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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Criado pela Lei Municipal nº07, de 02 de Setembro de 2005. Conforme Artigo 110, da Lei Orgânica do Município de Tefé.

EDITAL Nº. 001/ 2012 - CMDCA Torna-se público as diretrizes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tefé, gestão 2013/2015, abre inscrições, estabelece o calendário e dá outras providências. MÁRCIA MARIA DE SOUZA MIRANDA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, torna público com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Complementar Municipal nº 07, de 02 de Setembro de 2005, o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tefé, que obedecerá às seguintes regras.

1. DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR 1.1. Os candidatos a Conselheiro (a) Tutelar deverão inscrever-se mediante requerimento endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, apresentando copias dos seguintes documentos: a) Documentos de identidade comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada comprovando ter idade superior a vinte e um anos. b) CPF; c) Titulo de eleitor; d) Certificado de reservista ou documento comprovado estar em dia com o serviço militar; e) Comprovante de residência no município de Tefé há no mínimo 02 (dois) anos; f) Certidão do Tribunal Regional Eleitoral; g) Certidão das varas cíveis e criminais da Comarca de Tefé; h) Certidão da Justiça Federal, sediada no município de Tefé; i)

Certificado de conclusão do ensino médio ou superior;

j)

Documentos que comprovem a participação em cursos, conferências, seminários, fórum, congresso, encontros e palestras sobre a Política de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, autenticados;

k) Apresentar experiência comprovada de no mínimo um ano na área de atendimento à criança e adolescente na perspectiva de garantia de direito; l)

Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990;

m) Declaração de não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/90); n) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital; 1 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


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o) Uma foto 3x4, colorida; p) Comprovante de Conhecimento básico em informática; 1.2 As fotocópias dos documentos previstos nas letras “a, b, c, d, i, j, k e p” deverão vir acompanhadas dos respectivos originais; 1.3 As candidaturas serão registradas individualmente; 1.4 Os candidatos deverão registrar–se com o nome ou apelido. Na hipótese de apelidos idênticos, terá preferência o candidato que efetuou primeiramente o registro. 1.5 As inscrições deverão ser feitas no período 26.10.2012 a 01.11.2012 das 08h ás 12h e das 14h ás 17h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania SEMASC, situada à Rua Beija - Flor nº 357, Bairro Fonte Boa. 1.6 Não serão admitidas inscrições após o período fixado no item 1.5 deste edital. 2. DA DISPONIBILIDADE 2.1 O candidato eleito ao cargo de Conselheiro Tutelar não poderá ter vínculo empregatício com outra empresa ou prestadora de serviço, pois deverá ser respeitado o horário comercial durante a semana, assegurando – se um mínimo de quatro horas diárias para todo o colegiado do conselheiro responsável, durante a noite e final de semana conforme Resolução 139/10 do CONANDA e lei municipal vigente. 2.2 Conforme Artigo 52 da Lei Municipal nº 07 de 02 de setembro de 2005 “Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os conselheiros tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela remuneração de seu cargo público ou do Conselho Tutelar. 3. DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO 3.1 Os candidatos ao Conselho Tutelar deverão passar, obrigatoriamente, pelas seguintes etapas classificatórias e eliminatórias: a) Inscrição; b) Prova prática de informática; c) Prova de aferição de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Lei Municipal nº 07/2005 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (Prova objetiva e subjetiva). 3.2 Expirado o prazo de inscrição, a Comissão Eleitoral autuará os requerimentos protocolizados e analisará os documentos apresentados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, encaminhando relação das candidaturas homologadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para publicação. 2 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


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3.3 No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação, o Ministério Público ou qualquer cidadão poderão impugnar as candidaturas homologadas, caso o candidato não tenha atendido os requisitos exigidos no ato da inscrição. 3.4 O candidato cuja inscrição for impugnada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação, para querendo, apresentar defesa. 3.5 As impugnações de candidaturas serão dirigidas á Comissão Eleitoral, que julgará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3.6 Caberá recursos da decisão da Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado de conhecimento da decisão, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente, que decidirá através de reunião plenária e extraordinária com o seu colegiado, com comunicação ao Ministério público igual prazo. 3.7 Serão indeferidas de imediato, as impugnações desprovidas de fundamentos ou de provas. 3.8 Vencidas as fases de impugnação e recurso, a Comissão Eleitoral publicará e dará ampla divulgação á relação das candidaturas definitivas, enviando uma cópia ao Ministério Público. 3.9 Aprovados na etapa prevista na letra “a” do item 3.1 deste edital, o candidato prestará prova pratica de informática e prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 3.10

Os candidatos deverão chegar ao local da realização da prova com antecedência de no

mínimo 30 minutos, munido de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identificação original (com foto). 3.11

