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Revista da

ano i edição 1 2016

nOVAS GESTÕES

PREFEITAS E PREFEITOS ELEITOS para o quadriênio 2017/2020

FEMURN NA MÍDIA

AVANÇO MUNICIPALISTA

Trabalho da Federação é destaque na imprensa e principais jornais do RN

Presidente Ivan Júnior destaca o crescimento da luta municipalista


#NA MÍDIA A FEMURN está presente nos principais jornais do estado, repercutindo as ações da Federação e a luta municipalista.


#NAREDE A FEMURN também marca presença nas redes sociais. As principais ações da Federação e das prefeituras são publicadas diariamente em nossas redes.

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Assunto Editorial

Femurn na luta municipalista no RN A luta municipalista é árdua e difícil. Há uma longa jornada na busca pelo desenvolvimento dos nossos municípios. Infelizmente, as cidades enfrentam dificuldades, como atrasos nos repasses e defasagens nos valores dos convênios. Os municípios ficam com o menor valor da divisão tributária nacional, uma realidade injusta, principalmente porque as demandas só aumentam, ao passo em que as receitas não acompanham este ritmo. Exige-se dos chefes do executivo municipal um verdadeiro malabarismo para administrar com eficiência a gestão municipal. Não é segredo para ninguém a grave crise financeira enfrentada pelos municípios do Rio Grande do Norte. As Prefeituras encontram-se em situação caótica, em verdadeiro estado de calamidade pública, pelo déficit financeiro. Em meio a este cenário, muitas vezes até de desesperança, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN orgulha-se de manter acesa a luta incansável pelos municípios potiguares, defendendo direitos e conquistando avanços para o elo mais fragilizado e discriminado entre os entes federados: os Municípios. As demandas acontecem nas cidades. Porém as contas públicas municipais há muito sofrem com constantes quedas de receita e ampliações das responsabilidades. Por isso defendemos e lutamos por um novo pacto federativo já! A FEMURN tem plena convicção de que o fortalecimento financeiro é a única saída para estabilizar as cidades, e encabeça a luta para que seja feita justiça fiscal. No auge desta crise financeira, 2016 se mostrou um ano difícil para os gestores, com gestões inviabilizadas. O Fundo

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de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, acumula recorrentes quedas, acompanhadas do número recorde de prefeituras com fundo zerado: 59 cidades, em julho, setembro e outubro. Na educação e saúde, duas frentes que deveriam ser prioridades, as cidades não têm recursos sequer para manter o que hoje já existe. A defasagem de valores dos convênios – como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), onde o Governo Federal repassa apenas R$ 0,50 por merenda de aluno conveniado e as Prefeituras complementam o restante no valor das refeições – também inviabiliza a educação, pois o gestor não tem como garantir o complemento da merenda. Alguns municípios chegam ao trágico ponto de fechar escolas, por falta de dinheiro para mantê-las – 13 foram fechadas até junho deste ano. Também faltam recursos para pagar o magistério e manter o transporte escolar. Na saúde, as farmácias estão desabastecidas. É importante esclarecer: As Prefeituras adotaram todas as medidas necessárias para conter a crise econômica. Mesmo assim, muitas não conseguem mais sequer honrar o pagamento do funcionalismo. Esta é uma luta de todos nós. A FEMURN está sempre atuante para ajudar os gestores a honrar seus compromissos, superar a crise e fortalecer os municípios. Esta publicação é relatório do trabalho da entidade, que agradece aos gestores municipais que encerram seus mandatos ao final de 2016 e deseja sucesso aos novos que estão iniciando em 2017. A luta pelo municipalismo segue em frente!


PALAVRA DO PRESIDENTE Tive a honra de tomar posse como Presidente da FEMURN no dia 1º de junho de 2016, após o afastamento do meu antecessor, o Prefeito de Mossoró, Francisco José Silveira Júnior, para cumprir a legislação eleitoral. Assumi este desafio com muita satisfação, levando comigo a obrigação de deixar uma marca positiva na FEMURN. Sempre atuamos com muita responsabilidade e foco na defesa dos municípios no que tange aos aspectos administrativos e econômicos. A experiência de ter exercido dois mandatos consecutivos de prefeito em Assu, presenciando este momento atual de desvalorização dos municípios e crise econômica, me encorajou e me dá ainda mais forças para robustecer o movimento municipalista Afirmei, desde o início, que esperassem de mim atitudes altivas em defesa das cidades. Fui e serei um parceiro atento às injustiças e pronto para lutar para restabelecer direitos que perdemos ao longo dos anos. Estive a todo momento empenhado nestas causas. Nosso objetivo principal foi priorizar as ações de fortalecimento do municipalismo. E eu me orgulho de ter lutado, com apoio dos colegas Prefeitos e Prefeitas, para que a FEMURN desse passos importantes em prol da sobrevivência dos municípios, na busca por recursos, projetos e informações que repercutissem em melhorias nas cidades. Encerro minha modesta contribuição a esta Federação satisfeito porque sei que o municipalismo está mais forte. Principalmente na sua capacidade de mobilização. Uma das metas que estabeleci foi a de melhorar a transparência dos municípios do Rio Grande do Norte, mostrando de forma clara à sociedade e aos órgãos de controle e fiscalização, as dificuldades que as Prefeituras enfrentam. Fomos além disso! Promovemos reuniões que resultaram na capacitação para o aprimoramento das cidades na ques-

tão da transparência, se tornando um ponto positivo para as gestões municipais, conforme evolução avaliada pelo próprio Ministério Público Federal. Também não fugimos à luta quando tivemos que brigar pela valorização dos municípios, defendendo novos valores para convênios e o pagamento de recursos atrasados, e principalmente quando o Governo Federal não pagou corretamente os recursos da repatriação, afetando o planejamento dos municípios. Outro ponto importante foi a aproximação das Prefeituras e seus gestores de órgãos como Tribunal de Contas do Estado e da União, Tribunal de Justiça e Ministério Público, sempre intermediando o diálogo na busca pelo aprimoramento da gestão pública nas cidades. Agradeço a Deus pela oportunidade, a minha família pela compreensão e apoio. Meu agradecimento ao corpo técnico da Federação, funcionários, colaboradores, parceiros e especialmente Prefeitos e Prefeitas, companheiros de lutas. Muitas outras virão. Enfrentaremos de cabeça erguida, na certeza de que um futuro mais justo nos espera. Um abraço a todos Ivan Lopes Júnior

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Índice

22 COMBATE à CORRUPÇÃO FEMURN se reúne com MPF para debater medidas de combate à corrupção nas Prefeituras

24 PALESTRAS Federação promoveu ciclo de palestras eleitorais em Assú, Caicó e Santa Cruz

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luta por repatriação FEMURN reuniu bancada federal e elaborou ações para garantir os recursos da repatriação para as Prefeituras do RN

PRECATÓRIOS FEMURN se reúne com Tribunal de Justiça para discutor débitos dos precatórios das Prefeituras

30 ORIENTAÇÃO AO TCE Prefeitos pedem mais prazo e orientação ao Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas

32 EDUCAÇÃO FEMURN se reúne com Ministro Mendonça Filho e discutem pleito da área

expediente Edição Terceirize

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NOVOS GESTORES Federação reúne Prefeitos eleitos e reeleitos em evento promovido na Fiern

Reportagens Thiago Martins Assessoria TJ/RN Assessoria TCE/RN AGÊNCIA CNM

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TRANSPARÊNCIA CGU e FEMURN promovem cursos para melhor transparência das Prefeituras

