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A REORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO TERRITORIO DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALVAIAZERE Sem excertos pequeninos, com toda a verdade e toda a informação À semelhança da iniciativa tomada pela comissão política da concelhia do PSD de Alvaiázere, a comissão política da concelhia do CDS-PP de Alvaiázere pretende esclarecer todo o procedimento de forma a retirar algumas conclusões sobre a forma como esta reorganização decorreu, fazendo no final um balanço simples e prático de maneira a colocar os factos na mesa tentando manter a opinião face a este tema o mais objectiva possível; independentemente da época eleitoral agora à porta.

Comissão Política do CDS-PP de Alvaiázere

26-09-2013


Saltar para a Conclusão De acordo com o documento distribuído pelo PSD de Alvaiázere, em anexo, existem algumas discrepâncias com a realidade tanto da Lei nº 22/2012 (também em anexo) de 30 de Maio como à forma como o processo foi conduzido no nosso concelho. É referido nesse mesmo documento: “Em 30 de Maio de 2012 é publicada definitivamente a Lei nº 22/2012, relativa à Reorganização Administrativa, a qual obriga a que, no caso concreto de Alvaiázere, sejam agregadas duas freguesias.”

Na verdade o que a Lei nº 22/2012 refere na situação concreta do concelho de Alvaiázere é que, sendo um município de nível 3 e uma vez que não possui freguesias urbanas a redução no número de freguesias seria de 25% do valor total das freguesias actuais, o que implica a redução de 1,75 freguesias, que usando as regras gerais do arredondamento implicaria a redução de duas freguesias. Mas olhando atentamente o documento da Lei nº 22/2012 pode também ler-se no artigo 7º do capítulo II o seguinte: Artigo 7.º Flexibilidade da pronúncia da assembleia municipal

1 — No exercício da respetiva pronúncia prevista no artigo 11.º da presente lei, a assembleia municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20 % inferior ao número global de freguesias a reduzir resultante da aplicação das percentagens previstas no n.º 1 do artigo 6.º 2 — Em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode alcançar a redução global do número de freguesias prevista na presente lei aplicando proporções diferentes das consagradas no n.º 1 do artigo 6.º 3 — O disposto no presente artigo não prejudica a obrigação prevista no n.º 2 do artigo 6.º Na verdade mesmo aplicando o número 1 do artigo 7º, que na prática implicaria aplicar até 20% ao valor já arredondado de duas freguesias, o que resultaria na redução de 0,4 das duas freguesias, ou seja 1,6 e arredondando novamente daria mais uma vez a redução de duas freguesias. O único senão é dado pelo número 2 do artigo 7º, que na prática diz que em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode apresentar um valor diferente do apontado no nº1 do artigo 6º (de 25% para um município de nível 3). Ou seja, afirmar que a Lei nº 22/2012 obriga a que, em Alvaiázere, sejam agregadas duas freguesias é totalmente falsa, pois pode ler-se na referida Lei que a Assembleia goza de uma margem de flexibilidade que depende apenas de uma boa fundamentação. Mais adiante no documento apresentado pelo PSD de Alvaiázere é falado sobre a reunião de Assembleia Municipal do dia 11 de Setembro de 2012 e pode ler-se: 1


“Nessa sessão, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta assumiu também o compromisso de trazer à próxima Assembleia Municipal “uma proposta do documento a enviar à Unidade Técnica” sob a forma de pronúncia da Assembleia Municipal, para justificar a decisão de agregação das Freguesias de Alvaiázere e Maças de Caminho. Todos estes factos podem ser confirmados através da consulta da ata nº 4/2012 da Assembleia Municipal.”

Relativamente a esta situação, com o decorrer da reunião de Assembleia Municipal, o Senhor Presidente da Mesa assumiu que não se iria responsabilizar quanto às consequências futuras que poderiam advir do envio da pronúncia se esta apenas incluísse a hipótese de agregação de uma freguesia. Como presidente da Mesa da Assembleia nunca deveria ter esta atitude de não responsabilização pois é algo que o cargo impõe por inerência. De certa forma o que papel de um presidente de uma Assembleia Municipal aparenta ser: “Ou fazemos assim ou então alguém se responsabilize!” Como se pode ver no excerto da Ata nº 4/2012, tal como recomendação do PSD: “O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que não se responsabiliza quanto às consequências futuras que poderão advir do envio da pronúncia não conforme resultante da agregação de apenas uma freguesia.”