A prova prática de informática terá duração de 60 minutos, com peso de 2,0 (dois) pontos,

sendo: a) Conhecimento básico em Word, Excel e PowerPoint. 3.12

A prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA terá duração de 3

horas e será dividida em duas fases: a) A primeira constituída de 30 (trinta) questões objetivas, de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA com peso de 3,0 (três) pontos; b) A segunda, constituída de 02 (duas) questões subjetivas, compreendendo a analises de dois casos envolvendo a aplicação de medidas de proteção, relativa ao exercício de função de Conselheiro Tutelar, com peso 5,0 (cinco) pontos. 3.13

Será considerado aprovado, o candidato que atingir média 07 (sete) obtida pela soma

aritmética dos pontos aferidos pelos examinadores nas provas escrita e prática. 3.14 Corrigidas as provas, a Comissão Eleitoral remeterá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relação dos candidatos aprovados, contendo nome e nota para publicação em locais públicos. 3.15 As provas serão elaboradas, aplicadas e corrigidas pelo Centro de Estudos Superiores de Tefé, da Universidade do Estado do Amazonas – CEST/UEA. 3 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


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3.16 O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição. 4. DA PROPAGANDA ELEITORAL 4.1 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos podendo serlhe imputada à solidariedade quanto aos excessos praticados por seus simpatizantes. 4.2 Para assegurar, o quanto possível, a igualdade entre os candidatos é vedada a utilização de “máquinas” política – partidária e o abuso do poder econômico. 4.3 Qualquer cidadão poderá dirigir a denúncia a Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular, devidamente fundamentada e acompanhada das provas. 4.4 As denúncias anônimas ou desprovidas de fundamento ou de provas serão rejeitadas e arquivadas. 4.5 Recebida as denúncias, a Comissão Eleitoral cientificará o candidato envolvido para, querendo, apresentar defesa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da notificação. 4.6 A Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a juntada de provas e efetuar diligência. 4.7 Procedente a denúncia, a Comissão Eleitoral poderá determinar a suspensão da propaganda, o recolhimento do material, bem como a cassação da candidatura. 4.8 Da decisão da Comissão, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de dois dias, contado da notificação, que igual prazo proferirá julgamento. 4.9 No dia da escolha dos candidatos, não será permitido nenhum tipo de propaganda num raio de 100 (cem) metros de local de votação e nas dependências deste.

5. DA ELEIÇÃO 5.1 A eleição será realizada no dia 16 de dezembro de 2012, no horário compreendido entre 9h e 15h, conforme Lei Municipal nº 07 de 02 de setembro de 2005, nos locais de votação a serem estabelecidos pela comissão e divulgados com antecedência, dela participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem obtidos aprovação na prova de aferição de conhecimentos e nas demais etapas. 5.2 Poderá ser utilizada para votação, urnas eletrônicas ou cédula eleitoral. 5.3 Nos locais de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato. 5.4 Serão considerados nulos, os votos que contiverem rasuras. 5.5 No caso de utilização das cédulas, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato. 4 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


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5.6 O eleitor apresentará a mesa receptora de votos, por ocasião da escolha, o título de eleitor e o documento de identificação original com foto. 5.7 O candidato poderá inscrever um fiscal para acompanhar todo processo de escolha. 5.8 A solicitação de inscrição de fiscal deverá ser encaminhada à Comissão eleitoral, instalada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, até 05 (cinco) dias antes do pleito. 5.9 Não será tolerado, por parte dos candidatos: a) Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; b) Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito; c) Promoção de transporte de eleitores; d) Promoção de “boca de urna”, dificultando a eleição do eleitor; 5.10

Será permitido:

a) O convencimento do eleitor para que este compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito, o voto é facultativo; b) A apresentação do candidato em evento realizado pelo CMDCA para este fim, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura. 5.11

A escolha dos membros do conselho tutelar se dará pelo voto direto, secreto, universal e

facultativo. 5.12

Conforme a Lei municipal Nº 07 de 02 de setembro de 2005, no Art. 34, parágrafo 3º “Os

cidadãos poderão votar em até três nomes da cédula, sendo nulas as que contiverem mais de três nomes assinalados ou identificação do votante. 5.13

Poderão permanecer no local de votação, além dos integrantes da mesa receptora de

votos, os membros da Comissão Eleitoral e do Ministério Público. 5.14

Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública o Conselho Municipal dos

Direitos da criança e do adolescente fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas. 5.15

Durante a campanha que antecede a escolha popular, poderão ser promovidos debates

entre os candidatos deferidos, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante. 5.16

Caso do número de candidaturas deferidas impossibilite a realização de um único debate é

facultado à realização de debates de grupos de candidatos com critérios aceitos por todos. 5.17

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla

divulgação da escolha, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma. 5 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


