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ESTATUTO SOCIAL DO COMITÊ DE CIDADANIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DE GOIÂNIA CONSOLIDADO EM 16/06/2010 CAPÍTULO I

DO PREÂMBULO, DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

PREÂMBULO: Aos trinta e um dias de maio do ano de mil novecentos e noventa e três (31/05/1993), às 19:00 horas, no 8º andar da Agência Goiânia Centro do Banco do Brasil S.A., reuniram-se a Sra. Selmira Oliveira Cândido Castro, Sr. Reginaldo Paixão Emos, Sra. Terezinha Emília Gonçalves Soares, Sra. Vera Maria Costa Cortes, Sra. Regina Célia Catani Di Batista, Sra. Sônia Maria de Souza Neto, Sra. Neusa Maria Pereira Netto, Sr. João de Almeida Reis, Sr. Gebaldo José de Souza, Sra. Nilza Alves dos Santos, Sra. Evanira Barbosa de Macedo, Sra. Dalba Ayres da Rocha Oliveira, Sr. Carlos Rubens Soares, Sr. Jânio Borges Santos e Sra. Lúcia Maria Queiroz Barbosa Gusmão, que baseados na campanha Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, lançada a nível nacional pelo sociólogo Herbert de Souza (Betinho) e incentivada pela Diretoria do Banco Brasil através da Fundação Banco do Brasil, deliberaram pela criação do Comitê de Cidadania dos Funcionários do Banco do Brasil em Goiânia/GO, sendo que os associados fundadores formalizaram o seu estatuto em 30/09/1997, o qual fora devidamente registrado e digitalizado perante o Cartório W. SAMPAIO, sob nº 133.809. Este estatuto sofreu alterações em 03/12/2001, 14/02/2007 e 12/01/2009, registradas no Cartório W. SAMPAIO sob nºs. 201.469, 597.109 e 700.416, respectivamente. Também em 12/01/2009 teve o seu Regimento Interno registrado no mesmo cartório sob nº 700.417 Art. 1º

O COMITÊ DE CIDADANIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM GOIÂNIA, doravante denominado COMITÊ é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos/lucrativos, constituída como associação, com autonomia administrativa, patrimonial e econômica, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º

O COMITÊ está sediado na Avenida Goiás, nº 980, 3º andar, Setor Central, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP. 74.010-010, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 02.196.206/0001-64 e com nome Fantasia de COMITÊ de CIDADANIA.

Parágrafo Único Art. 3º

O COMITÊ terá seu foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. O COMITÊ tem prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II Art 4º

DOS FINS O COMITÊ observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará distinção político-partidária ou religiosa, de raça, cor, gênero, tendo por finalidade básica os serviços de Comunicação, Assessoria e Cidadania, Capacitação Profissional, Promoção e Assistência Social, Voluntariado e Emancipação de outras Entidades do Terceiro Setor.

§ 1º

Na finalidade de Comunicação, Assessoria e Cidadania, o COMITÊ realiza:

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I II III IV V § 2º

Na finalidade de Capacitação Profissional, o COMITÊ realiza: I Capacitação de mão de obra para o mercado de trabalho; II Estudos, pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, vinculados as suas atividades; III Instalação de oficinas de capacitação profissional, através de projetos específicos;

§ 3º

Na finalidade de Promoção e Assistência Social, o COMITÊ realiza: I Projeto “SEGURANÇA ALIMENTAR”; II Apoio às entidades do terceiro setor, filantrópicas e/ou sem fins lucrativos, em programas, projetos e atividades específicas;

§ 4º

Na finalidade de Voluntariado, o COMITÊ realiza: I A criação do Centro de Voluntários COMITÊ BB, com o objetivo de encaminhar voluntários às entidades parceiras; II A criação e a manutenção do banco de dados dos voluntários e das instituições cadastradas; III A elaboração do programa de treinamento visando a qualificação e capacitação dos Voluntários inscritos e das Instituições cadastradas; IV A promoção de parcerias e convênios, com os diversos Centros de Voluntários, a nível nacional e internacional.

§ 5º

Na finalidade de Emancipação de outras Entidades do Terceiro Setor, o COMITÊ realiza: I O desenvolvimento, consolidação e capacitação das entidades como sujeito público e ator social; II A capacitação das entidades para a obtenção de financiamento público sustentável no desenvolvimento de suas atividades.

