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Diário Oficial Estado de Pernambuco Tribunal de Contas

Ano LXXXVII l No 48

Recife, quarta-feira, 28 de abril de 2010

Prefeito de Santa Maria é condenado a restituir aos cofres públicos R$ 1,6 milhão FOTO: VICENTE LUIZ

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Luiz Arcoverde Filho acatou o relatório elaborado pelos técnicos da Inspetoria de Petrolina

uditoria especial realizada pelo TCE na Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista foi julgada ontem irregular pela Segunda Câmara do TCE, que determinou ao prefeito Leandro Rodrigues Duarte a restituição aos cofres públicos da quantia de R$ 1.667.067,33, atualizada monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente. A auditoria foi realizada pelos técnicos da Inspetoria de Petrolina e, segundo o relator do processo, auditor substituto Luiz Arcoverde Filho, constatou diversas irregularidades graves, especialmente no aluguel de veículos para transporte escolar.

De acordo com o relatório prévio de auditoria, que embasou o voto do relator, ficou comprovado um superfaturamento da ordem de R$ 1.612.626,29 nos

As inspeções das rotas foram feitas com auxílio de Sistema de Posicionamento Global (GPS) gastos com transporte escolar, "caracterizado pelo superdimensionamento nas distâncias das diversas rotas, apurado em

procedimento de vistoria". A vistoria foi realizada por um técnico do TCE acompanhado por um servidor designado pela Prefeitura, que orientava o trajeto de cada rota a ser medida, bem como o total de vezes que o trajeto era feito diariamente. Essas inspeções foram complementadas com a utilização do GPS. Também foi considerada pelo relator a renúncia de receita no valor de R$ 54.441,04, caracterizando indícios de improbidade administrativa, e a não aplicação de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Cópia desta decisão será enviada ao Ministério Público Estadual para as decisões que se fizerem cabíveis.

Auditor do TCE torna-se Mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas FOTO: MARÍLIA AUTO

Com uma dissertação intitulada "Avaliação de Políticas Públicas: Estudo do Comportamento de Indicadores Relacionados com a Saúde em Municípios do Estado de Pernambuco após a Promulgação da Emenda Constitucional nº 29", o auditor das contas públicas André Ricardo Batista de Barros e Silva, lotado no Gabinete da conselheira Teresa Duere, obteve o título de mestre em Administração Pública pela Escola de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas. André fez parte da 1ª turma de Mestrado que foi oferecido pela FGV e a Ebape, através da Escola de Contas Públicas Professor

Barreto Guimarães, tornando-se o primeiro aluno a receber o diploma de mestre. Ele elaborou sua dissertação tomando por base a EC nº 29, de 13 de setembro de 2000, segundo a qual a partir daquele ano os municípios seriam obrigados a aplicar um percentual mínimo de suas receitas em ações e serviços de saúde, até atingir em 2004 o percentual de 15%. Como toda política pública deve ser sistematicamente avaliada e partindo da premissa de que, mais recursos destinados à saúde tenderiam a resolver os problemas desta área, disse ele, "fizemos um estudo dos indicadores em

municípios do Agreste pernambucano, compreendendo os anos de 2002 a 2005, a partir da promulgação da Emenda nº 29". Foram selecionados 10 indicadores que integram a Portaria nº 493 do Ministério da Saúde, tendo sido constatado que desde o ano de 2002 o percentual médio aplicado por esses municípios em ações de saúde já era superior a 15%. Todavia, acrescentou, o valor per capita relativo à parcela municipal sofreu uma redução entre 2002 e 2004. Em 2005 teve um ligeiro aumento, sendo que os município foram obrigados a bancar metade dos gastos realizados nesse setor.

O auditor das contas públicas André Batista está lotado no Gabinete de Teresa Duere O auditor constatou também que os municípios com menor renda foram os que tiveram os maiores valores per capita aplicados na área de saúde e que não

houve correlação estatisticamente significativa entre os investimentos feitos e o coeficiente de mortalidade infantil. A média de mortos

para cada grupo de mil crianças nascidas vivas foi de 33, o que é considerado um padrão "médio" pela Portaria nº 493 do Ministério da Saúde.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

Acórdãos PROCESSO TC. Nº 0903390-7 RECURSO ORDINÁRIO INTERESSADO: MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍICO, CARLOS BARBOSA PIMENTEL ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 106/10 EMENTA: Recurso conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, provido. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº0903390-7, referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Murilo Roberto de Moraes Guerra, contra a Decisão Monocrática de nº 1563/2009, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, considerando a Cota MPCO nº 224/09, em conhecer do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a Decisão Monocrática n° 1563/2009, julgar legal a Portaria nº 2707, do Vice-Prefeito da Cidade do Recife, de 29 de dezembro de 2000, publicada em 30 de dezembro de 2000, que aposentou Murilo Roberto de Moraes Guerra, Assessor Jurídico, matrícula nº 13.360-2. Remeta-se o Processo à Repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 27 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere - Presidenta em exercício Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel - Relator Conselheiro Severino Otávio Raposo Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Romário Dias Conselheiro Marcos Loreto Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Procurador Geral

PROCESSO T.C. Nº 0902186-3 DENÚNCIA DENUNCIANTE: Sr. JOSÉ EDSON CRISTÓVÃO DE CARVALHO DENUNCIADO: Sr. JOSETE ALVES DO AMARAL RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 107/10 EMENTA: Denúncia formulada pelo Sr. José Edson Cristóvão de Carvalho, Prefeito do Município de Tabira, contra o ex-Prefeito, Sr. Josete Alves do Amaral. Improcedente. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº. 0902186-3, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra a presente Decisão, CONSIDERANDO as conclusões do Relatório de Auditoria e a Defesa apresentada; CONSIDERANDO que os três veículos apontados como inservíveis possuem idade avançada, de 17, 13 e 10 anos, e que não restou comprovada vinculação do estado inservível dos mesmos a atos omissivos na gestão do denunciado, não podendo ser concluído que tenham sido sucateados na sua gestão, visto à ressaltada idade dos mesmos; CONSIDERANDO que não foram identificadas compra de peças relativas aos veículos identificados como sucatas; CONSIDERANDO que, em função do tempo decorrido entre a denúncia e sua apuração, foi inviável a conclusão acerca da procedência ou não da alegação de que os 29 veículos da frota estavam com os pneus carecas (lisos), e que foi verificado compatibilidade das compras durante o período analisado distribuídas para os diversos veículos; CONSIDERANDO que boa parte dos débitos com o DETRAN-PE refere-se a licenciamentos do exercício de 2009 e, portanto, não poderiam ser atribuídos à gestão anterior; CONSIDERANDO a irrelevância do valor apontado da multa identificada nos trabalhos de auditoria; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 70, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgar IMPROCEDENTE a presente Denúncia, devendo a atual Administração da Prefeitura Municipal de Tabira adotar providências para pedir baixa dos chassis perante o DETRAN-PE dos veículos inservíveis, evitando, dessa forma, a geração de ônus nos exercícios seguintes. Determinar ao atual gestor a adoção da seguinte providência, sob pena de multa prevista no inciso XII do artigo 73 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco: Que os débitos existentes com o DETRAN-PE em relação a 2008 sejam quitados, tendo em vista que de acordo com o Balanço Patrimonial foram deixados recursos suficientes para o pagamento dessas obrigações. Outrossim, determinar que cópia do Inteiro Teor da Deliberação e da Decisão do presente processo sejam apensadas ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tabira, exercício financeiro de 2008. Recife,27 de abril de 2010. Conselheiro Marcos Loreto – Presidente da 1ª Câmara Conselheira Teresa Duere – Relatora Conselheiro Carlos Porto Fui presente: Dr. Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior – Procurador.

