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Diário Oficial Estado de Pernambuco Tribunal de Contas

Ano LXXXVII l No 58

Recife, quarta-feira, 19 de maio de 2010

IBRAOP e Escola de Contas promovem Encontro Técnico no Recife D

FOTO: MARÍLIA AUTO

e 31 de maio a 02 de junho estará se realizando no Recife um Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP) em parceria com a Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. O Encontro terá como tema central “A fiscalização e controle sobre os serviços de limpeza urbana” e terá espaço reservado para palestras de especialistas e apresentação de artigos técnicos produzidos por servidores dessas instituições. O evento coincidirá com os 10 anos de fundação do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, que em

parceria com os Tribunais de Contas do Brasil desenvolve uma série de ações visando a uniformizar entendimentos

O tema central do Encontro será a fiscalização e o controle dos serviços de limpeza urbana e promover e divulgar as atividades vinculadas às auditorias de obras públicas.

Segundo o conselheiro e diretor da Escola de Contas, Carlos Porto, o tema a ser discutido é de grande relevância devido às suas implicações com o meio ambiente, a saúde e a higiene da população, assim como pelo que a limpeza urbana representa nos orçamentos das prefeituras. Diz o presidente do IBRAOP, Cezar Augusto Pinto Motta, que o fórum a ser realizado na capital pernambucana é uma excelente oportunidade para se aprofundar o debate sobre técnicas utilizadas em auditorias bem como sobre o modelo de fiscalização dos editais de licitação na área de limpeza urbana.

Fachada da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

Processos julgados pelas Câmaras do TCE FOTO: VICENTE LUIZ

Os conselheiros da Segunda Câmara emitiram ontem parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Toritama a rejeição das contas do exprefeito José Marcelo de Andrade e Silva do exercício financeiro de 2005, condenando-o a restituir ao erário a importância de R$ 195 mil, atualizada monetariamente. Na mesma sessão, o relator deste processo, auditor substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, julgou regular com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Igarassu do ano de 2007 que teve como ordenador de despesas Valdemir Nunes de Souza. A Câmara julgou parcialmente procedente

uma denúncia do advogado Washington Luiz Cadete da Silva contra o atual presidente da Câmara Municipal de São Bento do Una, Carlos André Valença Fernandes Lima, mas lhe fez algumas recomendações. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal, que retirou de pauta um segundo processo que estava sob sua responsabilidade: um pedido de rescisão da Prefeitura de Buenos Aires. FORA DE PAUTA - O conselheiro Romário Dias não julgou processos na sessão de ontem. Retirou de pauta uma prestação de contas da Câmara Municipal de Macaparana do ano de 2006 e um

Membros da Segunda Câmara reunidos sob a presidência de Valdecir Fernandes Pascoal segundo processo que julgaria, a prestação de contas de Santa Cruz da Baixa Verde do ano de 2007, teve um pedido de vistas por parte do conselheiro Valdecir Pascoal.

Já o auditor substituto Luiz Arcoverde Filho levou a julgamento três processos: um foi arquivado por perda de objeto (auditoria especial na Empresa Pernambucana de

Pesquisa Agropecuária) e os outros dois aprovados com ressalvas: a prestação de contas do IPA do ano de 2003 e da Governadoria da Prefeitura do Recife do ano de 2007.

PRIMEIRA CÂMARA Em processo que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto, a Primeira Câmara julgou regular com ressalvas a prestação de contas do ano de 2008 do Programa de Infraestrutura em áreas de baixa renda da RMR (Prometrópole). O relator determinou ao atual gestor do programa que adote medidas para fortalecer o controle interno e que observe quais os documentos e informações que devem obrigatoriamente compor a prestação de contas. PLENO - por motivo extraordinário, não haverá sessão do Pleno nesta quarta-feira, mas as das duas Câmaras, amanhã, estão mantidas.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

Portaria O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e especialmente com base no disposto na Portaria TC nº 135, de 08 de fevereiro de 2006, RESOLVE assinar a seguinte Portaria: Nº 202/2010 – criando o Grupo de Trabalho de Prestação de Contas e Processo Eletrônico do TCE-PE e designando os servidores abaixo para integrar o referido Grupo. Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Prestação de Contas e Processo Eletrônico do TCE-PE. Art. 2º O Grupo criado por esta Portaria terá a seguinte composição: I – Gerente: Rômulo Lins de Araujo Filho, Auditor das Contas Públicas, matrícula 0463, designado para exercer a Função Gratificada de Assessoria FGG-1; II – Subgerente: Fernando Rapôso Gameiro Torres, Auditor das Contas Públicas, matrícula 0289, designado para exercer a Função Gratificada de Assessoria FGG-1; III – Integrantes, designados para exercer a Função Gratificada de Gerência FGG-2: a) Bruno Bemvindo Cruz, Técnico de Auditoria das Contas Públicas, matrícula 0887; b) Roseane Milanez de Farias, Auditora das Contas Públicas, matrícula 0986; c) Rostand de Souza Lira, Auditor das Contas Públicas, matrícula 0424; d) Rosana Komuro, Auditora das Contas Públicas, matrícula 1292. Art. 3º O termo final para a conclusão dos trabalhos do Grupo criado por esta Portaria é o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias TC nº 55/2010, de 18.01.2010 e TC nº 85/2010, de 25.01.2010. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10.05.2010. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 18 de maio de 2010. Conselheiro FERNANDO JOSÉ DE MELO CORREIA Presidente