Por isso, nunca poderá ser dito que o Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta assumiu algum compromisso sem ser também dito que o próprio Presidente da Mesa de Assembleia Municipal se excluiu automaticamente dos seus papéis como Presidente. A responsabilidade de qualquer pronúncia nunca poderá ser “empurrada” para cima dos restantes deputados da Assembleia só porque o senhor presidente não a quer assumir em primeiro lugar. Ainda mais adiante podem ler-se alguns excertos da ata da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 22 de Novembro e até aqui está tudo de acordo com a verdade, até porque só estão os excertos que interessa a quem publica estes documentos numa altura de eleições. Mas a verdade é se este documento tivesse sido elaborado de forma a esclarecer correctamente as pessoas então teria toda a informação sobre o assunto, e isso não é o que se verifica. Fica então um excerto contínuo do que é a ata dessa mesma reunião: “---PONTO 1 - Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei nº 22/2012, de 30 de maio - Parecer da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT): O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu ter em sua posse uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD, a qual foi lida aos presentes. Nesse sentido, questionou se alguém queria apresentar mais alguma proposta, o que não aconteceu. Mais informou que na referida proposta existem três pontos essenciais: a agregação das freguesias de Pussos e Rego da Murta; a localização da respetiva sede; e a sua denominação. Continuou a sua intervenção com a informação de que a UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território) veio remeter a esta Assembleia Municipal um ofício no qual considera a pronúncia da Assembleia Municipal desconforme, referindo-se aí ser obrigatória a agregação de duas freguesias e não apenas de uma conforme havia sido proposto pela Assembleia Municipal em sua reunião anterior. Assim, perante esta situação, há que se repensar e decidir quanto à agregação das Freguesias de Pussos e Rego da Murta, sendo que, na sua opinião, neste momento, é descabido contrariar a decisão da UTRAT, a qual foi remetida a esta Assembleia no passado dia 5 do corrente. Mais reiterou que se desenvolveram esforços para tentar que fossem aceites as posições da Assembleia, quanto à agregação de apenas uma freguesia, o que não veio a acontecer. Posto isto, dever-se-á avançar para a agregação das freguesias referidas anteriormente, pelo que colocou o primeiro ponto da proposta do PSD a discussão, nomeadamente a agregação das freguesias de Pussos e Rego da Murta. -------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta, antes de prosseguir a reunião, tomou a palavra para dar os parabéns a quem lutou pela manutenção da Freguesia do Rego da Murta.----------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, reiterou que na sua opinião todos participaram nessa luta e deixou uma palavra de simpatia ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta por ter lutado para manter a sua freguesia, não podendo ninguém acusá-lo de não ter assumido todas as diligências possíveis nesse sentido. --------

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---O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta, no uso da palavra, referiu que tem pena de tudo o que se está a passar, porque tudo poderia ter acontecido de uma forma diferente. Na sua opinião todo o processo foi mal conduzido. Referiu ser uma pessoa que já lutou muito pela Freguesia de Pussos, mais, talvez, do que qualquer pessoa presente na Assembleia, inclusivamente o Senhor Arménio, atual Presidente da Junta. Considera, portanto, que o nome de Cabaços não faz sentido. Mais continuou com a informação de que foi Presidente do Rancho de Pussos durante quinze anos, tendo dado muito ao nível do apoio logístico (viaturas, entre outras coisas), necessários a essa associação. Mais referiu que lamenta que esta situação se tivesse verificado por uma questão de “vingança contra si”, se é que se pode chamar vingança ao sucedido. Todo o processo poderia ter sido conduzido com maior clareza em vez de terem sido “cozinhadas” soluções como foram. Se tivesse havido essa clareza, poderia ter lutado de outra forma, estando mais próximo das pessoas. No final do processo, na sua opinião, acaba por não ser do conhecimento público tudo o que, enquanto Presidente de Junta, fez para evitar o desfecho a que se chegou. ---------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que tudo o que sabe é que foi tomada uma deliberação, discutida em sede de Assembleia Municipal no passado dia 3 de outubro e que, por força da Lei n.º 22/2012 de 30 de maio, um Organismo de nível superior à Assembleia Municipal, denominado UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território), o qual se encontra na dependência direta da Assembleia da República, já há alguns meses tinha decidido que no concelho de Alvaiázere tinham que ser duas freguesias a ser agregadas. Apesar de este ser um dado praticamente adquirido, por força da lei, a Assembleia lutou para que fosse de outra forma, fundamentando a posição assumida. Mais referiu que conhece pessoalmente o Presidente da Unidade Técnica, que foi Presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro durante o seu mandato, e pelo que sabe, não é pessoa de se deixar influenciar por “cunhas”. Reiterou, ainda, que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta está triste porque gostaria que a situação fosse outra e que a população tivesse estado ao seu lado nesta luta, sentimento que compreende e considera legítimo.--------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Carlos Faria, no uso da palavra, referiu que o Grupo Parlamentar do CDS-PP se sente magoado porque os deputados que integram a bancada foram os motores para a declaração de pronúncia aprovada na Assembleia em 3 de outubro. Independentemente do resultado final, agradeceu a todos os Senhores Deputados por terem votado a favor da mesma. Apesar desse sentimento, continuou, dizendo que: “ sendo pelo bem do nosso concelho, tem que se olhar e caminhar em frente, e considerando a situação atual de crise, esta questão pode ser apenas formal e, no futuro, revelar-se até benéfica”. Lamentou que os senhores políticos da Assembleia da República, aprovem a legislação para que seja a Assembleia Municipal a deliberar, por ser “amadora” nestas questões e porque os Senhores Deputados sentem com o coração: sendo todos amigos uns dos outros, não faz sentido aprovar leis que determinem que seja a Assembleia Municipal a deliberar. Questionou porque é que colocam uma batata tão quente na Assembleia Municipal, quando é óbvio que todos os Senhores Deputados gostam de todas as atuais freguesias. Mais reiterou lamentar a agregação da Freguesia de Maçãs de Caminho que, daqui a algum tempo, provavelmente, ficará para sempre esquecida. Mais referiu, numa crítica à Lei, que essa lei deveria prever um parecer da Câmara Municipal para ser apreciado em sede de Assembleia Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que a Câmara Municipal, apesar de não ter qualquer competência e influência sobre esta matéria, fez uma interpretação da Lei através dos serviços jurídicos da Câmara e deu-a a conhecer para que os membros da Assembleia tivessem um conhecimento mais aprofundado da mesma, sendo até com base nessa interpretação, que teve lugar a discussão e a decisão da Assembleia anterior, de apenas agregar uma freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Carlos Faria, no uso da palavra, referiu que nunca houve nenhuma informação técnica e admitiu que, tal como ele, provavelmente muitos outros elementos da Assembleia Municipal não têm conhecimentos técnicos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que existe um mapa imposto por um organismo de nível hierárquico superior à Assembleia Municipal. Se este mapa e o parecer da Unidade Técnica que impõe a agregação das freguesias de Pussos e Rego da Murta não existissem, continuaria a debater-se pela manutenção da Freguesia de Rego da Murta e proporia à Assembleia Municipal para reiterar a posição anterior.-----------------------------------------------------------O Senhor Deputado Carlos Faria relembrou que a decisão tomada se refere a freguesias centenárias, pelo que lamenta que agora uma “rapaziada que somos nós aqui na Assembleia Municipal,” uns mais velhos e outros mais novos, agora, no ano de dois mil e doze, tenham que tomar esta decisão. Questiona-se, portanto, porque é que a decisão não foi tomada antes ou porque é que não pode ser tomada só pelos nossos netos. Assim, continuou, lamenta esta situação. Independentemente de o Grupo Parlamentar do CDS-PP ter feito tudo o que estava ao seu alcance para evitar a situação, a verdade é que a lei impede que seja apenas uma freguesia a ser agregada, sendo posição deste Grupo Parlamentar que os nossos governantes aprovem leis melhores do que esta.-------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que ninguém sente mais profundamente esta situação do que ele próprio, até porque durante vinte anos foi Presidente da Câmara Municipal, existindo todas estas freguesias que tentou tratar da mesma forma. Mais reiterou que todos os munícipes foram por si tratados com carinho e que se

