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CABINHO E SEUS AMIGOS e seus personagens correlatos são uma criação de LHC Associados para a Prefeitura do Município do Cabo de Santo Agostinho, não podendo ser reproduzidos sem autorização.Copyright © 2007 - LHC Associados/Prefeitura do Município do Cabo de Santo Agostinho. LHC ASSOCIADOS - Rua Alfredo Coutinho, 74 - Sala 103 - Casa Forte 52061-130 - Recife - PE Fone: 81 3441 7006 lhc@lailson.com.br www.lailson.com.br


Olá amigos! Eu sou o Cabinho e este é o Guia Prático do Contribuinte do Cabo de Santo Agostinho,uma publicação destinada a fazer com que todos compreendam melhor o que é a Consciência Fiscal!

Como vocês, eu também vivo no município do Cabo de Santo Agostinho, com nossas belíssimas praias e com nosso grande potencial de desenvolvimento turístico e econômico. Mas para que nosso município possa crescer com segurança e atender as necessidades de desenvolvimento que se tornam a cada dia mais presentes, é preciso que cada um compreenda o quanto é importante a sua participação na construção desse futuro. É preciso crescer e é preciso preservar e isso só será possível com a contribuição de todos.


Primeira Parte

CONSCIÊNCIA FISCAL


Para que o município possa atender as necessidades de todos os seus moradores, é necessário que cada um faça a sua parte e contribua para o bem estar da comunidade. O tributo municipal, portanto, é a maneira que cada cidadão tem para participar da administração do seu município e ter direito a receber em troca os serviços que fazem da sua cidade um lugar melhor para se viver. O município é de todos e é através do recolhimento dos tributos municipais que a prefeitura pode realizar as melhorias que irão tornar a sua cidade um lugar melhor para viver e para trabalhar. Quem contribui para o bem-estar de todos ganha o direito de exigir uma melhor qualidade de vida para si mesmo, sua família e sua cidade.

É como num clube ou num condomínio: para ter direito a usar os benefícios sociais, cada um tem que contribuir com a sua parte. Os impostos e tributos municipais permitem as melhorias das cidades para os seus habitantes.

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Os tributos existem desde a criação das primeiras sociedades humanas. A palavra TRIBUTO vem do latim TRIBUTUM e significa a parcela que é utilizada pela tribo para atender às necessidades de todos. No princípio da organização das sociedades humanas, contribuir para o bem-estar da tribo foi uma atitude natural. Assim, as crianças que ainda não podiam caçar e suas mães, que tinham que protegê-las, teriam sua segurança e sua alimentação garantida pelos membros da tribo que caçavam e cuidavam da segurança do grupo.

Na Idade Média, os reis passaram a cobrar imposto para proteger e administrar as cidades. Mas isso começou a gerar problemas, pois muitas vezes os impostos eram usados apenas para manter o luxo dos palácios.

Na França, em 1789, os senhores feudais e o povo passaram a exigir mais transparência dos reis e a partir da revolução que fizeram, surgiu um novo conceito de estado, onde os governantes passaram a prestar contas dos tributos recolhidos aos contribuintes.

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O estado é o conjunto formado pela base física, pela população e pela autoridade pública. A base física do estado é o seu território; sua população são as pessoas como nós; e o vínculo entre a população e a Autoridade Pública são os governantes. A Autoridade Pública tem três níveis de governo: municipal, estadual e federal e cada um destes níveis recolhem um tipo de tributo, sendo responsável por diferentes serviços e investimentos.

Portanto, o governo não produz nada, quem produz é a população. Ele apenas administra a parte que pertence a todos para fornecer aos cidadãos os serviços e benefícios sociais necessários.

Assim, todos os serviços públicos são pagos com os tributos que os poderes públicos recolhem dos seus cidadãos e é com esse dinheiro que é possível cuidar da saúde, da educação, da habitação, criar estradas, fornecer eletrificação, calçamento e demais necessidades públicas.

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Todas as pessoas que são proprietárias de uma parte do município ou que prestam serviços nele têm o dever de contribuir com uma parte do que ganham para que o governo municipal possa garantir a todos a infra-estrutura necessária para a realização dos seus negócios e dos seus serviços. Os tributos municipais são: IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) - É um dos mais importantes tributos municipais. Ele é pago por quem possui qualquer tipo de área urbana no município. É através do seu recolhimento que o governo municipal pode realizar as obras necessárias para melhorar a qualidade de vida dos habitantes. ISS (Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza) - Para que todos possam trabalhar, realizar negócios e buscar uma vida melhor, é necessário que o município ofereça condições de infraestrutura para que tudo isso seja feito de maneira produtiva e organizada. É através do ISS que os prestadores de serviço de qualquer natureza contribuem para que tudo isso seja possível. ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Semelhante ao IPTU, o ITBI é a parte que cabe ao município pela realização de todos os procedimentos necessários para garantir a compra e venda de imóveis, assegurando aos cidadãos a validade do registro dessas transações.