CAPÍTULO III Art. 5º

Projetos, seminários, cursos, eventos e atividades voltadas para a valorização de ações sociais de emancipação do cidadão em situação de vulnerabilidade social; Assessoria às organizações do terceiro setor em atividades ligadas a projetos específicos; Intercâmbio e parcerias entre instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, orientadas para a cidadania e os direitos humanos e sociais; Promoção dos direitos humanos estabelecidos e construção de novos direitos da ética, da democracia e dos valores universais; Edição e distribuição do Boletim Eletrônico “COMITÊ EM AÇÃO”.

DAS FONTES DE RECURSOS As fontes de recursos do COMITÊ serão constituídas de: I Contribuições dos associados; II Donativos, doações, legados e transferências de bens; III Promoções e campanhas de arrecadação de fundos; IV Subvenções diversas; V Convênios e parcerias com pessoas físicas, poderes do setor público e empresas privadas, nacionais e internacionais; VI Receitas provenientes de suas próprias atividades; VII Repasses realizado pelo Banco do Brasil S.A.; VIII Rendas obtidas através da administração de seu patrimônio; IX Outras fontes de recursos.

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§ 1º

O rol de atividades para captação de recursos não é taxativo, devendo ser interpretado sistematicamente, sendo permitidos todos os atos lícitos, desde que aprovados pela Diretoria Executiva;

§ 2º

As receitas serão aplicadas exclusivamente no Brasil e para realização dos fins do COMITÊ.

§ 3º

O COMITÊ não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

§ 4º

Os membros da Diretoria Executiva podem ser reembolsados por despesas por eles efetuadas a serviço do COMITÊ, mediante comprovação.

§ 5º

O COMITÊ poderá alienar ou dispor dos produtos e serviços decorrentes das atividades relacionadas no caput, sendo toda renda, recursos ou resultados operacionais obrigatoriamente aplicados na consecução de seus objetivos institucionais (§1º do art. 1º da Lei 9.790/99).

CAPÍTULO IV Art. 6º

DA CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO PATRIMONIAL O patrimônio do COMITÊ é constituído de ativos disponíveis, realizáveis e imobilizado, na seguinte forma: I Doações, legados e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; II Bens e direitos adquiridos nos termos da legislação e dos documentos aplicáveis;

§ 1º

A alienação, a permuta, a doação, o recebimento de doação com encargo, o comodato, a constituição de ônus real, ou reforma que implique em alteração patrimonial ou estrutural dos imóveis do COMITÊ serão realizados após aprovação em reunião da Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, observando a cláusula de inalienabilidade de bens móveis adquiridos com recursos provenientes da celebração de Termo de Parceria (Art. 13 da Lei 9.790/99).

§ 2º

Exige-se o parecer do Conselho Fiscal para legitimar as transações do parágrafo anterior.

Art. 7º

Na hipótese do COMITÊ obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 8º

No caso de dissolução do COMITÊ, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. § 1º

A dissolução do COMITÊ se dará por deliberação em Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim.

§ 2º

O Quorum para a dissolução do COMITÊ será de dois terços (2/3) dos votos dos associados que tem direito de votar e de serem votados não podendo

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ocorrer deliberação, em primeira chamada, sem a maioria absoluta dos associados, ou menos de um terço em segunda chamada. § 3º

CAPÍTULO V Art. 9º

O COMITÊ poderá ser dissolvido, quando: I se tornar impossível a continuação de suas atividades; II não atender aos seus objetivos; III existir motivo de força maior; DOS ASSOCIADOS, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES

CLASSIFICAÇÃO,

O COMITÊ será constituído por número ilimitado de associados. § 1º

As pessoas físicas e jurídicas serão admitidas como associadas se estiverem quites com suas obrigações civis e se solidarizarem com os fins deste Estatuto, com os objetivos gerais e específicos do Regimento Interno, com os programas, projetos e atividades do COMITÊ, obrigando-se a respeitá-los e cumpri-los.

§ 2º

As pessoas físicas menores de dezoito (18) anos poderão ser associadas quando propostas e representadas por seus pais ou responsáveis, exceto se estiverem legalmente emancipadas.