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houve uma freguesia com quem simpatizou e onde teve sempre um tratamento de luxo quando lá se deslocava, foi a Freguesia do Rego da Murta. Assim, fica muito comovido e triste, mas não pelo desaparecimento da freguesia; ela continua a existir, a pertencer ao concelho de Alvaiázere e a ser um local pelo qual todos nós temos muita consideração e estima.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Maçãs de Caminho, no uso da palavra, perguntou qual era a interpretação que se fazia da inconformidade apresentada relativamente à eventual majoração de quinze por cento a que as freguesias agregadas teriam direito, caso não tivesse havido uma inconformidade na pronúncia atual. Ou seja, há uma inconformidade na pronúncia atual, pelo que pergunto se esta nova pronúncia é uma alternativa para a pronúncia vir a ser considerada conforme, ou por outro lado, fica a majoração de 15% anulada após a desconformidade inicial.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que na sua opinião se perdeu a oportunidade de beneficiar dos quinze por cento de acréscimo previstos, porque foi anteriormente apresentada uma pronúncia desconforme pela Assembleia Municipal e que a mesma não foi aceite e aprovada pela Unidade Técnica. ---------------------------------------------- O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Maçãs de Caminho reiterou que a sua dúvida reside no facto de a Unidade Técnica estar a dar à Assembleia Municipal a oportunidade de se voltar a pronunciar.----------------------------------- O Senhor Deputado Fernando Simões, no uso da palavra, questionou se é imposta esta posição da Assembleia Municipal, uma vez que parece que já existe uma decisão da Unidade Técnica e que a mesma até já foi remetida pela UTRAT para a Assembleia da República.---------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, respondeu que, na sua opinião, até já nem seria preciso realizar esta sessão para discutir a agregação. Refere ainda que esta sessão da Assembleia Municipal, apenas se justifica para a definição da localização da respetiva sede e da sua denominação. Posto isto, o Senhor Presidente da Mesa colocou a votação a agregação das Freguesias de Pussos e de Rego da Murta, a qual foi aprovada por maioria, com oito abstenções e dez votos a favor.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente passou a discutir-se a localização da freguesia, tendo o Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referido que a proposta do PSD aponta para que a sede de Freguesia seja em Cabaços, justificando-se essa proposta com o facto de a localidade ser central em relação a Pussos e ao Rego da Murta. Por outro lado, Cabaços é uma povoação que já pertencia às duas freguesias e grande parte da vida económica daquela zona tem lugar em Cabaços. Por outro lado ainda, a Freguesia de Pussos também já tem a sua sede em Cabaços, pelo que considera esta proposta consensual.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Este ponto foi colocado a discussão e, não havendo inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou-o a votação, tendo sido aprovada a localização da sede da nova freguesia em Cabaços, por maioria com oito abstenções e dez votos a favor. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De seguida passou-se ao ponto 3 – denominação da nova freguesia, tendo o Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referido que a proposta do PSD sugere que a denominação da agregação da Freguesia de Pussos e da Freguesia de Rego da Murta seja “Freguesia de Cabaços”. Mais referiu que os autores da proposta terão pesado os prós e os contras. Analisando a situação e tendo em conta que a sede é em Cabaços, esta denominação tem alguma justificação. Referiu ainda que o constrange o nome proposto pela Unidade Técnica: “Freguesia da União das Freguesias de Pussos e do Rego da Murta”, por ser extenso, não soa bem e a sua utilização não será muito prática.------------------------O Senhor Deputado José Ferreira Mendes, no uso da palavra, referiu que, segundo a lei, os cidadãos que nasceram antes da agregação podem optar por manter a sua naturalidade. Mais reiterou que, de acordo com a lei, nunca considerou a hipótese de ter lugar uma alteração de nome; na sua opinião esta proposta consubstancia uma intenção pensada e concebida há muitos anos, que se tenta, agora e por esta via, consumar. Tal intenção representa, na sua opinião, uma arbitrariedade e um desrespeito pelo povo das Freguesias de Pussos e do Rego da Murta: ninguém está autorizado nem tem competência para esta tomada de decisão. Referiu que se a Assembleia tomar a decisão de aprovar o nome de “Freguesia de Cabaços” terá uma grande responsabilidade perante o povo das freguesias, até porque a Constituição da República Portuguesa, num dos seus artigos, prevê que situações que envolvam decisões desta natureza devem ser referendadas. Assim, na sua opinião, uma alteração com estas características só será possível através de referendo local, ouvindo a população. Mais referiu que sendo a agregação ponto assente, de acordo com a Lei, ainda que se considere que a mesma é cega ou errada, a sede deverá, em sua opinião, ser em Cabaços, onde já está há tantos anos, ainda que, quanto a si, ilegalmente. No que se refere ao nome da freguesia, não pretendendo que a sua posição seja entendida como uma ameaça, deu a conhecer que fará tudo o que for possível, nomeadamente através de um abaixo-assinado que seja enviado ao Tribunal Constitucional, para impugnar tal decisão.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Lurdes Simões, no uso da palavra, referiu que não sendo da Freguesia de Pussos, partilha a preocupação do Senhor José Mendes, até porque lhe causa estranheza que o processo de votação do nome da Freguesia de Alvaiázere ou Alvaiázere e Maçãs de Caminho tenha sido bastante diferente. A proposta agora apresentada pretende que a Freguesia deixe de ser Pussos, passando a ser Cabaços. Assim, embora perceba pouco de

