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A Voz de Portugal | 26 DE junho de 2013 | P. 7

As Novas Regras de Compensação pela Cessação do Contrato de Trabalho Bianca Mayo Advogada em Portugal

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ortugal assumiu, no quadro do programa de assistência financeira, celebrado com a comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (MoU), Um conjunto de compromissos no sentido de melhorar o funcionamento, nas áreas de intervenção em matéria laboral, relativas à cessação do contrato de trabalho. Numa primeira fase a Lei 53/2001 de 14 de Outubro, estabeleceu novas regras sobre o valor e a forma de cálculo da compensação à pagar ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, aos despedimentos coletivos e, à caducidade do contrato à termo, mas determinou a aplicação de tais regras apenas aos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do referido diploma. Numa segunda fase, a Lei n.º23/2012, de 25 de Julho, determinou a extensão das novas regras de compensação por cessação do contrato aos contratos de trabalho em execução, embora prevendo uma norma de salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores nesta execução do contrato. As novas regras de cálculo da compensação por despedimento, se aplicam a cessação do contrato de trabalho por caducidade, ou seja, abrangem todos os contratos à termo, e todas as situações de caducidade do contrato por motivos atinentes ao empregador, como a extinção do posto de trabalho e ao despedimento por inadaptação e, a todas as modalidades de cessação do contrato. Por outro lado, no atual sistema o regime-regra em matéria de cálculo de compensações, passou a ser o da compensação devida por despedimento coletivo, mes-

mo para o caso da caducidade do contrato a termo que até aqui tinha um regime próprio, exceto dos casos de despedimento disciplinar e da denúncia do contrato durante o período experimental, para os quais não haverá qualquer tipo de indemnização. Nessa sequência, os cálculos da indemnização por despedimento coletivo passaram a ser os seguintes: A compensação continua a ser calculada de acordo com a antiguidade do trabalhador, mas com base em 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Correspondendo o valor diário da retribuição e diuturnidades, a ter em conta para aquele cálculo, a 1/30 avos do valor da retribuição base mensal e diuturnidades. Tal compensação passa a estar sujeita a um teto máximo que resulta da conjugação dos critérios enunciados no regime-regra, o qual não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Desapareceu o valor mínimo de compensação correspondente a três meses de retribuição e diuturnidades. Esse diploma legal, introduziu medidas de aligeiramento do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho e do despedimento por inadaptação. O valor da compensação é um valor mínimo, já que os instrumentos atuais de regulamentação coletiva do trabalho podem dispor sobre essa matéria. No acima referido diploma, estão previstas as regras transitórias relativamente aos direitos adquiridos dos trabalhadores aplicável aos contatos celebrados antes de 1 de Novembro de 2011 e, aos contratos anteriores a entrada em vigor da lei n.º53/2011 de 14 de Outubro, já que os contratos posteriores serão regidos pelo Decreto lei n.º23/2012. Assim, as regras para esses contratos anteriores serão as seguintes:

CRÓNICAS

Em relação ao período de execução do contrato decorrido até 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em relação ao período de execução do contrato posterior a 31 de Outubro 2012, o montante da compensação é calculado de acordo com as novas regras acima referidas. E, o montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de antiguidade. Estes novos diplomas, são outra manifestação clara e evidente, da tendência à simplificação dos mecanismos de despedimento laboral com uma redução de custos associados, contribuindo assim para dinamização sem igual da actividade empresarial.

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2013-06-26 - jornal A Voz de Portugal  

Jornal A Voz de Portugal, edição do 26 de junho de 2013

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