Despachos O Exmo.Sr. Presidente do TCE/PE, no uso de suas atribuições proferiu os seguintes despachos: Petce 35826 – Ivo Soares de Araújo, autorizo

O Sr. Diretor Geral do TCE/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 05/10, proferiu os seguintes despachos: Petce 35573 – Ricardo Ferreira da Silva, autorizo;Petce 36497 – Lucilo José da Silva, autorizo. Recife, 18 de maio de 2010.

O Sr. Diretor de Gestão de Pessoas do TCE/PE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 06/10, proferiu

os seguintes despachos: Petce 35863 – Solange Carneiro de Arruda, autorizo;;Petce 35670 – Maria Helena de Vasconcelos Limongi, autorizo;Petce 36449 – Renata Coelho Ferreira Cabral, autorizo;Petce 36661 – Breno César Spinola Correia, autorizo;Petce 36398 – Fernanda Maria Travassos Bezerra Moraes, autorizo;Petce 36527 – Itárcio José de Souza Ferreira, autorizo;Petce 36547 – Bethânia Melo Azevedo, autorizo. Recife, 18 de maio de 2010.

Acórdãos PROCESSO T.C. Nº 0807258-9 RECURSO ORDINÁRIO INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SINDICONTAS RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRIANO CISNEIROS ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 171/10 EMENTA: Recurso não conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº. 0807258-9, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDICONTAS AO ACÓRDÃO T.C.Nº 3507/08, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, considerando o Parecer MPCO nº 060/09, NÃO CONHECER do presente recurso ordinário. Recife, 18 de maio de 2010. Conselheiro Fernando Correia – Presidente Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator Conselheiro Severino Otávio Raposo Conselheiro Carlos Porto Conselheira Teresa Duere Conselheiro Romário Dias Conselheiro Marcos Loreto Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Procurador Geral.

PROCESSO T.C. Nº 1001043-9 RECURSO ORDINÁRIO INTERESSADO: Sr. CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM ADVOGADOS: Drs. IRAPUAN J. EMERENCIANO, OAB/PE N° 5.731; AMADEU FELIX DE MORAES FILHO, OAB/PE N° 18.277; MARCOS ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI, OAB/PE N° 14.432 RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 172/10 EMENTA: Recurso conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº. 1001043-9, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, CONTRA A DECISÃO TC Nº 1388/2009, ACORDAM, à

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Fernando José de Melo Correia; Vice-Presidente: Maria Teresa Caminha Duere; Corregedor: Valdecir Fernandes Pascoal; Diretor da Escola de Contas: Carlos Porto de Barros; Ouvidor: Romário de Castro Dias Pereira; Presidente da Primeira Câmara: Marcos Coelho Loreto; Presidente da Segunda Câmara: Severino Otávio Raposo; Conselheiros: Carlos Porto de Barros, Fernando José de Melo Correia, Marcos Coelho Loreto, Maria Teresa Caminha Duere, Romário de Castro Dias Pereira, Severino Otávio Raposo e Valdecir Fernandes Pascoal; Procurador Geral: Cristiano da Paixão Pimentel; Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti; Diretora Geral: Taciana Maria da Mota Silveira; Diretora Geral Adjunta: Maria de Fátima Leite Pestana; Chefe do Núcleo de Comunicação: Inaldo Sampaio; Gerente de Jornalismo: Antônio Bernardo Mello; Gerente de Criação e Editoração: Eduardo Montenegro; Gerente de Relações Públicas e Cerimonial: Mônica Pontual Calixto; Jornalistas: Fabiana Gonçalves e João Melo; Fotografia: Marília Auto e Vicente Luiz; Estagiários: Joana Sampaio e Rafaella Coelho; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão. Endereço: Rua da Aurora, 885, Boa Vista - Recife-PE, CEP 50050-910 - Fones PABX: 3181-7600. Fax Presidência: 3181-7604. Imprensa: 3181-7671. Ouvidoria: 0800.081.1027.

Nosso endereço na Internet http://www.tce.pe.gov.br

unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos legais de admissibilidade; CONSIDERANDO o descabimento das razões do Recurso; CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 41/2010, Em CONHECER do presente Recurso Ordinário, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO. Recife, 18 de maio de 2010. Conselheiro Fernando Correia – Presidente Conselheiro Romário Dias - Relator Conselheiro Severino Otávio Raposo Conselheira Teresa Duere Conselheiro Valdecir Pascoal Conselheiro Marcos Loreto Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Procurador Geral.