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legislação, considera esta posição abusiva. Tal decisão devia ser objeto de referendo, até porque se está a discutir a alteração do nome de uma freguesia. Também concorda que a sede se mantenha em Cabaços, localidade que faz parte da Freguesia de Pussos e que, pela sua centralidade, será mais funcional, no entanto considera que aprovar a mudança de nome será ir longe de mais.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta, no uso da palavra, relembrou as palavras do Senhor Padre Jacinto, quando defendia que a ponte de Cabaços tinha sido mal construída. A não existir essa ponte, os “Cabacenses” já teriam mudado a Igreja de Pussos para lá. Mais reiterou que, na sua opinião, o nome até pode ser mudado, mas pensa que alguém deveria ter diligenciado uma reunião com a população da freguesia, para que esta estivesse informada sobre este conjunto de intenções. Ele próprio não conhecia que se pretendia mudar o nome da Freguesia. Pressupunha que o objetivo da reunião seria dar conhecimento do parecer da Unidade Técnica, o qual propõe o nome de “Freguesia da União das Freguesias de Pussos e Rego da Murta”. Referiu, ainda, que a mudar-se o nome e estando apenas ele a representar os seus fregueses, votará obviamente contra. Mais lamentou saber que não vale a pena fazê-lo, até porque, reiterou, “nesta Câmara nada vale a pena”.----------------------------------------------------------A Senhora Deputada Rita Gabriel, no uso da palavra, referiu que na sessão realizada em setembro, a primeira em que se discutiu este assunto, usou da palavra, tendo sido mal interpretada e criticada por alguns. Mais acrescentou que esta atual proposta do nome de Cabaços estará, talvez, associada a essa sua intervenção onde referiu o nome de Cabaços por ser uma localidade que pertence às duas freguesias. Referiu que neste momento reside no concelho de Ferreira do Zêzere, na Freguesia de Areias, onde se deliberou que a agregação da Freguesia de Areias e da Freguesia de Pias será denominada como “Freguesia da União das Freguesias de Areias e Pias”. Na sua opinião não faz sentido dizer que tem dois filhos naturais da Freguesia de Areias e que, a ter um terceiro, natural da “Freguesia da União das Freguesias de Areias e Pias”. Assim, se foi ela que deu o mote para que a Freguesia passasse a chamar-se Cabaços. Não foi sua intenção melindrar os habitantes do Rego da Murta nem os de Pussos, mas antes ter um sentido prático e não complicar o dia a dia daqueles que cá moram e que têm que usar o nome da Freguesia frequentemente. Independentemente disso, continuou, dizendo que faz mais sentido para si o nome de Freguesia de Cabaços do que “Freguesia da União das Freguesias de Pussos e Rego da Murta”. Mais reiterou que se lembra, desde criança, de se tentar mudar o nome de Rego da Murta para S. Pedro, uma vez que o lugar de Rego da Murta não faz parte do Concelho de Alvaiázere, nem sequer do Distrito de Leiria. Assim, votará favoravelmente esta proposta, não pela cor política, mas porque acha que faz mais sentido e será muito mais prático e simples para a vida dos cidadãos no futuro.----O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que, efetivamente, foi no passado, desencadeado um processo para que a Freguesia do Rego da Murta passasse a denominar-se Freguesia de S. Pedro, tendo a Assembleia Municipal desse tempo deliberado nesse sentido. Toda a documentação foi enviada para a aprovação da Assembleia da República, na altura, órgão que, no entanto, até hoje, nunca se pronunciou sobre o assunto. ---------------------------------------O Senhor Deputado Fernando Simões, no uso da palavra, referiu que se solidariza com a posição que o Senhor José Mendes assumiu, embora reforçando a ideia de que esta é uma questão do interesse das pessoas que residem naquela zona e deixou claro ter algumas dúvidas de que a mudança de nome possa ter lugar no âmbito deste procedimento. Mais sublinhou que estaria em melhor posição para votar se soubesse que, antecipadamente, esta ideia tinha sido dada a conhecer às pessoas, o que parece não ter acontecido. Votará, contudo, de acordo com o que esta troika decidir, tendo que o fazer, desta vez, por uma questão de solidariedade, mesmo considerando que as populações deveriam ser ouvidas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Vítor Sousa, no uso da palavra, referiu que se vivesse no Rego da Murta não gostaria que fosse aprovado o nome de Pussos e vice-versa. Assim, na sua opinião, o nome de Cabaços irá ao encontro dos interesses das duas partes. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado José Brás, no seguimento desta intervenção, reiterou que se agregam duas freguesias numa nova.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Almoster salientou ser óbvio e natural que ninguém goste de alterações. No entanto, na última sessão, onde foi aprovada a pronúncia, encarou esta agregação como uma inevitabilidade, por se tratar de uma imposição legal, ou seja, decorrente da lei n.º 22/2012 de 30 de maio apesar de não ter, nessa altura, votado a favor da agregação. Nessa altura não sentiu, na Assembleia Municipal, este escândalo quando se falou em Maçãs de Caminho, por ser algo que todos perceberam que tinha de ser feito. Neste momento há um parecer sobre a mesma lei que diz que têm que ser duas freguesias a ser agregadas e refere inclusive quais, pelo que a situação que está a ser criada neste momento o surpreende. Na última sessão, continuou, em relação ao nome, existiram duas propostas que foram votadas, escolhendo-se uma e aí ninguém falou em ilegalidade na alteração do nome; não percebe, por isso, porque é que se coloca agora em causa a ilegalidade e a inconstitucionalidade de uma decisão em relação às Freguesias de Pussos e Rego da Murta, quando tal não se colocou antes, nesta mesma Assembleia, em relação às Freguesias de Alvaiázere e Maçãs de Caminho.-------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, perguntou se mais alguém queria apresentar uma proposta. ----------

