha financiamento com a Carteira de Comércio Exterior (Cacex) do Branco do Brasil para viabilizar a construção de navios, mas como garantia a Cacex exigia a contratação de seguro de crédito à exportação. A IVI contratou a IRB. Entretanto, com a crise no mercado de armadores na década de 80, vários empresários do setor ficaram inadimplentes

e a participação obrigatória nos seguros foi reduzida pelo IRB e pela Cacex de 10% para 5%. Apesar disso, a IVI entendeu ter direito a participação no seguro em 1% e ingressou com ação contra a IRB pedindo a devolução dos prêmios do seguro. A seguradora propôs ação de reconvenção (propôs ação contra a autora no mesmo litígio) para receber 5% da participação obrigatória nos seguros. A primeira instância negou recurso do estaleiro e o condenou a pagar quase US$ 15 milhões à IRB convertidos pela taxa do dia 30/11/1997. As partes recorreram, mas a segunda instância manteve a sentença. Recorreram novamente ao STJ, que garantiu à seguradora a conversão para o Real com a taxa do dia do pagamento e negou recurso da IVI. (RESP 680543).

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Soluções das Cruzadas Horizontais 1) Apresar; Canal; 2) Raptor; Alvará; 3) RR; Obus; Airar; 4) OT; CR; Acusar; 5) Gi; Represa; 6) Achacar; Urnas; 7) Ri; Cama; Art; 8) Puir; Coaf; Mi; 9) MA; AG; EP; Ram; 10) Are; Noitada. 11) Da; Corretar.

Verticais 1) Arrogar; Mau; 2) Participar; 3) RP; ED; 4) Etocracia; 5) Sobrecarga; 6) Aru; PAM; 7) Sarraceno; 8) CE; Opor; 9) Cláusula; IR; 10) Avisar; Te; 11) Nara; NA; Rat; 12) Arar; Armada; 13) Lar; Estimar.

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TRIBUNA DO DIREITO

CNJ

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Esse é o “controle externo”?

ma tese que sempre dividiu o mundo jurídico foi a necessidade da existência de um controle externo para analisar os atos praticados por toda a cadeia decisória do Judiciário. Até que, em meio a muitos elogios e o tradicional "agora vai", a Emenda Constitucional n° 45 criou o Conselho Nacional de Justiça e, de quebra, o Conselho Nacional do Ministério Público. O CNJ, como lembrou Gabriel Manzano Filho no jornal "O Estado de S.Paulo", já surgiu com uma contradição: o que deveria ser um "controle externo" desapareceu, já que entre os 15 indicados, apenas dois estavam fora da estrutura jurídica oficial (um jurista indicado pelo Senado e outro pela Câmara). O CNJ principalmente saiu "atirando" a "torto e a

STF

Reunião do Conselho Nacional de Justiça direito": decidiu que ficavam proibidas as contratações pelo Poder Judiciário de parentes até terceiro grau de juízes e cônjuges que não fossem concursados (a chamada Lei do Nepotismo); determinou o fim das férias coletivas nos juízos e tribunais de 2° grau; definiu limites máximos de remuneração para servidores estaduais; e, no apagar das luzes de 2006,

decidiu que desembargadores aposentados podem receber o mesmo salário de ministros do STF, abrindo uma brecha para que fossem pagos salários superiores ao teto estadual. O Conselho Nacional do Ministério Público havia aprovado uma resolução que permitia a promotores e procuradores estaduais a receber até R$ 24,5 mil mensais (o "teto" para a

categoria deveria ser R$ 22.111,00). As decisões do CNJ foram criticadas por diversos segmentos do Judiciário. O presidente do TJ paulista, Celso Luiz Limongi, por exemplo, chegou a acusar o conselho de "ameaçar a independência dos tribunais", dizendo não ser função do CNJ "governar as Justiças federal e estaduais", dizendo que ele tem apenas a função de "fis-

calização". O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, chegou a enviar um ofício à presidente do STF, Ellen Gracie, contestando a competência do CNJ. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, suspendeu via liminar a decisão do conselho que autorizava os juízes a tirar férias em janeiro e julho. Mas se o CNJ e o CNMP conseguiram ser criticados por unanimidade por correntes que foram de deputados a entidades de classe, recebeu, publicamente, a aprovação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que além de elogiar a criação dos dois conselhos, disse que o CNJ tem sido "fundamental para garantir cada vez mais a moralidade da administração da Justiça". A grande pergunta que fica no ar: se esse é o tal de "controle externo" talvez esteja na hora de criar um "controle interno".

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NOTAS

DIREITO CIVIL

Juízes de paz RICARDO MAGALHÃES BOUCAULT*

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mercado de atendimento e relacionamento é um dos que mais crescem no setor de serviços no Brasil. O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB), reconheceu recentemente em seu discurso de abertura em um dos mais expressivos eventos do setor que “o serviço de atendimento e relacionamento tem dado importantes contribuições econômicas e sociais para o Brasil”. Seguindo essa tendência, os juízes de paz, através da regulamentação do artigo 98 da Constituição Federal, terão outras atribuições além de celebrar casamentos no civil. Os juízes de paz poderão prestar serviços de atendimento à população, principalmente a de baixa renda, participando, na comunidade, de mesas de conciliação, por exemplo, em brigas de vizinhos e furtos de pequeno valor. Essa é uma das soluções para desafogar o Poder Judiciário no País defendida pelo ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, que relembrou os tempos passados em que as controvérsias eram resolvidas nas associações de moradores, nas famílias e na igreja. Somente depois que essas etapas fossem vencidas é que se buscava o amparo no Código Penal, o qual, segundo ele, “não deve ser a única solução para as questões. A paz há que ser nossa busca permanente”. Assim como o Serviço de Atendimento ao Consumidor

(SAC), que além de gratuito, é o meio mais fácil, direto e ágil de se acessar a empresa fornecedora para quaisquer esclarecimentos, sugestões ou reclamações (sem que se precise recorrer a um órgão de defesa do consumidor ou mesmo à Justiça), do mesmo modo o Poder Público poderá designar os juízes de paz a prestarem à população serviços de atendimento, gerenciamento de problemas e mediação de controvérsias. As decisões de consenso obtidas por meio da composição são cada vez mais eficazes para a solução de controvérsias, evitando-se gastos e economizando-se tempo. As partes envolvidas na questão recorrem a um conciliador, que seja imparcial, especializado, competente, diligente, com credibilidade e comprometido com o sigilo. O desembargador Roney Oliveira considera os juízes de paz os precursores dos Juizados de Conciliação e das Centrais de Conciliação, pois “a função do juiz de paz é conciliadora por natureza”. O presidente do Conselho Consultivo e de Ética do Instituto de Integração Nacional dos Juízes de Paz do Brasil (IINJP-

Br), Renault Vieira de Souza, afirmou que “a Justiça de Paz deverá se destinar a objetivos gerais permanentes muito mais amplos e de ações preventivas: redução da violência e da marginalidade; reestruturação da família, reeducação para o trabalho, ser um elo entre a necessidade e a disponibilidade com a missão de se disseminar a cultura da paz e da família”. Aos juízes de paz cabe cumprir não só a função profissional lógica e burocrática a que poderão ser submetidos no exercício do seu trabalho, mas devem fundamentalmente exercer, sempre que possível, um papel subjetivo junto à população, interagindo com ela, participando dos seus problemas, buscando soluções e ajudando o poder público a atender às carências das classes menos favorecidas, facilitando o acesso delas aos direitos sociais garantidos na Constituição. A sociedade espera que o juiz de paz seja o embaixador da periferia, representando tanto a pessoa pública na comunidade como o cidadão no Estado. Que o juiz de paz esteja sempre junto ao povo, atuante, com a missão de intermediar os anseios da população e a capacidade de o Estado e a sociedade oferecerem, de fato, a todos os cidadãos brasileiros: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância, além da assistência aos desamparados. Juiz de paz é a aposta da sociedade para se ter a consciência em paz!

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*Jornalista e membro do IINJP-Br.

AMB

GV

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou os vencedores do 3º Prêmio AMB de Jornalismo: Ana Cristina d'Angelo e Mariana Mainenti Gomes, do "Correio Braziliense" (jornal); Roberta Paduan Álvares Carreira, de "Exame" (revista); Jairo César dos Santos Ribeiro, da "Rádio Câmara" (rádio); e Vera Lúcia Teixeira Carpes Azevedo, do programa "Via Legal" (tevê).

O Gvlaw/Direito GV lançou a revista "Getúlio", com periodicidade mensal e tiragem de 10 mil exemplares, e que irá tratar sobre a relação do Direito com a Economia, Polícia, Meio Ambiente e Responsabilidade Social.

Apae-SP A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo (ApaeSP) recebeu o 23º "Prêmio Franz de Castro Holzwaith" da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. A Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) e o Instituto AMMA, Psique e Negritude ficaram com menções honrosas.

Colar O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu o "Colar do Mérito Judiciário" ao ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, do STF, e aos professores Dalmo de Abreu Dallari e Paulo José da Costa Júnior.

E-mail A Rpost Brasil, subsidiária da multinacional norte-americana R. Posto, lançou o e-mail registrado, um sistema avançado de autenticação e registro que confere valor jurídico às mensagens eletrônicas, permitindo que sejam usadas como prova nos tribunais.

ESA A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-SP premiou com R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil os três melhores trabalhos dos cursos de Direito Ambiental, de Mercado de Capitais e de Desportivo Sistêmico. Os premiados foram Régis Eduardo Rodrigues, Marcus Vinícius Simoni e Andréia Schioser Pereira (Direito Ambiental); Mariângela Monezi, Henrique Nunes Canever e Luiz Rafael Maluf (Mercado de Capitais); e Gustavo Normanton Delbin, Rodrigo Ferreira da Costa Silva e Ricardo Graiche (Desportivo Sistêmico). A ESA premiou, também, com um curso gratuito Adilson Gonçalves, Izilda Maria Vieira de Aquino, Kátia Aires Ferreira, Lucia Magalhães de Oliveira, Tatiana Fusco Braknys e Maurício Soares da Silva por terem tido 100% de freqüência no curso de Processo Civil (Teoria e Prática).

In memoriam Faleceram, dia 9 de dezembro, aos 70 anos, o desembargador aposentado do TJ-PB, José Rodrigues de Ataíde; e, dia 13, aos 43 anos, o presidente eleito da OAB de São Carlos, Joaquim Siqueira Júnior.

Innovare A terceira edição do "Prêmio Innovare - A Justiça do Século XXI" premiou a defensorageral Marlene Oliveira Nery, da Defensoria Pública de Minas Gerais; a juíza do trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras, do TRT-SP; o desembargador federal José Eduardo Santos Neves, do Juizado Especial de São Paulo; o desembargador federal Marcelo Navarro Dantas, do TRF da 5ª Região (PE); e o Ministério Público do Rio Grande do Norte.

José Carlos Arouca O juiz aposentado do TRT, José Carlos Arouca, instalou um escritório de Advocacia e Assessoria Sindical na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 317, 8°, cj. 81 (São Paulo), telefone (0xx11) 3865-7011.

José Renato Nalini José Renato Nalini foi eleito presidente da Academia Paulista de Letras para o biênio 2007/2008 e conta com Anna Maria Martins, Antonio Penteado Mendonça, Ada Pellegrini Grinover, Crodowaldo Pavan e Cyro Pimentel na mesa diretora.

Software A distribuidora brasileira XpressSoft, de São Paulo, passou a representar a norte-americana SmartDraww.com e lançou o programa "SmartDraw 7 Legal Edition", para criação de gráficos de sala de tribunais, exibições legais e material didático para advogados.

Tribunal de Contas Antonio Carlos Caruso foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo para o exercício de 2007, ficando a vice-presidência com Edson Simões. A Corregedoria será exercida, pela terceira vez, por Roberto Braguim.

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MINISTÉRIO PÚBLICO

Bertone eleito corregedor-geral

HIC NUNC ET

POR PERCIVAL DE SOUZA (Especial para o “Tribuna”)

PCC togado Duas juízas de Mauá estão sob investigação da Corregedoria Geral de Justiça, provocada por informações fornecidas pelo Grupo de Atuação Regional do Ministério Público (Santo André) e encaminhadas formalmente pelo procurador-geral de Justiça, segundo as quais haveria suposto vínculo das magistradas com a facção criminosa PCC. Uma delas chama, ao telefone, um dos implicados na investigação de my love. Outra, dizem os promotores, teria favorecido um mini-Al Capone local numa reintegração de posse.

PCC infiltrado A coluna teve acesso ao teor original das informações e pode revelar: o mais grave de tudo é uma das juízas ter telefonado várias vezes para um investigado. Não houve “grampo” da juíza, e sim ligações espontâneas dela para um dos implicados na montagem de 44 postos de gasolina para lavar dinheiro sujo. Conversas intimamente afetuosas e reveladoras estão registradas. Os alvos iniciais da investigação se gabam, sem saber do monitoramento, de suas relações togadas. Conversas, atos e ligações serão interpretados pela Corregedoria. Segundo o MP, o PCC vai mais longe do que se imagina.

Erro salvador? Um dos juízes acusados de praticar fraudes em Rondônia (que provocaram até a prisão do presidente do TJ local), José Jorge da Luz, foi absolvido e libertado por ordem do STJ. A deliberação da Corte Especial, formada por 21 ministros, foi de 11 contra dez, com “voto de minerva” dado pelo presidente. Entretanto, segundo a subprocuradora da República Deborah Duprat, houve erro na contagem dos votos, que corretamente seriam 11 a 9 em desfavor do magistrado de Rondônia. Deborah recor-

reu ao tribunal: “Houve um erro matemático.”

ONGs do crime Antonio Ferreira Pinto, que continua no cargo de secretário de Administração Penitenciária, bateu de frente em Nagashi Furukawa, o ex, sobre algumas organizações nãogovernamentais implicadas em irregularidades no sistema. O Ministério Público examina o relatório com mais de 400 páginas feito pelo próprio secretário. Fora de São Paulo, o Ministério da Justiça tem apenas 12 funcionários para analisar contas de mais de quatro mil ONGs catalogadas no País.

Assalto supremo Ellen Gracie, presidente do STF, e Gilmar Mendes, vice, foram assaltados na “Linha Vermelha”, no Rio. O secretário da Segurança, Roberto Precioso, disse que a culpa foi da falha escolta do Tribunal Regional Federal. Ellen ficou sem uma corrente de ouro de estimação que não tirava do pescoço. Gilmar contou que outras vítimas pareciam acostumadas: ficaram todas de cócoras, mãos na cabeça, procedimento espontâneo para tranqüila ação dos bandidos.

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Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo elegeu o procurador de Justiça Antonio de Pádua Bertone Pereira, 59 anos, corregedor-geral do Ministério Público para o biênio 2007/08. Ele obteve 104 votos. O procurador de Justiça Mário de Magalhães Papaterra Limongi, 54 anos, teve 79 votos, sendo registrados cinco votos nulos e cinco em branco. Dos 202 procuradores aptos ao voto, 193 compareceram. A contagem foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho. Bertone está no posto desde o dia 1°. A Corregedoria-Geral do MP é o órgão da Administração Superior do MP encarregada da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos mem-

Sete Estados brasileiros gastam mais pagando supersalários do Judiciário do que com investimentos na segurança pública. Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do MP aprovaram auto-aumentos sem obedecer limite constitucional, arrombando o teto. O Supremo Tribunal Federal tem dever de interferir. CNJ ainda oficiou ao TSE informando redução de R$ 17 milhões no orçamento e Marco Aurélio de Mello reagiu. “É como se o CNJ também tivesse a chave da Casa da Moeda para aportes adicionais. Está extrapolando suas funções”, bradou. Mello trombou de frente com Ellen Gracie, também presidente do CNJ. A ministra preferiu o silêncio diante das pesadas críticas.

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NOTAS STJ

CJF O STJ aprovou anteprojeto de lei que estabelece a composição e competência do Conselho da Justiça Federal (CJF), responsável por supervisionar a administração e o orçamento da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Caso o anteprojeto se transforme em lei, as decisões do CJF passarão a ser vinculantes.

Conciliação Novos sem teto

bros do Ministério Público. Bertone ingressou no Ministério Público em 1979, atuando em Jacupiranga, Itapecerica da Serra, Diadema e Capital (2º Tribunal do Júri e Justiça Militar, sendo o primeiro promotor a trabalhar na área). Permaneceu fora da carreira de 1990 a 1994, quando trabalhou na assessoria do então secretário de governo Cláudio Ferraz de Alvarenga, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Em janeiro de 92 Bertone foi promovido para procurador de Justiça. Foi, também, secretário do Conselho Superior do MP, duas vezes eleito para o Órgão Especial, secretário da 2ª Procuradoria Criminal e secretário da Banca de Examinadores do 83º Concurso para Ingresso no Ministério Público. O novo corregedor-geral é casado e tem duas filhas.

O Pleno do STJ rejeitou a proposta da ministra Nancy Andrighi para criar um Centro de Conciliação. De acordo com os ministros, a conciliação deve ser feita em primeira instância.

Hamilton Carvalhido O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do STJ, recebeu dia 5 de dezembro da Câmara Legislativa do Distrito Federal o título de "Cidadão Honorário de Brasília".

Humberto Martins O ministro do STJ, Humberto Martins, recebeu a comenda "Grã-Cruz" da Ordem Sergipana do Mérito Trabalhista do TRT da 20ª Região (Sergipe).

Prêmios Duas campanhas do STJ foram premiadas no 4º Prêmio Nacional de Comunicação & Justiça: na categoria "Campa-

nha de Comunicação Interna", a "Justiça com os livros: Preserveos", do servidor Eduardo Lessa, ficou em primeiro lugar; e a "Contrate um estagiário especial", das servidoras Luciana de Assunção e Eliana Aguiar em segundo.

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Juruá Editora, com apoio da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), lançou o primeiro número da Revista Autônoma de Direito Privado, com coordenação dos professores Arruda Alvim e Angélica Arruda Alvim, e da Revista Autônoma de Processo, com coordenação dos professores Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim. A primeira reúne artigos de professores enfocando temas importantes como direito de construir, direito de propriedade, união estável, responsabilidade civil, entre outros. Na seção “Direito Vivo” são comentados julgados recentes do Supremo Tribunal Federal. O primeiro número da Revista Autônoma de Processo reúne artigos de professores sobre as recentes reformas pelas quais tem passado o processo civil e sobre litisconsórcio e chamamento ao processo. Na seção “Dinheiro Vivo” são comentados julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre temas processuais e na seção “Pareceres” é apresentado trabalho sobre Direito Processual Tributário.

B

São Tomé A presidente do STJ de São Tomé e Príncipe (país de língua portuguesa composto por duas ilhas na África), Maria Alice Vera Cruz de Carvalho, pediu ao presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ajuda para desenvolver a área de informática daquele país e construir um Palácio da Justiça. Maria Alice, informou não ter funcionários e magistrados suficientes para atender à demanda, nem espaço para ampliação. O ministro Barros Monteiro disse que vai estudar a possibilidade de doar equipamentos.

Súmula 332 O STJ aprovou a Súmula 332 que passa a ter a seguinte redação: "A anulação de fiança prestada sem a assinatura da esposa implica em ineficácia total da garantia." A edição da súmula consolida a jurisprudência segundo a qual um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

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D

ireito Público — A Malheiros Editores acaba de lançar o volume 43/2003 da Revista Trimestral de Direito Público, órgão do Instituto Geraldo Ataliba (Idepe — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial) e Instituto de Direito Administrativo Paulista (Idap). Apresenta doutrina, pareceres, estudos e comentários. Informações pelos telefones (0xx11) 3078-7205 e 3289-0811.

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TRIBUNA DO DIREITO

SERASA LEGAL

BOLETIM JURÍDICO

ANO 6 - N°63

Serasa conquista, pela segunda vez, o Prêmio Ibero-Americano da Qualidade A Serasa trouxe para o Brasil, pela segunda vez, o Prêmio Ibero-Americano da Qualidade. A premiação internacional ocorreu em novembro, em Montevidéu, no Uruguai, durante a 16ª Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo. O presidente da Serasa, Elcio Anibal de Lucca, recebeu o troféu das mãos do chanceler brasileiro, Celso Amorim. A Serasa tornou-se a primeira e única empresa brasileira a conquistar por duas vezes esse que é o reconhecimento máximo à excelência na comunidade ibero-americana. “Podemos dizer que esse prêmio não é uma conquista da Serasa apenas, mas sim uma conquista do Brasil, pela importância, hoje, de organizações sólidas, competitivas, inovadoras, prósperas e bem geridas para o crescimento econômico e o desenvolvimento social dos países. Quando uma empresa 100% brasileira alcança um reconhecimento desta grandeza, reflete positivamente a imagem do país como um ambiente de negócios saudável para os investimentos”, afirma o presidente da Serasa. A 16ª Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo contou com presidentes e chanceleres ibero-americanos,

como o presidente do Uruguai, Tabaré Vazquez; o presidente do México, Vicente Fox; o presidente da Espanha, José Luiz Zapatero; o secretário-geral Ibero-americano, Enrique Iglesias; e a presidente do Chile, Michelle Bachellet. O governo brasileiro foi representado pelo chanceler Celso Amorim, assim como Peru e Argentina, também representados por seus chanceleres. Empresários de 22 países estiveram reunidos no Uruguai, às vésperas da premiação, para o 2º Encontro Empresarial Ibero-Americano, realizado paralelamente à Cúpula de Chefes de Estado e de Governo que integram a Comunidade IberoAmericana das Nações. Em documento extraído do encontro, os empresários ibero-americanos levaram aos presidentes da Comunidade o pleito de estabilidade jurídica, cumprimento de contratos, empréstimos para investimentos e estabilidade macroeconômica. Prêmio Ibero-americano da Qualidade O Prêmio Ibero-americano da Qualidade é um programa oficial da Cúpula Ibero-americana de chefes de Estado e de Governo, baseado no Modelo IberoAmericano de Excelência em Gestão, gerido pela Fun-

dação Ibero- Divulgação americana para Gestão da Qualidade (Fundibeq) e distribuído gratuitamente tanto a organizações públicas quanto privadas. Mais de 30 organizações ibero-americanas já foram premiadas por seu modelo de excelência em gestão, por meio da co- O chanceler do Brasil, Celso Amorim entregou o prêmio ao presidente da laboração de Serasa, Elcio Anibal de Lucca. mais de 800 examinadores de 17 países, que permita compararem-se Cardoso, na 12º Cúpula trabalham voluntariamente com outras organizações Ibero-Americana, na Repúpara a Fundibeq. excelentes em âmbito inter- blica Dominicana. O objetivo do prêmio nacional. Também promove Referência mundial em é reconhecer a qualidade das oportunidade de auto-ava- seu segmento de atuação, a organizações premiadas no liação e avaliação do rela- Serasa é também a maior contexto internacional, contri- cionamento da organização empresa da América-Latina buir para elevar o nível de com todos os seus diversos em pesquisas, análises e incompetitividade na comunida- públicos e difunde as melho- formações econômico-fide ibero-americana e melho- res práticas das organizações nanceiras para apoio a derar a imagem dos seus pro- vencedoras, para, com isso, cisões de crédito e negódutos e serviços para que a proporcionar a melhoria de cios. Coerente com a sua região seja considerada um outras empresas. missão de buscar a excelênambiente de qualidade, onde cia em seu negócio, a Serasa é possível se relacionar com Compromisso com é a única empresa brasileira ótimos fornecedores e ena excelência a ter conquistado por três contrar oportunidades de Em 2002, a Serasa foi vezes – feito mundialmente investimento. a primeira empresa brasilei- inédito –, em 1995, 2000 e Além disso, o Prêmio ra a conquistar o Prêmio 2005, o Prêmio Nacional da Ibero-americano da Quali- Ibero-Americano da Quali- Qualidade, conferido pela dade pretende estimular o dade, quando recebeu o tro- Fundação Nacional da Quadesenvolvimento das orga- féu das mãos do então pre- lidade, que é o mais alto renizações da região, ofere- sidente da República brasi- conhecimento à excelência cendo um modelo que lhes leiro, Fernando Henrique em gestão no Brasil.