Decisões Monocráticas EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2300/2010 PROCESSO TC Nº 1001373-8 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JORGE ALVES DA COSTA, matrícula nº 0000186538, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0240/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2301/2010 PROCESSO TC Nº 0805746-1 APOSENTADORIA INTERESSADO: GERALDO PAULINO RIBEIRO, matrícula nº 51.294-9, Agente de Defesa do Patrimônio, NF(8H)-9. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 353/2007, da Prefeitura da Cidade do Recife, publicada em 25 de janeiro de 2007, republicada em 19 de abril de 2008, com vigência a partir de 25 de janeiro de 2007. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Romário Dias

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2302/2010 PROCESSO TC Nº 0802110-7 APOSENTADORIA INTERESSADO: LUIS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 3112, Servente, Nível IV, Faixa I. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA PIMENTEL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato nº 015/2008, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, publicado em 1º de março de 2008, retificado pelo Ato nº 028/2010, do CABOPREV, publicado em 31 de março de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2303/2010 PROCESSO TC Nº 1000941-3

Recife, 19 de maio de 2010 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, matrícula nº 0000180360, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3832/2009, publicada em 1° de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 06 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2304/2010 PROCESSO TC Nº 1000822-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ELENILSON AMÉRICO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0000169692, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4284/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 06 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2305/2010 PROCESSO TC Nº 1000955-3 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: EDSON FORMOSINO DA SILVA, matrícula nº 0000184918, 2º Sargento PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3856/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2306/2010 PROCESSO TC Nº 1000719-2 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: IZAIAS HENRIQUE DE BARROS, matrícula nº 000013245-4, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 383/2010, publicada em 03 de fevereiro de 2010, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2005, data da publicação da Portaria-FUNAPE n° 686/2005, considerada ilegal através do Acórdão TCE n° 3048/2006. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 05 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2307/2010 PROCESSO TC Nº 1001872-4 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: VALTER PEREIRA DO NASCIMENTO,


Recife, 19 de maio de 2010

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO DIA 25/05/2010 HORÁRIO: 10h

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO DIA 25/05/2010 HORÁRIO: 10h

RELATOR: AUDITOR RICARDO RIOS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0806026-5

Prefeitura Municipal de Escada Gustavo Cavalcanti Samuel Jandelson Gouveia da Silva Maria de Fátima Serpa Faserpa Comércio e Serviços Ltda.

AUDITORIA ESPECIAL Auditoria Especial 2008

0940098-9

Fundo Municipal de Saúde de Surubim Manoel Marques Costa Júnior

0990118-8

Fundo Municipal de Saúde de Ibirajuba Maria Rosana da Silva

PRESTAÇÃO DE CONTAS Fundo 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS Fundo 2008

RELATOR: AUDITOR MARCOS NÓBREGA, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0501511-0

Prefeitura Municipal do Paudalho Alexandre Barros da Silva João Carlos de Britto Maynard Paulo Vanderlei de Mendonça Filho Tarcisio Cruz Muniz José Pereira de Araújo (Adv. Lucílio Rodrigues dos Santos)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Prefeitura 2004

RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0360054-3

Prefeitura Municipal dos Bezerros Samuel de Azevedo Melo José Adeildo da Silva Prefeitura Municipal de Jurema José Ailton Costa (Adv. Francisco Fabiano Sobral Ferreira) (Adv. Lady Wânia Sobral Ponzi)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Prefeitura 2002 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Relatório de Gestão Fiscal 2009

0990356-2

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0940054-0

Câmara Municipal de Jataúba Antônio José da Silva Wilmar Pires Bezerra (Adv. Diego Andrade Ventura) (Adv. Nilton Guilherme da Silva) (Adv. Walles Henrique de Oliveira Couto) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim José Barbosa da Silva Filho (Adv. Marcela (Adv. Osório Chalegre de Oliveira)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Câmara 2008

0940164-7

PRESTAÇÃO DE CONTAS Autarquia Proença Alves) 2008

RELATOR: AUDITOR MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0810038-0

Câmara Municipal de Condado Genivaldo Marinho de Barros

0810039-1

Câmara Municipal de Aliança Ana Maria de Almeida Freitas Severino José da Silva Assuero Vasconcelos de Arruda

PRESTAÇÃO DE CONTAS Câmara 2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS Câmara 2007

Recife, 18 de maio de 2010. DIRETORIA DE PLENÁRIO

RELATOR: AUDITOR RUY RICARDO HARTEN JÚNIOR, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0004005-8

Prefeitura Municipal de Inajá Denúncia DENUNCIANTE: Sonia Maria Bezerra de Carvalho DENUNCIADO: Prefeitura Mun. de Inajá (Adv. Luiz Gonzaga de Vasconcelos) Prefeitura Municipal de Inajá Jose Pantaleão Neto (Adv. José Rawlinson Ferraz)

DENÚNCIA

9970074-8

2000

PRESTAÇÃO DE CONTAS Prefeitura 1998

Recife, 18 de maio de 2010. DIRETORIA DE PLENÁRIO

matrícula nº 0000178136, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 647/2010, publicada em 27 de fevereiro de 2010. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI nº 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, Considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2308/2010 PROCESSO TC Nº 1000221-2 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSAS, matrícula nº 0000186830, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4045/2009, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco-FUNAPE, publicada em 08 de dezembro de 2009, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2008, data de publicação da Portaria-FUNAPE n° 3210/2008, considerada ilegal através da Decisão Monocrática TCE-PE n° 4259/2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC

n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 09 de março de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2309/2010 PROCESSO TC Nº 1000954-1 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: EDIMILSON SEBASTIÃO FERREIRA, matrícula nº 0000190543, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3852/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009.