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---O Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta, no uso da palavra, referiu que não apresentará uma proposta sem reunir a sua Freguesia. Reiterou que na sessão em que se votou o nome de Alvaiázere, os Srs. Presidentes de Junta já tinham ambos reunido com os munícipes para resolver a questão do nome. Assim, faz todo o sentido reunir a Assembleia de Freguesia para discutir esta situação.--------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Lurdes Simões fez uso da palavra para referir que não concorda com a palavra “escândalo” utilizada pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Almoster, porque as pessoas estão apenas a trocar impressões, dando a sua opinião. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Perante o impasse que se gerou na escolha de uma solução consensual, o Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, interrompeu a sessão durante breves minutos para os Senhores Deputados de cada grupo parlamentar pudessem conferenciar entre si e apresentar propostas alternativas, se possível consensuais e sem contestação.-------------Dando reinício aos trabalhos, o Senhor Presidente da Mesa perguntou se mais alguém tinha uma proposta a apresentar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Rita Gabriel, no uso da palavra, referiu que queria apresentar uma nova proposta de denominação: “Freguesia de Pussos S. Pedro”. ------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta pede a palavra e ergue um cartaz com a inscrição “São Pedro de Cabaços”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa considerou que, na sua opinião, a proposta apresentada pela Senhora Deputada Rita Gabriel é uma proposta ponderada e bem pensada, até porque sempre se procurou tirar Rego da Murta do nome da Freguesia e, por outro lado, considera que manter o nome das duas freguesias é saudável. Também, refere que se a Assembleia Municipal não decidir uma qualquer proposta alternativa, aquela que irá vigorar é a que é apresentada pela UTRAT, a qual já foi inclusive enviada por essa entidade à Assembleia da República, não lhe parecendo que o nome de “Freguesia da União das Freguesia de Pussos e Rego da Murta” seja praticável. Referiu, ainda, que esta proposta da Senhora Deputada Rita Gabriel, revela bem o espírito democrático desta Assembleia, pois ao contrário do que muitos dizem, não vem já tudo pensado e há espaço para o diálogo e para outras alternativas. Este facto demonstra que todos aqui somos flexíveis, não sendo orientados por ideias pré-concebidas. Colocou, então, esta proposta a discussão, não tendo ninguém pretendido usar da palavra. Perguntou, seguidamente, aos Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do PSD se concordam em retirar a sua proposta: “Freguesia de Cabaços”, ao que foi respondido afirmativamente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Vítor Sousa, no uso da palavra, referiu que esta proposta, apresentada pelo PSD, deverá ser considerada como consensual para todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal e cuja missão é lutar pelos interesses daqueles que representam. Aliás, se fosse natural da Freguesia do Rego da Murta também lutaria, como o Senhor Presidente da Junta está a lutar, pelos interesses daqueles fregueses, mas consciente de que a lei é lei e concordemos ou não, tem que se cumprir. -------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, colocou a votação a denominação “Freguesia de Pussos S. Pedro”, tendo sido aprovada, por maioria, com quatro abstenções.----------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado José Ferreira Mendes declarou que se absteve porque não ouviu o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta pronunciar-se favoravelmente, sendo que ele era a pessoa com mais interesse e responsabilidade na decisão. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa sublinhou que o Senhor Presidente da Freguesia de Rego da Murta conseguiu defender, mais uma vez, a freguesia, tendo a certeza de que a população ficará satisfeita por passar a ter a designação de S. Pedro na sua Junta de Freguesia. Referiu, contudo, ter ficado admirado por, depois deste consenso, terem havido deputados que se abstiveram. Na sua opinião, estes não pretendiam a unificar, lutando apenas para criar confusão e fazer oposição. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara Municipal pediu a palavra e referiu que, apesar de ter clara consciência de que, nesta matéria, não tem o direito e a legitimidade para usar da palavra, nesta Assembleia uma vez que é um assunto da competência exclusiva da Assembleia Municipal, por ter sido aqui visado o seu nome, pediu essa prerrogativa. Esclareceu todos os presentes, mais uma vez, que sobre a matéria da reorganização administrativa do território, que vulgarmente denominamos por fusão ou agregação de freguesias, as responsabilidades resultam, em exclusivo, por determinação da lei, das Assembleias de Freguesia e da Assembleia Municipal. A única responsabilidade que, em todo este processo, é imputada à Câmara Municipal, nos termos da Lei 22/2012, de 30 de maio, é a definição dos critérios. Mais referiu que, nesse sentido, a Câmara Municipal a que preside não se imiscuiu da sua responsabilidade, pelo que veio, em tempo oportuno, reunir e deliberar sobre os critérios a apresentar. Assim, não pode aceitar que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta reitere aqui, tal como o faz frequentemente em público, que esta Câmara não conduziu bem o processo. Presume que ao mencionar que o processo foi mal conduzido, o Senhor Presidente se queira referir às Assembleias de Freguesia ou à Assembleia Municipal, sendo que, em sua opinião, tal também não aconteceu. Em boa verdade, prosseguiu, tais palavras não poderão ser dirigidas ao Executivo Municipal, ou a si próprio e o Senhor Presidente da Junta bem sabe disso. Referiu ainda que o Senhor Presidente da Junta de