PROCESSO T.C. Nº 9503338-5 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Fernando José de Melo Correia; Vice-Presidente: Maria Teresa Caminha Duere; Corregedor: Valdecir Fernandes Pascoal; Diretor da Escola de Contas: Carlos Porto de Barros; Ouvidor: Romário de Castro Dias Pereira; Presidente da Primeira Câmara: Marcos Coelho Loreto; Presidente da Segunda Câmara: Severino Otávio Raposo; Conselheiros: Carlos Porto de Barros, Fernando José de Melo Correia, Marcos Coelho Loreto, Maria Teresa Caminha Duere, Romário de Castro Dias Pereira, Severino Otávio Raposo e Valdecir Fernandes Pascoal; Procurador Geral: Cristiano da Paixão Pimentel; Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti; Diretora Geral: Taciana Maria da Mota Silveira; Diretora Geral Adjunta: Maria de Fátima Leite Pestana; Chefe do Núcleo de Comunicação: Inaldo Sampaio; Gerente de Jornalismo: Antônio Bernardo Mello; Gerente de Criação e Editoração: Eduardo Montenegro; Gerente de Relações Públicas e Cerimonial: Mônica Pontual Calixto; Jornalistas: Fabiana Gonçalves e João Melo; Fotografia: Marília Auto e Vicente Luiz; Estagiários: Joana Sampaio e Rafaella Coelho; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão. Endereço: Rua da Aurora, 885, Boa Vista - Recife-PE, CEP 50050-910 - Fones PABX: 3181-7600. Fax Presidência: 3181-7604. Imprensa: 3181-7671. Ouvidoria: 0800.081.1027. Nosso endereço na Internet http://www.tce.pe.gov.br

Recife, 28 de abril de 2010

INTERESSADA: SINEIDE DE LIRA PINHEIRO RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 108/10 EMENTA: Recurso Ordinário conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade e arquivado por se apresentar inepto. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 9503338-5, Recurso Ordinário interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra o Acórdão TC Nº 1761/95, ACORDAM à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, Considerando o Recurso Ordinário interposto; Considerando que, apesar de atendidos os requisitos de admissibilidade, não foram juntados documentos essenciais para pronunciamento de mérito; Considerando que, regularmente notificado, por duas vezes, inclusive pela Corregedoria Geral deste Tribunal, o Estado não remeteu as informações solicitadas, em conhecer, preliminarmente, o presente Recurso Ordinário, visto que atendidos os requisitos de admissibilidade, e arquivá-lo por se apresentar inepto, em face da ausência de documento essencial para pronunciamento de mérito. Recife, 27 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere - Presidenta em exercício Conselheiro Romário Dias - Relator Conselheiro Severino Otávio Raposo Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Valdecir Pascoal Conselheiro Marcos Loreto Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Procurador Geral

PROCESSO T.C. Nº 9503023-2 RECURSO ORDINÁRIO INTERESSADA: MARIA JOSÉ CORREIA DA SILVA ADVOGADO: RELATOR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 109/10 EMENTA: Recurso conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 9503023-2, referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, representado por seu Procurador, contra o Acórdão TC Nº 1.422/95, de interesse da Sra. MARIA JOSÉ CORREIA DA SILVA, ACORDAM à unanimidade os Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, em conhecer do presente Recurso Ordinário por tempestivo e por ter sido interposto por parte legítima, e, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Estado na ADI nº 1657207. Remeta-se o Processo à Repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 27 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio Raposo - Presidente da 2ª Câmara e Relator Conselheiro Valdecir Pascoal Conselheiro Romário Dias Fui presente: Dra. Germana Galvão Cavalcanti Laureano - Procuradora

PROCESSO T.C. Nº 0905059-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERESSADO: Sr. MARCONE DE LIMA BORBA ADVOGADOS: Drs. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508, MÁRIO OTAVIANO DA SILVA JÚNIOR – OAB/PE Nº 21.883 RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 110/10 EMENTA: Recurso conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº. 0905059-0, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. MARCONE DE LIMA BORBA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, À DECISÃO TC Nº 0872/09, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, em CONHECER preliminarmente, do presente recurso ordinário, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO. Recife, 27 de abril de 2010. Conselheiro Fernando Correia – Presidente Conselheiro Marcos Loreto - Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheira Teresa Duere Conselheiro Valdecir Pascoal Conselheiro Romário Dias Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Procurador Geral.

PROCESSO T.C. Nº 0903653-2 PEDIDO DE RESCISÃO INTERESSADO: Sr. FRANCISCO ALVES TAVARES DE SÁ ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5.786; CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA – OAB/PE Nº 12.135; LILIANE CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO – OAB/PE Nº 20.773; MARCO JOSÉ ALBANEZ - OAB/PE Nº 7.658; AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE Nº 26.082; DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.536; EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO – OAB/PE Nº 26.183 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRIANO CISNEIROS ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 111/10 EMENTA: Pedido de Rescisão conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº. 0903653-2, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO Sr. FRANCISCO ALVES TAVARES DE SÁ, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE, RELATIVO AO ACÓRDÃO T.C. Nº 3.651/08, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, em CONHECER do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife, 27 de abril de 2010. Conselheiro Fernando Correia – Presidente Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator Conselheiro Severino Otávio Raposo Conselheiro Carlos Porto Conselheira Teresa Duere Conselheiro Romário Dias Conselheiro Marcos Loreto Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Procurador Geral.


