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PARTIDO POPULAR DEMOCRÁTICO AÇOREANO DOCUMENTOS PRELIMINARES

JULHO 19%


DECLARAÇÃO P R E L I M I N A R 1 — O Movimento das Forças Armadas, ao restaurar, na sua integridade, na data gloriosa do 25 de Abril, os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, lançou os alicerces para a construção, em Portugal, de uma socie­ dade democrática.

A democracia — governo do Povo, pelo Povo e para o Povo (formado es­ te pelo conjunto dos cidadãos) — constitui salvaguarda da eminente dignidade da pessoa humana, visto assentar no exercício, plenamente garantido, da sua li­ berdade.

Porque todos os homens nascem livres e iguais em direitos para a realiza­ ção da sua felicidade, importa estruturar a sociedade política, na qual necessaria­ mente todos vivem, em termos de a todos assegurar: liberdade de informação e opinião sobre as questões de interesse colectivo; liberdade de expressão de pensa­ mento, pela palavra falada ou escrita, acerca dessas questões; liberdade de reunião Dara as debater; liberdade de associação d a s pessoas que sustentem, sobre tais auestões, pontos de vista iguais ou afins e pretendam dar-lhes realização.

2 — Conscientes da responsabilidade correlativa à plena titularidade e sxercício dessas liberdades, sublinhada pela transcendência histórica do momento que em Portugal se vive, um grupo de cidadãos dos Açores deliberou fundar o Partido Popular Democrático Açoreano (PPD A ). 1


Entende-se que para uma significativa parcela da população dos Açores é possível uma imediata definição política em termos partidários; e que o trabalho de promoção cívica e politização das massas deve ser feito pelos partidos políticos, tomando por base programas detalhados e não a mera invocação de princípios ge­ rais. O esclarecimento dos cidadãos e a clivagem de linhas de opinião reveste, entre nós como no resto do País, especial urgência: antes do fim de Março de 1975 deverá proceder-se à eleição da Assembleia Constituinte, que terá por incumbência elaborar uma nova Constituição, a submeter posteriormente a um referendum po­ pular. Impõe-se que todo o Povo português se pronuncie livremente sobre o con­ teúdo do mandato a conferir aos seus representantes na Assembleia Constituinte, pois é a ele próprio que cabe a escolha das suas formas de organização política e dos rumos a seguir para a solução dos grandes problemas nacionais. 3 — O PPDA apresenta-se com feição regionalista. Isto é: a reflexão e a acção política dos seus membros incidem primordialmente sobre os problemas — numerosos, graves e complexos — dos Açores. Corresponde esta atitude, antes de mais, à necessidade de treinar os cida­ dãos no exercício da democracia, colocando-os face às questões que lhes são mais próximas e que por isso mesmo melhor conhecem e mais livremente podem de­ cidir. Mas, no fundo, ela vai de encontro à insofismável peculiaridade dos desafios aue, desde sempre e hoje ainda, estão lançados ao Povo açoreano. O regionalismo tem sido invocado, entre nós, muitas vezes, numa linha de despolitização: o importante seria servir os interesses da Terra, procurando alcan­ çar, por cima de questões políticas de carácter geral e dando por boas as coorde­ nadas fundamentais da situação social existente, a satisfação das necessidades ti­ das por mais urgentes. Razões históricas ponderosas terão justificado, decerto, es­ ta tomada de posição. Hoje, porém, regeitando qualquer espécie de conservado­ rismo estéril, é indispensável encarar os problemas de fundo dos Açores, propon­ do para eles, à luz de uma ideologia, soluções coerentes, a esquematizar em projrama: é assim que procede o PPDA. 4 — O PPDA visa estender a sua acção a todo o Arquipélago. A diversidade das ilhas e do modo de ser da sua gente impõe-se por si só, como facto indesmentível, e constitui uma das grandes riquezas dos Açores. Mas há problemas comuns a resolver, que exigem a união de esforços de todos os aço­ reanos. É preciso superar as barreiras que porventura, e para prejuízo nosso, nos separam. E, no respeito pelas realidades e pelas tradições arreigadas de cada co­ munidade insular, trabalharmos todos na construção de uma sociedade livre e em progresso. 2


