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Conselho Sindical Regional da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira

Filiado a Rede Ano VII

Santos, 21 de Novembro de 2011

Nº 254

Mídia: a ética comprometida Da triste memória à triste realidade

De imediato pedimos desculpas pela memória de um grupo de professores e alunos que no 1º de maio de 1978 ou foram presos ou mergulharam na clandestinidade por estarem realizando uma panfletagem, em São Bernardo do Campo, incitando os operários da Wolks contra a ditadura militar. Este motivo fundamentou a nota oficial do Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Cel. Erasmo Dias, assumido e divulgado pelos jornais, televisão e rádio na época. Os reais motivos do Secretário de Segurança e dos militares, até hoje não foram devidamente esclarecidos;.pois estes professores e alunos, no horário anunciado pelo Cel. Erasmos Dias, 23h:00, estavam em São no Município de São Caetano do Sul, conversando na porta da Faculdade após o termino das aulas. Recorremos a memória com o objetivo abrir um espaço para possamos refletir sobre a construção e interpretação dos fatos quando os objetivos vão para além dos interesses da sustentação de um projeto coletivo que incorpore setores da sociedade ou da vivência transformadora. Nesta linha de raciocínio, há uma pergunta que não se cala na memória. Qual foi o Presidente da Republica, que utilizou um batalhão do exercito formado por carros de combate e soldados fortemente armados para defender uma de suas fazendas no Mato Grosso?

A construção ou desconstrução de um sonho está em nossas mãos!

Jornada de 40 horas Não podemos abrir mão!

NESTE NÚMERO - Matéria da IstoÉ - Nota do Sinthoress

- Outras Notícias

Matérias divulgadas por: Carta Maior, Caros Amigos, IstoÉ e fontes. Nota do Sinthoress enviada por e-mail

Grupo de Trabalho- GT: Coordenador: Carlos Alberto de Oliveira Cardoso - Membros: Adilson Carvalho de Lima, Antônio Victor da Silva, Carlos Alberto Rodrigues, Claudomiro Machado, Eraldo Magalhães, Estanislau F.de Mattos, Fernando Rodrigues Gaspar, Genivaldo A. Barrichello, José Cavalcante Pessoa, José Maria Felix, Marco A.Gomes, Rogério Pinto dos Santos, Valdemar N.Coelho - Grupo de Apoio Temático: Domingos Leôncio Cavalcante, Paulo Sérgio Novaes - Imprensa: Apoio do Jor.Sandro Thadeu - Assessoria: Plínio Alvarenga Contatos: gt_drts@yahoo.com.br - Fone: 3224-7353-ramal 230 - End.: Praça José Bonifácio, 53-9ºand. - Centro-Santos - CEP: 11013-190


| N° Edição: 2192 | 11.Nov.11 - 21:00 | Atualizado em 12.Nov.11 - 11:42

Propina no ministério de Lupi O sindicalista João Carlos Cortez diz que assessores diretos do ministro do Trabalho queriam 60% do imposto sindical para regularizar sua entidade Claudio Dantas Sequeira João Carlos Cortez

