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CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE POINT RESIDENCE CONVENÇÃO Pelo presente instrumento, as partes ao final firmadas e qualificadas, todos os Condôminos do Edifício The Point Residence, convencionam entre si que, e se obrigam a observar, estritamente por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, o seguinte: CAPÍTULO I DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Artigo 1° - O Condomínio do Edifício The Point Residence, localizado nesta Capital, à Rua Marquês do Pombal, 500, será regido pelas disposições atinentes, em especial a Lei 10406/2002 de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil Brasileiro e Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 aos seus artigos que não foram revogados e pela presente Convenção que regulará as relações condominiais, sob seus diversos aspectos. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS Artigo 2º - São direitos dos condôminos: a) usar, gozar e dispor das respectivas unidades autônomas, de acordo com o respectivo destino, desde que não prejudique a segurança e solidez, que não cause danos aos demais condôminos e não infrinja as normas legais ou as disposições desta Convenção; b) usar e gozar de partes comuns desde que não impeça idêntico gozo por parte dos demais condôminos, com as mesmas restrições da alínea anterior; c) examinar a qualquer tempo e pedir esclarecimentos ao síndico sobre livros de escrituração e arquivos da administração; d) comparecer nas assembléias e nelas discutir e votar; e) denunciar ao síndico qualquer irregularidade que observar. Artigo 3° - São deveres dos condôminos: a) cumprir e fazer cumprir, por si, seus herdeiros, familiares, locatários, ocupantes, serviçais, visitantes e sucessores a qualquer título, o disposto nesta convenção e no regimento interno e na Lei 4.591 de 16/12/1964 e demais disposições legais que disciplinam a matéria; b) concorrer para as despesas comuns na proporção fixada; c) responder pelas multas aplicadas pelo síndico, por infração comprovada; c) guardar decoro e respeito no uso de coisas e partes comuns do edifício; d) não usar as respectivas unidades autônomas, nem alugá-las ou ceder para atividades ruidosas ou a pessoas de maus costumes, ou para instalação ou depósito de qualquer objeto capaz de causar dano ao prédio ou incômodo aos demais comunheiros ; e) manter em perfeito estado de conservação todas as instalações internas da respectiva unidade, de forma a evitar transtornos ou prejuízos ao Condomínio ou a condôminos, por infiltrações, vazamentos ou problemas daí decorrentes; f) caberá a cada condômino a iniciativa e ônus pela conservação e reparação das instalações internas da unidade autônoma, bem como tubulações de gás, água, esgotos, telefones, antenas, porteiro eletrônico, etc., até o encanamento- tronco; g) cada condômino será obrigado a reparar por sua conta, todos os danos nas áreas de uso comum ou qualquer das demais da unidade autônoma causados por defeitos nas instalações da sua propriedade não reparadas a tempo; h) o condômino em cuja unidade foram realizadas obras de qualquer natureza, será o responsável pela limpeza e remoção dos entulhos.


CAPÍTUL0 III DAS CARACTERISTICAS DO EDIFÍCIO Artigo 4° - O Edifício apresenta as partes de uso comum e as unidades autônomas discriminadas ao final desta Convenção, no Capítulo XIII. CAPÍTULO IV DA FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EDIFÍCIO Artigo 5° - A finalidade de utilização é estritamente residencial. CAPÍTULO V DO MODO DE USO DAS PARTES Artigo 6° - O uso e fruição das partes de propriedade exclusiva (áreas privativas) por seus respectivos proprietários, observada a finalidade de utilização do Edifício, só encontram limite na legislação, na presente convenção e no bem comum dos Condôminos. Artigo 7° - As partes de propriedade e uso comum destinam-se a utilização coletiva dos Condôminos. Artigo 8° - É dever dos Condôminos respeitar e fazer respeitar as disposições da presente Convenção, do Regimento Interno e da Assembléia Geral, em especial às disposições constantes no artigo 1336 da Lei 10406/2002 - Novo Código Civil Brasileiro. Artigo 9° - Aplicam-se aos ocupantes do imóvel, a qualquer título, todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino das partes. C A P Í T U L O VI DOS ÓRGÃOS DO CONDOMÍNIO Artigo 10° - São órgãos do Condomínio: 1 - A Administração - síndico e subsíndico; 2 - O Conselho Consultivo; 3 - O Conselho Fiscal; 4 - A Assembléia Geral. SECÇÃO I DO SÍNDICO Artigo 11° - A Administração do Condomínio será exercida pelo Síndico e na sua ausência pelo Sub-Síndico, eleitos entre um dos condôminos.


