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INFORMATIVO

CARTÓRIO BOLETIM INFORMATIVO DO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE BARUERI (SP) Ubiratan Pereira Guimarães - Alameda Grajaú, 279 - CEP 06454-050 Alphaville - Barueri - Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00

comunicacao@tabeliaodebarueri.com.br

NOVEMBRO DE 2019 ANO 4 EDIÇÃO 33

tel: 11 4166-7777

CONHEÇA COMO FUNCIONA O PROTESTO DE TÍTULOS EM CARTÓRIOS

CNJ autoriza Protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor

Cartórios vão contribuir no combate à corrupção

Conheça as alterações nas regras sobre a autorização de viagem para menores

União estável é realizada em Cartório de Notas e garante direitos aos companheiros

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São Paulo é o segundo Estado que mais apostila documentos no Brasil

Escritura de dependência econômica permite inclusão de familiares em convênios médicos

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CONHEÇA COMO FUNCIONA O PROTESTO DE TÍTULOS EM CARTÓRIOS

O protesto de um título acontece quando uma pessoa, física ou jurídica, registra no Cartório de Protesto que um devedor não cumpriu com o pagamento de uma dívida. O ato é a maneira mais rápida e eficaz para o credor recuperar uma dívida, já que faz prova da inadimplência do devedor. Com sua efetivação, o devedor receberá uma notificação do Cartório, impossibilitando então de alegar o não conhecimento da dívida. Após essa notificação, o devedor tem o prazo de três dias úteis para fazer o pagamento antes de ser protestado. Caso haja o pagamento do protesto, o próprio Cartório se responsabiliza por regularizar o nome do devedor, informando o pagamento aos órgãos como SPC, Serasa e demais instituições.

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Entre os documentos que podem ser protestados estão: - Letras de câmbio - Notas promissórias - Duplicatas - Cheques - Contratos de locação - Confissões de dívida - Contratos de honorários - Contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis


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CNJ AUTORIZA PROTESTO GRATUITO PARA CREDORES E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS AO DEVEDOR O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) normatizou, através do Provimento nº 86, a postergação de pagamento de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto para todo o Brasil. Na prática, isso significa que outros estados poderão adotar o mesmo procedimento praticado em São Paulo, ou seja, credores estão isentos de pagar as custas para protestar um título. Essa isenção é

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válida para pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional. O Provimento também prevê que os cartórios de protesto poderão conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela as taxas legais. Caberá ao devedor, quando no ato

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de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos. Conforme a norma, poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. A taxa de recuperação de dívidas através do protesto de títulos chega a 65% em até 3 dias.


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CARTÓRIOS VÃO CONTRIBUIR NO COMBATE À CORRUPÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cartórios brasileiros a rede de instituições que combatem a corrupção, lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. A iniciativa determina que operações suspeitas feitas em Cartório, sejam comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), novo nome do antigo COAF. Os cartórios deverão manter sigilo das informações, sendo proibido o compartilhamento de dados com as partes envolvidas ou terceiros, com exceção do CNJ. Para realizar a colaboração poderá ser nomeado um oficial

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para o cumprimento dos procedimentos previstos na regulamentação da Corregedoria, ou então os próprios titulares dos Cartórios serão responsáveis pela realização da prevenção à lavagem e corrupção. Devem ser comunicados casos de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou ocultação de financiamento ao terrorismo, entre outras, aquelas sem o devido fundamento legal ou econômico.


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CONHEÇA AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENORES

Após a mudança na idade mínima para que uma criança ou adolescente possa viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 para 16 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que autorizações com firma reconhecida pelos pais ou responsáveis e também aque-

las por escritura pública são instrumentos suficientemente seguros e dispensam a exigência de autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhadas em território nacional, assim como em relações às viagens internacionais.

Veja as situações em que a autorização judicial não é exigida: • Menores acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; • Menores acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; • Menores desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; • Quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao Exterior.

