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TRIBUNA DO DIREITO

DEZEMBRO DE 2007

STF muda a eleição do TJ-SP

Mozart Valadares assume dia 12

Página 23

Henrique Calandra dirige a entidade até 2009

Página 17

Página 23

14 ANOS

TRIBUNA DO DIREITO ANO 15 - Nº 176

DEZEMBRO DE 2007

R$ 7,00

Augusto Canuto

O controle absoluto do ‘dinheiro sujo’

Exame de Ordem confirmado para o dia 9 Página 19

OAB-SP quer mudar a lei do divórcio

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Paulo Planet Buarque está em “Gente do Direito”

CÁSSIO MESQUITA BARROS E A SITUAÇÃO DO TRABALHO

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Caderno de Livros

Índice AASP Advocacia À Margem da Lei Cruzadas Cursos e Seminários Da Redação Direito de Família

4 8 30 31 24 3 7

Direito Imobiliário Dos Leitores Ementas Ensino Jurídico Hic et Nunc In Memoriam Lazer

6 3 18 19 14 24 28 a 30

Legislação Marcas e Patentes Notas Notas STJ Paulo Bomfim Seguros Trabalho

Mais os Cadernos de “Livros” e “Jurisprudência”.

22 12 14 8 31 10 25 a 27

s elegantes criminosos de "colarinho branco" são titulares de contas intocáveis onde guardam verdadeiras fortunas. Conseguem manter controle quase absoluto sobre o dinheiro que deveria ser restituído aos cofres públicos. Segundo o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, do Ministério da Justiça, existem cerca de R$ 500 milhões depositados em "paraísos fiscais". Entre os que usam esse estratagema estão um ex-prefeito de São Paulo, o ex-juiz do Trabalho, Nicolau dos Santos, e o banqueiro Salvatore Alberto Cacciola. Desde a edição da lei

de lavagem de dinheiro, foram abertos 1.952 inquéritos policiais, responsáveis por processos criminais contra 8.741 pessoas. Mas, apenas 505 réus foram condenados por sentenças de primeiro grau. A maioria dos casos permanece sub judice em tribunais superiores. Enquanto isso, continua a controvérsia em torno do chamado "foro privilegiado": o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Polícia Federal não pode tomar a iniciativa de indiciar em inquérito acusados que possuam "esse direito". A decisão, como informa Percival de Souza, acaba dando um certo alívio para corruptos em geral. Págs. 20 e 21


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DA REDAÇÃO

DOS LEITORES

Dupla liberdade "Gostaria de compartilhar com os leitores esta sentença dada pelo juiz João Baptista Herkenhoff, do Estado do Espírito Santo. Não preciso fazer comentários, basta ler a sentença: ‘A acusada é multiplicadamente marginalizada: por ser mulher, numa sociedade machista; por ser pobre, cujo latifúndio são os sete palmos de terra dos versos imortais do poeta; por ser prostituta, desconsiderada pelos homens mas amada por um Nazareno que certa vez passou por este mundo; por não ter saúde; por estar grávida, santificada pelo feto que tem dentro de si, mulher diante da qual este juiz deveria se ajoelhar, numa homenagem à maternidade, porém que, na nossa estrutura social, em vez de estar recebendo cuidados pré-natais, espera pelo filho na cadeia. É uma dupla liberdade a que concedo neste despacho: liberdade para Edna e liberdade para o filho de Edna que, se do ventre da mãe puder ouvir o som da palavra humana, sinta o calor e o amor da palavra que lhe dirijo, para que venha a este mundo tão injusto com forças para lutar, sofrer e sobreviver. Quando tanta gente foge da maternidade; quando milhares de brasileiras, mesmo jovens e sem discernimento, são esterilizadas; quando se deve afirmar ao

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mundo que os seres têm direito à vida, que é preciso distribuir melhor os bens da Terra e não reduzir os comensais; quando, por motivo de conforto ou até mesmo por motivos fúteis, mulheres se privam de gerar, Edna engrandece hoje este fórum, com o feto que traz dentro de si. Este juiz renegaria todo o seu credo, rasgaria todos os seus princípios, trairia a memória de sua mãe, se permitisse sair Edna deste fórum sob prisão. Saia livre, saia abençoada por Deus, saia com seu filho, traga seu filho à luz, que cada choro de uma criança que nasce é a esperança de um mundo novo, mais fraterno, mais puro, algum dia cristão. Expeça-se incontinenti o alvará de soltura’. Laucicleia Pereira dos Santos.

u Importância "Agradeço o 'Tribuna do Direito'. As notícias e matérias veiculadas são de extrema importância para o bom desenvolvimento do meu mandato como parlamentar, alertando para os principais dramas vividos pela nossa sociedade, enriquecendo e abrindo horizontes para novas idéias de ações que poderão melhorar a qualidade de vida dos cidadãos." Deputado estadual Gilmaci Santos.

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"Faz-de-conta" os tempos "mais românticos", eufemismo atual para "antigamente", as crianças costumavam fazer uma "lista" dos presentes que gostariam de ganhar no Natal para "mandar para o Papai Noel". Sonhos de imaginação. Falar sobre isso hoje é heresia. Afinal, já não existe mais "romantismo", nem "tradições" ou qualquer outro adjetivo que se queira usar. E, mesmo que os "românticos costumes" fossem mantidos, a "lista" não seria escrita à mão e sim digitada — e provavelmente enviada por email. Mas, como estamos no País do "faz-de-conta", se fosse possível enviar uma lista de pedidos ao Céu, poderíamos dar algumas sugestões baseados apenas no que aconteceu no último mês. Como pedir que terminem os conflitos entre ministros da maior Corte de Justiça do País (o STF), muitos deles motivados por questões meramente egocêntricas; que diferentes órgãos do governo não entrem na Justiça,

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uns contra os outros, questionando a forma de atuação e, principalmente, a realização de obras públicas; que os jornais deixem de publicar notícias (por elas deixarem de existir) como "Delegado acusa advogado de suborno em Paulo Afonso (BA)"; ou "Denúncia de mensalão tucano derruba ministro de Lula"; ou ainda"23 senadores tem sociedade em emissoras de TV e rádios".

E mais: "Presidente do Tribunal de Contas da Bahia é preso. Dezoito são acusados de fraudar licitações no Estado e em Salvador";" Ex-ministro suspeito de acertar Caixa 2 para Duda"; "Maioria dos Estados descumpre Lei Fiscal"; "TJ aposenta juiz preso por homicídio", "Lula esquece a palavra empenhada e adia a reforma tributária para 2.008"; etc, etc, etc, etc. Como pode-se imaginar, a lista ficaria enorme e talvez não fosse mesmo atendida. Reconhecemos que seria pedir demais. Nem mesmo os deuses do Olimpo parecem ter condições para resolver tantos "pepinos". O negócio é esquecer e ficar também no "fazde-conta": a gente "faz-de-conta" que não está acontecendo nada de errado e os responsáveis por tudo isso, “fazem-de-conta” que nada fizeram. Bom Natal para todos! Que pelos menos em sonhos os desejos sejam realizados.

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Fran Augusti


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AASP

Pós-Graduação AASP — GV Law

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AASP e a GV Law organizaram um Curso de Especialização em Processo Civil, em nível de Pós-Graduação (Lato Sensu). O curso, que apresenta proposta única para profissionais graduados que buscam ampliar conhecimentos na área processual civil, terá duração de dois anos. Será utilizada a infra-estrutura da AASP e oferecidas condições especiais de paga-

Caixas integrados AASP inaugurou no início de novembro um novo espaço de atendimento: os Caixas Integrados AASP. O novo espaço funciona no 1º andar da sede social da entidade, onde os associados poderão pagar as mensalidades, comprar publicações, fazer inscrições para cursos, etc. O horário de atendimento também será mais amplo: de segunda a sexta, das 8 às 20 horas. Informações em www.aasp.org.br.

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mento, incluindo desconto para os associados. O objetivo do curso é mapear o processo civil brasileiro, com aprofundamento das questões mais relevantes da prática jurídica, incluindo o estudo das principais discussões doutrinária e jurisprudencial. Os coordenadores serão os professores José Rogério Cruz e Tucci (AASP) e Sidnei Amendoeira Jr. (GV Law). Inscrições até 10 de fevereiro no site www.aasp. org.br.

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Erro médico

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Nova diretoria este mês o dia 19 o Conselho Diretor da AASP se reunirá para eleger a diretoria que administrará a entidade em 2008. Antes, no dia 3, das 13 às 18 horas, será realizada a assembléia-geral ordinária para renovação de 1/3 do Conselho Diretor. A assembléia e a eleição serão na sede social da entidade (Rua Álvares Penteado, 151, São Paulo). A ordem do dia prevê: a) leitura e aprovação da ata da assembléia-geral ordinária

anterior; e b) eleição do terço renovável do conselho diretor. A chapa, que requereu registro no prazo exigido pelo regulamento eleitoral (19 a 23/11/07), é integrada pela advogada Dina Darc Ferreira Lima Cardoso e pelos advogados Fernando Brandão Whitaker, Leonardo Sica, Luiz Antonio Caldeira Miretti, Nilton Serson, Paulo Roma e Roberto Parahyba de Arruda Pinto. Têm direito a voto os sócios efetivos, em dia com as contribuições.

Receita Federal

Súmula 343

A AASP solicitou ao superintendente regional da Receita Federal a criação de guichês de atendimento exclusivo para os advogados nas delegacias da Receita. O pedido tem por finalidade colaborar com o aprimoramento dos serviços prestados por aquele órgão, uma vez que o número de advogados que buscam a Secretaria é expressivo.

O Conselho Diretor da AASP solicitou ao comandante da Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo informações sobre a aplicação da Súmula 343, editada pelo STJ e que dispõe sobre a presença obrigatória de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar no âmbito dos processos administrativos em curso naquela repartição.

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Revista do Advogado A sexta e última edição deste ano da "Revista do Advogado" (nº 95), tem como tema "Direitos da Pessoa com Deficiência". A publicação foi coordenada pelo ex-presidente da AASP José Diogo Bastos Neto, que afirma na apresentação que o trabalho "constitui um convite à reflexão de todos sobre a necessidade de se apoiarem medidas e ações direcionadas à melhoria de vida do cidadão com alguma espécie de deficiência, por meio de políticas públicas e iniciativas da sociedade civil organizada, pois, dessa forma, estaremos contribuindo para a construção de um País melhor...". A edição, com tiragem de 86 mil exemplares, publica 15 artigos de juristas e especialistas.

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Em Indaiatuba, emenda polêmica

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Departamento Cultural da AASP promove no dia 11 um debate sobre "Erro Médico". Os expositores serão o médico e advogado Cid Célio Jayme Carvalhaes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, e a advogada Rosana Chiavassa, especialista em Direito do Consumidor e com atuação intensa na área da Saúde. O encontro terá como mediador o conselheiro da AASP Alberto Gosson Jorge. Inscrições: R$ 20,00 para associados, R$ 30,00 para estudantes de graduação e R$ 50,00 para não-associados. O evento, que terá início às 19 horas, será realizado na sede da entidade (Rua Álvares Penteado, 151, Centro, São Paulo).

O Conselho Diretor da AASP enviou ofício ao prefeito de Indaiatuba discordando da emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 201/07, proposta pela Câmara daquela cidade, que acrescentou o artigo 3º ao PL, com a seguinte redação: "O pagamento espontâneo do débito tributário, tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, suspensa por acordo e/ou confissão de dívida, reduzirá a verba

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Nossa Caixa

honorária à razão de 1% do montante devido." Para a AASP, o dispositivo viola o CPC e o Estatuto da Advocacia, por estabelecer transação indevida sobre direito autônomo do advogado. A entidade ressaltou, ainda, que a emenda carrega vício formal de competência, pois o legislativo não pode regular matéria de natureza processual nem estabelecer regra sobre honorários advocatícios.

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A AASP requereu ao diretor-presidente do Banco Nossa Caixa S/A isenção de tarifas bancárias para os advogados do Convênio de Assistência Judiciária Gratuita. A entidade lembrou que, por força do convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OABSP, o advogado que presta assistência judiciária gratuita deve manter conta corrente na Nossa Caixa, na qual são creditados os honorários.

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TRIBUNA DO DIREITO

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TRIBUNA DO DIREITO

D I R E I T O

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I M O B I L I Á R I O NELSON

KOJRANSKI*

A responsabilidade civil dos flats

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ossivelmente descrente da pronta entrega da prestação jurisdicional, um cidadão, usando da autoridade de dono de um flat, que locou para temporada, não se conformou com a falta de devolução do imóvel, uma vez esgotado o prazo contratual. E, numa atitude de rebeldia, desrespeitando a recomendação de que "a ninguém é lícito fazer justiça pelas próprias mãos", invadiu o imóvel, trocou a fechadura e removeu os bens pertencentes ao locatário para o depósito do condomínio. A reação do locatário não se fez por esperar. Ajuizou ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista, tendo por relator o desembargador Antonio Rigolin, decidiu, em grau de apelação, à unanimidade, que a reintegração de posse, a despeito do esbulho cometido pelo locador, não tinha cabimento, por ter o locatário, no curso da ação, restituído as chaves do imóvel, com o que perdeu o interesse de agir. Mas, no atinente ao pedido indenizatório,

acolheu apenas o de natureza moral (o prejuízo material não foi comprovado), por ter ofendido "tanto o direito de privacidade, quanto ao da inviolabilidade domiciliar (CF-88, artigo 5º, X e XI)". Admitiu, em conclusão, ter ficado evidenciada "a situação de constrangimento e humilhação a que se submeteu" o locatário, "na presença de condôminos e funcionários", justificando condenação em pecúnia (conforme RT 860/272). Certamente o afoito locador desconhecia que, em se tratando de locação de flat, também denominado apart-hotel, a regência dessa espécie de locação não fica subordinada à Lei do Inquilinato, na esteira da exclusão prevista no artigo 1º, "a", "4". Logo, não encontra razoabilidade a contratação da locação de flat na modalidade de "locação para temporada", regulada pelos artigos 48 a 50 da Lei nº 8.245/91. Bastava qualificar o pacto como "hospedagem", fixando o prazo de duração de 90 dias, para subordiná-lo à lei civil. Noutras palavras, embora tivesse pactuado a locação do flat segundo a modalidade "temporada", não há como se aplicar o despejo previsto segundo o disposto no artigo 59, §1º, III,

da Lei nº 8.245/91, mas sim a ação de reintegração de posse municiada com liminar, uma vez caracterizado o esbulho. A razão da exclusão da locação de apart-hotéis da regência da Lei do Inquilinato é bem explicada por Alcides Tomasetti Jr. por constituir produto da "articulação das várias e diversas operações contratuais", ou seja, onde "se entrelaçam plúrimos contratos distintos: a) a locação do imóvel residencial urbano; b) locação de coisas móveis; c) contrato de prestação de serviços; d) contrato (eventual) de fornecimento de certos artigos de consumo imediato." (Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos, Editora Saraiva, vários autores). Merece ainda a inclusão do contrato de depósito. Conotação que se aproxima da locação pura de imóvel urbano é o fato de que os apart-hotéis constituem unidades condominiais autônomas, que podem ser vendidas isoladamente e que seus proprietários podem destiná-las à locação a terceiros (contrato mais preponderante) ou ao próprio uso. A característica, porém, mais marcante que distingue a locação do flat da locação pura de imóvel urbano re-

Corte decide por competência

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ompete à Primeira Seção do STJ julgar recurso em mandado de segurança no qual se discute bloqueio de registro imobiliário determinado por corregedor-geral de Justiça em processo administrativo. O entendimento deu-se em julgamento de conflito de competência suscitado pela Terceira Turma diante de decisão que declarou a competência da Segunda Seção. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo desapropriou um terreno da Agropecuária e Participações Rio Turvo Ltda.

para criar o Parque Estadual da Serra do Mar, em Boracéia (SP). O local foi convertido em reserva ambiental por ato da Fazenda, mas a agropecuária entrou com ação alegando que o Parque teria sido criado em imóvel de sua propriedade. A Fazenda fez um comunicado ao Primeiro Ofício de Registro Predial de Santos alertando sobre a possibilidade de a área ser considerada devoluta. Em função disso, o juiz do 1º Registro Imobiliário de Santos (SP) declarou-se incompetente e encaminhou os autos à Cor-

regedoria Geral de Justiça. O corregedor-geral negou o cancelamento do registro imobiliário e remeteu o processo à Fazenda, mas decretou o bloqueio do registro do imóvel a fim de salvaguardar direitos de terceiros. Foi impetrado mandado de segurança mantendo o ato do corregedor-geral. No STJ ficou entendido que a matéria era de competência da Primeira Seção por se tratar de ato administrativo de correição realizado por autoridade pública no exercício da função. (CC 89913).

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side, seguramente, na prestação de serviços, a ponto de o desembargador Lagrasta Neto, quando integrava o extinto 2º Tribunal de Alçada Civil ter resumido: "O que caracteriza o contrato de hospedagem é a prestação de serviços. Inexistente esta, caracteriza-se a relação locatícia." (Ap. 458.664, em 7/8/1996). Pelo perfil indicado, distingue-se com facilidade que a locação de flat não integra a categoria de hotéis. Mas assume, como nos contratos de hospedagem, igual responsabilidade civil, que é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, que é aferida independentemente da existência de culpa, "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." Anota Rui Stocco que essa "obrigação em tudo idêntica à do transportador, consiste em restituir o hóspede ou viajante são e salvo ao termo da estada ou hospedagem" (Responsabilidade Civil, RT, 2ª edição, página 240). Exatamente nessa linha, conduziu-se o julgamento da apelação atrás noticiada (RT 860/272). Se, de um lado, à locação dos

apart-hotéis, embora unidades autônomas condominiais, é concedido o benefício da exclusão da incidência da Lei do Inquilinato, de outro, em face da inseparável prestação de serviços, fica subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 é implacável na cobrança reparatória dos danos causados ao locatário. Basta atentar para as decisões, analogicamente aplicáveis, que examinaram defeitos do elevador (RT 824/205); ausência de sinalização quanto à profundidade da piscina (RT 797/226); acidentes físicos, por insuficiência de sinalização e de orientação na utilização das dependências dos hotéis (RT 729/259 e 713/205) e pelo fato mais comum, consistente no desaparecimento de bagagem e de bens pertencentes ao hóspede-locatário (RT 632/96), precedentes esses que perfeitamente se aplicam aos serviços de flats. Enfim, como observam os sábios, vale a lei da compensação.

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*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Criação de vagas na garagem

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Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter sentença que impediu a criação de novas vagas na garagem do Edifício Milano, no Rio de Janeiro, previstas em planta feita pela Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. O juiz de segundo grau havia anulado as alterações no projeto arquitetônico da construtora por entender que as 15 novas vagas na garagem não respeitavam o espaço físico disponível.

A Carvalho Hosken apelou ao STJ alegando que a decisão violava artigos do Código de Processo Civil e do Código Civil. O pedido foi rejeitado. Para a Turma, a construtora aproveitou-se da omissão da lei vigente à época e da boa-fé dos compradores dos apartamentos, que lhe outorgaram poderes para modificar o projeto, para criar, em seu favor, vagas que utilizam espaço físico destinado a elevadores, lixeiras, casa de máquina, entre outros. (RESP 809971).

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TRIBUNA DO DIREITO

DEZEMBRO DE 2007 DIREITO DE FAMÍLIA

OAB-SP quer mudar a lei do divórcio

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OAB-SP quer que a Lei nº 11.441/07, sancionada em janeiro deste ano e que prevê que separações, divórcios e inventários/partilhas possam ser realizados em cartórios, seja alterada, permitindo que esses atos sejam lavrados nos escritórios de Advocacia, desde que existam duas testemunhas. "Atualmente, o advogado prepara a minuta dos atos, mas tem de levá-los para serem lavrados em escritura pública; e os cartórios cobram custas de R$ 218,49. Com a medida, há economia para as partes", explica a vice-presidente da secional paulista da

OAB, Márcia Regina Machado Melaré. A mudança na lei integra a "Carta do Guarujá", elaborada em uma reunião naquela cidade entre os presidentes das 218 subseções da secional paulista da OAB. A OAB-SP está elaborando o projeto para modificação da lei e encaminhamento à Câmara dos Deputados. Desde a entrada em vigor da Lei 11.441/07, o número de separações, divórcios e inventários/partilhas realizados em cartórios no Estado de São Paulo teve um aumento de mais de 1.000%. Em janeiro foram realizados 1.010 atos, número que subiu para 10.226 em outubro deste ano.

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Herdeiros podem figurar em ação

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erdeiros de réu falecido, que responde por ação de improbidade interposta pelo Ministério Público, são habilitados para figurar na ação para res-

sarcimento do Erário. Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do STJ negou pedido da ex-esposa e dos filhos de um ex-prefeito de uma cida-

de de Minas Gerais para que não lhe fossem imputados crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa. Após a morte do ex-prefeito, o Ministério Público estadual requereu a habilitação dos herdeiros no pólo passivo da ação, a fim de que eles ressarcissem o Erário. Em primeira instância foi determinado que a viúva meeira e os demais herdeiros respondessem à ação apenas para fins de eventual ressarcimento. Os herdeiros apelaram, sem sucesso. Para o TJ-MG se a ação de improbidade imposta contra o exprefeito for procedente, os herdeiros devem figurar na ação e condenados a reparar os danos causados. No STJ os herdeiros alegaram que a decisão violava artigos do Código de Processo Civil e que o Ministério Público estadual não poderia imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, pois a ação contra o ex-prefeito seria de natureza personalíssima. Os argumentos foram rejeitados. Segundo o ministro-relator, Humberto Martins, o Ministério Público visa receber o patrimônio público que supõe ter sido revertido ilegalmente ao patrimônio do ex-prefeito. A Turma determinou a habilitação dos herdeiros para prosseguimento da ação. (RESP 732777).

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TRIBUNA DO DIREITO

NOTAS STJ

ADVOCACIA

Certificação digital

SP aumenta participação

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participação do Estado de São Paulo no STJ aumentou com a indicação do magistrado paulista Sidnei Agostinho Beneti (foto) para ministro da Corte na vaga de Carlos Alberto Menezes Direito, que foi para o STF. O Estado se igualou a Minas Gerais em número de integrantes (cinco ministros). Além de Beneti, foi indicado o desembargador Jorge Mussi (SC) para a o lugar do ministro Castro Filho, que se aposentou. Sidnei Beneti, de 63 anos, nasceu em Ribeirão Preto (SP) e graduou-se em Direito na USP. Desde 1995 é desembargador do TJ-SP, tendo presidido a seção de Direito Público do tribunal. Já foi presidente, também, da União Internacional de Magistrados (UIM) em Roma, Itália. Já o desembargador Jorge Mussi, tem 53 anos, é de Florianópolis (SC) e formou-se em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina. Foi procurador-geral de Florianópolis e juiz do TRESC. Em 1994, passou a integrar o TJ daquele Estado, Corte que chegou a presidir. O Conselho Federal da OAB também irá escolher, dia 9, entre os 26 candidatos ao cargo de ministro na vaga destinada à Advocacia, a lista sêxtupla que será enviada ao STJ. O escolhido substituirá o ministro Antonio de Pádua Ribeiro, que também se aposentou.

Aldir Passarinho Junior O ministro Aldir Guimarães Passarinho Junior foi homena-

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honorário e com a medalha "Pedro Ernesto". O ministro também recebeu o título em Pernambuco.

Justiça federal

geado pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ e do CJF. O mandato de Passarinho Junior como integrante do CJF termina dia 7, data em que a ministra Eliana Calmon assume a vaga.

Eliana Calmon As ministras do STJ, Eliana Calmon e Nancy Andrighi, foram eleitas, respectivamente, como efetiva e suplente do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Fernando Gonçalves A fotografia do ministro Fernando Gonçalves passou a integrar a Galeria dos Coordenadores-Gerais da Justiça Federal.

Intercâmbio eletrônico O STJ firmou acordo de cooperação com o TRF da 1ª Região para intercâmbio de dados e informações entre os tribunais por meio eletrônico.

José Delgado O ministro do STJ, José Delgado, foi homenageado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro com o título de cidadão

O Conselho da Justiça Federal (CJF), os TRFs e as seções judiciárias terão horário padronizado, na medida do possível coincidentes, ininterruptas e de, no mínimo, oito horas diárias. Os horários de funcionamento (interno e externo) devem ser simultâneos e coincidir com o do comércio e das repartições públicas.

Luiz Fux O ministro do STJ, Luiz Fux, foi homenageado pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro com o "Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal".

Rádio O site do STJ (www.stj.gov.br/ portal_stj) passou a oferecer diariamente boletins para rádios.

Recursos especiais Os recursos especiais ao STJ chegaram ao recorde de um milhão. Para o presidente da Casa, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, o número é um marco histórico e comprova o trabalho desenvolvido no tribunal.

Súmulas O STJ aprovou uma nova súmula, a nº 345, que prevê que a Fazenda tem de pagar honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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partir de fevereiro os advogados terão um novo sistema de identificação profissional, já que a nova carteira terá um chip com todos os dados do profissional e a assinatura digital. Segundo Ophir Cavalcante Junior, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, a nova identificação, que substituirá o papel pelo meio magnético, é mais segura "porque hoje uma peça que o profissional envie por meio eletrônico pode ser interceptada e mudada, e com o chip essa possibilidade é nula". Além disso, segundo ele, a identificação digital possibilita que os advogados enviem petições sem sair do escritório. A licença para usar a certificação digital, com validade de

três anos, deverá ser mais econômica, segundo Ophir Cavalcante Junior, já que, atualmente, os advogados chegam a pagar R$ 350,00 por uma assinatura com o mesmo prazo de validade. "A OAB deverá cobrar menos de 1/3 desse valor para fornecer o serviço de certificação digital pelo mesmo período", diz o tesoureiro da OAB. Os cerca de 400.000 advogados inscritos e não suspensos na OAB deverão aderir ao sistema. A partir de fevereiro, para participar da mudança os profissionais terão de providenciar a troca do cartão e da carteira de identificação na secional em que estão inscritos. O valor para a troca da carteira e cartão pelo sistema digital será informado pela própria secional, devendo variar de Estado para Estado. (AQ)

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Advogada suspensa não pode agir

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Sexta Turma do TST decidiu, por unanimidade, rejeitar recurso da Tiffany Bar e Restaurante assinado por uma advogada suspensa pela OAB. Um caixa do Bar e Restaurante Samanta Ltda., de São Paulo, entrou com ação pedindo verbas trabalhistas e o juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar R$ 374 mil. Com a falência da empresa, o empregado apontou a Tiffany Bar e Restaurante (sucessora do bar)

como responsável pelo débito. A Tiffany tentou provar que não tinha ligações com o Samanta. Após vários recursos, a Tiffany interpôs agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado por falta de autenticação de peças. A empresa apresentou novo agravo, porém a peça de recurso foi assinada por advogada cuja licença estava suspensa e o agravo não foi conhecido com base na Lei nº 8.906/94. (AIRR2461/2005-061-02-40.3).