Artigo 12º - O Síndico na administração do Condomínio será assessorado pelo SubSíndico e pelo Conselho Consultivo. Artigo 13° - O Síndico e o Sub-Síndico serão eleitos na Assembléia Geral Ordinária prevista na Secção IV, do presente Capítulo, pelo período de l(um) ano, podendo ser reconduzidos. Artigo 14° - A eleição do Síndico e do Sub-Síndico, será feita pela maioria simples dos Condôminos presentes à Assembléia Geral, tomados os votos nos termos da Secção IV, do presente Capítulo. Artigo 15° - A remuneração do Síndico será fixada pela Assembléia Geral Ordinária que o eleger, pelo período respectivo. Artigo 16° - Compete ao Síndico: A - Representar, ativa e passivamente o Condomínio, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites da Lei, da presente Convenção e do Regimento Interno, inclusive contratando advogado e investindo-o dos poderes que se fizerem necessários; B - Exercer a administração interna do Condomínio; C - Admitir e demitir empregados, fixando-lhes os salários, nos limites da verba autorizada pela Assembléia Geral, bem como as respectivas atribuições; D - Ordenar de pronto, ouvido o Conselho Consultivo, "ad referendum" da Assembléia Geral, despesas extraordinárias inadiáveis, no valor máximo de 20 % da arrecadação global do último mês; E - Depositar em estabelecimento bancário de sua escolha as importâncias do Condomínio, movimentar as respectivas contas, sempre que possível, por cheques nominativos; F - Manter escrituração, em livros próprios, das entradas e saídas de dinheiro, prestando contas de sua administração na Assembléia Geral, acompanhada de relatório circunstanciado, com parecer do Conselho Fiscal; G - Efetuar balancetes mensais e anuais, remetendo destes, cópias a todos os condôminos, mantendo a escrituração e os comprovantes de receitas e despesas à disposição dos condôminos; H - Assinar propostas de seguros e pagar os respectivos prêmios; I - Cobrar as importâncias devidas pelos condôminos, impor multas previstas em Lei, nesta Convenção ou no Regimento Interno, aplicando o seu produto em obras do interesse do Condomínio; J - Praticar os demais atos de administração, cumprindo e fazendo cumprir as disposições desta convenção, do Regimento Interno, da Assembléia Geral e os dispositivos descritos, praticando os atos necessários e indispensáveis de caráter urgente e relacionados com o interesse comum, "ad-referendum" da Assembléia Geral e os previstos no artigo 1348 da Lei 10406/2002 - Novo Código Civil Brasileiro.


L - O síndico poderá delegar suas funções administrativas a terceiros de sua confiança, mas sob sua exclusiva responsabilidade, salvo se a assembléia geral o autorizar diferentemente. SECÇÃO II DO CONSELHO CONSULTIVO Artigo 17° - O Conselho Consultivo será composto de 3 (três) membros titulares, eleitos pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 1° - O Conselho Consultivo será integrado apenas por Condôminos. Parágrafo 2° - A eleição do Conselho Consultivo verificar-se-á na mesma Assembléia Geral que eleger o Síndico e o Subsíndico. Parágrafo 3° - O Conselho Consultivo será eleito pela maioria simples dos Condôminos presentes à Assembléia Geral; Artigo 18° - Ao Conselho Consultivo compete: A- Assessorar o Síndico na administração e solução de problemas que digam respeito ao Condomínio; B- Exercer outras atribuições previstas na legislação, nesta Convenção, no Regimento Interno ou determinadas pela Assembléia Geral. S E C Ç Ã O III DO CONSELHO FISCAL Artigo 19° - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros titulares, eleitos pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 1 ° - O Conselho Fiscal será integrado apenas por Condôminos. Parágrafo 2° - A eleição do Conselho Fiscal verificar-se-á na mesma Assembléia Geral que eleger o síndico e o subsíndico. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal será eleito pela maioria simples dos Condôminos presentes a Assembléia Geral. Artigo 20° - Ao Conselho Fiscal compete: A - Fiscalizar o exercício das funções do síndico; B - Dar parecer prévio sobre contas prestadas pelo Sindico à Assembléia Geral.. SECÇÃ O IV DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 21° - A Assembléia Geral dos condôminos é o órgão máximo deliberativo do Condomínio.