Recife, 28 de abril de 2010

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO DIA 04/05/2010 HORÁRIO: 10h

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO DIA 04/05/2010 HORÁRIO: 10h

RELATOR: AUDITOR ADRIANO CISNEIROS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

RELATOR: AUDITOR RICARDO RIOS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0701710-8

Secretaria de Cultura da Prefeitura da Cidade do Recife João Roberto Costa do Nascimento

PRESTAÇÃO DE CONTAS Secretaria do Poder Executivo 2006

0970125-4

0970131-0

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0800090-6

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho Gilmar Alves Assunção

AUDITORIA ESPECIAL Auditoria Especial 2004

RELATOR: AUDITOR MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO PROCESSO 0801998-8

PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco - AD/DIPER Jenner Guimarães do Rêgo Adilson Gomes da Silva Filho Agnaldo Nunes de Souza Evellyne Amorim Leal Fernanda Maria Costa Farias Francisco Jose de Araujo Gonçalves Luiz Bezerra de Souza Filho Marcio Siqueira de Azevedo Maria Auxiliadora de S. G. Garafalikis Maria de Barros Dias Marluce Fernandes do Nascimento Regineide Lins Wanderley Ricardo Wellington Reis Monteiro Rodrigo Pellegrino de Azevedo Sebastião Jose Amorim Gomes Severina Maria dos Santos Cavalcanti Tadeu Savio Souza de Lira Fundo Municipal de Saúde de Manari Otaviano Ferreira Martins Fundo Municipal de Saúde de Sanharó César Augusto de Freitas Maria do Socorro de Freitas Brito

PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0530030-7

Prefeitura Municipal de Tamandaré Paulo Guimarães dos Santos Paulo Romero Pereira da Silva

PRESTAÇÃO DE CONTAS Prefeitura 2004

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PRESTAÇÃO DE CONTAS Economia Mista 2007

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0620013-8

Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho Aderbal Fernando Bezerra Augusto de Lima Ana Cláudia Cavalcanti Antônio Carlos Borba Cabral Cristiane Cavalcanti dos Santos Demerval Florêncio de Miranda Edna Gomes da Silva Edna Gueiros dos Santos Eliana Ferreira Soares Jailson Marques Duarte Josadac Miguel dos Santos José de Arimatéia Jerônimo Santos José Ivaldo Gomes José Maria Pinheiro de Castro José Paulo Guedes da Silva Marcelo Roberto Dias Figueirôa Márcia Beatriz Muniz Diniz Osman da Cunha Beltrão Júnior Oswaldo José Vieira de Mello Otoni Cavalcanti Silva Raimundo de Sousa do Nascimento Ramóm Santos Ricardo Francisco do Nascimento Sebastião Figueirôa de Siqueira Wellington Mendes Stevens Luiz Cabral de Oliveira Filho AC. Produções Artísticas e Serviços Ltda. Adilson José da Silva AJS Comércio e Representações Ltda. Alexandre Jorge Muniz da Silva Ana Maria da Conceição de Meneses Cavalcanti Ana Maria da Conceição de Meneses Cavalcanti - Me Antônio Aricleano Torres de Carvalho Arionildo Torres de Carvalho ATP Engenharia Ltda. Edzard Barbosa Gomes Érika Islândia Silva de Oliveira Érika Islândia Silva de Oliveira - Me Gaibú Comércio e Serviços de Informática Ltda. Gladson Lopes de Albuquerque Gladson Lopes de Albuquerque - Me Gráfica A Única Ltda. Ivo de Paiva Galvão Neto José Theodózio Netto Premier Produções Ltda. Recicol - Recife Construções Ltda. Ricardo Sílvio Januário Rodrigo José Morais de Souza Ted Nilton Moreira da Silva Ted Nilton Moreira da Silva - Me Unipauta Formulários Ltda. Utilgráfica e Editora Ltda. (Adv. Alberto Carvalho Cascão) (Adv. Ediel Lopes Frazão (recicol)) (Adv. João Batista de Moura) (Adv. José Romildo Gomes) (Adv. Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves e Outros) (Adv. Rhafaela Campos Vasconcelos Tavares) (Adv. Tatiana Cavalcanti Gonçalves Guerra) (Adv. Walter Giuseppe Alcântara Manzi e Outros) Câmara Municipal de Glória do Goitá José Milton da Costa Figueirôa

PRESTAÇÃO DE CONTAS Prefeitura 2005

PRESTAÇÃO DE CONTAS Fundo 2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS Fundo 2008

RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0480068-0

Prefeitura Municipal de Moreilândia José Miranda Filho (Adv. Waldemar Andrada Ignácio de Oliveira) Prefeitura Municipal de Cupira José João Inácio

PRESTAÇÃO DE CONTAS Prefeitura 2003 REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL Contratação Temporária 2005 REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL Contratação Temporária 2005 REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL Contratação Temporária 2005 REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL Contratação Temporária 2005

0502439-0

0503122-9

Prefeitura Municipal de Cupira João José Inácio

0505418-7

Prefeitura Municipal de Cupira José João Inácio

0505607-0

Prefeitura Municipal de Cupira José João Inácio

0880079-0

Fundo Municipal de Previdência de Moreilândia FUNPREMO Terezinha Dina de Jesus

PRESTAÇÃO DE CONTAS Fundo 2007

Recife, 27 de abril de 2010. DIRETORIA DE PLENÁRIO

Decisões Monocráticas EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1870/2010 PROCESSO TC Nº 0901861-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: EURIDES DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 52.357-4, Professor I, Classe A, GM-15. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-RECIPREV n° 353/2008, publicada em 22 de novembro de 2008. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL a portaria sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 29 de março de 2010. Conselheira Teresa Duere.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1871/2010 PROCESSO TC Nº 0901679-0 PENSÃO INTERESSADOS: JOSE FERNANDO RAMOS CALDAS e NORMA SUELY RAMOS CALDAS beneficiários do ex-segurado FERNANDO ANTONIO BEZERRA CALDAS, inscrição nº 162.546-8. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0041/2009, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco-FUNAPE, publicada em 16 de janeiro de 2009, retificada pelas Portarias-FUNAPE nº 3606/2009, publicada em 10 de novembro 2009 e nº 4186/2009, publicada em 19 de dezembro de 2009. Considerando que esta Casa, com supedâneo no poder de autotutela, expresso na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, pode rever ex-officio suas decisões; Anulo o julgamento emitido em 06 de julho de 2009; Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI Nº 165720-7; Considerando as conclusões do Relatório elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal (NAP), às fls. 92,

0920045-9

PRESTAÇÃO DE CONTAS Câmara 2008

RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS PROCESSO

ÓRGÃO/INTERESSADO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO

0505306-7

Prefeitura Municipal de Pesqueira João Eudes Machado Tenório

0803649-4

Prefeitura Municipal de Olinda - PMO Luciana Barbosa de Oliveira Santos (Adv. Alexandre da Fonte Carvalho) (Adv. Alysson Henrique de Souza Vasconcelos) (Adv. André Cândido de Souza) (Adv. Euvânia Maria Cruz Muñoz) Prefeitura Municipal de Caruaru Engrenagem de Produção Ltda José Queiroz de Lima

REG. ATOS E ADMIS. PESSOAL Contratação Temporária 2005 AUDITORIA ESPECIAL Auditoria Especial 2008