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Antecipação de honorários

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Poder Público deve pagar a antecipação de honorários periciais em processos de desapropriação indireta. O entendimento é da Primeira Turma do STJ ao negar pedido do Ibama e manter decisão do TRF da 1ª Região. A ação de desapropriação indireta contra o Ibama foi proposta por um aposentado de Goiás. A primeira instância estabeleceu que o pagamento dos honorários do perito deveria ser de quase R$ 70 mil e determinou que o Ibama o depositasse em cinco dias. O

Ibama recorreu argumentando que o valor não estava de acordo com o fixado em casos semelhantes. O instituto afirmou, ainda, que por tratar-se de desapropriação indireta o aposentado deveria arcar com o pagamento dos honorários do perito. O TRF-1 e o STJ entenderam que o aposentado não poderia pagar a antecipação pelo fato de "não ser plausível transferir o encargo a quem perdeu o patrimônio, sem o devido processo legal, e beneficiar a instituição que transgrediu norma constitucional". (RESP 788817).

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TRIBUNA DO DIREITO

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INFORME PUBLICITÁRIO

Ordem reduz anuidade em 2008 Cristóvão Bernardo

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m uma decisão inédita em seus 75 anos de história, a OAB SP reduziu a anuidade de 2008 para os 260 mil advogados inscritos. "O valor cobrado este ano (R$ 670,00), face aos fatores inflação e dissídio de funcionários, deveria ser reajustado para mais de R$ 700,00. Contudo, mercê do esforço comum na entidade, cai para R$ 650,00 representando uma redução real de 7,5%, equivalente a 4,5% de inflação não repassada e 3% de redução nominal", explica o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso. Segundo o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, a redução somente foi possível porque a OAB SP há quatro anos vem passando por um processo de reestruturação das finanças. " Houve um verdadeiro pacto entre a Diretoria, o Conselho Seccional e as 218 subsecções do Estado para realizar uma descentralização financeira e arrumar as finanças da Ordem. Graças ao esforço de todos isso foi conse-

guido, os gastos foram equacionados, a inadimplência reduzida e a capacidade de investimentos e o patrimônio da entidade recuperados", diz Marcos da Costa. D'Urso lembra que quando assumiu o primeiro mandato (2004), o patrimônio líquido da entidade era negativo em R$ 6 milhões e que, graças ao saneamento financeiro da entidade, a seccional paulista conseguiu também reduzir o valor da cópia reprográfica para os advogados, de R$ 0,20 para R$ 0,15. "Temos total transparência. Dos R$ 650,00 arrecadados com anuidade, 12% são repassados para o Conselho Federal, 20% para a CAASP, 3% para o Fundo Cultural (Departamento Cultural e Escola Superior de Advocacia) e R$ 19,96 é o custo da cobrança. Para a Seccional, restam R$ 402,54 para manter toda a estrutura, incluindo as 218 subsecções e os quase 900 pontos de atendimento aos advogados nos fóruns e Casas do Advogado", ressalta o presidente.

Detran: atendimento diferenciado OAB SP pleiteou junto ao diretor geral do Detran-SP, delegado de Polícia Ruy Estanislau Silveira Mello, atendimento diferenciado para os advogados que militam no Direito do Trânsito, e a cessão de vagas no Detran para que eles possam estacionar seus veículos. Silveira Mello atendeu ao

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pedido e os advogados poderão usufruir de 22 vagas destinadas a visitantes e que são controladas pela portaria. E quanto ao atendimento preferencial, esclareceu que os advogados, quando necessário, serão atendidos pelas autoridades policiais assistentes em seus gabinetes de trabalho.

TJ-SP disponibiliza download do DEJ omo solicitado pela OAB SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo está disponibilizando o download dos cadernos do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na íntegra. O

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download permite o arquivamento dos cadernos, funcionando como uma medida de segurança para os advogados, e está disponível no site do tribunal das 20 às 8 horas.

Carta do Guarujá define diretrizes para a Advocacia

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Advocacia e a Modernização da Justiça" foi o tema da XXXI Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB SP, realizada de 22 a 25 de novembro no hotel Jequitimar, no Guarujá (SP) (foto). O encontro reuniu diretores, presidentes das 218 subsecções do Estado, conselheiros federais e seccionais — lideranças que representam os 260 mil advogados de todo o Estado. Ao final do encontro foi divulgada a “Carta do Guarujá 2007”, que reuniu as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho durante o evento. “A carta é um documento político que define a diretriz para a administração da seccional”, destaca Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da seccional Paulista. Na Carta, os advogados chamaram a atenção para a morosidade na administração da Justiça que "acarreta uma das mais cruéis formas de injustiça de

denegação dos valores essenciais da cidadania, na medida em que a sociedade se vê desesperançada perante a ordem jurídica e a ineficácia dos tribunais". Sobre o processo eletrônico, ficou especificado na Carta que a seccional paulista adotará medidas para promover a participação da Advocacia e do Ministério Público em todas as etapas da informatização, visando garantir que os sistemas adotados e seus planos de contingência sejam transparentes e auditáveis. A OAB SP também continuará trabalhando para que a entidade tenha a competência exclusiva para outorgar a certificação digital aos advogados. As prerrogativas profissionais tiveram grande destaque na Carta. De acordo com o documento, a OAB SP não poupará esforços para fazer valer estes direitos e deveres ", especialmente no que se refere à

inviolabilidade dos escritórios de Advocacia, dos arquivos, impressos e eletrônicos, assim como dos meios de comunicação necessário a preservar o sigilo cliente-advogado". A OAB SP vai pugnar pela aprovação do projeto de lei da seccional paulista que criminaliza as prerrogativas profissionais dos advogados. A Carta contempla, ainda, entre outros tópicos, proposta de modificação da Lei 11.441/07, que trata de separação, divórcio, partilhas e inventário em cartório, e necessidade de ampliar a divulgação do novo convênio de assistência judiciária e do plano de previdência complementar da OABPrev-SP, além da realização de gestões junto ao Conselho Federal para que sejam adotadas diligências continuas para acompanhar os projetos de lei de interesse da Advocacia.

Sites para as subsecções

A

OAB SP anunciou durante a XXXI Reunião de Presidentes de Subsecções a criação de sites para as 218 subsecções do Estado. Menos de 10% delas possuem endereço na internet. “A diretoria julgou necessário que cada subsecção tivesse sua página como forma de fortalecê-las junto às comu-

nidades locais de advogados”, informa o diretor- tesoureiro Marcos da Costa. O padrão de navegação, o layout das páginas, seções e as ferramentas serão as mesmas utilizadas no Portal da seccional (www.oabsp.org.br). Contudo, o conteúdo das informações e imagens serão

produzidos pela própria subsecção, criando uma identidade própria. Segundo a Comissão de Informática Jurídica, as subsecções que já possuem páginas na rede poderão optar por mantê-las ou adotar a nova plataforma e identidade visual disponibilizadas pela seccional.


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Arrendatário é responsável em leasing

A N T O N I O P E N T E A D O M E N D O N Ç A*

Indenizações de responsabilidade civil O

O

seguro de responsabilidade civil no Brasil é um seguro de reembolso do segurado. Ele não paga diretamente a vítima, exceto nos casos dos seguros obrigatórios, nos quais, de acordo com o Código Civil, o prejudicado pode acionar diretamente a seguradora. Em todas as demais situações o seguro existe para, respeitadas as condições da apólice e as garantias contratadas, ressarcir o segurado dos gastos por ele suportados com indenizações pagas a terceiros a quem ele causou um prejuízo. A vinculação do segurado, como responsável direto pelo dano, é ampla geral e irrestrita. Já a responsabilidade da seguradora é limitada pelo clausulado da apólice. Assim, estas responsabilidades não se confundem, já que nem sempre são as mesmas. Para efeito de comparação, o comprometimento do segurado com a indenização é sempre pelo total, ao passo que o da seguradora, em função do contrato, pode, e não obrigatoriamente, no máximo, alcançar o total do prejuízo de responsabilidade do segurado. O segurado de responsabilidade civil que responde por dano causado a terceiro tem a responsabilidade original, da qual decorrem todas as outras, inclusive a obrigação de indenizar a vítima, por, sendo o responsável pelo fato, ser o responsável pelos prejuízos diretos e indiretos gerados por ele. A responsabilidade da seguradora não se confunde com a responsabilidade original. Sua responsabilidade é derivada de um contrato pactuado com o segurado, pelo qual assume a obrigação de pagar-lhe determinadas despesas, até um determinado montante, geradas por determinados fatos previstos na apólice. Neste sentido, a lei protege

integralmente a seguradora, dando-lhe o direito de participar da quantificação dos prejuízos, anuindo ou não com eles e com o pagamento da indenização, ao vedar expressamente ao segurado a possibilidade de acordar com a vítima sem autorização expressa da companhia de seguros. No caso de um sinistro, antes do pagamento da indenização o mais importante para a delimitação da responsabilidade da seguradora para com seu segurado é definir quais as garantias dadas pela apólice, os riscos cobertos e excluídos, os bens e situações não compreendidos pelo seguro e as perdas de direito à indenização. O que rege a relação seguradora/segurado é o clausulado da apólice. Assim, toda a dinâmica decorrente de um sinistro deve obrigatoriamente se ater a ele, sendo vedado à companhia de seguros qualquer ato não previsto em seu clausulado, ao mesmo tempo em que lhe é impositivo tomar todas as medidas necessárias à boa regulação do sinistro e ao pagamento, no menor espaço de tempo possível, da indenização do risco coberto. De outro lado, a mesma apólice exige do segurado a mais estrita boa-fé na contratação e durante a vigência do seguro, bem como o imediato aviso da possibilidade de um sinistro, tão logo tenha conhecimento de fato que possa ensejá-lo. As garantias oferecidas pelas apólices de responsabilidade civil brasileiras são de três naturezas distintas, que não se confundem, nem têm qualquer tipo de solidariedade, exceto pelo fato gerador, e cobrem os danos materiais, os danos corporais e os danos morais. Ao contrário de apólices emitidas em outros países, nosso contrato não prevê a figura do dano patrimonial, jogando de forma relativamente imprecisa a cobertura deste tipo de dano para

as coberturas de danos materiais e danos corporais, dependendo de cada situação. Como o contrato de seguro exige, para sua eficácia, a mais absoluta boa-fé das partes contratantes, e esta boa-fé é objetiva, a seguradora não pode exigir a culpa do segurado como fator primordial para o pagamento da indenização em todo e qualquer sinistro. É evidente que, nos casos em que a culpa é requisito essencial, a seguradora não é obrigada a indenizar se ela não estiver presente. Nesta situação se enquadram os sinistros de automóveis, os casos fortuitos ou de força maior, ou outros em que não haja a figura jurídica da culpa do segurado para gerar a indenização. Todavia, este não é o caso de eventos onde a lei determina que a responsabilidade do segurado é objetiva, não sendo a culpa elemento indispensável para gerar o acionamento do seguro. Nestes casos, a simples responsabilidade de um dos segurados ou co-segurados no evento desencadeador do pedido de indenização é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. Como bom exemplo desta situação temos os sinistros da estação do metrô em Pinheiros, em São Paulo, e os acidentes com os aviões da Gol e da TAM. Em todos eles, independentemente da culpa, as indenizações estão sendo, ou já foram pagas, com base na responsabilidade objetiva dos segurados. Nem poderia ser diferente, já que a culpa nestes sinistros é de difícil apuração. Assim, para se entender as diferenças entre culpa e responsabilidade, e quando a responsabilidade deve prevalecer, vale ter claro que o negócio do seguro é a tranqüilidade social.

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*Advogado em São Paulo, consultor, professor do Curso de Especialização em Seguros da FIA/FEA-USP, comentarista da Rádio Eldorado e articulista de “O Estado de S.Paulo”.

arrendatário em contratos de leasing de veículos automotivos é responsável pelo pagamento do seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) por ser consumidor final. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ isentou a Sogeral Leasing S.A. Arrendamento Mercantil de ressarcir a Sul América S.A. pelo Dpvat pago pela seguradora devido a acidente ocorrido com terceiro. A Sogeral arrendou para um terceiro veículo segurado pela Sul América. O terceiro sofreu acidente e a seguradora pagou o seguro e o Dpvat. A Sul América entrou com ação pedindo

que a Sogeral ressarcisse o valor pago pelo Dpvat. A Sogeral pediu a extinção da ação alegando que o terceiro era o responsável pelo acidente e que os valores pagos pela Sul América deveriam ser cobrados do condutor do veículo com uma ação regressiva. O pedido da Sogeral foi negado, mas a empresa recorreu ao STJ alegando ser parte ilegítima da ação interposta pela Sul América e teve o recurso aceito. Para a Turma, o terceiro é o responsável pelo dano, já que o contrato de leasing firmando com a Sogeral previa que o arrendatário deveria pagar os impostos, seguros e demais taxas. (RESP 436201).

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O resseguro em discussão “A Arte de Elaborar o Contrato de Resseguro" é o tema do seminário que a Aida Brasil — Associação Internacional de Direito de Seguro promoverá dia 5, das 9 às 16h30, na sede do Sindicato das Seguradoras, Previdência e Capitalização do Estado de São Paulo (Sindsegsp) (Avenida São João, 313, 6º andar, São Paulo). A coordenação é do presidente do GNT de Resseguros da Aida Brasil, Sergio Ruy Barroso de Mello. Serão abordados os seguintes temas: "Princípios Técnicos e Jurídicos das Cláusulas Contratuais", Walter Antonio Polido, diretor técnico e jurídico da Munich Re do Brasil; "Cláusulas Contratuais Es-

pecíficas dos Contratos de Resseguro não Proporcionais de Riscos Patrimoniais", Pedro Arthur Sant'Anna, coordenador de Assuntos Estratégicos, IRB-Brasil Re; "Documentação Contratual, Contract Certainty", Judi Newsam, diretor-geral para o Brasil, Benfield Group; "Cláusulas Contratuais Específicas dos Contratos de Resseguro não Proporcionais de Responsabilidade Civil", Maria de Fátima Carvalho, coordenadora de Subscrição de Riscos, IRBBrasil Re. A inscrição para associados é de R$ 30,00 e de R$ 100,00 para não-associados. Informações pelos telefones (0xx11) 3159-4968 e 3231-1583.

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Soluções das Cruzadas Horizontais 1) Salariado; 2) Aforramento; 3) Bote; Tendal; 4) Ira; Rea; Aba; 5) Dar; Laser; 6) OD; Filho; 7) Ancorar; Id; 8) Mão; 9) Paul; Doutor.

Verticais 1) Sabido; DP; 2) Aforada; 3) Lotar; Nau; 4) Are; FC; 5) RR; Raios; 6) Iate; LR; 7) Amealhado; 8) DEN; Aor; 9) Ondas; MT; 10) Tabelião; 11) Dólar; Dor.

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MARCAS E PATENTES

TV digital e pirataria

“BioBrilho” tem de mudar embalagem

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Terceira Turma do STJ acatou recurso da Unilever Brasil e Unilever N.V. contra a Bio Brilho Química Ltda. e determinou que a distribuição de produtos de marca "BioBrilho" que tenham embalagens semelhantes aos da marca "Brilhante" seja interrompida. De acordo com a decisão, os produtos deveriam ser retirados do mercado sob pena de multa diária e os que não fossem retirados deveriam ser apreendidos. A Unilever recorreu da decisão do TJ-RJ, que havia entendido que apesar de as marcas serem semelhantes, o consumidor atento não seria enganado e poderia distinguir o "BioBrilho" do "Brilhante". A Unilever argumentou que a decisão ofendia a Lei de Marcas e Patentes e a legislação sobre o Direito do Autor pelo fato de a Bio Brilho utilizar embalagens com características semelhantes às da marca "Brilhante". A Bio Brilho contestou afirmando que a marca foi registrada antes da "Brilhante" e que qualquer produto de limpeza usa as mesmas cores que a Unilever caracteriza de "imitação". O STJ, entretanto, acatou o recurso da Unilever considerando que, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, se o produto for parecido, podendo induzir o consumidor ao erro, a marca concorrente deve ser punida. Para a ministra-relatora, Nancy Andrighi, "a lei protege o consumidor que não possui condições de diferenciar o produto". (RESP 698855).

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PAULO OLIVER*

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pirataria tornou-se um problema nacional diante da fragilidade do governo. A classe média baixa encontrou na pirataria uma espécie de “bolsa-família” de entretenimento cultural, o que é uma pena. Não se pode aceitar a posição do ministro da Cultura, Gilberto Gil, que acha tudo muito complexo. Prefere olhar algumas ocorrências com o olhar benigno. Aceita a pirataria de propriedade imaterial como algo que surge como um fenômeno provocado pelo avanço da nova tecnologia, chegando a afirmar que as camadas pobres buscam obter, via pirataria, os bens culturais que não podem pagar. A OAB busca a legalidade. O sacoleiro busca na venda de alguns produtos a sobrevivência, fazendo da pirataria uma economia doméstica. Surgindo como uma "bolsa-família" para os menos favorecidos, encontra-se esculturas,quadros, relógios de marca, reprografia de obras literárias, bebidas, brinquedos, roupas, canetas, DVD's, software, jóias, aparelhos eletrônicos, etc. Agora é a vez da tevê digital. À médio prazo as cópias sem freios e a pirataria, poderão esvaziar a programação da própria teve digital. O Conselho Nacional de Com-

bate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual deverá opinar e rever os debates antes que o furacão entre em ação. O direito de gravar tevê digital não se confunde com o crime de pirataria. Essa forma de gravação, pregada pelo ministro das Comunicações, é incentivo, em tese, ao furto de obra intelectual. Pergunta-se: no Comitê de Desenvolvimento da tevê digital, existem representantes do Conselho Nacional de Combate à Pirataria? Se tiver, é do seguimento sociedade/autores? A pirataria busca pegar carona na liberdade de expressão. Temos de optar por caminhos inteligentes para combater a fraude. O Brasil já é um dos campeões mundiais de pirataria, com os produtos sendo vendidos ostensivamente, à qualquer hora do dia, nas ruas dos grandes centros do País. A lei não defende ou protege os que dormem. Não se pode esquecer que a internet permite distribuição da obra intelectual irrestrita. A deslealdade ficará presente e visível, a pirataria sairá ganhando. A difusão anônima de programas não-autorizados e descontrolados concorrerá de forma desleal com os canais de distribuição. Será a desmoralização dos estudiosos. Então, por que investir, se iremos receber os conteúdos dos programas em canais de distribuição, de graça, sem pagar nada; por que investir em uma produção e difusão se o valor poderá desaparecer com os direitos do criador? Não se pode esquecer que, sem proteção, a tevê digital não será viável. A difusão não-au-

torizada concorre de forma desleal com os canais de distribuição. A cópia sem freios e a pirataria poderão esvaziar a tevê digital. O próprio ministro das Comunicações já se declarou favorável a um sistema de proteção; a Casa Civil, pela ministra Dilma Rousseff, declarou o inverso. Até prova em contrário, a confusão se estabelece. Alguns pregam que a escolha será do consumidor. Se isso for mantido, teremos um mar sem fim de obras pirateadas.O ministro concorda com as pessoas que gravam de shows e as colocam na internet. O que irá ocorrer com a tevê digital? Algumas pessoas desejam abrir a porteira. A retórica de certos homens leva-nos ao dezelo e a desrespeitar os direitos do criador. Não se pode confundir liberdade com libertinagem, não se pode ferir de morte o direito alheio, não se pode matar os direitos intelectuais, não se pode "liberar geral" na questão dos direitos autorais. A Comissão de Direito da Propriedade Imaterial da OAB não se pode quedar em silêncio e muito menos o Ministério da Justiça. Deve-se tomar providências, mesmo que aconselhando o povo com uma cartilha de princípios, em campanha nacional contra a exploração indevida da propriedade imaterial. Não se pode aceitar o sucesso ímpar da pirataria e a libertinagem da globalização. Todos devem estar atentos, produtores, autores e criadores, pois o mundo globalizado levanos a buscar e a clamar pela codificação urgentemente. Os tempos mudaram. O conceito de imutabilidade nas formações jurídicas tinha apoio na convicção de que o mundo havia atingido um estado que, no futuro, somente polimentos poderiam ser feitos nos postulados básicos das Instituições. Tudo poderia mudar. Os direitos das obrigações, não. A globalização e a internet e os avanços tecnológicos, levanos à teoria da imprevisão. A vida, porém, que sempre ignora a opinião dos doutos, mais

uma vez mostrou-nos um fato, originário de homens públicos e dirigentes, que leva-nos crer que confundem o direito alheio com o direito de liberdade individual. Usam o direito de liberdade individual, com o direito de copiar coisa alheia, como tirar cópia de um trabalho intelectual, consagrando o direito de piratear. Muitos direitos são desvirtuados em nome do avanço tecnológico, até mesmo o direito das obrigações. Como admitir hoje os mesmos princípios da responsabilidade delitual que vigiam e vigem em um tempo do qual já não existe respeito e memória, pois homens públicos não sabem definir o que é disciplina, honra pelo trabalho alheio e respeito pela criatura que tem o dom de criar algo útil e intelectual para a sociedade globalizada?

B

*Advogado e presidente da Comissão de Direito da Propriedade Imaterial da OAB-SP.

DIREITOS AUTORAIS

Idéia não configura violação

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Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter decisão que não havia acolhido pedido de reparação proposto pela Mostaert — Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S.A., por utilização indevida de obra intelectual. Segundo a Mostaert, o banco apropriou-se de uma idéia (projeto de captação compulsória por 12 meses, mediante compras pelo cartão 'Poupe Card') e implantou o sistema sem nada pagar-lhe. O pedido não foi acolhido em primeira instância. A empresa apelou e o TJ-RJ manteve a sentença por considerar que idéias não ensejam direitos de propriedade ou de exclusividade. No STJ, a empresa sustentou que a decisão violava o Estatuto dos Direitos Autorais, a Lei 9.610/ 1998 e o Código Civil. O recurso foi novamente rejeitado sob o entendimento de que a idéia do autor se exteriorizou não estando protegida pela legislação autoral. (RESP 661022).

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TRIBUNA DO DIREITO

Gente

DO DIREITO,

por Fernanda Sal

Paulo Planet Buarque: jornalista, ministro, advogado, radialista, apresentador, são-paulino... Em outubro ele completou 80 anos. Nascido em São Paulo, Paulo Planet Buarque ironiza que "nos idos, muito idos de 1927, ano em que nasceu (8/10), a atual metrópole ainda era uma vila". E, apesar de já poder aproveitar da vida tranqüila que a aposentadoria pode proporcionar, sente-se feliz ao "acordar e saber que tem algum lugar para ir": há mais de dez anos compõe o quadro de sócios da Edgar Leite Advogados Associados, cargo que ocupa com orgulho por novamente atuar na área que sempre o cativou, o Direito. Paulo Planet iniciou a vida profissional em 1942, como office-boy do banco francês Credit Foncier, que ficava no centro da Capital paulista. Migrou para o jornalismo por "necessidade", mas admite que "pode ter sido uma tendência precoce". Trabalhou como repórter nos "Diários Associados" e lembra que conseguiu o emprego quando Assis Chateaubriand perguntou-lhe porque queria ser jornalista e ele respondeu que gostaria de "um dia ser como ele". Foi contratado no mesmo dia. O advogado diz que "na época os jornalistas eram, como a própria profissão, mais românticos e dedicados à atividade que ainda era considerada de 'segunda classe'". Paralelamente ao trabalho, prestou vestibular para Direito na PUC-SP e formou-se em 1954 na

Site Milton Neves

televisivo a trabalhar em uma emissora estrangeira, quando transmitiu, em Espanhol, a Copa do Mundo de 1970 pela Televisão Mexicana de Emilio Azcárraga Milmo. "Modéstia à parte, com sucesso", orgulha-se Planet Buarque lembrando que fora aclamado nas ruas no final da Copa e convidado pelo próprio Azcárraga para continuar no México trabalhando com ele. Mas a Copa de 70 não foi a "primeira" do advogado/jornalista, que também cobriu o Mundial de 50, "perdido em pleno Maracanã". Depois das duas Copas, deixou o Com Hamilton Galhano (esq.), na entrega do jornalismo para se Roquete Pinto, da TV Record (1968) candidatar a deputado. Mais tarde, tornar-se-ia segunda Turma da faculdade. ministro e conselheiro do Tribunal de Entre as áreas do jornalismo, destacou- Contas do Município de São Paulo, Corte se no esportivo. Trabalhou em rádio, na que chegou a presidir. locução, na "Panamericana" e na Para relatar as histórias e vivências do "Bandeirantes". Esteve, também, na TV Jornalismo, da política e da Justiça, Record, onde ficou famoso o trio Planet Buarque publicou em 2003 o livro formado por ele, pelo locutor Raul Uma Vida no Plural: Jornal, Rádio, Tabajara e pelo comentarista de árbitros, Televisão, Política, Justiça..., pela Editora Flávio Iazetti. Foi, inclusive, o único Nacional, com o "intuito de mostrar que brasileiro na história do jornalismo se pode chegar a algum lugar desde que

haja persistência". Ele também dedicouse às letras jurídicas com algumas publicações sobre Direito Administrativo. Depois de trabalhar 30 anos no TCM, foi aposentado compulsoriamente. Ficou quase um ano e meio sem saber o que fazer quando o advogado Edgard Leite Junior o convidou para integrar a banca. "Em princípio, fiquei receoso em aceitar, já que minha experiência era na área Administrativa, mas ele me convenceu", lembra frisando estar feliz por estar atuando na área que sempre gostou de trabalhar. "Acredito que todas as esposas de aposentados gostariam que eles trabalhassem", brinca. Planet Buarque também faz questão de mencionar sua paixão pelo São Paulo Futebol Clube, do qual é o sócio numero 30, tendo sido até presidente do Conselho Deliberativo e exercido a presidência do clube por quase 20 dias. "O que me tornou, de qualquer forma, presidente do time campeão do mundo", orgulha-se. Tem dois filhos do primeiro casamento com Maria Helena de Freitas: a advogada e servidora pública, Teresa Cristina, e o comerciante, Paulo Roberto. É casado pela segunda vez com Maria Isabel, de quem "adotou" os quatro filhos: a educadora, Cristina Maria; o juiz e Corregedor da Justiça do Rio Grande do Sul, Murilo; o engenheiro, Marcio; e a professora, Maria Augusta.

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NOTAS Divulgação

desembargador federal Antônio Albino Ramos de Oliveira.

HIC NUNC

Charles Cole

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POR PERCIVAL DE SOUZA (Especial para o “Tribuna”)

Estrutura frágil

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julgamento do último matador do jovem casal Liana Friedenbach-Felippe Café, trucidado nas matas de Juquitiba, litoral sul de São Paulo, aconteceu em Embu-Guaçu (SP): "Pernambuco" foi condenado a 110 anos e 18 dias de prisão, uma pena abstrata. Detalhes: por falta de espaço no fórum, o júri foi realizado na Câmara Municipal; os jurados foram transportados em ônibus escolar da prefeitura; os autos do processo chegaram ao local improvisado de julgamento numa viatura policial. Explícita a falta de recursos da Justiça para cumprir o seu papel até mesmo num caso gravíssimo. Ari, o pai da moça assassinada, é advogado desiludido. Está escrito no rosto dele, onde os olhos deixaram de brilhar, e esculpida em sua alma uma cicatriz invisível: ele não acredita mais no sistema. "Nada trará minha filha de volta." Discute-se, agora, o que será de "Champinha", um dos algozes do casal, menor à época dos fatos, completando 21 anos este mês. O que está nas ruas nem sempre está nas leis.