Parágrafo 1° - As deliberações da Assembléia Geral, observadas as formas e as regras do "quorum" especial, fixados nesta Convenção, obrigam a todos os Condôminos, indistintamente. Parágrafo 2°_ Os Condôminos poderão fazer-se representar através de procuração especifica. Cada procurador não poderá representar mais de dois Condôminos. Artigo 22º - A Assembléia Geral Ordinária se reunirá anualmente no mês de novembro, em data fixada pelo Síndico. Parágrafo Único - Se o Síndico não fixar a data da Assembléia Geral Ordinária até o dia 15 (quinze) do mês de novembro, esta poderá ser marcada pelo Conselho Consultivo ou por l/4 (um quarto) dos condôminos. Artigo 23° - Além de outras matérias constantes da Ordem do Dia, a Assembléia Geral Ordinária deverá, obrigatoriamente: A - Aprovar ou não as contas do Síndico, determinando as medidas necessárias, na hipótese negativa; B - Eleger o Síndico, o Sub-Síndico, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal; C - Aprovar, por maioria simples dos votos presentes, o orçamento para o período administrativo seguinte, inclusive a remuneração do Síndico. Artigo 24° - A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência mínima de 8 (oito) dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando a data, o local, o horário da primeira e segunda convocação e a Ordem do Dia. Parágrafo 1 ° - A Assembléia Geral Ordinária se reunirá em primeira convocação, com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos condôminos, e em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número. Parágrafo 2° - As Assembléias serão presididas por um condômino, especialmente aclamado, o qual deverá escolher entre os presentes o secretário, que lavrará a ata dos trabalhos no livro próprio. É defeso ao Síndico presidir ou secretariar os trabalhos da Assembléia. Artigo 25° - A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá a qualquer tempo, convocada pelo Síndico ou Condôminos que representem l/4 (um quarto), no mínimo, dos condôminos, sempre que o exigirem os interesses comuns. Parágrafo 1°- A Assembléia Geral Extraordinária será convocada com obediência ao disposto no Artigo 24° e parágrafos. Parágrafo 2° - As Assembléias Extraordinárias poderão ser convocadas com prazo mais curto do que o mencionado no parágrafo anterior, quando houver comprovada urgência. Parágrafo 3° - Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada pelo Síndico, será obedecido o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 24°. Parágrafo 4° - A Assembléia Geral Extraordinária, convocada por condôminos que representem l/5 (um quinto) dos condôminos não se reunirá com "quorum" inferior, em hipótese alguma.


Artigo 26° - A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá, com obediência das disposições do Artigo 25° e seus parágrafos, para apreciar o recurso interposto por qualquer dos Condôminos, de atos do próprio síndico. Artigo 27° - Constitui prerrogativa exclusiva da Assembléia Geral que decidirá: A - Por unanimidade dos Condôminos do Residencial: - na aprovação de modificações na estrutura ou fachadas do Residencial e na votação sobre despesas extraordinárias daí decorrentes; - nas deliberações que visem destino do Residencial e o direito de propriedade dos Condôminos, em caso de reconstrução, demolição ou desapropriação; - nas deliberações que visem alterações do destino das partes de uso comum. B - Por 2/3 dos condôminos do Residencial: - destituição do síndico. - para alterar disposições da presente Convenção e do Regimento Interno; - na autorização de chamadas de capital, para investimentos e ou despesas extraordinárias, que excedam o valor de 50% da arrecadação global do mês anterior a esta. C - por maioria simples: - para decidir sobre benfeitorias úteis no Residencial e votar sobre despesas extraordinárias daí decorrentes; para eleger o Síndico, o Sub-Síndico e membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal; - para decidir sobre despesas extraordinárias necessárias; - para decidir sobre outras matérias que não exijam "quorum" qualificado. - para decidir sobre o uso e fruição das partes de uso comum. Artigo 28° - A Assembléia Geral, por maioria simples, poderá deliberar a constituição de fundo de reserva, que deverá ser no percentual de 10% (dez por cento) da arrecadação mensal de custeio. Artigo 29° - Nas deliberações das Assembléias Gerais os votos serão computados considerando-se um voto por unidade autônoma. Parágrafo Único - Somente poderá votar nas Assembléias Gerais o condômino de unidade autônoma que estiver quite com suas contribuições condominiais. CAPÍTULO VII DOS LIVROS Artigo 30° - Para autenticidade das decisões das Assembléias, existirão dois livros, com rubrica em todas as suas folhas e termos de abertura e encerramento, lavrados pelo Síndico ou por um dos membros do Conselho Consultivo. Parágrafo Único - Os livros, aludidos neste Artigo, serão destinados a receber assinatura dos presentes e a lavratura das atas respectivas. C A P Í T U L O VIII DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE SEU CUSTEIO