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Freguesia de Rego da Murta afirmou ter ficado triste com esta decisão, estando certo de que não terá sido o único a partilhar esse sentimento de tristeza em relação a esta decisão que interfere, inevitavelmente e apesar da obrigatoriedade, com os sentimentos das pessoas. Portanto, dirigiu-se aos Senhores Presidentes da Junta de Freguesia do Rego da Murta e Maçãs de Caminho para reiterar que para além delas, obviamente também o Presidente da Câmara em funções no momento da aplicação desta lei, e certamente muitos mais cidadãos do concelho, estarão tristes com a obrigatoriedade de implementar esta agregação. Aludiu ainda ao comentário do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta, em que foi sugerido que o resultado deste processo terá sido uma espécie de “vingança pessoal”, para deixar bem claro que este, quando proferiu tal comentário, e com o olhar posto nos membros do Executivo, foi tremendamente injusto. Não aceita, nem admite portanto, face às explicações apresentadas, que tais acusações lhe possam ser dirigidas. Recordou todos os presentes que nas últimas eleições autárquicas o CDS ganhou a Freguesia do Rego da Murta, mas que, independentemente disso, tratou sempre com igual dignidade, respeito e consideração todas as freguesias e, sobretudo, todos os cidadãos das freguesias deste concelho, e a Freguesia do Rego da Murta não foi exceção. Mais recordou os Senhores Deputados que tudo o que foi deliberado e aprovado, quer na presente sessão, quer nas duas últimas, decorre de um memorando de entendimento celebrado pelo anterior Governo, com a Comissão Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu que, no seu conjunto, é vulgarmente denominado de “Troika”. Recorda ainda que esta entidade, em maio do ano passado, assinou com o Governo do PS os princípios desta reforma. Este memorando de entendimento, posteriormente, deu lugar a uma Lei aprovada na Assembleia da República, com a maioria dos partidos do Governo, nomeadamente o PSD e o CDS-PP. Sai daqui claro, confirmou que, não só não pode ser imputada responsabilidade ao Executivo Municipal por uma lei que resulta dos acordos e de processos legislativos ocorridos, em processos em que estiveram envolvidos os três maiores partidos com assento parlamentar na Assembleia da República. Esclareceu ainda que a Lei, apesar de não ser absolutamente clara, deixava abertura apenas a três posições possíveis: 1) A não pronúncia que foi a posição assumida por grande parte das Assembleias Municipais do país, a qual conduziu a que terceiros decidissem por si. Assim sendo, louvou e deu os parabéns à Assembleia Municipal de Alvaiázere, por não ter escolhido esse caminho; se esta tivesse sido a opção tomada, não haveria, neste momento, nada para decidir porque, nesse caso, a proposta da Unidade Técnica da Reorganização Administrativa do Território, neste momento, não seria sequer discutível e agora tínhamos uma freguesia denominada “Freguesia da União das freguesias de Alvaiázere e Maçãs de Caminho” e outra denominada “Freguesia da União das Freguesias de Pussos e Rego da Murta”. 2) Outra posição, que também não foi assumida, passava pela apresentação, até ao dia quinze do passado mês de outubro, de uma pronúncia que implicasse a agregação, não de uma freguesia, mas de duas freguesias e, portanto, a passagem de sete a cinco freguesias no concelho de Alvaiázere. Referiu que este caminho, se tivesse sido seguido nessa altura, teria permitido, para além do que foi discutido hoje, também a obtenção do rendimento adicional de quinze por cento relativamente às transferências da Administração Central para as freguesias. 3) Uma terceira posição possível foi a que esta Assembleia Municipal de Alvaiázere assumiu: apresentar uma pronúncia que, em consciência, não ia ao encontro da Lei. Uma pronuncia desconforme, portanto com a lei. Tal opção valeu a possibilidade de que o assunto voltasse a este plenário para ser reavaliado e discutido. Esta posição, tomada anteriormente por esta Assembleia apesar da perda da majoração de 15%, acredita, foi assumida com o objetivo de encontrar soluções que melhor defendessem os interesses das populações. Assim, nada tem a obstar, formal ou moralmente a esta decisão da Assembleia. Mais referiu que este terceiro caminho permitiu que hoje se pudesse discutir o assunto, nomeadamente, a reorganização e agregação das freguesias, a localização da sede e o nome da nova freguesia. Assim, ao contrário do que aconteceu um pouco por todo o país, como por exemplo no concelho de Leiria em que obrigatoriamente, neste momento, por não se terem pronunciado em devido tempo, os Senhores Deputados têm que aceitar a fusão de onze freguesias, quando poderiam tê-lo evitado usando a prerrogativa dos vinte por cento da majoração prevista na Lei e que obrigava à fusão de apenas sete freguesias, em Alvaiázere houve uma clara ponderação e objetividade nas decisões a tomar. Continuou dizendo que reorganização administrativa do território não é algo novo na história do nosso país desde que foi formado há novecentos anos. Este território, pelo contrário, já foi objeto de várias reorganizações administrativas, sendo que, em tempos, por exemplo, Vila Nova de Pussos e Maçãs de Dona Maria foram sede de concelho. Referiu ainda que, quando o Senhor Deputado Carlos Faria manifesta sentir-se magoado e que o Grupo Parlamentar do CDS-PP se sente magoado por ter que receber esta batata quente e não ser o Executivo a tomar a decisão, a sua posição está explicada, sendo reforçada pela afirmação de que “os políticos profissionais mandam cá para fora assuntos destes para nós deliberarmos”. Quando esta situação começou a ser discutida, recordou, ainda que a Câmara Municipal não tenha competências, segundo a lei, sobre esta matéria, o Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere foi o primeiro a convidar o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, bem como todos os Senhores Presidentes de Câmara, Presidentes de Junta de Freguesia e de Assembleias Municipais do distrito de Leiria a vir a Alvaiázere, o que aconteceu a vinte e quatro de setembro de dois mil e onze, quando o Livro Verde tinha saído, para refletir sobre o assunto. Ainda assim, prosseguiu, e mesmo não sendo um assunto da competência da Câmara Municipal, tentou sempre promover os esclarecimentos necessários sobre esta matéria. Mais salientou que o facto de o Senhor Deputado defender que deveria

