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INFORMATIVO

e o J TCE H

DO

TRIBUNAL

DE

CONTAS

DO

ESTADO

DE

PERNAMBUCO - ANO XI - NÚMERO 5 - MAIO

DE

2010

FOTO: JOANA SAMPAIO FOTO: VICENTE LUIZ

CONSELHEIRO FERNANDO CORREIA (4º

DA ESQ. PARA A

DIR.) FEZ A ABERTURA DO EVENTO

PREFEITURA QUE GASTOU 62% DE SUA RECEITA COM PESSOAL TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCE Em 2007, durante a gestão do prefeito José Rufino, a Prefeitura de Vicência gastou 62% de sua receita com a folha, quando o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%.

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ENAOP DISCUTE NO RECIFE

FOTO: MARÌLIA AUTO

SOLUÇÕES PARA O LIXO URBANO

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epresentantes de vários Tribunais de Contas do Brasil discutiram no Recife, de 31 de maio a 2 de junho, o problema dos resíduos sólidos nos grandes centros urbanos. O Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP) foi realizado no auditório do TCE e teve a participação do presidente do órgão, conselheiro Fernando Correia, do presidente do IBRAOP (Instituto Brasileiro de Obras Públicas), engenheiro Cézar Augusto Pinto Motta, e de várias outras autoridades. Durante três dias, foram debatidos temas como concessão de cautelares em auditoria de obras públicas, o Impresso Especial 1 465002305/2004-DR/PE

Tribunal de Contas de PE

desafio do controle externo diante dos novos modelos de gestão de resíduos sólidos, administração direta versus concessão privada nos serviços de limpeza urbana, a experiência dos consórcios municipais na coleta de resíduos sólidos no Estado de Minas Gerais, planejamento, construção e operação de aterros sanitários, auditoria ambiental, preços unitários em serviços de limpeza urbana, editais para contratação de serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos sólidos. Um dos destaques do ENAOP foi o lançamento do livro "Obras Públicas: Tirando Dúvidas" de autoria

do engenheiro Pedro Jorge Rocha de Oliveira, do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O primeiro palestrante do ENAOP, que a cada ano escolhe um tema de interesse público para ser debatido, foi o coordenador de Controle Externo do TCE-PE, Cláudio Ferreira. Ele falou sobre a concessão de medidas cautelares em auditoria de obras públicas, tema ora em evidência no país depois que o TCU passou a enviar ao Congresso Nacional a relação de obras públicas de responsabilidade da União passíveis de interrupção devido a indícios de irregularidades. (PÁGINA 5)

BANCO DE DADOS DO TCE SERÁ INTEGRADO AO DO MPPE

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O UVIDORIA DO TCE COMPLETA 10 ANOS SERVINDO DE CANAL PARA O CIDADÃO Criada no ano 2000, a Ouvidoria do TCE chega ao seu 10º aniversário estimulando o cidadão a denunciar irregularidades com o dinheiro público e a exercer o controle social.

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CORREIOS

FEVEREIRO DE 2009

INFORMATIVO TCE HOJE

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EDITORIAL

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ez por outra aparecem editoriais na grande imprensa defendendo a extinção dos Tribunais de Contas, a pretexto de que eles são dispendiosos para os cofres públicos. Trata-se de uma visão preconceituosa e equivocada daqueles que não conhecem, ou se conhecem fazem vista grossa, o relevante papel que os Tribunais de Contas desempenham no controle externo da administração pública federal, estadual e municipal, ajudando a combater um mal cada vez mais presente nos organismos públicos, que é a corrupção. Tem falhas? Claro! Podem ser aperfeiçoados? Exatamente. Mas a defesa do seu desaparecimento porque o conselheiro "A" de determinado Tribunal comportouse indevidamente no exercício de suas funções é uma posição burra. Basta dizer que uma pesquisa recente da Universidade de São Paulo constatou que o "sistema" Tribunais de Contas custa ao bolso do contribuinte apenas 1% dos valores que ele audita. Logo, a relação custo x benefício é inquestionavelmente vantajosa. São inúmeros os casos em que uma simples intervenção do TCE-PE num edital de licitação de obra pública gerou uma economia de gastos de milhões de reais para o bolso do contribuinte. É o chamado "controle preventivo" para evitar que o dano ao erário se consume. Além disso, por essa lógica equivocada de alguns órgãos de imprensa se deveria também fechar o Congresso porque vários dos seus membros respondem a