SECÇÃO I DAS DESPESAS DE CUSTEIO OU ORDINÁRIAS Artigo 31° - As despesas provenientes da manutenção e conservação dos serviços e partes de uso comum (de divisão proporcional), bem como as de sua administração, segundo orçamento aprovado pela Assembléia Geral, serão rateadas entre os condôminos, na proporção de suas respectivas frações ideais. Parágrafo 1 ° - Dentre as despesas referentes no presente artigo, enunciam-se expressamente: A - Os impostos e taxas de qualquer natureza, que incidirem sobre as partes comuns do imóvel; B - A remuneração do Síndico e os salários do zelador e empregados do Condomínio, além da taxa de serviço de empresa especializada na administração do Condomínio, se tal atribuição for delegada; C - O consumo de energia elétrica e água, correspondentes às partes de uso comum, com exceção da energia elétrica do apartamento do Zelador, cujo ônus deverá ser suportado pelo mesmo, desde que não decidido ao contrário pela Assembléia. D - O prêmio de seguro do Edifício; E - Despesas de conservação, portaria e limpeza e manutenção das partes comuns, incluindo-se as máquinas e equipamentos. Artigo 32º - O Condômino que, por ato próprio, de dependente, ou de quem, a qualquer título, ocupar a respectiva economia, der causa a aumento de despesas, responderá pelo custeio das mesmas. Artigo 33° - Os Condôminos somente poderão usar equipamentos elétricos cujas amperagens sejam compatíveis com o projeto elétrico do Edifício. S E C Ç Ã O II DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS Artigo 34° - As despesas extraordinárias são aquelas não previstas no orçamento, referido na letra "C" do Artigo 23°, bem como as obras, especialmente de reparação e manutenção dos serviços e das partes de uso comum, pelo Síndico, na forma da letra "D" do artigo 16°. Parágrafo Único - As despesas com obras de demolição e reconstrução serão reguladas na forma do Capítulo IV, Título I, da Lei 4.591/64, com as alterações da Lei 4.864/65 e a Lei 1 0406/2002 de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil Brasileiro. Artigo 35° - As despesas extraordinárias serão atendidas pelos Condôminos, na proporção de suas respectivas frações ideais, mediante o orçamento especial aprovado pela Assembléia Geral, para tal fim convocada. SECÇÃ0 III


DO SEGURO Artigo 36° - O Condomínio, pelo seu órgão competente, promoverá o seguro total do Residencial, inclusive das unidades privativas de cada Condômino, contra incêndio ou outros sinistros capazes de causar destruição de toda ou parte da edificação. Parágrafo 1 ° - O prêmio de seguro, referido no "caput" do artigo, será computado nas despesas de custeio ou ordinárias do Condomínio. Parágrafo 2° - É facultado a qualquer dos Condôminos fazer, por sua conta, reforço de seguro sobre a sua unidade, em tal caso diretamente com a seguradora. SECÇÃ O IV DA FORMA DE PAGAMENTO Artigo 37° - Cada Condômino concorrerá com as despesas que lhe couberem, da forma seguinte: I - Nas despesas de custeio ou ordinárias pagará ao Síndico, no local designado, a sua respectiva quota, até o dia 05 do mês em curso; 11 - Nas despesas extraordinárias pagará ao Síndico, no local designado, na época que for fixada pela assembléia Geral que o autorizar. Artigo 38° - O Condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado nesta convenção (Artigo 37°, inciso I, ou na data fixada pela Assembléia Geral, Artigo 37°, .inciso J) fica sujeito a pena convencional de 2 % (dois por cento) sobre o débito. Parágrafo Único - Sobre pagamentos de cotas de primeiro do mês seguinte ao vencimento em diante também incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária por índice oficial vigente. Artigo 39° - O Síndico promoverá a cobrança das contribuições dos Condôminos, a qual poderá ser feita via bancária. Parágrafo Único - Na hipótese de mora, a cobrança poderá ser feita por via judicial. CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES Artigo 40° - A violação de qualquer dos deveres estipulados na presente Convenção, sujeitará o infrator à multa de 10% (dez por cento) do valor da quota de custeio das despesas ordinárias, por dia, enquanto perdurar a infração, limitando-se esta multa a 5 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal do condômino infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, que no caso couber. Parágrafo Único - A cobrança da multa referida no "caput" do artigo incumbirá ao Síndico, que promoverá, em caso de necessidade, por via judicial, a qual não exclui o direito as demais ações competentes. Artigo 41° - Além da multa prevista no artigo anterior, bem como as penalidades do Artigo 40° e parágrafo, o Condômino que estiver em mora com suas contribuições ou