Convocando pessoas de todo o Arquipélago para a luta por objectivos co­ muns, o PPDA contribuirá decisivamente para a consolidação da unidade açorea­ na, penhor da nossa sobrevivência como Povo dotado de identidade própria. 5 — -Os limites geográficos nunca lograram reter os açoreanos: a emigra­ ção é um fenómeno constante na nossa História de quase meio milénio. Espalhados pelo Mundo, há núcleos de naturais destas ilhas e seus descen­ dentes — e nos Estados Unidos da América e no Canadá vivem hoje quase tantos açoreanos como no Arquipélago. Também a eles interessa o futuro dos Açores e cabe-lhes com certeza dizer uma palavra acerca dele. Pela sua permanência e inserção em sociedades evoluídas, nomeadamente dos pontos de vista económico-social e político, os emigrantes açoreanos estão abertos a ideias inovadoras e constituem já, pelos contactos mantidos no meio de origem, importante factor de inovação. O PPDA, atento a estas realidades, procurará assegurar estreita comuni­ cação com os núcleos de emigrantes açoreanos, em especial radicados no Conti­ nente Americano. 6 — O PPDA aderiu desde a primeira hora ao Partido Popular Democrá­ tico (P PD ), com sede em Lisboa. Ficou assim bem vincado que o regionalismo do PPDA de forma alguma significa alheamento face aos problemas da Nação Portuguesa: interessa-nos sobre­ maneira — nem de outro modo poderia ser — reflectir sobre eles, discuti-los e ter voz activa na sua solução. Do mesmo passo exprimiu-se, sem deixar lugar a dúvi­ das, o nosso empenho em participar nas ingentes tarefas de reconstrução nacional, ajudando a erguer o Portugal livre e democrático que corresponde à nossa ambição de patriotas. Tal como o PPD, adere o PPDA ao Programa do Movimento das Forças Armadas, que se encontra publicado juntamente com a Lei Constitucional do repime político hoje existente no País. O PPDA aceita também as «Linhas para um Programa», divulgadas pela Comissão Organizadora do PPD. Assim, além do mais, preconizam-se como objectivos prioritários: a consoli­ dação da democracia em Portugal, mediante o fortalecimento de instituições po­ líticas pluralistas, que impeçam a restauração do regime deposto em 25 de AbrC, de inspiração fascista, bem como a advento de uma nova ditadura, qualquer que seja o seu sinal característico; a reforma da sociedade portuguesa segundo os ca­ minhos justos e equilibrados duma social - democracia, de estilo europeu oci­

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dental, em que possam coexistir, na solidariedade, os ideiais de liberdade e de igualdade; a obtenção da paz, mediante a negociação imediata dum cessar-fogo e o reconhecimento do direito de autodeterminação, preservando-se, para futuro, na forma adequada, os interesses morais, culturais e económicos comuns ao povo português e aos dos territórios que porventura venham a constituir-se em estados independentes. As relações do PPDA com o PPD, a determinar em função do que vier a ser legislado sobre partidos políticos, reger-se-ão pelos respectivos estatutos, garan­ tindo-se, desde já, e em princípio, dentro do respeito pelas grandes directrizes es­ truturais, programáticas e de actuação, a autonomia do PPDA.

7 — O PPDA encontra-se em fase de organização, cabendo todas as re ponsabilidades, de momento, à Comissão Organizadora, com sede na Rua Hintze Ribeiro, n.° 25 — Ponta Delgada — Açores. Os documentos do PPDA, nomeadamente a Declaração de Princípios e o Pro­ grama, deverão ser objecto de estudo e discussão ao nível das bases. A especifidade da condição insular, que futuramente se reflectirá sobre a estrutura do PPDA, torna especialmente moroso este procedimento, que, no entanto, se afigura indispensável para assegurar a genuinidade do processo democrático. A Comissão Organizadora definirá um esquema provisório de estruturação, ?. vigorar até ao I CONGRESSO do PPDA.