processo no Supremo Tribunal Federal ou mesmo as prefeituras cujos ocupantes foram afastados dos seus cargos pela prática de corrupção ou infração às normais eleitorais. Mas não é por aí. Não se quer dizer com isso que denúncias envolvendo integrantes de TCs não devam ser apuradas. Em absoluto. O que é preciso deixar bem claro é que a instituição é uma coisa e os seus integrantes são outra. Como numa democracia digna deste nome ninguém está acima da lei, se alguém pratica algum tipo de delito, seja ele de Tribunal de Contas ou não, deve arcar com as consequências. O que não é aceitável é a defesa do desaparecimento de uma instituição que tem prestado grandes e relevantes serviços ao país desde a sua criação em nosso país pela Constituição da República de 1891, graças ao discernimento e à clarividência de um dos brasileiros mais ilustres do século XIX, que foi Rui Barbosa de Oliveira. Daí o acerto da decisão tomada recentemente no Recife pelo Conselho Nacional dos Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil pela criação de um órgão de controle das entidades fiscalizadoras, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Caso venha a ser instituído pelo Congresso Nacional, o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas estará devidamente apetrechado para exercer o controle externo desses órgãos, contribuindo para o aprofundamento da democracia, da cidadania e do controle social.

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Fernando José de Melo Correia; Vice-Presidente: Maria Teresa Caminha Duere; Corregedor: Valdecir Fernandes Pascoal; Diretor da Escola de Contas: Carlos Porto de Barros; Ouvidor: Romário de Castro Dias Pereira; Presidente da Primeira Câmara: Marcos Coelho Loreto; Presidente da Segunda Câmara: Severino Otávio Raposo; Conselheiros: Carlos Porto de Barros, Fernando José de Melo Correia, Marcos Coelho Loreto, Maria Teresa Caminha Duere, Romário de Castro Dias Pereira, Severino Otávio Raposo e Valdecir Fernandes Pascoal; Procurador Geral: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior; Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti; Diretora Geral: Taciana Maria da Mota Silveira; Diretora Geral Adjunta: Maria de Fátima Leite Pestana; Chefe do Núcleo de Comunicação: Inaldo Sampaio; Gerente de Jornalismo: Antônio Bernardo Mello; Gerente de Criação e Editoração: Eduardo Montenegro; Gerente de Relações Públicas e Cerimonial: Mônica Pontual Calixto; Jornalistas: Fabiana Gonçalves e João Melo; Fotografia: Marília Auto e Vicente Luiz; Estagiários: Joana Sampaio e Rafaella Coelho; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão. Endereço: Rua da Aurora, 885, Boa Vista - Recife-PE, CEP 50050-910 - Fones PABX: 31817600. Fax Presidência: 3181-7604. Imprensa: 3181-7671. Ouvidoria: 0800.081.1027.

www.tce.pe.gov.br

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ATUAÇÃO PREVENTIVA

GASTOS FEITOS EM DEFESA CIVIL SERÃO AUDITADOS PELO TCE FOTO: MARÍLIA AUTO

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s gastos municipais em defesa civil realizados pelas Prefeituras do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes serão acompanhados por auditorias especiais do TCE por proposição do procurador geral do Ministério Público de Contas, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. Ele alega que há muitas pessoas ocupando áreas de risco nessas três cidades da região metropolitana, especialmente encostas e morros, tornando-se necessária a realização de auditorias para aferir a qualidade da defesa civil e a eficiência e regularidade dos recursos públicos a elas destinados. "O Ministério Público está convencido de que a falta de prevenção é muito mais dispendiosa para os cofres públicos do que as medidas de caráter preventivo, pois as prefeituras, depois das tragédias, são forçadas ao pagamento de um aluguel social às famílias desamparadas", afirmou Dirceu Rodolfo. Duas auditorias já foram abertas. A primeira, no Recife, terá como relato-

PROCURADOR GERAL DIRCEU RODOLFO ra a conselheira Teresa Duere e a segunda, em Jaboatão dos Guararapes, o conselheiro Severino Otávio. A representação do MPCO pedindo auditoria na Prefeitura de Olinda ainda está sendo analisada para posterior abertura de processo. O TCE vai analisar o volume de gastos feitos em defesa civil de janeiro de 2008 até a presente data.