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SERASA LEGAL

Serasa lança guia sobre como fazer doações a projetos sociais e deduzir do IR A Serasa lançou o Guia Serasa de Orientação ao Cidadão - Saiba como fazer doações para projetos sociais, distribuído gratuitamente no Serviço Serasa Gratuito de Orientação ao Cidadão, em todo o país. Lançou também o serviço Canal Aberto dentro do Espaço do Terceiro Setor, um canal virtual criado pela Serasa e pela organização Filantropia.org, de Stephen Kanitz, para dar mais visibilidade às Organizações Não Governamentais, e oferecer informações tanto para apoiar decisões de investidores sociais, quanto para incentivar a transparência nesse setor. O Guia, elaborado a partir de entrevistas com profissionais de reconhecida competência, numa linguagem bastante didática, revela que há um meio praticamente ignorado no país de financiar iniciativas sociais voltadas para a criança e o adolescente no Brasil. Os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, podem, com fundamento na lei, fazer doações a projetos sociais voltados à infância e à juventude e deduzi-las do Imposto de Renda a pagar. No entanto, segundo estimativas da Receita Federal, apenas 0,09% do que hoje é deduzido nas declarações têm esse destino. A intenção do guia é, justamente, orientar o contribuinte e mostrar como fazer para destinar parte de seu Imposto de Renda a projetos voltados para esse público. “É um manual da boa vontade aliada à racionali-

dade financeira. O governo permite isenções fiscais para as doações e é importante conhecê-las, pois esta é uma forma de ampliar os recursos destinados aos nossos semelhantes mais carentes, principalmente a criança e o adolescente. A relação é muito simples: mais doações significam menos imposto a pagar e, portanto, mais pessoas beneficiadas. É fazer o bem aproveitando seus direitos, muitas vezes desconhecidos”, afirma Elcio Anibal de Lucca, presidente da Serasa. A publicação está disponível na internet e pode ser acessada no endereço eletrônico serasa.com.br/ guiadoacoes. O lançamento da publicação contou com a presença de Marcos Fuchs, Conselheiro da ANDI (Agência Nacional dos Direitos da Criança), que falou sobre a elaboração de projetos sociais. Cerca de 100 gestores das ONGs, líderes e voluntários do Processo Serasa Social também participaram do lançamento, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e informações sobre a atuação voluntária e a gestão do terceiro se-

tor, agregar conhecimento, desenvolver ferramentas e planejar ações futuras, incentivando o debate entre voluntários e gestores de ONGs parceiras. O Guia Serasa de Orientação ao Cidadão - Saiba como fazer doações para projetos sociais é o décimo segundo título da

Série Serasa Cidadania, que tem o objetivo de investir em publicações que contribuam para melhorar a vida dos brasileiros, alavancar o espírito de cidadania e civismo e construir um país melhor. Veja alguns colaboradores do guia da Serasa Eduardo Pannunzio Advogado, coordenador do Programa Marco Legal do Terceiro Setor e Políticas Públicas do GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas. Mestre (LL.M.) em Direito Internacional dos Direi-

tos Humanos pela Universidade de Essex (Reino Unido), foi gerente do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Ministério da Justiça entre os anos 2000 e 2001. Eduardo Szazi Advogado e professor de Direito do terceiro setor da FGV e FIA/ USP. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, especialista em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas, doutorando em direito internacional pela Leiden University (Holanda). Consultor jurídico e sócio emérito do GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas). José Fernando da Silva Licenciando em História pela UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco). Tem artigos publicados sobre Infância, Adolescência, Violência e Direitos Humanos; integra a coordenação colegiada do Centro de Cultura Luiz Freire (Olinda – PE); Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) nas gestões 1999/2000 e 2001/2002, representando o CCLF (Centro

de Cultura Luiz Freire); e em 2003/2004 (quando foi vicepresidente) e 2005-2006, representando a ABONG (Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais). Desde 2005 é presidente do Conanda. Marlova Jovchelovitch Noleto Mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Estudou nos EUA como bolsista das Fundações Kellogs e Eisenhower, e na Suécia, observando o estado de bem-estar social. Atualmente é Coordenadora da Área Programática da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) no Brasil. Tem vários livros publicados nas áreas do Serviço Social, municipalização, terceiro setor (parcerias e alianças estratégicas) e direitos humanos, além de vários artigos em revistas especializadas. Sandra Amaral de Oliveira Faria Superintendente Executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança. Graduada em Administração Pública e pós-graduada em Administração Geral e Relações Industriais pela FGV - Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Assessorou a presidência da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Foi Diretora Executiva da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Fundap), onde atuou por mais de 10 anos nas áreas de ensino, consultoria e pesquisa.


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ANO 12 - Nº 141

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MODESTO CARVALHOSA

Fotos Augusto Canuto

Resgate da soberania FRANCISCO MORAES Especial para o “Tribuna”

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Brasil convive, como ocorre também em outros países, com a soberania do Estado perante a sociedade. Em decorrência disso, as empresas brasileiras cada vez mais se organizam para se opor à estrutura estatal. Tal condição é conseqüência do fato de os representantes do povo no Congresso participarem das benesses do orçamento, mediante a apresentação de emendas. “Quando o representante do povo usufrui, não para ele , mas para inserção nas suas regiões de obras, serviços e outras iniciativas, mediante emendas ao orçamento, perde o sentido fundamental da democracia que é no taxation without representation. O deputado, senador, repre-

sentante do povo tem de se opor ao aumento de tributos que o rei quer para ele. No Brasil, não. Quanto mais imposto tiver, um orçamento enorme, mais o representante recebe como emenda orçamentária. A partir daí, acabou a soberania da sociedade perante o Estado. No Brasil, o Estado é soberano. A sociedade não tem soberania nenhuma. Os seus representantes são sócios do governo na cobrança de tributos dos quais eles usufruem pelas emendas parlamentares.” A opinião é de Modesto Carvalhosa, advogado especialista em Direito Societário, ao lembrar que os empresários, “como são vítimas fundamentais dos impostos e dos juros caríssimos, são a vanguarda da sociedade civil para modificar a estrutura do Estado, diminuir os impostos, reduzir a Selic e a referência de juros. Os empresários representam a tentativa de volta da soberania para a sociedade”. Após reconhecer que os valores sociais exercem influência crescente no dia-a-dia das empresas, contribuindo para melhorias na educação e na oferta de iniciativas cul-

turais, Carvalhosa diz que o empresariado não pensa só nos seus interesses, mas no interesse de sobreviver diante de um Estado absolutamente perverso como o brasileiro. “Não tem nada a ver com o Lula. No tempo do Fernando Henrique já era um horror essa soberania do Estado diante da sociedade, sobretudo no aspecto tributário. Continua um horror e continuará assim se não houver uma reação de modificação da conduta do Estado perante os interesses da cidadania.” A seu ver, a situação mudará somente com muitas transformações culturais. “A reforma tributária e a reforma política são muito importantes. A primeira vez em que ouvi falar do absurdo das emendas parlamentares foi há poucos meses. Por que agora se fala de terminar com as emendas parlamentares? Por causa do escândalo dos sanguessugas. É um absurdo. Não há soberania quando o representante do povo é parte das benesses do tributo. Isso vai acabar quando o Estado realmente passar a ser controlado pela sociedade, coisa que não é”, argumenta.


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LIVROS

to de empresas é a questão tributária. À medida que a empresa se sofistica e dispõe de uma estrutura que demanda organização, cada vez mais paga impostos. Não há condição de as empresas pagarem os impostos que estão aí. Elas acabam entrando na clandestinidade ou na sonegação, e aí são pilhadas e têm de fechar pela própria penalidade fiscal; ou não têm condições de mercado, porque a atividade econômica informal no Brasil é devastadora, sob o ponto de vista não só da não inserção das pessoas na economia formal e dos benefícios que a economia formal dá em termos de aposentadoria, benefícios de saúde, segurança do trabalho, e tudo mais. Essas atividades informais criam, também, uma concorrência brutal para as empresas formais. Não há uma competição possível com uma empresa informal. As empresas clandestinas, as que não pagam impostos, sonegadoras contumazes, levam as empresas bem organizadas ao insucesso. O grande problema não é econômico, mas está relacionado à estrutura tributária perversa que existe no País.

A nova lei (de falências) é importante para mudar a cultura

Tribuna do Direito — Após um ano e meio da entrada em vigor da Lei de Recuperação de Empresas e Falências qual a sua avaliação? Modesto Carvalhosa — A lei nova é uma inovação boa e importante para a modificação da cultura jurídica a respeito da função social da empresa e da necessidade de sua manutenção, seja como uma empresa, uma sociedade, uma companhia, seja no sentido dos estabelecimentos que ela opera. A lei, fruto da experiência inglesa, americana e européia, chegou ao Brasil tardiamente no ano passado para enfatizar que no caso de insucesso dos empresários a empresa deve ser mantida, ou a empresa em si mesma ou os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que ela contém, e a sua possibilidade de venda em separado desses mesmos estabelecimentos. Isto é auspicioso. Tem-se hoje varas especializadas em falências muito bem equipadas no Estado de São Paulo. É uma lei que vai se solidificar nos próximos dez anos. Acredito que possamos ter dentro desse prazo uma modificação de cultura realmente grande. A lei tem defeitos graves, porque a Febraban e outras entidades de grande poder intervieram de maneira absolutamente inacreditável com emendas, para isentar dos efeitos da recuperação judicial os créditos bancários e os créditos de natureza de mútuo. Também o Fisco ainda não se manifestou muito sobre essa possibilidade de não-cobrança, a suspensão da cobrança. A lei tem defeitos que a tornam, se há dela uma leitura seca e fria, uma possibilidade efetiva de levar à recuperação judicial pela exclusão dos créditos privilegiados, sobretudo os financeiros, e sobre a questão tributária, que não está definida. O prazo de dez anos é para consolidar a construção jurisprudencial que deve ocorrer nesse período, e também uma manifestação do Fisco, por leis, decretos ou regulamentos, permitindo que a recuperação abranja todos os créditos, e não apenas os créditos quirografários. Isso vai ocorrer, e mesmo que não ocorra sob o ponto de vista formal, é evidente que, como ocorria com as concordatas brancas, os créditos privilegiados também ingressam nessa negociação, mesmo que a lei os isente dessa necessidade. TD — Em relação à situação jurídica anterior, quais os principais avanços trazidos pela nova lei? Carvalhosa — O avanço é exatamente no sentido de que entre o direito dos credores e o da sociedade ou da comunidade onde opera a empresa, há um equilíbrio. No caso de o empresário ter um insucesso provisório, um caso de recuperação, ou definitivo, com a falência, nem mesmo nesses casos o interesse social, econômico da preservação da empresa pesa muito na

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O fechamento de empresas é “questão tributária” questão do reconhecimento dos direitos dos credores. É uma forma não só de equilibrar o interesse da comunidade sobre a preservação dos empregos, fornecedores, dos próprios clientes, do Fisco, e de toda a universalidade de interesses em torno da empresa. Por outro lado, é uma forma também de defender os próprios credores, porque a manutenção da integridade da empresa em si mesma, ou dos estabelecimentos comerciais, de serviço ou industriais dessa empresa, permite uma viabilização maior. TD — Mudou a cultura? Carvalhosa — Sim. Há uma diferença brutal entre a cultura e os procedimentos da antiga lei e os que hoje estão vigentes. Hoje existe o conceito de avaliação, seja para venda dos estabelecimentos na sua integridade, seja para o próprio interesse dos credores, com relação aos intangíveis da empresa, as marcas, as patentes, o próprio fundo de comércio. Isso não havia na lei anterior. Era simplesmente absurdo, sob um ponto de vista quase medieval: a falência levava à retaliação não do falido, como no tempo dos romanos, na primeira fase do Direito Romano, a retaliatio in pejus, mas representa a retaliatio da empresa em si. Ela era liquidada. Simplesmente fechada e vendia-se a retalho um tapete, a máquina de escrever, sem valor nenhum. Desmanchava-se o estabelecimento como uma unidade produtiva, e isso é uma coisa absolutamente inconcebível no mundo moderno. TD — O senhor tem notado aumento no número de fechamentos e falências de empresas em decorrência das dificuldades econômicas vividas pelo País? Carvalhosa — O grande fator de fechamen-

TD — Em que medida a abertura do Brasil para o comércio internacional nos últimos 15 anos afetou o desempenho e a possibilidade de sobrevivência das empresas brasileiras? Carvalhosa — As empresas brasileiras que estavam acostumadas com a proteção de mercado ou se adaptaram ou fecharam. Existem empresas muito sofisticadas no Brasil exatamente pelo desafio da abertura absolutamente indispensável que houve a partir de 1990. O empresariado brasileiro, em termos de gerenciamento, é arqui-sofisticado. Sou do conselho de administração de algumas empresas e fico impressionado com a formação profissional desses administradores de empresas. As empresas que se adaptaram à abertura dos mercados são de nível internacional, estão em bolsa e têm governança corporativa. O empresariado brasileiro é um dos grandes fatores positivos do Brasil. Além disso, o mercado interno brasileiro, que é importantíssimo e de uma potencialidade enorme, tornouse muito exigente também. Hoje, tem-se padrões comparativos da exigência do mercado nacional muito maiores. Houve nos últimos 16 anos um avanço de qualidade das empresas e dos consumidores. TD — O que a sociedade precisa fazer para conquistar, em relação ao Estado, a soberania que ele subtraiu? Aumentar a pressão? O senhor acredita em mudanças via Legislativo? Carvalhosa — É uma mudança de cultura. A insistência acabará, com o tempo, mudando essa visão. A reforma tributária, que está anunciada desde o primeiro governo de Fernando Henrique, e agora volta à pauta, junto com a reforma política, é importante. A primeira vez em que ouvi falar do absurdo das emendas parlamentares foi há poucos meses. Ninguém falava disso. Por que agora se fala de terminar com as emendas parlamentares? Por causa do escândalo dos sanguessugas. É um absurdo. Não há soberania quando o representante do povo é parte das benesses do tributo.


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“Se não fosse a Imprensa estaríamos perdidos”

TD — Para haver avanços mais rápidos nessa linha, a sociedade civil não deveria se organizar mais, pressionar mais seus representantes? Carvalhosa — Os representantes somem. O sistema eleitoral brasileiro favorece isso. Os representantes são eleitos, e agora foram eleitos até misteriosamente, porque não tinha propaganda, não se sabia quem eram os candidatos, parecia uma sessão espírita e eles não têm nenhum relacionamento com a sociedade que os elegeu. O importante em tudo isso é a Imprensa, que deve manter a divulgação das atividades da sociedade civil frente ao Estado. No Brasil, a democracia, que não é das piores do mundo, é muito boa, muito bem desenvolvida sob o ponto de vista dos direitos da cidadania. Tudo é fruto do movimento atual dos empresários em defesa da própria atividade econômica e, sobretudo, da Imprensa. Se não fosse a Imprensa, estaríamos perdidos. TD — Como presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP o sr. foi coordenador da Comissão Especial de Investigações em 1994 que mapeou a corrupção em ministérios e autarquias federais. Há algum paralelo entre o que se verificou na ocasião e o que ocorreu no Brasil nos últimos dois anos? O Brasil piorou? Carvalhosa — Pouco progresso se fez. Naquela Comissão trabalhamos durante um ano verificando, no âmbito do Poder Executivo, as repercussões do escândalo dos anões do orçamento. Depois foi feito o “Livro Negro da Corrupção”. Quando acabou o governo de Itamar Franco, o próprio Itamar levou ao presidente eleito todos os resultados da comissão, e o presidente eleito, no dia da posse, extinguiu a comissão, como se fosse uma comissão criminosa. Trabalhamos um ano de graça para o governo, pro bono, em Brasília. Não cobramos um tostão. Recebemos a colaboração do funcionalismo público de uma forma nunca vista e obtivemos informações extraordinárias sobre corrupção estrutural e sistêmica nos ministérios, notadamente no Planejamento, nos Transportes, na Saúde. Tudo isso foi jogado pela janela pelo governo Fernando Henrique no primeiro dia. Só faltou extinguir a comissão a bem do serviço público. A partir dali, não houve prosseguimento no trabalho, e quando ocorreu o problema dos sanguessugas, foi a repetição, em outra modalidade, do que havia ocorrido com os anões do orçamento de 1993. Naturalmente, a corrupção no Brasil a partir do governo Lula se tornou mais tradicional, por assim dizer. No governo Fernando Henrique a grande parte da corrupção era por informações privilegiadas. Era uma corrupção sofisticada. As pessoas não punham a mão em dinheiro de ninguém, mas aproveitavam-se de informações privilegiadas do Banco Central, do Ministério da Fazenda, modificações da moeda, alterações de câmbio, abertura da moeda no mercado livre, e ficaram milionárias. Tem-se hoje uma corrup-

“Trabalhamos um ano (CEI 1994 sobre corrupção) de graça para o governo” ção muito tradicional, muito brega no Brasil, enquanto no tempo de Fernando Henrique havia, em alguns setores, uma corrupção arquisofisticada. O poder, tanto aqui como em qualquer outro lugar do mundo, é perverso, não tem

nada a ver com o interesse de ninguém, a não ser com o interesse na manutenção desse próprio poder e das forças que elegeram os poderosos. Essa é uma das coisas mais terríveis pelas quais eu, como experiência pessoal, passei.


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4 “A tendência era transformar escritório de Advocacia em negócio”

TD — Como foi a atuação do senhor no Tribunal de Ética da OAB no tocante ao comportamento dos advogados? Carvalhosa — O Tribunal de Ética naquela época, como hoje, é dividido em departamentos ou segmentos que são punitivos ou sancionatórios e o Tribunal de Ética Deontológica, que cria regras a serem seguidas pelos advogados. Tinha-se naquela época uma tendência muito grande de tornar o escritório de Advocacia um negócio. Nos Estados Unidos, os advogados formam empresas, um business como qualquer outro. Podem fazer propaganda na televisão. E os advogados têm nos Estados Unidos, em geral, uma cabeça de empresário. Eles estão ali para fazer lucro, como uma empresa de óleo, de aviação, de restaurante. No Brasil, por força de alguns escritórios e de uma tendência de comercialização de tudo, não é só de alguns escritórios, queriam fazer propaganda no jornal, criar esse tipo de propaganda de aliciamento de clientela. Esse aliciamento foi muito combatido no meu tempo. Conseguimos conter essa tendência. Fizemos, a propósito, o Código de Ética da OAB, com modificação na lei do Estatuto do Advogado e elaboramos o Código de Ética do Funcionalismo Público no governo Itamar Franco, que foi imediatamente revogado pelo governo Fernando Henrique. Nunca vi um governo revogar Código de Ética. Em vez de ter um Código de Ética que previa a conscientização do funcionalismo quanto à prestação de serviços para a cidadania, preferiu-se pôr no Código de Ética que se o funcionário receber presentes de valor superior a cem dólares, será preciso doar esses presentes a uma instituição de caridade. Coisas da hipocrisia americana. TD — E a atuação como dirigente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat)? Carvalhosa — Na década de 70 queriam demolir o prédio da Escola Caetano de Campos para construir uma estação do metrô. A sociedade se mobilizou em defesa da escola onde estudei quando criança e adolescente. Obtive um mandado de segurança contra o governo do Estado e o metrô. Resolveram tombar a escola para o mandado de segurança não ser julgado. Seria a primeira vez, no regime militar que um governo seria impedido, por um mandado de segurança, de fazer uma obra pública. Entre demolir e tombar, resolveram tombar para não ter a sentença no mandado de segurança. Dez anos depois, o governador Franco Montoro, um preservacionista extraordinário, convidou-me para dirigir o Condephaat, que é um órgão de terceiro ou quarto escalão. Quando fui tomar posse estava lá o governador, junto com secre-

LIVROS tários. Isso, evidentemente, não era por minha causa, mas em consideração à preservação do patrimônio histórico e cultural. Conseguimos tombar os primeiros bairros de São Paulo, os Jardins América, Europa, Paulista, Paulistano. Depois tombamos a Serra do Mar, que foi o início de todo o movimento de preservação da Mata Atlântica, que hoje recebe ajuda

JANEIRO DE 2007 financeira do mundo inteiro para conservar o pouco que restou dessa floresta. Foi um período áureo que criou conceitos como o tombamento de imóveis permitindo que se construa nos fundos, como a casa de Dino Bueno nos Campos Elíseos. Uma companhia de seguros fez a sede dela atrás e preservou a casa de Dino Bueno, um monumento histórico fantástico.