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0518/2010, publicada em 27 de fevereiro de 2010, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 06 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

Julgo ILEGAL o ato sob exame, negando-lhe registro. Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da presente Decisão (caput do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado ilegal, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009). Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2311/2010 PROCESSO TC Nº 1000968-1 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ENOCK ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 0000200492, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3864/2009, publicada em 1° de dezembro de 2009.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2313/2010 PROCESSO TC Nº 1000079-3 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARILDA STANFORD FREIRE DE SANTANA, matrícula nº 57.176-4, Professor I, Classe C, GM7, 145 H/A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 536/2009, da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, publicada em 29 de setembro de 2009.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 05 de maio de 2010. Conselheiro Carlos Porto.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2312/2010 PROCESSO TC Nº 0905708-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: VANDERLEIDE MOURA DA CRUZ, matrícula nº 57.338-4, Professor I, Classe B, GM 08, 270 H/A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria RECIPREV nº 99/2009, publicada em 14 de março de 2009.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2314/2010 PROCESSO TC Nº 0906285-3 PENSÃO INTERESSADA: JOSEFA ESTELINA DA SILVA, beneficiária do ex-segurado JOSÉ TREZENA DA SILVA, inscrição n° 400.397-3. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3350/2009, publicada em 16 de outubro de 2009, retificada pela Portaria-FUNAPE n° 823/2010, publicada em 23 de março de 2010.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2310/2010 PROCESSO TC Nº 1001677-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ADEMIR RAIMUNDO JOSÉ, matrícula nº 0000130915, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO

Considerando a inexistência de tempo de serviço público para a efetivação da aposentação da servidora; Considerando que os documentos constantes nos autos não atendem aos requisitos para apreciação favorável quanto à legalidade da aposentadoria,

Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução


4 TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 19 de abril de 2010. Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2315/2010 PROCESSO TC Nº 1001016-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOSE FERNANDO SANTANA DE LIMA, matrícula nº 0000184349, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3919/2009, publicada em 1° de dezembro de 2009. Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, Considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2316/2010 PROCESSO TC Nº 1001286-2 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ALMIR FARIAS TORRES, matrícula nº 0000257397, Segundo Sargento PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0146/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2317/2010 PROCESSO TC Nº 1001426-3 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: MISAEL JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 0000247979, Soldado PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4388/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, Considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2318/2010 PROCESSO TC Nº 1000975-9 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: CÉLIO RONALDO DE ARAÚJO GOMES, matrícula nº 0000180920, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3845/2009, publicada em 1° de dezembro de 2009. Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, Considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2319/2010 PROCESSO TC Nº 1001444-5 RESERVA E REFORMA INTERESSADA: MARTA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 0000280470, Soldado PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4386/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2320/2010 PROCESSO TC Nº 1001269-2 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: REGINALDO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 0000176362, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0354/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2321/2010 PROCESSO TC Nº 1001019-1 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOSÉ NOBERTO DA SILVA, matrícula nº 0000181064, Cabo PM. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3925/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2324/2010 PROCESSO TC Nº 1001047-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ELIAS MAXIMINO DA SILVA, matrícula nº 0000175021, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4286/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI nº 165720-7; Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2325/2010 PROCESSO TC Nº 0900867-6 APOSENTADORIA INTERESSADA: ANGELA ALMEIDA DE SOUZA, matrícula n° 18.583-6, Agente Administrativo, NF7. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 185/2008, da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores-RECIPREV, publicada em 02 de agosto de 2008, com vigência a partir de 23 de julho de 2008. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato em exame, concedendo, por consequência, o seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro, em exercício, Ricardo José Rios Pereira

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 05 de maio de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2322/2010 PROCESSO TC Nº 1000957-7 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: EDSON JEOVAH DOS SANTOS, matrícula nº 0000157392, Primeiro Sargento PM. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3857/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2326/2010 PROCESSO TC Nº 1000943-7 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ARY DOS SANTOS ACIOLY, matrícula nº 0000169382, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3837/2009, publicada em 1° de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 05 de maio de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2323/2010 PROCESSO TC Nº 1001015-4 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOSÉ JORGE NERY DA PAIXÃO, matrícula nº 0000207144, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3920/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2327/2010 PROCESSO TC Nº 1001271-0 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: PEDRO ALVES MONTEIRO NETO, matrícula nº 0000226203, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0351/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão.