PARCERIA INSTITUCIONAL

BANCO DE DADOS DO TCE SERÁ INTEGRADO AO DO MPPE

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TCE e o Ministério Público Estadual promoveram a primeira reunião entre os seus técnicos visando a uma futura integração dos seus sistemas de dados. Por meio desta parceria, o TCE poderá acompanhar a tramitação das representações enviadas ao MPPE bem como as futuras ações judiciais resultantes de suas decisões. Já o Ministério Público Estadual poderá receber estas representações de forma estruturada, evitando duplicidade de trabalho e erros nos registros dos documentos. Nesta primeira reunião, o Ministério Público apresentou ao TCE seu sistema de gestão batizado com o nome de "Arquimedes", ora sendo implantado nas diversas promotorias do Estado. Também foi demonstrado aos analistas

INFORMATIVO TCE HOJE

de sistemas Bruno Lira e Fábio Buchman como se processa a exportação de informações do Tribunal de Justiça. Os técnicos do TCE ficaram de analisar que tipos de documentos são enviados ao Ministério Público e quais os requisitos necessários para o seu acompanhamento. Já o MP ficou de enviar ao TCE o modelo de dados que utiliza na parceria que tem com o TJPE. Encerrando a primeira etapa da discussão, o procurador geral do MPCO, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, reuniuse com Ulisses Sá Júnior e Mariléia Andrade, do Ministério Público Estadual, para uma troca de opiniões sobre as ações cíveis e penais resultantes dos julgados do TCE. A ideia das partes é que essas ações possam tramitar com a maior rapidez possível.

MAIO DE 2010


IRRESPONSABILIDADE FISCAL

REJEITADAS AS CONTAS DE PREFEITURA QUE GASTOU 62% DA SUA RECEITA COM PESSOAL

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Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Vicência a rejeição das contas do então prefeito, José Rufino da Silva, referente ao ano de 2007, deixando de aplicar multa ao responsável em razão da extrapolação do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do TCE. Segundo o relatório técnico de auditoria, o prefeito enviou ao TCE a prestação de contas incompleta, repassou para a Câmara Municipal um duodécimo superior ao que é previsto pela Constituição, descumpriu diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e fragmentou despesas para evitar o processo licitatório. O relator do processo, conselheiro Romário Dias, desconsiderou a primeira irregularidade, tratando-a apenas como falha formal. Mas considerou grave o fato de o município ter aplicado apenas 21,29% de sua receita em educação, quando o limite mínimo é 25%, e gasto 62,08% de sua receita corrente líquida

FOTOS: MARÍLIA AUTO

com o pagamento de pessoal, quando o limite estabelecido pela LRF é 54%. PARCELAMENTO - A auditoria também constatou que a Prefeitura parcelou débitos previdenciários com o Vicênciaprev (Fundo Próprio) em 24 meses, iniciando-se o prazo em janeiro de 2005, mas até 13 de setembro de 2007 só havia efetuado o pagamento de cinco prestações, deixando um débito acumulado de R$ 405.938,13. "É oportuno ressaltar que esse tipo de irregularidade possui uma relevância e seriedade especial. A conduta omissa da administração pública em não repassar oportunamente as contribuições previdenciárias representa por si só um ato de considerável reprovação", disse o parecer do MPCO. O relator recomenda em seu voto que a Prefeitura cumpra o parcelamento da dívida junto ao Fundo Próprio de Previdência, que observe o limite de gastos com pessoal e atente para a necessidade de planejamento na realização dos processos licitatórios.

CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS

AUDITORIAS ESPECIAIS

EX-PREFEITO DE ARARIPINA CONDENADO A DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS A IMPORTÂNCIA DE R$ 228 MIL

O

Tribunal de Contas condenou o ex-prefeito de Araripina, Valdeir de Andrade Batista, a devolver aos cofres do município o valor de R$ 228.222,62 e julgou irregular a sua prestação de contas relativa ao ano de 2005. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, que emitiu parecer prévio recomendando a rejeição dessas contas à Câmara Municipal. Do valor que o ex-prefeito foi condenado a devolver, R$ 210.222,62 são relativos a um contrato irregular de limpeza urbana e R$ 18 mil correspondem ao pagamento ilegal de 13º salário, à época, ao próprio prefeito (R$ 12 mil) e ao vice (R$ 6 mil). De acordo com o relator do processo, auditor substituto Adriano

MAIO DE 2010

Cisneiros, outras ir regularidades também motivaram a rejeição das contas. Uma delas foi a realização de despesas com ações e serviços de saúde no percentual de 11,30%, abaixo dos 15% estabelecidos pela Constituição. O julgamento dessas contas também considerou duas decisões anteriores do TCE em auditorias especiais realizadas na Prefeitura de Araripina. A primeira, 0880/07, julgou irregular gastos excessivos com serviços de limpeza urbana no valor de R$ 103.666,49, e a segunda, 1330/07, considerou irregulares dois processos de dispensa de licitação, por não terem ficado comprovadas as situações que autorizariam a contratação das obras por meio dessa modalidade.

AUDITOR SUBSTITUTO

ADRIANO CISNEIROS

INFORMATIVO TCE HOJE

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APROVAÇÃO COM RESSALVAS

DE JANEIRO A MARÇO, NENHUMA PREFEITURA TEVE CONTAS APROVADAS SEM RESSALVAS FOTO: MARÍLIA AUTO

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o primeiro trimestre deste ano, o TCE emitiu 46 pareceres prévios sobre contas de prefeituras, sendo 16 recomendando às Câmaras Municipais a aprovação, com ressalvas, 29 recomendando a rejeição e uma julgando as contas iliquidáveis. O balanço consta do Relatório de Atividades que foi enviado à Assembleia Legislativa pelo presidente, conselheiro Fernando Correia. De acordo com o Relatório, nos três primeiros meses deste ano nenhum município pernambucano teve suas contas aprovadas sem ressalvas. Por outro lado, tiveram pareceres prévios pela aprovação, com ressalvas, as seguintes prefeituras: Águas Belas (2002), Cabo de Santo Agostinho (1998), Flores (2008), Ibimirim (2006), Inajá (2007), Ingazeira (2007), Lagoa do Ouro (2005), Poção (2006 e 2007), Rio Formoso (2002), São

PRESIDENTE FERNANDO CORREIA

Bento do Una (2006), São Caetano (2008), São José da Coroa Grande (2008), Tacaratu (2002), Vertente do Lério (2007) e Vertentes (2007). REJEIÇÃO - No mesmo período, tiveram suas contas rejeitadas 29 prefeituras, a saber: Águas Belas (2004 e 2006), Aliança (2004 e 2007), Barra de Guabiraba (2007), Bodocó (2006), Buíque (2005), Camaragibe (2004), Carpina (2004), Cedro (2004), Cupira (2003), Escada (2006), Ferreiros (2006), Jaboatão dos Guararapes (2003), Jaqueira (2007), João Alfredo (2005), Jupi (2006), Jurema (2006), Moreno (2006), Palmeirina (2005), Paranatama (2005), Parnamirim (2005), Quipapá (2004), Sanharó (2002), Santa Cruz (2007), Solidão (2008), Terra Nova (2007), Tracunhaém (2007) e Triunfo (2007). A única prefeitura que teve suas contas julgadas "iliquidáveis" foi a de Paudalho do ano de 1992.

AUDITORIA INFORMATIZADA

PARECER PRÉVIO

NOVA VERSÃO DO SISTEMA AUDIN SERÁ DISPONIBILIZADA

CONTAS DE 2005 DO CABO DE SANTO AGOSTINHO SÃO REJEITADAS PELO TCE

PARA OS GESTORES MUNICIPAIS

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TCE vai disponibilizar em breve uma nova versão do Sistema Audin cuja principal finalidade é simplificar a alimentação de dados, reduzindo significativamente o tempo necessário para o cadastramento das informações, facilitando também a sua operação. Haverá uma capacitação de um dia inteiro na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, sendo que cada prefeitura poderá inscrever até dois representantes. O período de inscrição para este curso foi de 03 a 28/05, através do site da Escola (www.tce.pe.gov. br/escola) e será cobrada uma taxa de inscrição no valor de R$ 100,00. De acordo com Rômulo Lins de Araújo Filho, que é chefe

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do Grupo Audin, foram convidados para participar deste curso todas as Unidades Gestoras (prefeituras, câmaras municipais, fundos e autarquias) nas seguintes datas e locais: a) Curso de Atualização do Audin (novo módulo de Licitações e Contrato) - cursos de 8 horas (um dia inteiro que vão acontecer na ECPBG entre 14/06 a 27/07 (curso prático - diversas turmas). b) Apresentação sobre as Atualizações do AUDIN (novo módulo de Licitações e Contrato) – 08/06 – 09h às 13h – local: Salgueiro (para as UGs do sertão e agreste) 11/06 – 09h às 13h – local: sede do TCE-PE (para as UGs da região metropolitana, zona da mata e agreste).

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arecer prévio recomendando à Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho a rejeição da prestação de contas de 2005 do então prefeito Luiz Cabral de Oliveira Filho foi emitido pela Segunda Câmara. Também foram julgadas irregulares as contas dos seguintes ordenadores de despesas que homologaram processos licitatórios: José Maria Pinheiro de Castro (secretário de serviços públicos), Aderbal Fernando Bezerra Augusto de Lima (secretário de saúde), José Paulo Guedes da Silva (secretário executivo da fazenda), Demerval Florêncio de Miranda (secretário de administração), Abel Antonio dos Santos Neto (secretário de desenvolvimento econômico), José de Arimateia Jerônimo dos Santos (secretário de educação), Edna Gomes da Silva (secretária de Programas Sociais), Antonio Carlos Borba Cabral (secretário de saúde). Eliana Ferreira Soares, Ana Cláudia Cavalcanti e Cristiane Cavalcanti dos Santos também tiveram suas contas

INFORMATIVO TCE HOJE

rejeitadas por terem integrado a Comissão de Licitação. INDÍCIOS - De acordo com o conselheiro e relator do processo, Valdecir Pascoal, o relatório de auditoria constatou indícios graves de irregularidades, tais como: empenho de despesa antes da realização da licitação, restrição de competitividade em processos licitatórios, participação de representante único de mais de uma empresa no mesmo certame licitatório, fracionamento de despesa para evitar licitações, dispensas indevidas de licitação e aplicação de apenas 17,68% da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo determinado pela Constituição é 25%. Por último, o relator identificou na prestação de contas "indícios de conluio, fraude, improbidade administrativa e ilícitos penais", pelo que enviará cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências legais cabíveis.

MAIO DE 2010


ENCONTRO NACIONAL DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS

INSPETOR DEFENDE SOLUÇÃO CONSORCIADA PARA TRATAMENTO DO LIXO METROPOLITANO FOTO: VICENTE LUIZ

FOTO: JOANA SAMPAIO

CONSELHEIROS E TÉCNICOS NO

ENAOP

GUSTAVO PIMENTEL, FAUSTO DE AQUINO, GUSTAVO MASSA E JOSÉ RICARDO

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inspetor de obras do TCEOutra participação de destaque PE, engenheiro José Ricardo no ENAOP foi a do coordenador de Borges de Oliveira, foi um Controle Externo do TCE-PE, Cláudio dos palestrantes do ENAOP (Encontro Ferreira, que falou sobre medidas cauNacional de Auditoria de Obras Públi- telares em auditoria de obras públicas. cas), que reuniu no Recife de 31 de Ele defendeu a tese segundo a qual memaio a 2 de junho cerca de 200 técnicos dida cautelar pela paralisação de obra dos Tribunais de Contas do Brasil. José pública só deve ser concedida em casos Ricardo foi convidado para participar extremos. E se disse a favor do ponto de uma mesa redonda sobre "Soluções de vista, já defendido no TCE-PE pelo metropolitanas e consorciadas para tra- conselheiro Valdecir Pascoal, de que tamento e destino final dos resíduos sóli- uma alternativa às cautelares em audidos urbanos" juntamente com o presi- toria de obras públicas é o "alerta" predente do IBRAOP, visto na Lei de ResCezar Augusto Pinponsabilidade FisÉCNICOS DOS S cal. to Motta, o engenheiro Davi Melo Quando houAVALIARAM QUE O Sampaio Lins (prever indícios de irrefeitura do Recife), a gularidades, o TriCONSÓRCIO DE engenheira Ana Suasbunal de Contas MUNICÍPIOS É A suna (Secretaria das "alerta" o gestor paCidades) e promora a gravidade do SOLUÇÃO MAIS tor de Justiça André problema. Se porSilvani da Silva Carventura ele resolver LÓGICA PARA neiro. tocar a obra sem as Segundo ele, correções determiTRATAR O LIXO a Prefeitura do Renadas pelo órgão de METROPOLITANO cife gasta por mês controle, arcará socerca de R$ 720 mil zinho com as conpara transportar o lixo produzido pelos sequências, afirmou Cláudio Ferreira. seus moradores para a cidade de Iga- PROGRAMA - Conforme o presirassu, na região metropolitana, quando dente do IBRAOP, Cezar Augusto Pina solução correta para a coleta de to Motta, anualmente o ENAOP seleresíduos sólidos metropolitanos é o ciona um tema de interesse público deconsórcio de prefeituras, a exemplo do bater. Em 2007 debateu na cidade de que já fazem outras capitais. "Estamos Salvador a economicidade em obras muito atrasados nesta direção e a culpa públicas e em 2009, em São Paulo, as é de nossa incapacidade de buscar uma interfaces de atuação entre os Trisolução consorciada", disse ele. bunais de Contas e os Conselhos Re-

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MAIO DE 2010

FOTO: VICENTE LUIZ

PARTICIPANTES DO

ENAOP NA

ESCOLA DE CONTAS

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gionais de Engenharia e Arquitetura (CREAs). O tema deste ano, no Recife, foi "Resíduos Sólidos Urbanos" em razão de sua importância cada vez maior nos orçamentos das prefeituras, especialmente de grande porte, que gastam uma grande parte de suas receitas com coleta de lixo. A programação foi seguida à risca e envolveu todos os aspectos dos resíduos sólidos, tais como: o desafio do controle externo diante da gestão do lixo urbano, o lixo coletado pela própria prefeitura e o que é coletado mediante concessão, tratamento e destinação final do lixo, aterros sanitários, soluções consorciadas, coleta seletiva, auditoria am-

INFORMATIVO TCE HOJE

biental, preços unitários em serviços de limpeza urbana, etc. O ponto alto do Encontro, que se realizou no auditório Dom Helder Câmara, do TCE-PE, foi a mesa redonda com representantes do IBRAOP, TCE-PE, Prefeitura da Cidade do Recife, Ministério Público e Secretaria das Cidades para debater as soluções metropolitanas e consorciadas para tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos. A opinião unânime dos participantes é que o consórcio de municípios é a solução mais lógica, mais barata e mais racional para a coleta de lixo em regiões metropolitanas.

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DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO

TCE RESPONDE CONSULTA DA PREFEITURA DE ABREU E LIMA FOTO: MARÍLIA AUTO

CAUTELAR PROCURADORIA CONSULTIVA PEDE À JUSTIÇA CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EXPEDIDA PELO TCE

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Procuradoria Consultiva do TCE, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, ingressaram com Agravo Regimental no Tribunal de Justiça visando a desconstituir uma decisão interlocutória do desembargador Paes Barreto que contraria Medida Cautelar do Tribunal de Contas referente à contratação de empresa de engenharia ambiental para execução de serviços de coleta de lixo no Recife. Cautelar referendada pelo Pleno determina que o valor mensal do serviço seja de R$ 32 milhões. No entanto, a empresa que ganhou a licitação pleiteia o valor de R$ 44 milhões e teve o seu pedido aceito pelo desembargador Paes Barreto. Segundo o chefe da Procuradoria Consultiva do TCE, Hilton Cavalcanti de Albuquerque, "no sentido de resguardar o erário público", o órgão associou-se à PGE e recorreu da decisão à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Esse foi apenas mais um caso em que a Procuradoria Consultiva atuou judicialmente contra ações que visam à desconstituição dos julgados do TCE. O trabalho dela vem se avolumando desde o ano de 2008 quando a Justiça Eleitoral passou a declarar inelegíveis candidatos a cargos eletivos cujas prestações de contas foram rejeitadas pelo TCE.

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CONSELHEIRO CARLOS PORTO

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valor do duodécimo que deve ser repassado às câmaras municipais a partir de janeiro de 2010 deve obedecer ao que determina o artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009. Foi essa a resposta dada pelo TCE ao prefeito do município de Abreu e Lima, Flávio Gadelha de Albuquerque, que lhe fez uma consulta sobre a transferência de duodécimo que a Prefeitura deve efetuar para a Câmara de Vereadores, no presente exercício, em razão de a Lei Orçamentária elaborada no ano de

2009 estar em desacordo com o texto constitucional (artigo 29-A). Segundo o consulente, a Emenda Constitucional nº 58, de setembro de 2009, promoveu uma redução do limite das despesas das câmaras municipais e em seu artigo 3º determinou que os efeitos desta mudança comecem a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à sua promulgação (2010). O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto, que acolheu em sua totalidade a proposta de voto elaborada pelo auditor substituto Adriano Cisneiros.

CANAL DO CIDADÃO

OUVIDORIA DO TCE COMPLETA 10 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO FOTO: VICENTE LUIZ

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Ouvidoria do TCE-PE está completando neste ano o seu 10º aniversário de criação. Ao longo desse tempo, segundo a coordenadora do órgão, Maria Paula Antão de Vasconcelos, buscou aprimorar os serviços prestados ao cidadão, atuando de forma alinhada ao objetivo estratégico do Tribunal de Contas referente à mobilização da sociedade para o exercício do Controle Social. Através da Ouvidoria, o cidadão pode apresentar informações sobre irregularidades no âmbito da Administração Pública Estadual ou Municipal. A má aplicação de recursos públicos em licitações, obras públicas, Fundeb, concursos públicos, aposentadorias dos servidores públicos ou quaisquer outras irregularidades relativas à despesa e à gestão públicas, no âmbito estadual ou municipal, devem ser comunicadas ao TCE-PE. E a Ouvidoria é o canal apropriado para este fim. Além disso, é uma via para que se encaminhem dúvidas, sugestões e recla-

MARIA PAULA VASCONCELOS

mações sobre os serviços prestados pelo Tribunal de Contas. Nesses 10 anos, a Ouvidoria vem atuando como instrumento para o exercício da cidadania. Através desse canal direto com o TCE-PE, o cidadão pode

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contribuir para que práticas administrativas danosas sejam coibidas e que o dinheiro público seja destinado ao bem comum. Dessa forma, ganham o cidadão, a administração pública e a sociedade, e ganha também o Tribunal de Contas ao desempenhar a sua visão institucional que é "ser identificado pela sociedade como instrumento efetivo na melhoria da gestão pública, na defesa do interesse público e no combate à corrupção." A Ouvidoria do TCE-PE disponibiliza os seguintes meios de contato: l Site do TCE na internet: www.tce. pe.gov.br l E-mail: ouvidoria@tce.pe.gov.br l Disque-Ouvidoria: 0800 081 1027 l Telefone: 3181 7775 l Fax: 3221 7791 l Carta ou visita pessoal Endereço da Ouvidoria do TCE-PE: Rua da Aurora, nº 883, Boa Vista, Térreo do Edifício Dom Helder Câmara - CEP - 50050-910 - Recife (PE)

MAIO DE 2010


IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

MANTIDA MEDIDA

NOTAS CURTAS

CAUTELAR QUE SUSTOU M CONCURSO DA UPE

TCE SUSTA CONCURSO DA PREFEITURA DE TAMANDARÉ

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edida cautelar expedida mo- possibilitou aos interessados com baixa nocraticamente pelo con- renda a possibilidade de participar do selheiro Valdecir Pascoal de- concurso sem o pagamento da taxa de terminando à Universidade de Pernam- inscrição". buco a suspensão do concurso público Como o prazo de inscrição foi para prover nove vagas na área do ma- encerrado no último dia 4, o Pleno degistério (Edital nº 03/2010) foi referen- cidiu, à unanimidade, manter a Cautelar dada pelo Pleno. expedida pelo relator sustando a realiRelatório técnico de auditoria en- zação do concurso até segunda ordem. tende ser necessária a retificação do O certame só poderá ter prosseguimenEdital em razão de não ter sido prevista to se a UPE reabrir o prazo de inscria isenção de taxa de inscrição para os ções por pelo menos 72 horas para dar candidatos de baixa condições aos canrenda, afrontando a didatos carentes de Lei Estadual nº fazerem suas inscriEI ESTADUAL 14.016/ 2010. Esta ções sem o pagalei, segundo o conmento de taxa. GARANTE A selheiro relator, Pascoal ex"tem a finalidade de plicou em seu voto INSCRIÇÃO promover a isonoque é preferível o amia entre os cidatraso de uma ou GRATUITA PARA dãos ao tratar deduas semanas na sigualmente os que CANDIDATOS DE realização deste conpossuem poucas curso à possibilidade possibilidades fide questionamentos BAIXA RENDA nanceiras de arcar judiciais pelo descom os custos de cumprimento da Lei participação em conEstadual que assecursos públicos promovidos, quer pela gura a gratuidade de inscrição para os administração direta, quer pela adminis- candidatos carentes. tração indireta do Estado de PernamO reitor da UPE, Carlos Fernando buco". de Araújo Calado, embora regularmente Ele alegou também que, em notificado, não apresentou defesa ou princípio, "restringiu-se o caráter com- medidas corretivas que porventura tenha petitivo do certame, porquanto não se adotado para sanar as falhas do edital.

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FOTO: VICENTE LUIZ

edida Cautelar monocrática expedida pelo auditor substituto Ruy Ricardo Harten Júnior determinando à Prefeitura de Tamandaré a suspensão de um concurso público para provimento de cargos efetivos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias foi referendada pelo Pleno. Relatório elaborado pelo NAP (Núcleo de Atos de Pessoal) constatou que a Prefeitura contratou para realização do concurso uma empresa que foi constituída (C-Treino Consultoria Ltda) 16 dias antes da publicação do Edital. Em razão disso, o relator oficiou o prefeito José Hildo Hacken Júnior e o secretário municipal de saúde, Ademour das Oliveiras e Pereiral Júnior, para suspenderem o concurso público até posterior deliberação do TCE. Foi dado um prazo de cinco dias aos gestores municipais para apresentação de defesa.

SERVIDORES DE RORAIMA FAZEM VISITA TÉCNICA AO TCE

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rês servidores do Tribunal de Contas de Roraima fizeram uma visita técnica ao TC pernambucano. Mary Jane Cavalcanti Silveira (chefe de Divisão de Atividades Plenárias), Yonny Pedroso da Silva (assessora administrativa) e João Theófilo Rocha Pereira (chefe de Divisão de Tecnologia da Informação) assistiram a uma parte da sessão da Segunda Câmara e depois foram conhecer as instalações da Diretoria de Plenário que tem como diretor José Deodato Santiago Alencar. Os conselheiros Valdecir Pascoal e Romário Dias deram as boas vindas aos três servidores, que assistiram também a uma sessão do Pleno e visitaram outros departamentos do TCE, entre os quais a Ouvidoria e a Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA

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m Auto de Infração lavrado pela Inspetoria de Petrolina contra o prefeito de Araripina, Luiz Wilson Ulisses Sampaio, por sonegação de informações e documentos relativos ao exercício de 2009, foi homologado ontem pelo Pleno. Segundo o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, o gestor negou-se a entregar aos técnicos os documentos relativos às contas-correntes bancárias do ano de 2009, que foram reiteradamente solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Foi aplicada multa ao prefeito no valor de R$ 3.000,00 que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

UNIVERSITÁRIOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE FAZEM VISITA TÉCNICA AO TRIBUNAL DE CONTAS

C REUNIÃO DA SEGUNDA CÂMARA

MAIO DE 2010

onduzidos pelo professor Willame Feitosa, 16 alunos do curso de Ciências Contábeis da Fadica (Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional), sediada em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano, tiveram uma aula prática no TCE sobre como se processa o controle externo dos órgãos estaduais e municipais. Os estudantes assistiram a uma parte da sessão do Pleno, presidida pelo conselheiro Fernando Correia, e depois visitaram o DCE (Departamento de Controle Estadual), o Núcleo de Engenharia e a Escola de Contas, onde assistiram a uma palestra do servidor Marconi Muzzio. O presidente deu-lhes as boas vindas fazendo votos de que tirassem bom proveito da visita feita à instituição. Além do curso de Ciências Contábeis, a Fadica oferece também os cursos de Administração de Empresas e Design de Moda. Segundo o professor Willame Feitosa, fazendo visitas técnicas aos órgãos públicos é a melhor maneira de se dar aula prática a alunos do curso de Ciências Contábeis para que eles tenham noção de como se processa o controle externo.

INFORMATIVO TCE HOJE

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GASTOS SEM AMPARO LEGAL

TCE REJEITA CONTAS DA SECRETARIA QUE REALIZOU DESPESA SEM FINALIDADE PÚBLICA FOTO: VICENTE LUIZ

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TCE julgou irregular a prestação de contas da Secretaria de Coordenação Política da Prefeitura do Recife relativa ao ano de 2007, cujo ordenador de despesas foi o secretário José Múcio Magalhães de Souza, atual presidente da Câmara de Vereadores da capital. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, que determinou ao gestor a devolução aos cofres municipais do valor de R$ 28.815,50, relativo ao pagamento de despesas com serviços de transporte sem finalidade pública. De acordo com o relator do processo, conselheiro Romário Dias, esses valores foram gastos com as seguintes viagens: Belo Horizonte, para participação na XV Convenção Nacional - Solidariedade à Cuba (R$ 15.995,68); Juazeiro, para participação em encontro religioso (R$ 12.073,92); e Tamandaré, so-

REUNIÃO DA SEGUNDA CÂMARA

licitada pela Associação Comunitária Independente de Três Carneiros (R$ 801,90). A Segunda Câmara determinou

ainda ao atual gestor da Secretaria que se abstenha de realizar pagamento de despesa não relacionada com as atribuições do órgão e que motive possíveis

acréscimos aos contratos feitos por meio de termos aditivos, detalhando o que está sendo acrescido e por qual razão.

ENCONTRO DE PROCURADORES

PROCURADORA DO MPCO PARTICIPA EM MACEIÓ DE ENCONTRO DE PROCURADORES

DIVULGAÇÃO

A

procuradora do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participou em Maceió do 3º Encontro de Procuradores do Estado de Alagoas. Ela, que já atuou como procuradora naquele Estado, atendeu a um convite da Procuradoria Geral e compôs a mesa de debates que discutiu o tema "Direito à saúde e à política de distribuição de medicamentos". A procuradora chamou a atenção dos participantes para o grande número de demandas judiciais direcionadas para o fornecimento de remédios por parte de estados e municípios. Ela destacou a importância da celebração de parcerias com os Tribunais de Contas como forma de reduzir a quantidade de ações sobre essa matéria e o impacto das sentenças judiciais sobre as finanças públicas. "A avaliação da eficiência e da efetividade dos programas públicos de fornecimento de medicamentos, levada a efeito no âmbito das auditorias opera-

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GERMANA LAUREANO INTEGRA O

cionais, pode apontar soluções para diminuição das ações judiciais na medida em que propiciam a identificação dos fatores determinantes e propõe a adoção de medidas corretivas", disse a pro-

MPCO

curadora do MPCO, citando decisões a esse respeito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Germana Laureano mencionou também um estudo de viabilidade reali-

INFORMATIVO TCE HOJE

zado em abril de 2007 por técnicos do TCE-PE que analisou o modelo de assistência farmacêutica adotado pela Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife.

MAIO DE 2010


TCE Hoje - Maio/2010