Adaptando-se às novas realidades

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paulistano Modesto Carvalhosa reconhece que viver em São Paulo não é mais um sonho, em conseqüência do crescimento vertiginoso da população que foi muito mais veloz do que a construção da estrutura urbana . “A cidade entrou em disfunção, como ocorreu com a Cidade do México, Cairo e Los Angeles. O aparelhamento urbano não é compatível com as demandas da sociedade”, lamenta. Mas, ele não moraria em outra cidade. “São Paulo é uma cidade metrópole, não é uma cidade caipira. Meia dúzia de cidades do mundo não são caipiras: Nova York, Paris, Amsterdã, Londres, São Paulo, Buenos Aires. O resto é chatíssimo. São Paulo, a partir das sete da noite, é uma cidade vibrante sob os pontos de vista, cultura, gastronômico, de espetáculos. Há dezenas de espetáculos de teatro, cinemas, exposições de arte, uma gastronomia de primeira ordem. Por esse aspecto extraordinário, não mudaria daqui de jeito nenhum”, garante. Quando Modesto Carvalhosa era menino, morava com os pais e avós maternos num casarão em Higienópolis. Ali aprendeu a respeitar a natureza e gostar da cidade. No mesmo bairro onde fica o Mackenzie, que inaugurou, em agosto, um novo prédio, denominado “Modesto Carvalhosa”, em homenagem ao ministro presbiteriano que colaborou ativamente para o crescimento da Universidade. Representando a família do homenageado na cerimônia de inauguração, estava seu neto, homônimo, Modesto Carvalhosa. “Fizeram uma grande exposição homenageando o meu avô e prepararam um fac-símile do livro que ele escreveu sobre escrituração mercantil, obra adotada em todas as escolas de comércio da Primeira República. Estive na cerimônia para fazer o agradecimento em nome da família. O prédio é uma maravilha”, relembra. Filho de professores, a primeira vocação foi ser professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. “Quando terminei a faculdade, já queria ser professor. É como o filho do ferroviário antigamente que queria ser ferroviário também. O meu escritório de Advocacia era uma coisa paralela, não era importante, o importante era ser professor”, revela. Não sente falta de dar aulas. “Quando achei que devia me retirar da faculdade de Direito, pensei que teria uma crise enorme por não dar mais aula. Não aconteceu nada. Desenvolvi meu escritório, continuei escrevendo meus livros. A gente se adapta às novas realidades. Dediquei-me muito mais a escrever os livros jurídicos que

Álbum de Família

Com a neta Marina sempre procurei escrever sobre Direito Societário.” Para se distrair, Modesto Carvalhosa toca piano, peças fáceis de Satie, Schuman, Mozart, Bach. “Tenho aulas até hoje. Não sou pianista. Divirto-me no piano. Não gosto de tocar para ninguém. Fico nervoso e começo a errar”, explica. Aprecia livros de História e Literatura Brasileira. O contato com a natureza se dá na Fazenda do Pinhal, em São Carlos, declarada patrimônio histórico nacional, onde existe uma pousada com 14 apartamentos. Lá, busca inspiração para cuidar das questões complexas dos clientes e do próximo livro em preparação, cujo tema é o acordo de acionistas. Seus dois filhos, Luis Antonio Carvalhosa, radialista e músico conhecido por “Jai Mahal”, e Sofia Carvalhosa, jornalista e assessora de imprensa, não seguiram a carreira jurídica. Explicação do pai. “ Viram quanto sofri”, revela. Aos advogados em início de carreira, uma mensagem de Modesto Carvalhosa: “Os jovens advogados precisariam imprimir um sentido mais social às suas atividades. Os moços entre 25 e 30 anos não têm nenhuma inquietação social. Para eles, o que interessa é ganhar bem. E esquecem que a profissão em si, como toda profissão liberal, se realiza pelo prestígio que se tem, pelo conhecimento, pela contribuição à sociedade. O profissional ligado somente ao dinheiro, ao consumo, cria um vazio em torno de si.” (FM) 


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JURISPRUDÊNCIA

ANO 12 - Nº 141

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RECURSO

A imprescindibilidade da fundamentação É de rigor que a decisão judicial também demonstre a inconsistência dos fundamentos trazidos pelo inconformado, pois a Justiça é devedora de uma resposta CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

s decisões da Justiça devem buscar persuadir, convencer, demonstrar a quem não se dá razão porque ele não tem razão. Não é a atividade jurisdicional exercida por árbitros que apitam ou batem o martelo, dizendo sim ou não, sem precisar explicar a razão de assim ter compreendido. Vem daí, de longa data, a exigência de motivação, que se transformou, também em nosso País, em regra constitucional. Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n° 7087513-1, relator Luiz Sabbato, julgado em 20/9/06) apresentou-se na contra-mão deste pensamento, criando um novo perfil para a atuação dos tribunais ao sustentar que, sempre que for para ser mantida a decisão, está dispensado o órgão julgador de adentrar na demonstração do quanto se discutiu nos autos, só devendo relatar e expor a motivação, quando ela for nova, ou seja, quando reforma a decisão atacada. Aduziu, em conclusão: “Por isso se diz que é de mera censura o julgamento de segundo grau, limitando-se a poucas palavras quando confirma o de primeiro e se alongando o suficiente em caso de modificação.” A tese idealizada — sedutora diante do acervo acumulado em nossas Cortes —, a partir do momento em que a motivação das decisões passou a ser princípio regente da atividade jurisdicional, não aplica corretamente a legislação processual, que demarca a atuação dos tribunais e o âmbito de devolução dos recursos. É de se ter presente, em primeiro lugar, que o § 1o do artigo 515 do CPC, ao traçar o âmbito do efeito devolutivo da apelação, é expresso ao dizer que caberá ao tribunal apreciar e julgar as questões suscitadas e discutidas, sendo certo que a modalidade de julgamento referendada não revela apreciação, sequer tênue, e nem julgamento das questões suscitadas no recurso. Não há, no acórdão discutido, a apreciação de um sequer dos fundamentos atacados, passando-se rigorosamente ao largo quer das questões de fato, quer das de direito. O acórdão explicita a tese e, ao final, reproduz três parágrafos da sentença: nada além disso. O que consta do acórdão denota a falta de individualização do processo, o que o sistema não aprova, dado que o § 1o do artigo 515 exige, antes do julgamento, a apreciação das questões trazidas no recurso, o que importa em análise, crítica, avaliação, exame, que não se vê no acórdão, tanto que, sem esse exercício lógico, ele proclama: “A respeitável sentença responde por si só as críticas que lhe foram endereçadas nas razões do recurso, não reservando espaço para qualquer

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acréscimo por parte deste colegiado. Foi proferida com tal superioridade que se antecipou à solução desta instância, bastando, assim, que seja adotada integralmente como razões de preservála na íntegra, remédio suficiente para dirimir o conflito instado entre as partes.” Também a não recomendar a tese, o artigo 512 do CPC prescreve que o julgamento do tribunal substitui a sentença recorrida. Essa substituição não se dá somente quando existe a reforma da decisão. Seu sentido preserva a ordem de importância e não simplesmente a estampa formal de seu conteúdo. Substitui, porque, confirmada ou reformada a sentença, passa a existir um pronunciamento do tribunal, de maior valor hierárquico. Com isso fica claro que a substituição não se conforma com a simples aprovação da decisão inferior, mesmo se a decisão tivesse sido, como disse o acórdão, “proferida com tal superioridade que se antecipou à solução desta instância, sendo incensurável”. A substituição opera-se a partir da emissão de um juízo de valor sobre a sentença, que não prescinde da exteriorização da convicção dos julgadores, revelada na motivação. O artigo 165 do CPC também é desrespeitado com a concepção adotada pelo julgado. Essa regra abriga o princípio constitucional do artigo 93, IX, da CF, que determina, peremptoriamente, que as decisões sejam fundamentadas. Coloca-se essa previsão como princípio de observância obrigatória pelo Judiciário, de modo a gerar, em contrapartida, direito ao jurisdicionado de saber das razões que levaram ao colhimento ou rejeição de seu recurso. A obrigatoriedade de fundamentação longe está de se esgotar no simples aplauso à decisão proferida. É de rigor que também se demonstre a inconsistência dos fundamentos alinhavados pela parte inconformada, importando, portanto, em uma resposta. Como diz Ovídio Batista, exige-se que “a motivação seja ‘completa’, abrangendo tanto a versão aceita pelo julgador, quanto as razões pelas quais ele recusara a versão oposta” (“Fundamentação das sentenças como garantia constitucional”, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, 10/16). A importância, por seu turno, da fundamentação não se restringe à sua utilidade para a parte que pretende impugnar a decisão e para o juízo do recurso, que tem facilitada a sua tarefa de reexame, mas impõe uma justificação específica, que abrange, como bem coloca Michele Taruffo,

a demonstração da coligação entre os fatos e o direito correspondente e a individuação das premissas aceitas, como, ainda, no plano dos fatos, a indicação da prova relativa aos fatos e a justificativa de sua valorização (La motivazione della sentenza, Estudos de Direito Processual Civil, obra coletiva coordenada por Luiz Guilherme Marinoni, “Revista dos Tribunais”, página 172). No entendimento da exigência de manifestação, afasta-se, por óbvio, a motivação genérica, a afirmação pelo juiz de premissas como verdade sabida, a motivação espelhada, copiada da decisão combatida (conforme STJ, EDcl no REsp 828209, relator José Delgado,”DJU” 13/11/ 06, página 235), a simples referência a artigos de lei e afirmações de que tal ou qual existe (conforme TJSP, Agravo de Instrumento n° 367106/50-00, julgado em 8/6/4, relator Roberto Bedaque). O que se desenha como entendimento sobre fundamentação é construção que se faz diante dos desrespeitos, sendo que as exclusões antes apontadas caminham para que se conclua, na vertente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser reclamada fundamentação que fortaleça e demonstre a decisão: “Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação tomada” (AgRg no Ag 779711, relator Gilson Dipp, “DJU” , 13/11/ 06, página 290). Longe está a decisão analisada de exteriorizar um mínimo de fundamentação, até porque da leitura do acórdão não se chega sequer a entender de que questão se tratou no recurso. Há, no acórdão, afirmações e colocações vagas, imprecisas, que, na realidade, vestem qualquer litígio, servindo tanto para justificar a manutenção de um decreto de falência, como a prisão de um devedor de alimentos, mas, em razão de sua generalidade, não consegue servir bem a nenhum deles, pois destratam a particularidade que é um mínimo imposto quando se cogita de exigir fundamentação. Com certeza, o modelo de decisão preconizado desafia o ataque igualmente cego ao suposto pensamento do órgão julgador que, não se sabendo qual é, dá direito ao inconformado de se contrapor a ele sem buscar força na razão, alardeando, então, unicamente, a emoção, que para nada se presta quando se deve convencer. q *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP.


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA que recebe pela Advocacia contratada. (Ap. s/ rev. 755.837-00/9, 8ª Câm., rel. Ruy Coppola, j. 29/7/04). q RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. CARÊNCIA. ANTERIOR RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO — Ação acidentária do trabalho pelo direito comum, ajuizada pela esposa e filhos do falecido, contra a empregadora. Sinistro (naufrágio) ocorrido em 1984. Recebimento de seguro de vida pela viúva. Empresa requerida que alega inépcia da exordial e carência da ação (falta de interesse processual e ilegitimidade passiva). Afastamento. Indeferimento do pleito de denunciação da lide. Insurgência da acionada. Correta a decisão de rejeição das preliminares e indeferimento da intervenção de terceiro. Agravo da ré improvido. (AI 844.998-00/0, 3ª Câm., rel. Campos Petroni, j. 28/9/04.

q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. BEM FURTADO OU ROUBADO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. DESCONSIDERAÇÃO DO DEVEDOR EM DEPOSITÁRIO INFIEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DESCABIMENTO — O furto do veículo alienado não tira do devedor a responsabilidade pelo pagamento de seu débito. O devedor apenas está desobrigado de restituir o bem, não se sujeitando à prisão, impondo-se a execução pelo valor estimado do bem, que só não prevalecerá se o saldo em aberto for inferior aquele valor. (Ap. c/ rev. 674.09200/4, 5ª Câm., rel. Pereira Calças, j. 22/9/04). q ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BENEFÍCIO. OBREIRO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROVA. PERÍCIA. NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE — Se por longos anos resta indefinida a consolidação da incapacitante moléstia, a situação exige efetiva solução, com esta não se confundindo a extinção do processo, pronta e simplesmente. Para alcançá-la, vale ao Poder Judiciário o repto inscrito no brasão da cidade de São Paulo: non ducor duco (não sou conduzido, conduzo). Ou noutros e práticos termos: a indenizatória acidentária deverá ser processada com realização de perícia médica, cabendo ao perito nomeado se pronunciar a respeito da incapacidade do segurado, dizendo-a presente ou não, total ou parcial, permanente ou provisória, neste particular soberanamente esclarecendo se a moléstia diagnosticada naquele obreiro é curável ou não. A partir daí deverá ser apreciada a pretensão inicial, podendo-se extinguir o processo até mesmo sem julgamento do mérito, mas de modo aí sim soberano, com o Poder Judiciário e não o INSS a dominar a cena. (Ap. s/ rev. 753.426-00/6, 12ª Câm., rel. Palma Bisson, j. 19/8/04). q ACIDENTE DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. OBREIRO VENCIDO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213/91 — O obreiro é isento do pagamento das verbas de sucumbência, em virtude da ação acidentária, não estando sujeito ao pagamento da verba honorária advocatícia, custas processuais ou salários de perito. Pretensão inadmissível de procurador contratado pelo INSS em buscar semelhança entre o salário do obreiro e aquilo

q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR (ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69). CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO — Passados quase 16 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, não se tem notícia de que o Pretório Excelso, a quem toca a missão de interpretar definitivamente a Carta Magna, tenha pronunciado a inconstitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Pelo contrário, a constitucionalidade superveniente deste diploma legal foi admitida por essa Corte em julgamentos de recursos extraordinários. (Ap. c/ rev. 684.022-00/0, 9ª Câm., rel. Sá Duarte, j. 13/10/04). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA QUE O PROCESSO RETOME A BOA TÉCNICA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA CONFERÊNCIA DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE — A solução mais racional, em atenção ao princípio eqüânime de justiça, está na anulação de atos processuais para que o processo retome a boa técnica, devendo ser feita a remessa dos autos ao contador para conferência dos valores. Após a colheita da manifestação das partes, deverá o r. juízo decidir sobre a efetividade ou não da purgação da mora, determinando, em cada caso, o que for de direito. (Ap. c/ rev. 674.687-00/0, 10ª Câm., rel. Irineu Pedrotti, j. 29/9/04). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA. CONTRATO. ACEITAÇÃO EXPRESSA. EFICÁCIA JURÍDICA. CÁLCULO DO DÉBITO. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR CONSTANTE NA TABELA DE SUGESTÃO DE PREÇOS DO FABRICANTE. ADMISSIBILIDADE — O contrato de alienação fiduciária onde as partes, maiores e capazes, de forma livre e consciente, com a aceitação, passa (contrato) a ter eficácia entre elas. Todas as cláusulas foram consideradas válidas e regulares. O cálculo do débito deve ser elaborado levando-se em conta o “...valor constante na tabela de sugestão de preços do fabricante...”. (Ap. c/ rev. 675.51600/6, 10ª Câm., rel. Irineu Pedrotti, j. 6/10/04). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO. VALOR DE MERCADO DO BEM. LIMITE. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. RECONHECIMENTO — A expressão “equivalente em dinheiro” prevista nos artigos 902, inciso I, e 904, caput, ambos do Código de Processo Civil, significa o valor de mercado do bem, salvo se o saldo devedor for menor, hipótese em que prevalecerá este último critério. (Ap. c/ rev. 676.468-00/7, 3ª Câm., rel. Antônio Benedito Ribeiro Pinto, j. 28/9/04).

q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO INFIEL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 149518). D ESCABIMENTO — Está muito mais de acordo com o princípio consagrado na Constituição Federal, que veda a prisão por dívidas em nosso País, a não ser nos casos dos devedores de alimentos e depositário infiel, o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não cabe a imposição de prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Nessa óptica, a equiparação do devedor a depositário decorrente do Decreto-Lei nº 911/69 não pode mais prevalecer. (Ap. c/ rev. 684.022-00/0, 9ª Câm., rel. Sá Duarte, j. 13/10/04). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS . FURTO DO VEÍCULO . A TRASO DO RÉU CREDOR NO FORNECIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E NO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREJUÍZO . P ROVA . E XISTÊNCIA . RÉU REVEL . P RESUNÇÃO RELATIVA DE ACEITAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CONSEQÜÊNCIA. RESPONSABILIDADE ADMITIDA . C ABIMENTO — À vista das provas produzidas e da revelia caracterizada, impõe-se acolher o pedido para que, admitido o valor de mercado do veículo informado e a responsabilidade do credor pela demora no recebimento da indenização securitária, determinar a ele restitua a diferença que o autor pagou para cobrir o saldo devedor do financiamento, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça desde o desembolso mais juros de mora a partir da citação pela menor taxa legal. (Ap. c/ rev. 677.172-00/0, 1ª Câm., rel. Aguilar Cortez, j. 28/9/04). q ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO — Sendo seus dirigentes, como empresários, afeitos a negociar e a manter atividades com diversos bancos, com perfeita consciência daquilo que é legal e correto, do que é conveniente para sua empresa, não podem ser confundidos com o hipossuficiente ou deficientemente informados, incapazes de discernir e bem entender as cláusulas de contrato celebrado. Se o empresário, àquele momento, teve como razoável ajustar certas condições, é porque as viu como adequadas pelas vantagens que também trazia a transação a sua empresa, sendo descabido que pretenda alegar, agora, que se viu compelida pelo outro contratante a tal e configurando isso, em verdade, um arrependimento seu, que não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade. (Ap. c/ rev. 669.035-00/2, 1ª Câm., rel. Vieira de Moraes, j. 14/9/04). q ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. PERITO. SALÁRIO. PAGAMENTO IMPOSTO A PARTE CONTRÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DOS ÔNUS. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — Invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em favor do autor, a antecipação das despesas com perícia por determinação judicial passam a caber ao réu. (AI 850.802-00/3, 2ª Câm., rel. Norival Oliva, j. 13/9/04 — quanto a ação de adjudicação de bem móvel).


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA q ARREDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM NÃO RECEBIDO PELO ARRENDATÁRIO. REALIDADE QUE SE SOBREPÕE AO ANÚNCIO DE RECEBIMENTO CONSTANTE EM CONTRATO PADRONIZADO. ESBULHO. PROVA. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO — A ausência de efetiva entrega dos bens ao arrendatário é uma realidade que se sobrepõe ao anúncio de recebimento constante em cláusula de contrato padronizado. Neste caso, afasta-se a caracterização do esbulho, desacolhendo-se o pleito possessório. (Ap. c/ rev. 673.429-00/ 3, 12ª Câm., rel. Arantes Theodoro, j. 23/9/04).

(DOIS POR CENTO) (§ 1º, DO ARTIGO 1.336 DO NOVO ESTATUTO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ADMISSIBILIDADE — Despesas de condomínio. Multa de 20% que incide conforme a convenção até a vigência do novo Código Civil, quando será reduzida para 2%, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do novo diploma legal. Impossibilidade legal da convenção fixar multa em patamar superior ao previsto na lei. (Ap. s/ rev. 865.118-00/0 - 8ª Câm., rel. Ruy Coppola, j. 9/9/04 — quanto ao percentual de 20%).

q ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. PERMANÊNCIA DOS BENS COM O DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS — Bem indispensável à atividade comercial do devedor. Permanência até final julgamento da ação. (AI 864.723-00/3, 2ª Câm., rel. Marcondes D’angelo, j. 30/8/04 — quanto a bem essencial à continuidade das atividades profissionais do devedor).

q CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. RATEIO. REPOSIÇÃO DE VALOR. FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. DESPESA ORDINÁRIA, NECESSÁRIA E EMERGENCIAL. PRÉVIA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA. CABIMENTO — Razoável a utilização pelo síndico, em situações emergenciais, do fundo de reserva constituído essencialmente para atender, com preferência, as despesas ordinárias imprevisíveis e inadiáveis. Possível a cobrança posterior dos valores retirados, mediante rateio, observada a fração ideal de cada condômino. (Ap. s/ rev. 861.60400/3, 11ª Câm., rel. Egidio Giacoia, j. 23/8/04).

q ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA DO AUTOR. DISCUSSÃO ENVOLVENDO APENAS DETERMINADAS CLÁUSULAS E NÃO O NEGÓCIO POR INTEIRO. ADMISSIBILIDADE — Discussão envolvendo apenas determinadas cláusulas e não o negócio por inteiro. Impossibilidade de se valorar a causa pelo total do contrato. (AI 857.776-00/9, 2ª Câm., rel. Marcondes D’angelo, j. 16/8/04 — quanto a revisão contratual). q ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. ROUBO OU FURTO DO BEM. PAGAMENTO DO SEGURO AO ARRENDANTE. VALOR PAGO PELA ARRENDATÁRIA MAIS O RECEBIDO DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE — Arrendamento mercantil. Leasing. Cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sinistro. Ocorrência. Roubo do bem. Perda total. Pagamento do seguro à arrendadora. Valor Residual Garantido (VRG). Devolução determinada na sentença. Preço contratual estipulado. Valores pagos pela arrendatária mais o recebido do seguro pelo sinistro. Insuficiência. Restituição descabida. (Ap. c/ rev. 843.424-00/0, 8ª Câm., rel. Walter Zeni, j. 2/9/04). q CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO. CASAL SEPARADO. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO — Em ação de cobrança de despesas condominiais, tratando-se de obrigação indivisível, tornando solidariamente responsáveis os ex-cônjuges proprietários da unidade autônoma condominial, desnecessária se torna a citação de ambos para os termos da ação, pois inocorre, na hipótese, o litisconsórcio necessário. (Ap. s/ rev. 857.979-00/0, 9ª Câm., rel. Claret de Almeida, j. 1/9/04). q CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO (COHAB). ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. TÍTULO AQUISITIVO NÃO REGISTRADO. RECONHECIMENTO — Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva da proprietária COHAB-SP. Obrigação propter rem . Valores devidos incontroversos. (Ap. s/ rev. 857.170-00/4, 1ª Câm., rel. Aguilar Cortez, j. 31/8/04). q CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. CABIMENTO PARA PARCELAS VENCIDAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/ 2002). PARCELAS POSTERIORES. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2%

q DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO CESSIONÁRIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO VENCIDO E NÃO REGISTRADO. NÃO RECONHECIMENTO — Inexiste direito de preferência se a ação foi proposta por herdeiro cessionário, já que o imóvel não foi transacionado e também o contrato de locação não foi averbado previamente, o que também demonstra ser a notificação válida. (Ap. s/ rev. 862.086-00/0, 4ª Câm., rel. Neves Amorim, j. 10/8/04). q DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. TÍTULO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO AO DESPEJO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE — Acordo para pagamento do débito em parcelas não configura moratória nem purgação da mora, mas sim transação, instrumento pelo qual as partes põem fim ao litígio mediante concessões recíprocas. Seu descumprimento enseja expedição de mandado de despejo, nos termos em que celebrado. (Ap. s/ rev. 858.453-00/9, 3ª Câm., rel. Cambrea Filho, j. 24/8/04). q DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RESPONSÁVEL PELA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA — Pode figurar no pólo passivo da ação, juntamente com o proprietário do imóvel, o responsável pela obra, que também se revela possuidor ou comodatário do imóvel porque a ação tem cunho pessoal e obrigacional. (Ap. c/ rev. 673.032-00/0, 7ª Câm., rel. Regina Capistrano, j. 28/9/04 — quanto a construção a menos de metro e meio do muro divisório). q DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO EM PRÉDIO URBANO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO — A instituição e manutenção do estado de comunhão entre os co-proprietários das unidades autônomas e partes comuns do edifício, justifica a inclusão dos condomínios demandados no pólo passivo da ação. A relação é de direito obrigacional e o litígio está voltado contra o universo condominial. (Ap. c/ rev. 701.664-00/9, 11ª Câm., rel. Egidio Giacoia, j. 20/9/04). q DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO. INVASÃO DO TERRENO VIZINHO.

q DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ESCAVAÇÃO FEITA ABAIXO DO NÍVEL DO MURO DIVISÓRIO. REBAIXAMENTO DESTE E DA PISCINA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PROVA. PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO. CABIMENTO — A prova pericial confirmou, à suficiência, a efetivação de obras de escavação e construção do subsolo, pela requerida, no imóvel lindeiro ao dos requerentes, ocasionando danos no muro divisório, no jardim e na piscina. Os deslocamentos havidos no (muro divisório e na piscina) decorreram daquele solapamento abaixo do nível das fundações do muro sem a colocação de escoramento. O ressarcimento é imperativo legal porque, no caso, estão demonstrados o dano, o nexo causal e a culpa exclusiva da apelante. (Ap. c/ rev. 673.535-00/9, 10ª Câm., rel. Irineu Pedrotti, j. 29/9/04). LOTEAMENTO POPULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE — A demolição determinada pelo r. julgado monocrático mostra-se medida radical no caso em tela, diante da constatação de que a construção erguida pelo réu, sem malícia, em área invadida de propriedade da autora, é sua moradia, classificada de padrão simples, segundo laudo pericial, e praticamente concluída. Tal medida causaria prejuízo ao réu muito superior ao sofrido pela autora. A solução mais equânime, portanto, é reparar o dano sofrido pela autora em perdas e danos, cujos valores serão apurados em liquidação por arbitramento, tomando por base o valor da área invadida, somado ao da área perdida e ao da desvalorização da área remanescente. (Ap. c/ rev. 725.635-00/9, 1ª Câm., rel. Amorim Cantuária, j. 5/10/04).