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Para que todos possam contribuir com a sua parte nas despesas municipais, existem mecanismos de recolhimento e cobrança que devem ser respeitados por todos os cidadãos. Cada profissional ou empresa que presta serviços, por exemplo, deve se cadastrar na prefeitura para receber autorização para que possa emitir notas fiscais de serviço. Os imóveis também devem estar cadastrados para que os proprietários possam receber os carnês em casa, pelo correio. No caso do IPTU, que é um imposto direto, o proprietário é quem paga em cota única - ou em parcelas mensais - o valor devido pela área que seu imóvel ocupa no município. Já no caso do ITBI, quem compra o imóvel é que irá pagar o imposto sobre a transmissão.

No ISS, que é um imposto indireto e já está embutido no valor total do serviço, quem utiliza o serviço é quem paga o imposto. O prestador do serviço apenas o recolhe e repassa para a prefeitura.

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Por existirem nos três níveis de competência da Autoridade Pública, o recolhimento dos tributos e a sua correta aplicação pelos administradores do patrimônio popular estão submetidos a diferentes sistemas de fiscalização. Mas o contribuinte também tem o direito de fiscalizar os poderes públicos,para saber como estão sendo aplicados os recursos, através de uma lei específica. Estes são os mecanismos de fiscalização:

São fiscalizados pelas Secretarias da Fazenda nos estados e municípios e pela Receita Federal, a nível nacional.

Os responsáveis pela administração pública são fiscalizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, que verificam se os tributos recolhidos dos cidadãos estão sendo devidamente aplicados em benefício dos interesses do povo.

É a lei que estabelece a transparência nas contas públicas para que qualquer cidadão possa verificar se os recursos do estado estão coerentes com o orçamento do país, do estado ou do município.

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Ninguém melhor do que o próprio contribuinte para querer saber se o tributo que foi recolhido do seu negócio ou do seu patrimônio está sendo devidamente aplicado e administrado pelos poderes públicos e se os outros cidadãos também estão contribuindo com a parte deles, em benefício do conjunto social. Muita gente quer usufruir os serviços públicos, mas não quer pagar por eles. Se essas pessoas não contribuem, elas estão se beneficiando do imposto que você, sua família e todos os outros cidadãos estão pagando. Existem pessoas que desconhecem a lei e compram e vendem sem nota fiscal por ignorância. Mas existem também aqueles que intencionalmente praticam a sonegação, o contrabando, a corrupção e a contravenção. Estes estão prejudicando você, sua família, seus negócios e seu município. Ter consciência fiscal é contribuir e exigir que todos também contribuam, conquistando assim o direito de exigir também que os governos prestem os serviços adequados à população.

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Segunda Parte

CONSCIÊNCIA AMBIENTAL

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Para muita gente pode parecer que os tributos que os cidadãos recolhem não têm nenhuma relação com o meio-ambiente. Quando se fala em meio-ambiente ou ecologia, parece que estamos falando de alguma coisa distante, que não tem uma relação direta com o nosso dia-a-dia. No entanto, da mesma maneira como vivemos em um município, que é a nossa cidade, nós também vivemos em uma comunidade muito maior e que também nos pertence e é nossa responsabilidade: o planeta Terra! Basta olhar em volta e ver a beleza das nossas praias, o valor da água, do ar, dos mangues, das matas e florestas, para perceber que estes recursos podem desaparecer se não forem bem cuidados. Para que tudo isso continue a existir e nos fornecer alegria e bem-estar, é preciso que sejamos capazes de cuidar e preservar este nosso meio-ambiente. É preciso que cada um de nós tenha a Consciência Ambiental!

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O município do Cabo de Santo Agostinho está situado no extremo do litoral Sul do estado de Pernambuco e ocupa uma área de 448,49 quilômetros quadrados. Oficialmente, o Cabo de Santo Agostinho foi descoberto em 1501 pelo navegador Américo Vespúcio.

Mas existem registros de que o navegador espanhol Vicente Pinzón já havia chegado aqui um ano antes, mas não pudera reivindicar a descoberta por conta do Tratado de Tordesilhas, que determinava que estas já terras pertenceriam a Portugal. O Cabo de Santo Agostinho também é um marco geológico mundial por se tratar do ponto de ruptura entre os continentes e a única região no Brasil onde afloram rochas graníticas de 102 milhões de anos. O povoamento da cidade foi iniciado em 1618, mas a cidade só foi oficialmente criada em 1877. Atualmente, o Cabo tem uma população de 170 mil habitantes.