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haver um parecer da Câmara Municipal não merece mais esclarecimentos, até porque todas as explicações se encontram na Lei e que o mesmo demonstra que quando os assuntos são difíceis, prefere empurrá-los para os outros. Por fim, reiterou que quer deixar muito claro a todos que, tal como disse na última Assembleia, não concorda que deva haver aplausos no final deste processo. Cumpriu-se efetivamente a Lei, mas as decisões aqui tomadas foram, para todos, muito difíceis em termos emocionais. Por fim deu os parabéns pela forma elevada e nobre como este assunto delicado, sensível, melindroso e extremamente emotivo, foi tratado pelos Senhores Deputados. ---------------------------------O Senhor Presidente da junta de Freguesia do Rego da Murta, no uso da palavra, referiu que quando usou o termo “vingança” não se estava a referir ao Presidente da Câmara, mas que em Agosto lhe foi dito pelo Senhor Engenheiro Manuel Lourenço, no rés-do-chão do edifício da Câmara Municipal, quando se encontrava a conversar com ele e também com o Senhor Vereador Agostinho, que “ele (Presidente da Junta) sabia ter sido do contra nas últimas eleições”, sendo que estas palavras custam a ouvir. -----------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Carlos Faria, no uso da palavra, realçou que normalmente o Senhor Presidente da Câmara o compreende mal, de acordo com o que lhe dá mais jeito, ao proferir a expressão “batata quente que os senhores políticos profissionais que fazem as leis nos colocam na boca”, não estava a dirigir-se ao Executivo, pois não é esse órgão que aprova as leis. Efetivamente a lei é muito clara ao dizer que o assunto é da competência exclusiva da Assembleia Municipal. Independentemente disso, entende que a lei deveria prever que a Câmara emitisse um parecer, até porque, na Assembleia, os Senhores Deputados não percebem deste assunto. Defendeu que a lei deveria referir que esse parecer devia ser elaborado atempadamente e que deveriam ter tido lugar reuniões em tempo útil com os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia, bem como sessões de esclarecimento com a população. Essa atuação traria, na sua opinião, maior clareza ao assunto. -------------------------------------------------------------------------------------------- “

Conclusão No documento elaborado pelo partido PSD pode ler-se ainda:

“Apesar de, na rua, vulgarmente se ouvirem vozes dizendo que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta lutou sempre contra o processo de agregação, como se pode verificar, nenhum dos Presidentes de Junta das Freguesias agregadas votaram contra em momento algum, nem relativamente à agregação, nem ao local da sede, nem quanto ao nome da nova Freguesia que foi aprovado, nos sítios onde o poderiam e deveriam ser, nomeadamente na Assembleia Municipal.” Isto só mostra a forma como este documento pretende alterar a ideia das pessoas face à forma como tudo se passou. Como pode este documento dizer “Apesar de, na rua, vulgarmente se ouvirem vozes dizendo que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta lutou sempre contra o processo de agregação, como se pode verificar, nenhum dos Presidentes de Junta das Freguesias agregadas votaram contra em momento algum …”quando na própria ata nº 6/2012 várias vezes se refere a forma como este Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta se debateu e se tentou informar contra esta lei? Tal como o próprio referiu durante a sessão da Assembleia, votar contra ou não pouca diferença faria pois votar contra ou abster-se levaria ao mesmo resultado prático. Verdade é que não votou contra, mas é também verdade que não votou a favor. E convém frisar bem isso. Este documento foi elaborado de forma a transformar e alterar a forma como as pessoas vêm o actual Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta e o actual Presidente da Junta de Freguesia de Maçãs de Caminho. Assim, é sempre nosso dever enquanto comissão política concelhia dar o nosso contributo tentando mostrar a todos os Alvaiazerenses e não só que este processo foi mais do que a comissão política do PSD de 8