0902579-0

AUDITORIA ESPECIAL Auditoria Especial 2009

Recife, 27 de abril de 2010. DIRETORIA DE PLENÁRIO

Julgo LEGAL a portaria em exame, procedendo, por conseqüência, o seu registro, a contar de 11/07/2008. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 02 de março de 2010. Conselheira Teresa Duere.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1872/2010 PROCESSO TC Nº 0801806-6 PENSÃO INTERESSADA: MARIA SELMA SANTOS TRAJANO, beneficiária do ex-servidor SEVERINO VICTOR DE SOUZA, matrícula n° 211000. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria RECIPREV n° 104/2006, publicada em 22 de agosto de 2006, republicada em 24 de dezembro de 2009, com vigência a partir de 30 de maio de 2006. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a portaria sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 25 de março de 2010. Conselheira Teresa Duere.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1873/2010 PROCESSO TC Nº 0906288-9 PENSÃO INTERESSADA: MARIA DIVA CAVALCANTI ANDRADE DOS SANTOS, beneficiária do ex-segurado ANTÔNIO PAULINO DOS SANTOS FILHO, inscrição n° 400.355-9. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3330/2009, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco-FUNAPE, publicada em 16 de outubro de 2009, retificada pela Portaria-FUNAPE n° 0674/2010, publicada em 02 de março de 2010, com vigência a partir de 10 de setembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL a portaria sob exame, procedendo, por consequência, ao seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 30 de março de 2010. Conselheira Teresa Duere.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1874/2010 PROCESSO TC Nº 1000736-2 APOSENTADORIA INTERESSADA: GENEILDA DOMINGOS DE LIMA, matrícula nº 121.590-6, Professor, Classe III, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3466/2009, publicada em 30 de outubro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 14 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1875/2010 PROCESSO TC Nº 1000289-3 APOSENTADORIA INTERESSADA: GENOVEVA CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 0001305298, Assistente em Saúde, Classe III, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3467/2009, publicada em 30 de outubro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC nº 006/2009, julgo LEGAL a portaria sob exame e concedo o respectivo registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 14 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1876/2010 PROCESSO TC Nº 1000691-6 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARGARIDA MARIA RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 0001335227, Assistente em Saúde, Classe II, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3158/2009, publicada em 1º de outubro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 15 de abril de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1877/2010 PROCESSO TC Nº 0703337-0 PENSÃO INTERESSADA: MARIA LUIZA SILVA ALVES, beneficiária do ex-servidor PAULO JOSÉ ALVES, matrícula nº 10076. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 1645/2007-GP, da Prefeitura Municipal de Ipojuca, publicada em 07 de abril de 2007, retificada pela Portaria nº 1274/2009-GP, publicada em 04 de maio de 2009. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando as conclusões do Relatório elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal (NAP), fls. 38; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, Julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 18 de março de 2010. Conselheira Teresa Duere.

Recife, 28 de abril de 2010

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2333/2008, do IGEPREV, publicada em 12 de março de 2008. Considerando os termos da Resolução TC nº 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI nº 165720-7; Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Marcos Loreto.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1879/2010 PROCESSO TC Nº 0704785-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: NOEMIA CLEMENTE DA SILVA LUNA, matrícula n° 280358, Professor. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 107/2007, da Prefeitura Municipal de Quipapá, de 30 de abril de 2007. Considerando o despacho do Núcleo de Atos de Pessoal, fls. 64 e 65 dos autos; Considerando que se trata de processo formalizado no ano de 2007; Considerando que o município não respondeu à diligência feita através do ofício TC/GC03/IRGA n° 0293/2009, datado de 30 de junho de 2009, fls. 66 dos autos; Considerando que até o presente momento não houve nenhuma resposta no tocante à diligência solicitada; Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo ILEGAL a portaria sob exame, negando, por conseqüência, o seu registro, por apresentar irregularidades não sanadas até a presente data. Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009). Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Carlos Porto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1880/2010 PROCESSO TC Nº 0900054-9 APOSENTADORIA INTERESSADO: JOSÉ MANOEL DA SILVA, matrícula nº 3420, Servente, Nível 4, Faixa I. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato CABOPREV n° 104/2008, publicado em 1° de dezembro de 2008, retificado pelo Ato n° 017/2010, publicado em 09 de março de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 31 de março de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1881/2010 PROCESSO TC Nº 0101122-4 APOSENTADORIA INTERESSADA: DILZA ANDRADE DE ARAÚJO FREITAS, matrícula nº 80708-9, Professor Superior (LP), Nível B, Referência C. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 14/2010, do ALIANÇA PREV, de 24 de março de 2010, com vigência a partir de 29 de dezembro de 2000. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 19 de abril de 2010. Conselheiro Romário Dias

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1882/2010 PROCESSO TC Nº 0701670-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: ALBERTINA MARIA DOS SANTOS, matrícula n° 005, Auxiliar de Serviços Gerais. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 811/2006, da Prefeitura Municipal de Quipapá, de 1° de novembro de 2006, retificada pela Portaria n° 304/2008, de 19 de setembro de 2008, com vigência a partir de 1° de novembro de 2006. Considerando o despacho do Núcleo de Atos de Pessoal, fls. 44 dos autos; Considerando que se trata de processo formalizado no ano de 2007; Considerando que o município não respondeu à diligência feita através do ofício TC/GC03/IRGA n° 017/2009, datado de 23 de março de 2009, fls. 45 dos autos; Considerando que até o presente momento não houve nenhuma resposta no tocante à diligência solicitada; Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo ILEGAL a portaria sob exame, negando, por conseqüência, o seu registro, por apresentar irregularidades não sanadas até a presente data. Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do artigo 7º da Resolução TC nº 006/2009). Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Carlos Porto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1883/2010 PROCESSO TC Nº 1000038-0 APOSENTADORIA INTERESSADO: ANTÔNIO JOSÉ BEZERRA, matrícula nº 20.327, Motorista, Nível 5, Faixa VII. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato n° 123/2009, do CABOPREV, publicado em 30 de outubro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o Ato sob exame e concedo seu registro.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1878/2010 PROCESSO TC Nº 0850118-0 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS PEREZ, matrícula nº 2094, Professor, Classe PL, Nível 6.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 09 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere


Recife, 28 de abril de 2010

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1884/2010 PROCESSO TC Nº 0870061-8 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARIA JOSÉ DOS ANJOS SOARES, Servente Municipal. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA PIMENTEL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 033/2008, do Prefeito do Município de São José do Egito, de 03 de março de 2008. Considerando que a portaria de inativação contém erro na fundamentação legal, bem como, na inclusão do número a matrícula da servidora; Considerando os documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo ILEGAL o ato sob exame, negando-lhe registro. Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009). Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 13 de abril de 2010. Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO DIA 05/05/2010 HORÁRIO: 10h RELATOR: AUDITOR RICARDO RIOS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0704089-1 0801469-3

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Caruaru Caruaruprev Sebastiana Maria de Arruda Secretaria de Educação e Esportes - SEE Josefa Francisca da Silva

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2006 PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 1997

RELATOR: AUDITOR ADRIANO CISNEIROS, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0803181-2

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1885/2010 PROCESSO TC Nº 1001284-9 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ANANIAS MARTINS DA SILVA SOBRINHO, matrícula nº 0000173924, Cabo PM. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0152/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010.

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ÓRGÃO/INTERESSADO Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Pesqueira - IPSEMP Adson Roberto Andrade

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO CONSULTA Consulta 2008

RELATOR: AUDITOR LUIZ ARCOVERDE FILHO, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0906941-0

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo seu registro.

