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CCISS comemora 21º Aniversário

FIC 2016 sob o signo da Internacionalização , Pag. 5


Boletim Informativo da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento

EDITORIAL

Estimado Associado,

O mês de Novembro chegou com uma mão cheia de atividades todas elas de importância crucial para o empresariado nacional. A partir de 16 abrir-se-ão as portas da FIC 2016 que desde há muito tem as inscrições esgotadas. Cada vez mais a FIC assume-se como um espaço de negócios entre os países lusófonos, as Canárias , o Brasil e o espaço CEDEAO e pelas inscrições tidas, este ano não se fugiu á regra. Novembro conhecerá também o 21º Aniversário da CCISS e a sua tradicional Gala que premiará os melhores do ano de 2016. Mas o mês será particularmente marcado pela discussão do Orçamento de Estado 2017.

A expectativa é grande no mundo empresarial dado este ser o primeiro OE anual apresentado pelo atual governo. Com as promessas de campanha ainda na retina dos empresários espera-se uma diminuição da carga fiscal e a melhoria do ambiente de negócios. O governo de Ulisses Correia deverá neste Orçamento começar a materializar algumas das medidas defendidas aqui na CCISS em reunião com os empresários em particular a diminuição da presença do Estado na economia, a melhoria do acesso ao crédito e a eliminação da dupla tributação. O governo espera com este orçamento uma maior consolidação orçamental e uma maior eficiência fiscal e apoio ás

empresa e ao investimento. No domínio do financiamento ás empresas o governo espera com este OE 2017 dar um maior incentivo ás instituições de micro-finanças, avançar com a criação de um fundo de capital de risco e promover os fundos de garantia soberana. O Ministro das Finanças Olavo Correia avançou que com este orçamento estarão criadas as condições para as empresas gerarem empregos de qualidade e que ao Estado caberá garantir um bom ambiente económico para tal. Entretanto já foi criada a Comissão para a Reforma Fiscal que deverá propor melhorias em relação ao IRPC, IRPS e do próprio REMPE.

NOVOS ASSOCIADOS

Sociedade para Ensino, ciência e Cultura

É com grande satisfação que recebemos os nossos novos Associados da CCISS, que com sua a força particular, vêm reforçar a representatividade do patronato. Em nome do Presidente da CCISS e da Direcção queiram receber as boas vindas da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento.

Sector: Ensino, Ciência e Cultura Santiago: Praia Contactos: 2623102 Email: claudia.rodrigues@scc.cv

África Business Consulting Sector: Consultoria Santiago: Praia Contactos: 3560200 Email:geral@africabusiness.com

RADAR LDA

RADAR LDA

Sector: Segurança Santiago: Praia Contactos: 2620937 Email:djany@radarcv.com

Sector: Segurança Santiago: Praia Contactos: 2620937 Email:djany@radarcv.com

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ENAPOR S.A Sector: Gestão e Administração Portuária São Vicente: Mindelo Contactos: 2307500

AVC trading Sector: Comércio Geral Santiago: Santa Cruz Contactos: 9140064 Email:samira.pina@solucoesqualidade.com

Global Soluções e Qualidade Sector: Serviços Santiago: Praia Contactos: 2611145/9943303 Email:samira.pina@solucoesqualidade.com


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Algumas medidas do Orçamento do Estado para 2017 Medidas fiscais com impacto sobre Empresas: - Redução dos impactos negativos da tributação autónoma e do pagamento fracionado do imposto que estava a dar cabo da tesouraria das empresas. - Fundo de Capital de Risco e um Fundo de Garantia Soberana serão implementados em 2017 como mecanismos e instrumentos para o financiamento de projetos de empresas e do empreendedorismo jovem. - Redução do montante mínimo de investimentos para a obtenção de benefícios fiscais ao abrigo de Convenção de Estabelecimento, que passa de três milhões de contos para 500 mil contos. - Eliminação da dupla tributação económica. - Eliminação do pagamento mínimo de Tributo Especial Único que obrigava as mercearias, as lojas e outras pequenas unidades de negócios familiares a pagarem 30 contos de imposto independentemente das vendas. - Isenção de pagamento de imposto sobre os pequenos negócios com vendas anuais até mil contos. - Isenção do pagamento de direitos nas alfândegas pela importação de viaturas para táxis. - Programa de pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social em prestações.