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA q POSSESSÓRIA — Reintegração de posse. Bem imóvel explorado em conjunto por componentes de sociedade de fato. Composse configurada, à luz do conjunto probatório. Demanda ajuizada por herdeiras de um dos sócios. Incidência do artigo 488 do Código Civil/16. Hipótese em que o compossuidor não pode impedir ou molestar a posse do outro. Recursos de ambas as partes desprovidos. (Apelação nº 864.047-3, Guarulhos, 12ª Câmara, 4/5/04, rel. Campos Mello, v.u.). q POSSESSÓRIA — Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Pretendida ampliação de uso para estacionamento de veículos. Inadmissibilidade. Turbação não configurada. CC/2002, artigo 1.385, caput, c.c. §§ 1º e 2º. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.283.225-8, Rio Claro, 12ª Câmara, 4/5/04, rel. Matheus Fontes, v.u.).

q MEDIDA CAUTELAR — Cautela inominada. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descabimento. Serviço essencial que não pode ser descontinuado. Cobrança de eventuais valores em aberto que deverá ser feita pela via legal. Fumus boni juris e periculum in mora presentes no caso. Liminar cautelar deferida para restabelecer o serviço. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.299.515-4, São Paulo, 4ª Câmara, 20/5/04, rel. Oséas Davi Viana, v.u.).

q RESPONSABILIDADE CIVIL — Dano moral. Ilicitude da inserção do nome do inadimplente em banco de dados cadastrais. Recorrente que deu causa à sua não comunicação. Fato incontroverso. Regra do artigo 334, inciso III, do CPC. Dano moral não caracterizado. Lide julgada improcedente. Recurso não provido. (Apelação nº 1.199.690-0, São Paulo, 2ª Câmara “A”, 2/6/04, rel. Ribeiro de Souza, v.u.). q MEDIDA CAUTELAR — Cautela incidental. Pretensão de arresto de embarcação ou prestação de caução fidejussória. Não cabimento. Ausência dos requisitos da aparência do bom direito e do perigo da mora para sua concessão. Lide julgada improcedente. (Medida Cautelar nº 1.164.258-3/1, São Paulo, 2ª Câmara A, 7/4/04, rel. Ribeiro de Souza, v.u.). q EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL — Duplicata mercantil sem aceite. Insurgência contra rejeição de préexecutividade. Falta do protesto, por sustação obtida no âmbito de medida cautelar, não impeditiva da execução. Precedentes jurisprudenciais. Entendi-

q COMPETÊNCIA — Ação Monitória. Decisão que reconheceu de ofício a incompetência do juízo. Alegação de que indeclinável a competência relativa. Descabimento, porquanto sendo inarredável a incidência do CDC, deve a demanda ser promovida na comarca do domicílio da ré. Demais, sendo a matéria de ordem pública, é correta a declinação de ofício da competência. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.246.418-3, Santos, 4ª Câmara, 5/5/04, rel. Gomes Corrêa, v.u.). q CAMBIAL — Cheque. Pretensão em antecipação de tutela, à suspensão dos efeitos negativos do protesto de título prescrito. Admissibilidade. Suspensão da publicidade do ato notarial e da anotação negativa de nome nos cadastros da SERASA dele decorrente. Antecipação concedida. Agravo provido para esse fim. (Agravo de Instrumento nº 1.301.059-4, São Paulo, 4ª Câmara, 26/5/04, rel. Rizzatto Nunes, v.u.).

q TUTELA ANTECIPADA — Requisitos. Ação declaratória. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória evidenciada. Fatos complexos que envolvem a relação das partes. Tutela cassada. Agravo provido para este fim. (Agravo de Instrumento nº 1.273.504-1, São Paulo, 1ª Câmara, 3/5/04, rel. Ademir Benedito, v.u.). q CUSTAS — Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caráter preparatório. Preparo e despesas de porte não reconhecida. Descabimento. Aplicação da Lei Estadual 11.608/03 e Provimento 833/04 do CSM e não da EC 42/03. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 1.283.119-5, Ribeirão Preto, 1ª Câmara, 10/5/04, rel. Correia Lima, v.u.).

vo de Instrumento nº 1.283.091-2, São Bernardo do Campo, 9ª Câmara, 25/5/04, rel. João Carlos Garcia, v.u.).

mento alinhado à dicção do § 1º do artigo 585 do CPC. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 1.258.286-2, Limeira, 3ª Câmara, 25/5/04, rel. Erbetta Filho, v.u.). q CUSTAS — Preparo. Pedido de assistência judiciária não apreciado em 1ª instância. Pretensão à apreciação em 2ª instância, em face de não apresentar condições de arcar com as despesas do preparo e do porte de retorno relativo ao agravo de instrumento. Pedido que fere o princípio do duplo grau de jurisdição e pode acarretar inversão tumultuária no processo. Deserção reconhecida. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 1.290.803-3, Catanduva, 3ª Câmara, 27/4/04, rel. Salles Vieira, v.u.). q R ECURSO — Agravo de instrumento. Descumprimento do artigo 526, parágrafo único, do CPC. Ausência de prejuízo à parte contrária. Preliminar afastada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — Pedido. Pessoa jurídica. Pretensão de instituição financeira em liquidação extrajudicial a obtenção do benefício. Inadmissibilidade, já que não se trata de pessoa física. Impossibilidade, ademais, do recolhimento diferido. Assistência judiciária denegada. Revogação da liminar parcialmente concedida. Recurso não provido. (Agra-

q C USTAS — Despesas judiciais. Ação indenizatória. Ajuizamento por concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de consumo irregular de energia. Diferimento, nos termos do artigo 4º, § 4º, inc. II, da Lei Estadual nº 4.952/85. Afastamento deste pedido que deve ser mantido. Pressupostos para concessão de citado benefício legal que não estão configurados no caso. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.280.093-4, São Paulo, 5ª Câmara, 5/5/ 04, rel. Thiago de Siqueira, v.u.). q SEGURO — Cobertura. Perda total do veículo segurado. Indenização que deve observar o valor segurado e não o preço médio de mercado, descontado o valor parcial pago a terceiro. Artigos 1.438 e 1.462 do CC. Cobrança procedente. Recurso desprovido. (Apelação nº 968.455-3, São Paulo, 6ª Câmara, 22/4/04, rel. Newton Neves, v.u.). q CAMBIAL — Endosso. Duplicata sacada pela empresa ré contra a autora, a qual foi posteriormente endossada a outrem. Hipótese que, não havendo aceite pela sacada, nenhum direito cambial nasce contra ela. Impossibilidade de declaração de nulidade do título, no momento, visto que já posto em circulação por força do endosso, tendo gerado direitos cartulares distintos daqueles que uniram a sacadora à sacada. Inocorrência, porém, de prejuízos à recorrente com relação ao protesto, por ser referente à falta de aceite. Circunstância que, entretanto, o protesto deve ser tirado contra a sacadora, omitindo-se o nome da sacada. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 865.406-6, Guarulhos, 8ª Câmara, 14/ 4/04, rel. Carlos Alberto Lopes, v.u.).

31/01/07


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

JANEIRO DE 2007

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EDITORA SARAIVA Direito Tributário Fundamentos jurídicos da incidência

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada

A Simulação dos Negócios Jurídicos

Paulo de Barros Carvalho

Maria Helena Diniz

Itamar Gaino

Henrique Macedo Hinz

4ª edição, revista e atualizada. Em abordagem abrangente, a obra apresenta construções da teoria geral e da Filosofia do Direito, analisando as formas mediante as quais se dá o fenômeno da incidência da norma e tendo como campo empírico de estudo as pretensões impositivas do Estado Administração ao exigir tributos. O autor é advogado e professor.

12ª edição, adaptada à Lei 10.406/ 02, que instituiu o novo Código Civil. A autora aponta critérios legais para a solução de conflitos espaciais entre países diferentes, delineando o perfil de uma teoria jurídica interpretativa e os princípios do Direito Internacional Privado. Analisa cada artigo isoladamente, trazendo a moderna jurisprudência e suas posições doutrinárias sobre a matéria.

Da Coleção Professor Agostinho Alvim, coordenada pelo professor Renan Lotufo. Apresenta sete capítulos: a vontade — seu papel no negócio jurídico; simulação; espécies de simulação; hipóteses legais de simulação; efeitos da simulação; âmbito da simulação; pretensão e exceção de nulidade do negócio simulado. O autor é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Alguns temas analisados pelo autor, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP: as realidades econômica e sindical nos países centrais no pós-guerra; as realidades econômica e sindical brasileiras; o trabalho humano, a ética econômica e o Direito; a regulação das novas relações de trabalho; aplicação das normas trabalhistas; etc.

Licitações e Contratos Públicos

Representação Comercial e Distribuição

Comentários à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

Direito Eleitoral

Toshio Mukai

J. Hamilton Bueno e Sandro G. Martins (coordenadores)

Maria Adelaide de Campos França

Celso Spitzcovsky e Fábio N. Soares de Moraes

7ª edição. A obra aborda todos os aspectos referentes à licitação. Com apoio na doutrina e na jurisprudência, o autor examina temas como as modalidades e fases da licitação, os procedimentos licitatórios, os contratos, as sanções administrativas, a tutela judicial e os recursos administrativos. Ao final da obra há a transcrição da Lei 8.666/ 93 e do Decreto 2.271.

Reúne comentários de 20 profissionais sobre a legislação do Representante Comercial na Espanha (baseada na Diretiva 86/653 da Comunidade Européia), a eficácia da Lei 4.886/ 65 que completou 40 anos em dezembro/05, as novidades do CC de 2002 (artigos 710 a 721) e EC 45/ 04. O livro é uma homenagem ao jurista Rubens Requião.

4ª edição. De acordo com a Lei das Parcerias PúblicoPrivadas (11.079/ 04). Com apoio na doutrina e na jurisprudência, a autora examina, artigo por artigo, o conteúdo da Lei 8.666/ 93. Traz inúmeras decisões judiciais referentes a procedimentos licitatórios e contratos administrativos e apresenta comentários feitos por especialistas na matéria e pela própria autora.

Da Coleção Curso & Concurso, coordenada pelo promotor de Justiça Edilson Mougenot Bonfim. Alguns temas examinados pelos autores: direitos políticos, soberania popular, condições de elegibilidade e inelegibilidade, partidos políticos, propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, as eleições, arrecadação de recursos e prestação de contas, etc.

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Cláusulas Normativas de Adaptação

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

EDITORA MÉTODO Causa de Pedir e Pedido

Direitos Sociais

O direito superveniente

Teoria e prática LANÇAMENTO

Fronteiras da Hermenêutica Constitucional LANÇAMENTO

(volume 1)

LANÇAMENTO

Meio Ambiente do Trabalho Direito, segurança e medicina do trabalho LANÇAMENTO

Ricardo de Barros Leonel

José Reinaldo de Lima Lopes

André Ramos Tavares

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Da Coleção Professor Arruda Alvim. Prefácio do professor José Rogério Cruz e Tucci. Apresenta cinco partes: introdução (importância do tema e delimitação do estudo, evolução do Direito Processual Civil); conceituação (objeto litigioso no processo civil, etc.); premissas; Direito Comparado; superveniência e processo civil brasileiro.

A obra reúne textos sobre os direitos sociais e o sistema Judiciário. Estão organizados sob o enfoque histórico (modelos históricos do Judiciário: poder político ou poder neutro, dos direitos civis aos direitos sociais: experiência brasileira do final do século XX, etc.); enfoque analítico; enfoque empírico (direitos sociais — prática comparada).

Da Coleção Professor Gilmar Mendes. Apresenta quatro capítulos: concretização e interpretação constitucionais; princípios; a vocação contemporânea para a constitucionalização do direito — alguns aspectos da Constituição como suporte interpretativo das leis e códigos (o caso da interpretação conforme a Constituição); etc.

O autor, juiz do Trabalho em São Paulo (2ª Região) e professor, analisa a inserção do meio ambiente laboral nos sistemas de segurança e medicina do trabalho e de direitos humanos fundamentais; a responsabilidade civil do empregador na indenização acidentária: interpretação constitucional e proposta de aperfeiçoamento; etc.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

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JANEIRO DE 2007

MALHEIROS EDITORES Curso de Direito Administrativo Econômico

Direito, Humanismo e Democracia

Direito Municipal Brasileiro

Eduardo Domingos Bottallo

Arnaldo Vasconcelos

Hely Lopes Meirelles

Obra em três volumes. Temas apresentados: introdução ao Direito Administrativo Econômico; princípios da organização administrativa; os serviços públicos e as diversas formas de prestação; participação popular na administração pública; Direito Administrativo do Desenvolvimento; Direito Administrativo Ordenador Econômico; administração econômica do Estado; etc.

Apresenta nove capítulos: as etapas necessárias à formação da obrigação tributária; os princípios que justificam a necessidade de organização do contencioso administrativo tributário; a atividade exercida pelo Estado no contencioso administrativo: natureza e peculiaridades; a estruturação do processo administrativo tributário segundo as exigências do devido processo legal; etc.

2ª edição, revista e ampliada. Na presente obra são abordadas questões fundamentais da ciência jurídica, como o problema das insuficiências do Direito e do clássico debate sobre a existência do Direito Natural, o qual, segundo o autor, não só existe plenamente, como integra o ordenamento jurídico dos Estados Democráticos modernos, inclusive o brasileiro.

15ª edição, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. Alguns temas analisados: origem e evolução do município; organização do município; autonomia municipal; o município brasileiro: conceituação, governo, competência e responsabilidade; finanças municipais; bens municipais; serviços e obra municipais; poder de polícia no município; etc.

Imposto Sobre a Renda

Imunidades Tributárias

Perfil constitucional e temas específicos

Teoria e análise da jurisprudência do STF

Resumo de Direito do Trabalho

Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência

Regina Helena Costa

Maximilianus Cláudio Américo Führer e Maximiliano Roberto Ernesto Führer

Tentativa de sistematização

Roque Antonio Carrazza

2ª edição, revista, ampliada e atualizada. Apresenta duas partes: o perfil constitucional do Imposto Sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (as bases de cálculo e as alíquotas possíveis do Imposto Sobre a Renda da pessoa física e da pessoa jurídica, etc.); temas específicos (indenizações: não-incidência do Imposto Sobre a Renda, questões conexas, etc.).

2ª edição. Alguns temas analisados: natureza jurídica e conceito de imunidade tributária; competência tributária e imunidade; fundamentos genéricos das imunidades tributárias; imunidade tributária e direitos fundamentais; capacidade contributiva e imunidade tributária; eficácia e aplicabilidade da norma imunizante e o papel da lei complementar; etc.

18ª edição, atualizada de acordo com a EC 45/04 e com a Resolução 129/05 do TST. Volume 9 da Coleção Resumos. Apresenta 20 capítulos: história e conceitos básicos; princípios de Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho; contrato individual do trabalho; sujeitos do contrato de trabalho; alterações no contrato de trabalho e ius variandi; etc.

4ª edição, revista e ampliada. Apresenta sete capítulos: noções introdutórias; notícia histórica sobre a tutela cautelar; breve estudo de direito comparado; garantia constitucional da ação e tutela jurisdicional; tutelas sumárias; tutela antecipada; conclusão. O autor é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, doutor e livre-docente pela USP.

José Eduardo Martins Cardozo, João Eduardo Lopes Queiroz e Márcia Walquíria Batista dos Santos (organizadores)

Curso de Processo Administrativo Tributário

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

EDITORA MILLENNIUM Crimes Ambientais

Curso de Direito

Jurisprudência organizada

Antes, durante e depois

José Roberto dos Santos Bedaque

FORENSE UNIVERSITÁRIA Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Parcerias Público-Privadas LANÇAMENTO

Gilberto Passos de Freitas

Vladimir Passos de Freitas

Helita Barreira Custódio

Toshio Mukai, Luciana de Campos Maciel, Paulo José V. Lomar e Sylvio Toshiro Mukai

Apresenta 16 capítulos: crimes contra a fauna; crimes contra a flora; crimes de poluição; crime de extração de recursos minerais sem autorização; crime de construção, reforma, instalação e funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores; crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio histórico, etc.

A obra começa pela escolha do curso e termina com dezenas de informações úteis para o sucesso na Advocacia ou em concursos públicos. Tudo com dados indicativos, estatísticas, sites e outras fontes de consulta. O autor aponta também ações pessoais para o sucesso e o que se deve evitar para o curso de Direito não se transformar em uma grande decepção.

Alguns temas abordados pela autora: considerações preliminares sobre o dano por poluição ao meio ambiente e a conseqüente responsabilidade civil; os grandes desafios da época atual e as opções correlatas: retroceder ou progredir; noções e aspectos gerais da evolução histórica da responsabilidade; classificação da responsabilidade; etc.

A obra discute e comenta as regras da Lei Federal 11.079/ 04, das leis estaduais de Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul e a lei municipal de Vitória (Espírito Santo) relativas às parcerias público-privadas, voltando-se especialmente para a compreensão do ente público, seus deveres, etc.

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

JANEIRO DE 2007

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EDITORA FORENSE Direito Penal

Emenda Constitucional nº 45 e as Relações de Trabalho no Novo Código Civil

O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

A Prova nos Juízos Cível, Penal e Tributário

Alfredo Coimbra e Ivandil Dantas

Roberto Norris

Carlos Roberto Siqueira Castro

Danilo Knijnik

Volume 4 da Coleção Compacta, coordenada pelo professor José Cretella Neto. Apresenta 11 capítulos: princípios do Direito Penal; lei penal; teoria geral do crime; pena; concurso de crimes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação e reabilitação; medida de segurança; ação penal; extinção da punibilidade.

Apresenta quatro capítulos: considerações iniciais; relação de trabalho e relação de emprego (caracterização da relação jurídica, natureza jurídica da relação de emprego); as relações de trabalho do Código Civil (da empreitada, contrato de mandato, etc.); prescrição nas relações de trabalho do novo Código Civil (o tratamento geral dado pelo novo Código Civil à prescrição, etc.).

4ª edição. O autor, subprocurador-geral da República aposentado, trata da origem e evolução do devido processo legal; do sentido processual e substantivo do devido processo legal; do princípio da legalidade, poder regulamentar e o novo direito regulatório (natureza e limites); da razoabilidade e racionalidade das leis; do princípio da proporcionalidade; etc.

Na primeira parte, o autor examina a teoria dos modelos de constatação, construção doutrinária cujo objetivo consiste em estabelecer o quantum de prova necessário em cada processo para a formação do convencimento. Na segunda, são analisados aspectos concretos e atuais da prova no processo civil, no processo tributário e no processo criminal.

Cumprimento da Sentença Civil

Comentários ao Novo Código Civil

Recurso Extraordinário

Títulos de Crédito

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

(volume 3)

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Origem e desenvolvimento no direito brasileiro

LANÇAMENTO

Athos Gusmão Carneiro

Attila de Souza Leão Andrade Jr.

Osmar Mendes Paixão Côrtes

Francisco de Paula Eugênio Jardim de Souza Brasil

Alguns temas tratados pelo autor, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça: da liquidação de sentença; do cumprimento da sentença; da impugnação aos atos executivos; dos títulos executivos judiciais; da execução provisória; do juízo e do foro competente para o cumprimento da sentença; aplicação subsidiária de normas; etc.

O volume 3 trata dos contratos (artigos 421 a 886): dos contratos em geral — dos princípios gerais. Da formação do contrato; das estipulações e das promessas em favor de terceiros; dos vícios redibitórios; da evicção; contratos aleatórios; do contrato preliminar e do contrato com a pessoa a declarar; da extinção do contrato; do contrato de compra e venda; etc.

2ª edição. Apresenta quatro capítulos: considerações gerais sobre o sistema recursal; os sistemas de Direito — Romano, Germânico e Common Law — e os recursos nos Direitos Inglês, Português e Norte-Americano; recurso extraordinário; análise das características e funções do recurso extraordinário, a partir de sua origem.

Alguns temas tratados: fonte da obrigação cambiária; Código Comercial, Regulamento nº 737 de 1850 e o novo Código Civil; títulos de crédito: alguns aspectos de seu tratamento no novo Código Civil; etc. Apresenta, no decorrer da exposição, a contribuição da jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores. O autor é advogado.

EDITORA DIALÉTICA

EDITORA OUTRAS PALAVRAS EDITORA SENAC SÃO PAULO

ICMS

ICMS

Comentários à legislação nacional

Teoria e prática

A Justiça a Serviço do Crime

José Eduardo Soares de Melo

Arruda Campos

Aroldo Gomes de Mattos

LANÇAMENTO

Alguns temas analisados: o ICMS no ordenamento jurídico; os tributos na Constituição Federal; a estrutura constitucional do ICMS; a competência da lei complementar para regrar o ICMS; os convênios interestaduais; as leis complementares regradoras do ICM/ ICMS; as operações e prestações imunes; etc.

9ª edição. Apresenta nove capítulos: fatos geradores; sujeito passivo; base de cálculo; alíquota; princípio da não-cumulatividade; seletividade; isenção e incentivos fiscais; imunidades; obrigações acessórias. O autor é mestre, doutor e livre-docente em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Em tempos de discussão sobre a reforma do Judiciário, oportuna a 5ª reedição do livro do juiz, jornalista e escritor Dácio Aranha de Arruda Campos, "Matias Arrudão", que faleceu em São Paulo em 1981. A terceira edição foi lançada em 1964, 12 dias antes do Golpe Militar. Ele teve seus direitos políticos cassados e foi afastado da Magistratura.