Recife, 19 de maio de 2010 Recife, 12 de maio de 2010 Conselheiro Valdecir Pascoal

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2328/2010 PROCESSO TC Nº 0805700-0 PENSÃO INTERESSADA: EVALDA TEODOSIO DA SILVA, beneficiária do ex-segurado FRANCISCO CABRAL FRAGOSO, inscrição nº 018.509-6. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 1954/2008, publicada em 24 de julho de 2008, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2008. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 06 de maio de 2010. Conselheiro, em exercício, Ricardo José Rios Pereira.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2329/2010 PROCESSO TC Nº 0806001-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: GUIOMAR DE SÁ BEZERRA BRASIL, matrícula nº 304, Agente Administrativo – CAE-5-A. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 205/2008, da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, de 15 de setembro de 2008, com efeitos a partir de 24 de julho de 2008. Considerando que há erro na fundamentação e na nomenclatura do cargo; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, julgo ILEGAL a Portaria em exame, negando-lhe registro. Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009). Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 04 de maio de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2330/2010 PROCESSO TC Nº 0802943-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: ISMAIDE LEITE DE SÁ, matrícula n° 0227, Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo N-1, Faixa Salarial A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 1291/2007, da Prefeitura Municipal de Águas Belas, publicada em 1° de outubro de 2007, retificada pela Portaria n° 2331/2009, de 21 de setembro de 2009, anuladas pela Portaria n° 32/2010, do Instituto de Previdência de Águas Belas-IPREAB, publicada em 13 de abril de 2010. Considerando que o Conselheiro Relator solicitou a emissão de nova portaria de aposentadoria; Considerando que o Instituto de Previdência de Águas Belas anulou a portaria inicial e todas as portarias retificadoras, pela Portaria n° 32/2010, emitindo uma nova portaria retificando as portarias anuladas, Portaria n° 33/2010 (fls. 64); Considerando a impossibilidade jurídica de retificar um ato inexistente pela anulação, Julgo ILEGAL a Portaria n° 33/2010, pela impossibilidade de se retificar um ato anulado, negando, por conseqüência, o seu registro. Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009).


Recife, 19 de maio de 2010 Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 28 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2331/2010 PROCESSO TC Nº 0840081-7 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARIA DO SOCORRO DA SILVA, matrícula nº 0172, Professor Leigo, Classe 4, Nível B. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 117/2008, da Prefeitura Municipal do Bonito, de 02 de maio de 2008. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 1657207. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2332/2010 PROCESSO TC Nº 0901333-7 PENSÃO INTERESSADA: ALEQUIÇANDRA CARNEIRO BARBOSA, beneficiária do ex-segurado ANISIO CASSIANO BARBOSA, inscrição n° 056.069-7. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0269/2009, publicada em 12 de fevereiro de 2009, retificada pelas Portarias-FUNAPE n° 3376/2009, publicada em 27 de outubro de 2009, e n° 1028/2010, publicada em 06 de abril de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo o seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2333/2010 PROCESSO TC Nº 1001606-5 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: FERNANDO EUFRAZIO DE LUNA, matrícula nº 0000201200, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0207/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, bem como a Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL a Portaria sob exame e concedo o respectivo registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2334/2010 PROCESSO TC Nº 1001071-3 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: WILSON FERREIRA MACHADO, matrícula nº 0000226564, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4421/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

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Recife, 12 de maio de 2010 Conselheiro Valdecir Pascoal

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO DIA 26/05/2010 HORÁRIO: 10h EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2335/2010 PROCESSO TC Nº 0705286-8 APOSENTADORIA INTERESSADO: AMARO FRANCISCO DE ARAÚJO, matrícula nº 1165-7, Auxiliar de Serviços Gerais. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 267/2007, da Prefeitura Municipal de Camaragibe, de 20 de agosto de 2007, retificada pelas Portarias nº 305/2007, de 05 de outubro de 2007, nº 684/2009, de 23 de outubro de 2009 e nº 146/2010, de 23 de março de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de abril de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2336/2010 PROCESSO TC Nº 0304166-9 PENSÃO INTERESSADOS: LUZINETE PEREIRA DA COSTA, RENILSON ANDRADE FERREIRA e RENILTON ANDRADE FERREIRA, beneficiários do ex-servidor RECENILDES BATISTA FERREIRA, matrícula n° 8014-4. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-JABOATÃOPREV n° 052/2010, publicada em 23 de fevereiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2337/2010 PROCESSO TC Nº 0901362-3 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARIA CONSUELO XAVIER, matrícula nº 1142, Auxiliar de Administração, Nível 4, Faixa II. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato nº 018/2009, do CABOPREV, publicado em 1º de março de 2009, retificado pelo Ato nº 030/2010, publicado em 22 de abril de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 06 de maio de 2010. Conselheiro, em exercício, Ricardo José Rios Pereira.

RELATOR: AUDITOR RICARDO RIOS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0701474-0

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Timbaúba Bartolomeu Ferreira Lima

0903789-5

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha Teógenes Lustosa de Araújo (Adv. Arnaldo Barbosa Escorel Júnior) (Adv. Márcio José Alves de Souza)

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2000 RECURSO Recurso Ordinário 2007

RELATOR: AUDITOR CARLOS PIMENTEL, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0802311-6 0902441-4

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro Aldemar Júnior Monteiro Marques (Adv. Márcio José Alves de Souza) Câmara Municipal de Paranatama Josefa Albuquerque Roldão de Araújo

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Embargos de Declaração 2000 RECURSO Recurso Ordinário 2006

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PROCESSO 0704407-0

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus Roberto Abraham Abrahamian Asfora

