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Plano Municipal de Saneamento Bรกsico Prefeitura Municipal de Nova Friburgo Secretaria do Meio Ambiente


CARTILHA DE ORIENTAÇÃO


ESSA APRESENTAÇÃO VISA ANUNCIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE NOVA FRIBURGO (PLAMSAB/NF) E AUXILIAR OS CONSELHEIROS NA COMPREENSÃO DA ABRANGÊNCIA TEMÁTICA, PARA MELHOR CONHECIMENTO, OTIMIZANDO ASSIM A SUA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO PLANO. Fernando Cavalcante Presidente do COMMAM


Mobilização A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Escola de Políticas Públicas e Gestão Ambiental - EPGEA e COMMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente, inicia o processo de mobilização, informação e sensibilização da população friburguense para participação nos debates, reuniões e mobilizações com vistas à construção do Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB).


O PLAMSAB de Nova Friburgo está sendo desenvolvido a partir de projeto elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente endereçado ao Ministério das Cidades e aprovado pelo PAC2 do Governo Federal. Está em processo de implantação com recursos da Caixa Econômica Federal e orientação do Ministério das Cidades. Faz parte do Pacto de Saneamento do Governo Federal, que objetiva iniciar esforços para sanar as graves deficiências históricas de saneamento básico no país.


Seus objetivos principais são:  Informar e sensibilizar a população sobre a importância do saneamento, do acesso à coleta e ao tratamento de esgoto, ao abastecimento de água, coleta e destinação final dos resíduos sólidos e a drenagem das águas pluviais.  Mobilizar a cidadania a participar das decisões de planejamento em seu bairro;

 Cobrar os recursos necessários para a universalização dos serviços;  Apoiar ações de melhoria da gestão em saneamento e estimular a elaboração de projetos de saneamento coerentes com as demandas locais.


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Sumário: 1

O que é Saneamento Básico?

2

Que serviços compõem o Saneamento Básico?

3

O que diz a Lei de Regulação do Setor de Saneamento Básico?

4

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

5

A Integração Regional.

6

Por que elaborar o Plano Municipal de Saneamento e quais seus benefícios?

7

Como elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico?

8

O Termo de Referencia de Nova Friburgo.

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Contribuição COMMAM .


O que é Saneamento Básico? Saneamento Básico pode ser entendido como o conjunto de medidas que visam preservar ou modificar condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde. O sistema de saneamento básico de um município ou de uma região possui estreita relação com a comunidade a qual atende, sendo fundamental para a salubridade ambiental do município e para a qualidade de vida da população. Sendo assim, um planejamento e uma gestão adequada desse serviço concorrem para a valorização, proteção e gestão equilibrada dos recursos ambientais e tornam-se essenciais para garantir a eficiência desse sistema, em busca da universalização do atendimento, em harmonia com o desenvolvimento local e regional. Sumário


Que serviços compõem o Saneamento Básico? Abastecimento de água potável São atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os respectivos instrumentos de medição. Esgotamento sanitário São atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde ligações prediais até o seu lançamento no meio ambiente. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos São atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Neste caso, é importante salientar que a Lei 11.445 limita-se a traçar diretrizes aos resíduos domésticos, pois, em relação aos resíduos provenientes de serviços de saúde, resíduos industriais e comerciais, a responsabilidade é dos próprios geradores. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas São atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção, para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Sumário


O que diz a Lei de Regulação do Setor?

A Lei 11.445, promulgada em 5 de janeiro de 2007, foi denominada Lei de Regulação do Setor de Saneamento Básico. Ela é considerada o marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil e contém os princípios da universalização do acesso, da integralidade e intersetorialidade das ações e da participação social. A Lei define Saneamento Básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Estabelece também que os titulares dos serviços deverão formular a Política Pública de Saneamento Básico e elaborar os respectivos Planos Municipais e/ou Regionais de Saneamento Básico, principal instrumento para o planejamento e a gestão do saneamento básico em âmbito municipal.