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UNHAS PARA UM PROGRAMA 1 _ NOTA p r é v i a 1. 1 — O programa de um Partido é bros encaram as realidades da sociedade política: de princípios, que constitui a ideologia por todos problemas existentes, as soluções concretas que, se pretende realizar.

função do modo como os seus mem­ assente um determinado número partilhada, deduzem-se, face aos mediante o exercício do Poder,

É necessário, portanto, distinguir três momentos diferentes: a fixação da ideologia (declaração de princípios), a formulação das propostas de solução para os problemas colectivos (programa), a apresentação de uma e outro ao juízo dos cidadãos, que mediante o seu voto (eleições) decidem sobre quem exercerá o Po­ der e como o há-de fazer. 1 .2 — A declaração de princípios e o programa de um partido em formação como é o caso do Partido Popular Democrático Açoreano (PP D A ), tem de resultar de ampla e esclarecida participação das pessoas interessadas em constituí-lo. Para nós, esta exigência de genuinidade do processo democrático tem aspectos especiais, derivados da dispersão das ilhas e da peculiaridade de alguns dos seus problemas. A elaboração dos documentos fundamentais do PPDA deve pois ser deferi­ da para um momento ulterior. 1. 3 — Torna-se, porém, indispensável dispor imediatamente de uma súmula das ideias em que comungam os filiados do PPDA, dos problemas que identifi­ cam na sociedade portuguesa e na sociedade açoreana, das soluções que para eles

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concretamente preconizam. Só assim se permitirá, para além da própria conscien­ cialização, progressivamente aperfeiçoada, dos membros do PPDA, a apreciação pelos cidadãos dos objectivos deste, com vista a eventuais adesões. À semelhança do que foi feito pelo Partido Popular Democrático (PPD ), adopta-se para o presente documento a forma de «Linhas para um Programa». Decorre do que fica dito o seu carácter provisório; e pelas mesmas razões se ex­ plica o facto de nele aparecerem, misturadas, questões de princípio e questões de natureza programática. 2 — PONTO DE PARTIDA: A PESSOA HUMANA E A SUA EMINENTE DIGNIDADE 2 . 1 — A primeira realidade a ter em conta é o homem e a sua natureza ra­ cional, que o faz pessoa. A pessoa humana vive necessariamente em sociedade; mas porque é dotada de razão, e por isso mesmo livre — donde deriva a sua eminente dignidade ■ —, ela surge, perante a sociedade, nas várias modalidades que esta assume, designada­ mente a sociedade política ou Estado, como um valor em si, possuidora de fins próprios que devem ser respeitados.

2. 2 — Regeita-se por isso o totalitarismo sob qualquer das suas formas: o homem, precisamente porque é pessoa, não se dissolve na colectividade, seja ela a classe (marxismo: comunismo, socialismo, etc.), ou a nação (fascismo), sendo absorvido pelos fins dela. É a colectividade que, pelo contrário, serve os fins do homem, proporcionando-lhe as condições para realizar a sua personalidade e al­ cançar a felicidade. 2. 3 — A dignidade da pessoa humana exprime-se, no plano das relações com o Estado, pelo reconhecimento e garantia de uma esfera de liberdade, que de­ limita a acção do Poder. Mas da própria natureza social do homem deriva que a liberdade de cada um tem, por seu turno, por limites, que ao Estado compete assegurar, a liberdade dos outros e a realização do bem-comum.

3 — OBJECTIVO: A SOCIAL-DEMOCRACIA 3. 1 — Enquanto membro da sociedade política, o homem qualifica-se como cidadão. O conjunto dos cidadãos constitui o Povo. Porque os cidadãos são livres, todos devem intervir na concreta formulação dos objectivos a realizar pelo Estado e na actividade destinada a dar-lhe execução. A democracia consiste precisamente no governo do Povo, pelo Povo e para o Povo.