ESQUEMA

João Carlos Cortez diz que a corrupção poderia chegar a R$ 12 milhões "EXIGIRAMME PROPINA NUMA SALA DO GABINETE ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO" Uma acusação pesada bate às portas do gabinete do ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Além das denúncias envolvendo o desvio de dinheiro público por meio de ONGs, agora o gabinete do ministro é acusado de extorquir sindicatos para desviar recursos do imposto sindical à central controlada pelo PDT e por assessores de Lupi. Quem faz a denúncia é o presidente do Sindicato de Trabalhadores em Bares e Restaurantes da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira (Sindrest), João Carlos Cortez. Na semana passada, ele gravou uma entrevista à ISTOÉ, na qual afirma que existe um esquema de venda de cartas sindicais montado dentro do Ministério do Trabalho. O sindicalista afirma que “tudo é operado por pessoas ligadas diretamente ao ministro”, que falam e agem em nome dele. “Prometeram reativar nosso registro desde que eu repassasse um percentual da arrecadação do sindicato”, afirma Cortez. “Exigiram-me propina numa sala do gabinete onde funciona a Secretaria de Relações do Trabalho”. O caso aconteceu no fim de julho de 2007(*). Ele conta que procurou Lupi para tentar regularizar o registro de sua entidade. Segundo ele, foi marcada uma reunião pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP). Ela aconteceu no quarto andar do ministério, na sala onde despachava o então secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros – homem da total confiança do ministro. No organograma do ministério, a Secretaria de Relações do Trabalho integra o gabinete do ministro Lupi. Eram cerca de 10h30 da manhã. Além de Medeiros e Paulinho, participaram do encontro o assessor especial Eudes Carneiro e Luciano Martins Lourenço, presidente do PDT (**) de Santos e braço direito de Paulinho. O negócio, segundo o sindicalista, teria sido sacramentado duas semanas depois. Luciano Martins Lourenço marcou novo encontro com Cortez, desta vez em Santos (SP), numa tradicional padaria perto do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas da Baixada Santista (Sindquim). Lourenço, além de presidente do PDT de Santos, é membro da diretoria do Sindquim. Enquanto tomavam um café, ele retirou de uma pasta três folhas de papel e mandou Cortez assiná-las.

Consistiam num chamado “Termo de Compromisso de Doação”, pelo qual João Carlos Cortez, na qualidade de presidente do Sindrest, se comprometia a realizar os repasses précombinados nos anos de 2008, 2009 e 2010. “O Luciano me disse que estava a mando do deputado e do Sede do SinHoRes Medeiros, que falava em nome do Sind.Patronal ministro Lupi. Ele levou os Santos documentos prontos para eu assinar. O termo de compromisso, a título de doação à Força Sindical, servia para encobrir, na realidade, o pagamento da propina. Tudo foi presenciado por outro diretor do Sindrest, Luiz Claudino da Silva”, diz Cortez. Depois daquele dia, o sindicalista diz ter participado de várias audiências com Medeiros e Luciano Lourenço, além de assessores, tanto no gabinete em Brasília como na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, onde o secretário também fazia plantão. Passados alguns meses, no entanto, a situação do sindicato não foi regularizada. Cortez suspeita que o grupo de Lupi sofreu pressão de lideranças do PDT em São Paulo, como Francisco Calazans Lacerda, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinhores). Este teria se associado ao Sinthoresp, entidade que disputa com o sindicato de Cortez a organização da categoria na Baixada Santista. Um acordo entre eles naquele momento também evitaria o desgaste de um enfrentamento com a CUT e o próprio PT. “Ouvi que eles pagaram mais para arquivar nosso pedido. (ver nota do SINTHORESS) Publicado por IstoÉ em: 11/11/2011 (*) (**) Conforme notas da imprensa local o Sr. Luciano assumiu o Diretório Municipal do PDT em Santos em: 05/08/2011

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A face autoritária do reitor da USP