§ 3º

As pessoas jurídicas indicarão um único representante ao quadro associativo do COMITÊ.

Art. 10

No COMITÊ, os associados serão classificados nas seguintes categorias: A) Efetivos: todos os funcionários do Banco do Brasil (da ativa e aposentados) que contribuam mensalmente (em espécie) com o COMITÊ, e que sejam admitidos pela Diretoria Executiva; B) Contribuintes: são aqueles que não são funcionários do Banco do Brasil, que contribuam mensalmente em espécie ou outros recursos para o COMITÊ, e que sejam admitidos pela Diretoria Executiva; C) Beneméritos: são aqueles que receberam o referido título meritório da Diretoria Executiva em reconhecimento aos relevantes serviços voluntários prestados ao COMITÊ. D) Fundadores: são aquelas pessoas que participaram da fundação do COMITÊ, sendo que possuem os mesmos direitos e deveres dos Associados Efetivos, inclusive o de contribuição mensal. § 1º

Os associados deverão assinar o Termo de Associação para serem considerados como tal, sendo que os casos de exclusão do quadro de associados será registrado pela Diretoria Executiva, fazendo menção ao ato de exclusão, assim como o resultado de eventual recurso administrativo perante a Assembléia Geral.

§ 2º

As autorizações de débito automáticas mensais acolhidas até quinze de junho de dois mil e dez (15/06/2010) serão consideradas como Termo de Associação ao Comitê.

§3º

Qualquer associado poderá a qualquer tempo, renunciar ao cargo que ocupar, bem como retirar-se do quadro de associados do COMITÊ, mediante simples comunicação escrita à Diretoria Executiva, independentemente de aprovação/homologação; sendo que tais atos não excluem o associado de suas responsabilidades enquanto dirigente/associado, conforme a legislação brasileira.

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Art. 11

São direitos dos associados, quando quites com suas obrigações e exigências civis, estatutárias, regimentais e regulamentares: I Ostentar o respectivo título/categoria e a participar das atividades do COMITÊ, desde que não se enquadrem em algum dos impedimentos previstos neste Estatuto; II Assistir as Reuniões de Assembléia Geral; III Propor através da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, medidas que julguem úteis ao COMITÊ; IV Convocar Assembléia Geral Extraordinária desde que apresentem requerimento com a adesão de pelo menos 1/5 dos associados com direito a voto ou ad referendum do Conselho Fiscal; V Apontar e reclamar a imediata reparação das falhas administrativas por meio de requerimento à Diretoria Executiva e/ou ao Conselho Fiscal. VI Apresentar e propor a admissão de novos associados; VII Freqüentar e fruir a sede e os logradouros do COMITÊ.

Art. 12

São deveres dos associados: I Cumprir as disposições estatutárias, regimentais, regulamentares e legais, pertinentes ao COMITÊ; II Comparecer às reuniões quando convocados; III Acatar as determinações e resoluções das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva; IV Indenizar o COMITÊ de prejuízos causados por si ou por seus dependentes/prepostos; V Ser pontual nas suas contribuições associativas, sob pena de suspensão automática dos direitos estatutários a partir da terceira parcela em aberto; VI Comunicar ao COMITÊ da mudança de seu domicílio; VII Justificar suas ausências nas reuniões, e o não cumprimento aos compromissos quando houver impedimento; VIII Manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações pessoais obtidas no exercício de suas atribuições; e IX Contribuir para a consecução dos objetivos do COMITÊ, e zelar pelo seu bom nome.

Art. 13

Os associados poderão ser advertidos e/ou afastados e/ou excluídos do quadro associativo se: I Praticarem atos contrários à moral e a ética; II Infringirem os deveres contidos neste Estatuto, no Regimento Interno, nas Normas Regulamentares e na Legislação bem como a qualquer decisão dos órgãos sociais. III Praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito do COMITÊ, ou de seus associados; IV Praticarem atos ou valerem-se do nome do COMITÊ, para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros; V Faltarem à reunião administrativa convocada pela Diretoria Executiva e/ou pelo Conselho Fiscal, bem como às reuniões das Assembléias Gerais, conforme cada caso. § 1º

O afastamento como penalidade temporária poderá ser restrito às atividades sociais da associação, bem como do cargo que eventualmente ocupar, sendo necessária a determinação do prazo de vigência da pena.