Propriedade Imaterial Direitos autorais, propriedade industrial e bens de personalidade Eliane Y. Abrão (organizadora)

LANÇAMENTO

Apresenta artigos selecionados pela Comissão Especial de Propriedade Imaterial da seção de São Paulo da OAB sobre direito de autor, propriedade industrial e direito da personalidade, marcas, antecipação de tutela na proteção da propriedade industrial, lei de inovação, licenças compulsórias, avaliação de bens intangíveis, etc.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

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EDITORA REVISTA Criminologia

Princípios da Eficiência em Matéria Tributária

DOS

JANEIRO DE 2007

TRIBUNAIS

Acordo de Acionistas LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade

Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes

Ives Gandra da Silva Martins (coordenador)

Marcelo M. Bertoldi

Carlos Alberto Dabus Maluf

5ª edição. Apresenta duas partes: introdução aos fundamentos teóricos da Criminologia (a Criminologia como ciência empírica e interdisciplinar. Conceito, método, objeto, sistemas e funções da Criminologia, etc.); introdução às bases criminológicas da Lei 9.099/95 — Lei dos Juizados Especiais Criminais (o modelo consensual brasileiro de Justiça criminal: notas aproximativas, etc.).

Co-edição com o Centro de Extensão Universitária (CEU). Da Série Pesquisas Tributárias. Este volume, originário das palestras proferidas no XXXI Simpósio Nacional de Direito Tributário, trata das conseqüências da inserção do princípio da eficiência no campo da imposição fiscal. Renomados juristas apresentam sua visão sobre as questões levantadas.

Temas analisados: aspectos gerais; natureza jurídica do acordo de acionistas; partes do acordo de acionistas; objeto do acordo de acionistas; duração do acordo de acionistas; eficácia do acordo de acionistas perante a companhia e terceiros; execução específica do acordo de acionistas. O autor é doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

4ª edição, revista e atualizada. Alguns temas abordados: introdução e justificativa do tema; origem histórica e direito romano; a cláusula de inalienabilidade no direito luso-brasileiro antigo; a cláusula de inalienabilidade perante a doutrina e as objeções contrárias ao seu estabelecimento; natureza jurídica da cláusula de inalienabilidade; da cláusula de incomunicabilidade; etc.

Direito Processual Civil IV

Fungibilidade das Tutelas de Urgência

Nova Lei de Drogas Comentada

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

Processo cautelar LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Fernando da Fonseca Gajardoni

Luiz Gustavo Tardin

Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e William Terra de Oliveira

Roberto Senise Lisboa

Volume 12 da Série Manuais para Concurso e Graduação, coordenada pelo professor Luiz Flávio Gomes. Apresenta quatro capítulos: teoria geral do processo cautelar; procedimento cautelar; procedimentos cautelares específicos; outras medidas provisionais. Em anexo, apresenta gabaritos dos testes de compreensão dos textos e bibliografia consultada e/ou indicada.

Volume 4 da Coleção Temas Fundamentais de Direito, coordenada pelos professores José Roberto dos Santos Bedaque e José Rogério Cruz e Tucci. Após dissertar sobre as diferenças dos institutos da tutela cautelar e da tutela antecipada, o autor trata de ambas as medidas de urgência sob o prisma de suas semelhanças e da fungibilidade como expressão da instrumentalidade das formas.

Os autores analisam, artigo por artigo, a Lei 11.343/ 06 que estabelece medidas para a prevenção do uso de drogas, bem como para o amparo e reinserção social de usuários e dependentes, determina normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, redefine os crimes e as penas. Tais atividades devem ser coordenadas pelo Sisnad.

2ª edição, revista e atualizada. Apresenta duas partes: aspectos introdutórios (responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor: consagração de uma velha teoria em uma lei pós-moderna); microssistema de responsabilidade civil nas relações de consumo (microssistema de defesa do consumidor, fato e vício, princípios informativos do microssistema de defesa do consumidor, etc.).

Tutela Inibitória

Tutela Jurisdicional da Propriedade Industrial

Monografia Jurídica

Execução na Justiça do Trabalho

Eduardo de Oliveira Leite

Francisco Antonio de Oliveira

7ª edição. Volume 1 da Série Métodos em Direito, coordenada pelo autor. A obra oferece a graduandos e pós-graduandos em Direito os elementos necessários e a metodologia a ser seguida para o melhor desenvolvimento das monografias de conclusão de curso e das dissertações e teses dos cursos de mestrado e doutorado.

5ª edição, revista, atualizada e ampliada. Alguns temas abordados pelo autor: da execução forçada; dos princípios que norteiam a execução; da liquidação de sentenças; da penhora; dos embargos à execução; dos embargos de terceiro; dos atos de alienação, arrematação, adjudicação e remição; da fraude à execução, da fraude contra credores e da fraude à lei; correção monetária; etc.

Individual e coletiva

Aspectos processuais da Lei 9.279/1996

LANÇAMENTO

Luiz Guilherme Marinoni

Luiz Fernando C. Pereira

4ª edição, revista, atualizada e ampliada. A obra se divide em duas partes: a tutela inibitória, estudada em todos os seus aspectos e possibilidades; e a sentença inibitória, estudada em contraposição com as sentenças tradicionais e na sua reconstrução pelo direito comparado, principalmente o italiano. O autor é mestre e doutor em Direito pela PUC-SP.

Volume 11 da Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil, coordenada pelos professores Luiz Guilherme Marinoni e José Roberto dos Santos Bedaque. Apresenta 10 capítulos: o Direito Industrial e a tutela jurisdicional; a tutela da propriedade industrial no paradigma superado do processo civil brasileiro; etc.


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TRIBUNA DO DIREITO

JANEIRO DE 2007 AASP-2

Eleito Sérgio Pinheiro Marçal

E

Aline Bassi

m reunião realizada dia 20 de dezembro, o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu o novo presidente e diretoria para o exercício de 2007. A composição é a seguinte: presidente, Sérgio Pinheiro Marçal; vice-presidente, Marcio Kayatt; 1º secretário, Arystóbulo de Oliveira Freitas; 2º secretário, Roberto Parahyba de Arruda Pinto; 1º tesoureiro, Fábio Ferreira de Oliveira; 2º tesoureiro, Marcelo Rossi Nobre; e diretora cultural, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso. Sérgio Pinheiro Marçal tem 43 anos e é graduado e pós-graduado (stricto

sensu) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados desde 1996, atua no contencioso civil, especialmente em Direito do Consumidor. Ingressou no Conselho Diretor da AASP em 2001, tendo ocupado os cargos de assessor da diretoria (2002), 2º secretário (2003), 1º tesoureiro (2004 e 2005) e vice-presidente (2006). A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) é uma das maiores e mais importantes entidades de adesão voluntária da Advocacia em todo o mundo. Fundada há 63 anos, atualmente conta com 82 mil associados. B

Da esquerda para direita: Arystóbulo de Oliveira Freitas, Marcio Kayatt, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Sérgio Pinheiro Marçal, Roberto Parahyba de Arruda Pinto e Marcelo Rossi Nobre

Incansável defensora da Advocacia SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL*

A

Associação dos Advogados de São Paulo teve em dezembro a maior eleição da sua história para a renovação do terço do Conselho Diretor. O comparecimento recorde de associados para votarem em uma eleição em que o voto não é obrigatório demonstrou o interesse em se determinarem os rumos que a AASP deve seguir, com a indicação clara de que o que se deseja é o prosseguimento do trabalho que vem sendo realizado. Essa imagem positiva da AASP perante seus associados foi captada também em recente pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, pela qual 97% avaliaram-na como ótima/muito boa. A responsabilidade dos gestores da AASP — diretores e

conselheiros — e também do nosso quadro de funcionários é imensa. Todos nós temos absoluta consciência de que ocupamos provisoriamente cargos em uma instituição que é um patrimônio da Advocacia. Nosso trabalho tem que necessariamente honrar todos aqueles que já passaram por aqui e deixaram partes de sua vida. Recentemente, tive a oportunidade de conversar com a viúva de Theotônio Negrão, que contou da dedicação de seu marido à AASP. Disse que era jovem e queria passear e por muitas vezes foi vencida pelo grande amor daquele expresidente pela associação. Como presidente eleito da Associação dos Advogados de São Paulo, tenho ciência de que, antes de mais nada, preciso prosseguir com a atuação firme de meus antecessores e com a defesa intransigente do exercício da Advocacia. Pre-

ciso continuar, com toda a nossa equipe de colaboradores, a fornecer os bons serviços que a AASP presta. Não existe

“A AASP sempre está em movimento e na busca de maior qualidade”

ruptura de uma gestão para outra nem projetos que se iniciam e são abandonados. Mas é preciso ir além. A AASP sempre está em movimento e na busca de maior qualidade, novos serviços e aprimoramento das instituições. Investiremos ainda mais em tecnologia voltada ao conhecimento, ampliando nossa área de informação. Este ano nosso maior desafio será aprimorar os canais de comunicação dos associados com a entidade, bem como fomentar a participação de um maior número de advogados na nossa vida associativa. Queremos ouvir de forma mais dinâmica nossos associados e responder ainda mais rapidamente aos seus anseios. Do outro lado da moeda, pretendemos, também, um canal mais aberto de comunicação com o Poder Judiciário. Em 2006, na qualidade de vice-presidente, tive a opor-

tunidade de participar de várias reuniões com diversos tribunais, por ocasião das quais pudemos expor os maiores problemas que afetam a Advocacia, mas nem sempre com resultado satisfatório nos pleitos colocados. Precisamos de maior efetividade e soluções pragmáticas, o que tenho certeza obteremos com diálogo franco entre integrantes de uma mesma comunidade jurídica. Afinal, talvez no fim do meu mandato muitos não lembrem quem é o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, mas tenho o firme propósito de que os associados continuarão a acreditar que a entidade continua com o mesmo vigor e que a Advocacia conta com uma fiel e incansável defensora. Se isso acontecer, terei cumprido a minha missão. B *Presidente da AASP.


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NOS TRIBUNAIS

Reintegração A Quinta Turma do STJ não acolheu recurso de Oscar Pereira Leite Junior, ex-auditor fiscal de tributos de Rondônia, que pretendia a reintegração ao cargo após ter sido demitido por improbidade administrativa. O processo disciplinar foi instaurado após a prisão em flagrante de Pereira Leite por ter recebido R$ 5 mil de um comerciante para reduzir uma multa de R$ 22.056,97. Pereira Leite argumentou que a demissão seria nula por ter sido baseado em provas ilícitas, como escuta telefônica clandestina. (RMS 19785).

Servidores Os servidores públicos de São Paulo não conseguiram a revisão dos vencimentos de acordo com a variação do INPC desde junho de 1998. A decisão unânime foi da Quinta Turma do STJ ao entender que a Constituição determina que a remuneração dos servidores deve ser fixada ou alterada por lei específica. De acordo com o ministro-relator, Arnaldo Esteves Lima, a Súmula 339 do STF determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos". (RMS 19606).

ICMS É válida a cobrança de ICMS em importação de aeronaves por leasing (arrendamento mercantil). O entendimento é da Primeira Turma do STJ ao mudar jurisprudência da Corte após pronunciamento do STF. O entendimento da do STJ era o de que se tratando de importanção de aeronave por leasing não incidiria o imposto, mas o STF decidiu o contrário. Com o novo entendimento, a TAM Transportes Aéreos Regionais S.A. terá de pagar ICMS referente a duas aeronaves Fokker F28. (RESP 823956).

CPMF As empresas que realizam operações de arrendamento mercantil têm direito à redução da alíquota de CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. A decisão é da Segunda Turma do STJ ao acatar recurso do Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, do Paraná, que argumentava que as empresas de leasing devem

ter alíquota zero nas operações que estejam vinculadas às 30 atividades listadas pela Portaria 134/1999 do Ministério da Fazenda. (RESP 411586).

tos "confidencial de desligamento" e "liberação geral", assinados com a empresa. A citação pretende obrigá-lo a ressarcir os danos decorrente da violação contratual. (CR 1596).

Concurso I

Avalista

A Quinta Turma do STJ determinou a inclusão de José Francisco de Araújo entre os candidatos às vagas destinadas à deficiente físico em concurso público para o TJ-DFT. Araújo é portador de ambliopia em um dos olhos, mas o TJ-DFT justificou que a deficiência visual do candidato não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto 3.298/99. De acordo com o ministro-relator, Arnaldo Esteves, não se pode excluir os portadores de visão monocular da disputa das vagas destinadas aos portadores de deficiência física. (RMS 19257).

O avalista de contrato de arrendamento mercantil tem interesse jurídico para justificar intervenção como assistente em ação de reintegração de posse. O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao acatar o recurso de Walter Torre Junior contra a Sudameris Arrendamento Mercantil S.A.. Torres pretendia ser incluído como assistente em processo da Sudameris contra a Technoprint Embalagens Técnica Ltda.. O processo deve retornar a primeira instância para o julgamento. (RESP 660833).

Juros Concurso II

IR

A Quinta Turma do STJ determinou que Maria Augusta Guedes Espeleta, aprovada em primeiro lugar no concurso público para oficial de Justiça de Intanhaém (SP), seja nomeada. Maria Augusta propôs ação por terem sido nomeados três candidatos ad hoc, menos ela que havia sido aprovada em primeiro lugar. A Fazenda do Estado de São Paulo argumentou que a Administração não tem obrigação de contratar durante o prazo de validade do concurso. A decisão do STJ foi unânime e Maria Augusta deve ser nomeada. (RMS 19924).

A Primeira Seção do STJ negou recurso da Comercial Visioclínica Ltda., que pretendia que a atividade clínica fosse reconhecida como serviço hospitalar para cálculos do Imposto de Renda (IR). De acordo com a Corte, consulta clínica oftalmológica não se enquadra no conceito hospitalar para base de cálculo de 8% do IR. (RESP 786569).

PIS Entidades sem fins lucrativos não estão sujeitas a pagamento de PIS sobre as folhas salariais. O entendimento é da Segunda Turma do STJ ao rejeitar recurso da Fazenda e manter decisão do TRF da 4ª Região. De acordo com o ministro-relator, João Otávio Noronha, a contribuição de 1% de PIS sobre a folha de pagamento mensal exigida das entidades sem fins lucrativos contraria o Código Tributário Nacional. (RESP 577085).

Conflito Ação que trata de tarifa de gás canalizado deve ser processada pela Seção de Direito Público. A decisão é da Corte

Especial do STJ ao determinar que a Primeira Turma prossiga com o julgamento de recurso especial que questiona o valor parcial de fatura de serviço de gás. A Turma já havia iniciado o julgamento, mas após a redistribuição do processo o ministro Teori Albino Zavascki entendeu que a questão era de competência da Seção de Direito Privado. O relator do conflito de competência, ministro Peçanha Martins, entendeu que o processo deve continuar com a Seção de Direito Público. (RESP 533851).

Rescisão A Quarta Turma do STJ confirmou decisão do TJ-PR e reconheceu direito de um casal do Paraná de rescindir, na Justiça brasileira, contrato de promessa de compra de ações com Punta Golden Beach, empresa de administração time-sharing em Punta Del Este, no Uruguai, sem pagamento de multa. O casal assinou contrato em 1995 comprometendo-se a pagar US$ 11,4 mil mais o valor referente ao condomínio, que não foi estipulado. De acordo com o casal, havia sido "comentado" que o condomínio seria em torno de US$ 30,00, mas o valor ficou em torno de US$

246,21, e por isso pediu rescisão do contrato. (RESP 293835).

Usucapião Terrenos administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) não são passíveis de usucapião em função de a empresa não ser privada, mas pública. O entendimento é da Corte Especial do STJ ao considerar que os bens da Terracap pertencem ao Distrito Federal. A Primeira Turma havia entendido que os imóveis eram de natureza privada e estavam sujeitos ao usucapião, mas a Quarta Turma entendeu o oposto. A Corte Especial manteve decisão da Quarta Turma. (ERESP 645928).

Carta rogatória O STJ atendeu pedido da AXA Equitable e concedeu exequatur para que Marco Fabio Morgani Gelpi, ex-funcionário da norte-americana Mony Life Insurance Company, filiada à AXA, seja citado por carta rogatória para responder às acusações de desrespeito aos contra-

A Segunda Seção do STJ acolheu recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão que beneficiava os poupadores paranaenses da caderneta de poupança que tiveram perdas com os planos econômicos Bresser e Verão. O juiz de segundo grau previa que os poupadores, representados na ação pela Associação Paranaense de Direito do Consumidor, deveriam receber juros de 0,5% referentes a todo o período dos planos, atualização monetária e juros de 0,5% a partir da citação da Caixa. No STJ a sentença foi reformada. Para a Turma, os juros só eram cabíveis nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 já que não houve pedido para todo o período. A Caixa deve pagar somente os juros pelo tempo de uso do capital dos poupadores referentes aos meses em que os planos foram lançados. (RESP 815831).

Reenquadramento A Sexta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar pedido da ex-técnica do Tesouro Nacional Maria Costenaro para ser reenquadrada no cargo. A servidora alegava que era agente da Receita Federal e que o cargo seria privativo de fiscais de tributos federais ou controladores da arrecadação federal. Entretanto, como os cargos foram transformados em auditor fiscal do Tesouro Nacional, ela teria direito de receber, na aposentadoria, todas as verbas relativas à nova classificação. A ação foi negada. No STJ, ela reiterou os argumentos e pediu o reenquadramento, mas não obteve êxito. (RESP 541388).

B


Gente

EXAME DE ORDEM DO DIREITO,

por Fernanda Sal

Patrícia Panisa. A arte da cirurgia plástica, do Direito, do ecoturismo, dos esportes radicais

Álbum de Família

Estabelecer novos horizontes jurídicos na relação cirurgião plástico/ paciente, mostrando que o procedimento não pode ser "enquadrado" como relação de consumo, é a tese da advogada Patrícia Panisa, de 32 anos. Apesar de ter se especializado no assunto, Patrícia é contra a cirurgia plástica. "Mas não acho que as pessoas devam envelhecer se sentindo mal", justifica explicando que o problema é filosófico, "já que a sociedade passou a preocupar-se muito mais com o 'ter' do que com o 'ser'". Advogada desde 1997 (formada pela Universidade São Judas Tadeu), Patrícia nunca se imaginou cursando Direito. Queria fazer teatro, mas a família era contra. Um teste vocacional revelou as áreas inerentes à personalidade dela, entre elas, Direito. Entusiasmouse e decidiu prestar vestibular. "No primeiro ano apaixonei-me pelo curso", revela. Cursou, também, pós-graduação em Processo Civil, pela PUCSP, e mestrado em Direito na Unimes (Santos-SP). Atualmente, além de sócia do escritório Mendes & Panisa Advogados Associados, leciona as disciplinas de Direito Civil e Teoria Geral de Direito Privado nas Universidades São Francisco, Paulista e São Judas Tadeu e está no segundo ano de Psicologia da Universidade São Francisco. Decidiu fazer a segunda graduação para facilitar o trabalho de mediação familiar e de pesquisa sobre cirurgia plástica. "Os litígios não são apenas jurídicos; existem ranços pessoais em cada conflito", afirma. Patrícia revela que, apesar

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Dia 21, o 131º

Augusto Canuto

D

de desenvolver várias atividades, não é disciplinada e não tem horários fixos. Não acredita em planos. "O que tem de acontecer, acontece", garante. Não é adepta a academias de ginástica, mas gosta de dança. Atualmente, faz dança do ventre, mas já estudou salsa, merengue e samba-rock. Gosta também de ciclismo e já participou de "trilhas". Patrícia adora ecoturismo e acredita que não existe

nada melhor que o contato com a natureza. Pratica tirolesa, arvorismo, rafting, entre outros esportes radicais. O marido, Duraid, com quem está casada há oito meses, a acompanha. A próxima "viagem-radical e ecológica" será para a Índia. Patrícia gosta de ler e "esquece do mundo" quando está "devorando" os livros. Quando quer relaxar costuma ir ao Parque da Independência, no Ipiranga (SP), só para ler. Adora viajar, mas não

se esquece da "frustração" da lua-de-mel: foi para Roma, quando a Itália e França estavam disputando a final da Copa do Mundo, e de lá seguiu para o Líbano, aonde chegou no mesmo dia em que os conflitos com Israel começaram. Quando conseguiu sair do país, não conseguia vôo para o Brasil. "Foi uma viagem no melhor estilo Forrester Gump", brinca explicando que fez parte da história sem querer.

