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COMITÊ DE CIDADANIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM GOIÂNIA REGIMENTO INTERNO O Regimento Interno do COMITÊ DE CIDADANIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM GOIÂNIA, denominado COMITÊ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômico/lucrativos, constituída como associação, com autonomia administrativa, patrimonial e econômica, regido pelo Estatuto Social registrado no Cartório W. SAMPAIO, sob nº 133809 e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.196.206/0001-64, tem por objetivo estabelecer normas gerais de trabalho necessárias ao funcionamento das atividades institucionais visando à consecução dos objetivos determinados no seu Estatuto Social e aquelas próprias à manutenção da estrutura administrativa, para garantir a coerência, a integridade e objetividade das suas ações. CAPÍTULO I DA MISSÃO E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS Art. 1º. É missão do COMITÊ proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população carente, através do apoio à capacitação profissional e outras atividades sociais, difundindo constantemente a importância da cidadania. Para este fim, buscará elos com outras instituições que compartilhem dos mesmos ideais, com o intuito de desenvolver as finalidades previstas no art. 4º de seu Estatuto Social. Art. 2º. As diretrizes fundamentais para a consecução da missão e das finalidades do Comitê são traçadas por sua Diretoria Executiva. §1º.

As diretrizes, planos, programas e orçamentos devem ser constantemente acompanhados, possibilitando suas adequações em conformidade com a legislação, demanda apresentada pelo público alvo, cenário econômicofinanceiro e outras situações que interfiram na consecução dos objetivos.

§2º.

A Diretoria Executiva deverá apresentar ao Conselho Fiscal as diretrizes definidas, bem como os planos de atividades e programações orçamentárias, além das eventuais adequações para que estas possam ser analisadas em comparação com o registro dos atos e fatos administrativos do Comitê (relatório de atividades e peças contábeis).

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CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO Art. 3º. Os recursos do COMITÊ assim como o seu patrimônio serão administrados em consonância com o Estatuto Social e o presente Regimento, observando ainda as diretrizes, planos e programas definidos pela Diretoria Executiva. Art.4º.

O Conselho Fiscal poderá requisitar quaisquer documentos para sua análise, podendo, inclusive, contratar auditoria, caso julgue necessário, desde que esta decisão seja proferida por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, incluindo os suplentes.

CAPÍTULO III DA

ADMISSÃO, ADVERTÊNCIA, ASSOCIADOS

AFASTAMENTO

E

EXCLUSÃO

DE

SEÇÃO I – DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS Art. 5º. A admissão de novos associados se dá em conformidade com o Estatuto Social, de acordo com cada categoria, sendo que os associados quites com suas obrigações e exigências civis, estatutárias, regimentares e regulamentares poderão propor à Diretoria Executiva a admissão de novos membros. §1º.

A admissão de associados Efetivos e Contribuintes pela Diretoria Executiva, se dá de forma indireta, ou seja, mediante a respectiva assinatura do Termo de Associação e a efetiva contribuição mensal, seja esta através de autorização de débito ou qualquer outra forma.

§2º:

A admissão de associados através da concessão do título de Benemérito se dará mediante decisão da maioria simples dos membros da Diretoria Executiva.

§3º:

O Termo de Associação só é dispensado para as autorizações de débito automáticas mensais acolhidas até 15/06/2010, conforme prevê o §2º do art. 10, do Estatuto Social.

§4º.

A admissão de associados não possui caráter irrevogável.

SEÇÃO

II

DA ADVERTÊNCIA, ASSOCIADOS

AFASTAMENTO

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E

EXCLUSÃO

DE


Art. 6º.

As eventuais falhas cometidas pelos associados deverão ser apresentadas por escrito, indicando o nome e demais dados do associado acusado, os fatos indicados como falhas, nome e endereço das eventuais testemunhas e nome do autor da representação ético-disciplinar.