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3. 2 — Na sociedade democrática— sociedade de homens livres — o Poder não é opressivo, precisamente porque é consentido pelo Povo e exercido mediante a sua participação. O Estado respeita e garante a liberdade dos cidadãos. Mas incumbe-lhe tam­ bém assegurar que o exercício da liberdade de cada um não constitua obstáculo à liberdade dos outros e à realização do bem-comum. 3. 3 — A subordinação dos interesses privados ao interesse social há-de fazsrse, no respeito pela integral dimensão da pessoa humana e regeitando o dogma­ tismo da apropriação colectiva, pelos caminhos justos e equilibrados de uma social-democracia, em que possam coexistir, na solidariedade, os ideais de liber­ dade e igualdade. A social-democracia, situada no centro-esquerda das tendências políticas pos síveis, é a orientação que, segundo o PPDA, permitirá, em Portugal e nos Aço­ res, vencer o atraso económico com que nos debatemos e corrigir as situações existentes de profunda injustiça social. 4 — PRIMEIRA PRIORIDADE: INSTITUCIONALIZAÇÃO DA DEMOCRA­ CIA 4. 1 — Lançadas as bases da democracia, graças ao Movimento das Forças Armadas, impõe-se garantir que ela não seja destruída, quer pelo regresso do re­ gime deposto em 25 de Abril, quer pelo estabelecimento de quaisquer outras for­ mas de ditadura. Para isso, além de dar o seu integral apoio ao Programa do Movimento das Forças Armadas e aos órgãos constitucionais criados a fim de proceder à sua execu­ ção, o PPDA defende a garantia das mais amplas liberdades cívicas, em clima de pacífica convivência das várias correntes e dentro do respeito da ordem pública e a urgente publicação de uma lei sobre partidos políticos que, respeitando o plura­ lismo de opiniões, essencial à democracia, evite a pulverização partidária, factor de enfraquecimento das instituições e de confusão do eleitorado. 4. 2 — Afastado durante quase meio século da livre condução dos seus des­ tinos, o Povo português, e dentro dele o Povo Açoreano, necessita de dispender um apreciável esforço na sua promoção cívica. Os partidos políticos, os meios de comunicação1 social, as associações de base (culturais, profissionais, etc.) têm um importante papel a desempenhar neste campo. O PPDA advoga a imediata instalação, pelo processo técnico mais expedito, da Televisão nos Açores, como elemento fundamental, quando norteado por ob­ jectivos democráticos, para a politização dos cidadãos, sem esquecer as suas impor­ tantes funções culturais.

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4 .3 — A fim de restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições políticas o PPDA preconiza ser necessário investigar os abusos de poder verificados na vi­ gência do regime deposto, traduzidos em variadas formas de corrupção para pro- > tscção indevida de interesses particulares e prejuízo do público e punir os respec­ tivos culpados. 4. 4 — A defesa da genuinidade democrática das instituições exige que a tularidade dos cargos públicos de significação política seja confiada a pessoas que efectivamente sintonizem com o Programa do Movimento das Forças Armadas. O PPDA entende que o necessário saneamento da vida pública, nacional e regional, deve ser feito sem generalizações extremistas, que são fruto e factor de ódios e ressentimentos e de modo nenhum contribuem para a paz cívica. 4 . 5 — Fundamental na democracia é o direito de voto, que assegura a par­ ticipação dos cidadãos no exercício do Poder. O PPDA luta pelo direito de voto para todas as pessoas, homens e mulheres, maiores de 18 anos e para os emigrantes que conservem laços de integração com a comunidade de origem. 4. 6 — A legitimidade democrática dos titulares dos cargos políticos reside no mandato conferido pelos cidadãos em eleições livres. O PPDA defende que os órgãos constitucionais a instituir — Presidente da República e Assembleia Representativa — devem derivar de sufrágio universal e directo; que o Presidente da República deverá designar um Governo, respon­ sável exclusivamente perante ele e, portanto, estável; que a Assembleia Repre­ sentativa deverá exercer a função legislativa e o controle efectivo e eficaz dos ac­ tos do Governo. A. 1 — A existência de tribunais independentes constitui uma garantia indis­ pensável à manutenção de uma ordem pública democrática e livre. O PPDA preconiza real independência dos tribunais face aos poderes políti­ co e económico e a atribuição aos juizes de cornpetência para apreciar os actos das autoridades públicas que afectem as liberdades, direitos e interesses dos cidadãos. 5 — PROGRESSO ECONÓMICO E JUSTIÇA SOCIAL 5. 1 — O homem é o sujeito da actividade económica e não pode ser por ela instrumentalizado, reduzindo-se à condição de objecto. O PPDA advoga a colocação da economia ao serviço do homem, na sua dimensão integral, e de todos os homens; defende a liberdade de trabalho e de ern8