Justiça fraca

Economia e mortes

Um policial a bordo de helicóptero civil foi atingido com tiro na cabeça, no Morro do Adeus, no RJ. "A Polícia foi prestar socorro ao Poder Judiciário", enfatizou o secretário da Segurança, José Mariano Beltrame. E tem razão, embora sem registro até nos autos: um oficial de Justiça foi cumprir mandado de busca na Rua Nogushi, que dá acesso ao Adeus, e recebeu ameaças. Pediu ajuda à 21ª delegacia, cujos policiais foram encurralados à bala por traficantes. A Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) foi resgatá-los quando houve o confronto. Mandados assim são comuns. O que está nas leis nem sempre está nas ruas.

O professor Aloísio Araújo, da GV e do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Ipea), cita Gary Becker (Universidade de Chicago) e Prêmio Nobel de Economia: o crime pode ser desestimulado se o retorno esperado pelo criminoso for inferior às chances de ele ser apanhado e punido com rigor. "Pode-se dizer que é preciso aumentar o efetivo das polícias, ter penas mais severas, dar mais rapidez ao Judiciário. Mas não é só." Araújo estabelece uma relação direta entre aumento da população carcerária em São Paulo e nos Estados Unidos e a queda no número de homicídios. A tese: mais prisões resultam em menos mortes. Admite, porém, que "não é a solução para tudo".

A Associação Alumni, que promove a integração entre o Brasil e Estados Unidos com programas de ensino, cultura e responsabilidade social, homenageou o professor Charles Cole, pioneiro na introdução de alguns procedimentos judiciais norte-americano entre os especialistas brasileiros.

Novo cemitério no Rio: o de idéias. Discute-se mais o filme "Tropa de Elite" do que o faroeste diário entre traficantes e policiais. Fora isso, parece briga de torcida organizada: gente contra ou a favor da polícia ou dos marginais. A OAB-RJ entrou nessa, contra a polícia. Intelectuais, incluindo alguns magistrados, também. A realidade cede espaço para a política, a ideologia e também para a demagogia. No meio do bangue-bangue, real e verbal, chegou à cidade o relator da ONU para Execuções Sumárias, Philip Alstron. O procurador-geral de Justiça Marfan Vieira aproveitou para pedir a ele que as Nações Unidas recomendem ao governo estadual que dê poderes para os promotores investigarem casos que envolvam agentes públicos.

Liturgia togada O ministro-caçula do STF Carlos Alberto Menezes Direito (oriundo do STJ) mandou abrir processo, por "mau comportamento", contra um servidor da mais alta Corte. Motivo: ser chamado por "psiu". Detalhe: o servidor é o jornalista concursado Fabrício Azevedo, que trabalha no STF há três anos e queria apenas tirar uma dúvida num processo que acabava de ser julgado. Testemunhas dizem que Azevedo chamou por duas vezes Direito de "ministro" e pelo sobrenome, recorrendo ao "psiu" por ser ignorado. Direito pretende enquadrar Azevedo por deixar de "tratar com urbanidade as pessoas", exigência da Lei 8.112, de 1990. Pena prevista, em tese: advertência. Mas sem riscos de exoneração. Direito defende tratamento de acordo com a liturgia do cargo.

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TJ-SC O advogado e exdeputado estadual João Henrique Blasi foi nomeado desembargador do TJ-SC.

TJ-SP Azevedo Sette O escritório Azevedo Sette Advogados, de São Paulo, comemorou os 40 anos em novembro.

Cinco de Novembro Foi criado no dia 5 de novembro o "Instituto Cinco de Novembro", que tem como objetivo modificar o "Dia do Advogado" de 11 de agosto para 5 de novembro, em homenagem ao nascimento dos advogados Rui Barbosa e Sobral Pinto. De acordo com os advogados Paschoal Del Gaizzo, Raul Husni Haidar e Lucia Helena de Lima, integrantes do instituto, na data da atual comemoração ocorreu a instalação de cursos de Direito no Brasil e as faculdades não formam advogados, mas bacharéis.

Conceição Clemente A advogada Conceição Clemente é a nova sócia do Dória, Jacobina e Rosado. Ela vai integrar a área de Direito Mineral.

Concurso Túmulo de idéias

TJ-RJ Cleber Ghelfenstein, Luiz Noronha Dantas, Norma Suely Fonseca e Roberto Almeida Ribeiros são os novos desembargadores do TJ-RJ.

Até o dia 18 o TRF da 3ª Região (SP) recebe as inscrições para o 14º concurso para juiz federalsubstituto. Informações no link "Concursos" do site www.trf3. gov.br.

Dante Delmanto A Delmanto Advocacia Criminal completou, dia 26 de novembro, 70 anos. Também foi comemorado o centenário de nascimento do advogado Dante Delmanto, fundador do escritório, e 70 anos de nascimento de Celso Delmanto, já falecidos. Na ocasião, a Livraria e Editora Renovar lançou os livros Código Penal Comentado, 7ª edição, de Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fábio M. de Almeida Delmanto; Defesas que Fiz no Júri, 7ª edição, de Dante Delmanto; e Medidas Substitutivas e Alternati -

vas à Prisão Cautelar, de Fábio M. de Almeida Delmanto (ver na página 24 artigo de Roberto Delmanto sobre Dante Delmanto).

Joel Ilan Paciomik O Pleno do TRT da 4ª Região indicou o desembargador Joel Ilan Paciomik como conselheiro da Escola da Magistratura do tribunal (Emagis).

O TJ-SP aceitou a idéia do Conselho Supervisor dos Juizados e criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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REVISTA

José Diogo Bastos Neto A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) inaugurou, dia 12 de novembro, o retrato do advogado José Diogo Bastos Neto na galeria de expresidentes da entidade. O advogado foi homenageado pelo "árduo e profícuo trabalho" realizado em prol da AASP e dos advogados de São Paulo.

In memoriam Faleceram, dia 7 de novembro, o juiz de Direito aposentado, Carlos Alberto dos Santos Monteiro Violante; dia 8, em São Paulo, aos 57 anos, a desembargadora federal do Trabalho Maria Elisabeth Fasanelli; dia 11, aos 86 anos, o advogado paulista Plínio de Alencar Ramalho; dia 19, o desembargador Raphael João Antonio Gentil; dia 21, aos 44 anos, o tesoureiro da OABPR, Maurício Sagboni Montanha Teixeira; no mesmo dia, aos 77 anos, o advogado aposentado Carlos Gonçalves Lopes; dia 23, aos 75 anos, a advogada Maria Luiza de Sabóia Campos Alves de Oliveira; e, dia 25, aos 63 anos, o advogado Geraldo Gomes de Paula, após ter sofrido traumatismo craniano em desentendimento com policiais militares de Vitória (ES).

Luciane Corrêa Münch A juíza federal Luciane Amaral Corrêa Münch é a nova desembargadora do TRF da 4ª Região (PR-RS-SC). Ela assumiu a vaga aberta com a aposentadoria do

volume 142 da "Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro", publicação trimestral do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Malheiros Editores, referente a abril e junho de 2006, apresenta doutrina, atualidades, espaço discente, jurisprudência comentada e pareceres. Informações pelos telefones (0xx11) 3078-7205 e 3289-0811.

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SERASA LEGAL

BOLETIM JURÍDICO

ANO 7 - N°74

STJ receberá todos os tipos de petições por meio da Internet O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 9, de 05 de novembro de 2007, alterou o art. 1º da Resolução n.º 2, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o recebimento de petições eletrônicas no âmbito daquele Tribunal. De acordo com o parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 11.280/ 2006, os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP - Brasil). A Lei Federal n.º 11.419/2006, por sua vez, permite o uso do documento

eletrônico na formação e na transmissão de peças e atos processuais e possibilita o uso da tecnologia da certificação digital na composição dos “autos digitais”. De acordo com a Resolução nº 9 do STJ, a partir de 1º de fevereiro de 2008, “fica instituído o recebimento de petição eletrônica, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que permite aos credenciados utilizar a internet para a prática de atos processuais, independente de petição escrita”. Trata-se de nova redação dada ao art. 1º da Resolução n.º 2, de 24 de abril de 2007, que instituiu a petição eletrônica, conhecida como “e-pet”, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, limitando a possibilidade aos “processos de competência originária do Presidente, nos Habeas Corpus e nos Recursos em Habeas Corpus”.

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, Presidente do STJ, em notícia veiculada no site do Tribunal explicou que “a e-pet ficou restrita, inicialmente, a alguns processos por medida de experiência e ressaltou que em outubro o STJ recebeu a primeira sentença estrangeira integralmente por meio eletrônico, tudo certificado eletronicamente com o mesmo valor de um documento original impresso”. Destaca o ministro que a inovação representa “um grande salto em eficiência e agilidade”. Para ele, de acordo com a mesma fonte, “com o sucesso do sistema e diante da demanda, resolvemos estender sua aplicação a todos os processos de competência do STJ”. Segundo notícia publicada em 06 de novembro último pelo STJ, “para utilizar o serviço é preciso possuir cer-

tificação ou identidade, que pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de qualquer uma das Autoridades Certificadoras que integram a chamada InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). São elas as responsáveis pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. De posse do certificado, o usuário deve se credenciar no sistema do STJ e instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o peticionamento eletrônico. Também há um programa de conversão de documentos para o formato PDF. O sistema só aceitará documentos gerados nesse formato”. Nesse sentido, cumpre mencionar que a Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, a qual insti-

tuiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI em autarquia federal, assegura não apenas a autenticidade dos documentos eletrônicos, mas, também, a segurança das relações no âmbito digital, atribuindo-lhes valor probatório. A Serasa foi a primeira Autoridade Certificadora privada homologada pelo Governo Federal. Para o superintendente jurídico da Serasa, Silvânio Covas, a possibilidade do envio e recebimento de petições à distância no âmbito do STJ representa mais um passo em direção à eletronificação do processo judicial, de grande relevância para o Direito, o qual também é beneficiado pelos avanços tecnológicos disponíveis.

Dia do Voluntário Serasa 2007 beneficia a Casa dos Velhinhos A Serasa realizou, no último dia 24 de novembro, a 8ª edição do Dia do Voluntário Serasa, que este ano beneficiou a Casa dosVelhinhos Ondina Lobo – localizada na zona Sul de São Paulo – que abriga 90 idosos entre homens e mulheres. O mutirão, organizado anualmente pela empresa, colabora na manutenção de ONGs parceiras da Serasa, por meio de atividades como jardinagem e pintura, além de

atividades sócio-recreativas com os assistidos pela instituição (foto). Este ano, cerca de 850 voluntários prestaram serviços em São Paulo no dia da mobilização. O Dia do Voluntário acontece simultaneamente em todo o Brasil, com a participação dos profissionais da Serasa que trabalham nas agências da empresa por todo o País, em entidades assistenciais locais. Ao todo, 64 ONGs, que

abrigam 5.727 pessoas, foram beneficiadas no Dia do Voluntário em 2007. A prática voluntária conta com a colaboração dos profissionais da Serasa, seus familiares e amigos. Em todo o país, atuaram cerca de 2.650 voluntários. O Dia do Voluntário Serasa é uma das realizações do Processo Serasa Social, criado há 8 anos com o objetivo de formalizar as ações de voluntariado da Serasa.

Fábio Moreira Salles

Voluntários também realizaram atividades recreativas com os idosos assistidos pela instituição.


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SERASA LEGAL

STJ confirma: a comunicação deve ser enviada para o endereço informado pelo devedor ao credor Na edição de novembro de 2007 do Serasa Legal, discorreu-se sobre o entendimento segundo o qual, de acordo com o princípio da boa-fé contratual e o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, a comunicação ao cadastrado deve ser postada para o endereço indicado ao banco de dados de proteção ao crédito pela instituição credora, fonte da informação. O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ratificou o referido entendimento e confirmou que, para o cumprimento do dever de comunicar, basta que a comunicação seja encaminhada para o endereço informado pelo devedor ao credor e por este encaminhado ao banco de dados. Trata-se de acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recur-

so Especial n.º 883.069-RS, em que foi reconhecida, por votação unânime, mediante voto e relatório do eminente Ministro Humberto Gomes de Barros, o qual ressaltou ser dever do cadastrado informar e manter atualizado o seu endereço perante os seus credores. A seguir, a ementa e o voto do acórdão publicado no DJ de 31.10.2007. “RECURSO ESPECIAL N.º 893.069 - RS (2006/ 0222664-4) EMENTA INSCRIÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a res-

peito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, § 2º, CDC). 2. A notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor. 3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia a notificação ao devedor no endereço fornecido pelo credor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari

Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento). Ministro Humberto Gomes de Barros Presidente e Relator [...] VOTO Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): Em leitura atenta do acórdão recorrido, percebe-se que a recorrente encaminhou a notificação prévia de que trata o Art. 43, § 2º, do CDC, ao endereço da devedora fornecido pela credora que promoveu a inscrição. É o que basta, não importando que o endereço esteja errado ou desatualizado. Não há Lei que imponha à entidade mantenedora

de cadastro de proteção ao crédito o dever de investigar o endereço do devedor inscrito. O que lhe compete é remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor que encaminha o nome do devedor ao cadastro. Se o credor não fornece o verdadeiro endereço, é ele quem deve responder pelo erro. A recorrente não cometeu ato ilícito, porque se desincumbiu completamente do único ônus que a Lei lhe impõe. Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados pela recorrida na inicial. Inverto a verba honorária fixada na instância precedente, ressalvado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/ 50.” (grifo nosso)

Pedidos de falência caem nos dez meses de 2007 Os pedidos de falência caíram 34,2% no acumulado de janeiro a outubro de 2007 na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo levantamento nacional da Serasa. Nos dez meses deste ano, foram requeridas 2.356 falências, ante 3.582 pedidos no mesmo período de 2006. As falências decretadas também diminuíram no acumulado deste ano em relação ao ano passado, sendo que de janeiro a outubro de 2007 foram decretadas 1.289 falências contra 1.690 nos dez meses de 2006. A queda no período foi de 23,7%. As recuperações judiciais aumentaram. De janeiro a outubro de 2007, houve 233 pedidos

de recuperação judicial e no mesmo período de 2006, foram requeridas 208 recuperações judiciais. As recuperações judiciais deferidas cresceram 28,4%, com 172 recuperações deferidas ante 134, em 2006. As recuperações judiciais concedidas foram 11 no acumulado de janeiro a outubro de 2007. No mesmo período de 2006, houve 5 concessões, o que representou um aumento de 120%. De acordo com a Serasa, os pedidos de recuperação extrajudicial foram 6 nos dez meses de 2007 e 2 recuperações extrajudiciais foram homologada. De janeiro a outubro de 2006, houve 2 requerimentos de recuperação extrajudicial

e nenhuma homologação. Ainda segundo o levantamento da Serasa, os pedidos de falência também caíram na variação anual. Na comparação outubro 2007 com outubro 2006, houve um decréscimo de 43% nos requerimentos de falência, sendo que no décimo mês deste ano foram requeridas 215 falências, ante 377, em outubro do ano passado. Foram decretadas 114 falências no décimo mês de 2007, contra 120 em outubro de 2006. Em outubro de 2007 foram registrados 25 pedidos de recuperação judicial, contra 18 requerimentos em outubro de 2006, o que significou uma alta de 38,9%. Não

houve pedido de recuperação extrajudicial no décimo mês deste e no ano passado houve 1 requerimento. Em relação às recuperações extrajudiciais homologadas, houve um evento este ano e nenhum o ano passado, em outubro. Já as recuperações judiciais deferidas foram 20 em outubro deste ano, enquanto em outubro de 2006, foram deferidas 16 recuperações judiciais, representando um aumento de 25% nos eventos no período. No décimo mês deste ano houve 1 recuperação judicial concedida e em outubro do ano passado, não houve ocorrência desse evento. Para os técnicos da Serasa, a redução das falên-

cias e a evolução das recuperações, nos períodos em análise, refletiram o crescimento da atividade econômica - em razão das melhores condições do mercado de trabalho (renda e emprego) e de crédito (maior volume de recursos e prazos mais longos). Além disso, os indicadores de falências foram influenciados pelo aumento da renda agrícola, enquanto a evolução das recuperações decorreu da maior utilização da nova Lei de Falências, já que as empresas que passam por dificuldades financeiras beneficiaram-se com o processo de recuperação judicial ao invés de pedirem falência, garantindo a continuidade dos negócios.


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CÁSSIO MESQUITA BARROS

Ênfase ao trabalho subordinado Fotos Augusto Canuto

FRANCISCO MORAES Especial para o “Tribuna”

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o Brasil, a legislação só se dedicou a estudar o contrato de trabalho subordinado. Esqueceu completamente o trabalho independente. E são muitas as formas de trabalho independente. A tal ponto foi sendo levada a interpretação do artigo 3º da CLT que estamos, na prática, numa situação curiosa. Para as autoridades públicas e os juízes do Trabalho, só existe uma forma de trabalho: o contrato de trabalho subordinado.Na prática, existem muitas formas de trabalho independente que são perfeitamente legítimas. Mas, hoje em dia, a autoridade pública só pensa no contrato de trabalho subordinado. A impressão que se tem é que só existe essa forma de trabalho." As afirmações são do advogado Cássio Mesquita Barros, especialista em legislação trabalhista, professor aposentado da USP e autor de nove livros. Ex-integrante de uma comissão da Organização Internacional do Trabalho que estuda todos os fatores que interferem na relação de trabalho, Mesquita Barros teve a oportunidade, durante 16 anos, de estudar esses temas e ajudar na elaboração de recomendações aos países membros da entidade internacional. Numa delas, a OIT apela aos países, especialmente latino-americanos, para que definam claramente o que é trabalho subordinado e o que é trabalho independente. E reconheçam todas as formas legítimas de trabalho independente. "Essa definição é fundamental para a flexibilização do Direito do Trabalho", ressalta. Outra causa que entusiasma Cássio Mesquita Barros é a consolidação das 25 mil leis existentes no Estado de São Paulo. A iniciativa é resultante de acordo da Fundação Arcadas com a Assembléia Legislativa, para a digitalização de todos os diplomas legais. "É a primeira vez que se fará isso. Tem lei que trata ainda de motorneiro de bonde e da punição de alunos com vara de marmelo", comenta.

“A impressão que se tem é que só existe essa forma de trabalho” (trabalho subordinado) " "A C Con N ã o t onst e s r t m i das tuiç ina ã n q ão eituição mo ue in o. Já m o s difi d stá se t caç trodu existe d e f a term e 88 a õ um odas a es im ziram m 53 z e r a inad inda adv Direi s esp portan uma s emena" a d t e é e o t qua que gado o nov cialid es, em rie de m d in a qua tific entre Cássi o no B ades. se d uir o para s o g T a t r a e em ç M a up e r m bun ão I s á e O p uma e po do erá-lo al F SO 9 em d squita il", diz os xpe s, p eze das resi tra ed 00 M o B Fun esqui eral. 0 ao S mbro arros, exe explic dente riência balho. ara dit d a a upr con ação Bar ces mplo, a que da Fun muit Trataemo cero so c a que vênio Arcad ros é p Tris ual rápid riou o Eme dação boa." com as, r p e n o A s q o dad de d que ide ue o . "T dire vai o ito a 45, rcaoda a c t o trab e adm ser ap STF pa assin nte da e r au são nde rer ref m por de q alho inistra erfeiço ra est ou um por que t r à rap daqui orma p prov u t a u e e pro atro m se iva do do na dar o fun que gr m no idez. E para a rocesd a S f d a fessore meses ndo fe Supre ativip la d ament nde pa uprem a repe rente a rcu e comU S P e s da F por u ito há mo. O r o i f p t s e e r é sã sa sm on d g V a n a pa d a E aculda a equ cerca ces ta dos , cont o proc as gar rande s r d i z s t c p r e a e o i o d a o ss e de nt eno . l i n i cipa de ir d la da C o nO Sup eitos, g itório, uais: a ias do S rmes. . " H a ção d P o l i t é Direito a r ma l p e s h v r t i t u mo, rant eio gar upremFizem e r á m a Fun c n i c a , ias oteção a i c ç o gal i o ã d s mo d o, so", os o par s um o d i f i c ação ap o pro con n ã o eq ual a ver q a radio a ç õ e s p o d licado clu i. (F r a te uais e g M) f i c a r cno era rafia  logi m o am s ais


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“No Brasil, esse problema (desemprego) é candente”

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Tribuna do Direito — Quais as perspectivas do emprego no Brasil? Cássio Mesquita Barros — Na relação de emprego e do emprego em geral não parecem boas. Era preciso uma mudança da lei. E não só da lei, porque mudar a lei é fácil. O difícil é mudar a mentalidade. Parto do pressuposto de que um elemento de rigidez muito grande na lei trabalhista brasileira e que caminha para estimular a informalidade é o problema do contrato de trabalho subordinado. TD — O que é preciso fazer para que a situação do trabalho e do desemprego no Brasil melhore? Cássio — Depois de dez anos de estudos, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Recomendação 190, que contém um apelo aos países, especialmente latino-americanos, no sentido de definir claramente o que é relação de trabalho subordinado e o que é relação de trabalho independente. E reconhecer todas as formas de trabalho independente legítimas: trabalhos por projetos, trabalhos que são prestados por pessoas que não querem se vincular permanentemente a emprego, ou por estar aguardando uma nomeação pública, um concurso. Ou por estar numa situação especial, como, por exemplo, moças grávidas. Existem inúmeras situações em que um contingente muito grande de pessoas não pretende se vincular a um contrato de trabalho permanente. TD — Os sindicatos e as centrais sindicais receberiam bem uma mudança de linha? Cássio — Penso que aí está a grande dificuldade, porque a mudança seria na lei no sentido de reconhecer essas formas de trabalho independentes. Mas isso não seria suficiente, porque mudar a lei a gente muda facilmen-

“A proteção social tem de existir de uma maneira diferente” te. O que é mais grave é mudar a mentalidade. E a mentalidade brasileira ainda é a paternalista. O empregado, junto com o sindicato, já mais preparado, é tão forte quanto o empregador. Não há nenhuma grande diferença a não ser da situação econômica que fez gerar o Direito do Trabalho. TD — E como diminuir o desemprego no Brasil ? Cássio — No Brasil, esse problema é realmente candente, difícil. Há algum tempo, na França, se organizou um grupo com a incumbência de avaliar o que seria do emprego em cinco anos. Essa comissão realizou um trabalho extraordinário. Tinha representantes de todas as áreas da comunidade. Até um jurista. Mas um só. Eles fizeram um trabalho, discutiram o progresso da empresa, o problema do preparo do trabalho. Discutiram tudo. Mas só houve uma conclusão que foi aceita por todos: a França, conforme for tratar deste problema, continuará com cada vez mais desempregados, ou então terá de mudar a forma de trabalhar, de organizar o trabalho, a concepção sobre o trabalho, sobre a proteção. Se não fizer isso, continuará com o mesmo número de desempregados. Essa conclusão gerou um estudo crítico do Direito de Trabalho do estudioso que secretariou a reunião, Alain Supiot. Escreveu dois livros notáveis: Au Delà de L'Emploi (Além do Emprego), uma sociedade pós-industrial, e depois um estudo crítico do

Direito do Trabalho. São duas obras notáveis que seriam de extrema utilidade que o Brasil conhecesse profundamente. TD — Qual o papel a ser exercido pela proteção social diante das transformações vividas nas relações de trabalho? Cássio — A proteção social tem de existir de uma maneira diferente. Há uma delas que não pode faltar: a Previdência. O cidadão trabalha da forma que for trabalhar, e tem de ter um apoio previdenciário. A experiência mostrou que o básico que é a aposentadoria tem que ser mesmo ligado ao Estado, porque com outras maneiras não se conseguiria a permanência de uma assistência razoável. Mas o sistema previdenciário considerado ideal é o da Suíça. São três pilares: a aposentadoria, uma contribuição que o Estado assegura sempre, recolhida ao Estado, entidade oficial que proporciona o pagamento; mais a assistência médica, com um sistema de livre escolha e pago na medida em que é utilizado, embora com taxas reduzidas; e o pension plan, quer dizer, um complemento das pensões previdenciárias, que são baixas. Complemento que já existe em muitos acordos em empresas e que no Brasil tem uma legislação até muito extensa, que é a legislação complementar, a Previdência complementar, que é de origem privada, inspirada nos sistemas de pensão americanos. Esse é o tipo de proteção que precisa sair do marasmo da burocracia.


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“A situação da Previdência Social é catastrófica”

TD — E quanto ao estado da Previdência Social brasileira? Cássio — A situação é catastrófica. Com tristeza, constatei que o INSS não sabe nem os imóveis que tem. Nem onde, nem como, nem o número. Sabe mais ou menos. Isso poderia ser uma fonte de renda. É inconcebível que esteja nesta situação. Várias situações concorrem para aumentar esse déficit. Se continuar esse programa tão ambicioso como é hoje, é muito difícil o equilíbrio. É preciso resistir, fazer uma seleção. TD — É uma questão de amplitude? Cássio — A Previdência Social brasileira padece de um defeito de nascença: o programa é muito ambicioso. São 22 bens, benefícios e serviços, para uma arrecadação de salário mínimo. É preciso concentrar, porque, numa carência de recursos, tem de se concentrar no que é mais importante: na aposentadoria decente. É preferível isso a ficar dispersando recursos de tudo quanto é forma. O INSS não tem recursos para fazer nem metade do que promete o programa. TD — Nos seus estudos sobre a Previdência, o senhor defende reformas da instituição. Quais os pontos mais urgentes para tornar a Previdência mais eficiente? Cássio — O Brasil apresenta um quadro em que o serviço mais importante da Previdência é o serviço de saúde, o serviço social de assistência e saúde. O estado da saúde nem sempre é bom, às vezes é muito precário em várias regiões do País. A Previdência, que teoricamente só se concentraria na aposentadoria, precisa considerar também a assistência médica. A unificação do SUS já deu resultados razoáveis. Mas não é possível, por exemplo, a Previdência continuar pagando para os hospitais o valor que paga — 20 reais, 30 reais por uma ci-

3 rurgia de rim. É preciso, em primeiro lugar, que ela termine com a dispersão de recursos.

“A Previdência tem de considerar a assistência médica”

TD — Qual o impacto da globalização nas relações de trabalho no Brasil? Cássio — A globalização tem sido sempre um tema de estudos da OIT. Estamos num mundo diferente, não existe mais vida de país isolado dos outros. A globalização é uma forma de abertura de todos os Estados, uma forma de concorrência internacional que às vezes é terrível porque alguns não conseguem produzir tanto quanto outras nações. Uma estatística mostra que 60% do Produto Interno Bruto dos Estados Unidos, país altamente industrializado, provêm de serviços. É muito curioso. A nação que não tiver condições de produzir para competir soçobra. Estamos com grandes dificuldades.


