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26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 1.1.1 CONSTATAÇÃO: Irregularidades nos controles sobre veículo, impossibilitando comprovar a utilização exclusivamente na finalidade para a qual foi adquirido. 1.1.2 CONSTATAÇÃO: Utilização de veículo de transporte escolar em escola divergente da prevista no Convênio e com abrangência menor de número de alunos. 1.1.3 CONSTATAÇÃO: Irregularidades e impropriedades em licitação de veículo escolar. 1.1.4 CONSTATAÇÃO: Ausência de comprovação de notificação sobre a liberação de recursos federais para aquisição de veículo de transporte escolar. 1.2.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de controles efetivos sobre os recebimentos e entregas de merenda escolar, impossibilitando evidenciar a não-ocorrência de desvios de produtos ou comprovar a regularidade da aplicação dos recursos repassados ao município. 1.2.2 CONSTATAÇÃO: Fracionamento de despesas para aquisição de merenda escolar, ocasionando prejuízo ao Erário de, no mínimo, R$ 1.468,20. 1.2.3 CONSTATAÇÃO: Realização indevida de uma única licitação anual para aquisição de produtos para merenda escolar a serem entregues de forma parcelada. 1.2.4 CONSTATAÇÃO: Impropriedades em processos licitatórios formalizados para aquisição de merenda escolar. 1.2.5 CONSTATAÇÃO: Condições inadequadas de fornecimento de merenda na EEB Antônio G. Sobrinho. 1.2.6 CONSTATAÇÃO: Ausência de evidências de atuação efetiva do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, bem como não-realização de reuniões mensais ordinárias estabelecidas em lei. 1.2.7 CONSTATAÇÃO: Ausência de comprovação de notificação sobre a liberação de recursos federais para merenda escolar. 1.2.8 CONSTATAÇÃO: Contabilização das despesas municipais em Atividade indevida, impossibilitando comprovar o volume gasto pelo município com o Programa. 1.2.9 CONSTATAÇÃO: Inconsistências entre as informações coletadas nas escolas e os quantitativos informados ao censo, bem como falhas nos controles internos das escolas referentes a diários de classe e fichas de matrículas nas escolas. 1.3.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de evidências de atuação efetiva do CACS-FUNDEF em relação ao PNATE, bem como não-realização de reuniões mensais ordinárias estabelecidas em lei. 1.3.2 CONSTATAÇÃO: Irregularidades e impropriedades em processo de inexigibilidade de licitação para aquisição de passe escolar. 1.3.3 CONSTATAÇÃO:


Ausência de comprovação de notificação sobre a liberação de recursos federais para aquisição de passe escolar.

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 20º Sorteio de Unidades Municipais – Içara - SC


PP de Içara