Fotografias Demis Roussos Assessoria TJ/RN Assessoria TCE/RN

Diagramação - Terceirize www.terceirize.com Unigráfica Tiragem 20 mil exemplares


Repasses

Repasses em atraso

comprometem pagamento

das equipes de Saúde e de prestadores de serviços Alguns repasses federais da competência novembro/2016 estão atrasados. Eles deveriam ter sido transferidos aos Municípios até o início de dezembro. Dentre eles, os recursos do Piso da Atenção Básica Variável (PAB-Variável), destinados aos pagamentos das equipes de Saúde da Família (PSF), Saúde Bucal (SB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que já deveriam ter sido transferidos. Segundo informações da Coordenação da Atenção Básica do Ministério da Saúde, os recursos seriam transferidos até o final deste mês de dezembro. No entanto, também estão em atraso os repasses do bloco de média e alta complexidade, como os recursos dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade (MAC),

Atendimento Móvel às Urgências (Samu), Especialidades Odontológicas (CEO), Melhor em Casa, Rede Cegonha. De acordo com o Fundo Nacional de Saúde, os repasses do Bloco de Média e Alta complexidade (MAC), referentes a competência novembro/2016, estarão disponíveis aos Municípios até o dia 28 de dezembro. A Confederação esclarece que esses e outros repasses em atraso são utilizados para o pagamento dos prestadores de serviços, a exemplo dos hospitais filantrópicos como as Santas Casas de Misericórdia. Neste caso, além de comprometer os pagamentos de profissionais de saúde, o atraso nos repasses federais também compromete o atendimento aos usuários do SUS.

Preocupação Diante da realidade financeira dos Municípios, a preocupação da CNM aumenta com o atraso nas transferências federais, uma vez que ele compromete o pagamento dos salários dos profissionais das equipes do PSF e dos agentes comunitários de saúde (ACS). Além de comprometer o pagamento dos prestadores de serviços de saúde, e principalmente, o atendimento de saúde à população. A CNM espera que o governo tenha maior sensibilidade com os Municípios e com a saúde brasileira, e realize as transferências antes do feriado bancário, garantindo assim o encerramento do exercício financeiro com o processamento e o pagamento das contas pendentes e a atenção à saúde da população brasileira.

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prefeitos (as) eleitos para o quadriênio 2017/2020 no Rio Grande do Norte

Isaias Cabral ACARI

Chico Bertuleza AFONSO BEZERRA

Rafaela Carvalho ÁGUA NOVA

Jeane Ferreira ALEXANDRIA

Waldenio Amorim ALMINO AFONSO

Abelardo Rodrigues Deusdete ALTO DO RODRIGUES ANGICOS

Jorginho ANTONIO MARTINS

Alan APODI

Iraneide AREIA BRANCA

Bráulio Cunha ARÊS

Dr. Gustavo ASSÚ

ADEILSON BAÍA FORMOSA

Lúcia de Aldivon BARAÚNA

Neto Mafra BARCELONA

Junior Marques BENTO FERNANDES

Edice BOA SAÚDE

Marcelo Filho BODÓ

Clécio Azevedo BOM JESUS

João Gomes BREJINHO

Amarildinho CAIÇARA DO NORTE

Felipinho

Caiçara do Rio dos Ventos

Batata CAICÓ

Manoel Veras CAMPO GRANDE

Dr. Alessandru CAMPO REDONDO

Fátima Marinho CANGUARETAMA

Juninho Alves CARAÚBAS

Gilson Dantas

Dr. Thiago CARNAÚBAIS

Marconi Barretto CEARÁ-MIRIM

Graça CERRO CORÁ

Boba CORONEL EZEQUIEL

Sally Araújo Antonio Lopes CORONEL JOÃO PESSOA CRUZETA

Odon Jr. CURRAIS NOVOS

Neri DOUTOR SEVERIANO

Atevaldo ENCANTO

Noeide Sabino EQUADOR

Fernando Teixeira ESPÍRITO SANTO

Joaz EXTREMOZ

Sandra de Gon FERNANDO PEDROZA

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Haroldo Ferreira FELIPE GUERRA

CARNAÚBA DOS DANTAS


Lista de prefeitos do Rio Grande do Norte

Márcia Nobre FLORÂNIA

Adolfo Silveira Janda Jacome FRANCISCO DANTAS FRUTUOSO GOMES

Fábio GALINHOS

Berg Lisboa GOIANINHA

Antonio Bolota GOV. DIX-SEPT ROSADO

Mauricinho GROSSOS

Ciro Bezerra ITAÚ

Oton Mário JAÇANÃ

Mozaniel GUAMARÉ

Dr. Cássio IELMO MARINHO

Valderedo IPANGUAÇÚ

Galego Paiva IPUEIRA

Alaor ITAJÁ

Marina JANDAÍRA

Zé Berra JANDUÍS

Jodoval Pontes JAPI

Suely Fonseca JARDIM DE ANGICOS

Amazan Elidio Queiroz JARDIM DE PIRANHAS JARDIM DO SERIDÓ

Maurício JOÃO CÂMARA

Tássia JOÃO DIAS

Dr. Raimundinho JOSÉ DA PENHA

Valdir Medeiros JUCURUTU

Zé Arnor JUNDIÁ

Taianni LAGOA D’ANTA

Raniere LAGOA DE PEDRAS

Sonyara Ribeiro LAGOA DE VELHOS

Luciano LAGOA NOVA

Osivan LAGOA SALGADA

Marcão LAJES

Preta LAJES PINTADA

Ceição Duarte LUCRÉCIA

Mariana Fernandes Dr. Fernando LUÍS GOMES MACAÍBA

Túlio Lemos MACAU

Dr Thales MAJOR SALES

Babau MARCELINO VIEIRA

Olga MARTINS

Luís Eduardo MAXARANGUAPE

Shirley Targino MESSIAS TARGINO

Manuel Gustavo MONTANHAS

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prefeitos (as) eleitos para o quadriênio 2017/2020 no Rio Grande do Norte

Severino Rodrigues Jailton Felix MONTE DAS GAMELEIRAS MONTE ALEGRE

Rosalba Ciarlini MOSSORÓ

Carlos Eduardo NATAL

Daniel Marinho NÍSIA FLORESTA

Targino Pereira NOVA CRUZ

Maria Helena OLHO D’ÁGUA DOS BORGES

Dra. Fatima OURO BRANCO

Oriana PARANÁ

Antonio de Narcisio PARAÚ

Rita de Luzier PARAZINHO

Alexandre Petronilo Taveira PARELHAS PARNAMIRIM

Leo Lisboa PASSA E FICA

Tota Fagundes PASSAGEM

Rivelino PATU

Leonardo Rego PAU DOS FERROS

Valdemir PEDRA GRANDE

Luiz PEDRA PRETA

Patricia Targino PEDRO VELHO

Fernandinho PENDÊNCIAS

Dr. Sabino PILÕES

Valdemar de Gois POÇO BRANCO

Neto da Emater PORTALEGRE

Sael Melo Neto Moura PORTO DO MANGUE PUREZA

Ludmila RAFAEL GODEIRO

Bernadete Rego RIACHO DA CRUZ

Jesse Mara Cavalcanti RIACHO DE SANTANA RIACHUELO

Dra. Fernanda SANTA CRUZ

Pedro Henryque SANTA MARIA

Hudson Edvaldo Josimar Ferreira SANTANA DO SERIDÓ SANTANA DOS MATOS SANTO ANTONIO