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“Há duas coisas terríveis: a greve e o acidente de trabalho”

TD — E a questão da greve? Cássio — Na Organização Internacional do Trabalho nunca se alcançou um consenso sobre a forma de evitar os abusos. Tanto que a OIT não tem nenhuma convenção a respeito de greve. Como as convenções só são aprovadas por consenso, nunca houve consenso. É um problema complicado. No mundo do trabalho, da empresa, há duas coisas terríveis: a greve e o acidente do trabalho, especialmente com morte. Há uma influência enorme no local de trabalho. Quanto à greve, em relação ao serviço público e aos serviços essenciais, está havendo um abuso que levou até o governo a pensar em regulamentá-la. Já está regulamentado no Direito brasileiro, até de uma for-

ma satisfatória. Mas o abuso é evidente porque não se concebe greve na universidade, em que é o aluno que paga. Não se concebe greve nos hospitais em que o doente é que morre. O mundo do futuro há de encontrar uma forma mais civilizada de resolver os problemas do que a de deixar morrer gente no hospital, não ser atendido nos serviços públicos essenciais, com sacrifício enorme da população. Tem de haver uma forma mais civilizada. Não é agradável e nem possível que o mundo do futuro possa conviver com abusos dessa natureza. Embora a greve seja um direito essencial assegurado na Constituição, a limitação é perfeitamente possível. TD — A Justiça do Trabalho está atolada com milhões de processos. Qual a solução? Cássio — Somente em São Paulo, no chamado "Fórum do Lalau" são distribuídas cerca de 1.500 ações por dia. O problema sério é que a legislação trabalhista é muito extensa, muito complicada e sujeita a interpretação. Por isso, gera esse demandismo profissional. Em segundo lugar, a orientação paternalista de muitos juízes estimula a reclamação. E a reclamação ninguém pune, porque não paga custas, ele vai lá, reclama.

DEZEMBRO DE 2007 Se der certo, muito bem. Se não der, muito mal. São fatores muito negativos. A forma de enfrentar essa situação é procurar meios alternativos ao Poder Judiciário. Nenhuma sociedade do mundo sobrevive a uma ditadura judiciária. Há sempre formas, porque nem todos os comportamentos humanos são legais. Tem de haver um mecanismo que a sociedade mesmo cria. Sociedades como a norte-americana são um exemplo. Criaram a arbitragem. Aqui no Brasil, a arbitragem não é muito aceita, e a lei que submete às condições prévias não está sendo bem compreendida, e muito menos bem aplicada. Muitos órgãos extrajudiciais têm se dedicado a homologar acordos. Não é a finalidade. A finalidade é evitar o conflito. A culpa não está nos juízes e nem nos funcionários. Eles trabalham muito. Marcam 15 audiências por dia e trabalham dia e noite. É um volume muito grande de reclamações. Fazem um grande esforço. O problema é o sistema. O sistema pelo qual tudo cai na Justiça do Trabalho. Até uma mera advertência. Nenhuma sociedade resiste. Se não tivermos meios alternativos — a mentalidade brasileira é contrária — dificilmente vai-se resolver o problema.

Mesmo aposentado, múltiplas atividades

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s ligações de Cássio Mesquita Barros com a Universidade de São Paulo não diminuíram após a aposentadoria, há seis anos. Foi chamado para dar aulas na pós-graduação e escolhido para ser presidente da Fundação Arcadas, entidade que apóia a USP realizando estudos especiais. Aos 14 anos, Cássio Mesquita Barros começou a trabalhar como office-boy no escritório de Advocacia do tio, Fábio Mesquita Barros, especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário. Logo que nasceu, o pai foi nomeado para um cartório em Assis, no interior de São Paulo, região da Estrada de Ferro Sorocabana. Ali viveu até os 13 anos e voltou para a Capital. "Tinha de entrar na USP porque tinha poucos recursos." Atualmente, trabalham no escritório 45 advogados e dez estagiários. Quando não está pensando em algum tema jurídico, gosta de se distrair com música. "Toco um pouquinho de piano e harmônica. Fiz alguns cursos.

Álbum de Família

Atualmente, estou interessado num aprendizado diferente de música popular. A pessoa pode aprender direto por música. Já não tem aqueles treinamentos terríveis de antigamente." Desde a época de estudante de Direito, ele aprecia música. Integrou a Banda Artística que fez apresentações no interior de São Paulo. Após a graduação no Largo São Francisco, em 1954, resolveu dedicar-se também à aviação. Tirou brevê no Aeroclube de São Paulo e pilotou aeronaves como o "Cherokee" e o "Tup". "Muita gente não gostava do Aeroclube de São Paulo porque os vôos eram feitos na área de Jundiaí. Não era o meu caso. Divertia-me. A comunidade do campo de Marte era muito engraçada." Um de seus vôos mais longos foi para Belém do Pará e conheceu muitas praias paulistas. Em 2006, já afastado há tempos dos vôos regulares, Cássio Mesquita Barros levou os netos Maria Gabriela e José Carlos dar uma volta de avião. É casado há 52 anos com Maria Lúcia e tem uma filha, Ana Paula. (FM) 


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JURISPRUDÊNCIA

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PROCEDIMENTO

A regra do processo é a que está na lei Vencer a demora do processo e a imensa sobrecarga de trabalho não se conseguirá com cada qual criando o seu próprio código CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

urante muito tempo acostumouse a reclamar da demora dos processos em segunda instância, ficando a primeira como que no limbo, considerada como dos males o menor, o que lhe deu certo fôlego, mas permitiu, em contrapartida, que se chegasse à crítica situação atual, onde há cartórios — e não são poucos — que levam alguns meses para uma simples "juntada" ou para a publicação de um mero despacho. É inegável que há falta de funcionários, há desalento entre eles com relação à carreira, existe carência de recursos materiais, incluindo a própria disponibilidade de simples textos legais, mas houve também a invasão do tribunal sobre o primeiro grau, desmontando a este, quer porque seus magistrados foram chamados a servir nos tribunais, compondo turmas, quer porque eles e seus funcionários servem aos Juizados, que ainda reclamam uma estrutura própria e não a emprestada dos órgãos comuns. Questões administrativas à parte, não se nega que a interpretação deficiente de algumas regras tem servido como entrave à sonhada e necessária rapidez. Nesse sentido, institutos previstos em lei, que exigiriam um mínimo de atenção para sua aplicação, têm sido utilizados cegamente, com o que o processo fica mais tempo em estado letárgico, considerando-se como tal aquele em que nenhuma importância terá para o seu resultado o que nele se fizer. É de se destacar, com essa silhueta, três institutos que, de um modo geral, têm emprestado forte apoio para a criação de fases e atos manifestamente inúteis e, portanto, irrelevantes. A tentativa de conciliação é um deles. Não se refuta sua importância, mas também não se pode negar que as partes, quando chegam a juízo, já a tentaram e somente estão no Judiciário, porque não a conseguiram. Desse esforço anterior duvida-se ou desconsidera-se e remetem-se os autos ao setor próprio, de modo que, até sua volta, lá se vão três ou quatro meses, sem que, na maior parte dos casos, algum resultado proveitoso venha à luz, retomando o feito seu trâmite regular, sem novidades. A legislação reformadora do texto processual prestigiou a busca da conciliação. De uma simples referência a sua tentativa, na redação primitiva do código (artigo 448), passou-se a lhe conferir dignidade de regra de direção do processo (artigo 125, IV), sendo aparentemente obrigatória, durante a vigência que a redação da Lei n° 8.952/94 deu ao

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artigo 331, mas impôs-se fosse temperada com a alteração ditada ao mesmo artigo pela Lei n° 10.444/02, que a afasta não só nos casos de direito indisponível, mas também quando "as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção". A importante ressalva da lei pediu e valorizou a leitura não dos autos, mas do caso, do conflito, o que não é comum de ocorrer. Nessa linha, é usual deparar com despachos remetendo à conciliação processo de execução, no qual o devedor sequer foi citado, embora, quando o for, será advertido, como consta do despacho, de que, se não houver acordo na audiência conciliatória, terá seus ativos financeiros bloqueados, soando isso como uma lembrança a ele de que, na ida ao fórum, não pode esquecer-se de desviar seus ativos. Há despejos por falta de pagamento, nos quais, antes da citação, chama-se para a conciliação, o que soa como uma moratória em favor do inquilino inadimplente, onerando, ainda mais, o proprietário. Por certo, a leitura do conflito exige do magistrado que não desrespeite o título de que uma das partes é possuidora e que lhe confere direitos processuais, em igual dimensão dos direitos materiais

nele embutidos. A conciliação certamente tem eficácia quando as partes estão niveladas no processo e pressentem o risco de perder, na mesma intensidade em que se revela a possibilidade de ganhar. Se um lado nada tem para dar, os trâmites da conciliação e o tempo gasto serão tão-só a resposta divina às suas preces. Não é menor o que se perde ouvindo-se testemunha como mero informante. Retira-se toda a força da contradita e do impacto que trazia para todos — partes, advogados, testemunhas ainda não ouvidas — sua acolhida, sem maiores explicações para a testemunha comprometida, que saia como entrou, sem saber o que aconteceu e porque não pode recitar o enredo. Hoje, as contraditas até que são acolhidas, mas os magistrados são useiros e vezeiros em aceitar o depoimento da testemunha suspeita ou impedida como simples informante, para depois, logicamente, não lhe dar valor algum, como, aliás, nenhum valor tem. Olvidam-se esses juízes de que isso deve ocorrer só "sendo estritamente necessário" (§ 4°, do artigo 405). É uma cláusula restritiva: o termo "estritamente" tem essa conotação, dizendo Pestana de Aguiar que tal "deve sempre receber o caráter da excepcionalidade", "agindo o juiz com rigor na verificação da imperiosa necessidade enunciada em lei" (As provas no cível, Forense, 2003, n° 74, página 248). A oitiva nessas condições faz da audiência refém da inutilidade, tornando-a mais demorada, pois haverá contradita e, com certeza, agravo retido oral, além de transparecer a seus personagens que pode tudo no processo, pois as testemunhas dizem o que querem e sentem-se encorajadas a assim procederem novamente, ainda que esse depoimento, depois, seja ignorado. Por fim, o advogado se fez vítima dos memoriais, acreditando, sem razão, que ali está sua salvação. Com eles, um mês se perde, quando não mais, entre juntadas da ata de audiência e do termo de depoimentos e o prazo para cada qual ter acesso aos autos. Neles o que se faz é interpretar, à luz de seus interesses, o que consta dos autos, em inútil repetição de argumentos e vã tentativa de acobertar as inconveniências. A isso o juiz não está vinculado, pois precisa ater-se aos pedidos e fundamentos do autor e decidir as questões existentes, segundo o alegado e provado (artigo 131). É a fase postulatória que lhe interessa alimentar com a instrução para ter elementos para decidir. Daí não ser pecado o juiz não ler o memorial, de modo que todos ganhariam com a simples "reiteração do antes alegado". Atente-se, outrossim, que a transformação do memorial em rotina, como tem acontecido, afronta o que prescreve o § 3°, do artigo 454, do CPC, que faz do memorial algo excepcional, a ser admitido apenas "quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito" e não sempre. Vencer a demora do processo e a imensa sobrecarga de trabalho não se conseguirá com cada qual criando seu próprio código, mas, sim, quando todos foram chamados a respeitar a lei e, especialmente, a lei do processo. Ela dá o caminho, o modo e o tempo de fazer Justiça, podendo servir a lei especial de cada operador só para arbitrar um suposto justo, questionável pelo escalão seguinte, a quem terá que também se garantir ter a sua própria lei, para, usando-a, nada mais fazer que um segundo mero arbitramento. q *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP.


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JURISPRUDÊNCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

q DESPEJO — FALTA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. CESSÃO DA LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA AUTORIZAÇÃO PARA QUE TERCEIRO OCUPE O IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO. Para se realizar o negócio de cessão, é indispensável o consentimento do contratante cedido. Não basta o acordo entre cedente e cessionário. Necessário que as três figuras obrigatórias declarem a vontade de efetuá-la. A declaração firmada pelo locador expressa mera autorização para que o imóvel venha a ser ocupado por terceiro, sem que daí se possa inferir a ocorrência de cessão da locação de modo a acarretar a alteração do pólo passivo da lide. Ao contestar a ação a ré limitou-se a argüir sua ilegitimidade passiva, não se insurgindo contra os valores cobrados pelo autor. Daí porque a questão está madura para apreciação do mérito. (Ap. s/ rev. 707.834-00/4, 3ª Câm., rel. Jesus Lofrano, j. 19/1/05). q HONORÁRIOS DE ADVOGADO — EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há dúvida de que se deve cogitar de arbitramento de novos honorários advocatícios para o advogado do credor na execução de título judicial, mesmo se não houver embargos à execução, já que novo serviço será prestado. (AI 870.133-00/7, 6ª Câm., rel. Luiz de Lorenzi, j. 20/12/04). q HONORÁRIOS DE ADVOGADO — REDUÇÃO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. A verba honorária foi estipulada dentro dos parâmetros legais, obedecendo o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida no percentual estabelecido. (Ap. c/ rev. 826.53400/4, 4ª Câm., rel. Neves Amorim, j. 24/8/04). q INDENIZAÇÃO — DANO MORAL. REPERCUSSÃO PREJUDICIAL. PROVA. NECESSIDADE. A rigor, sob o aspecto jurídico, a caracterização do direito à indenização por dano moral exige, de início, a prova inconteste da interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo a lesão repercussão ao direito do ofendido. (Ap. c/ rev. 686.319-00/0, 4ª Câm., rel. Júlio Vidal, j. 7/12/04 — quanto a locação). q JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. PROVA. DOCUMENTO. SUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas a respeito de fatos suficientemente demonstrados, devendo o juiz ao dirigir a instrução processual evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento e a justa solução da lide. (Ap. c/ rev. 866.107-00/9, 8ª Câm., rel. Ruy Coppola, j. 21/10/04 — quanto a despejo por falta de pagamento c/c. cobrança / embargos de terceiro). q LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL POR MEIO DE CHEQUE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. RECONHECIMENTO. Alegado pagamento parcial, por meio de cheque, que se apurou devolvido por falta de fundos (fato indesmentido), argu-

mento especioso, com inteira propriedade o juízo fez condenar os embargantes por litigância de má-fé. (Ap. c/ rev. 675.990-00/2, 6ª Câm., rel. Carlos Russo, j. 20/ 10/04). q LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. O direito de opor embargos, regulado na legislação processual (artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil), expressão de garantia constitucional (artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal), não constitui resistência injustificada ao andamento do processo de execução que autorize a aplicação de pena por litigância de má-fé. (Ap. c/ rev. 674.953-00/9, 5ª Câm., rel. Dyrceu Cintra, j. 6/10/04). q MANDADO DE SEGURANÇA — LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Mandado de segurança. Impetração contra despacho que defere pedido de protesto contra alienação de bem. Cabimento. Inocorrência, porém, de direito líquido e certo à cassação do referido despacho. (MS 855.046-00/4, 12ª Câm., rel. Arantes Theodoro, j. 5/8/04). q MEDIDA CAUTELAR — PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. LOCAÇÃO. DANO NO IMÓVEL. DECURSO DE SEIS MESES DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. Tem o locador interesse processual no ajuizamento de medida antecipada de prova, objetivando a apuração de eventuais prejuízos por mau uso, mesmo que decorridos mais de seis meses da restituição do imóvel alugado. (AI 861.390-00/3, 2ª Câm., rel. Norival Oliva, j. 13/9/04). q PRAZO — RECURSO. TERMO INICIAL. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. FLUÊNCIA A PARTIR DO DIA SEGUINTE. RECONHECIMENTO. Conta-se o prazo recursal a partir do dia imediato ao daquele em que se deu a retirada do processo de cartório pelo advogado da parte, já que a partir de então tomou ciência inequívoca da decisão. (Ap. c/ rev. 677.293-00/8, 8ª Câm., rel. Walter Zeni, j. 23/9/04). q PROCESSUAL — EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA

DE

OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. O tribunal não está obrigado a mencionar expressamente o número do artigo pretendido pela parte. Embargos de declaração apresentando nítido caráter infringente, porque ausente qualquer dúvida, contradição ou omissão no julgado, manifesto o descontentamento com a solução dada ao feito. (E. Dcl. 630.776-03/9, 3ª Câm., relª. Regina Capistrano, j. 14/9/04).

q PROVA — PRECLUSÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE . E NDEREÇAMENTO ERRÔNEO . P EDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . N ÃO APRECIAÇÃO . I NOCORRÊNCIA . O despacho que determinou a especificação das provas foi publicado em 14/4/04 e em 19/4/04. A agravante apresentou manifestação postulando a produção de prova testemunhal, expedição de ofícios e perícia médica indireta. A preclusão admite flexibilidade na sua aplicação porque ao magistrado são conferidos poderes para relevar a falta e devolver o prazo na comprovação da justa causa. Não houve omissão da agravante que cumpriu a determinação do r. juízo, tempestivamente, mas de forma equivocada endereçou e protocolou a petição em juízo diverso do qual tramita o processo. Considerando que na contestação já havia ele requerido a produção das provas indicadas, não analisadas pelo despacho saneador, conveniente que seja apreciado pelo r. juízo de Direito a quo a pertinência ou não da pretensão. (AI 870.040-00/5, 10ª Câm., rel. Irineu Pedrotti, j. 24/11/ 04). q RECURSO — AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR. INAPRECIAÇÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO RELEGADA PARA APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Ilegitimidade passiva ad causam. Decisão relegada a momento posterior. Irrecorribilidade, nesse ponto. (AI 870.379-00/8, 2ª Câm., rel. Gilberto dos Santos, j. 29/ 11/04). q RECURSO — AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . N ECESSIDADE . Não pode o tribunal apreciar questões que não foram analisadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Deve o interessado valer-se, portanto, dos embargos declaratórios para sanar tal omissão. (AI 862.298-00/3, 7ª Câm., rel. Miguel Cucinelli, j. 24/8/04). q RECURSO — AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a questão versada no recurso ainda se encontra pendente de julgamento em primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (AI 858.367-00/2, 10ª Câm., rel. Gomes Varjão, j. 6/10/04). q RECURSO — APELAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE PLENA. MATÉRIA SUSCITADA E DEBATIDA NO PROCESSO. HIPÓTESE DE OMISSÃO NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Posta em debate na primeira instância matéria sobre que se omitiu a sentença, é viável suprir-lhe a lacuna em segundo grau (artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). (Ap. c/ rev. 659.116-00/5, 4ª Câm., rel. Rodrigues da Silva, j. 21/9/ 04).


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA q RECURSO — APELAÇÃO. PREPARO. EXISTÊNCIA. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 511, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se, intimada, a apelante recolhe no prazo o porte de remessa e de retorno, que a complemento do preparo equivale, não há deserção. (Ap. s/ rev. 869.393-00/5, 4ª Câm., rel. Celso Pimentel, j. 23/11/04). q RECURSO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AJUSTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO DE CORRETAGEM. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS QUE CABE AO JUIZ E NÃO AOS CONTRATANTES. DESCABIMENTO. Irrelevante que a parte sustente ter ajustado contrato de prestação de serviços e não de corretagem, pois, na sua interpretação, o juiz dirá sobre as regras aplicáveis tendo em conta a verdadeira natureza jurídica da relação, atribuindo-lhe o nome que entender correto. (E. Dcl. 657.71801/4, 5ª Câm., rel. Luís de Carvalho. j. 27/1/05). q RECURSO — PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE. NECESSIDADE SOB PENA DE DESERÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRETROATIVIDADE. RECONHECIMENTO. A despeito de ser possível pleitear-se concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e no curso do processo, seu deferimento não teria efeito retroativo, pelo que, eventual concessão, não implicaria em suspensão da exigibilidade de quanto já fosse devido. (Ap. s/ rev. 857.368-00/0, 8ª Câm., rel. Orlando Pistoresi, j. 7/10/04 — quanto a recurso adesivo). q REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL — FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/ 94. Desnecessário o reconhecimento de firma na procuração ad judicia, outorgada pela autora ao seu patrono, com vistas à defesa de seus interesses em juízo, consoante artigo 38 do Código de Processo Civil, ainda que a procuração contenha poderes especiais. (Ap. c/ rev. 680.583-00/2, 8ª Câm., rel. Occhiuto Júnior, j. 28/ 10/04 — quanto a mandato). q RESCISÓRIA — FUNDAMENTO. ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Acidente do trabalho. Ação rescisória de sentença que acolheu embargos da autarquia opostos à execução acidentária. Inicial que vem fundada nos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, nela contudo se alegando a ocorrência de erros materiais nos prestigiados cálculos da autarquia e se reclamando do desrespeito à Ordem de Serviço nº 01/98 da Justiça Acidentária. Por esses termos vê-se que, para fins rescisórios, faltou causa de pedir hábil na inaugural examinada, pois àqueles não se presta o erro material, única espécie alegada, nem a cogitada violação da Ordem de Serviço 01/98 da Justiça Acidentária, a qual, a par de não ser "lei", mesmo que se interprete o vocábulo em sentido amplo, in totum é que não poderia ter sido mencionada. (R. Sent. 861.332-00/3, 12ª Câm., rel. Palma Bisson, j. 18/11/04). q SUCUMBÊNCIA — DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS DO OUTRO LITIGANTE. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Como o acolhimento do pedido inicial foi mínimo, incide, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. (Ap. c/ rev. 731.188-00/7, 9ª

Câm., rel. Gil Coelho, j. 27/10/04). q SUCUMBÊNCIA — EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU CAUSADOR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS CARREADO A ESTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADMISSIBILIDADE. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes. (Ap. s/ rev. 708.167-00/7, 3ª Câm., rel. Jesus Lofrano, j. 19/1/05 — quanto a extinção sem julgamento do mérito). q TRANSAÇÃO — EFETIVAÇÃO APÓS A SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A homologação de transação superveniente à sentença não ofende o disposto nos artigos 463 e 471 do Código de Processo Civil, por não implicar em modificação nem em nova decisão de questão já decidida. A intervenção do juiz, neste caso, é apenas para verificar a capacidade das partes, licitude do objeto e a regularidade formal do ato, ausente, na espécie, reexame da causa. (AI 862.654-00/2, 11ª Câm., rel. Clóvis Castelo, j. 13/12/ 04). q TRANSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. DESNECESSIDADE. As partes podem celebrar transação (Código Civil/1916, artigos 1.025 e ss.) independente de representação por advogado, cuja homologação pelo juiz confere-lhe eficácia processual (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso III). (Ap. c/ rev. 672.875-00/7, 3ª Câm., rel. Antônio Benedito Ribeiro Pinto, j. 28/9/04). q TUTELA ANTECIPADA — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. DEFERIMENTO SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admissibilidade dos depósitos incidentais, contudo sem efeito liberatório da obrigação. Autorização para sua realização. (AI 865.564-00/0, 8ª Câm., rel. Antonio Carlos Villen, j. 30/9/04). q TUTELA ANTECIPADA — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR CONCEDIDA. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Simples demanda revisional, quando já em mora o autor, não impede a apreensão liminar do bem litigioso, em ação de busca e apreensão. Ausência do requisito da verossimilhança da alegação fumus boni iuris. Antecipação da tutela indeferida. (AI 874.237-00/2, 11ª Câm., rel. Mendes Gomes, j. 17/1/05). q ACIDENTE DO TRABALHO — BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. ACIDENTE TÍPICO COMO FATOR DESENCADEANTE. CABIMENTO. Faz jus o autor à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, porquanto em razão da grave seqüela decorrente do acidente que o vitimou, consistente em amputação do antebraço esquerdo, e ainda considerando as suas condições pessoais, não há como negar a perda total de sua capacidade para competir no concorrido mercado de trabalho. (Ap. s/ rev. 750.587-00/3, 6ª Câm., rel. Luiz de Lorenzi, j. 19/1/05 — quanto a amputação do antebraço esquerdo). q ACIDENTE DO TRABALHO — BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE PARA EXERCER A MESMA PROFISSÃO. DESCABIMENTO. Incabível a concessão de auxílio-acidente quando comprovado que o autor permanece na mesma função

exercida, exigindo-lhe apenas maior esforço, em razão da exegese do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.528/97. (Ap. s/ rev. 762.257-00/3, 3ª Câm., rel. Carlos Giarusso Santos, j. 30/11/04). q ACIDENTE DO TRABALHO — BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA. LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER). DIAGNÓSTICO REALIZADO APÓS LONGO PERÍODO DE CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DO OBREIRO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DESCABIMENTO. Tendo sido

a tendinopatia diagnosticada quando já decorridos vários anos de afastamento da obreira de suas atividades laborais, ausentes registros de antecedentes clínicos, há que se reputar inconvincente a conclusão pericial de existência de nexo causal entre o trabalho e a moléstia, descabendo, por falta de prova, a concessão de benefício acidentário. (Ap. s/ rev. 737.049-00/5, 6ª Câm., rel. Andrade Neto, j. 24/11/04 — quanto a tendinopatia, tenossinovite e bursite). q ACIDENTE DO TRABALHO — BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIOACIDENTE E APOSENTADORIA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. EVENTUAL COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMEnto. Por ser vitalício o auxílio-acidente, não há possibilidade alguma de ser alterado o procedimento do seu pagamento. Se a autarquia efetivamente integrou o valor desse benefício no cálculo da aposentadoria que concedeu ao obreiro, cabe refazer o cálculo, para que haja a separação dos valores dos dois benefícios. Se fez a integração referida, poderá servir para compensar o montante da condenação. (AI 868.43300/7, 9ª Câm., rel. Gil Coelho, j. 15/12/04). q ACIDENTE DO TRABALHO — NEXO CAUSAL. CABO ELEITORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Se pelas provas dos autos não ficou demonstrado, de forma segura e convincente, a existência do nexo etiológico entre o trabalho e a seqüela, persistindo dúvida quanto a sua origem ocupacional, tendo em vista que o cabo eleitoral não possui vínculo empregatício com o candidato, incabível a concessão do benefício acidentário. (Ap. s/ rev. 757.760-00/4, 3ª Câm., rel. Carlos Giarusso Santos, j. 9/11/04). q RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. DANO MORAL. APURAÇÃO EM DANO ESTÉTICO. CUMULATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECONHECIMENTO. Se a condenação por dano estético, em quantia expressiva, já considerou a dor e a angústia experimentada pelo lesado, vítima de acidente do trabalho, não há falar-se em cumulação com igual condenação a título de dano moral. (Ap. c/ rev. 689.89000/0, 5ª Câm., rel. S. Oscar Feltrin, j. 24/11/04). q RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE APENAS ADQUIRIU O CONTROLE ACIONÁRIO DA OUTRA INSTITUIÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. NÃO RECONHECIMENTO. Ação indenizatória pelo direito comum. Responsabilidade civil do empregador por doença apresentada pelo obreiro. Litisconsórcio passivo entre a pessoa jurídica empregadora e empresa do mesmo grupo econômico dela. Não cabimento. Inocorrência de situação que concretamente justifique a convocação de terceiro estranho à relação de direito material. (AI 868.892-00/2, 12ª Câm., rel. Arantes Theodoro, j. 18/11/04 — quanto ao Banco Santander).


