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13 a 19 de fevereiro de 2014
Para o tribunal, Geraldo Pietrani havia contratado instituto de forma irregular em 2006
Ex-prefeito de São Sebastião do Alto é multado pelo TCE-RJ Em sessão plenária realizada no último dia 11 de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu multar, em R$ 7.641,90, o ex-prefeito de São Sebastião do Alto, Geraldo Pietrani (PP), pe-
la contratação direta ilegal do Instituto Brasileiro de Gestão Pública (IBGP) em 2006. Em seu voto, o conselheirorelator Aluísio Gama de Souza diz que o prefeito não foi capaz de comprovar requisitos técnicos exi-
gidos pelo artigo 24 da Lei 8.666/93, para que haja dispensa de licitação. Faltou ao prefeito comprovar, por exemplo, a atuação do IBGP na área de desenvolvimento institucional e a sua “inquestionável reputação ético-profissional”.
De acordo com os técnicos do tribunal, os serviços realizados pelo instituto referem-se à “análise simples e rotineira das ações do Executivo municipal, não se caracterizando como ações de desenvolvimento institucional”.
Ouvidoria do TCE-RJ em funcionamento O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) inaugurou mais um canal de comunicação com a sociedade. Já está em funcionamento a Ouvidoria da Côrte de Contas, através da qual pessoas físicas e jurídicas podem apresentar denúncias de irregularidades, críticas, pedidos de informação, sugestões e elogios sobre os serviços prestados pelo tribunal e atos administrativos e de gestão praticados por órgãos e entidades sob sua jurisdição, caso de prefeituras e câmaras municipais,
por exemplo. Vinculada à presidência do TCE-RJ e conduzida pelo conselheiro Aluísio Gama, a Ouvidoria tem por objetivo “contribuir para a melhoria da gestão da administração pública fluminense, além de ser mais um instrumento para auxiliar na transparência e no controle social”, como destaca o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior. Planejada desde o ano passado, a implantação da ouvidoria mobilizou diferentes setores do
tribunal. “Estamos vivenciando a inauguração de um momento especial, com a implantação da necessária estrutura técnica, administrativa e burocrática, para atendimento ao cidadão. A interação entre uma instituição pública e a sociedade faz-se, principalmente, compartilhando informações”, observa o conselheiro-ouvidor Aluísio Gama. E, para facilitar a comunicação com os cidadãos, a ouvidoria disponibiliza o telefone 0800-0253231 (ligação gratuita); o e-mail ouvidoria@tce.rj.gov.br, além de
formulário eletrônico no portal do tribunal – www.tce.rj.gov.br. Também é possível enviar correspondência ou comparecer – mediante agendamento prévio – à sede do TCE, na Praça da República, 70, no Centro do Rio. Não são aceitas denúncias anônimas. No entanto, é garantido sigilo nos casos em que for necessário. Todas as manifestações serão respondidas e os autores poderão acompanhar o encaminhamento de suas demandas pela internet, informando o código gerado quando do registro dessas demandas.