Art. 7º. A análise das supostas falhas cometidas pelos associados será realizada em reunião administrativa da Diretoria Executiva, convocada por seu presidente, sendo a penalidade ou arquivamento do processo deliberado pela manifestação concorde de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria. Art. 8º. A Diretoria Executiva sorteará o nome de seu membro que será o Relator do processo que em nenhuma hipótese poderá ser o autor da representação ético-disciplinar ou parente em até terceiro grau do associado acusado. Art. 9º. Recebida a representação contra o associado este será citado por escrito pelo Presidente para que apresente sua defesa escrita no prazo de quinze dias a contar do recebimento da citação realizada por AR (Aviso de Recebimento dos Correios) ou pessoalmente. Art. 10. No caso de não apresentação de defesa no prazo previsto no artigo anterior as acusações serão presumidas como verdadeiras, passando-se à deliberação da penalidade por parte da Diretoria Executiva. Art. 11. No caso de apresentação de defesa escrita esta será entregue ao Relator do processo, o qual analisará o processo, proferindo seu voto em reunião administrativa, convocada pelo presidente com antecedência mínima de dez dias. Art. 12. A reunião administrativa será restrita aos membros da Diretoria Executiva, ao autor da representação, ao associado acusado e às eventuais testemunhas (no máximo duas de acusação e duas de defesa) convocadas pelo relator. Art. 13. A reunião administrativa será registrada em ata interna a qual será arquivada juntamente com o prontuário do associado. Art. 14. O julgamento do processo ético-disciplinar será conduzido pelo relator o qual iniciará com a leitura de seu relatório (síntese das acusações e da defesa), sendo em seguida franqueado o prazo de dez minutos para o autor da representação e dez minutos para o associado acusado se defender, passando em seguida à leitura do voto do relator e dos demais membros da Diretoria Executiva.

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Art. 15. Não será concedido o pedido de vista por parte dos membros da Diretoria durante o julgamento do processo, sendo que se julgar necessário, o membro interessado deverá se apresentar ao Relator no prazo de cinco dias a contar do sorteio deste como Relator Assistente, podendo, se quiser, apresentar relatório e voto em separado. Art. 16. Da decisão proferida pela Diretoria Executiva caberá recurso à Assembléia Geral, nos termos do §4º do art. 13 do Estatuto Social. SEÇÃO III – DOS RECURSOS PERANTE A ASSEMBLÉIA GERAL Art. 17. Os recursos contra as decisões proferidas pela Diretoria Executiva, previsto no §4º do art. 13 do Estatuto (prazo de 15 dias da decisão para a propositura do recurso) serão processados pela Assembléia Geral. Art. 18. Recebido o recurso escrito, o Presidente ou seu substituto legal determinará o sorteio de um Relator, que em nenhuma hipótese poderá ser o autor da representação ético-disciplinar ou parente em até terceiro grau do associado acusado. Art. 19. Nomeado o Relator o Presidente dará prazo de quinze dias ao autor da representação para impugnar o recurso, se assim o quiser. Art. 20. Independentemente de impugnação ao recurso o Presidente encaminhará o processo ao Relator. Art. 21. A convocação para a Assembléia Geral Extraordinária será realizada pelo Presidente ou seu substituto, conforme o caso, a partir da conclusão (síntese do recurso e da impugnação) do processo pelo Relator. Art. 22. Participarão da Assembléia Geral Extraordinária, as partes e os associados com direito a voto, não podendo votar o(s) associado(s) acusado(s) e seus parentes até o terceiro grau. Art. 23. O julgamento do recurso será conduzido pelo Relator o qual iniciará com a leitura de seu relatório (síntese do recurso e da impugnação), sendo em seguida franqueado o prazo de dez minutos para o associado recorrente e dez minutos para o autor da representação ético-disciplinar, passando em seguida à leitura do voto do Relator e dos demais associados com direito a voto, não sendo permitido voto por procuração. Art. 24. Não será concedido o pedido de vista durante o julgamento do processo, sendo que se julgar necessário, o associado Efetivo ou Fundador interessado deverá se apresentar ao Relator, no prazo de cinco dias a 4


contar do sorteio deste, como Relator Assistente, podendo, se quiser, apresentar relatório e voto em separado Art. 25. Da decisão proferida pela Assembléia Geral Extraordinária não caberá recurso, haja vista se tratar de decisão soberana conforme define o Estatuto Social. Art. 26. A decisão proferida pela Assembléia Geral Extraordinária será registrada em ata e em cartório. SEÇÃO