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA q RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. REQUISITOS. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR. PREENCHIMENTO. CABIMENTO. Presentes todos elementos ensejadores de indenização por acidente do trabalho, regido pelo direito comum, quais sejam, o acidente, o nexo causal com o trabalho, o dano incapacitante dele decorrente e a culpa da empregadora, é de rigor a condenação desta ao pagamento da indenização pleiteada. (Ap. c/ rev. 681.000-00/4, 8ª Câm., rel. Walter Zeni, j. 28/10/04).

da a liminar de busca e apreensão, atende aos princípios da razoabilidade e da economia processual, já que evita que se pratiquem atos processuais eventualmente nulos, uma vez que produzidos por juiz que possa vir a ser reconhecido como incompetente. (AI 869.532-00/5, 10ª Câm., relª. Cristina Zucchi, j. 26/1/05). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO SOBRE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. A ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária tem por objeto a recuperação do bem, não se prestando para discussão ou modificações de cláusulas. Para o cálculo da purgação da mora considera-se o débito existente no momento da emenda, computando-se prestações atrasadas e acessórios do contrato até então. (AI 872.91700/9, 11ª Câm., rel. Egidio Giacoia, j. 21/2/05).

q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 10.931/04. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. RECONHECIMENTO. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que desconsiderou as alterações impostas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.931/04. Norma que, diante de seu caráter processual, tem imediata incidência à hipótese concreta. Necessidade de adequação do decisum à alteração legislativa. (AI 874.991-00/6, 4ª Câm., rel. Cesar Lacerda, J. 7/12/04). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE OS BENS FIQUEM NA POSSE DA DEVEDORA ATÉ DECISÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE ANTE A IMPRESCINBILIDADE DOS BENS ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGRAVADA. Apli-

cação do princípio da razoabilidade, de molde a possibilitar, ao menos, que a empresa devedora possa tentar honrar seus compromissos ou ajustar suas finanças. O que não se mostra razoável é ceifar toda a possibilidade de sobrevida, uma vez que se retirado definitivamente o bem de sua posse, aí sim estará inviabilizado o pagamento das parcelas em atraso. Determinação de contratação de seguro total para os bens apreendidos a fim de se conceder ao credor uma maior garantia. (AI 862.40200/1, 10ª Câm., relª. Cristina Zucchi, j. 26/1/05). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. INADMISSIBILIDADE. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Declaração, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais. Impossibilidade, antes de formada a relação processual. Matéria de defesa, que deve ser argüida, pelo réu, no momento oportuno. Ação julgada extinta, com fundamento no artigo 282, III, do Código de Processo Civil. Extinção afastada. (Ap. s/ rev. 880.103-00/0, 12ª Câm., relª. Zélia Maria Antunes Alves, j. 27/1/05). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE COM O REGISTRO DA GARANTIA. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cópia do certificado de propriedade do veículo atualizado. Desnecessidade. Obrigatoriedade apenas para tutelar a boa-fé de terceiros ou eventuais adquirentes. Recurso provido para que o feito tenha re-

q HONORÁRIOS PROFISSIONAIS — ADVOGADO. CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em abusividade, se a cláusula que estabelece a multa compensatória não encerra obrigação iníqua nem vantagem exagerada em favor de uma das partes. (Ap. c/ rev. 684.377-00/ 7, 2ª Câm., rel. Gilberto dos Santos, j. 29/11/04).

gular seguimento. (AI 872.602-00/0, 2ª Câm., rel. Andreatta Rizzo, j. 13/12/04). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. SUSPENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO DEVEDOR. APREENSÃO E DEPÓSITO EM MÃOS DESTE. CABIMENTO. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento não obsta pedido de busca e apreensão pelo credor enquanto não obtido provimento judicial definitivo. Agravante mantido na posse do bem na condição de depositário. (AI 860.815-00/6, 10ª Câm., rel. Nestor Duarte, j. 6/10/04). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — BUSCA E APREENSÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTES DE EXECUTADA A LIMINAR. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. DECISÃO MANTIDA. A simples oposição da exceção de incompetência, segundo o disposto no artigo 265, III, do Código de Processo Civil é causa de suspensão do processo. Portanto, o andamento da ação principal ficará suspenso, em razão do recebimento do incidente, até o seu julgamento definitivo, segundo impõe o constante do artigo 306 do Código de Processo Civil. A aceitação da exceção de incompetência, oposta antes de cumpri-

q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MORTE DO DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 267, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O falecimento do representante legal da devedora fiduciária que assinou o contrato extingue a obrigação de depositário que ele assumira, que tem caráter personalíssimo. Não sendo possível responsabilizar pelo depósito pessoa que o tenha sucedido ou outro sócio da empresa, cumpre extinguir o processo da ação de depósito, com base no artigo 267, IV e IX, do Código de Processo Civil. (Ap. c/ rev. 687.250-00/6, 5ª Câm., rel. Dyrceu Cintra, j. 16/2/05). q ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — PRISÃO CIVIL. DEVEDOR FIDUCIANTE. EQUIPARAÇÃO AO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Em sede de alienação fiduciária, se por qualquer motivo deixou o depositário de devolver a coisa ao credor fiduciário, a sua prisão, por isso decretada, à evidência mostra-se inconstitucional, na medida em que imposta por descumprimento do negócio antes ajustado e garantido pelo contrato acessório. (Ap. c/ rev. 678.213-00/8, 11ª Câm., rel. Mendes Gomes, j. 22/11/04). q ARRENDAMENTO MERCANTIL — LEASING. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PELO CESSIONÁRIO SEM PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO LEASING. RESPONSABILIDADE PELOS VALORES RESPECTIVOS DURANTE O PERÍODO DE POSSE. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. FALTA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELAS PARTES. RECONHECIMENTO.

Em ação cautelar de busca e apreensão e ação de rescisão de contrato de cessão de direitos e obrigações cumulada com indenização de danos materiais e morais, ocorrendo a utilização do bem pelo cessionário sem pagamento das contraprestações do leasing, responde ele pelos valores relativos ao período de posse, descabendo outras obrigações, tendo em vista a falta de anuência do arrendante e a assunção do risco pelas partes. (Ap. c/ rev. 673.840-00/1, 1ª Câm., rel. Aguilar Cortez, j. 19/10/04).

31/12/07


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LIVROS

DEZEMBRO DE 2007

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EDITORA SARAIVA Mini Código Penal Anotado

O Poder dos Juízes

Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor

LANÇAMENTO

Revisão dos Contratos LANÇAMENTO

Ricardo Antonio Andreucci

Dalmo de Abreu Dallari

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino

Laura Coradini Frantz

Atualizado até a Lei 11.466/07. Apresenta comentários doutrinários, com referências ao que há de mais relevante na jurisprudência atual, tudo em forma de anotações pontuais aos artigos do código. O autor é promotor de Justiça criminal em São Paulo, mestre e doutorando em Direito e professor de Direito Penal e Processo Penal em universidades.

3ª edição, revista. A obra muda completamente o enfoque habitual da reforma do Judiciário, tratando amplamente da figura do juiz, sua preparação, seu papel social, político e sua responsabilidade. O autor discute as formas de seleção dos juízes, tendo em vista sua adequação para que eles atuem autenticamente como delegados do povo.

2ª edição. Além do exame dos pressupostos da responsabilidade civil como defeito, dano, nexo causal e nexo de imputação, o autor analisa eximentes como a culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior. Merecem destaque, ainda, a análise de vários institutos a partir do direito comparado, bem como a conexão entre as normas do consumidor e as do sistema tradicional do CC.

Da Coleção Professor Agostinho Alvim, coordenada pelo professor Renan Lotufo. Apresenta duas partes: os três paradigmas da clásusula rebus sic stantibus (França: teoria da imprevisão, Alemanha: a teoria da quebra da base do negócio jurídico de Karl Larenz, etc.); a opção da codificação brasileira e suas vicissitudes (a revisão e a resolução do contrato por excessiva onerosidade, etc.).

Antecipação da Tutela

Notas e Registros Públicos

Sociedades Anônimas

Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Teori Albino Zavascki

Lair da Silva Loureiro Filho e Claudia Regina Magalhães Loureiro

Maria Eugênia Reis Finkelstein e José Marcelo Martins Proença (coordenadores)

5ª Edição. Apresenta 13 capítulos: classificação da tutela jurisdicional; tutela definitiva e tutela provisória; tutela provisória em espécie: medidas cautelares e medidas antecipatórias; fundamento constitucional da tutela provisória; antecipação da tutela no procedimento comum: exegese do artigo 273 do CPC; antecipação da tutela em face de pedido incontroverso; etc.

2ª edição, revista e atualizada com a Lei 11.441/07. Preceitos das Leis 6.015/ 73 (Registros Públicos), 8.935/94 (Regulamentadora do artigo 236 da Constituição Federal), 9.514/97 (Sistema de Financiamento Imobiliário), 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e do Decreto 24.643/34 (Código de Águas), entre outros, são condensados e relacionados de modo a permitir amplo entendimento da matéria.

Volume 1 da Série GVlaw — Direito Societário. Alguns temas examinados: função e impacto das sociedades anônimas no sistema jurídico e econômico brasileiro; direitos e deveres dos acionistas; as companhias abertas — sua caracterização, as vantagens e as desvantagens da abertura de capital; das ações de sociedades anônimas como originadoras de outros valores mobiliários; etc.

Volume 1 da Série GVlaw — Contratos Empresariais. Alguns temas analisados: princípios contratuais; interpretação dos negócios empresariais; interpretação contratual: o problema e o processo; o processo de formação do contrato; contrato preliminar: segurança de contratar; onerosidade excessiva e revisão contratual no direito privado brasileiro; etc.

Sinais Distintivos e Tutela Judicial e Administrativa

Contratos de Propriedade Industrial e Novas Tecnologias

Responsabilidade Civil na Área da Saúde

Responsabilidade Civil na Internet e nos Demais Meios de Comunicação

Manoel J. Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur (coordenadores)

Regina Beatriz Tavares da Silva (coordenadora)

LANÇAMENTO

Manoel J. Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur (coordenadores)

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Wanderley Fernandes (coordenador)

Regina Beatriz T. da Silva e Manoel J. P. dos Santos (coordenadores) LANÇAMENTO

Volume 2 da Série GVlaw — Propriedade Intelectual. Alguns temas abordados: o Direito Constitucional dos signos distintivos; princípios aplicáveis aos sinais distintivos; marca: aquisição de distintividade e degenerescência; a questão da regulamentação das marcas de alto renome; a proteção ao nome empresarial; indicações geográficas; etc.

Volume 3 da Série GVlaw — Propriedade Intelectual. Apresenta nove capítulos: aspectos legais de contratação na área da propriedade industrial; contratos típicos de propriedade industrial: contratos de cessão e de licenciamento de marcas e patentes — licenças compulsórias; contratos de fornecimento de tecnologia e de prestação de serviços de assistência técnica e serviços técnicos; etc.

Volume 1 da Série GVlaw — Responsabilidade Civil. Alguns temas abordados: pressupostos da responsabilidade civil na área da saúde: ação, dano e nexo causal. Fundamentos da responsabilidade civil na área da saúde: culpa ou risco. A prova; terceirização nos serviços prestados na área da saúde; dano moral e dano estético; responsabilidade pelo diagnóstico;etc.

Volume 2 da Série GVlaw — Responsabilidade Civil. Apresenta 14 capítulos: sistema protetivo dos direitos da personalidade; determinação da responsabilidade civil pelos ilícitos na rede: responsabilidade dos provedores de serviços de internet por seus próprios atos; responsabilidade civil dos provedores de conteúdo pelas transações comerciais eletrônicas; etc.


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LIVROS

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DEZEMBRO DE 2007

EDITORA MÉTODO Ministério Público e o Princípio da Obrigatoriedade

Como se Preparar para o Exame de Ordem — Penal

Como se Preparar para a 2ª Fase — Penal

Nova Lei da Súmula Vinculante

Teoria passo a passo

Exame de Ordem. Livro I Fernanda Maria Zichia Escobar e Maria Patricia Vanzolini

Estudos e comentários à Lei 11.417/06

Motauri Ciocchetti de Souza

Fernanda Maria Zichia Escobar e Maria Patricia Vanzolini

Com o trabalho, o autor obteve o título de doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, aprovado com a nota máxima. Alguns temas abordados: interesse e direito; direitos fundamentais e direitos humanos; garantias fundamentais; sistemas de efetividade dos direitos e garantias fundamentais; mecanismos da ação civil pública; etc.

5ª edição. Tem início com a parte teórica que, na parte I, apresenta quatro passos essenciais para a resolução da questão proposta, possibilitando a segura identificação da tese e peça a serem apresentadas na prova prático-profissional. Na parte II reúne as peças em espécie, com análise de todas as petições penais. Na parte III apresenta anexos.

5ª edição, revista e atualizada.O Livro I (modelos de peças e exercícios) aborda a prática da preparação para o Exame de Ordem. Apresenta quatro partes: redigindo uma petição (endereçamento, etc.); modelos de peças (enfocando as mais variadas situações existentes na prática forense penal); exercícios (problemas para elaboração de peças).

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Alguns temas examinados: pressupostos de desenvolvimento dos comentários à Lei 11.417/06; súmula vinculante como um processo de transposição do concreto para o abstrato-geral; objeto: questão constitucional; edição, revisão e cancelamento dependentes de amadurecimento prévio; legitimidade ativa dos tribunais; etc.

MALHEIROS EDITORES Ciência Política

Efetividade do Processo e Técnica Processual

A Ordem Econômica na Constituição de 1988

Curso de Direito Administrativo

Paulo Bonavides

José Roberto dos Santos Bedaque

Interpretação e crítica Eros Roberto Grau

Celso Antônio Bandeira de Mello

14ª edição. Alguns temas analisados pelo autor: ciência política; a ciência política e as demais ciências políticas; a sociedade e o Estado; população e povo; a Nação; do território do Estado; o poder do Estado; legalidade e legitimidade do poder político; a soberania; a separação de Poderes; o Estado unitário; as uniões de Estados; etc.

2ª edição. Apresenta seis capítulos: considerações iniciais; técnica processual; pressupostos processuais; condições da ação; nulidades processuais; classificação das tutelas e técnicas de efetivação dos respectivos efeitos práticos. O autor é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e professor.

12ª edição, revista e atualizada. Temas analisados: Estado e Economia; ordem econômica; as formas de atuação do Estado em relação ao processo econômico, a noção de atividade econômica, o Direito Econômico; os princípios e a interpretação da Constituição; interpretação e crítica da ordem econômica na Constituição de 1988.

24ª edição. Nesta edição, o autor registrou decisão do STF que, apreciando pedido de liminar na ADI 2.1354, suspendeu, até decisão final da ação, a eficácia do caput do artigo 39 da EC 19/98, por vício de tramitação, restaurando, então, o artigo 39 original, impositivo de regime jurídico único de pessoal na Administração em geral.

MILLENNIUM EDITORA Manual de Direito Constitucional

Contribuição Dialética para o Constitucionalismo

Nestor Sampaio Penteado Filho

3ª edição, revista, atualizada e ampliada. Apresenta sete capítulos: disposições gerais; dos direitos e garantias fundamentais; da divisão territorial do poder; da divisão orgânica do poder e da tripartição dos poderes; da defesa do Estado e das instituições democráticas; da tributação e do orçamento; da ordem econômica e social.

Entomologia Forense Quando os insetos são vestígios

Aspectos Psicológicos na Prática Jurídica

Sérgio Resende de Barros

Janyra Oliveira-Costa (organizadora)

David Zimerman e Antônio Carlos Mathias Coltro (organizadores)

Temas abordados: uma síntese do processo do constitucionalismo; Estado e sociedade civil; sociologia civil e ideologia; ideologia e constitucionalismo; contributo para a análise do constitucionalismo. O autor é bacharel, mestre, doutor e livre-docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

2ª edição. Da Série Tratado de Perícias Criminalística. Entonologia forense é a aplicação do estudo de insetos na elucidação de questões judiciais, tais como: morte violenta, uso de entorpecentes, danos em bens inoveis, contaminação de materiais e produtos estocados e inúmeros outros casos que se apresentam à investigação.

2ª edição. Alguns temas analisados: as tendências contemporâneas da ideologia e práticas jurídicas; a questão da ética — estamos atravessando uma crise?; uma visão humanística da prática judiciária; racionalidade e emoção na prestação jurisdicional; as Escolas de Direito no que tange ao preparo psicológico; etc.

LANÇAMENTO


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LIVROS

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EDITORA IMPETUS Alterações do Código de Processo Civil

Direito do Consumidor

Direito Tributário na Constituição e no STF

Resumo de Direito Previdenciário

J. E. Carreira Alvim

Leonardo de Medeiros Garcia

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Kerlly Huback Bragança

2ª edição, revista e atualizada até a Lei 11.280/06 por Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral. O livro comenta as Leis 10. 235/01, 10.358/ 01, 10.444/02, 11. 232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11. 280/06. O autor aponta os artigos do código em sua antiga redação e comenta as alterações realizadas no corpo do texto.

2ª edição, revista, ampliada e atualizada com jurisprudência e informativos do STJ e do STF. Apresenta comentários sobre o Código de Defesa do Consumidor. O texto oferece um paralelo com o novo Código Civil, que trouxe vários institutos e princípios contemplados no direito do consumidor.

11ª edição. Aborda todo o Sistema Tributário Nacional delineado na Constituição de 1988, incluídos a seção relativa à repartição das receitas tributárias e o artigo 195 sobre as contribuições para a seguridade social. Os dispositivos constitucionais são apresentados na ordem em que aparecem no texto da Carta Política.

3ª edição, revista e atualizada até a EC nº 51/ 06. Além do enfoque doutrinário, a obra aborda as normas contidas nas Leis 8.212/ 91 e 8.213/91, respectivamente, as Leis de Custeio e Benefício da Previdência Social, no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) e na Constituição Federal.

Código comentado e jurisprudência

EDITORA CAMPUS JURÍDICO Direito Administrativo Brasileiro

FORENSE UNIVERSITÁRIA

Direito Processual Civil

Direito Processual Penal

Procedimentos especiais

(tomo I)

Direito Ambiental Sistematizado

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Marcio Pestana

Alexandre David Malfatti

Gustavo Henrique Badaró

Toshio Mukai

O autor, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, examina o Direito Administrativo brasileiro de acordo com as normas jurídicas constitucionais e legais que lhe dão conformação neste século XXI. Busca surpreender os valores relevantes que atualmente cercam as relações jurídicas envolvendo a Administração Pública e os administrados.

Da Série Direito Ponto a Ponto. Apresenta 15 capítulos: introdução aos procedimentos especiais; ação de consignação em pagamento; ação de depósito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de prestação de contas; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; inventário e partilha; etc.

Da Série Direito Ponto a Ponto. Apresenta 10 capítulos: garantias processuais e o sistema acusatório; inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; ação penal; acão civil ex delicto; competência; sujeitos processuais; comunicação dos atos processuais; das exceções; da prova; sentença e coisa julgada.

6ª edição, revista e atualizada. Apresenta seis capítulos: conceituação do Direito Ambiental; as competências dos entes federados em matéria ambiental na Constituição brasileira de 1988; princípios que regem o Direito Ambiental; institutos e instrumentos jurídicos do Direito Ambiental; âmbito e conteúdo do Direito Ambiental; etc.

EDITORA JUAREZ Direito Eletrônico

DE

OLIVEIRA

Manual Faria de Trânsito

Responsabilidade Civil do Promotor de Justiça

Tarcisio Teixeira

Gilberto Antonio Faria Dias

José Carlos Baptista Puoli

Apresenta duas partes: aspectos gerais da internet (desenvolvimento da internet, agentes da internet, peculiaridades na operacionalização da internet); aspectos jurídicos da internet (privacidade na internet, contratação eletrônica, responsabilidade civil na internet). O autor é mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP.

10ª edição, revisada e atualizada. Apresenta duas partes: a primeira, que reproduz o texto legal, trata das infrações de trânsito e das infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos. A segunda, em forma de questões e respostas, cuida de uma série de esclarecimentos sobre penalidades, medidas administrativas, etc.

Apresenta cinco partes: introdução; o Ministério Público na Constituição Federal de 1988; a responsabilidade civil por atos do Ministério Público na tutela a interesses metaindividuais; o objeto da atuação do Ministério Publico, os atos ministeriais na tutela a interesses coletivos e a responsabilidade civil deles decorrente; considerações conclusivas.

Técnica de Aplicação da Pena

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

Silvano Viani

Apresenta 23 capítulos: breve histórico sobre a pena; os fins da pena; as circunstâncias; a pena-base; a fundamentação; circunstâncias, condições de caráter pessoal e elementares; as circunstâncias inominadas; etapas para a fixação da pena; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos; circunstâncias do crime; etc.


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LIVROS

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EDITORA REVISTA Comentários ao Código de Processo Civil

DOS

DEZEMBRO DE 2007

TRIBUNAIS

Direito Penal

Direito Penal

Fundamentos e teoria do delito

(volume 1)

Direito Penal (volume 2) LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

(volume 4 - tomo 1) LANÇAMENTO

Joel Dias Figueira Jr.

Santiago Mir Puig

Luiz Flávio Gomes, Antonio GarcíaPablos de Molina e Alice Bianchini

Luiz Flávio Gomes, Antonio GarcíaPablos de Molina e Alice Bianchini

Da Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, em 16 volumes, coordenada pelo professor e advogado Ovídio Araújo Baptista da Silva. O volume 4, tomo 1, trata do Processo de Conhecimento (artigos 270 a 281). Complementa a obra a indicação de jurisprudência atual, que permite ao leitor conhecer e interpretar a matéria em face dos casos concretos.

Tradução de Cláudia Viana Garcia e José Carlos Nobre Porciúncula Neto. A tradução é parte da obra Derecho Penal — Parte General. O próprio autor, catedrático de Direito Penal e diretor do Departamento de Ciências Criminais da Universidade de Barcelona, selecionou os capítulos que versam sobre os fundamentos do Direito Penal, sobre a teoria da pena e a teoria do delito.

Apresenta 16 seções: conceito de Direito Penal; a ciência do Direito Penal: método e evolução histórico-doutrinária; do positivismo jurídico aos atuais funcionalismos; evolução histórica do Direito Penal no Brasil; problemas e tendências atuais da ciência penal; missões, funções e futuro do Direito Penal; política criminal e Direito Penal; globalização e transformação do Direito Penal; etc.

Apresenta 29 seções: fontes do Direito Penal e princípio da legalidade do fato; eficácia temporal e espacial da lei penal; eficácia pessoal da lei penal; disposições finais sobre a aplicação da lei penal; do delito; do fato formal e materialmente típico; causas de exclusão da tipicidade penal; crime comissivo doloso e erro de tipo; do crime culposo, preterdoloso e omissivo; etc.

Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Manual de Direito Público & Privado

Teoria Pura do Direito

Código Tributário Nacional Comentado

Francisco S. de S. Junior e Antônio Sérgio A. de M. Pitombo (coordenação)

Maximilianus Cláudio Américo Führer e Edis Milaré

Hans Kelsen

Vladimir Passos de Freitas (coordenação)

2ª edição. Especialistas em Direito Comercial se uniram neste único volume para comentar a Lei 11. 101/05, artigo por artigo, bem como a evolução legislativa que afetou pontos desta lei. Neste sentido foram analisadas, por exemplo, as alterações em seu artigo 199, estabelecidas pela Lei 11.196/ 05 e as recentes mudanças na legislação processual.

16ª edição, revista e atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, a EC 45/04, a Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (11.101/05), a nova Lei de Drogas (11. 343/06), a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (11.340/06), a Lei da Súmula Vinculante (11.417/06) e a lei que alterou a Lei dos Crimes Hediondos.

5ª edição, revista da tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. Volume 5 da Série RT Textos Fundamentais. Aborda temas como positivismo jurídico, norma e Estado, sob medida para um perfeito entendimento do pensamento do mestre que desenvolveu os princípios da pureza metodológica do conhecimento científico-jurídico e posicionou o estudo jurídico no sistema das ciências.

4ª edição. De acordo com o Super Simples e a reforma do CPC 2006/ 07. Reúne comentários de magistrados com amplo conhecimento teórico e experiência prática em matéria tributária. Os capítulos expõem a doutrina de forma objetiva e, após o comentário de cada artigo do CTN, são indicados os precedentes dos tribunais. Estuda, ainda, a legislação relativa ao ICMS e ao ISS.

Manual de Direito Penal Brasileiro

Abuso de Defesa e Parte Incontroversa da Demanda

Crimes Hediondos

Direito Concorrencial e Restrições Verticais

LANÇAMENTO

(volume 2)

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

José Henrique Pierangelli

Luiz Guilherme Marinoni

Alberto Silva Franco

Paula A. Forgioni

2ª edição. O volume 2 trata da Parte Especial (artigos 121 a 361). São analisados, entre outros, os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, a propriedade imaterial, o sentimento religioso e o respeito aos mortos. Além da atualização com recentes alterações legislativas, esta edição está com novo projeto gráfico que facilita a consulta e a leitura.

O autor, pós-doutor pela Universidade Estatal de Milão e professor titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná, estuda em profundidade a tutela antecipatória contra o abuso do direito de defesa e a tutela da parte incontroversa da demanda (artigo 273, II, e parágrafo 6º do CPC): seus pressupostos, os conceitos que lhes correspondem, suas características.

6ª edição, revista, ampliada e atualizada com a Lei 11. 343/06 — a nova Lei Antidrogas — e, especialmente, com a Lei 11.464/07, que veio permitir a liberdade provisória e a progressão de regime no tocante aos crimes hediondos. A obra examina o crime hediondo em todas as suas questões: o Direito Penal no Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988, etc.

A depender do seu contexto econômico ou de sua estratégia de mercado, a empresa poderá fazer acordos verticais, que são celebrados entre agentes econômicos que se situam ao longo da cadeia produtiva ou distributiva. Esses acordos têm determinadas cláusulas conhecidas como restrições verticais, que restringem a liberdade de atuação do fornecedor ou do distribuidor.