B

ia 21, 28.185 bacharéis em Direito devem prestar o 131º Exame de Ordem da secional paulista da OAB. A segunda fase está marcada para 25 de fevereiro. Na primeira edição do ano, a prova traz a expectativa de aumento nas aprovações. O último exame (130º) reprovou 83,84% dos candidatos (16.128 dos 19.644 inscritos). Embora o índice continue elevado, a OAB-SP considerou o resultado positivo em comparação com os outros exames. O 129°, realizado em maio do ano passado, por exemplo, registrou o terceiro pior índice de reprovação com somente 4.048 dos 22.207 bacharéis aprovados. O recorde é do 126º Exame, quando 92,84% dos 20.237 bacharéis não foram aprovados. A justificativa para o mau desempenho continua sendo a baixa qualidade do ensino. B


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JUDICIÁRIO

Prejuízo anunciado de R$ 23 bilhões

B

Por PERCIVAL DE SOUZA, especial para o “Tribuna”

RASÍLIA — Se o governo, ao longo do Ano Novo que está começando, perder dois processos que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a dupla derrota poderá significar um vultoso prejuízo já calculado em torno de R$ 23 bilhões. São demandas decorrentes de discussões sobre imposto sobre produtos industrializados (IPI) e cobrança de PIS/Cofins. A União é o alvo dos processos porque, no caso da mais alta Corte de Justiça do País, os empresários acionam o governo pretendendo a retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/ Cofins. Argumentam que o imposto nada mais é do que um recurso que passa pelas empresas porque são os consumidores que pagam ao governo. Isso não significa, dizem, que os valores façam parte dos custos. Na contra-partida, o governo diz que o ICMS entra na conta porque é igual aos outros custos. Essa discussão, se perdi-

da durante o trâmite no STF, representa uma perda de aproximados R$ 12,3 bilhões para a União. Até aqui, a tendência, a julgar pelos votos já pronunciados, é a de que o governo sofra uma derrota. O placar jurídico está 4 a 1 contra ele: já se manifestaram pela retirada do ICMS da base de cálculo, os ministros Sepúlveda Pertence, César Peluzo, Marco Aurélio de Mello, Carlos Britto, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O voto solitário a favor do governo é do ministro Eros Grau. No caso do processo no STJ, onde o governo pode perder mais R$ 10,8 bilhões, discute-se o crédito de IPI sobre exportações de produtos manufaturados. A fortuna discutida prende-se ao fato de as exportações terem chegado ao final de 2006 com fatura de estimados US$ 135 bilhões. Metade disso, R$ 67,5 bilhões, refere-se a manufaturados, sobre os quais se aplica uma alíquota média de IPI de 7,5%. A questão: o crédito foi suspenso, por ser visto como subsídio irregular, conforme as regras de comércio internacional, ou continua valendo? De novo, o governo está perdendo o jogo: os ministros Eliana Calmon, Denise Arruda e Teori Zavascki consideram o crédito extinto; João Otávio de Noronha e José de Castro Meira, não. O coordenador-geral da representação jurídica da Fazenda, Fabrício Soller, entende que é difícil, “mas não impossível”, reverter a contagem. Ele lamenta a “falta de previsibilidade do Judiciário”, ligada a mudanças na jurisprudência específica, causando transtornos ao País. Também pensa desse modo Gesner de Oliveira, presi-

dente do Instituto de Tendências de Direito e Economia, para quem as oscilações fazem diminuir o que os investidores esperam que seja rentável. Eles desistem, diz, com 27 legislações do ICMS. O assunto faz parte de um projeto de reforma tributária. A origem da demanda é antiga. No caso do IPI, um decreto presidencial em 1983 pôs fim ao crédito sobre exportações que os empresários recebiam como estímulo ao comércio exterior. O dinheiro que depende dos movimentos da balança da Justiça tem um peso ainda mais significativo se entrarem na conta os R$ 100,3 bilhões — que o governo gastou ao longo de 2005 — para manter a gigantesca máquina do funcionalismo e sustentar — com salários e benefícios — 1,96 milhão de servidores que estão na ativa e os que já se aposentaram. Esse valor equivale a 12 vezes mais o que se consome com 11 milhões de famílias que recebem o “Bolsa Família”, programa que teve peso forte da reeleição do presidente Lula e no qual são injetados R$ 8,4 bilhões. A gigantesca folha de pagamento engoliu 26,9% de todos os impostos federais arrecadados em 2005. A distribuição dos servidores: Executivo, 1.124.214 civis e 644.059 militares; Judiciário, 109.712 e 36.348 no Legislativo. Eles estão assim divididos: Executivo, 508.963 ativos e 615.251 inativos civis e mais 325.27 ativos e 318.822 inativos militares; Legislativo, 26.441 ativos e 9.907 inativos; Judiciário, 87.515 ativos e 22.197 inativos. Esses dados são incontroversos

porque a fonte é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Detalhe: para pagar o Executivo, o governo federal gasta R$ 76,9 bilhões, o que representa 20,6% do percentual que foram arrecadados no ano retrasado. As despesas com Judiciário e Legislativo crescem mais depressa do que as do Executivo; 42,4% dos recursos, o que significa que R$42,5 bilhões são gastos somente para pagamento de inativos, cifra que equivale exatamente ao déficit da Previdência Social, calculado em R$ 42 bilhões pelo Ministério do Planejamento. O STF aposta na súmula vinculante para dar vazão mais rápida à montanha de processos (cerca de 100 mil novos, a cada ano, são protocolados em Brasília). Há reações contra a súmula, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, que de modo geral entende que a atividade dos juízes passaria a ser “mecânica”. O deputado Maurício Rands (PT-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, entende que a súmula ajudaria a diminuir a “incerteza jurídica”, com resultados para o crescimento e atrair investimentos para o País. Para a presidente do STF, Ellen Gracie Northfleet, “o mais importante é que a interpretação da legislação seja a mesma para todos”. Atualmente, só a correção de pensões por morte no INSS até o ano de 1995 é a causa única de mais de sete mil processos. E Gracie usa esse fato para argumentar que uma súmula a respeito impediria que o INSS questionasse, como faz habitualmente, o valor do benefício.


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AMB A Magistratura está “cansada” e pede punições mais severas para conter a violência e a criminalidade

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RASÍLIA — A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não vê com boas perspectivas o Ano Novo, conforme revela detalhada pesquisa realizada com juízes do País, mais uma vez coordenada pela professora Maria Tereza Sadek, cientista política da Universidade de São Paulo (USP) e do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (Cebepej). A impunidade que atormenta os brasileiros tem motivações relevantes apontadas pelos magistrados, que consultados em todo o Brasil apontaram como causas principais: deficiências no inquérito policial (74,1%), dificuldades de uso de meios de prova (63,8%), a atuação do Ministério Público (40%), o foro por prerrogativa de função (46,6%), a demora no encerramento do processo (83,9%), o excesso de recursos (86,1%), a falta de cooperação entre as instituições (70%), a existência de quatro instâncias de julgamento (68,1%), a insuficiência do sistema de proteção de vítimas, testemunhas e co-réus colaboradores (67,9%), a falta de vagas no sistema penitenciário (71,9%), e os prazos de prescri-

ção (44,1%). Além dessa radiografia, os magistrados apontam a corrupção (98,5%)como responsável direta pelos obstáculos ao desenvolvimento social e econômico do País. Os juízes demonstraram cansaço diante de posturas anteriores, passando a recomendar a aplicação de sanções mais severas para conter a violência e a criminalidade. Mais de 60% deles, por exemplo, tornaram-se favoráveis à redução da maioridade penal e 81,5% querem que o tempo de permanência no cárcere seja maior para a possibilidade de ser concedido o livramento condicional. Antes de deixar o Ministério da Justiça, o advogado Márcio Thomaz Bastos apresentou ao presidente Lula uma proposta de ampliação para a pasta que dirigiu durante quatro anos. Bastos sugeriu que o Ministério abranja as atividades do Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf) e da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), atualmente ligadas ao Ministério da Fazenda e ao Gabinete de Segurança Institucional. (PS)

Mudar. Ou deixar como está pesquisa da AMB merece uma leitura A atenta. Os juízes nocautearam inquéritos policiais, provas obtidas, atuação dos promotores, criticaram a falta de cooperação institucional e a brincadeira em nome de proteção às vítimas, testemunhas e colaboradores. Em outras palavras, os magistrados disseram bem alto que o sistema que está aí não funciona. O percentual de respostas-críticas impressiona. Segurança pública e segurança jurídica deixam a desejar. E muito. Em São Paulo, grande termômetro do País, 2007 começa com mudanças radicais na política de segurança. O titular da pasta, Saulo de Castro Abreu, promotor público, deixou o cargo no mais absoluto ostracismo. Peixe graúdo do tucanato, sendo cogitado inclusive para candidatar-se a prefeito da cidade, ex-presidente da Febem, afastase sob processo provocado pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho. Ele é acusado de desacatar deputados estaduais em plena Assembléia Legislativa. Entra na Segurança Pública um outro promotor, aposentado, que passou pela pasta durante o governo Franco Montoro, como um dos assessores do professor Manoel Pedro Pimentel. Por trás das articulações políticas na área, está outro membro do Ministério Público, Luiz Antonio Guimarães Marrey, secretário da Justiça no governo de José Serra. No sistema penitenciário, foi para o limbo, definitivamente, a política de Nagashi Furukawa, juiz aposentado escolhido para o cargo de secretário de Administração Penitenciária pelo falecido governador Mario Covas. Entretanto, o primeiro secretário-adjunto de Furukawa, Mário Jordão Toledo Leme, foi o escolhido para ser o novo delegado-geral de Polícia, o chefe da Polícia Civil. Seu adjunto será o delegado aposentado Lauro Malheiros Neto. No lugar de Furukawa, continua Antonio Ferreira Pinto, que já foi da Polícia Militar e do Ministério Público, e assumiu o cargo para refrear drasticamente o poder e ousadia da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), que fincou estacas na maioria dos estabelecimentos penais de São Paulo.

O resultado da pesquisa entre magistrados brasileiros precisa chegar rapidamente às bases dos órgãos de persecução penal. As respostas com percentuais expressivas embutem significados da maior gravidade. Apontam para uma polícia judiciária fraca, uma grande dificuldade em considerar relevantes mais de 60% das provas obtidas (daí o jargão “polícia prende, Justiça solta”), atuação dos promotores (são muito poucos os casos de provas novas, além dos inquéritos policiais), brigas institucionais que ameaçam esbarrar no ridículo, a confissão de que vítimas e testemunhas ficam na maioria das vezes entregues à própria sorte. Mais ainda: a convicção dos juízes (52,7% deles) da necessidade de ampliação da investigação sigilosa em casos graves. Hoje, muita investigação vive escancarada, à mercê de politicagens e demagogia. O Estado mostra-se minado, como explicita o fato de 79,1% dos magistrados pretenderem aplicação de penas mais severas para agentes acusados pela prática de corrupção e improbidade administrativa. O ano-novo começa com segundo mandato presidencial, novos governadores estaduais, nova composição das casas de leis e uma herança de teorias que não se conectam com a realidade. Aos novos dirigentes, cabe mudar ou conformar-se em deixar tudo como está. A segurança pública (dever do Estado, direito de todos, artigo 144 da Constituição) passa por magistrados, promotores, policiais, sistema prisional. E mais: políticas públicas, prevenção eficiente, educação, saúde e atendimento de necessidades básicas. De todos os envolvidos nesse processo, exige-se ainda administrar, saber gerenciar, percepção e sensibilidade. E mais senadores, deputados e vereadores — estes, os mais próximos do cidadão comum, que saibam ver a dor dos semelhantes que os elegeram representantes. O ano-novo poderá ser feliz ou infeliz. A sociedade sonha com anos novos felizes. Afinal, como diria Vieira, esse voto deve ser formulado no plural: ninguém se contenta apenas com um feliz ano, mas com vários. (PS) B


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EMENTAS

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PATROCÍNIO. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO . A DVOGADO CONTRATADO PELOS PAIS DE MENOR QUE VEIO A FALECER APÓS O PARTO. ATUAÇÃO PARA DETERMINADO FIM EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS. SIGILO — Advogado contratado pelos pais de menor falecido após o parto, para atuar em inquérito policial, somente para pleitear atestado de óbito. Ao depois, em procedimento administrativo, fora contratado para a defesa de médico. Houve consulta ao TED-I, sendo a resposta positiva, conquanto ultrapassara dois anos entre o recebimento da primeira procuração e a segunda contratação. Não se trata, na hipótese, de advogar contra ex-cliente, mas, sim, para defender uma determinada pessoa em processo administrativo, envolvendo os mesmo fatos. Neste caso, deve guardar sigilo extremado. O Departamento Jurídico da consulente já se pronunciou que o advogado poderá continuar exercendo seu múnus naquele procedimento. Assim, salta à evidência tratar-se de caso concreto, motivo pelo qual não se conhece da presente consulta. Proc. E-3.358/2006,v.u., em 21/9/2006, do parecer e ementa do rel. dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Júnior, rev. dr. Cláudio Fellippe Zalaf, presidente dr. João Teixeira Grande.

CASO CONCRETO . C ONDUTA DE TERCEIRO . N ÃO CONHECIMENTO — Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, coadjuvado pela Resolução n° 07/1995 deste tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda

que advogado. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto e envolvendo comportamento de terceiro advogado, não pode ser conhecida. Precedentes E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E3.206/2005 e E-3.234/2005. Finalmente, é importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas. Proc. E3.361/2006, v.u., em 21/9/2006, do parecer e ementa da relª. drª. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, rev. dr. José Roberto Bottino, presidente dr. João Teixeira Grande.

ADVOGADO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO À SECIONAL. PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA SEM REGISTRO NA ORDEM NA EMISSÃO DE PANFLETOS. IMPOSSIBILIDADE — O domicílio profissional do advogado, nos termos do artigo 10 e seus parágrafos do EAOAB, alcança todo o território da unidade federativa onde está instalado o conselho secional a que pertence e não somente o da subseção do município em que está especificamente inscrito. Pode, portanto, o advogado exercer habitualmente a profissão, sem restrição ao número de causas, em qualquer subseção que se encontre no território da secional. Em outra secional, tal exercício não pode exceder cinco causas por ano (§ 2º do artigo 10 da EAOAB e 26 do regulamento geral). Quanto à publicidade, ao utilizarem os advogados em questão a empresa Aposentex, não registrada na Ordem, fazendo em nome da mesma publicidade antiética através de panfletos, que não contêm seus respectivos nomes, mas remetem diretamente a eles, infringiram o Provimento n° 66/88 do Conselho Federal da OAB e artigo 34, I e IV, do Estatuto e artigo 7º do CED. Acresça-se, mais, que o panfleto utilizado, não admitido como veículo de publicidade da Advocacia, por ser distribuído indiscriminadamente em via pública,

mediante a utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil, bem como por conter oferta de serviços angariadores de clientela e por destituído de moderação e discrição, infringe os artigos 5º, 7º, 28, 29 e 31, § 1º, do CED e artigos 4º, letras ‘d’ e ‘l’ , e 6º, letra ‘c’, do Provimento n° 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Na contratação de honorários, o advogado deve ater-se ao disposto nos artigos 35 a 43 do CED e, no caso, especificamente ao § 1º do artigo 35 e artigo 36. Nos termos do artigo 48 do CED, devem ser oficiados os advogados em questão, para que cessem imediatamente a distribuição dos panfletos em nome de Aposentex e adaptem seus contratos de honorários ao estabelecido no CED e tabela da OAB-SP. Ante a existência do fato concreto pré-existente (panfletagem), não definida sua abrangência, que pode ser superior às três cidades noticiadas, impõe-se a remessa do presente para uma das turmas disciplinares, aptas a conhecer a integral extensão da infração, através do devido processo legal. Proc. E-3.363/2006, v.u., em 21/]9/ 2006, do parecer e ementa do rel. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, rev. dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Júnior, presidente dr. João Teixeira Grande.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO ASSALARIADO. USO DE UNIFORME E CONTROLE DE FREQÜÊNCIA . P ODER NORMATIVO E DIRETIVO DO EMPREGADOR. NORMAS DE CARÁTER GERAL — O uso de uniformes no local e horário de trabalho, e o controle de freqüência, são normas de caráter geral e decorrem do poder normativo e diretivo do empregador, e, portanto, não atentam contra a liberdade, honra, nobreza e independência da Advocacia para o advogado assalariado. O uso de uniformes pelos advogados empregados, desde que entendido como uma vestimenta discreta, com a finalidade de se evitar os excessos cometidos, a falta de bom gosto, e os atentados ao decoro, pode ser exigido no local e no horário de trabalho. Quando se tratar de serviços externos perante qualquer autoridade do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, se incompatíveis com as vestes exigidas para estas ocasiões, a independência profissional do advogado se sobrepõe sobre a determinação patronal, porque, naquele local vigem as normas da profissão e não as normas da empresa. Proc. E-3.364/ 2006, v.m., em 21/9/2006, do parecer e ementa dos julgadores drs. Cláudio Felippe Zalaf e Luiz Antônio Gambelli, vencidos a relª. drª. Maria do Carmo Whitaker e o rev. dr. José Roberto Bottino, presidente dr. João Tei-

xeira Grande.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO PATRONO NO FEITO OU CÔNJUGE DO PATRONO. MERCANTILIZAÇÃO — O advogado, independentemente do regime de bens adotado em seu casamento, não deve arrematar bens em processos em que atue sua esposa, na qualidade de advogada de uma das partes, pelas conseqüências que a ela pode advir em termos de conflito e de mercantilização. Pode o advogado que não atua no processo arrematar bens em hasta pública. A arrematação é ato da vida civil não sendo vedada sua efetivação pelo CED e pelo EAOAB. O advogado pode também participar de leilões em curso de processo no qual participe seu cliente, desde que ele nele não figure como procurador de qualquer das partes, ou tenha atuado sob qualquer forma. Não pode o advogado, contudo, participar de leilões em que figure como mandatário das partes, ou tenha atuado de qualquer maneira no assessoramento de seus clientes em relação ao processo em que a arrematação se efetivará, sob pena de violação do artigo 5º do CED e do conflito de interesses que pode advir de seu ato. Proc. E-3.365/ 2006, v.u., em 21/9/2006, do parecer e ementa do rel. dr. Carlos José Santos da Silva, rev. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, presidente dr. João Teixeira Grande.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM PREVISÃO DE ATÉ 30% EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. BASE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TED - I — A jurispru-

dência do TED-I tem entendimento pacífico que o percentual dos honorários advocatícios com previsão expressa em contrato escrito e fixados por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20%, previstos no Código de Processo Civil, e que os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED-I: proc. E-2.199/00 apensado ao proc. E2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/ 98 E 2.199/00), procs. E-2.639/02 e E-2.990/2004. Proc. E-3.366/ 2006, v.u., em 20/9/2006, do parecer e ementa do rel. dr. João Luiz Lopes, rev. dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente ad hoc dr. Benedito Édison Trama.

SO DISCIPLINAR. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O QUERELANTE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PENAL. DEFESA DA HONRA. PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA QUEBRA. REGRAS DO ARTIGO 71 E § 2º DO ARTIGO 72 DA LEI N 8.906/94 EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS ÉTICAS DO SIGILO PROFISSIONAL (ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA E ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N° 17/2000 ). UTILIZAÇÃO NOS LIMITES DA NECESSIDADE — Não há violação do si-

gilo processual disciplinar (princípio da reserva jurisdicional) na utilização das peças dos autos de representação se o querelado sofreu ofensa à sua honra e dignidade profissionais, e pretende ajuizar ação de reparação de danos morais. A defesa de seu direito, no entanto, deve se limitar ao interesse da causa. Além da necessidade poderá responder pelo excesso. Proc. E-3.368/2006, v.u., em 20/9/2006, do parecer e ementa do rel. dr. Benedito Édison Trama, rev. dr. Fabio Kalil Vilela Leite, presidente dr. João Teixeira Grande.

LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SERVIÇOS MÚLTIPLOS. ASSESSORIA OU SERVIÇOS JURÍDICOS NÃO DEFINIDOS. INFRAÇÃO, EM TESE, AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 3, DA LEI Nº 8.906/94. I- IMPUGNAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. II- PEDIDO DE ORIENTAÇÃO FORMULADO PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA EMPRESA LICITANTE PARA DIRIMIR CASOS FUTUROS. NATUREZA ÉTICA . C ONHECIMENTO PARCIAL. EMENTA Nº 1 — I) Consulta formulada por sociedade de advogados, referente à participação em licitação, repetida, com pedido de orientação vindo da empresa licitante sobre o mesmo assunto, caracteriza caso concreto, somado à circunstância da existência de impugnação. Sobre o caso concreto e ora litigioso, esta Turma Deontológica se abstém de emitir parecer. II) Todavia, a outra consulta, da empresa licitante, por se tratar de orientação para casos futuros, é de ser conhecida, nesta parte. Em face da falta de melhor definição dos serviços licitados, que envolvem atividades profissionais múltiplas, cabe tão-somente à empresa licitante defini-las, de modo a enviar cartas–convite apenas para os profissionais de suas respectivas áreas de atuação, de sorte que um profissional não invada atividade privativa de outrem. Proc. E3.369/2006, v.u., em 21/9/2006, do parecer e ementa nº 1 do rel. dr. Benedito Édison Trama, com voto declarado convergente e ementas nºs. 2 e 3 do rev. dr. Fábio de Souza Ramacciotti, presidente dr. João Teixeira Grande.

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EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROCES-

Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


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TRIBUNA DO DIREITO

JANEIRO DE 2007 ADVOCACIA-1 HONORÁRIOS

Contrato não exige testemunhas contrato firmado entre advogado e cliente é título executivo válido mesmo sem assinatura de testemunhas. O entendimento é da Quarta Turma do STJ ao manter decisão do TJ-AC e garantir ao advogado Eurico Enes Lebre o recebimento dos honorários por serviços prestados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Água, Energia, Laticínios, Empresa de Habitação e Empresa de Processamento de Dados Estado Acre. O advogado entrou com ação de execução contra o sindicato pleiteando R$ 42 mil referente aos honorários por serviços rea-

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lizados em oito reclamações trabalhistas que tramitam nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Rio Branco. A primeira instância anulou a execução pelo fato de não constar no contrato a assinatura de duas testemunhas. No TJ-AC, o advogado conseguiu reverter a decisão. O sindicato recorreu, mas o STJ manteve entendimento da segunda instância. De acordo com o ministrorelator, Aldir Passarinho Junior, a exigência da assinatura de testemunhas não pode se sobrepor ao Estatuto da OAB e ao Código Civil. (RESP 400687).

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Responsabilidade solidária

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uando duas ou mais pessoas outorgam procuração a advogado para tratar de causa comum, todos passam a ser solidários nos compromissos assumidos, mas o credor dos honorários pode acionar todos, alguns ou apenas um dos contratantes, que passa a ter o direito de cobrar dos demais a parte que lhes couber. O entendimento da Quarta Turma do STJ deuse em julgamento envolvendo cobrança de honorários advocatícios de uma viúva. A viúva recorreu contra decisão que a condenou a pagar honorários de R$ 55.800,00 ao advogado, que é seu irmão, e foi o responsável pela abertura de testamento e inventário do falecido marido. A viúva alegou que havia firmado um acordo com o advogado e

que ele receberia uma gratificação pelos serviços prestados. Ela e os três filhos (herdeiros) assinaram a procuração para o advogado, mas ele entrou com a ação de cobrança dos honorários apenas contra a viúva. No STJ, ela contestou o pagamento dos honorários e a cobrança de juros e correção e requereu a solidariedade dos filhos como litisconsortes no pagamento dos honorários. O recurso foi rejeitado. Segundo o ministrorelator, Aldir Passarinho Junior, decidir sobre a natureza do mandato, se onerosa ou gratuita, requer revisão dos fatos, o que não é permitido. Além disso, o ministro disse que é possível que o advogado acione apenas um dos mandantes na ação. (RESP 267221).

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Recolhimento de custas

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recolhimento das custas processuais dentro do prazo previsto em lei é requisito essencial para a admissão de recurso judicial. Em caso de pluralidade de partes no processo, os autores do recurso são considerados responsáveis

solidários pela quitação. Com esse entendimento, a Seção de Dissídios Coletivos do TST negou, por unanimidade, agravo de instrumento do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (SP) que pretendia garantir a remes-

sa de recurso ao TST a fim de discutir decisão do TRT da 2ª Região (SP) em dissídio coletivo que envolveu sindicatos paulistas de empregados em serviços de saúde. O envio do recurso ao TST foi negado pelo TRT-SP em virtude de o pagamento das custas não

ter sido total (R$ 333,33). A complementação (R$ 667,00) só foi providenciada oito meses após o fim do prazo. O sindicato alegou que a decisão do TRT paulista desconsiderou o chamado “princípio da instrumentalidade”, previsto no Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a le-

Erro em recurso

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Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, acolher recurso da “RBS TV Florianópolis” contra decisão que havia rejeitado apelo da emissora em função de ter sido apresentado em nome de outra empresa do grupo, a “Rádio Atlântida Passo Fundo”. Para a Turma, o erro no nome da autora da ação não é motivo para deixar de julgar o processo, já que estavam presentes outros requisitos exigidos para a análise, incluindo o número correto do processo e a decisão que se pretendia reformar. A “RBS” entrou com ação questionando o recolhimento de valores supostamente devidos à Previdência Social

sobre importâncias pagas aos empregados a título de participação nos resultados, além de contestar a cobrança de multa. A primeira instância deu razão ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A “RBS” apelou ao TRF-4, mas em nome da “Rádio Atlântida Passo Fundo” e o pedido foi negado sob o entendimento de que se tratava de pessoa jurídica diversa da autora da ação. No STJ, a “RBS” protestou contra a decisão, argumentando que por mero equívoco na designação do nome da empresa não poderia ser negado a ela o acesso à prestação jurisdicional. O argumento foi acolhido. (RESP 571775).