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5.18 Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, muros e paredes de prédios públicos ou privados ou monumentos, permitindo a afixação de faixas somente dentro de propriedades· particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum. 5.19 Será permitida a distribuição de panfletos, mas não a sua fixação em prédios públicos ou particulares. Vedada à propaganda por meio de alto - falantes ou assemelhados fixos ou em veículos. 5.20 O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encarregando-se dois dias antes da data marcada para a escolha. 5.21 No dia da escolha é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro em procedimento a ser apurado pela Comissão Eleitoral. 6. DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES 6.1 Concluída a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será afixada na sala do CMDCA e na mídia local; 6.2 Havendo empate no número de votos, será considerado eleito: 6.2.1 Aquele que estiver comprovado na documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições de assistência a infância; 6.2.2 Ainda permanecendo o empate será considerado o (a) mais idoso (a); 6.2.3 Se ainda prevalecer o empate, o candidato eleito será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local de apuração. 6.3 Os cinco primeiros mais votados serão os membros titulares do Conselho Tutelar e os cinco seguintes serão suplentes. 6.4 Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia 21 de dezembro de 2012 em horário e local a ser determinado pelo CMDCA.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Todos os atos relativos ao processo eleitoral serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público. 7.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fará ampla divulgação do resultado final de cada etapa do processo eleitoral em meios de comunicação que tragam o máximo de conhecimento ao público, sendo que todos os resultados serão afixados na sala do CMDCA e no prédio da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Cidadania – SEMASC e comunicado oficialmente ao Ministério Público. 6 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


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7.3 Conforme a Lei municipal Nº 07 de 02 de setembro de 2005, no Artigo 52, Parágrafo único “a remuneração será o vencimento equivalente a 70% do salário de 01 (um) Secretário Municipal”. 7.4 Nos casos omissos que por ventura venham a ocorrer neste edital, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sempre fundamentará suas decisões com base na Constituição Federal, Lei nº 8.069/90, Lei Municipal nº 07 de 02 de setembro de 2005.

8. DO CALENDÁRIO OFICIAL

1ª ETAPA DATA

ATIVIDADE Articulação e nomeação da Comissão Eleitoral para Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12.09.2012 23.10.2012

Publicação do Edital através dos meios de comunicação local.

26.10.2012 a 01.11.2012

Inscrição dos candidatos Analise pela Comissão Eleitoral dos documentos apresentados pelos candidatos. Publicação nos meios de comunicação da relação dos candidatos habilitados.

02.11.2012 05.11.2012 06.11.2012

Prazo para pedido de impugnação dos candidatos.

07.11.2012

Publicação e notificação dos candidatos impugnados.

08.11.2012

Prazo para os candidatos apresentarem defesas. Apreciação pela Comissão Eleitoral dos pedidos de impugnação

09.11.2012 09.11.2012 a 12.11.2012 13.11.2012

Publicação da decisão da Comissão Eleitoral dos pedidos de impugnação Prazo para julgamento pelo CMDCA dos recursos, porventura interposto. Publicação nos meios de comunicação da relação dos candidatos habilitados para a 2ª Etapa.

7 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


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2ª ETAPA DATA 14.11.2012 - manhã 14.11.2012 - tarde

16.11.2012

ATIVIDADE Prova de prática de informática Prova de aferição de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei Municipal nº 07/2005 (Prova objetiva e subjetiva) Publicação de relação dos candidatos aprovado nas provas escrita e prática Apresentação pela Comissão Eleitoral dos recursos apresentados.

19.11.2012

Publicação na imprensa local, da lista dos candidatos habilitados para a 3ª Etapa. Vista do Ministério Público para eventual impugnação e homologação pela Comissão Eleitoral. 3ª ETAPA

DATA 16.11 a 14.12.2012 16.12.2012 16.12.2012

ATIVIDADE Campanha dos candidatos, registrados junto aos seus eleitores. Eleição – de 09h às 15h, em locais a serem definidos em resolução própria. Apuração e homologação do resultado do pleito, com as eventuais impugnações lançadas pelos candidatos, efetuadas à medida que os votos forem sendo apurados.

21.12.2012

Posse dos novos Conselheiros Tutelares Eleitos.

26.01.2013

Início efetivo das atividades dos Conselheiros Tutelares eleitos.

Maiores informações poderão ser obtidas na sede do CMDCA com sede Secretaria de Assistência Social e da Cidadania – SEMASC, através do telefone: 97 3343 2035. Tefé – AM, 23 de outubro de 2012.

Márcia Maria de Sousa Miranda Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Portaria 028/2011–SEMAD/PMT

8 Rua Beija-Flor, nº 537 – Fonte Boa. CEP: 69470-000 – Tefé/ AM Fone/ Fax: (97) 3343-2035 e-mail: tefe_cmdca@yahoo.com.br


edital-001_2012-cmdca