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Laerte Paiva RIO DO FOGO

Neide Suely PEDRO AVELINO

Bruno Anastacio RAFAEL FERNANDES

Wilson Filho Tiquinho RODOLFO FERNANDES RUY BARBOSA

Claudio H. G. Pereira Keka SÃO BENTO DO NORTE SÃO BENTO DO TRAIRI


Polion SÃO FERNANDO

Lusimar Porfirio

Paulinho

SÃO FRANCISCO DO OESTE

SÃO G. DO AMARANTE

Renato de Doquinha Zé Gaudêncio SÃO M. DO GOSTOSO SÃO MIGUEL

Lydice de Negão Alda Romão Arlindo Dantas Maria Dalva Miuda SÃO JOÃO DO SABUGI SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE SÃO JOSÉ DO MIPIBU SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

SÃO PAULO DO POTENGI

Miguel Cabral SÃO PEDRO

Naldinho

Reno SÃO RAFAEL

Baba SÃO TOMÉ

Iracema SÃO VICENTE

Grimalde SEN. ELOI DE SOUZA

Stela Sena SEN. GEORGINO AVELINO

Socorro SERRA CAIADA

Bibiano Wanessa SERRA DE SÃO BENTO SERRA DO MEL

Serginho SERRA N. DO NORTE

Deda Terto SERRINHA

Rosania SERRINHA DOS PINTOS

Dr. Dagoberto SEVERIANO MELO

Edilson Junior SÍTIO NOVO

Klebia Bessa TABOLEIRO GRANDE

Bastinho TAIPU

Jorginho TANGARÁ

Larissa TENENTE ANANIAS

Sueleide

Modesto TIBAU DO SUL

Naldinho TIBAU

Chilon

TENENTE LAURENTINO CRUZ

TIMBAUBA DOS BATISTAS

Assis do Hospital TOUROS

Lucia Estavam Elijane TRIUNFO POTIGUAR UMARIZAL

Luiz Jairo UPANEMA

Pedro Sales VÁRZEA

Celio Pinicapau VENHA VER

Marcos VERA CRUZ

Toinho do Miragem Ivania VIÇOSA VILA FLOR

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Novos Gestores

FEMURN reúne

prefeitos eleitos

e reeleitos em encontro A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – promoveu o Encontro de Novos Gestores, evento que reuniu prefeitos eleitos e reeleitos no pleito 2016, expondo as ações da Federação e palestras sobre compras, saúde e educação pública. O encontro ocorreu na sede da Fiern, em Natal, e reuniu dezenas de prefeitos que vão iniciar o mandato em 2017. Durante o evento, os participantes puderam conhecer

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as ações da Federação em prol dos gestores potiguares e na luta em defesa do municipalismo no Rio Grande do Norte. Em sua fala no encontro, o presidente da FEMURN, Ivan Lopes Júnior, apresentou a importância da Federação no diálogo com órgãos e as parcerias que viabilizam os gestores do RN: “A FEMURN apostou no diálogo e na parceria, e felizmente o resultado só poderia ser uma gestão positiva, em prol

dos nossos municípios”, considerou o Presidente. Durante o encontro, Ivan Júnior também citou as relações da Federação para o aprimoramento da gestão pública no Estado: “Aperfeiçoamos os gestores, promovemos cursos e parcerias importantes com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Controladoria Geral. Isso é muito importante no desenvolvimento das gestões”, classificou Ivan.


Novos Gestores Ivan também falou sobre a transparência nos municípios, uma de suas metas enquanto presidente da Federação, e considerou positiva a promoção de ações e o avanço das cidades no quesito. A luta por recursos para os municípios potiguares, causas encabeçadas pela FEMURN e a busca pelo repasse da repatriação também foram destacadas pelo prefeito. PALESTRAS O evento aprimorou gestores com palestras sobre as ações da Federação, compras governamentais, saúde e educação pública. Um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) falou sobre

a luta municipalista em caráter nacional; Leonardo Solha apresentou o Sistema Cesta de Preços: praticidade, agilidade e segurança na hora de contratar; a Secretária de Educação do Estado, Cláudia Santa Rosa, fez apresentação sobre o Programa de Transporte Escolar e sobre o Programa de Alfabetização popular. Durante o encontro, também foi apresentado aos gestores palestras de representantes da Promotoria de Justiça coordenadora do CAOP (Centro de Apoio as Promotorias de Justiça da Criança e da Juventude), e do COSEMS (Conselho de Secretarias Municipais de Saúda do RN).

A FEMURN apostou no diálogo e na parceria, e felizmente o resultado só poderia ser uma gestão voltada para qualificação dos gestores

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Orientação

TCE promove encontro em Natal

para orientar

gestores sobre encerramento e transição de mandato O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) realizou, nos dias 06 e 07 de dezembro, o “Encontro com Gestores Públicos Municipais: Encerramento e Transição de Mandato 2016/2017”. O evento, em parceria com o Sebrae, Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmara Municipais do RN (Fecam), aconteceu na Escola de Governo Dom Eugênio Sales. A programação do evento destacou a apresentação dos procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios do RN, tendo como base a resolução 34/2016, aprovada no último dia 04 de novembro, que disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais. A equipe técnica do TCE apresentou também o resultado do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que mede a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade no âmbito dos municípios do Rio Grande do Norte, e uma equipe do

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Sebrae mostrou a importância dos pequenos negócios no desenvolvimento dos municípios. O Encontro trouxe ainda esclarecimentos acerca de outras resoluções expressivas aprovadas pelo Tribunal de Contas nos últimos meses, como a resolução 30/2016, que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito; além da resolução 32/2016, que institui procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços; a

resolução 12/2016 que disciplina contas de governo e contas de gestão. O público-alvo do Encontro foram prefeitos e vice-prefeitos (atuais e eleitos), presidentes de Câmaras Municipais e outros agentes públicos (controladores, responsáveis pelo setor financeiro e/ou outros assessores), bem como membros de equipes de transição do gestor eleito. O “Encontro com Gestores Públicos Municipais: Encerramento e Transição de Mandato 2016/2007” foi uma parceria com o Sebrae, a Femurn e a Fecam. Contou ainda com a participação do TCE de Alagoas e com o Ministério Público do RN.


Alcimar de Almeida Silva Consultor Fiscal e Tributário

Autonomia municipal fictícia O art. 1º da Constituição Federal incluiu os Municípios na República Federativa da mesma forma que os Estados e o Distrito Federal, enquanto no art. 18 estabeleceu a organização político-administrativa compreendida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos, em conseqüência distribuindo entre eles competências e fontes de recursos para a concretização desta autonomia. Entretanto, se os Municípios desfrutam de autonomia política para eleição de seus mandatários e elaboração de suas próprias leis, inclusive de sua lei maior que é a Lei Orgânica do Município; e de autonomia administrativa para o planejamento, organização e direção dos serviços públicos de sua competência, o mesmo não ocorre quanto à autonomia financeira. Ainda que a própria Constituição Federal tenha lhes assegurado competência para instituição e cobrança dos seus tributos próprios, entre os quais enumerando taxativamente o IPTU, o ITIV e ISSQN, bem como o direito na partilha de arrecadação de tributos de competência da União e do Estado, é ficção a autonomia financeira dos Municípios, não só porque na maioria deles não há potencial ou capacidade contributiva daqueles impostos que lhe são próprios, como também porque as transferências de recursos partilhados, sobretudo através do FPM – Fundo de Participação dos Municípios são insuficientes para atender suas competências, bastando dizer que no Rio Grande do Norte a maior parte deles está enquadrada no coeficiente 0,6, sem falar em outras impropriedades. Além disso, periodicamente esta situação se agrava, como se deu recentemente, em que a União, para amenizar os efeitos da crise econômico-financeira, concede benefícios de isenções e reduções dos Impostos de Renda e de Produtos Industrializados, que compõem o