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presa e a propriedade privada, como instrumentos de realização pessoal dos cida­ dãos e de desenvolvimento cultural e económico da sociedade; preconiza, sem do­ gmatismo, a socialização dos sectores chaves da economia e das empresas que na sociedade actuem como poderosos instrumentos do domínio da vida dos cida­ dãos, mediante a utilização das formas adequadas, a fim de garantir o justo predo­ mínio do interesse público sobre os interesses privados. 5. 2 — A colocação da economia ao serviço do homem exige a rejeição do lucro e do crescimento como motores exclusivos da actividade económica. Para o PPDA a planificação e organização da economia deverão visar o in­ cremento da produção e a sua fusta distribuição, garantindo com prioridade a sa­ tisfação das necessidades básicas, individuais e colectivas (alimentação, habitação, educação, saúde e segurança social). 5. 3 — A iniciativa privada e a concorrência desempenham uma função de in­ teresse social; mas é preciso assegurar, por meios adequados, o predomínio do in­ teresse colectivo e da justiça social. Para isso, o PPDA defende a liberdade sindical (dos trabalhadores e das en­ tidades patronais, em todos os sectores da economia), o direito à greve (como derradeiro recurso e devidamente regulamentado) e a reforma da empresa (parti­ cipação nos lucros, fiscalização e cogestão das empresas por parte dos trabalhadores, de acordo com as realidades do caso concreto). 5 .4 — Tendo em vista a correcção das desigualdades e a protecção das clas­ ses sociais mais desfavorecidas, o PPDA defende a Família (habitação social, pres­ tações familiares e isenções tributárias progressivas com o número de filhos); as pequenas e médias empresas agrícolas, comerciais e industriais (apoio àquelas aue forem bem dimensionadas e portanto economicamente viáveis, por via do cré­ dito e de incentivos fiscais e outros); a frequente actualização dos salários e das pensões de reforma e sobrevivência, de acordo com o aumento do custo de vida; o estabelecimento de um sistema integrado de segurança social (garantia perante os vários riscos sociais, incluindo doença e desemprego); a reforma fiscal (isenção total dos rendimentos mais baixos, imposto sobre a fortuna). 5. 5 — Existem nos Açores potencialidades e aptidões cujo pleno aproveita­ mento permite antever a obtenção de níveis de vida sucessivamente melhores para o povo açoreano. O PPDA luta pelo progresso económico acelerado dos Açores e pela justa distribuição do rendimento criado entre o povo açoreano. 5. 6 — A reduzida dimensão de cada ilha e a existência de dificuldades co­ muns exige a consideração da problemática do desenvolvimento económico-social dos Açores a nível de Arquipélago.

