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OBJECTIVO N.º1 /2012 (de acordo com o Plano de Acção) “Estruturar e implementar uma base de dados de legislação que congregue os assuntos mais correntes da gestão urbanística”

UNIVERSO DA LEGISLAÇÃO M. Acessibilidades T. Acústico T. Águas e Esgotos M. Clínicas dentárias / clínicas de saúde M. Clínicas veterinárias M. Comércio F. Comportamento térmico T. Gás T. Indústria F. Lares de idosos e creches T. Postos de abastecimento F. RAN F. REN F. Rede natura e Impacte ambiental M. Restauração e bebidas F. Segurança contra incêndios F. Turismo e Campos de férias M. Urbanização e Edificação (RJUE, portarias, habilitação dos técnicos e RMUE) T. Vias


Acessibilidades ________________________________________________________ 2 Acústica _____________________________________________________________ 2 Águas e Esgotos _______________________________________________________ 3 Clínicas dentárias / clínicas de saúde _______________________________________ 3 Clínicas veterinárias ____________________________________________________ 4 Comércio e Serviços ____________________________________________________ 4 Comportamento Térmico _________________________________________________ 5 Gás _________________________________________________________________ 5 Indústria _____________________________________________________________ 5 Lares de idosos e creches ________________________________________________ 5 Licenciamento Zero _____________________________________________________ 6 Postos de abastecimento_________________________________________________ 6 RAN _________________________________________________________________ 6 REN _________________________________________________________________ 7 Rede Natura e Impacte Ambiental __________________________________________ 7 Restauração e Bebidas __________________________________________________ 8 Segurança contra incêndios ______________________________________________ 8 Turismo e campos de férias_______________________________________________ 9 Urbanização e Edificação________________________________________________ 12 Vias ________________________________________________________________ 14

Acessibilidades

Decreto-Lei n.º 163/2006. D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Acústica Decreto-Lei n.º 9/2007. D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17


Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 96/2008. D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, e procede à republicação do Regulamento.

Águas e Esgotos Decreto Regulamentar n.º 23/95. D.R. n.º 194, Série I-B de 1995-08-23

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado em anexo ao presente diploma. Dispõe sobre a concepção dos sistemas, dimensionamento, rede de distribuição e seus elementos acessórios, instalações complementares, verificação, ensaios e desinfecção, relativamente aos sistemas públicos e de distribuição predial de água, bem como aos sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais (domésticas, pluviais e industriais). Regula ainda o estabelecimento e exploração dos referidos sistemas. Lei n.º 58/2005. D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Clínicas dentárias / clínicas de saúde Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração. Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.


Clínicas veterinárias

Decreto-Lei n.º 184/2009. D.R. n.º 154, Série I de 2009-08-11

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.

Comércio e Serviços Decreto-Lei n.º 370/99. D.R. n.º 219, Série I-A de 1999-09-18

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas. Decreto-Lei n.º 259/2007. D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17

Aprova o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas. Portaria n.º 789/2007. D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23

Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho,( estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas)(registo n.º 2167/2007). Portaria n.º 790/2007. D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23

Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) (registo n.º 2167/2007). Portaria n.º 791/2007. D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23

Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas) (registo n.º 2167/2007).


Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Decreto-Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Comportamento Térmico

Gás

Indústria

Lares de idosos e creches Despacho normativo n.º 3/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16

Fixação da percentagem de quartos individuais dos lares para idosos e das estruturas residenciais para pessoas idosas. Decreto-Lei n.º 64/2007.

D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, em que sejam exercidas actividades e serviços relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social. Decreto-Lei n.º 99/2011.

D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28

Revê o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, procedendo à respectiva republicação.

Portaria n.º 67/2012.

D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21


Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Portaria n.º 262/2011.

D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Licenciamento Zero Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor». Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Portaria n.º 239/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

Postos de abastecimento

RAN Decreto-Lei n.º 73/2009.

D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Portaria n.º 162/2011.

D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.


Nota: Não se aplica aos projectos sujeitos a um procedimento de avaliação de impacte ambiental nos termos do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual, em que tenha sido emitido parecer favorável pelas entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional.

REN Decreto-Lei n.º 166/2008.

D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

Portaria n.º 1356/2008.

D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28

Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto

Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008.

D.R. n.º 204, Suplemento, Série I de 2008-10-21

Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.

Rede Natura e Impacte Ambiental Decreto-Lei n.º 49/2005.

D.R. n.º 39, Série I-A de 2005-02-24

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).

Decreto-Lei n.º 69/2000.

D.R. n.º 102, Série I-A de 2000-05-03

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.

Decreto-Lei n.º 140/99.