0705511-0

Prefeitura Municipal de Sertânia José Ivan de Lima

0905339-6

Polícia Militar de Pernambuco Arnaldo Rocha dos Santos Filho (Adv. Aluizio Lira Cordeiro) Prefeitura Municipal de Buenos Aires Severina Xavier da Silva Gislan de Almeida Alencar Instituto de Previdência dos Servidores de Terra Nova - IPRETE Maria do Socorro Novaes (Adv. Hélder Luiz Freitas Moreira) Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes Amaury Cândido da Silva Maria Paula da Fonseca Ferreira (Adv. Isabella Menezes de Roldão Fiorenzano) Prefeitura Municipal de Araripina Luiz Wilson Ulisses Sampaio

0906879-0 1001384-2

1001947-9

1002092-5

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO CONSULTA Consulta 2007 CONSULTA Consulta 2007 PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2007 PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2006 RECURSO Agravo 2009 RECURSO Recurso Ordinário 2007 AUTO DE INFRAÇÃO Auto de Infração 2009

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO PROCESSO 0703852-5

0804531-8

0804532-0

0805809-0

0805881-7

ÓRGÃO/INTERESSADO Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes - EMLUME Katharina Vila Nova de Carvalho Marcus Sérgio Mendes Silva de Amorim (Adv. Ciro Veloso Mafra) (Adv. Marcus Sérgio Mendes Silva de Amorim) Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes - EMDEJA Tercília Vila Nova Sodré da Mota (Adv. Amaro Alves de Souza Neto) (Adv. Carlos Henrique Vieira de Andrada) (Adv. Dimitri de Lima Vasconcelos) (Adv. Edson Monteiro Vera Cruz Filho) (Adv. Liliane Cavalcante Barreto Campelo) (Adv. Márcio José Alves de Souza) (Adv. Maurício de Fontes Oliveira) Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes - EMDEJA Tercília Vila Nova Sodré da Mota (Adv. Amaro Alves de Souza Neto) (Adv. Carlos Henrique Vieira de Andrada) (Adv. Dimitri de Lima Vasconcelos) (Adv. Edson Monteiro Vera Cruz Filho) (Adv. Liliane Cavalcanti Barreto Campello) (Adv. Márcio José Alves de Souza) (Adv. Maurício de Fontes Oliveira) Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes - EMDEJA Epaminondas da Fonseca Júnior (Adv. Herodoto Pinheiro Ramos Filho) (Adv. Valdemir Alberis Bezerra Júnior) Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes - EMDEJA Carlos Soares Santanna Marcus Sérgio Mendes Silva de Amorim Renato José Pessoa Mendes (Adv. Bruno Figueiredo de Medeiros)

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Recurso Ordinário 2003

RECURSO Recurso Ordinário 2005

RECURSO Recurso Ordinário 2005

RECURSO Recurso Ordinário 2005 RECURSO Recurso Ordinário 2005

RELATOR: AUDITOR ADRIANO CISNEIROS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2338/2010 PROCESSO TC Nº 0902605-8 APOSENTADORIA INTERESSADO: VALDEREDO MEDEIROS DE ANDRADE, matrícula nº 26059, Professor, Classe C, N-I, R-5. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato n° 624/2007, da Prefeitura Municipal de Olinda, de 1° de agosto de 2007, retificado pelo Ato n° 509/2008, de 16 de junho de 2008. Acolho as conclusões do Relatório de Auditoria elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal (fls. 155 e 157), bem como as considerações de mérito do Parecer exarado pelo Representante do Ministério Público de Contas, lavrado às (fls. 160), e julgo ILEGAL o ato sob exame, denegando, por consequência, o seu registro. Assinalo à PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA prazo improrrogável de 05(cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, para que esta providencie a invalidação do ato ora julgado ilegal, enviando cópia da publicação desta medida à Corregedoria Geral deste Tribunal de Contas, no prazo de 30(trinta) dias, contados da devida publicidade desta no Diário Oficial, sob pena de aplicação de multa, nos termos do

PROCESSO 0901771-9

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal do Paulista Genilda de Oliveira Barbosa

0904792-0

Fundo Municipal de Saúde de Canhotinho Carlos Alberto Gomes de Amorim (Adv. Irapuan J. Emerenciano) Prefeitura Municipal de Vicência Paulo Tadeu Guedes Estelita

0904957-5 1001222-9

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte Rogério Araújo Leão (Adv. Antonio Eduardo de França Ferraz)

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Recurso Ordinário 2006 RECURSO Recurso Ordinário 2003 CONSULTA Consulta 2009 RECURSO Recurso Ordinário 2006

RELATOR: AUDITOR RUY RICARDO HARTEN JÚNIOR, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0904494-2

ÓRGÃO/INTERESSADO Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco Ronaldo Gomes de Araújo

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2008

RELATOR: AUDITOR MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0903696-9

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos Reinaldo dos Santos Barros (Adv. Ângelo Dimitre Bezerra) Recife, 18 de maio de 2010. DIRETORIA DE PLENÁRIO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2005


6 artigo 73, V, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Lei n° 13.323, de 16 de outubro de 2007. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2339/2010 PROCESSO TC Nº 0860111-2 APOSENTADORIA INTERESSADA: RITA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0778-4, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível NB.1, Faixa Salarial A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 10/2008, do Instituto de Previdência Municipal dos Bezerros-IPREBE, de 15 de agosto de 2008. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2340/2010 PROCESSO TC Nº 0906184-8 APOSENTADORIA INTERESSADA: AUTA MUNIZ DA SILVA, matrícula nº 2935, Professor II, Nível 1, Faixa NLP 10. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato n° 093/2009, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, publicado em 31 de agosto de 2009.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando as conclusões do Relatório elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal (NAP), fls. 67 e 68; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7.

Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando as conclusões do Relatório elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal – NAP, fls. 07; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual nº 165720-7.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2343/2010 PROCESSO TC Nº 0880004-2 APOSENTADORIA INTERESSADO: FRANCISCO OLÍMPIO DE MORAES, matrícula nº 16047, Gari. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 1.359/2007, da Prefeitura Municipal de Exu, publicada em 10 de dezembro de 2007, com vigência a partir de 08 de janeiro de 2005.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2347/2010 PROCESSO TC Nº 1001688-0 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ADEMILDO RAIMUNDO DE ALMEIDA, matrícula nº 0000190144, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0517/2010, publicada em 27 de fevereiro de 2010.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2344/2010 PROCESSO TC Nº 1001439-1 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: VLADIMIR COUTINHO MACEDO, matrícula nº 0000191477, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0378/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010.

Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual n° 165720-7.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, bem como a Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL a Portaria sob exame e concedo o respectivo registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 22 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2341/2010 PROCESSO TC Nº 0770179-2 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARIA PAZ CAVALCANTI, matrícula nº 0932, Professor de Ensino Infantil e de 1ª a 4ª Séries do Ensino Fundamental, Classe I, Faixa D. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO JOSÉ RIOS PEREIRA ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria IPREPE nº 10/2009, de 30 de janeiro de 2009, com vigência a partir de 10 de abril de 2007.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2345/2010 PROCESSO TC Nº 1001593-0 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOSÉ EDSON CARNEIRO DE SOUZA, matrícula nº 0000016942, Tenente Coronel PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4341/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2008, conforme o Ato Governamental n° 2040/2008, publicado em 10 de julho de 2008.

Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro, em exercício, Ricardo José Rios Pereira.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2342/2010 PROCESSO TC Nº 0805549-0 PENSÃO INTERESSADA: LUZINETE COELHO DE SOUZA MELO, beneficiária do ex-servidor RAUL ALVES DE MELO, matrícula n° 013-1. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-JABOATÃOPREV n° 020/2008, publicada em 11 de fevereiro de 2008.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, bem como a Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL a Portaria sob exame e concedo o respectivo registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2346/2010 PROCESSO TC Nº 0990188-7 APOSENTADORIA INTERESSADA: DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível PE-01. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 14/2009, da Prefeitura Municipal de Palmeirina, de 11 de maio de 2009.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2348/2010 PROCESSO TC Nº 1001075-0 NOVAÇÃO DE PORTARIA INTERESSADO: JARDEL DE ARAÚJO CARNEIRO, matrícula nº 990.224-4, Soldado PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4229/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009, que retificou a Portaria-SARE nº 2.302/2004, publicada em 15 de julho de 2004. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI nº 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, Considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2349/2010 PROCESSO TC Nº 1001552-8 APOSENTADORIA INTERESSADA: SANDRA ELIENE FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 0001073389, Professor, Classe III, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0363/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2350/2010 PROCESSO TC Nº 0905795-0 PENSÃO INTERESSADA: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, beneficiária do ex-segurado PEDRO FRANCISCO DA SILVA, inscrição nº 400.206-3. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 2897/2009, publicada em 16 de setembro de 2009, retificada

Recife, 19 de maio de 2010 pela Portaria-FUNAPE n° 820/2010, publicada em 23 de março de 2010. Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de abril de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2351/2010 PROCESSO TC Nº 1000766-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: NEIDE MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 0000013757, Assistente Técnico em Gestão Universitária, Classe IV, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3570/2009, publicada em 30 de outubro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 07 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2352/2010 PROCESSO TC Nº 1001012-9 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOSÉ MARCOS MEDEIROS DE OLIVEIRA MATOS, matrícula nº 0000163589, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3924/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2353/2010 PROCESSO TC Nº 1000940-1 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ANTÔNIO ANDRÉ BARBOSA FILHO, matrícula nº 0000140945, Subtenente BM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3831/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2354/2010 PROCESSO TC Nº 1000947-4 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: WILSON BATISTA FILHO, matrícula nº 0000151807, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4028/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009, com vigência a partir de 27 de fevereiro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão.


Recife, 19 de maio de 2010

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2355/2010 PROCESSO TC Nº 1000103-7 PENSÃO INTERESSADA: LOYDE ALVES MARQUES DOS REIS, beneficiária do ex-segurado AMARO MARQUES DOS REIS, inscrição nº 391.404-4. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3661/2009, publicada em 19 de novembro de 2009, retificada pela Portaria-FUNAPE n° 1032/2010, publicada em 06 de abril de 2010.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2359/2010 PROCESSO TC Nº 1000814-7 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ELIEZER DAMASCENA DOS SANTOS, matrícula nº 0000217891, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4288/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009.

Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, Considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2356/2010 PROCESSO TC Nº 1001675-2 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ALDENILSON GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0000176109, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0520/2010, publicada em 27 de fevereiro de 2010, com vigência a partir de 11 de fevereiro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2357/2010 PROCESSO TC Nº 0903553-9 APOSENTADORIA INTERESSADA: LEDA CLARI DE CASTRO VASCONCELOS, matrícula nº 0001315277, Professor, Classe III, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 1526/2009, publicada em 30 de maio de 2009, retificada pelas Portarias nº 2866/2009, publicada em 15 de setembro de 2009 e nº 835/2010, publicada em 31 de março de 2010, com vigência a partir de 20 de maio de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2358/2010 PROCESSO TC Nº 1001017-8 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOSE EUGENIO DE SOUSA NETO, matrícula nº 0000205265, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3918/2009, publicada em 1° de dezembro de 2009. Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão.

Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2360/2010 PROCESSO TC Nº 1000707-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: FRANCISCO NUNES DA SILVA, matrícula nº 0000165573, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4298/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 10 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2361/2010 PROCESSO TC Nº 1001341-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: EDILSON MIRANDA DOS SANTOS, matrícula nº 0000189510, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0189/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 11 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2362/2010 PROCESSO TC Nº 1000819-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: EDVONALDO DAVI RODRIGUES, matrícula nº 0000202290, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4282/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 05 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2363/2010 PROCESSO TC Nº 1000820-2 RESERVA E REFORMA

INTERESSADO: ELAIDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0000191400, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4283/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante o disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 06 de maio de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2364/2010 PROCESSO TC Nº 0803242-7 APOSENTADORIA INTERESSADO: RENAN FLORENCIO DA SILVA, matrícula nº 12.802-3, Técnico de Contabilidade NM-9. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria RECIPREV nº 172/2010, publicada em 08 de abril de 2010. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI nº 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2365/2010 PROCESSO TC Nº 1001594-2 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: WALTER DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 0000225991, Soldado PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4420/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI nº 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2366/2010 PROCESSO TC Nº 1001268-0 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: RICARDO REIS DE AZEVEDO, matrícula nº 0000138720, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0355/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI nº 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Marcos Loreto.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2367/2010 PROCESSO TC Nº 1001159-6 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ANTONIO PEIXOTO NETO, matrícula nº 0000148024, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0161/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010.

7 Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro Romário Dias.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2368/2010 PROCESSO TC Nº 0702311-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: DAMIANA GONÇALVES DE MELO, matrícula nº 56.422-0, Agente de Serviços Gerais – NF-4. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, LUIZ ARCOVERDE FILHO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 198/2009 (fls. 64), da RECIPREV, publicada em 19 de maio de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 12 de maio de 2010. Conselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Filho.

Decisões PROCESSO T.C. Nº 0701971-3 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI INTERESSADO: ADALBERTO TEIXEIRA FILHO RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0468/10 Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2010, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria; CONSIDERANDO que os termos de parceria firmada entre o Município de Jupi e as OSCIPS CEGEPO e INTERSET, já foram analisados no processo de prestação de contas TC nº 0790015-6, já julgado, Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo de Auditoria Especial, por perda de objeto.

PROCESSO T.C. Nº 1001840-2 CONSULTA INTERESSADA: Sr. CLÁUDIO JOSÉ GOMES DE AMORIM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DECISÃO T.C. Nº 0474 /10 Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2010, CONHECER da presente consulta para responder ao consulente nos seguintes termos: 1. A regra constitucional, quanto à ocupação remunerada de cargos públicos, é da unicidade de vínculo, exceto para as hipóteses previstas na própria Constituição Federal, devendo ser observada pelos órgãos da administração direta e indireta dos Estados e Municípios; 2. O exercício da função de Conselheiro Tutelar é considerado serviço público relevante, podendo ser ou não remunerado, nos termos da lei municipal, cujo ocupante é escolhido pela comunidade local, não revestindo, portanto, a natureza de cargo em comissão; 3. É possível a acumulação de um cargo público de Professor com um cargo de Agente Penitenciário ou com a função temporária de Conselheiro Tutelar, desde que haja compatibilidade de horários, observados, quanto à última função, os impedimentos do artigo 140 do ECA ; 4. É possível a acumulação de dois cargos de Técnico de Enfermagem, inclusive no mesmo órgão, observada igualmente a compatibilidade de horários; 5. O cargo de motorista não se reveste de natureza técnica ou científica, não sendo possível, portanto, sua cumulação com nenhum outro cargo; 6.A inobservância das regras constitucionais acerca da não acumulação de cargos deve ser apurada em processo administrativo específico, sujeitando-se tanto a autoridade nomeante como o servidor admitido aos consectários legais.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

Recife, 19 de maio de 2010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO OUVIDORIA

COMPLETA

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DOTCPE 19/05/2010