IV

– DAS REPRESENTAÇÕES CONSELHEIROS

CONTRA

DIRIGENTES

OU

Art. 27. As acusações de falhas contra os membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, previstas no §3º do art. 13 do Estatuto Social serão processados pela Assembléia Geral, conforme previsto no art. 6º deste Regimento Interno. Art. 28. As representações contra Dirigentes ou Conselheiros do Comitê deverão ser apresentadas por escrito, indicando o nome e demais dados do associado acusado, os fatos indicados como falhas, nome e endereço das eventuais testemunhas e nome do autor da representação ético-disciplinar. Art. 29. A análise das representações será realizada em Assembléia Geral Extraordinária, sendo a penalidade ou arquivamento do processo deliberado pela manifestação concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, sendo impedidos de votar os acusados e os parentes deste até terceiro grau. Art. 30. No caso de representação contra o/a Diretor(a) Presidente e o/a Diretor(a) Administrativo(a), serão nomeados Presidente e Secretária ad hoc em Assembléia Geral Extraordinária, em analogia ao previsto no §9º do art. 18 do Estatuto Social, recaindo sobre o associado mais idoso dentre os Fundadores que residam no município sede do Comitê, e quites com suas obrigações sociais, a competência para o sorteio do Relator do processo, bem como para convocar a Assembléia Geral Extraordinária após a conclusão (síntese das acusações e da defesa) do processo por este. Art. 31. Recebida a representação contra o dirigente ou conselheiro este será citado por escrito pelo Presidente ou seu substituto, conforme o caso, para que apresente sua defesa escrita no prazo de quinze dias a contar do recebimento da citação realizada por AR (Aviso de Recebimento dos Correios) ou pessoalmente.

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Art. 32. No caso de não apresentação de defesa no prazo previsto no artigo anterior as acusações serão presumidas como verdadeiras, passando-se à deliberação da penalidade por parte da Assembléia Geral Extraordinária. Art. 33. No caso de apresentação de defesa escrita esta será entregue ao Relator do processo, o qual analisará os autos, redigindo seu relatório (síntese das acusações e da defesa). Art. 34. O julgamento do processo ético-disciplinar será conduzido pelo presidente da Assembléia Geral Extraordinária o qual passará a palavra ao Relator do processo para a leitura de seu relatório (síntese das acusações e da defesa), sendo em seguida franqueado o prazo de dez minutos para o autor da representação e dez minutos para o dirigente ou conselheiro acusado se defender, passando em seguida à leitura do voto do relator e dos demais associados com direito a voto, conforme prevê o art. 29. Art. 35. Da decisão proferida pela Assembléia Geral Extraordinária não caberá recurso, haja vista se tratar de decisão soberana conforme define o Estatuto Social. Art. 36. Os processos/recursos julgados pela Assembléia Geral Extraordinária serão registrados em ata e em cartório, haja vista tratar-se de decisão de órgão soberano. SEÇÃO

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS DISCIPLINARES

SOBRE OS PROCESSOS ÉTICO-

Art. 37. A penalidade de afastamento e exclusão dos associados sejam pela Diretoria Executiva ou pela Assembléia Geral Extraordinária, assim como as pendências referentes às obrigações estatutárias repercutem sobre o direito de votar e ser votado, inclusive aos associados Efetivos e Fundadores. Art. 38. Durante os julgamentos não serão permitidos apartes, limitando-se as manifestações aos momentos definidos no presente Regimento para defesa, recurso, acusação, impugnação, depoimento de testemunha e voto. Art. 39. As representações contra os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser propostos através de convocação de Assembléia Geral Extraordinária por um quinto (1/5) dos associados com direito a voto. CAPÍTULO IV 6


DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS SEÇÃO I – DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA Art. 40. No caso de Assembléia Geral Extraordinária convocada por um quinto (1/5) dos associados, conforme §9º do art. 18 do Estatuto Social, assim como para o julgamento de processo ético-disciplinar contra o/a Presidente e o/a Diretor(a) Administrativo(a), a Presidência e a Secretaria da Assembléia serão nomeadas pelos associados presentes com direito a voto e quites com suas obrigações estatutárias, sendo que não havendo unanimidade para a nomeação, esta se dará através de eleição. CAPÍTULO V DO PROCESSO ELEITORAL SEÇÃO I – DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 41. O Conselho Fiscal será responsável pela constituição da Comissão Eleitoral, que será composta de três associados, escolhidos entre aqueles que se apresentarem voluntariamente ou por participantes do próprio Conselho Fiscal. Art. 42. A decisão do Conselho Fiscal será exercida por nomeação ou eleição interna dentre os nomes das pessoas interessadas em compor a Comissão Eleitoral. Os critérios para decisão do Conselho Fiscal serão: a) Prioridade aos associados de maior idade, haja vista ser este o critério para definir o Presidente da Comissão Eleitoral; b) Os participes da Comissão Eleitoral deverão estar quites com suas obrigações e exigências civis, estatutárias, regimentais e regulamentares; c) Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem possuir parentesco até o terceiro grau com nenhum dos candidatos aos referidos cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal; d) Os integrantes da Comissão Eleitoral não deverão estar impedidos de exercer o direito de voto e não poderão estar participando de atividades político-partidárias.