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Muitas das mais bonitas praias do estado de Pernambuco estão localizadas no município do Cabo de Santo Agostinho: Praia do Paiva, Itapuama, Pedra do Xaréu, Enseada dos Corais, Calhetas, Gaibu, Paraíso e Suape. Além destas praias, existem manguezais que são um berçário favorável para o desenvolvimento de diversas espécies de animais e plantas e muitas matas com uma fauna e flora muito preciosas. No entanto, se não forem feitos investimentos em educação ambiental, organizando assim o turismo ecológico, o manguezal pode acabar, bem como as matas que podem ser destruídas, pois as pessoas derrubam as árvores, caçam os animais, perturbam todo o equilíbrio do meio-ambiente, muitas vezes apenas para se divertirem. A poluição nos rios pode prejudicar todas as pessoas, os animais, as plantações, as indústrias, pois a água é um bem necessário a todos e tem que ser muito bem cuidada.E é claro que temos também que cuidar da poluição do mar, pois nele também são jogadas todo tipo de coisa, acabando com a vida marinha e envenenando o planeta!

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O município do Cabo de Santo Agostinho está entrando numa fase de grandes mudanças, com a instalação de novas indústrias e novos projetos que irão criar novas necessidades urbanas e ambientais. Todas essas mudanças são boas para o município, pois vão gerar milhares de novos postos de trabalho e milhares de novos empregos. Mas elas irão exigir mais investimentos para manter a qualidade de vida dos nossos habitantes, pois com toda essa evolução no município vamos precisar de novas habitações, alojamentos, ampliar o número de escolas, aumentar a frota de ônibus, ampliar o fornecimento de água e saneamento público, cuidar do aumento da quantidade de lixo... E tudo isso sem prejudicar o nosso meioambiente! Será necessário muito dinheiro para construir novas casas e fazer o saneamento de todas as áreas, construir novas escolas, contratar mais professores, aumentar o número de matrículas, ampliar o serviço de merenda escolar, organizar o trânsito, cuidar da iluminação, da segurança e da saúde pública. E tudo isso só será possível se todos nós, que temos a responsabilidade de contribuir para este desenvolvimento, fizermos a nossa parte!

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Para fazer tudo o que é preciso para proteger e cuidar do nosso meio-ambiente é necessário um grande investimento de todos e, é claro, um grande suporte financeiro. Através do recolhimento dos tributos municipais e fazendo parcerias com órgãos, empresas e universidades, o governo municipal já começou a trabalhar na solução de muitos dos nossos problemas.

Em 2005 foi realizado o Fórum Municipal do Lixo e da Cidadania, para discutir e modificar o comportamento das pessoas em relação ao lixo e foram criados o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. A partir daí, todas as questões passaram a ser mais bem discutidas, analisadas e abordadas pela população e pelo governo municipal. Foram criados também programas sociais para vacinar as pessoas que vivem como catadores de lixo e estão sujeitas a muitos problemas de saúde.

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foi feita uma parceria para promover o reflorestamento de 19 hectares da Mata Atlântica e através de convênios com o CPRH e a UFRPE, foram recategorizadas nove reservas ecológicas. Essa universidade ainda participa, junto com a Prefeitura, da recuperação da área verde do Jussaral. E ainda, através do projeto “Nossa mata Nosso Rio” em parceria com a PETROFLEX, está sendo recuperada a mata ciliar do rio Pirapama!

Além de tudo isso, agora existe também a lei de fiscalização e controle das fontes móveis e fixas de som, que controla o nível de ruídos na cidade para combater a poluição sonora.

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Se todos tiverem a consciência do que é necessário fazer para construir um mundo melhor e preservar o meio-ambiente, todos podem contribuir para melhorar o futuro. E o presente, também! Porque muita coisa disso tudo que a gente está falando já precisa ser feito agora! É por isso que todos nós devemos ter consciência fiscal e exigir que todos contribuam e que os governos prestem os serviços adequados à população. Se todos compreendem para que são necessários os e os tributos, todos são capazes de administrar melhor seus direitos e suas comunidades. É com a contribuição de cada um que iremos construir um futuro consciente e digno para nós mesmos e para nossas famílias!

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Terceira Parte

DOCUMENTOS FISCAIS

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Os documentos fiscais constituem um instrumento de controle importante do Estado para apurar se os valores pagos pelos contribuintes estão sendo corretamente recolhidos aos cofres públicos, a fim de serem aplicados no desenvolvimento das comunidades e no bem-estar de todos. Existem vários documentos fiscais que são utilizados pelos diferentes níveis de governo dentro das suas competências. Muitos deles servem de base para o recolhimento dos tributos de uma competência superior, como é, por exemplo, o caso dos documentos exigidos pelo ICMS e pelo ISS, que servem de base para o PIS, CONFINS e o Imposto de Renda. É nosso direito, como contribuintes de fato e de direito, exigirmos os documentos fiscais na ocasião de uma venda ou da prestação de um serviço e é dever do contribuinte de direito emiti-los. Agindo assim, podemos comprovar a origem e a propriedade da mercadoria que adquirimos, além de garantir uma eventual troca caso ela apresente defeito.