FPM – Fundo de Participação dos Municípios, sacrificando cada vez mais os Municípios, pois tais benefícios repercutem na diminuição da arrecadação daqueles impostos e, por via de conseqüência, na distribuição de recursos através daquele Fundo. Isto sem deixar de observar que boa parte dele já tem percentuais mínimos vinculados para despesas com a saúde e a educação, além de comprometimento para fazer face a dívidas com a previdência social que se arrastam no tempo. É de se perguntar porque a União, sensível à crise atual, concede isenção ou redução de impostos de sua competência para incentivar a produção, o emprego e o consumo, também não o faz também em relação aos Municípios, que têm os seus recursos reduzidos em conseqüência daquela concessão que é feita exatamente em relação a impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios. Como também porque não concede a União uma moratória aos Municípios para pagamentos de suas dívidas com a previdência social, pois destas medidas também resultariam estímulo à produção, ao emprego e ao consumo, permitindo ainda a sobrevivência dos entes mais fracos financeiramente da República Federativa do Brasil. Pode ser que haja precipitação no entendimento, mas procedendo como vem procedendo à União, está ela contribuindo diretamente para reduzir ou mesmo extinguir a autonomia financeira dos Municípios e, mais do que isso, afrontando a forma federativa do Estado Brasileiro, o que nem mesmo uma Emenda Constitucional poderá fazer, porquanto trata-se de cláusula pétrea dentre outras previstas no § 4º, do art. 60 da Constituição Federal. Lamentavelmente, se providências não forem adotadas, a municipalização tomará caminho inverso, podendo até mesmo vir a ocorrer uma onda de incorporação ou fusão deles, o que será um retrocesso da organização político-administrativa brasileira.

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Bancada Federal

FEMURN promove reunião com banda federal para pedir

recursos da repatriação

A Federação dos Muanicípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – promoveu reunião com representantes da bancada federal do RN. Participaram do encontro dezenas de prefeitos, os senadores Fátima Bezerra (PT) e Garibaldi Alves (PMDB), deputados federais Felipe Maia (DEM) e Walter Alves (PMDB), e um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A reunião foi conduzida pelo Presidente da Federação e prefeito de Assú, Ivan Lopes Júnior.

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Durante o encontro, os gestores pediram o empenho dos parlamentares para assegurar o pagamento das multas e juros da repatriação aos municípios, garantindo salários e décimo terceiro dos servidores e quitação de dívidas com fornecedores. Os recursos, de aproximadamente R$ 105 milhões, foram conquistados e os valores divididos entre municípios potiguares, de acordo com a quantidade de moradores de cada um. O Presidente da FEMURN, Ivan

Júnior, falou sobre o empenho dos prefeitos para o pagamento dos recursos: “Não só a FEMURN, mas as federações de todo o Brasil, e a própria Confederação [CNM] atuaram na busca destes recursos, que as prefeituras têm direito. Diante da gravidade da crise econômica e das perdas acumuladas ao longo dos últimos dois anos, é importante que possamos encerrar o ano pagando corretamente os servidores e injetando recursos na nossa economia”, considerava Ivan em sua fala.


Bancada Federal REIVINDICAÇÕES Durante a reunião, os prefeitos lembraram as recorrentes perdas financeiras e o aumento de gastos que tiveram, uma vez que a União mantém tabelas de repasses com defasagem de preço e não leva em consideração os gastos dos municípios nos aumentos de salários dos servidores, por exemplo, e em programas compartilhados. Para os gestores, todos os cortes de gastos já foram feitos, e a falta de recursos pode ser observada nas dificuldades que todos os municípios do Estado enfrentam atualmente para manter programas, realizar obras ou investimentos, e até mesmo pagar servidores. O Prefeito de Lajes, Benes Leocádio, lembrou que em comparação com pequenos municípios do interior, Natal, capital do Estado, enfrenta problemas no pagamento aos servidores.

NOTA DE AGRADECIMENTO A FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte vem a público manifestar profundo agradecimento pela dedicação e compromisso dos deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte. Em nome do deputado federal Felipe Maia (DEM), coordenador da nossa bancada federal a quem devemos toda a articulação bem sucedida, prefeitos e prefeitas que encerram agora seus mandatos reconhecem a luta dos parlamentares para que Prefeituras concluíssem 2016 com suas contas equilibradas, recebendo e contabilizando recursos da repatriação na atual gestão. Infelizmente esta verba só estará disponível para as Prefeituras no próximo dia 2 de janeiro de 2017, uma vez que não há expediente bancário no dia de hoje. Porém, como os recursos serão depositados hoje, deverão ser contabilizados no exercício dos atuais mandatos. Por isso consideramos que a nossa luta foi vitoriosa. A FERMUN participou ativamente da mobilização nacional para sensibilizar o Governo Federal. Aproveitamos para desejar um feliz ano novo, repleto de paz, saúde e muitas realizações. Ivan Lopes Junior Presidente da FEMURN

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LUTA

Prefeitos lutam

por pagamento

das multas da repatriação em dezembro Em reunião realizada na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, prefeitos do Rio Grande do Norte decidiram se desfiliar em massa dos partidos políticos que compõem o governo do presidente da República, Michel Temer, caso o Governo Federal não pagasse as multas da repatriação aos municípios até o dia 28 de dezembro, junto com a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro. Uma carta aberta assinada pelos gestores foi entregue na sede de alguns partidos que compõe a base aliada: “Nós estamos pedindo que os partidos tomem posicionamento sobre o pagamento das multas aos municípios, caso contrário os prefeitos ligados aos partidos [da base de apoio] vão se desfiliar em massa”, afirmou o Presidente da FEMURN e prefeito de Assú, Ivan Lopes Júnior. No dia 20 de dezembro, o presidente Temer anunciou a edição da medida provisória 753/2016, delegando o recebimento das verbas aos municípios a partir do dia 30 de dezembro, após repercussão negativa da medida original – onde os municípios só receberiam as verbas no dia 01 de janeiro de 2017. Apesar da

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antecipação, a nova data não supre a necessidade dos gestores. Ivan Júnior criticou a data anunciada pelo governo e pediu sensibilidade ao presidente: “Antecipar o pagamento do dia 1º [de janeiro] para o dia 30 não adianta. No dia 30, os bancos são fechados, e não temos como pagar os servidores e os prestadores de serviços. Nossa preocupação é poder finalizar os mandatos pagando as dívidas. É necessário fazer pressão para conseguir uma antecipação justa da data”, alertava Ivan. Durante a reunião, dezenas de prefeitos expuseram relatos de suas dificuldades para pagar as contas e poder encerrar o mandato com as dívidas pagas, e a decisão da desfiliação foi unânime. O Presidente da FEMURN também lembrou que o pagamento aos estados já havia sido

feito: “Se esse recurso chegar no mês de janeiro, os servidores vão ficar com os salários atrasado. Nós precisamos que o governo federal cumpra com sua obrigação, repassando os recursos para os municípios dentro de uma data estabelecida, para que tenhamos como realizar os pagamentos”, alertava o prefeito. PARTIDOS Em carta aberta elaborada pelos gestores, os prefeitos consideram o descaso do Governo Federal com os municípios. Uma comitiva de prefeitos, representando os gestores municipais do estado, fez a entrega simbólica da cópia do documento na sede local do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Democratas (DEM).