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UNIÃO ESTÁVEL É REALIZADA EM CARTÓRIO DE NOTAS E GARANTE DIREITOS AOS COMPANHEIROS A união estável configura-se como uma relação de convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), essa união é reconhecida não só entre pessoas de sexos diferentes, mas também entre pessoas de mesmo sexo. É possível conferir maior segurança à relação de União Estável por meio de escritura pública. O ato não altera o estado

civil dos companheiros, porém, permite que sejam incluídas questões importantes para o casal, como data do início do relacionamento, definição do regime de bens e questões relacionadas a guarda de filhos. A Escritura Pública agrega mais proteção e garantia aos direitos dos companheiros, por se tratar de documento dotado de fé pública, que constitui prova plena, nos termos do artigo 215 do Código Civil.

Dentre os benefícios da Escritura Pública de União Estável, estão: • Permite que os companheiros sejam incluídos em planos de saúde, odontológicos e recebam outros benefícios, sem burocracia; • Faculta que os companheiros optem por um regime de bens diferente da comunhão parcial de bens; • Facilita a prova de que um dos companheiros tem direito à herança do outro, em caso de falecimento; • Também pode servir para autorizar que os companheiros decidam sobre a doação de órgãos pós-morte, caso não haja indicação prévia e/ou proibição.

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ESCRITURA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PERMITE INCLUSÃO DE FAMILIARES EM CONVÊNIOS MÉDICOS

A escritura pública de dependência econômica, realizada em Cartório de Notas, permite que o responsável possa incluir terceiros como dependentes em locais de seu interesse, como clubes, convênios médicos e odontológicos, associações, entre outros. A realização se dá a partir da declaração do interessado de que é o responsável econômico por outra pessoa, como cônjuges e enteados, que passarão a ser seus dependentes econômi-

cos. A oficialização do ato é essencial para que o beneficiário possa usufruir dos benefícios destinados a ele através do documento. Para sua realização é preciso preencher o formulário com os dados pessoais e instituições que o dependente será associado. No ato não é necessário que o mesmo esteja presente, apenas o responsável por manter a outra pessoa. Após a confirmação da documentação, é possível agendar a data da oficialização.

Veja quais são os documentos necessários: •

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RG e CPF originais;

Certidão de Nascimento (se solteiro);

• Certidão de Casamento (se casado, divorciado, separado ou viúvo);

• Informações sobre endereço e profissão;

• Cópia da Certidão de Óbito (se viúvo);

• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do dependente.

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SÃO PAULO É O SEGUNDO ESTADO QUE MAIS APOSTILA DOCUMENTOS NO BRASIL O apostilamento dá autenticidade aos documentos que circulam entre os 112 países signatários da Convenção da Apostila Haia, dispensando a legalização em Consulado. Até o mês de agosto de 2019, os cartórios brasileiros já apostilaram 1,2 milhões de documentos no ano, sendo que o Estado de São Paulo é o 2° que mais praticou estes atos, com 258.458 apostilamentos entre os meses de janeiro e agosto.

Para realizar o ato presencialmente é necessário apresentar os documentos que precisam receber o selo e preencher um formulário próprio - os documentos passarão por análise. O procedimento pode ser feito também por via postal. Lembrando, o apostilamento de documentos brasileiros deve ser feito no Brasil, não podendo ser apostilados fora do país.

Documentos públicos e particulares podem ser apostilados. Entre eles estão: • Escritura públicas

• Certidões

• Reconhecimento de firma

• Procurações

• Autenticações

• Diplomas escolares

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APOSTILAMENTO É o ato para efetuar a legalização de documentos públicos destinados a produzir efeitos perante autoridades estrangeiras. A legalização certifica a origem de um documento expedido no Brasil ou autenticado por autoridade pública brasileira. Podem ser apostilados: Certidão de Nascimento, Casamento, Documento de Identidade, Diplomas entre outros.

EXPEDIENTE

Boletim Informativo 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri (SP). Colabore conosco, enviando sugestões, críticas ou notícias para o e-mail: comunicacao@tabeliaodebarueri.com.br. Tabelião: Ubiratan Guimarães - Coordenador/Edição: Rosângela Oliveira- Redação: Fernanda Santos- Jornalista Responsável: Alexandre Lacerda - Diagramação: Milena Belmonte

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Boletim Informativo do 1° Tabelionato de Notas e Protesto de Barueri - Edição 34 Dezembro/2019  

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