em infração a presente Convenção não poderá: A - Ser eleito Síndico, Sub-Síndico ou membro do Conselho Consultivo ou do Conselho Fiscal; B - Votar nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO X DO REGULAMENTO INTERNO Artigo 42° - Além dos deveres e vedações aqui arrolados, o Condomínio contará com um Regulamento Interno, cuja competência de aprovação e modificações posteriores é da Assembléia Geral, que disciplinará detalhadamente as atividades do condomínio, demais deveres dos condôminos e funcionamento das dependências de uso comum. O Regulamento Interno e suas alterações posteriores serão aprovados por maioria simples de votos em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para estes fins. CAPÍTULO Xl DAS DISPOSICÕES GERAIS Artigo 43° - Ressalvado o disposto em legislação específica, o Condomínio por si e seus prepostos não assumem responsabilidade: A - Por acidentes ou danos de ordem pessoal ou material, bem como extravios, estragos, quebras da instalação ou objetos que, em quaisquer condições e ocasiões, sofram os Condôminos e demais moradores ou estragos dentro do Residencial e áreas comuns, nem por objetos ou coisas confiadas a empregados; B - Por furtos ou roubos de que sejam vitimas, dentro do Condomínio, os Condôminos, demais moradores e estranhos, em quaisquer circunstancias e ocasiões, C - Pela interrupção eventual que se verificar, em qualquer ocasião, de serviço de eletricidade, água, gás, luz, telefone, elevadores e etc., seja qual for a sua causa. CAPÍTULO XII DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 44° - Deverão ser comunicadas ao Síndico, imediatamente: A - Alienação de unidade privativa, pelo transmitente; B - O falecimento, interdição ou falência, pelos respectivos representantes legais; Artigo 45° - A entrega das chaves ao Zelador, quando da ausência dos Condôminos ou ocupantes da unidade privativa, será sempre um ato de confiança entre duas pessoas; o Condomínio não assumirá qualquer responsabilidade com o que possa deste ato ocorrer. Artigo 46° - Nos contratos que transfiram a terceiros, o domínio, a posse, ou o uso da


unidade privativa, devem os Condôminos dar ciência aos adquirentes, legatários, usufrutuários ou locatários das disposições da presente Convenção, sob pena de permanecerem (ou seu espólio) co-obrigados pelos atos dos terceiros. Artigo 47° - A herança será representada perante o Condomínio pelo inventariante ou por qualquer dos herdeiros que estiver autorizado pelos demais. Artigo 48° - A presente Convenção somente poderá ser alterada por 2/3 dos Condôminos do edifício. Artigo 49° - A presente Convenção sujeita a todo ocupante, ainda que eventual, do Edifício, em qualquer de suas partes, obrigando a todos, sem distinções. Artigo 50° - As demais situações não previstas nesta convenção, serão reguladas pela legislação vigente. CAPÍTULO XIII DAS PARTES COMPONENTES DO RESIDENCIAL Artigo 51° - O Edifício é composto das seguintes partes: A - DAS PARTES DE USO COMUM: O TERRENO sobre o qual está o edifício Condomínio THE POINT Residence. B - DAS PARTES DE PROPRIEDADE E USO EXCLUSIVO - ÁREAS PRIVATIVAS: APARTAMENTO 201 - localizado no segundo pavimento, de frente e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 128,94m2 de área real privativa e 202,87m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,017536 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 202 - localizado no segundo pavimento de frente e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar edifício, possuindo 128,94m2 de área real privativa e 202,87m2 área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente 0,017536 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 203 - localizado no segundo pavimento, de fundos e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 128,94m2 de área real privativa e 202,87m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,017536 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 204 - localizado no segundo pavimento, de fundos e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 128,94m2 de área real privativa e 202,87m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente. a 0,017536 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 301 - localizado no terceiro pavimento, de frente e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 126,33m2 de área real privativa e 199,10m2 de área real total, cor respondendo-lhe a fração ideal equivalente 'a 0,017261 no terreno e nas coisas de uso comum.