Nota Oficial do SINTHORESS para a revista ISTOÉ e o público em geral Tendo tomado conhecimento da matéria intitulada "Propina no Ministério de Lupi", veiculada na edição 2191 da revista ISTOÉ, o Sindicato dos trabalhadores em comércio hoteleiro, restaurantes, bares e similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira SINTHORESS -, vem restabelecer a verdade dos fatos, porquanto o senhor João Carlos Cortez, citado na reportagem, mente desbragadamente ao se apresentar enquanto representante sindical dos trabalhadores de bares e restaurantes da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira. Aliás, vale constatar que a matéria jornalística se mostra uma mixórdia, confundindo Sindicato dos trabalhadores em comércio hoteleiro, restaurantes, bares e similares de São Paulo (SINTHORESP), uma entidade sindical digna e combativa, Sindicato patronal dos hotéis, bares e restaurantes da Baixada Santista (SinHoRes), cujo prédio, aliás, é mostrado como sendo da falsa entidade e o ora declarante, o SINTHORESS. Certamente o assunto mereceria maior zelo por parte do jornalista e da ISTOÉ, cuja ausência terminou trazendo graves danos à imagem do SINTHORESS e as entidades ali citadas. O legítimo Sindicato representativo dos trabalhadores em comércio hoteleiro, bares, restaurantes e similares da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira, que abrange 23 cidades do Estado de São Paulo é o SINTHORESS, fundado em 1933, portanto há quase 80 anos representando e defendendo a categoria. Além disso, o SINTHORESS é filiado à CUT (Central Única dos Trabalhadores) desde 1990. O SINTHORESS, aliás, neste ano de 2011 celebrou convenção coletiva de trabalho com o SinHoRes (sindicato patronal), conquistando 10,5% de aumento salarial. Quanto ao senhor João Carlos Cortez, ao afirmar na matéria da ISTOÉ que pagaria a suposta propina, impõese concluir que, caso a situação realmente tivesse ocorrido, o mesmo seria um agente corruptor, disposto a fazer negociata com o dinheiro dos trabalhadores. A verdade é que o sindicato que aquele senhor se diz representar, conforme relatório obtido no website do Ministério do Trabalho e Emprego, encontra-se com seu pedido de registro arquivado por atos irregulares. Portanto, o falso sindicato jamais operou, ajuizou dissídio coletivo, estabeleceu negociações coletivas ou representou os trabalhadores do setor. Assim, se impõe que a ISTOÉ restabeleça a verdade aos leitores e ao público em geral, assegurado o direito de resposta, sem prejuízo de eventuais debates judiciais acerca de danos. Edmilson Cavalcante de Oliveira Presidente do Sinthoress Nota enviada por e-mail para o GT em:07/11/2011

Quando dirigia a Faculdade de Direito, João Grandino Rodas colocou a tropa de choque para desalojar manifestantes. Também já recebeu uma condecoração de oficiais da reserva do Exército, defensores da “Revolução de 64″ Por Ana Paula Salviatti, Coletivo Outras Palavras Ao resgatarmos a Memória da ditadura militar brasileira (1964-1985) encontramos no meio da história o nome do atual reitor da Universidade de São Paulo (USP), João Grandino Rodas. Entre 1995 e 2002, Rodas integrou a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e esteve diretamente ligado à apuração da morte de alguns militantes de esquerda, dentre eles a estilista Zuzu Angel, caso em que os militares foram inocentados. Enquanto diretor da Faculdade de Direito, Rodas foi primeiro administrador do Largo São Francisco a utilizar o aparato policial, ao requisitar, ainda na madrugada do dia 22 de agosto de 2007, a entrada de 120 homens da Polícia Militar, inclusive da tropa de choque, para a expulsão de manifestantes que participavam da Jornada em Defesa da Educação, na qual estavam presentes representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), de estudantes e membros de diretórios acadêmicos, os quais foram fichados e levados à delegacia, com um tratamento ofensivo em especial aos militantes dos movimentos populares. Também foi Grandino Rodas que, ainda na gestão do governador José Serra (2006-2010), lavrou o documento que viabilizava a entrada da PM no campus da USP, em 2009. Durante sua administração na Faculdade de Direito, tentou sem sucesso a implementação de catracas para impedir o acesso de gente “estranha” ao prédio da instituição. Em seu último dia na direção da Faculdade de Direito, Rodas assinou a transferência do acervo da biblioteca para um prédio próximo à Faculdade, o qual não possuía perícia para tanto, apresentava problemas com a parte elétrica, hidráulica e inclusive com os elevadores. Tudo isso feito sem consultar sequer o corpo burocrático da Faculdade. Ainda durante a gestão de José Serra, Grandino Rodas foi escolhido reitor da USP através de um decreto publicado no dia 13 de novembro de 2009. Seu nome era o segundo colocado numa lista de três indicações. Ou seja, Rodas não foi eleito pela comunidade acadêmica. A última vez que o governador do Estado impôs um reitor à Universidade — utilizando-se de um dispositivo legal criado no período militar e que está presente na legislação do Estado de São Paulo até hoje — foi durante a gestão do governador biônico Paulo Maluf, que indicou Miguel Reale para assumir a Reitoria da USP entre 1969 e 1973. Na gestão de Rodas, estudantes têm sido processados administrativamente pela Universidade com base em dispositivos instituídos no período militar. Num dos processos, consta que uma aluna — cujo nome ficará em sigilo — agiu contra a moral e os bons costumes. Dispositivos como estes foram resgatados pela USP. cont.pág.04