§ 2º

A advertência e/ou afastamento e/ou exclusão do associado será deliberada em Reunião da Diretoria Executiva.

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§ 3º

Para a aplicação das penalidades acima aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou dos Departamentos, será exigido o quorum de dois terços (2/3) dos presentes com direito de voto, na Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim.

§ 4º

Caberá recurso administrativo escrito dirigido à Assembléia Geral, em até quinze (15) dias corridos por iniciativa do associado, a contar da ciência da penalidade imposta, sendo que o presidente deverá convocar a Assembléia Geral Extraordinária.

§ 5º

A regulamentação da perda da condição de Associado Efetivo, e conseqüentemente do direito de votar e de ser votado será objeto do Regimento Interno, aplicando-se as mesmas regras aos Associados Fundadores.

§ 6º

Aplicam-se subsidiariamente ao caput deste artigo as hipóteses previstas no art. 7º do Decreto 3.100/99, quais sejam: obter benefícios ou vantagens pessoais: I Pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou; II Pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

§ 7º

Os associados que renunciarem a seus cargos mantém seus direitos como associados, mas não aqueles inerentes ao cargo que ocupavam até a renúncia.

CAPÍTULO VI Art. 14

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Os órgãos do COMITÊ, autônomos em suas funções, harmônicos entre si, são: I Assembléia Geral (A.G.); II Diretoria Executiva (D.E.); III Conselho Fiscal (C.F.).

§ 1º

A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, órgãos executivos, serão integrados por membros distintos, vedada a acumulação de cargos e o vínculo de parentesco até o terceiro grau entre os seus membros.

§ 2º

O exercício social do COMITÊ coincidirá com o ano civil.

§ 3º

Os cargos dos órgãos do COMITÊ serão exercidos voluntariamente, sem qualquer remuneração, distribuição de lucros e ou vantagens.

SEÇÃO I

Art. 15

DA ASSEMBLÉIA GERAL, CONSTITUIÇÃO, DIREÇÃO, ATRIBUIÇÕES, REUNIÕES, CONVOCAÇÕES E FUNCIONAMENTO A Assembléia Geral é o órgão deliberativo e soberano da vontade associativa do COMITÊ.

§ 1º

A Assembléia Geral será composta por todos os associados do COMITÊ em pleno gozo dos seus direitos civis e estatutários.

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§ 2º

Somente os Associados Efetivos e Fundadores terão o direito do voto e de serem votados, desde que não tenham algum tipo de impedimento previsto neste Estatuto e/ou no Regimento Interno.

§ 3º

O voto de desempate será do Diretor Presidente, exceto quando houver a Assembléia Geral Ordinária de eleição e de prestação de contas.

Art. 16

Os cargos nas Assembléias Gerais serão de presidente e de secretário. § 1º

O presidente da Assembléia Geral será o Diretor Presidente e seu secretário será o Diretor Administrativo.

§ 2º

A Assembléia Geral Ordinária de eleição será presidida por uma Comissão Eleitoral, conforme disposto em seu Regimento Interno.

§ 3º

No caso de ausência e/ou impedimento do Diretor Presidente o Diretor Administrativo será seu substituto legal o qual nomeará um secretário ad hoc para a Assembléia Geral.

Art. 17

Compete à Assembléia Geral: I Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; II Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma da letra “e”, do inciso II do Art. 20; III Aprovar e alterar o Regimento Interno, nos termos da letra “g”, do inciso II do Art. 20; IV Apreciar e deliberar sobre as realizações do ano anterior, através de relatório da Diretoria Executiva; V Discutir e homologar as contas e o balanço anual, com o parecer do Conselho Fiscal; VI Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens imóveis, nos termos do § 1º do Art. 6º; VII Decidir sobre a dissolução do COMITÊ, nos termos do Art. 8º e seus parágrafos; VIII Declarar qual instituição deverá receber o patrimônio do COMITÊ quando da sua dissolução; IX Deliberar sobre os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto; X Destituir os administradores do COMITÊ.