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Parágrafo Único: O Conselho Fiscal responsabiliza-se pela condução do processo eleitoral, inclusive pelas orientações que se fizerem necessárias. SEÇÃO II - DAS CHAPAS CONCORRENTES Art. 43. As inscrições das chapas concorrentes realizar-se-ão pessoalmente ou através do envio de correspondência com aviso de recebimento para o endereço da sede do Comitê até o último dia útil de setembro (postagem ou protocolo), independentemente de edital ou outro documento que oficie o processo de inscrição das chapas. § 1º.

A inscrição deverá conter o nome da chapa, assim como os nomes completos dos candidatos a cada um dos cargos, com a indicação de sua localização no caso de funcionário da ativa, além de declaração individual de cada um dos candidatos de que não participam de atividades políticopartidárias.

§ 2º.

As inscrições intempestivas e/ou incompletas serão desconsideradas.

§ 3º.

Um mesmo associado NÃO poderá candidatar-se à eleição por mais de uma chapa, tampouco para mais de um cargo.

§ 4º.

Não poderá haver parentesco até o terceiro grau entre os candidatos aos cargos de Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, haja vista estes exercerem fiscalização sobre as ações daqueles.

§ 5º.

A composição das chapas só poderá apresentar um candidato ao cargo de Conselheiro Fiscal que tenha participado da Diretoria Executiva anterior, haja vista o impedimento deste de opinar sobre as contas do exercício do qual fez parte.

§ 6º.

Após a análise das inscrições propostas, a comissão eleitoral homologará as chapas, dando prazo de dois dias úteis para as chapas impugnadas apresentarem seus recursos, que serão analisados em última instância, em até dois dias úteis.

§7°.

A ausência de manifestação será presumida como desinteresse em se candidatar.

SEÇÃO III - DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

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Art. 44. A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será realizada por voto direto, secreto, em cédula única, entre os associados efetivos e fundadores em pleno gozo de seus direitos, cuja contribuição mensal tenha sido efetivada até o último dia útil do mês anterior à eleição. Parágrafo Único: As eleições do Comitê serão realizadas bi anualmente, sempre no mês de outubro. Art. 45. Somente poderão concorrer às eleições para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, os associados efetivos e fundadores que NÃO participem de atividades político-partidárias e cuja contribuição mensal tenha sido efetivada no último dia útil do mês anterior à eleição. Art. 46. Para cumprimento do Art. 18, inciso II do Estatuto Social, a Assembléia será aberta às 08h30min em 1ª chamada e às 09h00min em segunda, pelo(a) presidente(a) do Comitê que repassará os trabalhos para o/a Presidente da Comissão Eleitoral, o/a qual conduzirá o processo na forma deste Regimento. Art. 47. Os associados aposentados votarão nas dependências do Comitê em urna lacrada e sob a supervisão de membros da Comissão Eleitoral ou de fiscais nomeados por esta. Art. 48. Os associados que se encontrem fora de seu local de trabalho, poderão votar nas dependências do Comitê, mediante assinatura em lista própria, cabendo à Comissão Eleitoral checar o status de ausente na lista de votação em sua localização de origem. Art. 49. Visando à participação no processo eleitoral, do maior número possível de associados efetivos da ativa, estes votarão nas respectivas unidades de trabalho. Parágrafo Único. A comissão eleitoral encaminhará ao Administrador da unidade do Banco do Brasil, que será o responsável pela lisura do pleito, envelope lacrado contendo: I - lista de votação; II - cédulas autenticadas pela comissão eleitoral, na mesma quantidade de funcionários – associados efetivos, relacionados na lista de votação; III - envelope para devolução dos materiais. SEÇÃO IV – DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS 9