LUTA

Carta dos Municípios do Rio Grande do Norte Aos presidentes estadual e nacional do PMDB Aos presidentes estaduais e nacionais dos partidos que fazem parte da base aliada do Governo Federal no Congresso Nacional Aos parlamentares da bancada federal do Rio Grande do Norte Ao exmo. Sr. Presidente da República, Michel Temer Considerando a grave crise econômica que assola o país, bem como o fato de que os municípios não foram os causadores da referida crise; Considerando que o presidente do país Michel Temer (PMDB) vem demonstrando uma total postura de descaso com atuais prefeitos a exemplo do ocorrido em 2014 que, quando presidente em exercício, vetou a prorrogação dos prazos para extinção dos lixões na MP651/2014; Considerando que, através de uma medida criativa, o Governo Federal, através da lei 13254/2016, instituiu a “repatriação” assegurando recursos para o Governo Federal, Estados e Municípios suficientes para amenizar a crise desses entes federativos; Considerando que, em Novembro de 2016, o Governo Federal, em ato que fere o princípio da legalidade e da isonomia da Constituição Federal, efetuou o crédito parcial dos recursos oriundos desta lei para Estados e Municípios, obrigando-os a tentarem judicialmente assegurar um recurso que já era de direito desses entes federativos, obtendo, todos os Estados, e já, mais de 2000 Municípios, liminares bloqueando os recursos. Considerando que, em viagem realizada ao Nordeste, na última semana, o presidente Michel Temer assegurou que, ainda em 2016, os Municípios teriam acesso a multa da repatriação oriunda da lei 13254/2016, sem a necessidade do julgamento final das ações, induzindo Municípios a contarem com esses recursos para efeito de fechamento anual de orçamento;

Considerando que, no último dia 19/12/2016, o Governo Federal editou a MP 753/2016 permitindo o crédito dos recursos para Estados já no dia 20/12/2016, porém discriminando os Municípios, que receberiam apenas “a partir” de 2017, sem sequer definir data exata do crédito. Considerando que houve um recuo do Governo Federal reeditando a MP 753/2016 porém mantendo a data “a partir do dia 30 de dezembro” o que não assegura qualquer garantia de recebimento dos recursos ainda neste exercício, portanto sem resolver os problemas emergenciais. Considerando que tal atitude é uma demonstração clara de que o Governo Federal confiscou ilegitimamente uma receita do ano de 2016 para realizar este crédito em 2017, condenando mais de 5 mil prefeitos, sendo cerca de mil deles do próprio partido do presidente, o PMDB, ao não cumprimento da LRF, prejudicando pessoalmente esses líderes políticos e  condenando vários fornecedores e servidores públicos ao calote; Comunicamos que, em decisão coletiva gestada na sede da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), NÓS, PREFEITOS E PREFEITAS do Rio Grande do Norte, filiados ao PMDB e aos demais partidos que fazem parte da base aliada do presidente Michel Temer no Congresso Nacional, adotaremos a seguinte medida: Desfiliação em massa dos nossos partidos no dia 26 de dezembro, caso até esta data não seja publicada uma nova Medida Provisória assegurando o repasse dos valores referentes à multa da repatriação aos Municípios, no máximo, junto com o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no próximo dia 28 de dezembro de 2016;   Natal/RN, 21 de dezembro de 2016 Prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

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Transparência

FEMURN realiza curso para adequações dos

portais da transparência

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN realizou curso para adequações dos portais da transparência dos municípios do Rio Grande do Norte em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU). A capacitação instruiu a criação, operação e melhoria dos portais por parte das cidades, e foi no Auditório Agnelo Alves, na sede da FEMURN, em Natal. Cada município pode inscrever até dois servidores. O aperfeiçoamento dos processos de transparência nas Prefeituras foi uma das metas da

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gestão do Presidente da Federação e atual prefeito de Assú, Ivan Lopes Junior, que considera importante a parceria com a CGU – órgão atualmente vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle: “O apoio e a orientação que a CGU, em parceria com a FEMURN, oferta aos municípios possibilita a máxima transparência das gestões, mostrando a sociedade e aos órgãos a realidade financeira dos municípios através da prestação de contas”, considerou Ivan. O presidente da FEMURN tam-

bém aponta que os gestores entendem a lei e a necessidade da transparência municipal, mas muitas vezes não conseguem melhores resultados por falta de orientação. A parceria com a CGU e a realização do curso possibilita melhores condições da implantação e melhoria dos portais: “Com isso fica mais fácil para todas as prefeituras se adequarem à realidade da transparência, fundamental na administração pública. A parceria vai ajudar, em especial, municípios de menor porte, que não têm acesso às informações”, destacou Ivan Junior.


Capacitação

CGU realiza curso sobre

Lei Anticorrupção

para prefeituras do RN A Controladoria Geral da União – órgão atualmente vinculada ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – realizou curso sobre Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência para as Prefeituras do Rio Grande do Norte. A capacitação ocorreu no Auditório Agnelo Alves, localizado na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – em Natal e contou com o apoio da Federação. A capacitação teve como público alvo controladores, procuradores, assessores jurídicos e servido-

res interessados em trabalhar com a Lei Anticorrupção, e contou com carga horária de 12 horas. Para o Presidente da FEMURN, Ivan Lopes Júnior, o curso foi uma oportunidade de aperfeiçoar o conhecimento na gestão pública e auxiliou o combate à corrupção: “É muito importante que possamos investir na transparência pública e no combate à má conduta no serviço público. Aperfeiçoar os servidores, dando conhecimento sobre a lei anticorrupção, é um grande passo para as nossas Prefeituras e para

a melhoria do serviço público, de uma forma geral”, classificou Ivan. O curso apresentou, por meio de casos concretos, a recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). A lei permite a responsabilização de empresas por atos, cometidos pelos seus funcionários, que atentem contra a administração pública. Deste modo, os participantes receberam treinamento para atuarem diretamente na investigação e punição de eventuais empresas, fundações e associações que atentem ao poder público.

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Combate à Corrupção

ASSESSORIA JURÍDICA se reúne com Ministério Público federal para discutir transparência e

combate à corrupção O Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – Ivan Lopes Júnior esteve reunido com o Procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção Fernando Rocha, na sede do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, onde discutiram a transparência na prestação de contas Prefeituras do Rio Grande do Norte e o combate à corrupção. O advogado da Federação, Dr. Mário Gomes, também acompanhou a reunião. Ivan Júnior informou ao MPF sobre a disponibilidade da FEMURN em colaborar com a melhoria da transparência nos atos das Prefeituras potiguares, mostrando de forma clara à sociedade e aos órgãos, a realidade financeira dos municípios através da prestação de contas dos gestores de forma pública, através do Portal da Transparência. No último mês de junho, o MPF divulgou uma nova classificação dos portais da transparência de estados e municípios brasileiros, e o Rio Grande do Norte ficou com a nota média de 4,68.

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Para o Ivan Júnior, a melhoria na transparência é essencial para a correta aplicação dos recursos públicos: “Temos uma grande preocupação com a transparência dos municípios potiguares, e o objetivo de aumentá-la o máximo possível. É muito importante que o cidadão possa acompanhar os repasses que chegam, o que arrecadamos, como o dinheiro público tem sido utilizado, e que

o cidadão também faça sua parte, ajudando na fiscalização”, considera o presidente da FEMURN. A partir da reunião, novos encontros com a Procuradoria deverão firmar acordos de cooperação, de modo a propiciar melhor avaliação do MPF para com as Prefeituras, e a prestação de contas das Prefeituras nos pontos que estas ainda encontram dificuldades de lançar seus dados nos portais da transparência.