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TRIBUNA DO DIREITO

AMB

Eleição: poucos votos e denúncias Mozart Valadares é o novo presidente e assume dia 12 Renata Victor

ANDREZZA QUEIROGA

O

pleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), realizado no dia 9 de novembro, que elegeu o juiz pernambucano Airton Mozart Valadares Pires para a presidência da entidade, foi marcado por elevado número de abstenções: 48% dos magistrados não votaram. Apenas 6.808 dos 13.240 magistrados foram às urnas (60 votos foram anulados e houve 109 em branco). Mozart Valadares, que assume dia 12, em Brasília, a presidência da AMB no lugar de Rodrigo Collaço, que dirigiu a entidade de 2005 a 2007, liderou a chapa "Compromisso com a Magistratura". Foi eleito por 5.487 (82,65%) dos 6.639 votos válidos. O juiz Carlos Hamilton Bezerra Lima, do Piauí, que concorreu pela oposição e estava à frente da chapa "Mo-

vimento de Renovação e Democratização da AMB", obteve apenas 1.152 votos (17,35%). A disputa pela presidência da AMB foi marcada por acusações de fraude, uso da máquina e de recursos financeiros da entidade para a campanha. Segundo o candidato da oposição, Carlos Hamilton, o presidente eleito, Mozart Valadares, teria feito uso do cargo (era vice-presidente da entidade) para favorecer a candidatura e, além do uso de verba da entidade, teria produzido panfletos com nomes de desembargadores que, supostamente, o apoiavam. Mozart Valadares nega as acusações. Segundo ele, o resultado comprova que as acusações não têm fundamento. "Afastei-me do cargo de vice-presidente para dedicar-me à campanha. Farei uma prestação de contas para comprovar que não Valadares teve 5.487 votos

houve uso de recursos da entidade", disse. O novo presidente da AMB pretende "lutar pela transparência e democratização do Poder Judiciário"; pela garantia dos direitos previdenciários dos magistrados e pensionistas; pelo fim da aposentadoria compulsória aos 75 anos; além de tentar viabilizar mecanismos de proteção à saúde de magistrados e famílias; elaborar e implantar planos de segurança para os magistrados contra ameaças decorrentes do exercício da função, etc. Segundo Mozart Valadares, o primeiro passo será discutir a gestão e o orçamento do Poder Judiciário. "Pretendo democratizar esta discussão para que o juiz de primeiro grau aponte suas necessidades, principalmente os sem condições de trabalho, infra-estrutura, mão-de-obra e equipamentos", afirmou.

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EMENTAS

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS E PAGAMENTO DE MENSALIDADE, EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES. ACOMPANHAMENTO DE FEITOS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO NÃO INSCRITA NA OAB. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PRÁTICA QUE INFRINGE OS ARTIGOS 15 E 16 DO EAOAB, BEM COMO OS ARTIGOS 7º, 36, 39 E 41 DO CED — Pratica infração ética, capitulada no artigo 7º do CED, advogado de associação comercial ou congênere, que não pode ser inscrita na OAB, que oferece prestação de serviços advocatícios aos seus associados, nos campos consultivo e contencioso, sob a forma de convênio e como estímulo à associação, e mediante pagamento de mensalidade, infringindo o artigo 39 do CED. Ainda, quando tais mensalidades são fixadas em valores irrisórios, inferiores aos previstos na tabela de honorários da OAB, em evidente aviltamento aos honorários profissionais, a captação de clientela e causas fica mais evidenciada, contrariando as normas dos artigos 36, 39 e 41 do CED. Além disso, por se tratar de entidade que não pode ser inscrita na OAB, encontra-se vedada de oferecer e prestar serviços advocatícios, ainda que por meio de profissionais habilitados, à exceção das hipóteses previstas nos artigos 5º, incisos XXI e LXX, "b", e 103, inciso IX, da Constituição da República, por constituir infração ao artigo 15 do EAOAB. Ademais, o oferecimento de serviços jurídicos em conjunto com outras atividades atenta contra o disposto no artigo 16 do EAOAB. Recomendação de remessa à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, à Comissão de Disciplina, ambos da OAB, bem como à Associação Comercial de São Paulo,

para apuração de irregularidades. Proc. E-3.468/2007, v.u., em 22/6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. José Eduardo Haddad, rev. dr. João Teixeira Grande, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO QUE ABRIGA IMOBILIÁRIA. VEDAÇÃO — A Advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local em conjunto com profissão nãoadvocatícia, exigindo-se nítida e absoluta separação de espaços físicos e funcionais de cada atividade. No caso, a vedação é notória, na medida em que a entrada do prédio, que já abriga imobiliária, é única, bem como a sala de espera, os telefones e a funcionária da recepção são comuns. Tal vedação é ditada pelo princípio basilar da inviolabilidade do escritório profissional, do sigilo dos seus arquivos e registros e para que não ocorra a captação de clientela. Inteligência do §3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e Resolução nº 13/1997 deste tribunal. Proc. E-3.469/2007, v.u., em 22/ 6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, rev. dr. Luiz Antônio Gambelli, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

BENEFÍCIO OBTIDO DA CAASP COM BURLA ÀS NORMAS ESPECÍFICAS. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. BENEFÍCIO POR DOENÇA MENTAL INABILITADORA. DEVER DE COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DE SELEÇÃO. FALTA ÉTICA DE ADVOGADO QUE, RECUPERADO ANTECIPADAMENTE, NÃO COMUNICA SUA RECUPERAÇÃO À CAASP. FALTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE, EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, PERMANECE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DO ADVOGADO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS — É dever da diretoria da CA-

ASP, nos termos do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB, efetuar representação ao Tribunal de Ética e Disciplina contra advogado que obtém ou mantém benefício com burla às normas para sua concessão. Advogado que obtém ou mantém benefício da CAASP, burlando as normas respectivas, comete falta ética, violando o artigo 1º e o inciso I, do parágrafo único do artigo 2º, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. A concessão de benefício pela CAASP a advogado como conseqüência de doença mental incapacitante deve ser comunicada à Comissão de Seleção da OAB-SP para a baixa da respectiva inscrição, evitando-se que o incapacitado por doença mental cause prejuízos a clientes e, conseqüentemente, à profissão. Comete falta ética o advogado que permanece no exercício da profissão durante o gozo de benefício concedido pela CAASP por incapacidade laborativa. Não comete falta ética o advogado que durante o gozo do benefício não solicite seu licenciamento, mas permaneça sem exercer a profissão. Proc. E-3.473/2007,v.u., em 22/ 6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Zanon de Paula Barros, rev. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666/93, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CONDIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA DISPENSA (ARTIGO 24) E DE COMPROVAÇÃO HÁBIL, PARA A INEXIGIBILIDADE (ARTIGO 25), EM FACE DA NATUREZA SINGULAR DOS SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSITADOS E SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. CRITÉRIO ACEITÁVEL PELA EVIDENTE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO LICITATÓRIA. PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA MORALIDADE DO AGENTE

PÚBLICO NO ATO DISCRICIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA NOTORIEDADE DO CON CORRENTE E NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MODERADOS (ARTIGO 36 E INCISOS I A VIII DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB ). PREGÃO. DECRETO 3.555/00. NÃO INCLUSÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS E DA PROFISSÃO — A administração pú-

blica deve priorizar basicamente o serviço mais vantajoso ou conveniente para si, que não se aquilata simplesmente pelo 'menor preço' mas, antes, pela notoriedade do advogado. Demonstradas a singularidade dos serviços técnicos necessitados, a notória especialização profissional e respeitada a moderação dos honorários advocatícios, não fere a ética o profissional que contrata com o ente público ou empresa de economia mista sem o certame licitatório. A modalidade 'pregão' (Decreto n° 3.555/00), cujo termo tem sinonímia com 'leilão', por sua forma e natureza, afronta a dignidade da Advocacia. Ademais o decreto não inclui a Advocacia entre os serviços comuns. Precedentes: Processos nºs 1.062/94, 2.394/01, 3.057/04 e 3.282/06. Proc. E-3.474/2007,v.u., em 22/6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Benedito Édison Trama, com declaração de voto convergente do dr. Fábio de Souza Ramacciotti, rev. dr. Carlos José Santos da Silva, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO, MESMO EM RELAÇÃO ÀQUELES ADVINDOS APÓS A RENÚNCIA AO MANDATO. PERCEPÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO DESENVOLVIDO. RECOMENDAÇÃO DE SE PROCURAR O ENTENDIMENTO RECÍPROCO OU A CONCILIAÇÃO PERANTE A OAB — Os advogados que renunciam aos mandatos outorgados, conjuntamente ou por substabelecimento, farão jus aos honorários sucumbenciais, calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado até a data da respectiva renúncia (Precedente: E-. 3441/2007). Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Turma de Ética Profissional (TED-I), mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência (CED, 50, IV, b). Descabe, outrossim, ao TED-I, a fixação em tese ou em concreto de percentuais sobre honorários advocatícios, ressalvados os casos omissos da tabela de honorários do Conselho Secional (Precedente E-3426/2007). Na hipótese de arbitramento judicial, deve o advogado perito ater-se aos critérios fixados no artigo 36 do CED (Precedente: E-3445/ 2007). Proc. E-3.475/2007, v.u., em 22/6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, rev. dr. FábioKalil Vilela Leite, presidente dr.

Carlos Roberto F. Mateucci.

MANDATOS. SUBSTABELECIMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. RESPONSABILIDADES DO SUBSTABELECENTE POR ATOS DO SUBSTABELECIDO . S UBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS — O contrato de mandato que o cliente firma com o advogado de sua escolha estabelece relação jurídica somente entre ambos. Por isso, toda e qualquer relação jurídica que o constituído estabeleça com terceiros para com ele atuar será de sua única e exclusiva responsabilidade. A relação de confiança necessária ao mandato existe entre mandante e mandatário, não se estendendo a substabelecido. Perante o cliente responderá o substabelecente inteiramente, por ação ou omissão do substabelecido. Precedentes: processos E-2.721/03, E-2.449/0, E1.754/98, E - 1.309. Proc. E3.479/2007, v.u., em 22/6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. João Teixeira Grande, rev. dr. Fábio de Souza Ramacciotti, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL — Pelo relato do consulente, trata-se de caso concreto que questiona a certeza da prestação de contas colocada à disposição do constituinte, sobre a qual recai a dúvida da incidência de Imposto de Renda e o percentual de honorários aplicados. Caracterização de caso concreto que estará sujeito, eventualmente, à apreciação do Poder Judiciário. Não-conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste sodalício. Proc. E3.484/2007,v.u., em 22/6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Jairo Haber, rev. dr. Fábio Kalil Vilela Leite, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA — Aplicação dos artigos 136, I, §3º, do Regimento Interno da OAB-SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução n° 07/95 deste tribunal. Proc. E-3.485/2007,v.u., em 22/ 6/2007, do parecer e ementa da relª. drª. Mary Grün, rev. dr. Carlos José Santos da Silva, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

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Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


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ENSINO JURÍDICO

Blitz rende processo contra o MEC AMB também quer opinar sobre novos cursos jurídicos; 134º Exame de Ordem confirmado para o dia 9 Divulgação

FERNANDA SAL

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ogo após notificar 89 cursos de Direito considerados de "baixa qualidade", o Ministério da Educação (MEC) foi questionado judicialmente — por mandado de segurança impetrado na 13ª Vara do Distrito Federal da Justiça Federal — pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), sob a alegação de que as notificações seriam ilegais, por não terem sido consideradas as notas do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) para "selecionar" as faculdades. A Anup afirmou, ainda, que o MEC estaria "constrangendo ilegalmente" as instituições, já que "o não-cumprimento das determinações pode resultar em sérias conseqüências, como a desativação e o descredenciamento dos cursos". Entretanto, a primeira instância considerou que a supervisão de qualidade dos cursos jurídicos feita pela Se-

cretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC é legítima. Apesar das controvérsias, o MEC já iniciou as auditorias em 31 das 89 faculdades que obtiveram conceito inferior a três no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e menos de 10% de aprovação no Exame de Ordem. De acordo com o Ministério, das faculdades notificadas 60 não apresentaram um plano de reestruturação "satisfatório" e devem ser vistoriadas por especialistas. Dessas, 28 alegaram não existir problema com os cursos de Direito. O MEC informou que somente 23 faculdades aceitaram assinar um protocolo de compromissos e metas de melhorias, como a redução do número de vagas de vestibulares e a contratação de novos docentes em período integral. De acordo com Adilson Gurgel, presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, essas instituições também foram favoráveis à implementação de processos de nivela-

Luís Felipe Salomão, da AMB mento de estudantes. "Como um up grade dos universitários que não possuam uma base satisfatória do Ensino Médio", explica Gurgel ao enfatizar que as medidas do MEC e da OAB "visam somen-

te a melhoria da qualidade dos cursos e não têm caráter punitivo". O MEC e a OAB adiantaram que outros 29 cursos serão fiscalizados a partir de fevereiro. Enquanto isso, a Associação

dos Magistrados Brasileiros (AMB) começa a articular a participação da Magistratura na aprovação da abertura de novos cursos jurídicos ou na renovação dos já existentes. Segundo o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura da AMB, Luís Felipe Salomão, a entidade deseja unir forças em prol da qualificação dos cursos jurídicos. Segundo ele, nos concursos para a Magistratura, por exemplo, têm aumentado o número de inscritos e quase 30% das vagas não são preenchidas devido à falta de capacidade técnica dos candidatos. "A AMB entende que a classe jurídica é formada pelos magistrados, promotores e advogados", afirma Salomão explicando que todos têm interesse na melhoria do ensino. Em São Paulo, 24.827 bacharéis inscreveram-se para a primeira fase do 134º Exame, que será realizada no dia 9. Será a quarta edição da prova este ano e foi marcada para seguir a unificação nacional, imposta pelo Conselho Federal.

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DIREITO PENAL

O “dinheiro sujo” fica com o “colarinho-branco” “Ali Babás” modernos mantém há 10 anos milhões de reais em paraísos fiscais PERCIVAL DE SOUZA Especial para “O Tribuna”

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RASÍLIA — Uma sólida blindagem transforma os elegantes criminosos de “colarinhobranco” em titulares de contas intocáveis. Mesmo sugando fortunas do Erário, conseguem manter controle quase absoluto sobre o dinheiro que deveria ser restituído aos cofres públicos. Os modernos e reais "Ali Babás", segundo cálculos do Ministério da Justiça, através do Drci (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), conseguem manter, há cerca de dez anos, R$ 500 milhões guardados em paraísos fiscais. De todo esse dinheiro, as autoridades brasileiras conseguiram recuperar, até agora, por volta de US$ 2 milhões, equivalentes a R$ 3,6 milhões. Nas planilhas do Drci, constam, por exemplo, relatos sobre US$ 1,11 milhão, depositados numa conta nas Ilhas Cayman em nome de um ex-prefeito de São Paulo, e US$ 800 mil procedentes de um lei-

lão de um apartamento que o ex-juiz do Trabalho paulista Nicolau dos Santos Neto (freqüentador das dependências do DOI-Codi, durante a ditadura militar, conseguindo através dessas ligações nos porões uma nomeação, não por concurso, para a Justiça do Trabalho) possuía em Miami. O número um da lista dos fraudadores donos de fortunas no exterior é o banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, que durante a quebra do Banco Marka foi acusado de desvios de R$ 1,5 bilhão dos cofres públicos. Há dois anos, Cacciola foi condenado a 13 anos de reclusão, acusado de gestão fraudulenta. Ele viveu um bom tempo na Itália, para onde fugiu depois de conseguir uma liminar no STF, e foi preso em Mônaco. A Justiça Federal e o Mi-

nistério da Justiça estão fazendo tentativas para obter a extradição do banqueiro e repatriar o dinheiro. Segundo cálculos do Drci, existem atualmente 560 processos em trâmite, junto a organismos internacionais, para recuperação desses ativos. Em cerca de 100 casos, foi conseguido o bloqueio de recursos que foram retirados do Brasil em circunstâncias ilegais. Outro destaque das investigações é o banqueiro do "jogo do bicho" João Arcanjo Ribeiro, de Cuiabá (MT), acusado de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal de R$ 840 milhões. Também chamam a atenção os casos do ex-secretário de Administração Tributária do Rio de Janeiro, Rodrigo “Silveirinha” Corrêa, acusado de apropriação de R$ 33,4 milhões. Outra

que conseguiu colocar muito dinheiro fora do País — mais de R$ 100 milhões — foi a advogada Jorgina Maria de Freitas, artífice principal de uma série de falcatruas que teve como vítima a Previdência Social. Há muito mais. O "Caso Banestado", no Paraná, resultou em evasões superiores a R$ 60 bilhões, esparramados através de contas correntes e investimentos realizados por uma equipe de doleiros que operava uma conta da Bacon-Hill, nos Estados Unidos. As investigações que o Drci conseguiu realizar até agora indicam os lugares preferidos pelos fraudadores para ocultar o dinheiro de procedência ilícita: surpreendentemente, os Estados Unidos aparecem em primeiro lugar. A Suíça pas-

sou para o segundo no ranking das contas secretas e, em terceiro, surge o Uruguai, onde foi preso o banqueiro Arcanjo Ribeiro, extraditado para o Brasil. Na relação dos campeões mundiais de lavagem de "dinheiro sujo" procedente do Brasil surgem, na seqüência, as Ilhas Cayman, Bahamas, Jersey, Luxemburgo, Ilhas Virgens Britânicas e Panamá. Ao mesmo tempo, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), avalia que as investigações sobre evasão de divisas conseguiram uma substancial evolução após a edição da lei de lavagem de dinheiro. Desde 1998 esta lei determina que os bancos são obrigados a informar à Receita Federal toda e qualquer movimentação acima de


DEZEMBRO DE 2007 DIREITO PENAL R$ 10 mil, bem como os saques que ultrapassem R$ 100 mil. Para se ter uma idéia dessa mudança, para melhor, no controle das movimentações financeiras, dos 12. 198 registros entre 1998 e 2002, esse número subiu para 47.895 entre 2003 e início do segundo semestre deste ano. No Coaf estão registradas 27.379 operações de factoring de 2002 até o setembro deste ano. Foram 549.570 casos de movimentação acima de R$ 10 mil e saques de mais de R$ 100 mil entre 2003 e agosto de 2007. Na prática, a comunicação sobre essa movimentação não significa automaticamente lavagem de dinheiro, como pode ser perfeitamente comparado com o número de inquéritos policiais instaurados e sentenças judiciais prolatadas. Desde a edição da lei de lavagem de dinheiro foram abertos 1.952 inquéritos policiais, através dos quais 8.741 pessoas foram processadas criminalmente. De tudo isso, apenas 505 réus foram condenados por sentenças de primeiro grau. A maioria dos casos permanece sub judice em tribunais superiores. Algumas falhas de controle estão concentradas na área de jóias, obras de arte, antiguidades, pedras e metais preciosos: apenas 16 casos foram relatados de 1998 para cá. Outro ponto vulnerável está nos investimentos no setor imobiliário, para efeitos de lavagem de dinheiro. Apesar da imensa demanda, apenas 6.237 casos foram notificados. Mesmo com a defasagem entre a arte de burlar e a aplicação de sanções correspondentes, o Coaf foi a fonte informativa que deu origem a 181 operações desencadeadas pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). Segundo a coordenadora-geral de recuperação de ativos, Ana Belotto, uma ação a ser apresentada brevemente, dentro de uma estratégia nacional de combate à lavagem de dinheiro, diz respeito a uma proposta de cooperação inter-

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A “estrutura da corrupção funciona perfeitamente” B

nacional. Belotto, que é do Drci, argumenta que os pedidos de repatriação sempre ficam bloqueados por força de sentença. A idéia, agora, é propor que se crie uma mentalidade diferente entre os países utilizados como depósito de dinheiro ilícito. A solução, como imagina a coordenadora, seria conseguir que todo o dinheiro bloqueado pudesse ficar, até a sentença transitar em julgado, em poder dos países considerados vítimas de casos de corrupção ou lavagem de dinheiro. Na hipótese de os acusados serem absolvidos das acusações, os valores até então retidos seriam imediatamente devolvidos. Essa proposta surgiu após encontro realizado em Pirinópolis (GO) entre autoridades federais e estaduais. Ela faz parte de uma nova estratégia, que se pretende implantar a partir do próximo ano. Este mês um novo encontro para discussão do assunto será realizado no Rio de Janeiro. O nome do plano é Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla). O Ministério da Justiça pretende incentivar uma colaboração mais estreita entre autoridades da União e estaduais, inclusive providências jurídicas para tornar possível repatriar o dinheiro da corrupção aplicado em paraísos fiscais. Novidades criminosas nessa prática já foram detectadas: a lavagem de dinheiro através de providências técnicas tomadas junto a cartórios de protesto de títulos e documentos. O Coaf possui infor-

mações dando conta de que uma dívida pode ser simulada, registrada em cartório simultaneamente a um ato de acordo, que na realidade é fictício. O dinheiro é lavado imediatamente, após o depósito relativo ao falso acordo, em conta bancária dos pretensos beneficiados. Esta passa a ser, oficialmente, a procedência do dinheiro sujo. Por enquanto, os cartórios de protesto não fazem parte dos alvos de fiscalização do Coaf , mas a partir do ano que vem passarão a ser. No Rio de Janeiro, uma investigação conduzida pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça já identificou fraudadores em 15% dos 532 cartórios do Estado. Foram abertos processos administrativos e também inquéritos pela Draco (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado). Entre as irregularidades estão o reconhecimento fraudulento de firmas e procurações concedidas a pessoas já falecidas. Milhares de reais configuram prejuízos em inúmeros casos de compra e venda de carros, fraudes contra seguros de automóveis, compra e venda de imóveis e concessão de pensões. O Coaf mantém, sob regulamentação, controle permanente sobre bolsas de mercadorias, cartões de crédito, factoring, bingos, compra e venda de imóveis, loterias e sorteios, transferências de numerário, comércio de jóias, pedras e metais preciosos, antiguidades, e as movimentações financeiras em torno de bancos, seguros, bolsas e fundos de pensão.

RASÍLIA — Pode ser tecnicamente correto, mas não pegou bem, politicamente, a decisão do STF de impedir que a Polícia Federal tome a iniciativa de indiciar em inquéritos acusados que possuam o direito a foro privilegiado de falcatruas. O ministro-relator, Gilmar Mendes, argumentou que "se a Constituição concedeu foro especial a certas autoridades, é de competência exclusiva do STF supervisionar as investigações". Na prática, isso significa que os magistrados da mais alta Corte de Justiça não só têm o dever de julgar, mas também podem decidir quem poderá ser submetido a julgamento ou não. Há controvérsias, pois a Constituição, da qual o STF é o guardião, diz no artigo 102, inciso I, alínea "b", que o colegiado superior tem como competência privativa processar e julgar. Não fala em indiciar políticos. A decisão acaba dando um alívio, inicial pelo menos, para corruptos em geral, contraventores em particular, lobistas, mensaleiros, sanguessugas e outros protegidos pelo manto do privilégio. Até onde se sabe, se o indiciamento for considerado constrangimento, existe um remédio, que alguns chamam de "heróico", conhecido por habeas-corpus. Não faz muito tempo, discutiuse, de maneira bizantina, enquanto se propagavam surtos da dengue, se combater o mosquito era competência federal, estadual ou municipal.

Agora, o formato de apuração não pode perder de vista o conteúdo, isto é, a apuração de uma promíscua relação entre Executivo e Legislativo, as "caixinhas", a "caixa 2", a corrupção como modus operandi. No caso do "mensalão", a dificuldade do STF em apurar o caso é patente. São 40 réus, o acórdão sobre o recebimento da denúncia já foi publicado e os ministros se engalfinharam publicamente sobre o assunto. Se a burocracia dominante for seguida, o processo está condenado a arrastar-se indefinidamente. O representante do Ministério Público Federal no TCU (Tribunal de Contas da União), disse que a estrutura de corrupção que faz negócios com o setor público "funciona perfeitamente". Lucas Furtado, o procurador federal, diz que "sob o ponto de vista financeiro, o desvio do dinheiro público é um excelente negócio". Segundo o TCU, entre as 300 obras públicas fiscalizadas todos os anos, e que representam um volume de R$ 10 bilhões, só as irregularidades encontradas em licitações públicas e contratos equivalentes chegaram a 20%. O TCU recomendou a suspensão da aplicação dos recursos previstos, e assim os cofres públicos não foram sangrados em R$ 2 bilhões. Entretanto, segundo o próprio TCU, a recuperação de dinheiro atinge apenas 1% dos desvios dos cofres públicos. A base do cálculo foi 2006. (PS)

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22 ADMINISTRAÇÃO FEDERAL — Decreto n° 6.216, de 4/10/2007 ("DOU" de 4/10/2007), dispõe sobre a substituição de ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. Lei n° 11.526, de 4/10/2007 ("DOU" de 5/10/2007), fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis n°s 10.470, de 25/6/ 2002, 10.667, de 14/5/2003, 9.650, de 27/5/ 1998, 11.344, de 8/9/2006, 11.355, de 19/10/2006, 8.216, de 13/8/1991, 8.168, de 16/1/ 1991, 10.609, de 20/12/2002, 9.030, de 13/4/1995, 10.233, de 5/6/2001, 9.986, de 18/7/2000, 10.869, de 13/5/ 2004, 8.460, de 17/9/1992, e 10.871, de 20/ 5/, e da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6/9/2001; e dá outras providências. Decreto n° 6.223, de 4/10/ 2007 ("DOU" de 5/10/2007), aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) das Funções Gratificadas (FG),das Gratificações de Exercício em cargo de confiança, das Gratificações de Representação pelo exercício de função e das Gratificações de Representação (GR) do Ministério da Defesa, altera o Decreto nº 3.564, de 17/8/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil (Conac), e dá outras providências. Decreto n° 6.228, de 9/10/ 2007 ("DOU" de 10/10/2007), dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e altera o Anexo II do Decreto nº 4.670, de 10/4/2003, que aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da presidência da República, e dá outras providências. A RMAS DE FOGO — Medida Provisória n° 394, de 20/9/2007 ("DOU" de 21/9/2007), dá nova redação ao § 3º do artigo 5º da

TRIBUNA DO DIREITO Lei no 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO — Medida Provisória n° 396, de 4/10/2007 ("DOU" de 4/10/ 2007 — edição extra), dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18/2/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

L E G I S L A Ç Ã O

JUAREZ DE OLIVEIRA Advogado em São Paulo e diretor da Editora Juarez de Oliveira Ltda.. E-mail: editora@juarezdeoliveira.com.br.

COMÉRCIO EXTERIOR — Decreto n° 6.229, de 9/10/2007 ("DOU" de 10/10/2007), dá nova redação ao § 2º do artigo 5º do Decreto nº 4.732, de 10/6/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Conselho de governo. CONSTITUIÇÃO FEDERAL — Emenda Constitucional n° 54, de 20/9/ 2007 ("DOU" de 21/9/2007), dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. Emenda Constitucional n° 55, de 20/9/2007 ("DOU" de 21/9/ 2007), altera o artigo 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. CRÉDITO E POUPANÇA RURAL — Lei n° 11.524, de 24/9/2007 ("DOU" de 25/9/2007), dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30/12/2004, e 11.322, de 13/7/2006, 10.194, de 14/2/ 2001, 10.696, de 2/7/2003, 7.827, de 27/9/ 989, 8.427, de 27/5/1992, 11.442, de 5/1/ 2007, 11.488, de 15/6/2007, 11.491, de 20/6/ 2007, e a Medida Provisória nº 2.19914, de 24/8/2001; e dá outras providências. CULTURA. PROGRAMA — Decreto n° 6.226, de 4/10/2007 ("DOU" de 5/10/2007), institui o programa Mais Cultura.