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O PPDA defende que a necessária planificação da economia deve ser feita, atendendo às realidades peculiares de cada ilha, por um organismo que estenda a sua acção a todo o Arquipélago, e no qual esteja assegurada a participação de todos os interessados, nomeadamente das classes trabalhadoras. 5 . 1 — A dimensão do Arquipélago, em termos económicos, é também redu­ zida e postula portanto a integração da economia açoreana !em espaço mais vasto. O PPDA preconiza a integração da economia dos Açores no espaço econó­ mico metropolitano português, com garantia absoluta de livre circulação, dentro dele, de pessoas, mercadorias e capitais, evitando-se, porém, na medida do possí­ vel, a absorção da economia açoreana pelo mercado meropolitano e devendo garan­ tir-se que os centros de decisão dos interesses do Arquipélago nele se situem. 5 . 8 '— A situação actual dos Açores, que rigorosamente se caracteriza como de subdesenvolvimento económico-social, torna imperioso o auxílio externo. O PPDA luta para que a Metrópole, numa linha de integração económica e auxílio ao desenvolvimento do Arquipélago, defina, com participação açoreana, uma política satisfatória de telecomunicações e transportes, inter-ilhas e para fora delas; uma política de preços nacionais que compense os custos agravados da insularidade relativamente a certas mercadorias consideradas fundamentais; e uma po­ lítica energética que aproveite os recursos locais (hídricos e geotérmicos). 5. 9 — 0 PPDA defende, como direito fundamental dos cidadãos, o direito à emigração e entende dever ser respeitada a tradicional corrente emigratória para a América (Estados Unidos e Canadá). 5. 10 — A fixação da população constitui objectivo a alcançar, mediante a criação de novos empregos, com condições atractivas em salários e benefícios so­ ciais. Por outro lado, impõe-se diversificar a economia açoreana, esconjurando os perigos da monocultura (pecuária). O PPDA advoga a criação no Arquipélago de um porto franco, de novas in­ dústrias que se revelem adequadas e o apoio às actividades agrícolas e industriais existentes, que resistam a um juízo severo sobre a sua economicidade.

5. 11 — Para os investimentos a fazer deverá procurar canalizar-se, mediante a associação do sector público, caso seja necessário, a poupança existente no Ar­ quipélago e promover a participação dos núcleos de emigrantes açoreanos. O in­ vestimento externo será bem acolhido, sempre que se traduza em aportação va­ liosa de capital, tecnologia ou mercados e garantindo-se que os centros de decisão se situem nos Açores.

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O PPDA preconiza a criação imediata de uma sociedade de desenvolvimento regional, em que intervenham capitais públicos e privados; e a adopção de um am­ plo esquema de incentivos ao investimento (isenções fiscais, facilidades de crédi­ to, definição e equipamento de zonas industriais). 5 . 12 — A reforma agrária só pode ser encarada, em termos realistas, inte­ grada num processo de desenvolvimento económico-social do Arquipélago. O PPDA defende a penalização fiscal das terras incultas ou indevidamente aproveitadas, a consolidação da posição dos rendeiros (prazo mínimo de vigência do contrato com garantia de renda fixa, além de outras medidas )e o apoio efec­ tivo à cooperativização. 5. 13 — Entre as ilhas dos Açores e à roda delas estende-se o mar, que deve ser considerado também fonte de riqueza a promover, para benefício do povo aço­ reano. O PPDA advoga a renovação da indústria de pesca, segundo métodos mo­ dernos e a inventariação, e eventual aproveitamento, com apoio indispensável de tecnologias evoluídas, dominadas por países amigos, dos recursos disponíveis no fundo do mar. 5. 14 — O turismo pode vir a constituir actividade económica de interesse para o desenvolvimento económico do Arquipélago, conforme as aptidões próprias de cada ilha e adaptado a elas. Para o PPDA o turismo deve ser contido nos limites que garantam a preser­ vação da Natureza e a defesa da qualidade de vida das populações açoreanas. 5. 15 — O aproveitamento racional dos recursos exige a consideração das ne­ cessidades e possibilidades existentes dentro de cada ilha e do todo do Arquipélago. O PPDA preconiza a instalação das infraestruturas mais significativas (portos e aeroportos) de acordo com os critérios derivados da defesa dos interesses da Reçião; e a instalação e gestão, a nível de ilha, das infraestruturas de equipamento colectivo (vias de comunicação, abastecimento de água, luz e saneamento).

6 — DEMOCRATIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL 6. 1 — Urge restaurar, em toda a sua plenitude, a participação popular nas instituições administrativas locais e garantir a eficiência da sua actuação, sèriamente comprometida pela tendência centralizadora do regime deposto.