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Os documentos fiscais mais importantes para o recolhimento dos tributos municipais são a Nota Fiscal e o Cupom Fiscal. A Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é um documento que pode ser emitido manualmente, datilografado ou emitido por computador e comprova que a operação tanto para o consumidor quanto para o estado, foi realizada. No Cabo de Santo Agostinho, a Nota Fiscal de Serviço deve ser sempre emitida pelo prestador de qualquer serviço realizado no município. Desde 1997 ficou estabelecido, através da Lei nº 9532, a substituição da Nota Fiscal pelo Cupom Fiscal emitido por meio eletrônico para praticamente todas as transações de vendas. O Cupom Fiscal é emitido pelo “Equipamento Emissor de Cupom Fiscal” ou, simplesmente, ECF, um equipamento eletrônico autorizado pelo Fisco e que comprova a venda de mercadorias a varejo e a prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal. No Cupom Fiscal devem constar o número da inscrição estadual, o nome e o endereço do estabelecimento, o CNPJ da empresa, o número do cupom, a data da emissão, além da descrição do produto, da quantidade e do preço unitário.

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CNPJ As empresas, assim como as pessoas, têm uma identidade própria e um registro dessa identidade. Esta identidade é comprovada pelo registro do CNPJ, o cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Este cadastro é o que garante que a empresa na qual você está comprando ou que está lhe prestando um serviço, existe de verdade. Ser uma “Pessoa Jurídica” é o que garante à empresa o respeito aos direitos dela e ao consumidor a garantia de que, juridicamente, aquela empresa é um estabelecimento responsável e que pode estar funcionando legalmente. Boa parte das pessoas não compreende que quando se compra alguma coisa ou se realiza um serviço sem fornecer ou pedir a Nota ou o Cupom Fiscal, se está prejudicando toda a comunidade. Se um produto é fabricado ou vendido ou se um serviço é realizado e os tributos não são recolhidos, o estado não vai ter dinheiro para fazer tudo o que é preciso para melhorar a vida das pessoas. Para que todos possam cobrar os serviços que estão nas competências dos poderes públicos, todos têm que contribuir com a sua parte, exigindo o respeito aos seus direitos de contribuinte e de consumidor.

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Nos chamados impostos indiretos, como o ISS, os valores já estão embutidos no valor da mercadoria vendida ou no serviço prestado. O contribuinte de fato é o consumidor final, que utilizou o produto ou o serviço; o contribuinte de direito é o industrial que fabricou o produto, o comerciante que o vendeu ou o prestador que realizou o serviço. O contribuinte de direito, então, é quem retém o valor do imposto no momento da venda ou da realização do serviço e o repassa aos cofres públicos, emitindo o documento fiscal correspondente. É este documento que garante que o valor do imposto percorreu o caminho certo: passou do contribuinte de fato para o contribuinte de direito e foi recolhido por este último aos cofres públicos. Quando exigimos o documento fiscal, garantimos que o comerciante ou o prestador do serviço não ficou indevidamente com o valor do imposto que já estava embutido no produto ou no serviço, deixando de contribuir para o bem-estar geral. A Nota e o Cupom Fiscal são documentos de controle. Sem eles, o estado e o município podem deixar de receber quantias que, se bem aplicadas, trazem benefícios para toda a coletividade!

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Se cada um de nós exercer o seu direito de cidadania, vamos ajudar o crescimento dos municípios onde vivemos. A responsabilidade fiscal e ambiental é um direito e um dever de cada cidadão, pois, no final das contas, nós somos os verdadeiros proprietários do nosso município, do nosso estado, do nosso país e do nosso planeta. É a contribuição de todos que torna possível o bem-estar de cada um e é através da ação dos poderes públicos que as necessidades de todos poderão ser atendidas. Contribuintes conscientes tornam o município eficiente, participando, tomando conhecimento e interesse nas ações desenvolvidas pelo governo municipal, contribuindo para um maior desenvolvimento e exigindo condições e qualidade de vida cada vez melhores para quem vive e trabalha em sua comunidade. Faça a sua parte. Junte-se a nós e contribua para a construção de um futuro melhor!

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Secretaria Executiva da Fazenda Avenida Presidente Vargas, 220 - Centro Cabo de Santo Agostinho - PE Cep: 54510-430 Fone: 81 3524.6668 - 3521.6668.



Educação Fiscal