DEZEMBRO DE 2007 ria, e dá outras providências. HORÁRIO DE VERÃO — Decreto n° 6.212, de 26/9/2007 ("DOU" de 27/9/2007), institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica: 28/9/2007. L ICITAÇÕES — Decreto n° 6.232, de 11/10/2007 ("DOU" de 15/10/2007), fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do artigo 17 da Lei no 8.666, de 21/6/1993. PREVIDÊNCIA SOCIAL — Decreto n° 6.224, de 4/10/2007 ("DOU" de 5/10/2007), altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6/5/1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES — Lei n° 11.525, de 25/9/2007 ("DOU" de 26/ 9/2007), acrescenta § 5º ao artigo 32 da Lei no 9.394, de 20/12/1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. Decreto n° 6.231, de 11/10/2007 ("DOU" de 15/10/2007), institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (Ppcaam). Decreto n° 6.230, de 11/10/2007 ("DOU" de 15/10/2007), estabelece o compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências. DEFICIENTES E IDOSOS — Decreto n° 6.214, de 26/9/2007 ("DOU" de 28/9/2007), regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, e a Lei nº 10.741, de 1/10/2003, acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto n° 3.048, de 6/5/1999, e dá outras providências.

6.215, de 26/9/2007 ("DOU" de 28/9/2007), estabelece o compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Cgpd), e dá outras providências.

DEFICIENTES FÍSICOS — Decreto n° DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES — Decreto n° 6.233, de 11/10/2007 ("DOU" de 15/10/2007), estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que concede isenção do Imposto de Renda e reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, instituído pelos artigos 1º a 11 da Lei no 11.484, de 31/5/ 2007. DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA — Medida Provisória n° 393, de 19/9/2007 ("DOU" de 20/9/2007), institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviá-

RADIODIFUSÃO PÚBLICA — Medida Provisória n° 398, de 10/10/ 2007 ("DOU" de 11/10/2007), institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e dá outras providências. TELEVISÃO DIGITAL — Decreto n° 6.234, de 11/10/2007 ("DOU" de 15/10/2007), estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (Patvd), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, instituído pelos artigos 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31/5/2007. TRABALHADOR RURAL — Medida Provisória n° 397, de 9/ 10/2007 ("DOU" de 9/10/ 2007 — edição extra), revoga a Medida Provisória n° 385, de 22/8/2007, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei no 11.368, de 9/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/7/1991. TRIBUTOS — Decreto n° 6.225, de 4/10/2007 ("DOU" de 5/10/ 2007), altera o Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Decreto n° 6.227, de 8/10/ 2007 ("DOU" de 9/10/2007), altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.

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TRIBUNA DO DIREITO

DEZEMBRO DE 2007 TJ-SP

STF muda eleição em São Paulo

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nfelizmente, o Supremo não considerou a Emenda Constitucional nº 45, em que os principais escopos eram a modernização e a democratização dos tribunais." A afirmação é do presidente do TJ-SP, Celso Luiz Limongi, ao comentar a decisão do STF favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.976, proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pleiteando a impugnação das eleições na Corte paulistana, previstas para dia 5. De acordo com a ADI, o artigo 27 do parágrafo 2º do Regimento Interno do TJ-SP, o artigo 1º do parágrafo 1º da Resolução 395/2007 e o artigo 62 da Constituição de São Paulo, que tratam da eleição para direção do tribunal paulista, não poderiam

ser utilizados para regulamentar o pleito. Por 7 votos a 2, o Supremo determinou que as eleições obedeçam o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), segundo o qual a escolha deve acontecer entre os magistrados mais antigos. Com a decisão, o tribunal teve de reabrir as inscrições. Candidataram-se Antonio Carlos Munhoz Soares, Caio Eduardo Canguçu de Almeida, Jarbas João Coimbra Mazzoni, Roberto Antonio Vallim Bellocchi e Ruy Pereira Camilo. Mas, o órgão especial só homologou as candidaturas de Jarbas Mazzoni, Vallim Bellocchi e Ruy Camilo. Eles podem ser eleitos para qualquer dos três cargos diretivos. Assim, não participarão da disputa à presidência os desembargadores Gilberto Passos de Freitas, Ivan

Ricardo Garísio Sartori e Luiz Carlos Ribeiro dos Santos; à vice-presidência, Adalberto Denser de Sá, José Renato Nalini e Maurício Ferreira Leite; e à corregedor-geral, Alceu Penteado Navarro e Oscarlino Moeller, que já haviam registrado candidatura antes da impugnação (ver caderno especial "Eleições", "Tribuna" nº 175, de novembro/07), nem Munhoz Soares e Canguçu de Almeida, que haviam reafirmado a intenção de concorrer ao pleito na segunda inscrição. Não houve alteração para as presidências das seções: os desembargadores Antonio Luiz Pires Neto, Eduardo Pereira Santos e José Orestes de Souza Nery (Direito Criminal); desembargadores Antonio Carlos Viana Santos, José Santana e Luis Antonio Gazerla (Direito Público); e desem-

bargadores Hamilton Elliot Akel, Luiz Antonio Rodrigues da Silva, Renato Sandreschi Sartorelli e Zélia Maria Antunes Alves (Direito Privado) são os concorrentes. De acordo com o STF, o atual presidente, Celso Limongi, por exemplo, não poderia ter sido eleito, pois na época era o magistrado mais jovem do Órgão Especial (a EC 45 prevê que metade dos integrantes do Órgão seja escolhida por eleição — antes o Órgão Especial era composto somente pelos desembargadores mais antigos). Para Celso Limongi, o processo de democratização do Judiciário "caminhava a passos largos e retroagiu". Segundo ele, as eleições para a chefia da Corte sempre foram entre os membros do Órgão Especial e só agora a Procuradoria contestou. (FS)

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APAMAGIS

Calandra é o novo presidente Divulgação

desembargador do TJSP Henrique Nelson Calandra é o novo presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Ele foi eleito pela chapa "Justiça seja Feita" com 1.103 votos contra 647 do juiz Jayme Martins de Oliveira Neto da chapa "Apamagis para Todos". Dos cerca de 2.700 associados, apenas 1.815 votaram. Henrique Nelson Calandra, que era vice-presidente da entidade, assume a presidência da Apamagis no dia 2 de janeiro no lugar de Se-

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bastião Luiz Amorim para um mandato de dois anos e diz que pretende lutar por um Judiciário com autonomia, para aperfeiçoar o atendimento ao associado e para reconquistar os magistrados que deixaram a associação. Segundo ele, uma das prioridades será lutar por um Poder Judiciário independente, combatendo dispositivos que comprometam a autonomia do Judiciário. Para ele, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não está trabalhando para que a Justiça seja uniforme

Calandra recebeu 1.103 votos

em todo o País e, um dos objetivos, é o de conseguir maior representação da Justiça estadual no CNJ, com a modificação da composição do Conselho. Além de Henrique Nelson Calandra, a chapa "Justiça seja Feita" elegeu o primeiro e o segundo vice-presidentes, os desembargadores Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (eleito com 1.168 votos) e Roque Antonio Mesquita de Oliveira (com 1.091). Além disso, oito dos 10 conselheiros eleitos para o Conselho Fiscal e

Orientador também integravam a chapa "Justiça seja Feita": José Renato Nalini, (1.089 votos); Carlos Leite (929); Renzo Leonardi (928); Marcus Vinícius dos Santos Andrade (905); Antonio Ernesto Bittencourt Rodrigues (842); Zélia Maria Antunes Alves (819); Daniela Maria Cilento Morsello (789); e Osni Assis Pereira (652); os outros dois eleitos foram João Omar Marçura (com 747 votos); e Álvaro Augusto dos Passos (com 647), ambos da chapa "Amapagis por Todos".

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TRIBUNA DO DIREITO

IN MEMORIAM

CURSOS/SEMINÁRIOS

A tribuna vaga* Dante Delmanto completaria 100 anos em novembro

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DEZEMBRO DE 2007

eu pai Dante atuou no Tribunal do Júri de São Paulo, como advogado criminalista, durante cinco décadas. Em geral na defesa, pela qual tinha indisfarçável preferência; outras vezes na acusação, como assistente do Ministério Público. Na defesa, seus limites éticos para aceitar uma causa eram a própria consciência e jamais prejudicar terceiros inocentes. Já na acusação era mais rigoroso, necessitando sempre ter certeza da culpa do acusado. Em ambas portava-se com singular elegância no trato com juízes, promotores, advogados, serventuários, réus, vítimas e suas respectivas famílias. Achava que tanto os familiares do ofendido como os do acusado sofriam muito, os primeiros apenas mais do que os últimos. Daí porque, procurava sempre respeitá-los em sua dignidade humana. Certa vez, na defesa de um passional que assassinara a filha de um político, vieram lhe trazer documentos que colocavam em dúvida a honestidade deste como ex-prefeito, visando desmoralizá-lo na comarca em que o júri ocorreria. Meu genitor recusou prontamente essa estratégia, argumen-

tando não ter cabimento impor mais sofrimento a quem perdera um ente tão querido.Oacusado acabou cond e n a d o por homicídio simples, vindo a suicidar-se alguns anos depois de libertado. Mas o ex-prefeito, sabedor da conduta de meu pai, tornou-se seu amigo. Tal postura ética fêz com que fosse chamado de "o príncipe dos advogados criminais". Na defesa ou na acusação preparava-se exaustivamente para a sessão do júri: estudava em profundidade a prova dos autos, complementando-a, quando necessário, com pareceres médico-legais, perícias técnicas e documentos; pesquisava a fundo a doutrina e a jurisprudência que embasavam a tese que iria sustentar; orientava com cuidado e antecedência, quando na defesa, o cliente para o interrogatório a que seria submetido em plenário; acabava conhecendo o processo "como a palma da mão", não concebendo que um advogado pudesse, por desconhecimento da causa, ser surpreendido nos debates pela parte contrária. Durante estes, sabia como nin-

guém aliar ao seu enorme poder de comunicação, à sua simpatia contagiante e à sua argumentação praticamente imbatível, a necessária emoção, contida, mas sincera. Ao término do júri do passional acima relatado, o juiz Syllos Cintra, posteriormente presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, lhe disse: "O senhor não me convenceu, mas me comoveu. Houve momentos em que o senhor se transfigurou." Em geral saía vencedor nos julgamentos populares, algumas vezes perdia. Mas quando, na acusação ou na defesa, o resultado lhe era adverso, não retornava à tribuna para ouvir a leitura da sentença. Ela não era abandonada, mesmo porque sua atuação já se encerrara, mas permanecia vaga, em um protesto simbólico e silencioso contra uma decisão dos jurados que considerava injusta.

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*N. da R. Artigo publicado no

“Tribuna do Direito” em novembro de 2002.

Roberto Delmanto, advogado.

ASSÉDIO SEXUAL E MORAL — O Canal Executivo (Rua Adolfo Tabacow, 144, Itaim, São Paulo) promove dia 22 de janeiro o seminário "Assédio Sexual e Moral nas Organizações", com as participações de Alexandrina Pereira (Nossa Caixa), Joana Paes de Barros e Oliveira (Emerenciano Inácio e Pereira Advogados), José Eduardo Andreosi (Unilever Brasil) e Luiz Alexandre L. Martins (Magazine Luiza). Informações pelo telefone (0xx11) 3079-9910. CONTRATOS INTERNACIONAIS — A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove de 3 a 6, às 19 horas, em sua sede social (Rua Álvares Penteado, 151), curso sobre "Aspectos Fundamentais dos Contratos Internacionais do Trabalho", sob a coordenação do professor Paulo Henrique E. S. Vargas. Temas abordados: contratos internacionais, introdução à matéria, redação de contratos internacionais, solução de disputas; formação dos contratos internacionais: tratativas e conclusão; execução dos contratos internacionais e término dos contratos internacionais; principais tipos contratuais do comércio internacional. Inscrições no site www.aa sp.org.br. Informações pelo telefone (0xx11) 3291-9200. DELAÇÃO PREMIADA — A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realiza de 3 a 5, às 19 horas, em sua sede social (Rua Álvares Penteado, 151), curso sobre "Delação Premiada, Interceptação Telefônica, Busca e Apreensão e Direito de Defesa", sob a coordenação do professor Guilherme Madi Rezende. Inscrições no site www.aasp.org.br. Informações pelo telefone (0xx11) 32919200. DIREITO DE FAMÍLIA — A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove de 3 a 6, às 19 horas, em sua sede social (Rua Álvares Penteado, 151), curso sobre "Temas Atuais de Direito de Família", sob a coordenação do professor Flávio Tartuce. Temas abordados: novos princípios do Direito de Família; regime de bens no Código Civil de 2002; separação e divórcio — questões

teóricas e práticas, a mitigação da culpa, a possibilidade de separação e do divórcio extrajudicial; alimentos, questões materiais e processuais. Inscrições no site www.aasp.org.br. Informações pelo telefone (0xx11) 3291-9200. MESTRADO EM DIREITO — A Unibrasil, de Curitiba (PR), aceita até dia 7 inscrições para o programa seletivo de Mestrado em Direito, destinado a bacharéis que desejam se especializar. O ano letivo começa dia 13 de fevereiro. São 20 vagas e os candidatos devem apresentar certidão de conclusão do curso de bacharel em Direito ou de provável formando no segundo semestre de 2007. Informações pelo telefone (0xx41) 3361-4315 ou www.unibrasil.com.br P OS - GRADUAÇÃO — O Centro Universitário Nove de Julho (Uninove) está com inscrições abertas para o processo seletivo de pós-graduação, que será realizado dia 15, no campus Memorial (Avenida Francisco Matarazzo, 264, Água Branca, São Paulo) em Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho e Direito Tributário. Informações pelo telefone 6633-9000 ou www.uninove.br. PROCESSO CIVIL — Estão abertas até 10 de fevereiro as inscrições para o "Curso de Especialização em Processo Civil" organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Gvlaw). O curso, com duração de dois anos, utilizará a infra-estrutura da AASP e oferecerá desconto para os associados. Informações e inscrições em www.aasp.org.br. RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO — A VerbaNet Legislação Empresarial Informatizada promove dia 5, das 8h30 às 12h30, na Rua Correia Dias, 184, 3° (São Paulo), o workshop "Risco Ambiental do Trabalho", com o advogado Jair Aparecido de Souza. Informações pelo telefone (0xx11) 3274-1772 ou verbanetcursos@ verbanet.com.br.

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TRIBUNA DO DIREITO

DEZEMBRO DE 2007 TRABALHO

Novo contrato tem de ter intervalo de 24 meses

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assinatura de novo contrato para atividade temporária deve ter intervalo de 24 meses entre o fim de um contrato e o novo. Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ negou pedido de I e W para que continuassem a trabalhar no Ministério da Agricultura até o final da segunda contratação temporária. I e W participaram de um processo seletivo de contratação temporária para Inspeção de Produtos de Origem Animal. Foram aprovados e empossados. Um mês depois tomaram

conhecimento de que não poderiam ser cadastrados no Ministério por ter sido contratados temporariamente há menos de dois anos. Impetraram mandado de segurança alegando "que o edital de convocação para o processo seletivo não informava tal restrição" e afirmaram que "o princípio da igualdade garante a todo cidadão acesso aos cargos e funções públicas independentemente da experiência ou falta desta para o cargo, devendo ser comprovado tal critério através de avaliação". Os argumentos foram rejeitados. (MS 10244).

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TST recebe erros comuns

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ão comuns na JT decisões que levam à extinção do processo sem resolução do mérito, por não terem sido observadas formalidades essenciais, como a ausência de cópias autenticadas, anexação de cópias ilegíveis e falta de assinatura em documentos. Há, também, ocorrências que levam o juiz a declarar a deserção do recurso, como quando não há recolhimento da taxa recursal ou das custas judiciais. Outras ocorrências comuns são as ‘irregularidades de representação processual’, como a falta de assinatura nas procura-

ções, a ausência da procuração ou a ausência de assinatura (documento apócrifo). Essas situações são suficientes para frustrar expectativas. Um dos casos mais notórios de deserção foi de um recurso extinto em função de o depósito recursal recolhido ter três centavos abaixo do estipulado. Algumas vezes é possível reverter o não-conhecimento do recurso como o que ocorreu com a Terceira Turma, que afastou a deserção do processo por considerar que o recolhimento das custas processuais, apesar de ter sido efetuado sob código incorreto e em guia inadequada, atingiu a finalidade.

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Rio Grande Energia S.A. (RGE) por débito trabalhista de ex-funcionária contratada pela antecessora, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee). Com o entendimento, a RGE terá de pagar as verbas rescisórias para a trabalhadora, contratada em 1973 e demitida em 1998. (AIRR 910/1999-402-04-40.4).

Depósito recursal

Vínculo A Primeira Turma do TST manteve sentença das primeira e segunda instâncias do Distrito Federal e negou recurso de um contador que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a Vestcon Editora Ltda.. As três instâncias da Justiça trabalhista entenderam que o trabalhador prestava serviços como autônomo. (AIRR 987/2004-010-10-40.1).

Danos morais I A SDI-1 do TST acatou recurso de uma ex-funcionária, do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), demitida sem justa em 1996, e condenou o banco a pagar indenização por danos morais pelo fato de um dos dirigentes ter declarado a Imprensa que a demissão de 700 empregados deveuse ao baixo desempenho e a problemas disciplinares. (EEDRR 532.418/1999.0).

Sucessora A Quarta Turma do TST manteve decisão do TRT da 4ª Região (RS) e responsabilizou a

O recurso interposto por meio de mandado de segurança sem recolhimento de depósito recursal não é considerado deserto pelo fato de não haver condenação em pecúnia nos autos do mandado. O entendimento foi estabelecido pela Instrução Normativa 3/93 do TST e seguido pela Sexta Turma ao acatar recurso da Alusir do Brasil Fundição em Alumínio Ltda., que havia proposto mandado de segurança ao TRT da 9ª Região (PR) visando analisar a validade dos contratos de prestação de serviços com os empregados e a competência do fiscal do trabalho para lavrar auto de infração. O tribunal paranaense, entretanto, havia considerado o recurso deserto por falta do recolhimento do depósito recursal. (AIRR 83010/ 2005-652-09-40.9).

ministros da SDI-1, não cabe ao réu provar o não-recebimento da notificação, conforme entendimento das primeira e segunda instâncias do TRT da 15ª Região (Campinas-SP) e da Segunda Turma do TST. (ERR 619.698/2000.2).

Reintegração A Quarta Turma do TST reformou decisão do TRT-PR e acatou recurso da Esso Brasileira de Petróleo Ltda., que havia sido condenada a reintegrar um ex-funcionário, demitido sem justa causa em 2001, além de pagar indenização referente a salários mensais da demissão à reintegração. O empregado pleiteou a reintegração argumentando que a empresa não havia observado as normas internas quando o demitiu. Pediu, ainda, adicional de transferência pelo fato de ser de Sinop (MT), e ter trabalhado em Manaus (AM), Goiânia (GO) e Londrina (PR), além dos salários referentes aos meses que deveria estar empregado. A Turma restabeleceu a sentença da primeira instância, que havia negado a reintegração e condenado a empresa a pagar apenas o adicional de transferência. (RR 3672/2002-663-09-00.0).

Revelia

Justa causa

A SDI-1 do TST anulou processo em que a Martins Comércio, Importação e Exportação Ltda. havia sido condenada à revelia por não ter recebido a notificação para comparecer à audiência inaugural. A Corte determinou que a audiência seja remarcada com envio de outra notificação com aviso de recebimento. De acordo com os

Um ex-segurança da Proforte S.A. não conseguiu na Justiça anular a demissão por justa causa por ter disparado tiros de revólver e de escopeta sem motivos em via pública. O entendimento é da Sexta Turma do TST que entendeu que a pena (dispensa por justa causa) foi justificada pela atitude do funcionário. (RR 29613/ 2002-900-09-00.3).

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TRIBUNA DO DIREITO

DEZEMBRO DE 2007

TRABALHO do INSS e determinou a incidência da contribuição à instituição sobre o valor total do acordo celebrado entre a Auto Ônibus Soamin Ltda. e um trabalhador demitido. No acordo não foi reconhecido o vínculo empregatício, mas a empresa concordou em pagar R$ 2.500,00 ao empregado para quitar o processo. O INSS recorreu alegando que mesmo sem o vínculo empregatício, os valores significavam o pagamento pelos serviços prestados, sobre o qual incidem contribuição. (ERR 14.321/2002902-02-00.7).

Acordo não depende de depósito

Fraude

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mbora a CLT disponha que uma cópia dos acordos coletivos assinados entre sindicatos e empresas deva ser depositada em oito dias no Ministério do Trabalho para que sejam registrados, o não cumprimento da exigência não pode invalidá-los. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST rejeitou pedido de um ex-empregado da Mahle Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo, para que uma cláusula de um acordo coletivo relativa à extensão de turnos de revezamento fosse anulada. O trabalhador entrou com ação contra a jornada de oito horas adotada pela empresa. A

duração do turno havia sido objeto de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria. O trabalhador alegou que o acordo não levou em consideração os direitos mínimos dos trabalhadores, pois não previa nenhuma compensação e sustentou ser necessário comprovar o depósito e registro do acordo coletivo no Ministério do Trabalho, sem os quais o acordo não teria validade. Pediu, ainda, o pagamento das duas horas excedentes à sexta como extras. O pedido foi rejeitado sob o entendimento de que o acordo era válido. O funcionário apelou à SDI-1, sem sucesso. Interpôs recurso ao STF e aguarda despacho do TST. (E-ED-RR563420/1999.3).

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Aceito prazo de cinco anos válido acordo coletivo entre É sindicato e empresas particulares com garantia de emprego de cinco anos. Com esse entendimento unânime, a Primeira Turma do TST garantiu a um ex-empregado da Companhia Docas de Imbituba, de Santa Catarina, os salários e vantagens do período decorrente entre a dispensa e o término da garantia de emprego estabelecida na convenção coletiva. O empregado foi admitido em maio de 1999, passando a receber, além do salário, adicionais de risco e por produção. Foi demitido em maio de 2002 e entrou com ação reivindicando os salários e demais vanta-

gens decorrentes da garantia de emprego, prevista na convenção. A sentença de primeiro grau foi favorável ao trabalhador, mas a segunda instância reformou-a por entender que o acordo coletivo não tinha validade e eficácia, pois não teriam sido observados a forma e os limites previstos em lei. Segundo a CLT, não se pode estipular duração de convenção ou acordo superior a dois anos. O empregado apelou ao TST alegando que a Constituição privilegia a livre negociação entre as partes. O recurso foi acolhido e a decisão de primeiro grau restabelecida. (RR-1248/ 2002-043-12-00.0).

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Jornalista A Sexta Turma do TST decidiu que um jornalista concursado da Universidade Estadual de Campinas de São Paulo (Unicamp) tem direito à jornada especial de cinco horas e que as horas além da jornada devem ser pagas como extras, com os respectivos reflexos nas demais verbas salariais. O jornalista entrou com ação trabalhista em 2005 pedindo o recebimento como extra as horas trabalhadas além da quinta diária. Ele foi contratado em 1985 após aprovação em concurso e, em 1991, passou a exercer a função de jornalista com salário de R$ 2.700,00 para a jornada de oito horas diárias. (RR 496/2001-032-15-00.3).

Engenheiros Os engenheiros da Caixa Econômica Federal (CEF) são considerados bancários e devem cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias. A decisão é da Sexta Turma do TST ao negar recurso da CEF e manter decisão das primeira e segunda instâncias do Maranhão, que haviam acatado ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado em nome de quatro engenheiros e um arquiteto, admitidos por concurso público, e que trabalhavam oito horas diárias sem receber como extra as duas horas trabalhadas a mais diariamente. (RR 2598/2004-003-16-00.5).

INSS A SDI do TST acatou recurso

A SDI-2 do TST manteve entendimento do TRT-MG e extinguiu ação trabalhista, sem julgamento do mérito, por considerar que houve fraude no acordo firmado entre a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciários de Iguatama (Credicom) e um gerente. Segundo os autos, o gerente propôs ação afirmando que havia sete meses que não recebia o salário de R$ 3.387,00 e que a empresa devia 60 horas extras ao mês. Antes da primeira audiência, as partes protocolaram acordo no valor de R$ 80 mil, para pagamento em até dez dias, sob pena de multa de 50% do valor. A empresa não quitou o acordo e indicou um bem para penhora, que já estava indisponível. O MP entrou com ação afirmando ter havido conluio entre as partes em detrimento dos associados. A Justiça mineira acatou o pedido do MP e extinguiu a ação. (ROAR 1397/2004-000-03-00.2).

Revista íntima A Itabuna Têxtil S.A., fabricante de roupas íntimas da marca TriFil, terá de indenizar um ex-funcionário em R$ 3 mil por danos morais decorrentes de revista íntima constrangedora. De acordo com o trabalhador, ele era obrigado tirar as roupas íntimas ao final do expediente. (AIRR 235/2002-463-05-40.4).

Custas A pessoa jurídica só tem direito à isenção das custas processuais se comprovar que não pode pagar. Com o entendimento, a Sexta Turma do TST acatou recurso da Kordsa Brasil S.A., da Bahia, e considerou deserto o recurso pro-

posto pelo Sindicato de Trabalhadores Baianos (Sinditêxtil) ao TRT da 5ª Região (BA), que havia acolhido a isenção das custas. (RR 151/2005-134-05-00.9).

Gravidez O direito à estabilidade da gestante começa na concepção e não a partir do conhecimento da gravidez. O entendimento é da Primeira Turma do TST ao manter condenação imposta pelo TRT-RJ ao McDonald's Comércio de Alimentos Ltda., que terá de indenizar uma exfuncionária com o valor referente ao período de estabilidade. (737/2001-022-01-40.8).

Depósito recursal A Sexta Turma do TST considerou deserto o recurso da DM Construtora de Obras Ltda. contra a União Federal. A empresa não fez o depósito recursal para questionar a decisão do TRT da 9ª Região (PR), que a havia condenado a pagar multa administrativa imposta pela Fiscalização do Trabalho por contratação ilegal de mão-de-obra. (AIRR 96033/2005-011-09-40.9).

Sindicato A SDI-1 do TST reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberlândia (MG) para representar os associados em ação contra o Banco do Estado de Goiás (BEG). De acordo com os ministros, o entendimento da Corte é no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para propor ação visando garantir os direitos individuais homogêneos dos representados. (ERR 499026/1998.8).

Adicional noturno A Primeira Turma do TST acatou recurso do Banco do Brasil e, baseada na Súmula 265, excluiu o adicional noturno do salário de um bancário que passou a trabalhar no período diurno. De acordo com o funcionário, o adicional passou a integrar o salário e, por isso, deveria ser mantido. O bancário alegou que trabalhou nove anos no horário noturno e que quando foi transferido para o diurno perdeu mais de 50% do salário. (RR 75942/2003-90001-00.0).