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O PPDA luta pela eleição directa dos titulares de todos qs cargos adminis­ trativos (juntas gerais, câmaras municipais, juntas de freguesia), que assim ficarão de facto responsáveis perante o povo. 6. 2 — A drenagem de fundos para fora dos Açores, por via tributária, en­ cetada, em tempos recentes, relativamente ao sector público, pela reforma de Ju­ nho de 1928, só tardia e incompletamente corrigida, é uma das razões mais direc­ tas do atraso do Arquipélago. O PPDA, atendendo às carências existentes, reivindica para a administração local dos Alçares todos os rendimentos fiscais produzidos no Arquipélago. 6 .3 — A distribuição das receitas entre os vários corpos administrativos de­ pende das atribuições que a cada um deles couber. O PPDA é contrátrio à extinção de qualquer autarquia local, mas propugna a revisão das finalidades por lei atribuída a cada uma delas (freguesias, concelhos, distritos autónomos), de acordo com a necessidade reconhecida de gestão racional dos recursos, e a integral modificação dos respectivos sistemas financeiros (su­ pressão do regime de comparticipações; extinção dos adicionais privativos das jun­ tas gerais, que oneram a tributação do rendimento nos Açores relativamente ao Continente; abolição imediata dos encargos suportados localmente com a manu­ tenção de serviços do Estado e de certos impostos camarários obsoletos e ruinosos para a colectividade: impostos indirectos, imposto de prestação de trabalho, im­ posto para o serviço de incêndios, imposto de espectáculos). 6. 4 — Entende o PPDA que a descentralização administrativa dos Açores deve ser claramente delimitada, tendo em conta a natureza dos interesses em jogo e os meios de execução (humanos e materiais) disponíveis; os serviços centraliza­ dos do Estado deverão exercer a sua acção no Arquipélago exactamente nos mes­ mos moldes em que o fazem no Continente. 6 .5 — Impõe-se aproveitar todas as virtualidades que o regime autonômico encerra, num sentido autênticamente democrático. O PPDA defende, além da eleição directa das juntas gerais, a alteração da sua composição (supressão dos chamados «procuradores natos») e do seu modo de funcionamento, que deverá aproximar-se, como aconteceu outrora, do de um parlamento local. 6. 6 — A consideração das questões propriamente açoreanas ao nível do Ar­ quipélago virá a exigir no futuro instituições político^administrativas de base regional.

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O PPDA, encarando com optimismo as realidades dos novos tempos, propu­ gna d criação de uma Assembleia Representativa do Povo dos Açores, à qual, para além de outras funções, incumbiria, por intermédio de uma Comissão por ela eleita, a coordenação d>a actividade exercida, a diversos níveis, por outras entida­ des, designadamente as juntas gerais dos distritos autónomos.

7 — LIBERDADE E IGUALDADE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO. PARA UMA CULTURA AÇOREANA

7. 1 — A educação constitui serviço público no mais amplo e digno sentido da expressão, porquanto é fundamento e garantia da liberdade e da responsabilidade.

Nesta matéria e antes de mais, o PPDA defende a Uberdade de ensino, competindo ao Estado, mediante os estabelecimentos oficiais e o apoio dispensado aos estabelecimentos particulares, assegurar a todos os cidadãos igualdade de oportu­ nidades.

1 . 2 — O PPDA propugna a extensão a todo o Arquipélago dos Açores dos vários graus de ensino (infantil, primário, preparatório e secundário), de imediato mediante recurso à Televisão, e a instauração dos estudos superiores; o acesso aos estudos que não sejam professados no Arquipélago deve ser facilitado por in­ termédio de um amplo programa de bolsas de estudo, garantindo-se assim, a todos, independentemente da sua condição social e conforme apenas as suas aptidões pró prias, o acesso aos mais elevados graus de saber.

7. 3 — As instalações escolares deverão estar, para seu integral aproveita­ mento, ao serviço da comunidade; a guarda e administração delas incumbirá ■— propõe o PPDA — a comissões em que estarão representados os professores, os alunos e ou as suas famílias e ainda os órgãos próprios da autarquia local cor­ respondente. 7. 4 — O centralismo autoritário do regime deposto reflectia-se, no campo do ensino, além do mais, na uniformidade dos programas. Nada pior para um povo do que a falta de consciência dos seus próprios valores. O PPDA luta para que, em todos os graus de ensino, se procure fomentar nos estudantes o interesse pelo conhecimento do meio, da cultura, da história do povo dos Açores, devendo proceder-se, nos estabelecimentos de ensino superior, que vierem a existir no Arquipélago, à investigação sobre esses assuntos, com a adequada profundidade.