Sumário


O Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB/NF). PLAMSAB deve abranger, no mínimo: (i) diagnóstico da situação do saneamento básico do município, para verificação das deficiências e necessidades detectadas através de indicadores; (ii) estudo de comprovação técnica financeira da prestação universal; (iii) designação da entidade regulatória e de fiscalização; (iv) estabelecimento de prognósticos e alternativas para universalização dos serviços, com definição de objetivos e metas de curto, médio e longo prazo; (v) definição de programas, projetos e ações para emergência e contingência; (vi) mecanismos e procedimentos de avaliação sistemática. Poderá ser específico para cada serviço. Sumário


Participação Popular A participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do PLAMSAB e deverá ser promovida por meio de ampla divulgação das propostas e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. O estabelecimento de um sistema municipal de informações sobre saneamento básico, de forma compatível com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA), também é um importante instrumento para a sistematização das informações. O PLAMSAB deverá interagir e se compatibilizar com os demais instrumentos e planos setoriais e governamentais existentes, tais como: Política Estadual de Recursos Hídricos, Plano da Bacia Hidrográfica e Plano Diretor do Município, entre outros. Além disso, o mesmo deverá ser revisto periodicamente, em período inferior a quatro anos. Sumário


Lei nº. 11.445/07 O PLAMSAB deve contemplar, também, estudos relativos à regulação dos serviços. O exercício da função de regulação está previsto nos termos da Lei. 11.445/07, com objetivos de: i)

estabelecer padrões e normas para a prestação adequada dos serviços e satisfação dos usuários;

ii) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; iii) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; e iv) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e a modicidade tarifária.


Observações O titular poderá criar ou delegar a função regulatória dos serviços públicos de saneamento básico a qualquer entidade reguladora constituída nos limites do respectivo Estado. É muito importante que os Planos sejam elaborados a partir de uma visão holística e sistêmica, integrando as quatro vertentes do conceito de saneamento básico. Nas regiões, como Nova Friburgo, sujeita a riscos ambientais se faz necessário a elaboração do Plano de Contingências e Emergências Ambientais.


A INTEGRAÇÃO REGIONAL

Do ponto de vista de ações regionais, a legislação prevê e incentiva o consorciamento regional de municípios integrando seus Planos de Saneamentos e produzindo soluções mais econômicas e sustentáveis. Para tanto, deverão ser respeitados os preceitos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre a formulação de consórcios públicos. Por ser uma cidade polo da região e ter um Aterro Sanitário Municipal recém inaugurado,, e com gestão ambiental adequada, nosso município poderá se integrar com os municípios vizinhos visando soluções regionais para a problemática complexa que envolve a diversidade de resíduos sólidos.

Sumário


POR QUE ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E QUAIS SEUS BENEFÍCIOS? É um instrumento exigido pela Lei 11.445/07, de regulação do setor de saneamento. Sua implementação possibilitará planejar as ações do Município na direção da universalização do atendimento. Pela Resolução Recomendada nº 33 do Conselho das Cidades, disponível no site do Ministério das Cidades (www. cidades.gov.br), todos os municípios brasileiros deverão ter concluído sua elaboração até 2012. Por outro lado, o não cumprimento do prazo poderá trazer conseqüências desfavoráveis, como a restrição para obtenção de recursos federais para investimentos no setor. Através dele poderão ser fornecidas as diretrizes e estudos para viabilização de recursos, além de definir programas de investimentos e estabelecer cronogramas e metas de forma organizada, promovendo a redução de incertezas e riscos na condução da Política Municipal. Consequentemente, este processo concorrerá para promover a segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção e redução de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição. Sumário


COMO ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO?

Planejar as ações de forma participativa As primeiras ações devem ser de planejamento. A decisão de realizar o Plano é uma premissa sobre a qual não cabe discussão. É exigência legal. Cabe, no entanto, refletir sobre como realizá-lo. O Saneamento Básico no Brasil representa o grande atraso das obrigações do estado em relação à saúde e meio ambiente da população. Agora com o Pacto do Saneamento liderado pelo Governo Federal e Estadual temos todas as condições de reverter este quadro. Para entender e organizar o atual estado do saneamento básico e planejar as ações necessárias, os municípios do Brasil estão sendo mobilizados para a realização do Plano Municipal de Saneamento Básico de forma participativa. Com o aprofundamento das práticas democráticas, além de elegemos nossos governantes em eleições periódicas, também somos chamados a participar nos diagnósticos, prognósticos e propostas que irão indicar as necessidades prioridades das comunidades.