APARTAMENTO 302 - localizado no terceiro pavimento, de frente e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 126,33m2 de área real privativa e 199,10m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal, equivalente a 0,017261 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 303 - localizado no terceiro pavimento, de fundos e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 126,33m2 de área real privativa e 199,10m2 de área real total correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,017261 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 304 - localizado no terceiro pavimento, de fundos e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 126,33m2 de área real privativa e 199,10m2 de área real total, cor respondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,017261 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 401 - localizado no quarto pavimento, frente e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar edifício, possuindo 123,31m2 de área real privativa e 194,74m2 área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente 0,016942 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 402 - localizado no quarto pavimento, frente e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar edifício, possuindo 123,31m2 de área real privativa e 194,74m2 área real total correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,016942 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 403 - localizado no quarto pavimento, de fundos e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 123,31m2 de área real privativa e 194,74m2 de área real total correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,016942 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 404 - localizado no quarto pavimento, de fundos e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 123,31m2 de área real privativa e 194,74m2 de área real total correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,016942 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTOS 501 A 1201 - localizados do quinto ao décimo segundo pavimentos, de frente e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo cada um 121,62m2 de área real privativa e 192,30m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,016765 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTOS 502-A 1202 – localizados do quinto ao décimo segundo pavimentos, de frente e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo cada um 121,62m3 de área real privativa e 192,30m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,016765 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTOS 503 A 1203 – localizados do quinto ao décimo segundo pavimentos, de fundos e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo cada um 121,62m2 de área real privativa e 192,30m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,016765 no terreno e nas coisas de uso comum.


APARTAMENTOS 504 A 1204 - localizados do quinto ao décimo segundo pavimentos, de fundos e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo cada um 121,62m2 de área real privativa e 192,30m2 de área real total. Correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,016765 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 1301 - localizado no décimo terceiro pavimento e cobertura, de frente e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 254,37m2 de área real privativa e 380,95m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,030026 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 1302 - localizado no décimo terceiro pavimento e cobertura, de frente e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 254,37m2 de área real privativa e 380,95m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,030026 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 1303 - localizado no décimo terceiro pavimento e cobertura, de fundos e à esquerda de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 254,37m2 de área real privativa e 380,95m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,030026 no terreno e nas coisas de uso comum. APARTAMENTO 1304 - localizado no décimo terceiro pavimento e cobertura, de fundos e à direita de quem da rua Marques do Pombal olhar o edifício, possuindo 254,37m2 de área real privativa e 380,95m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,030026 no terreno e nas coisas de uso comum. ESPACO-ESTACIONAMENTO 01 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no primeiro pavimento, junto a parede dos fundos do referido bloco, nesta posição sendo o primeiro contado da esquerda para a direita de quem chega ao pavimento, possuindo 11,04m2 de área real privativa e 15,96m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001166 no terreno e nas coisas de uso comum, coberto. ESPACOS-ESTACIONAMENTOS 02 A 22 - com acesso à direita da ala residencial, localizados no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no primeiro pavimento, junto a parede dos fundos do referido bloco, nesta posição sendo respectivamente do segundo ao vigésimo segundo contados da esquerda para a direita de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 10,58m2 de área real privativa e 15,29m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,001118 no terreno e nas coisas de uso comum, cobertos. ESPACO-ESTACIONAMENTO 23 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no primeiro pavimento, junto a parede dos fundos do referido bloco, nesta posição sendo o vigésimo terceiro contado da esquerda para a direita de quem chega ao pavimento, possuindo 13,85m2 de área real privativa e 20,O2m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001462 no terreno e nas coisas de uso comum, coberto. ESPAÇO-ESTACIONAMENTO 24 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no primeiro pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo o décimo quarto contado à