Art. 18

A Assembléia Geral reunir-se-á: I Ordinária e anualmente, mediante convocação do Presidente ou de seu substituto legal para analisar e deliberar sobre a apresentação do Relatório de Atividades e da Prestação de Contas do COMITÊ, até o mês de março do ano fiscal subseqüente; II Ordinariamente a cada dois (02) anos para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal; III Extraordinariamente quando convocada pelo Diretor Presidente ou por seu substituto legal; pelo Conselho Fiscal; pela maioria da Diretoria Executiva; ou por um quinto (1/5) dos associados (Art. 60 da Lei 10.406/02) com direito a voto e quites com suas obrigações estatutárias. § 1º

A convocação se fará com antecedência mínima de oito dias, por correspondência pessoal simples e/ou correio eletrônico aos associados e/ou com afixação em mural na sede.

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§ 2º

A critério da instância convocadora e em caráter complementar e não obrigatório, a convocação poderá ser publicada em jornal de ampla circulação no Estado de Goiás.

§ 3º

A convocação por requerimento dos associados terá validade se contiver os assuntos a serem tratados e o seu embasamento legal ou regimental, conforme o item III, deste artigo.

§ 4º

O quorum mínimo para instalação e deliberação das Assembléias Gerais, inclusive para destituição dos administradores, será de cinqüenta por cento mais um (50% + 1) dos integrantes em primeira chamada e, em segunda chamada, meia hora depois, com a presença de qualquer número dos associados com direito a voto e quites com suas obrigações estatutárias.

§ 5º

A Assembléia Geral deliberará por maioria simples de voto.

§ 6º

A Assembléia Geral deliberará apenas sobre os assuntos da pauta para a qual foi convocada e, nas eleições da Diretoria Executiva, em escrutínio secreto.

§ 7º

O voto é pessoal e intransferível.

§ 8º

O COMITÊ adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

§ 9º

No caso de Assembléia Geral Extraordinária convocada por um quinto (1/5) dos associados, conforme o inciso III do art. 18, a Presidência e a Secretaria serão nomeadas pelos associados presentes com direito a voto e quites com suas obrigações estatutárias.

SEÇÃO II Art.19

Art. 20

DA DIRETORIA EXECUTIVA , CONSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E REUNIÕES: A Diretoria Executiva é o órgão de execução administrativa do COMITÊ e compõe-se, pela ordem de sucessão, de: I Diretor Presidente; II Diretor Administrativo; III Diretor Financeiro; IV Diretor de Projetos Sociais

§ 1º

O mandato da Diretoria Executiva será de dois (02) anos, permanecendo em seus cargos até a eleição e posse dos membros eleitos.

§ 2º

Será permitida uma reeleição consecutiva.

§ 3º

Não será permitida a permanência de qualquer componente, na Diretoria Executiva, que participe, ou venha participar, de atividade político-partidária.

§ 4º

O(s) componente(s) da Diretoria Executiva que participar (em) de atividade político-partidária, será (ão) afastado(s) do(s) cargo(s). Compete à Diretoria Executiva: I Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as Normas Administrativas e Executivas e a legislação aplicável a esta associação;

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II

Art. 21

SEÇÃO III

Planejar, executar, fiscalizar e controlar todos os atos administrativos e as atividades do COMITÊ, a saber: a) Elaborar e conduzir o “Programa Anual de Ação Social”; b) Elaborar e apresentar à Assembléia Geral a prestação de contas do relatório anual, balanços e balancetes financeiros e sociais; c) Contratar e demitir funcionários; d) Propor à Assembléia Geral mudança no Estatuto do COMITÊ e) Regular as Normas Administrativas determinadas pela Assembléia Geral; f) Elaborar e submeter à Assembléia Geral, o Regimento Interno e suas alterações; g) Criar e coordenar Departamentos, Coordenadorias e Núcleos de Trabalho; h) Criar cargos remunerados e empossar funcionários para exercê-los; i) Manter correta a escrituração contábil e administrar a gestão financeira e patrimonial do COMITÊ; j) Aprovar inclusões e exclusões no quadro associativo; k) Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral e/ou o Conselho Fiscal, conforme o presente estatuto;

A Diretoria Executiva reunir-se-á: I Ordinariamente: uma vez por mês; II Extraordinariamente: quando convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES

Art. 22

Compete ao Diretor Presidente: I Representar o COMITÊ ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, ou constituir prepostos e procuradores, inclusive com a cláusula “ad judicia”; II Convocar e presidir, nos termos deste estatuto, as reuniões Ordinárias e Extraordinárias da: a) Assembléia Geral, com direito a voto de desempate, exceto em Ordinária de Eleição; b) Diretoria Executiva, com direito a voto de desempate. III Dirigir e supervisionar as atividades do COMITÊ, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno; IV Assinar as correspondências de sua competência e os documentos financeiros, contábeis, patrimoniais e cheques de emissão do COMITÊ, em conjunto com o Diretor Financeiro; ou na ausência deste, com o Diretor Administrativo; V Encaminhar o Relatório Anual de Atividades à Assembléia Geral; VI Encaminhar o Balanço Anual e a Prestação de Contas ao Conselho Fiscal; VII Declarar vacância de cargo no COMITÊ, conforme estatui o Art. 36 deste Estatuto; VIII Solicitar à Assembléia Geral que eleja novo nome para exercer o cargo vago.

Art. 23

Compete ao Diretor Administrativo:

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I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII

Convocar a pedido formal do Diretor Presidente, reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma do que estatui o Art. 18 e seus parágrafos; Redigir e assinar as atas das reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva e as correspondências da Diretoria Executiva, se necessário, em conjunto com o Diretor Presidente; Levar ao conhecimento de todos os membros do COMITÊ, as ações desenvolvidas; Organizar e manter o registro do quadro de associados; Orientar, dirigir e fiscalizar todo o expediente administrativo do Comitê Estabelecer contatos extra COMITÊ; Gerenciar e desenvolver a manutenção dos bens móveis e imóveis do COMITÊ; Desenvolver, implementar e fiscalizar o sistema de transporte do COMITÊ; Ter sob sua guarda e responsabilidade o material de expediente e os arquivos do COMITÊ; Substituir o Diretor Presidente em casos de vacância, licenciamento e ausência; Divulgar interna e externamente as atividades do COMITÊ, inclusive através da mídia; Na ausência do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro competirá ao Diretor Administrativo, sempre em conjunto com um ou outro diretor citado neste item, assinar os documentos financeiros, contábeis, patrimoniais e cheques de emissão do COMITÊ.

Art. 24

Compete ao Diretor Financeiro: I Arrecadar e contabilizar as fontes de receitas, conciliando com as despesas do COMITÊ, tendo sua guarda e inteira responsabilidade estes recursos; II Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, ou na ausência deste com o Diretor Administrativo, os documentos financeiros, patrimoniais e contábeis do COMITÊ previstos neste Estatuto, no Regimento Interno e nas normas legais aplicáveis a esta associação; III Manter sob sua guarda e em dia a escrituração financeira, econômica, patrimonial e contábil do COMITÊ; IV Requerer informações, certidões e outros documentos de ordem administrativa, financeira, patrimonial e contábil; V Pagar as contas autorizadas; VI Abrir e movimentar conta corrente bancária, conjuntamente com o Diretor Presidente, ou na ausência deste com o Diretor Administrativo.

Art. 25

Compete ao Diretor de Projetos Sociais: I Receber e analisar os projetos sociais apresentados por entidades parceiras, solicitando parecer técnico dos órgãos do COMITÊ e/ou de assessores/consultores externos, conforme o caso; e ao final, encaminhá-los à Diretoria Executiva para deliberação; II Coordenar e manter atualizado o cadastro de voluntários, empresas, entidades e órgãos públicos parceiros do COMITÊ; III Manter estreita relação com voluntários, empresas, entidades e órgãos públicos parceiros, solicitando-lhes informações, bem como relatórios específicos sobre os projetos executados em parceria do COMITÊ;

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IV V VI

SEÇÃO IV Art. 26

DO CONSELHO FISCAL – CONSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REUNIÕES O Conselho Fiscal é o órgão de controle financeiro, econômico e patrimonial do COMITÊ.

§ 1º

O Conselho Fiscal é composto de três (03) membros titulares e três (03) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral;

§ 2º

O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva;

§ 3º

O mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término, em caso de vacância, conforme estatui o Art. 36.