Macuco fecha convênio com faculdade A Prefeitura de Macuco fechou convênio com a Faculdade Educacional da Lapa (Fael) para oferecer descontos para os macuquenses em graduação de pedagogia e administração para início no primeiro semestre de 2014 e pós-graduação à distância. Em breve, através dessa parceria, juntamente com a Intelectos, vão oferecer cursos técnicos gratuitos. A mensalidade normal do curso de pedagogia é de R$ 292 e a de administração, de R$ 320. Porém, os macuquenses pagam por ambas R$ 229, por conta do desconto, com exceção da primeira mensalidade, que deve ser paga em valor integral. Os interessados devem fazer inscrição na Secretaria de Gabinete e Comunicação até esta sexta-feira, 21 de fevereiro, das 9h às 17h, levando uma foto 3x4, documento de identidade, CPF e perante pagamento de R$ 35 no ato da inscrição. O candidato vai fazer uma redação, no dia 23 de fevereiro, às 15 horas, no polo em Nova Friburgo e, sendo aprovado, as aulas começam no dia 11 de março. A Fael está presente em todos os estados brasileiros e o polo de apoio presencial Fael Nova Friburgo já formou mais de cinco mil alunos desde seu início, em 2004. Segundo a diretora do polo, Valéria Faustino, todos os cursos são reconhecidos pelo Ministério da Educação, que avaliou a faculdade com nota 4, do máximo de 5. Através da parceria com a Prefeitura, qualquer pessoa do município ganha um desconto nas mensa-
JOÃO PEDRO CALVELLI
FOTOS: ÉRICA RAMALHO
Informe Alerj Informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Comercialização de água em galão retornável ganha regras
O engarrafamento de água mineral em galões passará por regulamentação no estado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, dia 11 de fevereiro, o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto 913-A/07, que cria normas para oferta de galões de 10 a 20 litros no estado. De acordo com o texto, assinado pela deputada Inês Pandeló (PT), a comercialização em vasilhames retornáveis só poderá ser feita em embalagem serigrafada com a marca da fonte e o registro no Departamento de Recursos Minerais (DRM/RJ) e no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Sem essas informações, o comércio será proibido. “Há muita preocupação com a qualidade água, e o projeto é a garantia A deputada Inês Pandeló dessa qualidade”, disse a autora da proassina a proposta posta. A lei resultante da derrubada do veto será publicada nos próximos dias. O texto também proíbe a comercialização, em vasilhame retornável, com determinada marca e envasada por outra mineradora e veda a distribuição de em recipiente com mais de três anos, contados a partir da data de fabricação do vasilhame. As sanções, em caso de descumprimento, vão desde a apreensão da mercadoria, passando pela aplicação de multa de cinco mil Ufirs e até interdição do estabelecimento.
Sistema de filmagem em locais públicos terá regras para instalação
A Alerj derrubou, em 11 de fevereiro, o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.125 /11, de autoria do deputado Paulo Ramos (PSol), que dispõe sobre os critérios para a instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagem de locais públicos. Pelo texto, tal procedimento deve ocorrer mediante comunicação à Secretaria de Estado de Segurança, com detalhamento da localização das câmeras, área de abrangência e capacidade de atuação. A lei resultante da derrubada do veto deve ser publicada nos próximos dias. Os equipamentos também devem permitir a gravação simultânea e ininterrupta das imagens com qualidade, além da manutenção dos arquivos de imagens geradas, obrigatoriamente, por até 60 dias. As cópias das gravações deverão ser fornecidas aos órgãos de segurança do estado.
Planos terão que anunciar descredenciamento de hospitais
Prefeito Félix Lengruber e a diretora do polo da Fael em Nova Friburgo, Valéria Faustino, na assinatura do convênio
lidades para estudar. Em contrapartida, os cursos técnicos, que começam em breve, através de parceria com a Fael e a Intelectos, serão gratuitos para os alunos, financiados pela administração municipal. Os estudantes da Fael contam com videoaulas e ferramentas que facilitam as atividades pedagógicas, disponibilizadas no sistema virtual de aprendizagem da instituição, ou seja, através da internet, com login e senha, o aluno acessa sua sala de aula de qualquer lugar e, quinzenalmente, tem workshops presenciais realizados no polo. As provas também são presenciais, sendo que o usuário agenda a melhor data para ele. Segundo o prefeito Félix Lengruber (PMDB), uma das metas apresentadas em seu governo é a qualificação de mão de obra e incentivo à educação. “Buscamos apoio para oferecer opções de capacitação para nossa população e funcionários”, afirmou.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 009/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. “A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS”. RESOLVE: ASSEGURAR, AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA COSTA, MATRÍCULA N.º 3017-1, A INCORPORAÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º, DA LEI 537/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002, EQUIVALENTE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA ESPECIAL DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, SÍMBOLO FC-E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO N.º 966/2013, DE 13/12/2013, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE FEVEREIRO DE 2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENTE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2014. RENATA HUGUENIN DE SOUZA PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Alerj aprovou, em 12 de fevereiro, o projeto de lei 1.563-A/12, dos deputados André Ceciliano e Zaqueu Teixeira, ambos do PT, que obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previa e individualmente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. O comunicado, através de carta registrada, deverá ser enviado, no mínimo, 24 horas antes do desligamento do médico ou instituição do plano. Também deverão estar no comunicado endereços de médicos e hospitais da mesma especialidade mais próximos aos descredenciados.