ÓRGÃO/INTERESSADO Instituto de Previdência do Município de Itaíba -IPREVI Elaine Auxiliadora da Silva Maria das Graças Ramos de Melo Silva Soleneide Maria Martins Barbosa (Adv. Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez)

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Recurso Ordinário 2006

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 16 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere

RELATOR: AUDITOR RUY RICARDO HARTEN JÚNIOR, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1886/2010 PROCESSO TC Nº 0700960-4 APOSENTADORIA INTERESSADA: TEREZINHA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 54.761-2, Professor I, Classe A, GM-10. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-RECIPREV n° 761/2009, publicada em 28 de novembro de 2009, republicada em 05 de janeiro de 2010.

RELATOR: AUDITOR MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO

Considerando os termos da Resolução TC n° 006/2009; Considerando a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 19 de abril de 2010. Conselheiro Marcos Loreto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1887/2010 PROCESSO TC Nº 0804338-3 APOSENTADORIA INTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO AMÂNCIO LOPES, matrícula nº 0228, Professor B, Nível-I, Faixa C. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 64/2009, do VITÓRIA-PREV, de 27 de julho de 2009, com vigência a partir de 19 de março de 2005. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 19 de abril de 2010. Conselheiro Romário Dias

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1888/2010 PROCESSO TC Nº 1001306-4 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ANTONIO ANDRÉ DA SILVA FILHO, matrícula nº 0000155853, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0155/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Romário Dias

PROCESSO 0904136-9

PROCESSO 0900973-5

0906053-4

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Araripina Valdeir de Andrade Batista (Adv. Gabriel Henrique Castelo Branco)

ÓRGÃO/INTERESSADO Fundo Municipal de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes - FMAS Fernando Antônio Borges Galvão de Melo (Adv. Alcides de Souza Lima Neto) (Adv. José Manuel Zeferino Galvão de Melo) (Adv. Ricardo José Borges Galvão de Melo) (Adv. Rinaldo Mota) Prefeitura Municipal de Iguaracy Francisco Dessoles Monteiro (Adv. Cícero Emanuel Mascena Nogueira) (Adv. Napoleão Manoel Filjo)

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Embargos de Declaração 2006

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Embargos de Declaração 2003

RECURSO Recurso Ordinário 2007

RELATOR: AUDITOR CARLOS PIMENTEL, CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO PROCESSO 0200458-6

0904100-0

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Abreu e Lima Jerônimo Gadelha de A. Neto (Adv. Carlos Henrique V. de Andrada) (Adv. Márcio José Alves de Souza) (Adv. Paulo Roberto Fernandes P Júnior) Prefeitura Municipal de Itaíba Claudiano Ferreira Martins (Adv. Liliane Cavalcanti Barreto Campello) (Adv. Márcio José Alves de Souza)

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2000 RECURSO Recurso Ordinário 2000

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO PROCESSO 1000314-9

ÓRGÃO/INTERESSADO Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB Carlos Eduardo Muniz Pacheco

1001172-9

Prefeitura Municipal de Goiana José Roberto Tavares Gadelha

1001220-5

Prefeitura Municipal de Goiana Rose Mary Sotero Viegas

1001221-7

Prefeitura Municipal de Goiana Henrique Fenelon de Barros Filho

1001909-1

Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte PMTN José Evilásio de Araújo

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Embargos de Declaração 2009 RECURSO Recurso Ordinário 2006 RECURSO Recurso Ordinário 2006 RECURSO Recurso Ordinário 2006 CONSULTA Consulta 2010

RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE PROCESSO 0906983-5 1001908-0

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Olinda - PMO Citéluz Serviços de Iluminação Pública Ltda. (Adv. Rodrigo Pereira Guedes) Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim do Monte Neidson Cruz de Menezes (Adv. Diego Andrade Ventura)

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2004 RECURSO Recurso Ordinário 2008

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1889/2010 PROCESSO TC Nº 1001246-1 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ALLAN KARDEK NEVES LIRA, matrícula nº 0000204609, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4245/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009.

RELATOR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro.

PROCESSO 0901941-8

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho Kátia Palmeira de Almeida

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Romário Dias

1001914-5

Instituto de Previdência dos Servidores de Terra Nova - IPRETE Maria do Socorro Novaes (Adv. Helder Luiz F. Moreira)

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1890/2010 PROCESSO TC Nº 1001073-7 APOSENTADORIA INTERESSADA: ANTÔNIA NÚRIA MENDES DE SÁ SARAIVA, matrícula nº 0001156195, Professor, Classe III, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO

PROCESSO 1000366-6

ÓRGÃO/INTERESSADO Prefeitura Municipal de Cupira José João Inácio (Adv. Márcio José Alves de Souza e outros)

Recife, 27 de abril de 2010. DIRETORIA DE PLENÁRIO

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO RECURSO Recurso Ordinário 2006

MODALIDADE/TIPO/EXERCÍCIO PEDIDO DE RESCISÃO Pedido de Rescisão 2006 RECURSO Recurso Ordinário 2007


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 3830/2009, publicada em 1° de dezembro de 2009.

Recife, 28 de abril de 2010

Recife, 10 de fevereiro 2010. Conselheiro Severino Otávio.

Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 16 de abril de 2010. Conselheiro Severino Otávio

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1891/2010 PROCESSO TC Nº 0906188-5 APOSENTADORIA INTERESSADO: MANOEL CAITANO DA SILVA, matrícula nº 20843, Guarda Municipal, Nível 5, Faixa I. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato CABOPREV nº 102-A/2009, publicado em 10 de setembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o Ato sob exame e concedo seu registro.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1897/2010 PROCESSO TC Nº 0850133-6 APOSENTADORIA INTERESSADO: JOSÉ DIONÍZIO DOS SANTOS, matrícula nº 20.157, Fiscal de Obras e Serviços, Nível 08 A. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 441/2009, da Prefeitura Municipal de Floresta, de 11 de dezembro de 2009, com vigência a partir de 17 de maio de 2001. Considerando Considerando Considerando Considerando seu registro.

os termos da Resolução TC n° 006/2009; a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no bojo da ADI n° 165720-7; as conclusões do Relatório elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal- NAP, fls. 38; os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL a Portaria sob exame e concedo