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gislação estabelecer a forma como deve ser praticado um ato processual sem estabelecer nulidade para uma inobservância, o magistrado deve considerar o ato válido. Assim, as custas deveriam ser consideradas recolhidas. O argumento foi negado. (AIRO 20215/2002-000-02-01.9).

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24 A DMINISTRAÇÃO F EDERAL — Decreto n° 5.971, de 28/11/ 2006 (“DOU” de 29/11/2006), altera o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n° 5.567, de 26/10/2005, e dá outras providências. Decreto n° 5.974, de 29/11/ 2006 (“DOU” de 30/11/2006), aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e dá outras providências. Decreto n° 5.980, de 6/12/ 2006 (“DOU” de 6/12/2006), aprova o estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão (Funag), e dá outras providências. Decreto n° 5.979, de 6/12/ 2006 (“DOU” de 6/12/2006), aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Decreto n° 5.973, de 29/11/ 2006 (“DOU” de 30/11/2006), aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) e dá outras providências. A GROTÓXICOS — Decreto n° 5.981, de 6/12/2006 (“DOU” de 6/12/2006), dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto n° 4.074, de 4/1/2002, que regulamenta a Lei n° 7.802, de 11/7/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o

TRIBUNA DO DIREITO destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — Lei n° 11.382, de 6/12/2006 (“DOU” de 6/12/2006), altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11/1/73 (Código de Processo Civil), relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

L E G I S L A Ç Ã O

JUAREZ DE OLIVEIRA Advogado em São Paulo e diretor da Editora Juarez de Oliveira Ltda.. E-mail: editora@juarezdeoliveira.com.br.

CÓDIGO FLORESTAL — Decreto n° 5.975, de 30/11/2006 (“DOU” de 1/12/2206), regulamenta os artigos 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15/9/ 1965, o artigo 4º, inciso III, da Lei n° 6.938, de 31/8/1981, o artigo 2º da Lei n° 10.650, de 16/4/ 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos n°s 3.179, de 21/9/1999, e 3.420, de 20/4/2000, e dá outras providências.

do para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem), adotada em Assunção em 19/ 6/2005. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS — Decreto n° 5.977, de 1/12/2006 (“DOU” de 4/12/2006), regulamenta o artigo 3º, caput, e § 1º, da Lei n° 11.079, de 30/12/ 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias públicoprivadas, do artigo 21 da Lei n° 8.987, de 13/2/1995, e do artigo 31 da Lei n° 9.074, de 7/ 7/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. R ECEITA D A U NIÃO — Lei n° 11.375, de 1/12/2006 (“DOU” de 4/12/2006), altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei n° 11.306, de 16/5/2006.

COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL — Decreto n° 5.970, de

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO — Decreto n° 5.972, de 29/11/2006 (“DOU” de 30/11/2006), dá nova redação aos artigos 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (Pgmu), aprovado pelo Decreto n° 4.769, de 27/6/2003.

23/11/2006 (“DOU” de 24/11/ 2006), dá nova redação ao artigo 2º do Decreto n° 4.855, de 9/ 10/2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. LOJAS FRANCAS DE PORTOS E AEROPORTOS — Lei n° 11.371, de 28/ 11/2006 (“DOU” de 29/11/ 2006), dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do artigo 26 da Lei n° 9.491, de 9/9/1997, altera o Decreto n° 23.258, de 19/10/1933, a Lei n° 4.131, de 3/ 9/1962, o Decreto-Lei n° 1.455, de 7/4/1976, e revoga dispositi-

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PESCA — Lei n° 11.380, de 1/12/2006 (“DOU” de 4/12/2006), institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências. vo da Medida Provisória n° 303, de 29/6/2006. MÉDICOS — Lei n° 11.381, de 1/12/2006 (“DOU” de 4/12/ 2006), altera a Lei n° 6.932, de

7/7/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei n° 10.405, de 9/1/2002. M ERCOSUL — Decreto n° 5.969, de 21/11/2006 (“DOU” de 22/11/2006), promulga a Decisão n° 18/2005 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul que dispõe sobre a integração e o funcionamento do Fun-

TRÁFEGO INTERNACIONAL — Decreto n° 5.978, de 4/12/2006 (“DOU” de 5/12/206), dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto n° 1.983, de 14/8/1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (Promasp). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABA— Lei n° 11.384, de 11/12/ 2006 (“DOU” de 12/12/2006), dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

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TRIBUNA DO DIREITO

ADVOCACIA-2

Na tecnologia, o futuro dos escritórios Divulgação

Internet, celular, softwares específicos, bibliotecas online são instrumentos modernos, mas o talento ainda é imprescindível FERNANDA SAL

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nvestimento em tecnologia, como informatização (com criação de softwares exclusivos), pode ser fator determinante para o futuro dos escritórios de Advocacia. A concorrência entre os profissionais da área torna-se cada vez mais acirrada e os diferenciais de cada escritório podem influenciar a escolha do cliente. Só o Estado de São Paulo, por exemplo, possui mais de sete mil escritórios de Advocacia, 199.036 advogados e 17.543 estagiários. Alguns especialistas em Direito não vislumbram novidades na área, pois "lei é lei", embora reconheçam que na relação de consumo profissional-cliente quando se agrega valores aos serviços a procura tende a aumentar. "A permanência dos escritórios de Advocacia no mercado depende de inovações tecnológicas e a concorrência é o principal fator para o aprimoramento, além de ser fundamental para que os mais preparados e estruturados sobrevivam", afirma Ricardo Azevedo Sette, sócio do Azevedo Sette Advogados, para quem os mais avançados produtos tecnológicos fornecem aos profissionais condições de atender prontamente às necessidades dos clientes. A banca, exemplifica Sette, oferece aos clientes acesso à internet pelo celular, "o que permite que possam conferir em tempo real os comentários e trabalhos jurídicos da equipe de advogados", diz ao explicar que por meio de uma ferramenta especialmente

desenvolvida para essa finalidade é possível acessar pelo telefone celular o boletim eletrônico do escritório. Já o Reale Advogados direcionou o investimento tecnológico à modernização da biblioteca, que conta com doutrina e jurisprudência atualizadas e softwares específicos. De acordo com Eduardo Reale Ferrari, sócio da banca, "como toda empresa, a Advocacia moderna não pode estar fechada e deve ter contato contínuo com os outros escritórios, já que podem ser opositores em uma ação e parceiros em outra". Eduardo diz que, além de softwares direcionados, a troca de idéias é essencial para a reflexão e um melhor aprendizado. O Pinheiro Neto Advogados teve o "parque tecnológico" renovado para que todos os funcionários tivessem o mesmo tipo de tecnologia nos computadores, facilitando a comunicação interna da banca. "Isso ajudou, principalmente, nas pesquisas on-line", afirma Alexandre Bertoldi, sócio do escritório. Já Beatriz Kestener, do Mattos, Muriel, Kestener Advogados, parafraseia o publicitário Washington Olivetto e diz que o ideal é reinventar-se, dando alguns passos para trás para poder seguir em frente. Segundo ela, o diferencial do escritório está nas pessoas. No Mattos, Muriel Kestener, que iniciou as atividades faz quase dois anos, "todos os funcionários estão atentos às atividades essenciais", explica Beatriz ao informar que o grupo tem à disposição o apoio de um sistema de arquivos, de uma biblioteca 'paralegal', do Departamento Financeiro e, especialmente, da área de Tecnologia da Informação. Outra preocupação das bancas é a fidelidade do

Eduardo Reale Ferrari Divulgação

Beatriz Kestener

Divulgação

Ricardo Azevedo Sette

cliente, fazendo com que utilizem estratégias e ferramentas voltadas para a especialização no atendimento. Segundo Ricardo Sette, o Azevedo Sette prima pelo atendimento "personalizado". Enfatiza que os clientes geralmente procuram um escritório de Advocacia para resolver questões específicas e pontuais ou para assessoria e gerenciamento de um negócio, envolvendo Advocacia preventiva e planejamento. "Nos dois casos é fundamental que o cliente sintase amparado por um grupo de pessoas que absorva os problemas", ensina. Eduardo Reale ressalta a importância de explicar ao cliente os riscos dos processos e prestar contas das novidades constantemente. Bertolde, do Pinheiro Neto, lembra que além do atendimento é necessário investir no aperfeiçoamento dos funcionários. Segundo ele, so-

mente um especialista saberá a melhor forma para solucionar os problemas dos clientes. Explica que o Pinheiro Neto investe no intercâmbio de advogados, além de incentivá-los com bolsas de estudos para graduação, pós-graduação, doutorado e especializações. Para ele, outro quesito essencial é a "inteligência emocional", pois "não adianta ter um excelente currículo e não saber lidar com o cliente ou com o colega de trabalho". No Azevedo Sette, além do conhecimento técnico, os advogados têm de ser versáteis e buscar constantemente o desenvolvimento profissional. De acordo com Ricardo Sette, é necessário que o profissional saiba que o Direito é composto por uma estrutura multidisciplinar. "Não basta orientar o cliente no foco da necessidade momentânea", diz. "A idéia da consultoria jurídi-

ca passa também pela Advocacia preventiva, pelo assessoramento diário nas questões cotidianas e, para isso, o profissional tem de ter uma visão global do Direito. É condição sine qua non para que o profissional tenha condições de atender o cliente da melhor forma", explica. Aliada ao desenvolvimento tecnológico e à constante capacitação dos profissionais dos escritórios de Advocacia, está a expectativa de modernização da Justiça. Um passo para isso foi a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em julho do ano passado, do Projeto de Lei 5.828 de 2001, que cria o processo virtual. De acordo com o projeto, todos os processos do País tramitarão exclusivamente por meio eletrônico. Mesmo assim Ricardo Sette diz que as ações desenvolvidas até o momento são incipientes e que apenas foram dados os primeiros passos para a modernização da Justiça, como o início do cadastramento de ações totalmente virtuais na Justiça Federal (TRF da 4ª Região) e o desenvolvimento pelo STF da possibilidade do recurso extraordinário eletrônico. Ressalta, porém, que só depois da implantação tecnológica em todo o Judiciário é que o advogado terá facilidade no acompanhamento do processo sem precisar sair do escritório. Para Eduardo Reale, a tecnologia, a modernização e a informatização são instrumentos vitais para o cliente. "Apesar de ainda ter de progredir muito, percebe-se avanços relevantes", comenta, dizendo que a tendência é a de que a Justiça modernizese cada vez mais. "Caso contrário pode ficar desacreditada", finaliza.

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TRABALHO panhia. (RR 1205/2002-04312-40.0).

Demissão de servidor independe de ação penal

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administração pública não precisa aguardar conclusão de ação penal para demitir servidor submetido a processo administrativo. Com esse entendimento unânime, a Terceira Seção do STJ negou mandado de segurança de um auditor fiscal do trabalho, demitido sob acusação de obter proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. O ex-auditor foi preso em flagrante recebendo propina de R$ 4 mil. Entrou com mandado de segurança

pedindo a anulação da portaria que o demitiu sob a alegação de que a autoridade administrativa teria agido de forma precipitada ao aplicar-lhe a demissão. Segundo ele, o correto seria suspender a punição administrativa até o desfecho da ação penal (que está no TRF-3), onde responde pelo mesmo ato. O argumento foi rejeitado. De acordo com a ministra-relatora, Laurita Vaz, a jurisprudência do STJ somente afasta punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. (MS 9318).

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Aposentado tem direito à multa de 40% sobre o FGTS

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aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho quando o aposentado permanece em atividade. O entendimento é da SDI-1 do TST ao seguir decisão do STF, que declarou inconstitucional os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, e garantir a um aposentado da Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee), que continuou trabalhando na empresa e foi dispensado posteriormente sem justa causa, o direito à multa de 40% sobre o FGTS,

mais aviso prévio, férias e 13º.De acordo com o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, com a aposentadoria espontânea “não ocorre a rescisão do contrato de trabalho e o empregado conserva, em caso de demissão sem justa causa, o direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS do período anterior e posterior à aposentadoria”. Com a decisão, as seis Turmas do TST devem seguir o mesmo entendimento nos próximos julgamentos sobre o tema. (EEDRR 709374/ 2000,3).

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Multa II

Demissão A Primeira Turma do TST manteve entendimento do TRT da 15ª Região (Campinas-SP) e considerou não existir motivo para demissão por justa causa de um bancário, que estava processando o banco pleiteando hora extra, e alterou a dispensa do empregado para rescisão imotivada. Com o entendimento, o Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo terá de pagar todas as verbas rescisórias, como FGTS, aviso prévio, 13º, entre outras. Além disso, enquanto trabalhava no banco, o empregado já havia proposto ação solicitando o recebimento de horas extras, que o Hsbc também terá de pagar. (RR 318/2001-124-15-00.6).

Estabilidade O desconhecimento da gravidez por parte do empregador não elimina o direito da indenização por estabilidade. O entendimento é da Sexta Turma do TST ao confirmar decisões das primeira e segunda instâncias e condenar a Reichert Calçados Ltda. a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a uma funcionária que havia sido dispensada por justa causa. Ela propôs ação pedindo as verbas trabalhistas por dispensa imotivada, mais os salários do período de estabilidade pela gravidez. A empresa contestou argumentando desconhecer a gravidez. Alegou, também, que a dispensou por justa causa por descaso com o traba-

lho. A primeira instância converteu a dispensa para imotivada e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e o período de estabilidade. O TRT da 4ª Região (RS) e o TST mantiveram entendimento. (RR 758735/ 01.8).

Multa I A alegação de controvérsia sobre as parcelas devidas ao empregado não afasta a multa prevista por atraso na quitação de verbas rescisórias. A decisão é da Terceira Turma do TST ao negar recurso da Sondamar Poços Artesianos Ltda., que foi condenada a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. A empresa argumentou que a multa seria inviável por existir divergência com o ex-funcionário sobre a relação de emprego. (AIRR 1802/2001-051-15-40.1).

Acordo A Primeira Turma do TST reconheceu a validade de acordo coletivo com vigência superior a dois anos por não prejudicar o trabalhador. Com o entendimento, acatou o pedido de indenização referente ao período de estabilidade de um ex-funcionário da Companhia Docas, contratado em 1999 e dispensado sem justa causa em 2002. O funcionário alegou que em 2000 o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Imbituba (SC) firmou um acordo coletivo, que previa a garantia de emprego pelo prazo de cinco anos a todos os trabalhadores sindicalizados da com-

A legislação não autoriza juiz a condicionar o recebimento de recurso a pagamento de multa pela utilização de embargos de declaração considerados protelatórios. O entendimento é da Primeira Turma do TST ao acatar recurso da Cebrace Cristal Plano Ltda., que foi condenada subsidiariamente em ação trabalhista. A empresa propôs embargos alegando omissão na sentença, mas o recurso foi considerado protelatório e ela foi condenada a pagar multa. Recorreu novamente e o TRT da 15ª Região (Campinas-SP) declarou a deserção da empresa, por não ter pago a multa para recorrer. A Primeira Turma do TST, entretanto, entendeu que não se pode condicionar o recurso ao pagamento de multa e determinou o retorno do processo ao TRT de Campinas. (RR 894/ 1998-023-15-00.2).

ONG Havendo conflito de leis trabalhistas entre países, a controvérsia deve ser resolvida com base na legislação do local em que ocorre a prestação de serviços. A determinação é da Súmula 270 do TST e foi seguida pela Sexta Turma ao negar recurso da Organização Não-Governamental (ONG) “Partners of the Américas” e manter decisão que reconheceu o vínculo de uma ex-diretora. A ONG tem sede em Washington (EUA) e a funcionária brasileira foi contratada, em 1994, no Recife (PE). Em 2002 foi dispensada sem receber as verbas rescisórias, como 13º, férias, FGTS, horas extras, entre outras. Entrou com ação, mas a ONG argumentava incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria. O argumento foi rejeitado. (AIRR 306/2003-010-10-40.4).

Ação rescisória Questão processual que não esteja diretamente ligada ao mérito da decisão não pode ser objeto de ação rescisória (que pede desconstituição de coisa julgada). O entendimento é da SDI-2 do TST ao determinar a extinção de um processo movido pelo Banco Itaú S.A. contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bagé (RS). O sindicato havia pleiteado o pagamento aos bancários das diferenças do Plano Collor. A ação foi julgada procedente, mas o banco propôs ação rescisória alegando que o pagamento seria improcedente. O Itaú teve decisão favorável e pretendia a restituição dos valores pagos aos bancários, mas não conseguiu por ter proposto a ação rescisória contra o sindicato, não contra os bancários, que receberam os valores. (ROAR 658/ 2003-000-04-00.0).

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TRABALHO

Estrangeiro pode acionar a JT

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Sexta Turma do TST assegurou a um eletricista paraguaio, que prestava serviços há 17 anos para a Comercial Eletromotores Tadar Ltda. (MS), o direito de acionar a JT para requerer verbas trabalhistas. O eletricista estava em situação empregatícia irregular no Brasil e, após ser demitido, entrou com ação requerendo as verbas decorrentes da relação de emprego de 1982 a 1999. Alegou não ter recebido verbas rescisórias, como aviso prévio, férias vencidas e adicionais, 13º salário, recolhimento do FGTS (mais multa de 40%). O juiz de primeiro grau declarou nulo o contrato e não analisou as reivindicações. Na segunda instância a sentença foi mantida. Para o tribunal, o contrato de emprego é nulo pelo fato de o eletricista, como paraguaio, não possuir documento especial de estrangeiro previsto na Lei 6.815 de 1980. No TST, a sentença foi reformada. Para a Turma, prevalecem os princípios da dignidade, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e o princípio da isonomia a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Com a decisão, os autos retornarão à primeira instância. (RR 750094/2001.2).

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O “jogo do bicho” e a legislação

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prestação de serviço à organizações que exploram o “jogo do bicho” (prática proibida pela legislação) não se caracteriza como contrato de trabalho. A decisão do TST reconheceu a inviabilidade de os trabalhadores ligados à ativida-

des ilícitas terem o mesmo direito dos empregados comuns com base na OJ 199 da SDI-1, que prevê a nulidade de contrato de trabalho em decorrência do “jogo do bicho”. O tema foi analisado pelo Pleno do TST depois que a SDI-1 julgou recurso envolvendo a Organização Para-

Adicional noturno O empregado com jornada de trabalho noturna integral (das 22 às 5 horas) tem direito ao adicional noturno também sobre as horas extras. O entendimento, consolidado na Súmula 60 do TST, foi seguido pela Terceira Turma ao acatar recurso de um grupo de ex-funcionárias do Hospital Fêmina S.A., de Porto Alegre S.A.. (RR 832/ 2004-011-04-00.0).

Periculosidade A Sexta Turma do TST isentou a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) de pagar adicional de periculosidade a uma empregada que trabalhava em estação meteorológica próxima à via por onde transitam caminhões de abastecimento de aeronaves no aeroporto de Curitiba (PR). (RR 5928/2000-019-09-00.4).

Comissão A empresa não pode estornar a comissão do vendedor quando o cliente não paga a compra. A decisão é da Sexta Turma do TST ao entender que a Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais S.A. (Ediminas) deve arcar com prejuízo do “calote” do cliente. De acordo com a Turma, o inadimplemento contratual pelo comprador assegura à empresa o direito de exigir indenização por quebra de contrato e, por isso, não deve ser descontado do empregado. (RR 734.881/01.1).

Penhora A Primeira Turma do TST determinou a suspensão da penhora de um imóvel que havia

todos e uma ex-funcionária. A organização recorreu contra decisão da Quarta Turma, que garantiu a exempregada o pagamento de salários vencidos e FGTS. A SDI-1 entendeu que a matéria deveria ser submetida ao Pleno na forma de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de

decidir-se pelo cancelamento ou pela manutenção da OJ 199. O Pleno decidiuse, então, manter a OJ 199, mas não entrou no mérito da decisão que garantiu direitos trabalhistas à ex-funcionária. O autos dos embargos da organização retornarão à SDI-1, que apreciará o recurso. (ERR 621145/2000.8).

e suspendeu a penhora da loja. (RR 20/2003-004-10-40.7).

nicos e Administrativos (Baneser) contra decisão do TRT da 2ª Região (São Paulo), que havia reconhecido a função de jornalista de um ex-funcionário do Baneser, condenando o banco a pagar ao espólio do trabalhador como extra as horas trabalhadas além da quinta diária. (RR 706251/00.9).

Equipamento

Insalubridade O adicional de insalubridade em grau máximo destinase a empregados de limpeza urbana, não aos que limpam banheiros de empresas. O entendimento é da Sexta Turma ao TST ao negar recurso de uma empregada do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), de Porto Alegre (RS). De acordo com a Turma, a limpeza interna não pode ser confundida com a atividade dos garis. (RR 725.313/2001.09). sido vendido por um dos sócios da empresa Colina Conservadora Nacional Ltda. sem que a compradora soubesse da existência de ação trabalhista em fase de execução. De acordo com o ministro-relator, Vieira de Mello Filho, não houve fraude na compra. Na fase de execução da sentença, a empresa “desapareceu” do endereço e os bens pessoais dos sócios, entre eles, uma loja no Distrito Federal foram penhorados. A loja, entretanto, havia sido vendida a uma professora, que não sabia da execução e recorreu ao STJ alegando que à época da compra não constava nenhuma execução no imóvel no cartório. O TST acatou argumento da professora

A Terceira Turma do TST confirmou decisão do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) e considerou culpada a Irmãos Sperandio Comércio de Veículos Ltda., que não forneceu equipamentos de proteção a um trabalhador que morreu eletrocutado quando fazia vistoria elétrica na empresa. Com o entendimento, a empresa terá de pagar 4,16 salários mínimos à família do empregado, sendo 50% à viúva e 25% para cada um dos filhos. Além disso, foi condenada a indenizar os filhos em 70 salários e a viúva em 60 salários por danos morais. (RR 566/2005-038-12-00.1).