Capacitação

Presidente da FEMURN participa do evento “Finalização de mandato e Novas diretrizes do controle externo” O avanço dos municípios do Rio Grande do Norte nos índices de transparência foi o tema mais destacado durante a abertura do evento “Finalização de mandato e Novas diretrizes do controle externo”, realizado no auditório do Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (CEMURE) em Natal-RN. O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (FECAM/

RN), através do programa Escola Itinerante. Para o Presidente da FEMURN e Prefeito de Assú, Ivan Júnior, o evento proporciona conquistas aos municípios, como o avanço no ranking da transparência dos municípios potiguares: “As Prefeituras do Estado demonstraram estar atentas à importância da transparência em seus atos. Este evento, com presença maciça de gestores públicos, gera ainda mais aperfeiçoamento aos gestores. Agradecemos ao Tribunal de Contas por nos trazer informações tão importan-

tes”, afirmou Ivan Junior, que participou da abertura do evento. O Ranking da Transparência foi divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF). No Rio Grande do Norte, desde a divulgação anterior – ocorrida em dezembro -, a nota média melhorou 61%, subindo de 2,90 para 4,68. Das 167 cidades, 120 obtiveram notas melhores. O Presidente da FEMURN comemorou o avanço dos municípios potiguares no Ranking da Transparência e garantiu que mantém sua meta de melhorar a transparência dos municípios do RN.

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Palestras

FEMURN realizou

Ciclo de palestras eleitorais

‘O que muda nas eleições 2016’ em Assú, Caicó e Santa Cruz A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – em parceria com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/ RN) e o escritório Erick Pereira Advogados – realizou o Ciclo de palestras eleitorais ‘O que muda nas eleições 2016’. A capacitação teve edições nos municípios de Assú, Caicó e Santa Cruz. Para o presidente da FEMURN, Ivan Lopes Júnior, o encontro colaborou na capacitação aos pré-candidatos, dirigentes partidários e filiados para as mo-

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dificações aplicadas nas eleições 2016 ano da minirreforma eleitoral: “As eleições de 2016 tiveram com grandes modificações, após a reforma do Tribunal Superior Eleitoral. Então, é muito importante proporcionar qualificação para os gestores, pré-candidatos e equipes”, considera Ivan. Candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador, assessores, estudantes de direito e interessados no tema participaram das palestras, com a coordenação jurídica do advogado Erick Pereira, mestre e doutor em direito, atual co-

ordenador da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, dos advogados Daniel Victor, Mário Gomes, Leonardo Palitot, e o juiz eleitoral Gustavo Smith. A equipe de palestrantes contribuiu para o aprimoramento das mudanças nas eleições de 2016 capacitando os participantes de diversas cidades, nas três edições do encontro. Os palestrantes expuseram as principais mudanças das eleições de 2016. O diretor executivo da FECAM/RN, Emídio Pereira também participou das discussões.


Erick Wilson Pereira Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP

REFORMA E CORRUPÇÃO A imprevisibilidade pairou nas eleições de 2016, parece haver se tornado consenso. E não apenas remete à proibição da doação empresarial e à fixação de um teto de gastos – pessoas físicas podem doar até 10% da renda auferida no ano anterior - em contexto de inalterabilidade do sistema eleitoral. A redução do tempo de campanha, de 90 para 45 dias, se revestiu em fator de estímulo a práticas ilícitas. Numa cultura de eleições desiguais, progressivamente caras e pouco transparentes, em que o caixa dois é ilícito banalizado e considerado aceitável por muitos, um tempo demasiado curto de campanha concorre não apenas para dificultar a busca por doações, a exposição de novas candidaturas e o aprofundamento dos debates programáticos. Períodos de tempo muito breves favorecem a impunidade de práticas delituosas, pois dificultam seu processo elucidativo e o acionamento de autoridades e órgãos investigativos. Tal contexto é insatisfatório para prevenir o eleitorado comum acerca de certas condutas eventualmente levadas a efeito por candidatos. A corrupção no processo eleitoral brasileiro é endêmica, como de resto em outras esferas da vida nacional, e atinge sobremaneira as fases de preparação e votação, de sorte que transcorridas tais fases, com o processamento eletrônico de apuração em andamento, não incidirão efeitos modificativos para o resultado do pleito e nem, por consequência, para o ato de diplomação. Logo, mesmo que os ilícitos sejam tardiamente comprovados, a liberdade do voto e a igualdade de disputa findam comprometidas, configurando afronta à normalidade e à lisura do pleito eleitoral. Na propaganda no rádio e na TV, talvez à guisa de compensação para a significativa redução do tempo de campanha, foram introduzidos dois blocos de dez minutos, duas vezes por dia, para candidatos a prefeito, e mais 70 minutos diários em inserções de 30 e 60 segundos para os demais candidatos no decorrer da programação. Um conjunto que “pode virar um circo de horrores”, na perspectiva do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Ou, como os antigos diriam, uma perda de tempo e latim, se não fosse também um estorvo para a população ouvir ou ver desfilar diante de si uma exibição ligeira de intenções, verdadeiras ou falsas, sóbrias ou cômicas, persuasivas ou refutáveis, todas custeadas com dinheiro público aplicado nos fundos partidários – com cotas providencialmente triplicadas em 2015 - e na propaganda gratuita no rádio e TV. É fato que a competição intrapartidária, fenômeno da modalidade proporcional de lista aberta do nosso sistema,

concorre para que os candidatos busquem se destacar dos demais e façam campanhas onerosas e combativas. Em razão do encurtamento do tempo hábil, as disputas tenderão a se acirrar, oportunizando vantagens para os candidatos abastados, célebres, apoiados por sindicatos e ONGs ou há mais tempo expostos aos meios de comunicação. A agravar tal contexto, a lógica aponta para a maior concentração das doações nas candidaturas mais viáveis, empurrando aquelas com menos recursos e visibilidade para a engrenagem nociva do caixa dois ou das práticas mais punitivas de corrupção, quiçá alimentadas por organizações criminosas que almejam poder político. Portanto, apesar do aprimoramento da fiscalização para se combater o caixa dois, a ser empreendida pela Receita, Banco Central, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, são amplas as chances de que práticas não republicanas e mecanismos ilegais de captação de recursos sejam manejados para burlar a nova legislação. Na seara eleitoral, tem sido demonstrado que as experiências e inovações efetuadas sob a égide democrática buscam depurar o sistema, tornar genuína a vontade do corpo eleitoral e aproximar a representação política de um ideal de autenticidade. Trata-se de uma tarefa hercúlea, especialmente quando tomamos em consideração o fato de que ainda somos um país extremamente centralizado, desigual, acumpliciado com o fisiologismo e o clientelismo, carente de lideranças e avesso à política e ao debate público. A OAB, historicamente empenhada em contribuir para os avanços democráticos e para a solução dos conflitos no plano da força ética, criou o Comitê de Combate ao Caixa Dois no bojo de uma fundada campanha pela aprovação de uma lei que criminalize uma prática que, de tão disseminada e evidente, tornou-se possibilidade legítima para os que almejam o poder, a ponto de parecer natural àqueles que são suas vítimas. À falta de uma substancial reforma política, são as correções de desvios, sobretudo quando calcadas em debates com a sociedade civil, que têm aperfeiçoado o sistema eleitoral, impondo mecanismos de controle ao jogo político e à incidência do poder econômico. A OAB, a maior entidade civil do país, é voz ativa contra a corrupção e convicta de que as decisões políticas nunca devem se esquivar ao debate, marca da democracia. Bobbio afirmava que “a diferença entre a arte da política e as outras é que aquela não se ensina porque é patrimônio de todos”.

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Segurança

Presidente da FEMURN se reúne com

Polícia Militar

e pede aumento de efetivo nos municípios Preocupado com a onda de violência e ataques a bens públicos que assola o Rio Grande do Norte ocorridos no final de julho, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – e prefeito de Assú, Ivan Lopes Júnior, se reuniu com o Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do

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Norte, Coronel Dancleiton Pereira Leite e solicitou reforço na segurança pública dos municípios potiguares. A reunião aconteceu na sede do Comando geral da PM, em Natal. Na ocasião, Ivan informou ao Comandante que recebeu ligações de diversos prefeitos preocupados com as constantes ações de violência, e soli-

citando o apoio da Federação para o aumento do efetivo policial dos municípios. O Coronel Dancleiton se comprometeu a levar o pleito ao Governador do Estado, Robinson Faria, e estudar medidas para aumentar o número de policiais, viaturas e melhorar a infraestrutura da segurança pública nos municípios.


