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INFORMATIVO

CARTÓRIO

MARÇO DE 2020 ANO 5 EDIÇÃO 34

BOLETIM INFORMATIVO DO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE BARUERI (SP) Ubiratan Pereira Guimarães - Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 Alphaville - Barueri - Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00

comunicacao@tabeliaodebarueri.com.br

tel: 11 4166-7777

CENTRAL NACIONAL DE PROTESTO: PROTESTO É A PRIMEIRA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE DIGITAL

Lei que desburocratizou os atos de divórcio, inventário e partilha completa 13 anos

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Pacto antenupcial deve ser feito para a adequada escolha do regime de bens

Doação de bens com usufruto: Veja a importância do planejamento sucessório

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Escritura pública garante segurança jurídica aos atos jurídicos

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Reconciliação conjugal pode ser realizada por escritura pública

Conheça a Comissão Especial de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP

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Ubiratan Guimarães é eleito vice-presidente para a América do Sul na Comissão de Assuntos Americanos da UINL PÁGINA 9

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CARTÓRIOS DE PROTESTO SÃO A PRIMEIRA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE DIGITAL

Uma novidade tornou os serviços dos Cartórios de Protesto ainda mais acessíveis aos usuários dos serviços. A Central Nacional de Protesto (Cenprot), plataforma eletrônica que reúne os serviços de todos os cartórios de Protesto do País através do site https://site.cenprotnacional.org.br/, possibilitando a solução de dívidas de forma rápida e fácil, sem a necessidade de deslocamentos. O portal foi criado com o objetivo de centralizar os serviços de protesto em uma só plataforma. Com conforto, eficácia, celeridade e padronização, o sistema permite consultar, a partir do número de CPF ou CNJP, se existem protestos nos Cartórios em nome de qualquer pessoa, física ou jurídica, além de uma série de outros serviços totalmente eletrônicos. Podem ser protestados diversos tipos de documentos, entre eles estão as duplicatas, cheques, notas promissórias, letras de câmbio, contratos de locação, cotas de condomínios, cédulas de crédito, confissões de dívidas, contratos de

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honorários, contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive de veículos, entre outros. Reconhecido como um dos meios mais eficientes e seguros para empresários e comerciantes receberem suas dívidas de volta, os Cartórios de Protesto possuem uma taxa de recuperação de dívidas de creca de 65% em apenas três dias úteis. Conheça os serviços oferecidos na Central: - Envio de títulos a protesto e recuperação de créditos; - Autorização do cancelamento de protestos; - Cancelamento de protestos; - Solicitação de certidões de protesto; - Quitação de débitos da Prefeitura de São Paulo; - Consulta gratuita de protestos por CPF ou CNPJ. O endereço da CENPROT é site.cenprotnacional.org.br.


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LEI QUE DESBUROCRATIZOU OS ATOS DE DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA COMPLETA 13 ANOS Mais de 2,4 milhões de atos já foram realizados em Cartórios de Notas, possibilitando uma economia de R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos A possibilidade de que a separações, divórcios, inventários e partilhas fossem passassem a ser feitos em Cartórios de Notas, foi um marco na desjudicialização de procedimentos no País. Segundo estudo realizado o Poder Judiciário brasileiro já economizou R$ 5,8 bilhões com a realização destes atos pela via extrajudicial

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completando-se no mês de janeiro 13 anos desta inovação. De acordo com as estatísticas do CNB/SP, entidade que congrega os Cartórios de Notas do Estado de São Paulo, desde 2007, em todo o País, já foram realizados mais de 2,4 milhões de atos com base na Lei n° 11.441. A estatística também mostra que cerca de

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20% dos divórcios realizados no Brasil foram feitos em Cartórios de Notas. Os Cartórios de Notas garantem validade jurídica aos atos através dos serviços realizados pelos tabeliães, porém, para que sejam feitos dessa maneira, é preciso alguns requisitos, como a presença de um advogado e consenso entre as partes.


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ESCRITURA PÚBLICA GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS JURÍDICOS

A escritura pública é o documento elaborado pelo tabelião com o objetivo de formalizar juridicamente a vontade das partes. Pode ser usada em diversas situações, como na declaração de união estável, partilha de bens, compra e venda de bens móveis e imóveis, reconhecimento de paternidade, entre outras. Conheça as vantagens da escritura pública:

sobre possíveis imperfeições. Fiscalização Os serviços prestados pelos cartórios estão em constante fiscalização, pois esses são um braço do Poder Judiciário brasileiro.