§ 4º

A composição do Conselho Fiscal será definida em formação de chapa para os cargos de titulares e suplentes, sendo que os membros eleitos definirão a presidência dentre os titulares.

§ 5º

Os membros do Conselho Fiscal não poderão opinar sobre a prestação de contas de período em que tenha participado da gestão do COMITË.

Art. 27

Parágrafo Único Art. 28

Elaborar relatório sobre as atividades sociais realizadas pelo COMITÊ e/ou entidades parceiras e submetê-lo à deliberação da Diretoria Executiva; Sugerir à Diretoria Executiva, novas parcerias, bem como projetos relacionados com as atividades fins do COMITÊ; Representar o Comitê em eventos como palestras, premiações, entrevistas e reuniões que digam respeito aos projetos sociais realizados individualmente ou em parceria com outras instituições.

Compete ao Conselho Fiscal: I Opinar sobre os balancetes, balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas pelo COMITÊ, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; II Analisar os documentos contábeis e os livros de escrituração do COMITÊ, dando parecer sobre as contas anuais da Diretoria Executiva, após exame realizado por contador legalmente habilitado; III Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo COMITÊ; IV Acompanhar o trabalho de eventuais auditores internos e/ou externos independentes; V Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; VI Acessar a qualquer tempo os papéis e documentos do COMITÊ; VII Constituir a comissão eleitoral do COMITÊ; VIII Receber e apurar todo e qualquer apontamento apresentado por quaisquer associados. Será vedada a ingerência da Diretoria Executiva quando das solicitações, análises e pareceres do Conselho Fiscal. O Conselho Fiscal reunir-se-á: I Ordinária e anualmente, no mês de março, para examinar e emitir parecer sobre o Balanço Anual e a Prestação de Contas da Diretoria

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II CAPÍTULO VII Art. 29

CAPÍTULO VIII

Executiva, encaminhando-os à Assembléia Geral para deliberar sobre a aprovação ou não; Extraordinariamente, quando convocado por seus membros e/ou por membro da Diretoria Executiva. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas do COMITÊ observará no mínimo: I Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria; IV A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30

O COMITÊ somente firmará parcerias com estabelecidas e cadastradas junto ao COMITÊ.

Art. 31

O COMITÊ terá um Regimento Interno que disciplinará o seu funcionamento, após ser aprovado pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único

órgãos

e

instituições

O COMITÊ se dedica às suas atividades através de execução direta de projetos, programas e/ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, na prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 32

A fim de cumprir suas finalidades, o COMITÊ, através de decisão da Diretoria Executiva, poderá se organizar em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Art. 33

Escolhidos os membros que farão parte da Diretoria Executiva, estes tomarão posse no primeiro dia útil do ano seguinte ao mandato findo.

Art. 34

O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em primeira chamada ou com qualquer numero na segunda chamada, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Art. 35

Os membros não respondem subsidiariamente, pelas obrigações sociais do COMITÊ (Art. 46 V da Lei 10.406/02).

Art. 36

A vacância, em qualquer cargo, será declarada, pelos seguintes motivos: I Morte. II Renúncia. III Ausência injustificada por três reuniões consecutivas.

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IV V VI § 1º

A declaração de vacância, em qualquer caso, será realizada pela Diretoria Executiva.

§ 2º

O provimento do cargo será realizado pela Assembléia Geral, através de eleição.

§ 3º

A vacância na hipótese de licença provisória e sua conseqüente substituição serão limitadas ao tempo do licenciamento.

Art. 37 CAPÍTULO IX Art. 38

Destituição, inclusive por efeito de exclusão do quadro social, nos casos previstos neste Estatuto. Licença provisória, por iniciativa do associado. Impedimento previsto neste Estatuto.

Os casos omissos ou duvidosos, serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral. DA DISPOSIÇÃO FINAL Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro em Cartório e revoga disposições em contrário. Goiânia (GO), 16 de junho de 2010.

Sr. Rosimar Batista de Arruda Diretor Presidente

Dr. Alessandro Purcino Andrade Advogado – OAB-GO 26.536

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Novo Estatuto Consolidado  

Novo estatudo do comite de cidadania do Banco do Brasil