D.R. n.º 96, Série I-A de 1999-04-24

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.


Decreto-Lei n.º 197/2005.

D.R. n.º 214, Série I-A de 2005-11-08

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

Restauração e Bebidas Decreto-Lei n.º 234/2007. D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Decreto-Lei n.º 209/2008. D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).

Decreto Regulamentar n.º 20/2008. D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal.

Segurança contra incêndios Decreto-Lei n.º 124/2006.

D.R. n.º 123, Série I-A de 2006-06-28

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 2008-11-12

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). Nota: 1 - Os projectos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e decididos

de

acordo

com

a

legislação

vigente

à

data

da

sua

apresentação;

2 - Para efeitos de apreciação das medidas de autoprotecção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º, o processo é enviado à ANPC pelas entidades


referidas no artigo 6.º, por via electrónica, nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.º2 do artigo 34.º do presente diploma.

Portaria n.º 136/2011.

D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Portaria n.º 1054/2009.

D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

Portaria n.º 1532/2008.

D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Nota: O presente Regulamento Técnico de SCIE aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Turismo e campos de férias 1. TURISMO

Declaração de Rectificação n.º 45/2008.

D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22

Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto-Lei n.º 228/2009.

D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Nota: O presente diploma é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.

Decreto-Lei n.º 285/2007.

D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17

Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +. Nota: O disposto no presente decreto-lei é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos de autorização ou licenciamento de projectos que se encontrem em curso.


Portaria n.º 261/2009.

D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12

Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza. Nota: Enquanto não estiver em vigor a portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, para o cálculo do montante da taxa prevista no artigo 4.º aplicamse os valores constantes da Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro.

Portaria n.º 358/2009.

D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06

Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 517/2008.

D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

Portaria n.º 937/2008.

D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Portaria n.º 1119/2010.

D.R. n.º 211, Série I de 2010-10-29

Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 1173/2010.

D.R. n.º 221, Série I de 2010-11-15

Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento.

Portaria n.º 1320/2008.

D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. Nota: 1 - Os parques de campismo existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 9.º da presente portaria; 2 - As disposições da presente portaria relativas à capacidade dos parques de campismo e de caravanismo, às áreas de acampamento, vias de circulação interna e espaços livres e à superfície destinada à instalação de equipamento campista não obstam a que sejam estabelecidos pelos instrumentos de gestão territorial requisitos mais exigentes relativamente a estas matérias.

Portaria n.º 138/2012.

D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14


Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.

2. CAMPOS DE FÉRIAS

Decreto-Lei n.º 32/2011.

D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

Portaria n.º 374/2004.

D.R. n.º 87, Série I-B de 2004-04-13

Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades organizadoras dos campos de férias, que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença.

Portaria n.º 586/2004.

D.R. n.º 129, Série I-B de 2004-06-02

Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes.


Urbanização e Edificação 01- RJUE e Portarias

Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30

Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e edificação). Portaria n.º 216-A/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03

Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (disponibilização do sistema informático ou plataforma que permita a tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, incluindo de informação prévia, e a entrega e recepção de elementos por via electrónica online, bem como informação para os serviços de finanças, de registo e notariado para efeitos de inscrição e actualização de matrizes e registo e para a realização de negócios jurídicos. O sistema informático deve permitir ainda, consulta às entidades externas aos municípios, da Administração Central, directa e indirecta, nos procedimentos consagrados no regime jurídico da urbanização e da edificação).

Portaria n.º 216-B/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

Declaração de Rectificação n.º 24/2008. D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02


Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva. Portaria n.º 216-C/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03

Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública. Portaria n.º 216-D/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03

Aprova os seguintes modelos de alvarás (publicados em anexo) de licenciamento de operações urbanísticas: alvará de licenciamento de operações de loteamento com e sem realização de obras de urbanização, alvará de licenciamento de obras de urbanização, alvará de licenciamento de obras de edificação, alvará de licença parcial de obras, alvará de licenciamento de obras de demolição, alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como o das suas alterações de utilização, alvará de licenciamento dos trabalhos de remodelação dos terrenos e alvará de licenciamento de operações urbanísticas. Portaria n.º 216-E/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03

Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas. Portaria n.º 216-F/2008. D.R. n.º 44, Suplemento, Série I de 2008-03-03

Aprova os modelos de aviso (publicados em anexo) a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas. Portaria n.º 232/2008. D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.

Portaria n.º 349/2008. D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05


Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização. Portaria n.º 1268/2008. D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06

Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.

02-RMUE

Edital n.º 24/2011. D.R. n.º 8, Série II de 2011-01-12

Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos - Alteração

03- HABILITAÇÕES_TÉCNICOS

Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

Vias

Legislação  

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