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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PANAMBI-RS Resolução CME nº 021, de 16 de novembro de 2010. Regulamenta o Ensino Fundamental de nove anos de duração no Sistema Municipal de Ensino de Panambi. O Conselho Municipal de Educação, de Panambi/RS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º, inciso I, alíneas “a” e “k”, da Lei Municipal nº 1.767/99, de 09 de novembro de 1999, e o disposto no Art. 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e considerando: a) a Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, que altera os artigos 6º, 30, 32 e 87 da LDBEN nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e torna obrigatório o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade; b) a Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da LDBEN nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade; c) a Lei nº 10.172, de 19 de janeiro de 2001 que aprova as diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação – PNE; d) a Lei Municipal nº 2.645, de 17 de novembro de 2007, que aprova as diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação – PME; e) o Decreto Municipal nº 069, de 07 de novembro de 2005, que dispõe sobre a duração do Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Panambi; f) o Decreto Municipal nº 019, de 08 de março de 2010, que dispõe sobre a data limite a ser observada para o ingresso de crianças no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, nas escolas públicas municipais; g) a Resolução CME nº 014, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade do início do Ensino Fundamental aos seis (06) anos de idade, a partir de 2006, para as instituições do Sistema Municipal de Ensino de Panambi; h) o fim do prazo para implantação do Ensino Fundamental de nove anos e a necessidade de normatizar a nova organização do Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Panambi,


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RESOLVE: Art. 1º - O Ensino Fundamental deve garantir as oportunidades educativas requeridas para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem dos educandos, focalizando em especial: I – o desenvolvimento das competências essenciais à aprendizagem — a leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar problemas e elaborar projetos de intervenção na realidade; II – o domínio dos conteúdos referentes aos campos do conhecer, do fazer, do conviver e do ser. Art. 2º - Todas as crianças, a partir dos seis (06) anos de idade, devem ser matriculadas, obrigatoriamente, no primeiro ano/série do Ensino Fundamental de nove anos, conforme LDBEN nº 9.394/96, art. 24, II e Parecer CME nº 04/2001. § 1º–A matrícula no Ensino Fundamental deve observar a data 31 de março como ponto de corte. § 2º– Os educandos com seis (06) anos de idade, que apresentem desempenho superior ao esperado para o primeiro ano/série, em todas as áreas do desenvolvimento, podem se beneficiar do mecanismo do Avanço Escolar, nos termos do Parecer CME supracitado. Art. 3º - O Ensino Fundamental com duração de nove anos, implantado nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Panambi, no ano de 2006, é organizado em duas etapas: dos cinco (05) anos iniciais e dos quatro (04) anos finais. Art. 4º Cabe à Entidade Mantenedora, em conjunto com os estabelecimentos de ensino, sob sua jurisdição, definir a terminologia série ou ano, a ser adotada na organização do Ensino Fundamental, observando a unificação dessa nomenclatura, no âmbito de suas escolas. Art. 5º É competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura supervisionar a reorganização do currículo das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Panambi. Art. 6º Para possibilitar a continuidade do desenvolvimento de um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes fundamentais ao processo de


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alfabetização e letramento é vedada a retenção dos alunos ao final do 1º ano/série do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único – O currículo escolar deve focalizar, ao longo dos três (03) primeiros anos do Ensino Fundamental, a alfabetização e o letramento dos alunos, assegurando, também, o desenvolvimento e aprendizagem nas demais áreas do conhecimento, estabelecidos nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de nove anos. Art. 6º - Cabe à Mantenedora das instituições do Sistema Municipal de Ensino, organizar programas específicos de formação continuada aos profissionais da educação. Art. 7º - Fica garantido o Ensino Fundamental de oito (8) anos de duração para os educandos que iniciaram seus estudos, nesse currículo, até o ano de 2006. Parágrafo Único – No período de implementação do Ensino Fundamental de nove anos e da coexistência com o Ensino Fundamental de oito anos, o aluno reprovado ou recebido por transferência deve, se o ano/série permitir, permanecer na mesma organização curricular. Caso o ano/série tenha sido extinta o aluno deve ser reclassificado para a nova organização curricular. Art. 8º - Cabe à escola adequar sua Proposta Pedagógica e seus Planos de Estudos à organização do Ensino Fundamental de nove anos, incorporando-os ao Regimento Escolar, no qual deve prever a coexistência das duas formas de currículo. Art. 9º - As escolas, através da sua Mantenedora, devem compatibilizar as situações de oferta e duração do Ensino Fundamental, especialmente em termos de: I. disponibilização de espaços físicos, mobiliários adequados, equipamentos, materiais didáticos e pedagógicos específicos e em quantidade compatível com o número e a faixa etária dos alunos; II. desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem de maneira lúdica, com atividades múltiplas, respeitando a idade, a identidade e a lógica dos alunos, em seus aspectos físico, psicológico e intelectual; III. acompanhamento do aluno em seu processo de desenvolvimento e aprendizagem, de forma contínua e sistemática.


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Art. 10 – Durante o período de coexistência dos dois currículos do Ensino Fundamental, as instituições educacionais devem especificar, com registros claros e precisos, nos documentos escolares a organização curricular que o aluno está cursando. Art. 11 – Ao aluno com deficiência é assegurada a matrícula, no Ensino Fundamental, no 1º ano/série, aos seis anos de idade, devendo a escola, através de sua Mantenedora, adequar-se para atendê-lo. Parágrafo Único – A escola que atende aluno com deficiência deve atentar ao que dispõe o Parecer CME nº 001/2004, que fixa Parâmetros para a oferta de Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Panambi, em especial ao item 9.2, que trata, entre outros assuntos, da necessidade em reduzir o número de alunos na classe/turma/grupo em que o mesmo se encontrar. Art. 12 – A regularidade dos estudos realizados nas escolas que ofertam o Ensino Fundamental está condicionada à autorização de funcionamento de suas séries/etapas ou outras formas de organização, nos termos da legislação deste Conselho. É, portanto, necessário que as instituições encaminhem, através de sua Mantenedora, expediente para a autorização de funcionamento do 9º ano, além da solicitação do recredenciamento da escola, conforme dispõe a Resolução CME nº 016, de 18 de dezembro de 2007. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cleusa Terezinha Lander - Dorilda de Paula Oliveira - Fátima Marlene Bonilla Konrad -Gilberto Stolz - Ieda Cardoso da Silva - Ivanete de Moura Jacques - Nair Dill Hinnah - Soni dos Santos - Vera Knorr

Aprovada, por unanimidade dos Conselheiros presentes, na Sessão Plenária Ordinária, do dia 16 de novembro de 2010.

Ieda Cardoso da Silva Presidente


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Publicada do Jornal “A Notícia do Vale” do dia 10 de dezembro de 2010

Resolução CME/Pbi nº 021  

Ensino Fundamental de 9 anos

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