esquerda de quem chega ao pavimento, possuindo 13,36m2 de área real privativa e 19,31m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001410 no terreno e nas coisas de uso comum, coberto. ESPAÇOS-ESTACIONAMENTOS 25 A 37 - com acesso à direita da ala residencial, localizados no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no primeiro pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo respectivamente do décimo terceiro ao primeiro contados à esquerda de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 10,58m2 de área real privativa e 15,29m2 de área real, total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,001118 terreno e nas coisas de uso comum, cobertos. ESPAÇÕS-ESTACIONAMENTOS 38 A 43 - com acesso à direita da ala residencial, localizados no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no primeiro pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo respectivamente do primeiro ao sexto contados à direita de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 10,58m2 de área real privativa e 15,29m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,001118 no terreno e nas coisas de uso comum, cobertos. ESPAÇO-ESTACIONAMENTO 44 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no primeiro pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo o sétimo contados à direita de quem chega ao pavimento, possuindo 17,11m2 de área real privativa e 24,73m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001806 no terreno e nas coisas de uso comum, coberto. ESPAÇO-ESTACIONAMENTO 45 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no segundo pavimento, junto a parede dos fundos do referido bloco, nesta posição sendo o primeiro contado da esquerda para a direita de quem chega ao pavimento, possuindo 11,04m2 de área real privativa e 15,96m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001166 no terreno e nas coisas de uso comum, coberto. ESPAÇOS-ESTACIONAMENTOS 46 A 66 - com acesso à direita da ala residencial, localizados no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no segundo pavimento, junto a parede, dos fundos do referido bloco, nesta posição sendo respectivamente do segundo ao vigésimo segundo contados da esquerda para a direita de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 10,58m2 de área real privativa e 15,29m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,001118 no terreno e nas coisas de uso comum, cobertos. ESPAÇO-ESTACIONAMENTO 67 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no segundo pavimento, junto a parede dos fundos do referido bloco, nesta posição sendo o vigésimo terceiro contado da esquerda para a direita de quem chega ao pavimento, possuindo 13,85m2 de área real privativa e 20,02m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001462 no terreno e nas coisas de uso comum, coberto. ESPAÇO-ESTACIONAMENTO 68 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no segundo pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo o décimo sexto contado à


esquerda de quem chega ao pavimento, possuindo 13,36m2 de área real privativa e 19,31m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001410 no terreno e nas coisas de uso comum, caber to. ESPACOS-ESTACIONAMENTOS 69 A 83 - com acesso à direita da ala residencial, localizados no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no segundo pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo respectivamente do décimo quinto ao primeiro contados à esquerda de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 10,58m2 de área real privativa e 15,29m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,001118 no terreno e nas coisas de uso comum, cobertos. ESPACOS-ESTACIONAMENTOS 84 A 86 - com acesso à direita da ala residencial, localizados no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no segundo pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo respectivamente o primeiro, o segundo e o terceiro contados à direita de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 10,58m2 de área real privativa 15,29m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,001118 no terreno e nas coisas de uso comum, cobertos. ESPAÇO-ESTACIONAHENTO 87 - com acesso à direita da ala residencial, localizado no bloco destinado exclusivamente aos estacionamentos, no segundo pavimento, junto a parede da frente do referido bloco, nesta posição sendo respectivamente o quarto contado à direita de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 17,11m2 de área real privativa e 24,73m2 de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,001806 no terreno e nas coisas de uso comum, coberto. ESPAÇOS-ESTACIONAMENTOS 88 A 93 - com acesso à direita da ala residencial, localizados na circulação de veículos perpendicular à rua Marques do Pombal, sendo respectivamente o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto, o quinto e o sexto contados à direita de quem chega ao pavimento, possuindo cada um 10,58m2 de área real privativa e 11,21m2 de área real total, correspondendo-lhes individualmente a fração ideal equivalente a 0,000149 no terreno e nas coisas de uso comum, cobertos.

Artigo 52° - Fica eleito o foro de Porto Alegre, para qualquer ação ou execução decorrente da aplicação de qualquer dos dispositivos da presente convenção. E, por estarem assim justos e convencionados, firmam a presente para que produza seus efeitos legais. Porto Alegre, Nome:


Convenção - versao aprovada em Assembleia Extraoridinaria - 2009-09