Jornalista O jornalismo pode ser exercido como atividade predominante em empresas que não tenham edição ou distribuição de noticiário, como empresas públicas ou privadas que mantenham Assessoria de Imprensa. O entendimento é da Primeira Turma do TST ao negar recurso do Banespa S.A. Serviços Téc-

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Atraso no salário O atraso no pagamento de salários por dois meses permite que o trabalhador entre com reclamação trabalhista visando a rescisão indireta de contrato. O entendimento é da Sexta Turma do TST ao acatar recurso de um ex-funcionário do Colégio Anglo-Latino – Sociedade Educadora Anchieta, de São Paulo. De acordo com o ministro-relator, Horácio Senna Pires, o artigo 482 da CLT e a jurisprudência da Justiça do Trabalho estabelecem que a ausência do trabalhador por 30 dias caracteriza justa causa por abandono de emprego. “Como o colégio descumpriu o dever elementar de pagar os salários por dois meses é direito do trabalhador pedir rescisão contratual.” (RR 6/2000-067-08-00.2).

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TRIBUNA DO DIREITO NOTAS TST

TRABALHO

Prescrição O arquivamento de ação trabalhista interrompe a contagem do prazo de prescrição. A decisão é da Terceira Turma do TST ao acatar, por unanimidade, recurso de uma trabalhadora do Mato Grosso e garantir a tramitação de nova ação em que ela pleiteava a reintegração à Secretaria Estadual de Saúde e o pagamento de R$ 13 mil referente a verbas salariais. A funcionária, que trabalhou de 1985 a 2000 na Secretaria de Saúde, foi representada em ação idêntica pelo Sindicato dos Funcionários Públicos da Saúde e do Meio Ambiente de Mato Grosso, juntamente com outros 264 trabalhadores dispensados, mas a ação foi extinta sem julgamento do mérito pelo fato de a primeira instância ter considerado o sindicato como parte ilegítima. (RR 1014/2003-002-23-00.9).

Multa III "Qualquer ato público necessita ser adequado, necessário e proporcional para que seja válido." O entendimento é da Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) e foi mantido pela Sexta Turma do TST ao negar recurso da União e anular multa aplicada a um escritório de Advocacia, em março de 2000, por não ter nenhum funcionário para mostrar ao fiscal da Delegacia Regional do Trabalho a documentação de registro de empregados. A proprietária do escritório recorreu da multa, mas o recurso foi negado e no prazo para apresentar os documentos, recebeu nova multa por ter atrasado em duas horas. A advogada propôs ação anulatória argumentando que só tinha uma funcionária no escritório, que estava em licença-maternidade, e que, além do rigor excessivo, não poderia ser multada duas vezes pela mesma infração. (AIRR 226/2005-110-03-40.7).

Competência A Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a Vara do Trabalho, e não o TRT, é competente para julgar ação de

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TST

legalidade de acordo coletivo de trabalho. A Baby Shopping de Maringá Ltda. e Mário Shiguei Endo (Print Rip) entraram com ação pedindo a legalidade do acordo coletivo firmado com os empregados, que permitia, em definitivo, o trabalho aos domingos. O juiz de primeiro grau declarou-se incompetente para julgar a causa. Os juízes do TRT decidiram que o acordo é válido em caso de recusa do sindicato da categoria em participar das negociações. O sindicato apelou sustentando incompetência do TRT, por se tratar de ação declaratória. O argumento foi acolhido. (ROAD69958/2002-900-09-00.0).

Cláusula Sindicato não pode obrigar empregados não-sindicalizados a pagar contribuição assistencial. Com esse entendimento, a Seção de Dissídios Coletivos do TST negou recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Pará e excluiu os empregados não-associados de pagar a contribuição. (ROAA515/2003-000-08-00.7).

rintendência de Controle de Endemias (Sucen) reajustes salariais concedidos por decisão judicial. Uma comissão formada por três empregados compareceu à audiência inicial representando os demais colegas. O juiz de primeiro grau desconsiderou a representatividade e extinguiu o processo, mas na segunda instância a decisão foi reformada. O processo retornou à primeira instância. A comissão compareceu à audiência em nome de todos os empregados e o juiz considerou como partes somente os três membros da comissão, arquivando o processo quanto aos demais. Os empregados excluídos apelaram e tiveram o recurso aceito. (RR-591481/1999.3).

Estabilidade O TST manteve os efeitos do despacho do ministro Vantuil Abdala, que garantiu a estabilidade aos trabalhadores concursados da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) que tinham mais de três anos de emprego na data do afastamento, em fevereiro de 2005. A estabilidade foi concedida pela SDC do TST. (AGAC 165164/2006-000-00-00.0).

Fax

Justa causa

A Segunda Turma do TST isentou o Banco Santander Meridional S.A. de pagar as custas em processo que a obrigou a fazer depósito recursal, que já havia sido quitado e encaminhado por fax. Para o juiz de segunda instância, o depósito recursal não pode ser comprovado por fax. O Santander recorreu ao TST alegando que a decisão violava dispositivos constitucionais, entre eles o direito à ampla defesa e ao contraditório. Afirmou que o TRT gaúcho incorreu em "rigor excessivo" ao declarar a deserção do recurso. O pedido foi acolhido e os autos retornarão ao TRT gaúcho. (RR 252/2002-871-04-00.0).

A Sexta Turma do TST decidiu, por unanimidade, negar recurso da Krones S.A., de São Paulo, que pretendia obter a caracterização da demissão por justa causa de uma ex-auxiliar administrativa, que recusou-se a trabalhar durante o carnaval. A primeira e segunda instâncias negaram a instauração do inquérito judicial necessário à demissão por justa causa. Ela já havia sido afastada, mas obteve, judicialmente, o direito de reintegração por ter estabilidade provisória em função de doença do trabalho. Após a reintegração, a empregada foi convocada a trabalhar três dias no carnaval, mas compareceu à empresa somente um dia. A empresa alegou que o fato caracterizaria justa causa, mas o argumento foi rejeitado. (AIRR 423/2002-261-02-40.0).

Benefício A Sexta Turma do TST estendeu a 53 empregados da Supe-

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Afrânio Melo O presidente do TRT da 13ª Região (Paraíba), Afrânio Neves de Melo, recebeu do presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal (foto), a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau "Grande Oficial".

Câncer O TST entregou à Rede Feminina de Combate ao Câncer 700 cestas de natal arrecadadas durante o mês de dezembro na Campanha Natal Solidário.

CEF A Caixa Econômica Federal desistiu de 1.161 recursos em tramitação no TST que envolviam horas extras, abono salarial, auxílio-doença e condenação subsidiária.

Coleprecor Os dirigentes dos 24 TRT's do País se reuniram no TST dia 13 de dezembro para empossar os juízes Wanda Santi Cardoso (TRT da 9ª Região) e Eridson Fernandes Medeiros (TRT da 21ª Região), respectivamente, como coordenadora e vice-coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRT's (Coleprecor).

Diário Eletrônico O Portal da Justiça do Trabalho deverá contar ainda neste semestre com o "Diário Eletrônico", que irá divulgar as publicações da JT, tornando mais eficaz o acesso às informações.

e-Doc O e-Doc, sistema de protocolo e fluxo de documentos eletrônicos da Justiça do Trabalho, recebeu dia 14 de dezembro o II

Prêmio Nacional de Desburocratização Eletrônica, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.

Homenagem Os ministros Vantuil Abdala, Ives Gandra da Silva Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi, do TST, foram homenageados com o "Troféu Dom Quixote", entregue anualmente pela Confraria Dom Quixote e pela revista "Justiça & Cidadania", em reconhecimento a personalidades que se destacaram na defesa da ética, moralidade, dignidade, Justiça e direitos da cidadania.

Meio digital Chegou ao TST o primeiro recurso em meio digital, referente ao processo envolvendo um bancário catarinense e o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Os autos de papel já foram remetidos ao TST via malote. Essa providência é necessária enquanto não for aprovado o Projeto de Lei 5.828/2001, que regulamenta a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meios eletrônicos.

Súmula O TST decidiu converter a Orientação Jurisprudencial nº 169 da Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 na Súmula nº 423, que prevê que os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras em jornadas superiores a seis horas e limitada a oito horas por meio de negociação coletiva.

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Turismo

Tunísia, 3.000 anos de história ROTEIROS E INDICAÇÕES DE MARIA MAZZA

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Divulgação

ue tal conhecer 3.000 anos de história, com o vento do deserto batendo no rosto, dias quentes e noites frias (a temperatura varia de 12° em janeiro a 34° em agosto), em meio à mesquitas impenetráveis, ilhas paradisíacas e 1.300 quilômetros de praias? O destino é a Tunísia, no norte da África, entre a Argélia e a Líbia, que já fez parte do Império Romano, passou por três guerras púnicas, sofreu invasões bárbaras e esteve sob domínio bizantino, árabe e francês. Esse país muçulmano, formado de tribos nômades, é hoje um pólo turístico importante. Detalhe: o consumo de álcool é permitido. O roteiro deve começar por Túnis, a capital, que fica no litoral, onde destacam-se o Museu do Bardo com a coleção de azulejos, a histórica Cartago e a cidade árabe-mourisca de Sidi Bou Said. Ali está Medina, patrimônio da humanidade, com suas vielas repletas de lojas que vendem de tudo. Na profusão de línguas que se ouve, aprende-se que para fazer uma boa compra é preciso pechinchar (os produtos acabam sendo vendidos por menos da metade do preço original). Daí para Hammamet, com belíssimas praias, como Sousse, onde está o porto El Kantaoui e o "presépio" que é a Cidade Velha, e depois Monastir, onde

pode-se visitar o Mausoléu da Família Borguiba, No roteiro, Sfaz, com parada em El Jem, onde fica o sexto maior anfiteatro romano do mundo, construído em 230 d.C., com capacidade para 30 mil pessoas. Segue-se Djerba, com sinagogas importantes, como a Ghirba e onde também pode-se observar as famosas porcelanas de Guellala. Em seguida, Gabes, um oásis costeiro com 300.000 palmeiras espalhadas em 10 quilômetros quadrados. Deixando-se o litoral e seguindo para o interior, atinge-se Matmata, com casas subterrâneas, construídas para enfrentar o calor, e mesquitas que lembram uma paisagem lunar. Matmata talvez seja uma das mais exóticas cidades da Tunísia. Ainda no interior, a próxima parada é em Douz, centro da tribo nômade de Mrazig, famosa pelas tâmaras e cujas atrações são o mercado e os passeios com dromedários pelo deserto. Depois, Tozeur, com o Zoológico do Deserto, lojas, bazares e casas com paredes cobertas de azulejos. Isso sem falar no Oásis e na Cidade Velha. Chega-se finalmente a Nefta, no deserto e, depois, Sbeitla, onde estão as ruínas romanas de Suffeitula, o arco de Diocleciano, os templos romanos. Logo depois, a cidade santa da Tunísia, Kairouan, onde estão os melhores tapetes do país. Passeios imperdíveis são às grandes mesquitas, como Okba e Sidi Sahbi.

Roteiro

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roteiro,incluindo praia e deserto, compreende saída às quintas e domingos de 26 outubro a 8 de julho (exceto de 6 a 10 deste mês), com passagem pela Air France (São Paulo/Paris/Túnis/Paris) sete noites em hotéis tipo standard, pensão completa (sem bebidas), guia em espanhol e seguro viagem. Não é necessário visto de entrada. A moeda é o dinar tunisiano e recomenda-se para quem viaja na primavera e no outono agasalho para noite e, no inverno, roupa de lã e impermeável. No deserto,não se deve esquecer de usar bloqueador solar,protetor labial, chapéus e óculos escuros.

Custo O preço é de U$ 1,477.00 por pessoa + taxas. Informações com a Designer Tours: telefone (0xx11) 2181-2900.

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VALE A PENA Internet

Fernando de Noronha marcou-me fortemente por sua magia e encantamento. Saímos de Natal eu e Irene, minha esposa, num pequeno avião e chegando à ilha, a surpresa foi circundar seu cartão-postal, o morro dos Dois Irmãos encravado no mar. O piloto sabendo da imagem extraordinária abriu a cabine para que pudéssemos ver de perto o espetáculo. Isto foi há mais de dez anos. Não sei se ainda é assim, mas no aeroporto fomos distribuídos sem direito à escolha para as inúmeras pousadas que substituíam com melhor resultado a hotelaria. Pousada da Jô com uma bela varanda que dava para a rua de chão batido. Na frente um tanque para captar a água da chuva. Andamos de buggy pelas ruas esburacadas, visitamos a igreja e a ruína do presídio que a ditadura aproveitou para encarcerar o governador Miguel Arrais, eleito pelo povo de Pernambuco. Inesquecível foi a aventura

Sopa Robson Gomes (fubá e camarões) no mar. Chovia forte e um despotismo de golfinhos acompanhou nosso passeio. De outra feita, madrugada ainda escura seguimos uma bióloga para assisti-los voltando da caça. Para encerrar, a beleza do Atalaia. A chuva não permitiu que o ônibus improvisado, puxado pelo buggy cumprisse o compromisso de nos levar até este paraíso. Fôramos alertados para a preservação do meio ambiente, sabendo que poucas pessoas poderiam entrar no parque. Mesmo assim, pés na lama e lá fomos nós. No caminho, atraídos pelo cheiro e motivados

pela fome da manhã, abrimos a padaria e comemos dois pãezinhos. Valeu a pena e pudemos assistir a dança dos peixes coloridos e a beleza dos corais. Os dias em Fernando de Noronha ficaram registrados nas fotografias coloridas e presentes até hoje em nossa lembrança.

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José Carlos Arouca, juiz aposentado.

Cruzadas Horizontais 1 - Capturar, aprisionar; (Dir.Marit.) Curso artificial de água construído para melhorar a navegação. 2 - (Dir.Pen.) Subtração violenta de uma pessoa; (Dir.Proc.) Despacho. 3 - Sigla do Estado de Roraima; (Dir.Mil.) Granada; Refrescar-se.

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6 - (Dir.Pen.) Extorquir quantia em dinheiro; (Dir.Eleit.) Eleições.

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7 - (Dir.Comp.) Légua japonesa (vale 3.927 m); (Dir. Agrár.) Local do campo onde os animais repousam ou dormem; (Abrev.) Artigo.

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11 - O “sim” dos russos; (Dir. Com.) Executar serviços de mediação.

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3

5 - Sílaba de “giro”; Açude, lago artificial.

10 - (Dir.Agr.) Medida de superfície; (Dir. do Trab.) Vigília.

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5

9 - Ministério da Agricultura; Símbolo químico da Prata; Escola Politécnica; Memória de computador.

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4 - Odorico Tavares, poeta maranhense; Símbolo químico do Cromo; (Dir.Pen.) Imputar a alguém a autoria de crime ou contravenção.

8 - Desgastar, desfazer pouco a pouco; (Dir.Fin,) Sigla do Conselho de Controle de Atividades Financeiras; A nota entre “ré” e “fá”.

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M. AMY

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10 11 3 - Rádio Patrulha; Espera Deferimento. 4 - (Ciênc.Pol.) Forma de governo baseado na moral. 5 - (Dir.Com.) Carga excessiva que ultrapassa a capacidade de tonelagem. 6 - Sapo amazônico; Programa Alimentar Mundial

Verticais

7 - (Hist. do Dir.) Povo nômade do deserto, entre a Síria e Arábia.

1 - (Dir. Civ.) Exigir direito que não se tem; Contrário à Justiça e ao direito.

8 - Sigla do Estado do Ceará; (Dir.Proc.Civ.) Embargar.

2 - Comunicar, avisar.

9 - (Dir.Civ.) Artigo que faz parte de

um contrato público ou particular; Imposto de Renda. 10 - (Dir.Adm.) Instrução relativa a regulamento ou lei; A régua do desenhista. 11 - O inferno dos males; Símbolo químico do Sódio; Rato, em Inglês. 12 - (Dir.Agr.) Sulcar a terra; (Dir.Mil.) Esquadra ou Marinha de guerra. 13 - Morada, casa de habitação; (Dir.Civ.) Avaliar, fixar preço. Soluções na página 10

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ngredientes: 2 litros de caldo de camarões; 1 xícara de fubá; 500 gramas de camarões limpos; 3 dentes de alho picado; 4 colheres de sopa de azeite; sal a gosto. O melhor caldo se obtém com cabeças, cascas e rabos de camarões, cozinhados em água, até reduzir o volume à metade. Modo de fazer: refogar os camarões no azeite e reservá-los. Na mesma panela, aproveitando o azeite e a borra do fundo, refogar o alho e, em seguida, acrescentar o caldo e o fubá, mexendo bem para que se dilua bem, sem que fiquem pelotas. Temperar com sal e com um pouco de queijo parmesão (opcional). Servir com vinhos brancos leves, não muito gelados. Argento, chardonnay, 2003, 13% de álcool, Mendoza, Argentina (R$ 30,00). Dourado claro, com cheiro de abacaxi, manteiga, pequenas flores brancas, manga, laranja e banana. Os aromas são mais perceptíveis quando próximo a 8oC ou 9oC. Sabor leve e simples, mas agradável. Bom final de boca, mas discreto. De Wetshof Estate, 2003, 12% de álcool, África do Sul (R$ 40,00). Palha esverdeado, perfumado a lima madura, ervas culinárias e, secundariamente, flor-de-laranjeira. Leve, cremoso, com acidez deliciosamente pronunciada, com sabor de miolo de pão (próprio das leveduras), além das notas cítricas e florais. Bom ao sol e à mesa. Ótimo retrogosto, de média persistência. Recomendo. Domaine Oriental - clos centenaire, chardonnay, 2003, 13,5% de álcool, Vale do Mau-

Gladston Mamede

le, Chile (R$ 60,00). Palha claro, é muito cheiroso: manteiga, banana, laranja, lima e gardênias. De médio corpo, tem sabor complexo, destacando-se as referências de abacaxi, creme-de-leite, além de notas herbáceas. Retrogosto prolongado e marcante. Recomendo. Prova Régia, arinto, 2003, 12,5% de álcool, Bucelas, Portugal (R$ 39,00). Palha esverdeada, com aromas cítricos e florais, além de notas herbáceas no segundo plano. Leve e jovial, com acidez equilibrada e notas gustativas de abacaxi, lima, tangerina e uma discreta manteiga. Perfeito para dias quentes. Dica do mês: 2005 teve ótimas safras pelo mundo. França. Itália, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia, Espanha, Chile e EUA (Califórnia) tiveram anos melhores que o normal. Na Argentina, algumas micro-regiões enfrentaram problemas com granizo; no restante, também um ano muito bom. No Brasil, foi a melhor safra de todos os tempos. Recomendação: ao escolher o vinho, reparar no ano da safra.

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*Advogado em Belo Horizonte (MG). mamede@pandectas.com.br


LAZER

PAULO BOMFIM

À Margem da Lei

Poesias Palavras Janaina Andreazi, (Advogada)

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alavras jogadas

A advogada, a cadela e o juiz

São Paulo e seus milagres Hildegard Rosenthal

no ar

Fagulhas, faíscas E o fogo então arde, queima e dói Perdidos em devaneios PERCIVAL DE SOUZA*

Esquecemos quem

A

somos Para quê somos Por quem somos... Depois... o vazio Um amplo e enorme vazio Um vazio repleto de escuridão De arrependimentos, amarguras e solidão Uma vaga idéia do que foi aquele maremoto Que deixou tudo fora de lugar deixando, contudo, intactas as lembranças de quem somos Para quê somos E por quem somos...

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advogada perdeu o prazo numa ação ordinária de indenização por danos morais. O cliente estava com o nome numa lista de maus pagadores, conseqüência de inadimplência. Uma faculdade pretendia receber mensalidades atrasadas e o inseriu num cadastro de maus pagadores. O estudante ficou em apuros, com o nome “negativado”, conforme argumentava a defensora. Foi aí que fluiu o prazo de manifestação à contestação e, assim, a história de uma cadela de estimação foi parar nos autos. A advogada apresentou os fatos reais em torno do animal para procurar sensibilizar o juiz e conseguir que um novo prazo fosse estabelecido. Aconteceu, e assim foi consignado, que a cadela quedou-se prostrada, cambaleante, exigindo pronta internação em hospital veterinário. O caso exigia cirurgia que, se não fosse feita de imediato, poderia significar a morte. Era uma situação de extrema gravidade, vida ou morte, e a advogada, documentando todos os proce-

dimentos que envolviam o animal de estimação, pedia a compreensão do magistrado. Dramaticamente, a advogada provou, ainda, que a cadela continuava internada, em regime de observação. O juiz não buscou a solução no Código Civil. Lembrou-se de seu próprio cão, ele mesmo com seu querido amigo, digno até de ter foto em porta-retrato em casa, parceiro de passeios, viagens, excelente companhia para os filhos. Sozinho em seu gabinete, antes de decidir, o juiz lembrou-se carinhosamente dos afagos que fazia e recebia, inclusive vigorosas lambidas não permitidas no rosto. Sorriu. Com seu cão na memória, o juiz imaginou a cadela da advogada lambendo-a, agradecida por tanta dedicação e carinho, latindo como se quisesse falar. O juiz pensou em decidir de maneira compreensivelmente humana, mas não encontrou palavras para expressar isso nos autos. Achou que não ficaria bem. Cheio de ternura, escreveu secamente: “Concedo o prazo para manifestar-se sobre a contestação.” Claro: o mundo do cão também é humano.

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*Jornalista e escritor.

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essurge de velho álbum a fotografia de cinco adolescentes num baile de carnaval. Ano 1940. Local, Estádio do Pacaembu (foto) onde a baiana Sylvinha e a cigana Maria Áurea sorriem ao lado de Homero Lopes, Edgar Albuquerque Maranhão e eu, inaugurando o salão de festa da praça esportiva planejada pelo escritório “Severo e Vilares” que prosseguia nos rumos arquitetônicos traçados na prancheta de Ramos de Azevedo. No novíssimo campo de esportes, nós do Liceu Nacional Rio Branco disputávamos com o Mackenzie a primeira partida de futebol sobre o gramado ainda virgem de chuteiras. Na manhã seguinte, competimos, também com o Mackenzie, na piscina de azulejos reluzentes e balizas inaugurais. Nas arquibancadas, nossos

pais nos condecoravam com sua alegria. As recordações de 66 anos desencadeiam surrealisticamente outras lembranças a propósito do Mackenzie. Sim, exatamente há um século, Albertina Breton matriculava na Escola Americana que funcionava num prédio de tijolinhos na esquina da Rua São João com a Rua Ipiranga, seu filho André. A família permaneceria quatro anos no Brasil onde o futuro amigo de Diego Rivera e Trotski, completaria 14 anos. Na escolinha presbiteriana que se tornaria o Mackenzie de hoje, um menino, na esquina da São João com Ipiranga, ensaiava transformar a cidade provinciana no mundo onírico de André Breton. São Paulo principiava a ser manifesto surrealista.

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TRIBUNA DO DIREITO

JANEIRO DE 2007

Edição Janeiro 2007 - nº 165  

Edição Janeiro 2007 - nº 165