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8 — PARTICIPAÇÃO DA MULHER

A garantia da livre e integral realização da pessoa na convivência com os outros obriga à reformulação do papel da mulher na sociedade portuguesa, elimi­ nando-se todas as fórmulas discriminatórias. O PPDA defende a dignidade da mulher e des funções que lhe são próprias dentro da família, a valorização da sua presença no lar como elemento de especial significado para a educação dos filhos, bem como a abertura, em igualdade de direitos, de quaisquer outras espécies de trabalho e de vias de participação na vida pública. 9 _ JUVENTUDE 9. um povo.

1 — A juventude, tão numerosa nos Açores, é penhor ds continuidade de

O PPDA propugna a responsabilização das camadas mais jovens, estudantes e trabalhadores, nas tarefas do progresso sócio-económico e político dos Açores, mediante a sua efectiva participação nelas, em clima de liberdade e fomentando-se a sua criatividade. 9. 2 — O PPDA entende que o convívio da juventude das várias ilhas dos Açores é indispensável para o conhecimento e compreensão mútuos e deve por isso ser fomentado mediante a organização de actividades de conjunto.

10 — RELAÇÕES EXTERNAS 10. 1 — A realização da pessoa humana processa-se, hoje mais do que nunca, graças aos meios de comunicação social, no próprio âmbito da comunidade inter nacional. O PPDA defende o estabelecimento de relações amigáveis com todos os po­ vos, independentemente de ideologias. 10. 2 — Os Açores têm filhos seus espalhados pelo Mundo, constituindo nalguns países núcleos especialmente significativos. O PPDA preconiza o desenvolvimento de relações com os núcleos de origem açoreana, a fim de reforçar laços culturais e económicos; e advoga a necessidade de manter especiais relações de amizade e cooperação com os países que acolhem os emigrantes dos Açores.

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10. 3 — As relações de Portugal com a Comunidade Económica Europeia tendem a estreitarse. O PPDA é favorável à aproximação de Portugal à Europa, salientandose os interesses atlânticos do Arquipélago dos Açores, que deverão ser salvaguardados. 10. 4 — A importância estratégica dos Açores tem levado ao estabelecimento de bases militares no Arquipélago. O PPDA entende que as bases militares instaladas ou a instalar nos Açores devem fundamentarse em tratado, com respeito da soberania nacional e dos inte­ resses específicos do povo açoreano.

11 — PAZ PARA O ULTRAMAR 1 1 . 1 — A conquista da paz para o Ultramar é o grande objectivo nacional e tem de ser procurado e alcançado por meios políticos. O PPDA defende o Iestabelecimento de >um cessar-fogo \imediato, nos territó­ rios em guerra, negociado entre as partes interessadas. 11. 2 — O PPDA considera direito imalienável dos povos a faculdade de dis­ porem do seu próprio destino; o exercício do direito de autodeterminação deverã ser sempre feito mediante o recurso a processos genuinamente democráticos. 11.3 — Caso a autodeterminação dos povos dos territórios do Ultramar por­ tuguês venha a fazer-se no sentido da formação de Estados independentes, o PPDA entende que Portugal deverá procurar preservar de forma adequada os interesses morais, culturais e económicos que tem em comum com as respectivas populações.

12 — NOTA FINAL Contêm-se neste documento, de carácter provisório — repete-se — as posi­ ções que a Comissão Organizadora do PPDA entendeu conveniente definir quan­ to antes. Os pontos aqui referidos, sujeitos a debate e alteração, servirão de base, de­ certo juntamente com outros, aos programas sectoriais que, em grupos de trabalho especializados, e por mandato da Comissão Organizadora, irão ser elaborados, com mira no I CONGRESSO DO PPDA. A COMISSÃO ORGANIZADORA

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PARTIDO POPULAR DEMOCRÁTICO AÇOREANO


PPDA