Obras

Presidente da FEMURN debate com

diretoria da Caixa Econômica

redução da burocracia em processos O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, prefeito Ivan Júnior, se reuniu com a diretoria da Caixa Econômica Federal, em Natal, para discutir a redução da burocracia implantando mais agilidade no tramite de processos de junto à instituição. Como uma das principais parceiras das Prefeituras, a Caixa se comprometeu em apresentar uma nova proposta de fluxograma, com objetivo de aperfeiçoar processos de avaliação, medição de convênios e pagamentos aos municípios potiguares.

Diante da grave crise financeira e queda de arrecadação das prefeituras, a necessidade em agilizar o recebimento de eventuais convênios para municípios é uma das principais solicitações dos gestores municipais. A intenção da Federação é conseguir reduzir a burocracia e acelerar o trâmite dos processos, facilitando a conclusão de projetos de forma mais rápida e eficaz, e colaborando para a realização de obras e investimentos nos municípios. A diretoria da Caixa está empenhada em atender o pleito das Prefeituras.

Para o presidente Ivan Júnior, a reunião foi considerada positiva, uma vez que teve o comprometimento e compreensão dos profissionais da Caixa: “A necessidade de acelerar a mediação e análise de obras é extremamente importante para que os municípios do Rio Grande do Norte possam receber convênios com maior rapidez e obtenham melhor desempenho na execução das obras e projetos. Entendemos que a equipe do banco ficou sensibilizada e motivada a contribuir com os municípios”, afirmou Ivan.

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Precatórios

Diretoria se reúne com Presidente do

Tribunal de Justiça

para discutir precatórios A diretoria da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e seu presidente, Ivan Júnior, se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, para discutir sobre os débitos de precatórios efetuados nas contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das prefeituras potiguares. O tesoureiro da Federação, João Paulo Cabral, também participou da reunião.

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Os representantes da FEMURN solicitaram ao Presidente do TJ uma forma de unificar as demandas de precatórios dos municípios. Hoje as Prefeituras negociam com a Justiça Estadual e com a Justiça do Trabalho, fazendo com que o repasse supere o mínimo de 1% determinado pela Constituição. A prática onera os cofres municipais, já combalidos com a redução dos repasses federais.

O Presidente do TJ, Claudio Santos, informou aos representantes da Federação que o Tribunal de Justiça não determinou os débitos em contas, e solicitou à FEMURN que fosse realizado um levantamento dos débitos das Prefeituras junto ao Tesouro Nacional. O Tribunal de Justiça pretende reunir as prefeituras potiguares para orientar, de forma específica, a cada gestor, sobre procedimentos de pagamento dos precatórios.


Combate à Seca

FEMURN participa da comissão executiva do

Programa Água para Todos

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – está participando da comissão executiva estadual do Programa Água para Todos, idealizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH). Como integrante da comissão, a Federação colabora na coordenação das iniciativas, definição e discussão das ações, metas e planos operacionais do programa. O programa Água para Todos vai beneficiar em torno de 17 mil pessoas em 50 municípios do esta-

do, onde serão perfurados poços, construídos chafarizes e pequenas redes de distribuição de água, além de barreiros que fornecerá água para o rebanho dos agricultores. A escolha dos municípios contou com participação social, onde o comitê Executivo Estadual selecionou as cidades que receberão as tecnologias. A decisão se dá por critérios eminentemente técnicos, atendendo requisitos elaborados pelo Ministério da Integração Nacional. A SEMARH, coordenadora do comitê, articulou com os muni-

cípios a participação dos representantes da Sociedade Civil. O programa Água para Todos foi idealizado pelo Ministério da Integração Nacional em 2012, e tem por objetivo realizar ações que garantam o acesso à água para as comunidades rurais em que famílias se encontrem em situação de vulnerabilidade social. O Governo do Estado, através da SEMARH, firmou convênio com o Ministério da Integração Nacional para implementar o projeto no Rio Grande do Norte.

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Orientação

Gestores municipais

pedem ao TCE/RN

mais prazo e orientação às Prefeituras nas prestações de contas 30 Femurn


Orientação

O Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – Ivan Júnior, participou, acompanhado de uma comitiva de prefeitos, de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Carlos Thompson. O encontro buscou discutir a adequação de exigências do TCE/RN sobre prazos, formatos e multas na prestação de contas das Prefeituras. A FEMURN tem ampliado o diálogo com o TCE com objetivo de aproximar gestores públicos da corte de contas tornando mais eficientes as prestações de contas e contribuindo para o trabalho fiscalizador. Para o Presidente da FEMURN, Ivan Júnior, é fundamental a sensibilidade dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado para o pleito dos municípios, que pedem mais prazo e orientações do TCE: “As prefeituras precisam de tempo para se capacitar e colocar em prática as mudanças propostas pelo TCE/RN. Todos queremos uma prestação de contas cada vez mais transparente. Mas é preciso ter um olhar para a realidade municipal. Isso tem avançado bastante porque o TCE tem sido parceiro e está sempre considerando os apelos dos gestores”, destacou o prefeito Ivan Junior. Durante a reunião, a FEMURN informou ao TCE/ RN sobre as dificuldades das Prefeituras em organizar suas previsões financeiras, uma vez que as frustrações de repasses da união têm sido constantes. Além disso, os governos estadual e federal também têm atrasado o repasse de convênios, como o programa Farmácia Básica, de responsabilidade do Governo do Estado, e verbas para a merenda escolar, repassadas da União com atraso para as prefeituras. Esta falta de regularidade nos repasses compromete a prestação de contas como proposto pelo Tribunal de Contas do Estado. Os pleitos da Federação dos Municípios do Estado serão oficializados e analisados pelos técnicos do TCE/RN. O encontro contou com a participação dos prefeitos de Lajes, Benes Leocádio; de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado; e de Vera Cruz, João Paulo Cabral. Assessores jurídicos e contábeis da FEMURN também participaram do encontro, considerado produtivo pelos participantes.

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Educação

Presidente da FEMURN discute pleitos com

Ministro da Educação Em evento realizado na Escola de Governo, o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – Ivan Lopes Júnior, levou os principais pleitos dos gestores potiguares ao Ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho (DEM-PE). Reajustes nos valores dos convênios de merenda e do transporte escolar e o acesso ao MEC pelos gestores foram propostas discutidas entre Ivan e Mendonça. A reunião foi articulada pelo líder da bancada do partido Democratas na Câmara, deputado federal Felipe Maia (DEM-RN). O

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evento também contou com uma comitiva de políticos e autoridades da educação do Estado. Durante sua fala, Ivan Júnior destacou que “os valores dos convênios de merenda e transporte escolar são as maiores reinvindicações dos gestores, que enfrentam dificuldades em administrar os poucos recursos disponibilizados pelo Governo Federal. Têm sido necessário que as prefeituras entrem com recursos próprios para manter, com qualidade, as ações nos municípios, e infelizmente os gestores não dispõem de verbas”, afirmou. O repas-

se do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), por exemplo, é de apenas R$ 0,50 por aluno conveniado, e o complemento é pago pelas prefeituras. O ministro Mendonça Filho admitiu a defasagem de valores de convênios entre o Governo Federal e as prefeituras, e disse que o presidente Michel Temer firmou compromisso de, a partir de 2017, reajustar o valor que a União repassa aos municípios para as áreas de educação e transporte.