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 08 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta decisão. Recife, 09 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1892/2010 PROCESSO TC Nº 0670207-7 APOSENTADORIA INTERESSADO: NIVALDO NUNES DA ARAÚJO, matrícula nº 10.100, Auxiliar de Segurança Pública, Referência Financeira 01. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-IPSS nº 020/2009, publicada em 30 de dezembro de 2009, com efeitos retroativos a 29 de maio de 2004.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1898/2010 PROCESSO TC Nº 1001090-7 PENSÃO INTERESSADAS: JOSEFA BEZERRA DA SILVA, companheira, JOSEFA INARA DA CONCEIÇÃO LIMA E SILVA, filha, IVANILY APARECIDA LIMA E SILVA, filha, e GRAÇA IVONIELY LIMA SILVA, filha, beneficiárias do ex-segurado IVANILDO LUIZ DA SILVA, inscrição n° 400.513-1. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4118/2009, publicada em 12 de dezembro de 2009, com vigência a partir de 20 de outubro de 2009.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo seu registro.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo o seu registro.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 15 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 19 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1893/2010 PROCESSO TC Nº 0906622-6 APOSENTADORIA INTERESSADA: AMÉLIA CRISTINA MONTEIRO SANTOS, matrícula nº 002, Professor, Nível III, Faixa F. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-VITÓRIA-PREV nº 105/2009, de 03 de novembro de 2009.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1899/2010 PROCESSO TC Nº 1001452-4 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO, matrícula nº 0000214191, Cabo PM. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 0170/2010, publicada em 30 de janeiro de 2010.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo seu registro.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 31 de março de 2010. Conselheira Teresa Duere.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 16 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1894/2010 PROCESSO TC Nº 1001308-8 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: ADENÍCIO JOSÉ DE LIMA, matrícula nº 0000235806, Cabo PM. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0141/2010, Publicada em 30 de janeiro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 15 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1895/2010 PROCESSO TC Nº 1000510-9 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JOÃO BARBOSA DE LUCENA CARVALHO, matrícula nº 0006005624, Coronal PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3901/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2003.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1900/2010 PROCESSO TC Nº 1001165-1 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: JAIRO JOSÉ OLEGÁRIO, matrícula nº 0000152170, Cabo PM. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4321/2009, publicada em 31 de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 06 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1901/2010 PROCESSO TC Nº 1001805-0 PENSÃO INTERESSADA: ALICE ROZA DE OLIVEIRA LOPES, beneficiária do ex-segurado ABDIAS FERREIRA LOPES, inscrição n° 400.310-9. JULGADORA SINGULAR: CONSELHEIRA TERESA DUERE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE n° 4097/2009, publicada em 12 de dezembro de 2009, a contar de 08 de setembro de 2004.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, bem como a Resolução TC nº 006/2009, Julgo LEGAL o Ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, considero LEGAL a Portaria sob exame e concedo o seu registro.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 23 de março de 2010. Conselheiro Severino Otávio

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 16 de abril de 2010. Conselheira Teresa Duere

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1896/2010 PROCESSO TC Nº 0901988-1 PENSÃO INTERESSADA: WALDECI RODRIGUES DE BARROS, beneficiária do ex-servidor SEBASTIÃO FIRMINO DE BARROS, inscrição nº 391.196-1. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 0622/2009, publicada em 21 de março de 2009.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1902/2010 PROCESSO TC Nº 0806615-2 APOSENTADORIA INTERESSADA: LIGIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 11811-0, Professor, Classe A, N-II, R-10. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato nº 339/2009, da Secretaria da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, de 30 de dezembro de 2009, com vigência a partir de 16 de outubro de 2006.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame, concedendo, por consequência, o seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de analise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7 e o número de inscrição publicada na portaria é do ex-segurado e não do beneficiário.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame procedendo, por consequencia ao seu registro.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 12 de abril de 2010. Conselheiro Carlos Porto.


Recife, 28 de abril de 2010

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1903/2010 PROCESSO TC Nº 0403212-3 APOSENTADORIA INTERESSADO: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula n° 0430-6, Auxiliar de Serviços Gerais-NB. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 096/2004, da Prefeitura Municipal de Amaraji, de 10 de março de 2004. Considerando a cota do Núcleo de Atos de Pessoal, fls. 26 dos autos; Considerando que se trata de processo formalizado no ano de 2004; Considerando que o município não respondeu à diligência feita à fl. 20, datada de 15 de outubro de 2008; Considerando que foi enviado um novo ofício, em 25 de março de 2009 (fls. 22); Considerando que apesar da solicitação de prorrogação do prazo efetivada em 13 de abril de 2009 até o presente momento não houve resposta do município no tocante à diligência solicitada; Considerando que a diligência foi reiterada através do ofício TC/GC03/IRPA nº 0493/2009, de 16 de setembro de 2009; Considerando que até o presente momento não houve nenhuma resposta do município, no tocante à diligência solicitada; Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, acompanho o entendimento do Núcleo de Atos de Pessoal e julgo ILEGAL o Ato sob exame, negando, por consequência, ao seu registro, por apresentar irregularidades não sanadas até a presente data. Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunal (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009). Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 12 de abril de 2010. Conselheiro Carlos Porto

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Recife, 13 de abril de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1909/2010 PROCESSO TC Nº 1000717-9 APOSENTADORIA INTERESSADA: ALDERINA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 0002356910, Assistente em Saúde, Classe III, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3424/2009, publicada em 30 de outubro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 05 de abril de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1910/2010 PROCESSO TC Nº 1000756-8 APOSENTADORIA INTERESSADA: ANGELA MARIA TENÓRIO SANTANA, matrícula nº 0000784044, Assistente em Saúde, Classe IV, FS-A. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 3426/2009, publicada em 30 de outubro de 2009.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1904/2010 PROCESSO TC Nº 0801520-0 PENSÃO INTERESSADAS: LENILDA OLIVEIRA MEDEIROS DE SOUZA, viúva, ANA PRISCILA SOARES DE SOUZA MEDEIROS e THAIS MEDEIROS SOARES DE SOUZA, filhas, do ex-servidor ELIOMAR SOARES DE SOUZA, matrícula n° 13546-1. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria RECIPREV n° 037/2007, publicada em 1° de fevereiro de 2007, com vigência a partir de 09 de fevereiro de 2006.

Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame procedendo, por consequencia ao seu registro.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1911/2010 PROCESSO TC Nº 0204087-6 PENSÃO INTERESSADOS: ADEILDA OLIVEIRA SANTOS, JEFFERSON MÁRCIO DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES, beneficiários do ex-servidor JOÃO CLEMENTINO DOS SANTOS, matrícula nº 5767-6 JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2848/2001, da Prefeitura da Cidade do Recife, publicada em 14 de maio de 2002, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2001.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 29 de março de 2010. Conselheiro Carlos Porto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1905/2010 PROCESSO TC Nº 0801605-7 APOSENTADORIA INTERESSADO: BENÍCIO INÁCIO DA SILVA, matrícula nº 53.237-4, Professor II, Classe A, Faixa Salarial GM-14. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA PIMENTEL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 701/2009, da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos ServidoresRECIPREV, publicada em 07 de novembro de 2009, republicada em 19 de novembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos, na legislação pertinente à matéria, bem como na Resolução TC n° 006/2009, considero LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual n° 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 09 de abril de 2010. Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1906/2010 PROCESSO TC Nº 0204343-9 APOSENTADORIA INTERESSADA: MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI COSTA, matrícula nº 11727, Professor, Classe C, N-I, R-1. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato n° 340/2009, da Secretaria da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, de 30 de dezembro de 2009, com vigência a partir de 13 de maio de 2002. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame, procedendo, por conseqüência, ao seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 12 de abril de 2010. Conselheiro Carlos Porto

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1907/2010 PROCESSO TC Nº 9306169-9 NOVAÇÃO DE PORTARIA INTERESSADA: LUCÍLIA RAMOS BEZERRA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 69.426-6, Professor HAB-3, FS-IX, NU-8. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria SAD nº 3016/1993, publicada em 19 de novembro de 1993, que retificou a Portaria SAD nº 401/1990, publicada em 03 de abril de 1990, com vigência a partir de 03 de abril de 1990. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Ressalto que os cálculos dos proventos não foram objeto de análise, consoante o disposto na ADIN Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 29 de março de 2010. Conselheiro Carlos Porto.

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1908/2010 PROCESSO TC Nº 0906181-2 APOSENTADORIA INTERESSADO: JOSÉ SEVERINO DA SILVA, matrícula nº 20.884, Servente, Nível 5, F 1. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Ato n° 095/2009, do CABOPREV, publicado em 31 de agosto de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão.

Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 05 de abril de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato em exame, concedendo, por consequência, o seu registro. Ressalto que os cálculos não foram objeto de análise consoante disposto na ADI Estadual nº 165720-7. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 17 de março de 2010. Conselheiro Severino Otávio

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1912/2010 PROCESSO TC Nº 0801910-1 NOVAÇÃO DE PORTARIA INTERESSADA: MARIA DE FÁTIMA FELICIANO DA SILVA, beneficiária do ex-servidor ISRAEL AMARO DE OLIVEIRA, matrícula nº 9111-1 JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RUY RICARDO WEYER HARTEN JÚNIOR ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 248/2009, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃOPREV, publicada em 26 de agosto de 2009, que retificou a Portaria nº 16/2003, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃOPREV, de 07 de maio de 2003. Considerando o Relatório de Auditoria de fls. 89-90; Considerando que esta Corte de Contas, em Sessão Administrativa realizada em 14 de dezembro de 2009, definiu novas diretrizes para o julgamento dos atos de aposentadoria ou reforma, em atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI/TJPE nº 165.720-7, restando definido que o Tribunal de Contas não analisará as parcelas remuneratórias dos proventos por ocasião do julgamento para fins de registo; Voto pela LEGALIDADE do ato, ressaltando que não foram objeto de análise as parcelas remuneratórias dos proventos. Por consequência, proceda-se o registro do ato. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 08 de abril de 2010. Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo Weyer Harten Júnior

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1913/2010 PROCESSO TC Nº 0802074-7 APOSENTADORIA INTERESSADO: HELENO FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 07335-1, Vigilante. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria AP/052/2008, da CARUARUPREV, publicada em 03 de março de 2008, retificada pela Portaria CARUARUPREV AP nº 029/2010, de 15 de março de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 19 de abril de 2010. Conselheiro Romário Dias

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 1914/2010 PROCESSO TC Nº 1000362-9 RESERVA E REFORMA INTERESSADO: SEVERINO RAMOS GOMES, matrícula nº 0000147745, Cabo PM. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria-FUNAPE nº 4015/2009, publicada em 1º de dezembro de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo seu registro. Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. Recife, 20 de abril de 2010. Conselheiro Valdecir Pascoal


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas

Decisões PROCESSO T.C. Nº 0860044-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUMARU (EXERCÍCIO DE 2007) INTERESSADO: Sr. ROOSEVELT GONÇALVES DE LIMA ADVOGADOS: Drs. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224; HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508. RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, LUIZ ARCOVERDE FILHO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO o não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS de parte das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores vinculados ao Regime, assim como das contribuições descontadas dos prestadores de serviços autônomos e de transporte (item 3.4.2 do Relatório), caracterizando possível crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A do Código Penal; CONSIDERANDO o não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS de parte das contribuições patronais devidas (item 3.4.2 do Relatório); CONSIDERANDO que o reconhecimento da dívida e o parcelamento do débito não elidem a irregularidade, uma vez que geram ônus ao Município, referentes aos juros e multas incidentes e comprometem as gestões futuras; CONSIDERANDO a realização de despesas sem licitação com manutenção de dessalinizadores e poços artesianos, aquisição de carne bovina e de hortifrutigranjeiros e aquisição de óleo lubrificante; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal,

Recife, 28 de abril de 2010

gasto o percentual de 58,5% (cinquenta e oito vírgula cinco por cento); CONSIDERANDO o descumprimento, por parte do Poder Executivo, do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o fracionamento do objeto da licitação de serviços de limpeza e a prorrogação dos prazos de todos os convites, em contrariedade ao disposto no parágrafo 5º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO a não comprovação da destinação dos recursos previdenciários, bem como a ausência do pagamento devido das obrigações patronais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), DECIDIU a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 08 de abril de 2010, Julgar IRREGULARES as contas do Ordenador de Despesas, Sr. José Augusto Maia, relativas ao exercício financeiro de 2004. Por fim, em virtude das irregularidades e falhas de controle interno constatadas durante os trabalhos de auditoria, referentes ao exercício financeiro de 2004, recomendar à atual Administração a adoção das seguintes medidas para correção dos problemas levantados e fortalecimento dos controles internos da entidade: 1. Analisar os dispositivos da Lei nº 8666/93, referentes à modalidade da respectiva licitação, procurando formalizar os processos de acordo com a disciplina jurídica devida. 2. Atentar para as normas e práticas pertinentes às licitações públicas, objetivando atender aos Princípios da Legalidade, Legitimidade, Moralidade, Impessoalidade e Economicidade na gestão dos recursos públicos. 3. Obedecer ao limite máximo para aplicação de recursos com gasto de pessoal exigido pela Constituição Federal (artigo 169) e pelos artigos 19, 20 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. 3. Implementar o Sistema de Controle Interno. 4. Providenciar o recolhimento devido das obrigações patronais. Determinar à Diretoria de Plenário o envio de cópias dos documentos técnicos referentes às irregularidades com recursos da previdência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão responsável pelas contribuições objeto de exame neste Processo.

EMITIU a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 15 de abril de 2010, Parecer Prévio, em que recomenda à Câmara Municipal de Cumaru a rejeição das contas do Prefeito, Sr. Roosevelt Gonçalves de Lima, relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco,

PROCESSO T.C. Nº 0903970-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL DO CONVÊNIO Nº 447/05, CELEBRADO ENTRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PRORURAL E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE MACAQUINHO, NO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE INTERESSADOS: Srs. DAVI HELENO DA CRUZ E JOSIVAN PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SANDRO CORRÊA DOS SANTOS – OAB/PE Nº 17.139. RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0331/10 Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 25 de março de 2010, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, os documentos acostados aos autos e a Defesa apresentada; CONSIDERANDO que a Defesa não logrou êxito em seus argumentos, no sentido de comprovar a aplicação de R$ 3.048,57, referente ao saldo dos recursos e da aplicação financeira do Convênio nº 447/05, firmado entre a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Macaquinho e o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – SEPLANDES/PE, assistido pela UNITEC/PRORURAL; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, e parágrafo 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “c”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgar IRREGULARES as contas do Convênio nº 447/05, celebrado entre a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Macaquinho e o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – SEPLANDES/PE, assistido pela UNITEC/PRORURAL, determinando aos responsáveis, Srs. Davi Heleno da Cruz e Josivan Paulino dos Santos, que restituam aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, o valor de R$ 3.048,57, atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao ano de aplicação dos recursos, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação para atualização dos créditos da Fazenda Pública Estadual, encaminhando cópia da Guia de Recolhimento a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que Certidão do Débito seja encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis.