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Lembrando Mafalda

Em agosto de 2011, João Grandino Rodas assinou um convênio com a Polícia Militar para que esta pudesse entrar na Universidade. O reitor também recebeu o título de persona non grata por unanimidade na Faculdade de Direito, que apresenta uma série de denúncias contra a gestão do ex-diretor, acusando-o de improbidade administrativa, entre outros crimes. Recentemente, um novo ocorrido, a princípio um incidente, podia ser visto no campus ao ser lido na placa do monumento que está sendo construído na Praça do Relógio uma referencia à “Revolução de 64”, forma como os setores militares e demais apoiadores do golpe militar se remetem à ditadura vivida no Brasil. Rodas também é atualmente investigado pelo Ministério Público de São Paulo por haver contratado sem concurso público dois funcionários ligados ao gabinete da Reitoria, sendo um deles filho da ex-reitora Suely Vilela. Contra Rodas também pesam denúncias de mau uso do dinheiro público. E, por último mas não menos importante, Grandino recebeu a medalha de Mérito Marechal Castello Branco, concedido pela Associação Campineira de Oficiais da Reserva do Exército (R/2) do NPOR do 28° BIB. O Marechal que dá nome à honraria, não custa lembrar, foi o primeiro presidente do Estado de Exceção vivido no país a partir de 1964. Todas estas informações foram lembradas. No entanto, muitas outras lotam o Estado em todas as suas instituições, todos os dias, graças ao processo de abertura democrática do país, que não cumpriu o seu papel de resgatar a Memória e produzir uma História que reconfigurasse e restabelecesse os acontecimentos do regime, possibilitando a rearticulação das inúmeras ramificações do Estado, como foi feito no Chile, Argentina e mais recentemente Uruguai. A consciência dos cidadãos passa pelo tribunal da História que, ao abrir as cicatrizes não fechadas, limpa as feridas ao falar sobre as mesmas dando a cada um o que é lhe de direito. As diversas vozes que exclamam a apatia nacional frente às condutas políticas sofrem deste mesmo mal ao não relembrarem que a história do país conduzida por “cima” não expulsou de si seus fósseis, e sim os transferiu de cargo, realocou-os em outras funções. Os resgates da imprensa são limitados às Diretas Já e ao Impeachment de 1992. Se a memória que a mídia repõe é a mesma que se debate no cotidiano, então nosso país sofre de perda de memória e, junto disso, de uma profunda inaptidão crítica de suas experiências, dando assim todo o respaldo ao comumente infundado senso comum. Ao levantarmos o passado, constata-se que o anacronismo não está só nas inúmeras manifestações que acontecem no meio universitário, no caso a USP, mas em todas as vezes em que não são cobertas pelo noticiário as re

inúmeras reintegrações de posse feitas em comunidades carentes, nas manifestações que exigem a reforma agrária, nas reivindicações que exigem moradia aos semteto. O anacronismo está presente nas inúmeras invasões sem mandado judicial que ocorrem em todos os lugares onde a classe média não está, no uso comum de tortura pelas Polícias Militares em um Estado que se reivindica democrático, nos criminalizados por serem pobres e negros, naqueles que são executados como Auto de Resistência pelas Polícias Militares, e a lista segue. Vivese a modernização do atraso nas mais diversas formas e matizes. O tempo se abre novamente e aguarda o resgate da Memória e a reconstrução da História. O país tem uma dívida a ser paga com seu passado, e eis que, finalmente, a Comissão da Verdade vazia de sentido ao ser apresentada pelos inábeis veículos de informação ressurge agora preenchida e repleta de sentido. Afinal, a História dos vencedores nega o passado dos vencidos, assim como seu presente e, consequentemente, seu futuro. Matéria Publicada por Caros Amigos em: 07/11/2011