Segurança jurídica e prova plena A escritura pública, lfeita em Cartório de Notas, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Arquivamento perpétuo A escritura pública fica arquivada em livro próprio no Cartório por tempo indeterminado, o que possibilita a emissão de certidão a qualquer momento.

Fé pública Afirma a certeza e a verdade dos registros que o tabelião efetua.

Economia O procedimento evita possíveis nulidades, falsidades e processos judiciais.

Imparcialidade e confiança O tabelião é um terceiro imparcial que se encontra distanciado da situação e que tem como prioridade a assistência jurídica a todos os envolvidos, alertando

Agilidade Os atendentes e escreventes orientam corretamente o cliente para que o processo não fique parado por falta de documentos.

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PACTO ANTENUPCIAL DEVE SER FEITO PARA A ADEQUADA ESCOLHA DO REGIME DE BENS

A escolha do regime de bens que será adotado pelo casal durante a vigência do matrimônio é fundamental para que se evite desgastes no futuro, caso ocorra uma separação. O pacto antenupcial é o documento que possibilita a escolha sobre a partilha de patrimônio, além de questões de interesse do casal como guarda de animais e divisão de tarefas. Quando o documento não é realizado antes da celebração da união, automaticamente é considerado para o casal o regime de comunhão par-

cial de bens onde o que é adquirido após a união será partilhado entre os dois. O patrimônio construído antes da celebração não será partilhado e continua sendo de posse individual. Os outros três tipos de regime de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos exigem a realização do pacto antenupcial. Em casos em que o casal deseja mesclar características de diferentes regimes de bens, o pacto antenupcial também é exigido.

Conheça os regimes de bens: Comunhão parcial de bens: Nesse regime o que for adquirido após a união será partilhado entre o casal. O patrimônio adquirido antes da celebração não será partilhado e continua sendo de posse individual. Comunhão universal de bens: Os bens do casal são de direito das duas partes envolvidas, inclusive as dívidas e o que foi conquistado antes da celebração através dos dois. Separação total de bens: O patrimônio não será dividido em caso de divórcio, cada parte tem suas posses individualmente. Participação final nos Aquestos: Os bens permanecem sendo próprios de cada um e se alteram somente em caso de divórcio, quando os bens adquiridos durante o matrimônio serão partilhados. Para a realização Pacto Antenupcial o casal deve comparecer ao Cartório de Notas com seus documentos pessoais originais.

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DOAÇÃO DE BENS COM USUFRUTO: CONHEÇA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Existem diferentes tipos de doação, sendo uma delas a doação de bens com reserva de usufruto, em que todas as obrigações referentes ao bem são de responsabilidade do doador, até que sejam definitivamente do donatário. Esse tipo de doação é comum quando um casal quer doar um imóvel para um filho em vida, mas tendo a garantia de que o herdeiro não poderá vender o bem nem expulsá-los dele. Dessa forma, os pais doam com reserva de usufruto vitalício para eles próprios. Assim, o filho, ou quem quer que tenha recebido a doação, é o nu-proprietário e não pode vender o bem recebido enquanto o usufrutuário viver. Diferentemente do que se pensa, o imóvel, ou qualquer

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bem, não precisa ser doado para um parente. Além disso, os herdeiros diretos do doador também não podem contestar a doação, tampouco a reserva de usufruto. Isso porque a doação é proveniente de uma decisão pessoal. No entanto, os pais só podem dispor da metade de seus bens que não componham a herança de seus descendentes diretos (herdeiros necessários). Caso contrário, os filhos podem contestar a doação na Justiça. A doação de bens ainda em vida é uma boa saída para o planejamento sucessório e garante que os bens sejam destinados às pessoas que o interessado realmente deseja sem posteriores disputas. A escritura pública de doação de estes é feita em Cartório de Notas.


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RECONCILIAÇÃO CONJUGAL PODE SER REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA

A principal diferença entre o divórcio e a separação é que o divórcio rompe o vínculo matrimonial, permitindo um novo casamento e impossibilitando uma reconciliação futura. Já a separação não rompe o vínculo matrimonial, e tem como efeito a dispensa das obrigações conjugais e, com isso, o afastamento do casal. O artigo 48 da Resolução n°. 35 do CNJ, estabelece que “o restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento”.

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Para a realização dessa escritura pública em Cartório de Notas as exigências são que não sejam modificadas as regras adotadas no casamento como, por exemplo, o regime de bens. O tabelião deve comunicar o juízo da separação acerca do restabelecimento, orientando o casal sobre a necessidade de apresentar o traslado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi realizado o casamento, para a devida averbação. O procedimento exige que as partes estejam acompanhadas de um advogado. Tanto o divórcio como a separação e a reconciliação são atos que podem ser feitos em Cartório de Notas.