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Bradesco paga Anulado ato que dívida milionária não notifica parte

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SDI-2 do TST negou recurso do Banco Bradesco S.A., que havia tido as contas bloqueadas pelo TRT da 5ª Região (BA) para pagar uma dívida trabalhista de mais de R$ 1 milhão a uma bancária. A decisão foi unânime e a Turma rejeitou a alteração para que a penhora recaísse sobre as Letras Financeiras do Tesouro Nacional. Em maio de 2006, o banco foi condenado a pagar verbas trabalhistas e ofereceu à penhora as Lftn correspondentes ao valor, mas somente após o prazo previsto na sentença. A bancária recusou afirmando que os títulos não tinham liquidez e solicitou o bloqueio de dinheiro. A primeira instância acatou o pedido da trabalhadora e expediu mandado de penhora contra o banco. O Bradesco contestou alegando que o pagamento feito com Lftn seria menos oneroso, como estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC). O TRT da 5ª Região (BA) acatou. Entretanto, posteriormente, o próprio tribunal baiano negou o recurso e cassou a liminar anteriormente concedida. De acordo com o tribunal, a indicação dos bens à penhora deveria ser feita dentro do prazo. O banco recorreu ao STJ, mas o Ministério Público do Trabalho rejeitou. Para o ministro-relator, José Simpliciano, embora o Bradesco tenha razão quanto à penhora de bens menos gravosa, o banco não respeitou o prazo de 48 horas estipulado pelo CPC para a indicação de bens. (ROMS-898-2006000-05-00.2).

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móvel e a casa por não ter recebido o salário durante três meses. A professora, que exercia o cargo de diretora de uma escola municipal, foi investigada em inquérito judicial por suspeita de falta grave. O inquérito foi julgado improcedente, mas a servidora ficou com o pagamento suspenso. O município terá de indenizá-la por danos morais e pagar as demais verbas trabalhistas (salário, 13º, férias, entre outros). (AIRR 359/ 2005-333-04-40.8).

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Primeira Turma do TST anulou ato de juiz de primeiro grau, que negou pedido de adiamento de audiência sem comunicar à parte interessada. Um ex-funcionário do Banco do Brasil, em Macapá (AP) entrou com ação, após aposentar-se, pedindo o recebimento de horas extras. O advogado solicitou o adiamento da audiência alegando compromisso em outra ação trabalhista, mas o juiz de primeiro grau indeferiu e não o notificou. Na data prevista realizou a audiência e, diante da ausência do reclamante, proferiu sentença negando o pedido de horas extras. O ex-empregado apelou pedindo a anulação da sentença alegando cerceamento de defesa, já que o juiz de primeira instância não o informou sobre a não concessão do adiamento. A segunda instância admitiu que o juiz de primeiro grau incorreu em erro, mas optou por anular a decisão com base em norma do Código de Processo Civil (CPC) e condenou o banco a pagar ao ex-empregado três horas extras diárias. O Banco do Brasil apelou, sem sucesso. No TST, o banco sustentou que a segunda instância julgara além do pedido, o que implicaria cerceamento de defesa. O ministro-relator, Vieira de Mello Filho, admitiu que o juiz de segundo grau não poderia ter aplicado norma do CPC, já que o recurso do ex-bancário limitou-se a solicitar a declaração de nulidade do ato do juiz de primeiro grau. Com o entendimento, a Turma declarou nulo o ato do juiz de primeiro grau e a condenação da segunda instância, determinando o retorno do processo à Vara de origem. (RR-645236/2000.2).

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Dependente químico Advogada A Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST rejeitou recurso da IOB-Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda. contra decisão que garantiu a equiparação salarial a uma advogada da empresa. A Turma concedeu a equiparação com base em provas que constataram que a empregada e o colega de trabalho "desempenhavam funções de forma idêntica ao mesmo empregador e na mesma localidade, sem qualquer distinção de ordem técnica ou quantitativa". (E-EDRR-18906/2000-651-09-00.1).

Aviso prévio É possível cumprir aviso prévio em casa desde que as verbas rescisórias sejam pagas em até dez dias após a notificação. A determinação está na OJ 14 da SDI-1 do TST e foi seguida pela Sexta Turma ao negar recurso da Borcol Indústria de Borracha contra decisão do TRT da 15ª Região (Campinas, SP), que terá de pagar a um empregado o período do aviso-prévio cumprido em casa. A empresa alegou que o aviso cumprido em casa estava estabelecido em norma coletiva, mas não apresentou documento que comprovasse o acordo. (AIRR 1009/2005-003-15-40.2).

Danos morais II A Terceira Turma do TST condenou a União de Convênios Ltda. (Unipax) a indenizar em R$

10 mil por danos morais um exfuncionário por ter anotado na carteira de trabalho informação sobre reclamação trabalhista. A Turma reformou decisão do TRT da 9ª Região (PR), que havia entendido que a empresa não teve a intenção de prejudicar o trabalhador. De acordo com a Turma, a anotação é desabonadora e não permite que outro possível empregador verifique qual foi o motivo da ação trabalhista, o que pode impedir a contratação do ex-funcionário. (RR 279/2003669-09-40.8).

Danos morais III A Sexta Turma do TST manteve a decisão do TRT da 4ª Região (RS) e condenou o município de São Leopoldo a indenizar uma professora por danos morais. Ela teve de vender o auto-

A Sexta Turma do TST negou recurso da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e descaracterizou a demissão por justa causa de um funcionário dependente químico (usuário de álcool e cocaína). Além disso, condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias decorrentes da demissão. O TRT da 1ª Região (RJ) já havia descaracterizado a justa causa pelo fato de a ECT ter argumentado que a demissão por justa causa ocorreu porque o funcionário não justificava as faltas no serviço, mas a empresa não conseguiu comprovar. (AIRR 2090/ 2001-072-01-40.5).

Tecelão O empregador é multado quando não cumpre o prazo para quitação das verbas rescisórias sem que haja dúvida sobre o direito aos valores ou ao vínculo empregatício. A determinação está no artigo 477 da CLT e foi utilizada pela Primeira Turma do TST ao multar as Indústrias Têxteis Sueco Ltda., de São Paulo, que não pagou as verbas rescisórias a um tecelão alegando que não havia vínculo empregatício. A empresa, entretanto, não apresentou provas que descaracterizassem a relação trabalhista. (RR 2536/1999-312-0200.7).

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Turismo

Croácia, os encantos dos balcãs ROTEIROS E INDICAÇÕES DE MARIA MAZZA

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cenário mudou totalmente. No lugar de bombas, gente bonita e alegre. Assim pode ser resumida a Croácia, que ficou conhecida pela guerra que travou para se libertar da antiga Iugoslávia, e que agora tentar mostrar ao mundo os encantos dos balcãs. E a Croácia tem "bala" para isso. Afinal, são 1.778 quilômetros de litoral com o mar azul do Adriático; 1.185 ilhas e ilhotas a menos de duas horas de Londres ou Paris, e ainda uma cidade-presépio, considerada pela Unesco "patrimônio da humanidade" e que merece ser visitada: Dubrovnic, a "pérola do Adriático". Dubrovnic, cujo nome é derivado de dubrava (árvore de carvalho) ornamenta a costa da Dalmácia ao lado da sofisticada península Istria, as ilhas Hvar e Korcula, os centros de arquitetura medieval de Split ou Trogir, a capital Zagreb, e os lagos Plitvice. O roteiro recomendado é de oito dias, iniciandose por Zagreb e visita a Plitvice, que é um parque nacional. Depois, recomenda-se a visita a Split, principal cidade da Dalmácia Central e que foi fun-

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dada há 1.700 anos pelo imperador romano Diocleciano e abriga um castelo. Depois, obviamente, Dubrovnic, uma cidade-porto, construída dentro de muros e considerada um dos destinos mais privilegiados do Mediterrâneo. A seguir, Zara, considerada a "pequena Roma croata" devido as construções sacras. Outra visita imperdível: a Rivieira de Abadia. Seguese a visita a Postojna, com as famosas grutas que se estendem por 21 quilômetros. O roteiro depois inclui Lubiania, na Eslovênia, aos pés dos Alpes, e visita ao castelo medieval em Otocec, no meio do rio Krka. Um dos souvenirs mais populares da Croácia é o paprenjak, um biscoito de pimenta que é doce por levar canela; e o licitar, espécie de enfeite feito à mão muito usado como decoração natalina. A moeda é o kuna. A gastronomia croata também merece destaque especial e além dos frutos do mar (que possui em quantidade devido ao grande litoral) produz pizzas que não ficam nada a dever as italianas, e uma culinária excêntrica à base de trufas, principalmente na região de Istria.

Preços O "pacote", comercializado pela CTC Operadora, telefone (0xx11) 3875-5666, inclui hospedagem em hotéis de 3 a 4 estrelas, em apartamentos para duas pessoas, a partir de 1.300 euros por pessoa, com café da manhã e taxas incluídas, ônibus de luxo durante todo o percurso, guias locais em espanhol, guia brasileiro acompanhando desde o início da viagem, ingressos nos parques, taxas de turismo e 13 refeições (não incluídas as bebidas). Aos 1.300 euros deve-se acrescentar a parte aérea pela Air France, a partir de 1.176 euros por pessoa (ida e volta), mais taxas de embarque. Brasileiros não precisam de visto.

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Paraíso Eco Lodge Divulgação

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ode-se visitar Bali, China, Índia, Japão ou Tailândia rodando-se apenas 260 quilômetros a partir do centro de São Paulo pela rodovia Castelo Branco. Essa distância é a que separa a atribulada capital paulista do Paraíso Eco Lodge, que tem 17 milhões de metros quadrados e abriga os chamados "Ásia Bangalôs", luxo e requinte em áreas que vão de 80 a 110 metros quadrados, planejadas especialmente, e com decorações procedentes da Ásia. Os bangalôs e chalés temáticos, divididos por continentes (América, Ásia e África), contam com decoração requintada e peças originais dos três continentes. São ideais para casais e famílias. Arquitetura, aromas, artes e costumes de lugares paradisíacos como China, Bali, Índia, Japão, Tailândia, Andes, Sierra Madre, Rochosas, Apalaches, Ushuaia e África foram inseridos no Paraíso Eco Lodge e remetem o visitante a esses lugares. A área gastronômica está espalhada por 700 metros quadrados, com restaurante, lounge, pub e salão de jogos e res-

taurantes com pratos da cozinha nacional e internacional. Durante o "pacote" de Natal e Ano Novo os visitantes terão à disposição city tour; visita ao museu etnológico e ao Parque Estadual Intervales; passeios em trilhas, cavernas e cachoeiras (com monitores especializados); vôo panorâmico de helicóptero; shows de música popular; amigo secreto entre hóspedes; campeonato de carteado; ceia de Natal; monitoria exclusiva para crianças com entretenimento e educação ambiental.

Como chegar/Preços Para chegar ao Paraíso Eco Lodge deve-se seguir pela rodovia Castelo Branco no sentido Capital-interior até o quilômetro 129. Na saída "B", deixar a rodovia no sentido Tatuí-Itapetininga seguindo-se as indicações até Capão Bonito. Diária por pessoa a partir de R$ 394,00, com todas as refeições incluídas. Informações e reservas pelos telefones (0xx15) 3444-8417/8128 e (0xx15) 35425117.

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Budapeste, "a pequena Paris", cortada pelo magnífico Rio Danúbio, que divide a cidade em duas (a Oeste os morros de Buda e a Leste a planície de Pest), é muito acolhedora, povo simpático, boa comida e muitos lugares para visitar. Nos calçadões da Váci Utca- maridos, segurai vossas carteiras — as esposas ficarão encantadas com as compras. Para os novatos, que estiverem viajando de excursão, a sugestão para programa noturno, de preferência na primeira noite, para criar um "clima" é fugir das danças ciganas e outras eventuais atrações dúbias, que são oferecidas nos "pacotes" como "opcionais": o restaurante Nosztalgia (Október, 6, street 5, tel.317-2987) (nosztalgiaeterem.hu). O visitante encontrará boa comida e música ao vivo, alegre, variada e divertida, com a excelente Várandi Band (vale a pena levar o CD que oferecem, é uma boa recordação). Impossível, também, não comentar sobre a inesquecível, totalmente reconstruída e fascinante Berlim.2 Nas vezes anteriores que estive na Alemanha só tive oportunidade de conhecer a turística Munique e a cosmopolita Frankfurt. Mas, agora posso afirmar: ir hoje à Alemanha sem ver Berlim, é como ir a Roma, sem ver o papa...O bem localizado Hotel Palace, junto ao zoológico, nos propiciou (eu e minha esposa Sonia, também advogada pelo Mackenzie) a possibilidade de estar muito próximo à KaDeWe (esplêndida, uma das maiores lojas de departamentos da Europa, com grandes marcas — maridos, novamente segurai vossas carteiras e os cartões de crédito!) Muitas sugestões para programas noturnos, todas voltadas para a música clássica, com destaque para a Philarmonie. Importante: ver com boa antecedência a programação em www.berliner-philarmoniker.de e, de preferência, sair do Brasil com ingressos, para não se decepcionar — como nós — ao verificar que o concerto com o maestro Vladimir Ashkenazy,

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possa estar "sold out" há mais de seis meses... Em compensação, o ágil concierge do Hotel Palace (o concierge nessas horas sempre pode ajudar muito...) conseguiu-nos um belo concerto na "KonzerthausOrchester Berlin", com o excelente maestro Michael Gielen e o pianista Litwin, tendo no pragrama Haydn, Schonberg e a n° 4 de Beethoven, para piano e orquestra. A sala era tão bonita e o local tão importante, que fazia parte do city tour do dia seguinte. E para fechar uma noite maravilhosa de concerto, a recomendação é para o acolhedor restaurante francês Café Paris, na Kantstrasse, frequentado por escritores, intelectuais, pela bo-

emia de Berlim. Boa dica para o "pos-theatre" e que fica aberto até tarde. A reserva é recomendável. Uma recomendação final: cuidado com os horários. Tudo fecha cedo e há o perigo de se ficar sem jantar depois das 23 horas... A viagem, preparada pela operadora Queensberry ("Maravilhas do Leste Europeu"), e que incluía outros países, é inesquecível.

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Luiz Ignácio Homem de Melo, advogado.


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À Margem da Lei O assassino, o julgamento e o "promotor Noel" PERCIVAL DE SOUZA*

Presentes de Natal

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orria o mês de dezembro e as atividades do Tribunal do Júri na Comarca de Santos seriam encerradas com um julgamento que prometia ser retumbante — o doloroso caso de um palhaço de circo que havia tirado a vida de um menino. O defensor, dativo, era um jovem advogado que prometia fazer, como de fato faria, muito sucesso na carreira, como jurista, professor e político. De parte a parte, valeram sólidas citações filosóficas. "Se você tem lágrimas, não deixe derramá-las", disse o advogado, citando Shakespeare. "A violência não é força, mas fraqueza, nem nunca poderá ser criadora de alguma coisa, apenas destruidora", contra-atacou o promotor, invocando Benedetto Croce. No embate, o promotor foi percebendo, aos poucos, que a figura do advogado, que pare-

cia a de um menino com versátil articulação verbal e empenho profundo na tentativa de minimizar no que fosse possível aquele crime terrível, ameaçava cativar, ao menos por simpatia, o corpo dos jurados. As dependências forenses já ostentavam os enfeites natalinos. E foi então que o promotor teve um lampejo e resolveu atacar. Na réplica, finalmente, derrubaria o loquaz advogado. O promotor venceria, comparando-se a Papai Noel. Argumentou que, naqueles dias, as crianças se preparavam para deixar seus sapatinhos à janela, para que neles o bom velhinho depositasse os ansiados presen-

tes. Dramatizou o "promotor Noel". O representante do Parquet era uma espécie de bom velhinho, representando todas as crianças da cidade, que queriam a punição do assassino. E ele queria, generosamente, dividir essa alegria de presentear com os jurados. Os sapatinhos já estavam na janela. E o presente que cada jurado iria dar seria a condenação do réu. E assim foi, sem que se soubesse exatamente, na sala secreta, se as respostas afirmativas aos quesitos incriminadores eram resultado da verve do promotor ou de um sincero presente de Papai Noel.

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*Jornalista e escritor.

Poesias

Rumo certo Messias Mathey (Advogado)

m dia, reiniciando o calendário da humanidade, Nasceu, na Judéia, efervescente de sensualidade, Uma "boa nova" suavizando paixões desatinadas, Aplacando dores com o antídoto do amor.

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Maria de Nazaré deu ao mundo — um menino luz — Chamaram-no Salvador, Messias, Rei, Mestre, Jesus; Escolheu Mestre com a missão de ensinar rumo certo, Aos homens viciados que perdiam-se no interior do

seu eu deserto. Proclamou a liberdade da fé raciocinada diante da fé cega; Cobriu o orgulho e a vaidade com o manto da humildade; Revelou um Deus Pai, que Justiça a ninguém nega, Que perdão não se discrimina, mas a todos ilumina. Contudo, o sentido desta paz por Jesus preconizada, Todos terão, quando suas vidas repassadas em tela, Forem vistas "tornando a vida de seus semelhantes mais nobre e mais bela". B

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inhos especiais para presentear e que certamente agradarão — e muito! La Orbe (Martinez Laorden), 2002, 14% de álcool, Rioja, Espanha (R$ 56, 00). Escuro, com tons violetas, tem aroma delicioso: notas de amoras bem maduras e chocolate ao leite, sobre um delicado fundo herbáceo. Percebem-se também os aromas de madeira crua e cereja madura, evoluindo aos poucos para presunto e lingüiça defumados e napa. Um vinho de boca farta, potente e cremoso, com taninos vivos, imponentes, pedindo pratos condimentados; resiste mesmo à carne mal passada. Mais informações em larioja@vinhos derioja.com.br . Quinta de Pancas, cabernet sauvignon, 2002, 13,5% de álcool, Estremadura, Portugal (R$ 62,00). Quase negro, bem opaco, com aroma de passas e calda de ameixa, fumo de rolo, carne cozida, sob um fundo ligeiramente herbáceo. Sabor delicioso, de corpo marcante, predominando a referências de amora, groselha e cereja, além de chocolate amargo. Fim de boca prolongado e muito gostoso. Vendido pela Vinci Vinhos (www.vincivinhos. com.br) Cousinõ-Macul, Antiguas Reservas, cabernet sauvignon, 2002, 13,5% de álcool, Vale do Maipo, Chile (R$ 65,00). Rubi translúcido, com cheiro elegante e equilibrado, recordando frutas vermelhas em compota, pau de bauni-

lha, ramagens, embutidos e fumo de rolo. De ótimo corpo, equilibrado e muito gostoso, com referências nítidas de café e bombom de cereja. Taninos perceptíveis, mas harmônicos. Delicioso. Vendido pelo Carrefour. Quinta Generacion, 2002, 14% de álcool, Colchagua, Chile (R$ 149,00). Sangue escuro, opaco, embora bem reflexivo, tem cheiro forte e agradável, destacando-se a fruta, num primeiro plano: amoras, cerejas, casca de jabuticaba, pimentão verde, hortelã; somam-se aromas de chocolate ao leite, salame, tratado (napa), tabaco, baunilha, entre outros. Os mesmos encantos do aroma se repetem no paladar: encorpado, bem seco, com fruta potente, bem madura, madeira nítida, mas equilibrada, taninos redondos. Notas de pó-de-café, geléia de groselha, entre outras. Fim de boca prolongado e delicioso. Simposio (Angelini), 1998, 14, 5% de álcool, Mantepulciano, Itália (R$ 270,00). Rubi escuro, bem cristalino e viscoso, revela um pequeno halo de evolução; ou seja, apesar da idade, ainda está bem vivo. Aroma charmoso e de matizes variados e ricos: compota de frutas vermelhas, pimentão, pimenta-do-reino, couro, baunilha, minerais, carne crua, madeira crua, tostados, entre outros. Encorpado, potente, muito rascante e com taninos bem vivos. O sabor é complexo, nada comum, e de grande proveito à mesa. Um "senhor vinho", vendido pela World Wine: (carolina.fer reria@world wine.com.br)

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*Advogado em Belo Horizonte (MG). mamede@pandectas.com.br


Literatura

PAULO BOMFIM e um encontro entre Clóvis Graciano, Tito Zarvos e eu, surge, em 1962, a idéia da Galeria e Livraria Atrium, que marcaria de maneira original a história das artes plásticas em São Paulo. Nasceu no Conjunto Zarvos, na São Luis esquina da Consolação, situada sobre o terreno onde existira a Rádio América funcionando no palacete da família Souza Queiroz, em frente à casa do Barão de Ramalho. Do outro lado da São Luis, o Palácio Episcopal daria lugar à Biblioteca Mário de Andrade, dirigida por Sérgio Milliet. Quase vizinha do Edifício Zarvos, a residência do embaixador José Carlos de Macedo Soares. A Atrium inaugura com exposição de Diego Rivera. Os quadros que pertenciam a uma filha do pintor foram localizados em Taubaté, onde a moça estava morando, por Rodrigo Lobato, neto de Monteiro Lobato. A história é um romance que foi tema de revistas internacionais. Com o sucesso dessa exposição, partimos para os mais diversos eventos, dirigidos por Clóvis Graciano e Emy. Pelas paredes da Atrium desfilaram os mais significativos artistas brasileiros. Ali Emy criou as primeiras feiras de Natal e Jô Soares se lançou pintor. Nessa época, prefaciei o "Delírios e Visões de uma Feiticeira" de sua mulher Tereza, filha do professor Antônio Austregésilo. Os happenings impactavam o lirismo da Rua São Luis. De 15 em 15 dias, uma novidade. O escritor Lúcio Cardoso, autor de "Crônica da Casa Assassinada", expõe sua pintura. As exposições se sucedem. Lançamentos de discos de Caetano e Vandré, presença de artistas da Bienal, lon-

Cruzadas M. AMY 1

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Faculdade e Meu Itinerário A Constituciona

Galeria Atrium, da esq. para à dir. Vilanova Artigas, Clóvis Graciano, Armando Balloni, Rebolo, Oswald de Andrade Filho e Mário Zanini

gas filas para colher autógrafos de Vinícius e Manuel Bandeira. José Sarney, acompanhado de Abreu Sodré e do editor José de Barros Martins, autografa novo livro. Manuel Bandeira chega para sua tarde de autógrafos. Tira o paletó, senta-se e pede um uísque puro. Está rodeado de murais com seus poemas. O cineasta Lima Barreto anda de um lado para o outro com mãos para trás e ar irreverente. Vira-se para Manuel Bandeira e diz: - Naquele poema há um erro de português! O poeta enfurecido levantase, dedo em riste, dizendo: - Erro de português tem você em seus filmes, seu fotógrafo lambe-lambe. Ponha-se daqui para fora! Foi assim que o criador de "O Cangaceiro" foi expulso de nossa galeria. A vida cultural paulistana girava seu giro noturno da Atrium para o bar do Jaraguá e de lá para o Clube dos Artistas e Amigos da Arte, na Rua Bento Freitas. A galeria durou enquanto perdurou o clima contestatório da época. Foi ponto de encontro de quadros e homens, de livros e ideologias, espelho de um mundo apaixonante que principiava a agonizar nas sombras que desciam sobre nossa terra.

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l é o mais recente livro lançado pelo jurista José Afonso da Silva pela Malheiros Editores. Não é uma obra tipicamente jurídica, como ele afirma na informação ao leitor. "É um misto de memórias e história — minhas e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Memórias de meus tempos de estudante de 1953 a 1957 na Velha Academia do Largo de São Francisco, com alguma incursão no passado e no futuro. São também memórias da faculdade no mesmo período." O autor se preocupou em inserir a Academia no contexto histórico-cultural "daqueles anos dourados" e contar um pouco da história: o surgimento, evolução, reformas e reconstrução, caracterização interna, projeção externa, qualidades e defeitos. Há, também, aspectos jurídicos em análises do autor sobre obras de seus mestres. José Afonso da Silva quis homenagear os professores, mas não de forma puramente laudatória, mostrando, criticamente, qualidades didáticas, o modo de ser deles no sentimento do aluno-autor. Examinou, criticamente, suas obras e atuação política. O livro é, também, uma homenagem à Turma de 1957 da faculdade, a que o autor integrou.

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Horizontais 1 - (Dir. do Trab.) Aquele que está vinculado a um contrato de trabalho. 2 - Na linguagem econômica, significa qualquer ato de poupança ou de economia. 3 -(Dir.Marít.) Pequena embarcação movida a remos; (Dir. Agr.) Lugar apropriado para tosquiar ovelhas. 4 - Cólera, raiva; A mítica mãe dos deuses; Lado ou margem. 5 - (Dir.Civ.) Doar, entregar; (Dir. Empr.) Amplificação da luz estimulada de radiação usada nas indústrias e na engenharia.

, o novo livro de arte de Paulo Bomfim, foi lançado dia 25 de novembro no ateliê da pintora Adriana Florence. Adriana, aliás, foi quem produziu a obra (Escritório de Arte Adriana Florence), impressa em papel especial, no formato 24,5 x 33,5, contém 25 poemas do "Príncipe dos Poetas Brasileiros", ilustrados com desenhos também de Adriana Florence. Com acabamento de primeira qualidade, inclusive com aplicação de verniz, Cancioneiro deve ficar marcado como uma das obras mais importantes do ano literário de 2007.

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2 - ((Dir. Proc. Civ. ) Causa que se encontra no foro. 3 - (Dir. Com.) Completar a lotação de um veículo; (Dir. Marít.) Embarcação de grande porte. 4 - (Dir. Agr.) Medida de superfície, correspondente a 100 metros; Iniciais de Chopin. 5 - Sigla do Estado de Roraima; Descarga elétrica acompanhada de trovão (pl.). 6 - (Dir. Marít.) Navio de pequena lotação; Consoantes de "lira". 7 - (Dir.Civ.) Economizado.

6 - Ordem do Dia (Sigla); Descendente do sexo masculino. 7 - (Dir. Marít.) Fundear uma embarcação em determinado local; (Psicol. Forense) Aspecto da personalidade que se relaciona com o instinto. 8 - (Dir.de Transp.) Lado direito de quem vai dirigindo um veículo.

C ancioneiro

1 - Na linguagem jurídica, conhecido, notório; Distrito Policial (Sigla).

8 - Diretório da Escola Naval (Sigla); No ocultismo, a luz, a primeira manifestação do Verbo Criador. 9 - Agitação, embrulhada (pl.); (Sigla) do Estado de Mato Grosso. 10- (Dir. Not.) Notário.

9 - Pântano; Tratamento honorífico que se dá a juiz, promotor, advogado, médico, etc.

11- (Econ. Pol.) Unidade monetária dos Estados Unidos da América do Norte; (Dir.Pen.) Impressão moral penosa.

Verticais

Soluções na página 10

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DEZEMBRO DE 2007


Edição Dezembro 2007 - nº 176