Art. 50. Não será considerada a eventual renúncia de qualquer candidato, à Diretoria Executiva antes da apuração, porém, se eleito, empossado ou não, renunciar após a mesma, será considerado vago o respectivo cargo, cujo provimento será realizado pela Assembléia Geral através de nova eleição. Art. 51. Será proclamada vencedora a chapa que alcançar a maioria simples dos votos dos associados. Art. 52. Na hipótese de inscrição de chapa única a eleição se dará por aclamação, na Assembléia Geral convocada nos termos do artigo 46 deste Regimento. SEÇÃO V – DA ELEIÇÃO INTERNA DE PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL Art. 53. Os membros eleitos para comporem o Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente, optando como critério de desempate, caso necessário, pelo membro de maior idade. CAPÍTULO VI DAS AÇÕES E DAS PARCERIAS Art. 54. Podem ser parceiras do COMITÊ, na condição de beneficiárias de recursos financeiros, e/ou executoras, pessoas jurídicas devidamente constituídas, a saber: I - governos federal, estadual e municipal e entidades a eles vinculadas; II - entidades sem fins lucrativos. Parágrafo Único. É vedada a destinação de recursos financeiros pelo COMITÊ, a pessoas físicas e ou jurídicas de fins lucrativos, sob qualquer título ou forma. CAPÍTULO VII DO ASSESSORAMENTO EXTERNO Art. 55. Para a realização de trabalhos técnicos específicos ou de alta complexidade, de interesse do COMITÊ, a Diretoria Executiva poderá contratar serviços de consultoria, assessorias e auditorias mediante a celebração de contratos de prestação de serviços específicos, observada a legislação pertinente.

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CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56. Coerente com o disposto no Capitulo III, Art. 5º, parágrafo 4º do Estatuto Social do COMITÊ, os membros da Diretoria Executiva podem ser reembolsados por despesas por eles efetuadas a serviço do COMITÊ, mediante comprovação. Parágrafo Único. Enquadram-se nesta autorização as despesas com: I - Combustível: Utilizado em veículo próprio quando dos deslocamentos a serviço do Comitê, nos moldes estabelecidos pelo Banco do Brasil para reembolso de quilometragem aos seus funcionários. II - Taxi: Na impossibilidade de uso do veiculo próprio, os membros da Diretoria Executiva poderão utilizar os serviços de taxi de empresa conveniada com o Comitê. III - Correios: Postagem de correspondências de interesse do Comitê. Art. 57. Caso o Comitê venha a adquirir um veículo, seja através de campanhas de arrecadação, compra direta ou quaisquer outros meios, o mesmo somente poderá ser utilizado para os serviços da entidade, que abrangem a visitação e acompanhamento de oficinas, transporte de equipamentos para manutenção, reuniões e demais eventos relacionados ao Comitê. Parágrafo Único. O veículo deverá possuir seguro e permanecer guardado em garagem particular, serviços para os quais serão realizados no mínimo três orçamentos antes da contratação. Será realizado controle mensal sobre a utilização do veículo. Art. 58. Quando da utilização do veículo, o condutor deverá deixar na sede do Comitê cópia da carteira de habilitação e será responsável por eventuais multas advindas deste período. Art. 59. Durante a realização de visita, requisito para o atendimento de um projeto, deverá ser preenchido o Relatório de visita. Art. 60. Os casos omissos neste Regimento Interno serão estudados no âmbito da Diretoria Executiva, a qual formulará proposta de solução a ser submetida à Assembléia Geral.

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Parágrafo Único. Para evitar descontinuidade de procedimentos em curso, fica facultado à Diretoria Executiva decidir sobre os casos omissos até que a Assembléia Geral se manifeste, cabendo a esta homologar ou revogar a decisão tomada. Art. 61. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e revoga as disposições em contrário.

Goiânia (GO), 20 de outubro de 2010.

__________________________________________________________________ Rosimar Batista de Arruda Marielsa Baptista Antonio Diretor Presidente Diretora Administrativa

____________________________________ Dr. Alessandro Purcino Andrade OAB/GO 26.536

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Regimento Interno 2011  

Novo estatudo do comite de cidadania do Banco do Brasil

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