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CONHEÇA A COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA OAB/SP O tabelião de Barueri, Ubiratan Guimarães, presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), foi nomeado membro consultor da Comissão Especial de Direito Notarial e de Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP). O grupo criado pela entidade tem como principal objetivo divulgar no segmento , a gama de conhecimentos e serviços da esfera extrajudicial para o pleno exercício da advocacia,

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orientando advogados de todo o Estado sobre o serviço prestados pelos serviços notariais e registrais. O papel da Comissão é de extrema importância para o Direito Notarial e Registral, e tem como objetivo o constante estudo do conhecimento à toda comunidade jurídica, a garantia da atuação nas causas que exijam o comparecimento da entidade e a aproximação dos advogados aos serviços notariais e de registro.


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UBIRATAN GUIMARÃES É ELEITO VICEPRESIDENTE PARA A AMÉRICA DO SUL NA COMISSÃO DE ASSUNTOS AMERICANOS DA UINL O notário brasileiro Ubiratan Guimarães, tabelião de notas e de protesto de Barueri, foi eleito vice-presidente para a América do Sul da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), órgão da União Internacional do Notariado (UINL), para a legislatura 2020-2022. Formado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e com especialização em Direito Notarial pela Universidade de Salamanca, Espanha, Ubiratan Guimarães foi presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) de 2008 a 2011 e presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) entre os anos de 2011 e 2016. Atualmente é presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), secretá-

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rio geral da Associação de Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR e 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri (SP). As Comissões da União Internacional do Notariado são encarregadas de temas técnicos e jurídicos que envolvam o notariado de seus respectivos continentes. “Essa troca de ideias é de extrema importância para o desenvolvimento do notariado brasileiro. Fazemos parte de uma entidade que hoje congrega 89 países membros, e muitos deles possuem práticas culturais, religiosas e políticas diferentes do Brasil, entretanto, quando o assunto envolve notariado, emergem as semelhanças que nos unem nos mesmos propósitos de proporcionar segurança jurídica nas relações sociais e inter-


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O 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri oferece atendimento seguro e diferenciado, eliminando a burocracia e agilizando a formalização de seus negócios. A informatização completa de todos os procedimentos proporciona soluções para controle individualizado dos serviços prestados, reduzindo o tempo de conferência de papéis. Contamos com atendimento personalizado para empresas e profissionais que utilizam com maior frequência os serviços notariais, como advogados, empresários e corretores, além de espaços exclusivos para cada um dos serviços praticados pela unidade. Visando a comodidade de seus usuários, o Tabelião de Barueri também coloca à disposição o serviço de mensageiros para retirada e entrega de documentos, sem qualquer custo adicional, além da possibilidade de pagamento mensal dos serviços executados e atendimento telefônico preferencial. ABERTURA DE FIRMA “Firma” é o nome dado, nos Tabelionatos, à assinatura. “Abrir Firma” é o ato de registrar o padrão de uma assinatura (também chamado de ficha de firma). AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS A cópia autenticada é a cópia (xerox) de um documento, que tem a mesma validade. DIVÓRCIO O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento, e pode ocorrer independente de partilha de bens. TESTAMENTO O testamento é o ato pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, ou de parte dele, para depois da morte

EXPEDIENTE

EMANCIPAÇÃO A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor (de 16 a 17 anos) renunciam ao seu poder familiar em relação a este menor, alegando que ele está apto para todos os atos da vida civil. UNIÃO ESTÁVEL É uma declaração oficial feita por casais que vivem juntos, sem haverem se casado, para, entre outras coisas, garantir seus direitos e de seus herdeiros. PACTO ANTENUPCIAL É o ato feito pelos noivos, antes do casamento, se eles decidirem se casar por um regime de bens diferente do regime legal vigente no País, que é o da comunhão parcial de bens.

APOSTILAMENTO É o ato para efetuar a legalização de documentos públicos destinados a produzir efeitos perante autoridades estrangeiras. A legalização certifica a origem de um documento expedido no Brasil ou autenticado por autoridade pública brasileira. Podem ser apostilados: Certidão de Nascimento, Casamento, Documento de Identidade, Diplomas entre outros.

Boletim Informativo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri (SP). Colabore conosco, enviando sugestões, críticas ou notícias para o e-mail: comunicacao@tabeliaodebarueri.com.br. Tabelião: Ubiratan Guimarães - Coordenador/Edição: Rosângela Oliveira- Redação: Fernanda Santos- Jornalista Responsável: Alexandre Lacerda - Diagramação: Gabriela Franzoni.

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