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18/11, dia histórico: leis criam Comissão da Verdade e abrem Estado Crimes de tortura e morte cometidos por razões políticas vão ser investigados por comissão que terá dois anos de prazo. Foco deve ser ditadura militar. Nenhum documento oficial poderá passar mais de 50 anos escondido da população. Em seis meses, órgãos públicos terão de divulgar gastos e contratos na internet. 'Cidadão ganha mais poder perante o Estado', diz Dilma Rousseff. André Barrocal BRASÍLIA – 18 de novembro de 2011 tem tudo para ser encarado pelas gerações futuras como uma data histórica na jovem democracia brasileira, ainda que alguns setores da sociedade, com razão, vejam insuficiências a limitar o alcance da definição. Nesta data, a abertura das estranhas do Estado torna-se uma regra. O passado cinzento que violentou quem reclamava democracia será devassado. O presente semitranslúcido avançará rumo a uma transparência quase total. A exposição intestina do Estado é uma imposição de duas leis sancionadas nesta sexta-feira. Uma cria a Comissão Nacional da Verdade para trazer a público tudo o que conseguir reunir, em dois anos, sobre violação de direitos humanos cometida por agentes públicos motivados politicamente. A outra é a Lei de Acesso à Informação, que inverte a lógica de que dados e documentos públicos são confidenciais, podem ficar escondidos para sempre e só vêm à luz por decisões individuais. Daqui a seis meses, todos os órgãos públicos estarão obrigados a divulgar na internet informações sobre o que fazem com seus recursos – para quem repassam, por exemplo –, quais as licitações em curso e quais os contratos assinados. Vale para ministérios, secretarias estaduais e municipais, Congresso Nacional, assembléias legistalativas estaduais, câmaras de vereadores, tribunais, procuradorias de justiça. Só escapam prefeituras de cidades com menos de 10 mil habitantes. Papéis de conteúdo sensível poderão ser taxados de “reservados”, “secretos” ou “ultrassecretos”, mas nenhum poderá passar mais de 50 anos longe do público. Em algum momento no futuro, será possível conhecer, por exemplo, detalhes de negociações diplomáticas, registros de reuniões presidenciais ou decisões de segurança nacional em casos que estiveram perto de um conflito armado. “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”, diz a lei. Este trecho da nova legislação vai ajudar a jogar luz sobre fatos que serão trazidos à tona com a outra lei sancionada nesta sexta-feira (18), a que cria a Comissão Nacional da Verdade. A Comissão vai investigar atentados aos direitos humanos praticados no país, mas não punirá do ponto de vista judicial, o que é motivo de reclamação de que a data histórica está "incompleta". O foco deve ser a ditadura mili-

tar (1964-1985), apesar de a comissão ter um raio de ação maior (1946 a 1988). Todos os papéis, registros, qualquer coisa que ainda esteja com Forças Armadas e revele tortura e assassinato terá de ser entregue à Comissão, se requisitado. “Com a vigência destas duas leis, o cidadão ganha mais poder perante o Estado, mais poder de controle e fiscalização, o que reverterá em benefício para a toda a sociedade com o fortalecimento da democracia”, disse a presidenta Dilma Rousseff, ao assinar os dois textos, em evento no Palácio do Planalto. “É uma data histórica para o Brasil. É o dia que a partir de agora iremos comemorar a transparência e celebrar a verdade.” A visão presidencial ecoara também nos dois discursos anteriores a Dilma, proferidos pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, Marco Antonio Rodrigues Barbosa. “Nós estamos vivendo um outro momento. O Estado de direito veio para o Brasil para nunca mais nos abandonar”, disse o ministro. “É inequívoco que estamos a vivenciar um fato histótico na sanção destas duas leis”, afirmou Barbosa. As duas leis serão publicadas no Diário Oficial da próxima segunda-feira (21). A da Comissão da Verdade não recebeu nenhum veto. A de Acesso à Informação deverá ter ao menos um veto, para impedir que indicados do Congresso e da Justiça participem da classificação de documentos sensíveis pertencentes ao governo federal. Matéria Atualizada por Carta Maior em: 20/11/2011

Campanha do Ministério Publico do Trabalho em São Paulo/ 2ª Região Contra o uso de Tribunal Arbitral em causa trabalhista individuais

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Boletim 254 - Janeiro