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QUAIS PROJETOS PODEM SER INSCRITOS? O projeto inscrito deverá ter, comprovadamente, caráter estritamente esportivo e de lazer. QUEM PODE SE ESCREVER?  Pessoa jurídica, legalmente constituída, sem fins lucrativos, com sede no Estado de Mato Grosso do Sul e com objeto definido há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação da Portaria ( 09/01/2013).  Proponentes que não possuam em sua diretoria servidor público estadual, lotado na FUNDESPORTE ou de seu quadro permanente, estendendo-se aos seus ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere ao projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida;  Que estejam regulares com: • CCAD • CNT • INSS • CRF-FGTS • CNDT QUAIS AS LINHAS DE AÇÕES E DE FOMENTO QUE PODEM SER SOLICITADAS? • ESPORTE DE RENDIMENTO • ESPORTE EDUCACIONAL • ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO E LAZER • INFRAESTRUTURA ESPORTIVA DE QUANTO PODERÁ SER O RECURSO? O recurso poderá ser total ou parcial. Os projetos totalmente financiados com recursos do FIE, ficarão proibidos de cobrar de seus atletas, participantes ou público taxas referentes a inscrições e a ingressos. Os projetos financiados com recursos do FIE, que terão cobrança de inscrições, ingressos e similares, deverão apresentar planilha de custo total do projeto, e caberá à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE) determinar o recurso a ser liberado, que se limitará em 50% do valor do projeto. O QUE POSSO PEDIR? (mais comum) • Materiais esportivos para uso comum no evento; • Alimentação e água; • Passagens rodoviárias/aéreas ou locação de vans, carros e ônibus; • Pagamento de taxas de arbitragens; • Pagamento de hospedagens; • Pagamento de monitores – Para cada monitor = 20 horas semanais = 40 UFERMS; • Locação de som; • Contratação de seguro; • Contratação de ambulância; DIVULGAÇÃO • O valor da divulgação deverá ficar entre 5% a 10% do valor do projeto e podem ser utilizados na confecção de banners, bonés, camisetas, cartazes, faixas, mochilas, placas e outros.


Em todo material de divulgação referente ao Projeto, pago ou não com recursos do FIE/MS, será obrigatória a veiculação e a inserção das logomarcas do FIE, da FUNDESPORTE e do Estado de Mato Grosso do Sul, além do crédito do seguinte texto: “DISQUE 181 - DIGA NÃO ÀS DROGAS, PRATIQUE ESPORTE”, obedecendo ao Manual de Identidade Visual da FUNDESPORTE. • Todo material de divulgação deverá seguir, rigorosamente, as normas de aplicação das marcas do FIE-MS constantes no Manual de Identidade Visual da FUNDESPORTE/MS (www.fundesporte.ms.gov.br), e ser submetido obrigatoriamente à aprovação final da FUNDESPORTE. ANEXOS I, I-A, III, IV, IV-A, V E VI Todos os anexos deverão ser rigorosamente preenchidos, datados, assinados, e acompanhados das seguintes documentações: • Ofício de encaminhamento; • Cópia da Ata de Eleição e Posse e Estatuto Social atualizado com registro; • Cópia do Cartão do CNPJ; • Cópia da Certidão de Inscrição no cadastro de convenente (CCAD); • Declaração de contrapartida (no caso de prefeituras, fundações e universidades públicas); • Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do CPF do representante legal da entidade; • Declaração de responsabilidade técnica; • Cópia das certidões de regularidade do CNT, INSS, CRF-FGTS E CNDT; • Arte do material de divulgação; • Declaração de que na diretoria da entidade não possua funcionários públicos estaduais lotados na FUNDESPORTE ou de seu quadro permanente. CONTA CORRENTE Será aberta uma conta específica para recebimento e a movimentação dos recursos financeiros ANEXO I e I-A AÇÃO • Nome do projeto. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO • Nome do projeto apresentado; • Data, hora e endereço do local da execução do evento; • Número de participantes atletas e público; • Quantidade de equipes; • Cidade. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO • Breve relato das edições anteriores; • Justificar o interesse pela realização do evento; • Informar a capacidade técnico-operacional da entidade para executar o projeto; Os campos que não se aplicam ao evento apresentado, deverá ser preenchido com – “NÃO SE APLICA”.


ANEXO IV e IV-A No anexo IV as informações dos itens deverão ser sucintas, entretanto deverão ser informados e somados.

ANEXO V • O desembolso deverá ser na quinzena anterior ao evento. ANEXO VI • Preencher no caso de material permanente. CONTRAPARTIDA Os projetos apresentados pelos municípios e fundações públicas, deverão prever a contrapartida financeira obrigatória de, no mínimo, 10% do valor do projeto. RECEBIMENTO DOS PROJETOS NA FUNDESPORTE • Período de 14 de janeiro a 15 de fevereiro de 2013 e de 3 a 28 de junho de 2013. • Após a data limite de inscrição do projeto, não será permitido, exceto quando solicitado pela FUNDESPORTE, ANEXAR qualquer tipo de documento ou de material. ANÁLISE DOS PROJETOS Na análise dos programas e dos projetos, serão observados nos formulários o detalhamento, a especificidade, a finalidade, a coerência e a clareza nas ações propostas e as justificativas apresentadas. Deverão ser realizados no mínimo 3 orçamentos para cada item solicitado. Não serão admitidos itens de despesas para pagamento de coordenação, supervisão ou congêneres, como também qualquer despesa relacionada à manutenção das atividades da entidade proponente. Não será permitida no projeto, sob nenhuma hipótese, a remuneração de membros da diretoria do proponente com recursos do FIE.


As adequações no projeto, solicitadas pela FUNDESPORTE, deverão ser atendidas e encaminhadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação, sob pena de arquivamento do processo. O não cumprimento total ou parcial dos itens descritos na notificação, ou na alteração no Plano de Trabalho, sem a devida solicitação pela FUNDESPORTE, poderá implicar arquivamento do projeto. QUEM NÃO PODE APRESENTAR PROJETOS • Entidades cujo estatuto não consta a ação solicitada; • Proponentes que tenham em sua diretoria servidor público estadual, estendendo-se aos seus ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere ao projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida; • Proponentes que não comprove a natureza esportiva do projeto. ALTERAÇÃO DE DATA Qualquer alteração em datas e locais, na execução do projeto, só poderá acontecer se for solicitada oficialmente dentro do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, devidamente justificados e formalmente submetidos à aprovação da FUNDESPORTE, salvo motivos fortuitos ou de força maior.


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