Sumário


O TERMO DE REFERÊNCIA DE NOVA FRIBURGO.

O projeto inicial da Secretaria do Meio Ambiente foi acolhido e aprovado pelo Ministério das Cidades. Daí tivemos uma homogeneização dos projetos baseados no modelo do Ministério. Com isso temos o Termo de Referência pronto e aprovado pelo Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.

Sumário


Legislação Decreto 182 de 29 de setembro de 2011 que “Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.”

Sumário


Participação prevista Participarão do Comitê de Coordenação os conselheiros participantes da Câmara Técnica de Saneamento Básico do COMMAM.

Já estão nomeados no Decreto 182 de 2011 os representantes das seguintes instituições:

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Conselho Regional de Veterinária; Movimento de Cultura Negra em Nova Friburgo Instituto de Educação Socioambiental Brasileiro Associação de Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo Fórum Local da Agenda 21 Associação Comercial e Industrial de Nova Friburgo Sumário


Mobilização social (a ser contratado)

Sumário


Objetivo  Plano coerente com a metodologia de mobilizar as três unidades Hidrográficas que nortearam a construção da Lei de Uso do Solo de 1988, o Plano Diretor Participativo, a Agenda 21 e outros diagnósticos realizados no município.  Desta maneira estaremos consolidando a metodologia de gestão ambiental por bacias hidrográficas que respeita as vocações socioeconômicas e ambientais de cada uma destas unidades.  O objetivo é ter um diagnóstico objetivo, a partir da percepção das comunidades locais, das demandas relacionadas às quatro grandes temáticas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB): águas, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais. Sumário


Percepção Ambiental – Metodologia de Mapeamento

O estudo da Percepção Ambiental da Comunidade e do Mapeamento Ambiental Sanitário Comunitário serão as metodologias aplicadas as Comunidades para mobilização, sensibilização, levantamento de demandas e educação ambiental. Através da Pesquisa de Percepção Ambiental Comunitário teremos as bases para formulação de intervenções objetivas de educação ambiental.

Sumário


Aspectos Gerais da Metodologia. 1. Diagnóstico (a ser contratado) Objetiva levantar as problemáticas relativas às temáticas do PLAMSAB do ponto de vista das melhores técnicas desenvolvidas no país. Tal diagnóstico terá agregado as percepções sociais levantadas nas comunidades para elaboração do documento base que será rediscutido nas três unidades hidrográficas e aprovado em Audiência Pública visando a Construção do documento final que consubstanciará a proposta legal do PLAMSAB a ser encaminhada ao poder executivo e legislativo do município.

Sumário


2. Planos e proposições As propostas derivadas dos diagnósticos serão objeto de documento especial objetivando o dimensionamento destas propostas, individualizando-as em projetos específicos para as diversas localidades do município nas quatro áreas temáticas do PLAMSAB.

Sumário


3. Audiências Públicas (a ser contratado) Ao final os documentos de diagnóstico, prognóstico e propostas irão para debate final com as comunidades através de Audiência Pública específica para tal fim.

Sumário


4. Documento Final (a ser contratado) O Documento final será o aprovado na audiência pública que deverá ser preparado, diagramado e impresso para ser encaminhado aos poderes Executivo e Legislativo para discussão, aprovação e promulgação.

Sumário


Contratação e Convênio para Elaboração do PLAMSAB Estamos em conversação com a COPPE da UFRJ para assinarmos Convênio para a consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Contribuição do COMMAM Nesta primeira reunião estaremos solicitando aos Conselheiros propostas e indicações de problemas temáticas e questões a serem levantadas e debatidas no curso da construção do PLAMSAB.

Sumário


Apoio:

Eduardo De Vries Secretario Municipal do Meio Ambiente Presidente da Comiss達o Executiva do PLAMSAB Fernando Cavalcante Presidente do COMMAM Coordenador Geral do PLAMSAB

PLAMSAB NOVA FRIBURGO  

Cartilha de Apresentação do PLAMSAB / NF