Estado terá política antipichação
PORTARIA Nº 007/2014, DE 03 DE JANEIRO DE 2014. “A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS”. RESOLVE: NOMEAR, FRANCIMAR DE BRITES GRANGEIRO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE EXPEDIENTE, DO GABINETE DO VEREADOR JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER, SÍMBOLO DAS-5, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 301/2001, DE 02/03/2001, COM ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N.º 304/2001, DE 02/08/2001 E LEI N.º 452/2000, DE 27/09/2000. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENTE, EM 03 DE JANEIRO DE 2014. RENATA HUGUENIN DE SOUZA PRESIDENTE Republicado por erro.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 008/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. “A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS”. RESOLVE: ASSEGURAR, A SERVIDORA ANDRÉIA GUERRA PIMENTEL, MATRÍCULA N.º 3016-3, A INCORPORAÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º, DA LEI 537/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002, EQUIVALENTE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA ESPECIAL DE ASSISTENTE PARLAMENTAR, SÍMBOLO FC-E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO N.º 965/2013, DE 13/12/2013, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE FEVEREIRO DE 2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENTE, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2014. RENATA HUGUENIN DE SOUZA PRESIDENTE
A Alerj derrubou, em 12 de fevereiro, o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 135-A, de autoria do deputado José Luiz Nanci (PPS), que cria, no estado, a Política Antipichação. A lei decorrente do veto, que deverá ser publicada nos próximos dias, tem o objetivo de preservar bens públicos e coibir a poluição visual causada pelas pichações no estado. A proposta ainda inclui a realização de campanhas culturais e educativas, a intensificação da fiscalização, a ser realizada em parceria com os municípios, e o desenvolvimento de estratégias de combate a este tipo de depredação.
Filtro solar será o novo item da cesta básica
A Alerj aprovou, em 12 de fevereiro, em discussão única, o projeto de lei 2.718/14, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que acrescenta dispositivos à Lei 4.892/06, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no estado do Rio. A lei em questão acrescenta o filtro solar com fator igual ou superior a 30 na cesta. Ele passa a ser o 24º item da cesta. O deputado defendeu o projeto em plenário.
Terminais de transporte poderão ter wi-fi
A Alerj aprovou, em 12 de fevereiro, em primeira discussão, o projeto de lei 1.388/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca (PMDB), que dispõe sobre o programa estadual ‘Internet sem Limite nos Terminais de Transportes do Estado do Rio’. A medida visa disponibilização de equipamentos de internet sem fio e sinal gratuito nos terminais de trem, metrô, ônibus intermunicipal e barcas. A instalação e manutenção ficarão a cargo das concessionárias.
Detran terá que anexar cópia da lei seca no CRLV
A Alerj aprovou, em 12 de fevereiro, o projeto de lei 1.602/12, do deputado Luiz Martins (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Detran em anexar ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), no momento de sua renovação anual, a cópia da Lei Seca (11.705/08), e a devida afixação de cartaz em todos os locais de atendimento, com a íntegra da lei. O material deverá estar em local visível, sendo confeccionado no formato A3, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz ou placa e com nitidez. “O cidadão tem várias atribuições e obrigações, e a lei é uma delas. Vemos, nos O deputado Luiz Martins meios de comunicação, que muitas pesé quem assina a Lei soas ainda hoje não conhecem a Lei Seca. O projeto visa disponibilizar essa lei. Assim, nenhum motorista não poderá dizer que a desconhece”, disse.