Alvaiázere quis fazer parecer. Pode perfeitamente ler-se nas Atas das sessões da Assembleia Municipal que ambos os Presidentes lutaram para obter mais informações sobre esta reorganização e também para que esta agregação não se viesse a impor, não admitindo assim que o contrário seja dito só porque há eleições à porta. Resta perguntar aos responsáveis por este documento, e uma vez que tudo ficou decidido na reunião de Assembleia Municipal no dia 22 de Novembro de 2012, o porquê de surgir o primeiro documento referente à reorganização administrativa e à agregação de freguesias apenas 10 meses depois, já na semana de campanha eleitoral? Será o medo que surge por estes mesmos actuais Presidentes de Juntas de Freguesia estarem a candidatarse às respectivas freguesias resultantes da aplicação desta lei? Não seria mais oportuno informar as pessoas mais atempadamente sobre este assunto? Se nunca foi objectivo desta comissão política obter a opinião das pessoas antes da aplicação da lei porquê trazer este assunto numa altura de campanha eleitoral, ainda por cima não espelhando a verdade sobre os factos presentes nas atas? É sim verdade que nenhum dos Presidentes de Junta de qualquer das freguesias agregadas, seja de Maçãs de Caminho ou de Rego da Murta, votou contra as deliberações tomadas na Assembleia Municipal, mas também é verdade que isso não implica que fossem a favor, ou tivessem votado a favor, simplesmente abstendo-se de responder, uma vez que o poder da maioria assim o convida.

“O Senhor Deputado José Ferreira Mendes declarou que se absteve porque não ouviu o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta pronunciar-se favoravelmente, sendo que ele era a pessoa com mais interesse e responsabilidade na decisão.” Pode ler-se ainda: “TUDO O QUE ALGUÉM DISSER PARA ALÉM DISTO NÃO É VERDADE, É POPULISMO, É DEMAGOGIA!” Só é pena que quando há coisas para além do que está referido neste documento do PSD de Alvaiázere que interferem com a opinião das pessoas, levando-as a julgar as pessoas de forma errada escondendo alguns factos, é necessário alguém impor-se. Até aqui seria de esperar que não houvesse resposta, mas a comissão política do CDS-PP de Alvaiázere não pode deixar de responder e de clarificar a situação perante a vontade enorme que a comissão política do PSD de Alvaiázere tem de aniquilar tudo o que mexe contra si própria. Não convém esquecer sim as falhas que ocorreram durante todo este processo em que o Senhor Presidente da Mesa quer sim deixar as suas responsabilidades para outras pessoas, algo que não pode fazer, pois afinal de contas para que é eleito um Presidente de Assembleia Municipal que não quer ter responsabilidades?

“O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referiu que não se responsabiliza quanto às consequências futuras que poderão advir do envio da pronúncia não conforme resultante da agregação de apenas uma freguesia.” De relembrar as palavras proferidas durante as referidas sessões de Assembleia Municipal, provando aquilo que estamos aqui a defender! 9


“O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, reiterou que na sua opinião todos participaram nessa luta e deixou uma palavra de simpatia ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta por ter lutado para manter a sua freguesia, não podendo ninguém acusá-lo de não ter assumido todas as diligências possíveis nesse sentido.” “O Senhor Presidente da Mesa sublinhou que o Senhor Presidente da Freguesia de Rego da Murta conseguiu defender, mais uma vez, a freguesia, tendo a certeza de que a população ficará satisfeita por passar a ter a designação de S. Pedro na sua Junta de Freguesia.” De relembrar também que o actual Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta sempre tentou informar-se e informar as pessoas que representa, bem como a sua posição na referida sessão de Assembleia Municipal!

“O Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta, no uso da palavra, referiu que não apresentará uma proposta sem reunir a sua Freguesia. Reiterou que na sessão em que se votou o nome de Alvaiázere, os Srs. Presidentes de Junta já tinham ambos reunido com os munícipes para resolver a questão do nome. Assim, faz todo o sentido reunir a Assembleia de Freguesia para discutir esta situação.” Isto só mostra a vontade de levar o processo pelo melhor caminho, falando com as pessoas, escutando as suas necessidades e opiniões, situação que não foi atendida na sessão de Assembleia Municipal referida. A ter ainda em atenção as palavras proferidas pelo Sr. Engenheiro Manuel Lourenço, como se pode ler na ata, mostrando claramente quais as verdadeiras razões por trás da forma como este processo foi conduzido:

“O Senhor Presidente da junta de Freguesia do Rego da Murta, no uso da palavra, referiu que quando usou o termo “vingança” não se estava a referir ao Presidente da Câmara, mas que em Agosto lhe foi dito pelo Senhor Engenheiro Manuel Lourenço, no rés-do-chão do edifício da Câmara Municipal, quando se encontrava a conversar com ele e também com o Senhor Vereador Agostinho, que “ele (Presidente da Junta) sabia ter sido do contra nas últimas eleições”, sendo que estas palavras custam a ouvir.”

Documentos: Boletim de “esclarecimento” do PSD ATA nº 4/2012

ATA nº 5/2012

ATA nº 6/2012

LEI nº 22/2012

A Comissão Política do CDS-PP de Alvaiázere

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A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALVAIÁZERE