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ASPECTOS GERAIS E LICENCIAMENTO


ASPECTOS GERAIS E LICENCIAMENTO Cartilha de orientação do novo Código de Obras e Edificações LEI Nº 6.138, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

1. Introdução…………………….…………………..…..……..1 2. Aspectos gerais do C.O.E (Código de Obra de e Edificações)………...1 3. Direitos e responsabilidades 3.1. Órgãos……………………………………...…..2 3.2. Proprietário……………………………...…4 3.3. Responsáveis técnicos…………..4 4. Procedimentos para regularização do projeto. …………………………………………………...….5 4.1. Habilitação do projeto arquitetônico…………………………….……...……….…...7 4.2. Emissão de licença de obras……………………………………………………………..……8 4.3. Certificado de conclusão….…..8 5. Atos administrativos…………………..…………..9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SEGETH/COARQ/CAP 2018


O seguinte material tem como objetivo acessibilizar o conhecimento legislativo do Código de Obras e Edificações e ainda, facilitar a compreensão dos termos técnicos dispostos na Lei n° 6138.

Os projetos necessários à edificação são elaborados de acordo com a legislação vigente (C.O.E) e com as normas técnicas brasileiras (ABNT) e locais.

C.O.E

CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÕES

1.Controle urbano 2.Licenciamento 3.Fiscalização

DIRETRIZES I - assegurar a constante melhoria dos espaços por meio de construções que propiciem o desenvolvimento humano digno, sustentável e próspero; II - incentivar o uso de novas tecnologias e técnicas construtivas que propiciem a economia de recursos naturais, o gerenciamento de resíduos, o manejo adequado das águas pluviais e a preservação do solo; III - estabelecer condições para o permanente monitoramento dos processos de licenciamento e fiscalização.

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Para saber mais, consulte o Art. 11, Art. 12 e Art. 13 do C.O.E/2018

Órgãos ou entidades do Poder Executivo: Dar anuência ao projeto arquitetônico; elaborar o Plano de Manutenção da Edificação no âmbito de cada órgão ou unidade administrativa.

(SEGETH) como responsável licenciamento de obras:

pelo

Analisar documentos técnicos e aprovar projetos de arquitetura e urbanismo, emitir licença de obra e certificado de conclusão, calcular áreas de projeto, áreas objetos de outorgas e concessões.

(AGEFIS) como responsável fiscalização de atividades urbanas:

pela

Fiscalizar obras; solicitar a documentação do licenciamento de obras; realizar vistorias ou auditorias; verificar o cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos; comunicar à autoridade policial o descumprimento do embargo e da interdição; aplicar as sanções relativas às infrações especificadas nesta Lei.

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SEPLAG

RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO, CONTRATOS CORPORATIVOS E GESTÃO DE PESSOAS DO GOVERNO DO DF; MONITORAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICAS;

SEGETH

ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INTERVENÇÕES URBANAS,PLANEJAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL; DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; APROVAÇÃO DE PROJETOS; PARCELAMENTO DE SOLO E EMISSÃO DA CERTIDÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS.

CPCOE

ORIENTA NORMAS EDILÍCIAS DE LICENCIAMENTO, OFERECE RECURSO AO INDEFERIMENTO DA HABITAÇÃO DO PROJETO; LICENÇA DE OBRAS; HABITE-SE OU ATESTADO DE CONCLUSÃO, SUGERE ALTERAÇÕES NO COE E AUXILIA O CONPLAN.

CONPLAN

AUXILIA A ADMINISTRAÇÃO NA FORMULAÇÃO, ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E ATUALIZAÇÕES DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA TERRITORIAL E URBANA.

SUGEST

FORMULA DIRETRIZES DAS POLÍTICAS TERRITORIAIS E URBANAS DO DF, ELABORA;REVISA E IMPLEMENTA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO COMO A LUOS; PDL’s E PDOT

CAP

ANALISA E HABILITA PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO, INFRAESTRUTURA URBANA E PARCELAMENTOS DE SOLO EFETUANDO AS EMISSÕES DOS RESPECTIVOS ALVARÁS.

AGEFIS

FISCALIZA, SOLICITA DOCUMENTOS RELACIONADOS A OBRA, VERIFICA O CUMPRIMENTO DE NORMAS, EMBARGOS E INTERDIÇÕES, APLICA SANÇÕES RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES.

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Para saber mais, consulte o Art. 15 do C.O.E/2018

➔ ➔ ➔ ➔ ➔

Dar entrada no processo de licenciamento; Manter atualizada placa informativa de dados técnicos do projeto e da obra; Executar ou reconstruir as calçadas contíguas, ao fim da obra, à projeção ou à testada do lote; Manter sob sua guarda a documentação do imóvel relativa a projeto;; Apresentar a comprovação de pagamentos de taxas e preços públicos vinculados ao licenciamento; Manter os usos licenciados para o imóvel;

Art. 16. São os profissionais legalmente habilitados a projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos. Para saber mais, consulte o Art. 15 e 16 do C.O.E/2018

RESPONSABILIDADES DO PROJETISTA ➔ ➔

Registrar a documentação de responsabilidade técnica no conselho profissional; Elaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica ao licenciamento de obras e edificações; Observar a legislação, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.

RESPONSABILIDADES DO EXECUTOR ➔

➔ ➔ ➔

➔ ➔

Adotar medidas de segurança para resguardar a integridade dos bens que possam ser afetados pela obra; Assegurar a fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico; Atender à legislação que trata da gestão integrada dos resíduos da construção civil; Atender às condições de segurança e uso de equipamentos apropriados aos presentes no canteiro de obras, conforme legislação de segurança do trabalho; Providenciar condições de armazenamento adequadas para os materiais estocados na obra; Elaborar o plano de manutenção da edificação.

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LICENCIAMENTO

Consiste na análise e aprovação dos documentos apresentados, como os de responsabilidade técnica; projeto arquitetônico; memorial descritivo; estudo prévio; estudo preliminar e estudo de acessibilidade. *Até 70m² construídos: R$ 0,00 *Entre 70m² e 300m²: R$ 150,00 *Acima de 300m²: R$ 150,00 + R$ 0,15 por m² de excesso do limite

VIABILIDADE LEGAL Primeira etapa de análise para habilitação, onde serão avaliados o memorial descritivo (art.34) e o documento público de titularidade. *Até 70m² construídos: R$ 0,00 *Entre 70m² e 300m²: R$ 100,00 *Acima de 300m²: R$ 100,00 + R$ 0,10 por m² de excesso do limite

ESTUDO PRÉVIO Segunda etapa de análise para habilitação, é avaliado o projeto através do estudo preliminar (art.38) e de acessibilidade (art.39); sua compatibilidade com os parâmetros indicados na norma, bem como com a legislação.

ANÁLISE COMPLEMENTAR Última etapa de análise para habilitação. É verificada a compatibilidade entre os instrumentos urbanísticos e os itens 1.1 e 1.2 anteriores, sendo alterado e reavaliado apenas aspectos apontados especificamente.


LICENCIAMENTO

Permite a implantação do canteiro de obras, instalação de equipamentos e execução dos serviços através da emissão do alvará de construção, que é vinculado a um único projeto arquitetônico. O alvará pode ser revogado em concordância com os critérios descritos no art.53

Prazo de resposta à solicitação

*Até 70m² construídos: R$ 0,00 *Entre 70m² e 300m²: R$ 200,00 *Acima de 300m²: R$ 200,00 + R$ 0,20 por m² de excesso do limite

LICENÇA ESPECÍFICA A licença específica permite o início das obras de projetos com usos específicos, como exemplo obras de intervenção em bens tombados, canteiro de obras em áreas públicas e demais (art.54)

Prazos de validade variam de

*Até 70m² construídos: R$ 0,00 *Entre 70m² e 300m²: R$ 200,00 *Acima de 300m²: R$ 200,00 + R$ 0,20 por m² de excesso do limite

A certificação da conclusão das obras não implica responsabilidade do Poder Público pelos parâmetros técnicos utilizados no projeto arquitetônico. Ler Art. 62.

Prazo de resposta a solicitação de vistoria

*Até 70m² construídos: R$ 0,00 *Entre 70m² e 300m²: R$ 100,00 *Acima de 300m²: R$ 250,00


LICENCIAMENTO CARTA DE HABITE-SE Autoriza a comercialização do imóvel, bem como seu uso, certificando a conformidade da obra executada com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade conforme o projeto habilitado.

Emissão após vistoria

R$250,00;

ATESTADO DE CONCLUSÃO Certifica a conformidade da obra com a licença expedida. É condicionado a conformidade da obra executada com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade; apresentação do relatório de vistoria do imóvel; comprovante de nada consta; declaração de aceite dos órgãos envolvidos no processo de licenciamento; entrega do projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares conforme construídos.

ISENÇÕES GERAIS Emissão após vistoria

*Habitações unifamiliares localizadas em Áreas de Regularização de Interesse Social ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social. *Fica isento das taxas referidas neste artigo o licenciamento de obras e edificações das unidades residenciais unifamiliares cuja área construída não ultrapasse 120 m² ou cuja área objeto de reforma não ultrapasse 50 m².

ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 72. Os atos administrativos do processo de licenciamento de obras e edificações, caso constatada a ilegalidade na sua emissão, podem ser anulados ou convalidados. A qualquer indício de ilegalidade, deve ser instaurado processo específico para esclarecimento dos fatos e apuração, que implicará na sua anulação ou convalidação. O interessado deve ser notificado formalmente e seu direito a ampla defesa deve ser assegurado pela apuração.Na avaliação do ato administrativo, deve ser considerada a interpretação da norma utilizada na data da habilitação, ficando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. A aplicação da medida apurada é realizada pela CPCOE, cabendo recurso ao CONPLAN.


ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 75. A habilitação de projeto arquitetônico, a licença de obras e o atestado de conclusão são atos administrativos vinculados, sendo passíveis de anulação quando haja vício insanável. Art. 76. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o interessado decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do interessado.

Art. 77. A convalidação é aplicável aos vícios sanáveis da licença de obras, da carta de habite-se ou do atestado de conclusão de obras ou edificações, assim compreendidos os que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos: I - não seja comprovada participação fraudulenta; II - não acarretem lesão ao patrimônio ou ao interesse público; III - não impliquem grave dano urbanístico; IV - não extrapolem, além de 30%, os seguintes parâmetros urbanísticos definidos para o lote ou projeção: a) coeficiente de aproveitamento máximo; b) altura máxima; c) número máximo de pavimentos para edificações com 5 pavimentos ou mais. § 1º Os casos em que ocorram algumas das situações relacionadas no caput devem ser avaliados pela CPCOE e, se for o caso, pelo CONPLAN.

CAP. CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO EDIÇÃO: PAULO CARDOSO, SAMANTHA LIMA E TAMARA NERES CORDENAÇÃO. JOÃO DANTAS - REVISÃO. XXXXXX - ANO 2018


CAP. CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO EDIÇÃO: PAULO CARDOSO, SAMANTHA LIMA E TAMARA NERES CORDENAÇÃO. JOÃO DANTAS - REVISÃO. XXXXXX - ANO 2018

GUIACOE_2018_01  
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