PROCESSO T.C. Nº 0820101-8 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – VERBA DE GABINETE INTERESSADOS: Srs. AGNALDO CUSTÓDIO DE LIMA E MARIA ROSINEIDE DA SILVA ADVOGADOS: Drs. JOÃO CRUZ DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 2.530, HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 16.085, ZADIG COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 16.548, MIGUEL ARRUDA DA MOTTA SILVEIRA FILHO – OAB/PE Nº 19.202, SÉRGIO DUARTE DE PAIVA – OAB/PE Nº 16.656, ISABELLA MENEZES DE ROLDÃO FIORENZANO – OAB/PE Nº 19.937-D, JOSÉ GERMANO DE ASSIS ROCHA FILHO – OAB/PE Nº 25.284, TIAGO PRADINES SOUZA - OAB/PE Nº 26.621, ALUIZIO CHENG MENDES – OAB/PE Nº 26.666, FLÁVIA ROSA DE LIMA SANTOS – OAB Nº 17.696, ANA ELIZA GOMES DE SOUZA – OAB/PE Nº 26.674 RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº0364/10 Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 06 de abril de 2010, CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público de Contas nº 688/2009; CONSIDERANDO a realização de despesas irregulares com locação de veículos e combustível no montante de R$ 13.300,00; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letras “b” e “d”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgar IRREGULARES as contas objeto da presente auditoria, referentes a verbas de gabinete recebidas pelo Vereador da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, AGNALDO CUSTÓDIO DE LIMA, e movimentada pela servidora MARIA ROSINEIDE DA SILVA, durante o exercício financeiro de 2007, determinando a devolução aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da presente Decisão, a quantia de R$ 13.300,00, de acordo com a discriminação dos responsáveis solidários e dos débitos abaixo relacionados, valores que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa dos débitos, e, não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder à sua execução, sob pena de responsabilidade. AGNALDO CUSTÓDIO DE LIMA E MARIA ROSINEIDE DA SILVA – R$ 13.300,00; Determinar que cópia dos presentes autos seja enviada ao Ministério Público de Contas a fim de que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado.

PROCESSO T.C. Nº 0540081-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (EXERCÍCIO DE 2004) INTERESSADO: Sr. JOSÉ AUGUSTO MAIA ADVOGADO: Dr. ANGELO DIMITRE BEZERRA ALMEIDA DA SILVA - OAB/PE Nº 16.554 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0387 /10 CONSIDERANDO que a Prefeitura excedeu o limite de gastos do Poder Executivo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo

PROCESSO T.C. Nº 0540081-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (EXERCÍCIO DE 2004) INTERESSADO: Sr. JOSÉ AUGUSTO MAIA ADVOGADO: Dr. ANGELO DIMITRE BEZERRA ALMEIDA DA SILVA - OAB/PE Nº 16.554 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS NÓBREGA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que a Prefeitura excedeu o limite de gastos do Poder Executivo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo gasto o percentual de 58,5% (cinquenta e oito vírgula cinco por cento); CONSIDERANDO o descumprimento, por parte do Poder Executivo, do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o fracionamento do objeto da licitação de serviços de limpeza e a prorrogação dos prazos de todos os convites, em contrariedade ao disposto no parágrafo 5º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO a não comprovação da destinação dos recursos previdenciários, bem como a ausência do pagamento devido das obrigações patronais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, EMITIU a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 08 de abril de 2010, PARECER PRÉVIO, em que recomenda à Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. José Augusto Maia, relativas ao exercício financeiro de 2004, de acordo com o disposto no artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição do Brasil.

PROCESSO T.C. Nº 0960177-6 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES INTERESSADO: Sr. PEDRO VIRGÍLIO DE BARROS NETO RELATOR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0401 /10 Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 13 de abril de 2010, CONSIDERANDO o não envio do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2° quadrimestre do exercício financeiro de 2009, no prazo estabelecido em lei; CONSIDERANDO a legislação sobre a matéria contida no artigo 54, inciso II, da Lei nº 101/2000 e artigos 39 e 74 da Lei Orgânica desta Corte de Contas; Julgar IRREGULAR o ato praticado pelo não envio no prazo legal do Relatório de Gestão Fiscal e com base no artigo 74 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/04). Aplicar ao Sr. Pedro Virgílio de Barros Neto multa correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, proporcional ao período de verificação, que, no caso, é quadrimestral, no valor de R$ 3.102,00 (três mil cento e dois reais) que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

PROCESSO T.C. Nº 0890066-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA – FUNPREIBI (EXERCÍCIO DE 2007) INTERESSADO: Sr. ADILSON DE SIQUEIRA FREITAS RELATOR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DECISÃO T.C. Nº 0415 /10 Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 15 de abril de 2010, CONSIDERANDO a reincidência da ausência de documentos obrigatórios que compõem a prestação de contas, em desacordo com o disposto na Resolução TC no 03/2008; CONSIDERANDO que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do Gestor e a elaboração do Termo de Confissão Retificador em cumprimento à Decisão TC no 0202/06; CONSIDERANDO as inconsistências nos registros contábeis decorrentes da não elaboração dos demonstrativos, conforme estabelece a Portaria MPS no 916/2003, vigente à época; CONSIDERANDO a realização de despesas administrativas em montante superior ao prescrito pela Portaria MPS no 4.992/99, com nova redação dada pela Portaria MPS no 1.348/05; CONSIDERANDO que as falhas identificadas no Relatório de Auditoria, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, não são suficientes para macular as contas do exercício financeiro de 2007; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do gestor do Fundo Previdenciário do Município de Ibirajuba – FUNPREIBI, Sr. Adilson de Siqueira Freitas, relativas ao exercício financeiro de 2007, dando-lhe, em consequência, a quitação. Ainda, com espeque no artigo 70, inciso V, da Lei Estadual no 12.600/04, determinar ao atual gestor a adoção da seguinte medida: 1) Elaborar os demonstrativos contábeis conforme estabelece a Portaria MPS no 095/2007, no prazo de 90 dias, contados a partir do trânsito em julgado desta Decisão, caso a situação ainda permaneça irregular; e Recomendar o que segue: 1) Adotar providências de modo a estruturar o sistema de controle interno, mediante admissão de pessoal efetivo capacitado e/ou capacitação de pessoal, caso necessário, para o desempenho das rotinas administrativas, com ênfase no envio da documentação necessária para adequada prestação de contas junto a esta Corte, nos termos da Resolução. Outrossim, nada obstante algumas irregularidades constantes da presente prestação de contas serem passíveis de aplicação da multa prevista no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), deixar de fazê-lo em face do decurso do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo.


DOTCPE 28/04/2010