Educação

FNDE SOLUÇÕES LOCAIS Durante a reunião, Mendonça Filho também declarou aberto o evento FNDE Soluções Locais, que tem por objetivo capacitar os gestores e resolver possíveis pendências quanto à execução dos programas do FNDE na região. Segundo o Ministro, “o evento vai estimular a apresentação de propostas e projetos por parte dos municípios para que os gestores se qualifiquem e apresentem projetos técnicos na área da educação básica, contemplando creches, pré-escola, e educação fundamental, que são as áreas de atuação dos municípios”, disse. Mendonça garantiu o apoio do MEC as ações e projetos dos municípios potiguares. O Presidente da FEMURN, Ivan Júnior, parabenizou a ação e considerou a importância do diálogo com os técnicos do FNDE, dadas as dificuldades e burocracias que os gestores e secretários enfrentam para levar seus pleitos até Brasília: “A vinda do FNDE para cá, nos ajuda muito, pela facilidade de acesso que passamos a ter aos técnicos do órgão, discutindo nossas demandas e capacitando os gestores”, elogiou Ivan.

INVESTIMENTO EM ESCOLAS DO RN Durante o encontro, Mendonça Filho também anunciou a liberação de R$ 544.484,59 mil destinados para 10 escolas do RN. O montante será aplicado na construção de salas de aulas, quadras cobertas, assentamentos e construção de creches, dentro do Programa Proinfância. Os recursos liberados fazem parte do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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Costa, Gomes e Gaspar Advocacia Escritório de Advocacia

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: UMA ALTERNATIVA JURÍDICA PARA O CONTROLE DE GASTO COM PESSOAL A Terceirização de Mão de Obra não é uma prática nova no Brasil e pode ser uma solução muito viável e apropriada para resolver o problema de contratação de pessoal sem exceder o limite prudencial previsto na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde a década de 60, tempo em que os servidores eram regidos pelas normas trabalhistas, a Administração Pública já estava autorizada a contratar empresas de locação de mão de obra para exercer atividades consideradas “meio”, conforme se verifica na redação do Decreto Lei n° 200/1967 1 2. Assim, atividades “meio” são aquelas que não tratam do objeto fim específico do serviço público ou de serviços de caráter essencial e contínuo, como é caso dos serviços de manutenção, limpeza, segurança entre outros.3 Assim, além do Decreto Lei n° 200/1967, existem outros diplomas legais que também trataram do tema como a Lei nº 5.465/1970

que elenca em seu artigo terceiro uma série de atividades cuja execução deveria ser feita preferencialmente por terceirizados4, bem como a própria Lei de Licitações atual (Lei n° 8.666/93) que revogou o Decreto Lei n° 2.300/1986, também contempla expressamente a previsão de contratação de terceiros para a execução de serviços públicos.5 Nesse contexto, um dos pontos que merece ser destacado quando se trata de Terceirização de Serviços e a sua contratação pela Administração Pública é justamente o controle dos gastos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) representa um grande avanço ao estabelecer limites aos gastos da máquina pública, inclusive nas contratações de serviços terceirizados, conforme se depreende da leitura do artigo 18, §1°, ao estabelecer que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra são contabilizados como “Outras despesas de pessoal”.

FERRAZ, Luciano. Função Administrativa. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 8, nov/dez – 2006/ jan de 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br> Acesso em 02/06/2015. 2 Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. [...] §7° Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm 3 Para deixar ainda mais claro a diferença entre os dois tipos de atividades, meio e fim, vejamos a definição divulgada pelo TCU no acórdão TC-020.784/2005-7 que traz diretrizes gerais acerca da matéria: “2.3 Pode-se definir como atividade-meio aquela não representativa do objetivo da empresa, desfragmentada, portanto, de seu processo produtivo, configurando-se como serviço necessário (paralelo ou secundário), porém não essencial. A atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. Seu objetivo é a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social.” 4 Destaca-se a redação do parágrafo único do artigo 3° da Lei 5.465/1970, embora atualmente revogado pela Lei n° 9.527/97: “As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o artigo 10, §7°, do Decreto lei número 200, de 25 de fevereiro de1967.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5645.htm 5 SILVA. Ricardo Margonari da. Terceirização no setor público: contexto da terceirização no setor público brasileiro. Disponível em: http://www.historia.uff.br/estadoepoder/7snep/docs/039.pdf

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Artigo

Isso significa dizer que os valores gastos com a terceirização não incidem no limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida com gasto de pessoal previsto no artigo 19 da LRF, conforme já se manifestaram os tribunais de contas do país e estudos específicos sobre a matéria6. Porém, tal contratação só será válida se for configurada como uma terceirização lícita, ou seja, uma locação de mão de obra para executar atividades “meio”, pois esta sim é a contratação terceirizada legalmente permitida pelo nosso ordenamento jurídico e amplamente praticada por todos órgãos da Administração Pública7. Em âmbito municipal, a contratação de mão de obra terceirizada mostra-se viável e eficiente não só para resguardar o limite prudencial de gasto com pessoal, como também para salvaguardar os municípios das dificuldades práticas decorrentes da nomeação e exercício de servidores concursados para atividades-meio, especialmente no sentido da definição de atribuições específicas dessas funções. Além disso, a locação de mão de obra para atividades-meio mostra-se adequada em razão da necessidade constante da contratação de pessoal e priorização de contratação de servidores tecnicamente capacita-

dos nos órgãos municipais. Apesar desse tipo de contratação se mostrar financeiramente mais onerosa na prática, isto é uma decorrência lógica, tendo em vista que a empresa terceirizada assume todos os ônus em relação ao profissional contratado. Assim, os benefícios deste tipo de contratação superam os custos, principalmente a longo prazo e em termos de controle de gastos, podendo propiciar, inclusive, a contratação de pessoas da própria municipalidade pela empresa terceirizada. Desse modo, recomendamos a deflagração de licitações para contratação de empresas de terceirização de mão de obra, no intuito de suprir as necessidades de pessoal em âmbito municipal para o exercício de atividades consideradas “meio”, tendo em vista que essa contratação não será contabilizada dentro do limite prudencial constitucional com gasto de pessoal. Ressalta-se ainda a necessidade de que processo licitatório seja conduzido com observância dos requisitos legais e que essa contratação não se caracterize como substituição de servidores e empregados públicos que tenham suas atribuições elencadas em lei que instituiu o quadro de pessoal do município ou órgão municipal8.

6 Revista do TCE/MG. Terceirização de mão de obra. Cap. 13. P. 264. Disponível em: http://revista.tce.mg.gov.br/Content/ Upload/Materia/1444.pdf; Nota nº 1097/ 2007/ CCONT-STN de 26 de junho de 2007 emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional; 7 Para comprovar o alegado, estudos e dados estatísticos demonstram que a terceirização é frequente e visivelmente praticada em praticamente todos os órgãos federais. No Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, havia cerca de 2.700 terceirizados em 2013. Na Justiça Federal, 25.182, e na Justiça do Trabalho 12.532 terceirizados. Outros órgãos também estão na mesma linha, em 2012 e 2013, a proporção de funcionários terceirizados no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aumentou 20%, na Paraíba 24%, em Pernambuco 28%, no Paraná 34% e no Distrito Federal e Tocantins mais de 70%, conforme estudo do Conselho Nacional de Justiça – Justiça em números, 2013 e Relatório Anual do Tribunal Superior do Trabalho, 2013. 8 BRASIL. TCE-MG. Atividades-meio, atividades-fim e a terceirização de serviços pelo Poder Público. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Disponível em: http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/910.pdf .

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