- Promoção de emprego jovem – isenção da entidade patronal do pagamento da contribuição para a Segurança Social pela contratação de jovens. - Estágios profissionais – regime fiscal incentivador dirigido a promoção de estágios para jovens licenciados. - Rendimento de inclusão - introdução do rendimento de inclusão, medida que irá ser acompanhada de uma abordagem completamente diferente dos programas de luta contra a pobreza para canalizar os projetos para aplicações que garantam a autonomia e a autossuficiência das famílias. - Introdução de sete e oito anos de ensino obrigatório gratuito, medida que será progressivamente estendida até chegar aos 12 anos. - Tarifa social de eletricidade – vai ser intro-

Medidas com impacto sobre as duzido para vigorar no próximo ano. famílias e os jovens: - Habitação - isenção do pagamento de imposto de selo sobre juros e comissões na construção ou melhoramento de primeira habitação própria. - Mercado de arrendamento - proprietários de casas arrendadas deixam de reter 20% de imposto pela renda recebida para passar a 10%.

Medidas com impacto no desenvolvimento local e das ilhas: - Isenção aos municípios do pagamento de IVA na realização de obras municipais. - Isenção aos municípios de IVA e impostos aduaneiros na importação de carros de recolha de lixo, de bombeiros e de proteção

civil e na importação de materiais e equipamentos para infraestruturas desportivas. - Participação dos municípios no Fundo do Turismo, Fundo do Ambiente e Fundo Rodoviário para financiamento de projectos com impacto no emprego e no desenvolvimento local. - Discriminação positiva - 100 mil contos para municípios com população inferior a 15.000 hab. - Reabilitação de casas - disponibilização pelo governo chinês de cerca de 1,4 milhões de contos para a reabilitação de casas de pessoas mais pobres. - Medidas para dinamizar empresas locais de construção civil vão ser introduzidas. Obras do Estado e obras resultantes de parceria entre o Governo e as Câmaras Municipais, até um determinado montante, serão objeto de concursos destinados a empresas sediadas na ilha onde as obras vão ser executadas. - Medida idêntica vai ser tomada nas aquisições do Estado. De preferência, as aquisições de consumíveis, materiais e equipamentos para os serviços do Estado sediados numa determinada ilha, deverão ser feitas, mediante concurso, para empresas sediadas nessa ilha.

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CCISS concretiza parceira institucional com MBA Atlântico

Com o envolvimento e alto patrocínio institucional da CCISS um quadro cabo-verdiano licenciado em Gestão foi selecionado para participar na 7º edição do MBA Atlântico 2017. A adesão a esta importante iniciativa da Católica Porto Business School, com o propósito de contribuir de forma decisiva para a qualificação internacional dos quadros superiores cabo-verdianos, concretizou-se com o forte engajamento da CCISS, numa primeira fase, na mobilização das empresas/instituições nacionais e associados da CCISS, visando a divulgação do programa e a mobilização de recursos para angariação de fundo, no valor de 2.500.000$00, para atribuição de uma bolsa a um quadro/gestor cabo-verdiano, e nas fases de apresentação pública do projeto MBA Atlântico, seleção e entrevista dos candidatos. A par da apresentação pública do programa MBA foi realizada uma mesa redonda sobre a Marca Cabo Verde como fator de internacionalização. Um tema atual e de grande interesse que cativou a

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atenção dos presentes com a excelente apresentação do Dr. Pedro Veloso especialista na área. O MBA Atlântico é um programa de referência internacional em língua portuguesa, ligando países que partilham

um passado histórico comum (Portugal, Angola e Brasil), capaz de respeitar e promover a diversidade social e cultural de cada um. Este programa de características únicas constitui-se num instrumento para uma rede de diplomacia económica que contribui para o desenvolvimento e para o

aprofundamento das relações entre os povos. Tem como missão formar gestores de topo, numa visão económica alargada dos países de expressão portuguesa, incutida pela vivência plena das suas diferenças e aproveitando o principal ativo que nos une – a língua portuguesa. Ao integrar alunos e professores dos três países e ao garantir a experiencia de aprendizagem dos contextos económicos, sociais e culturais nas três geografias, o MBA Atlântico constitui-se como um programa realmente multinacional e ímpar no espaço atlântico. Assim, com a candidatura de uma dezena de quadros gestores cabo-verdianos a selecionada Ariana Fonseca distinguiu-se nas fases de entrevista e seleção, efetuados durante os dias 15 e 16 de setembro, e beneficiará de uma bolsa de mérito para frequentar a 7º edição do MBA Atlântico 2017. Desta forma a CCISS deu a sua contribuição à missão de exponenciar o capital de conhecimento e competências ao dispor das empresas nacionais e de formar gestores e quadros vocacionados para a internacionalização.


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Feira Internacional de Cabo Verde abre as portas

A XXª Edição da Feira Internacional de Cabo Verde (FIC) terá lugar na Cidade da Praia, entre os dias 16 e 20 de Novembro, no Hangar da FIC, sob o lema “20 Anos Conectando as Economias do Mundo”.

cionalmente prevê uma intervenção do Ministro Sectorial. Para este ano, prevê-se a maior e melhor FIC de sempre com a participação de mais de 200 expositores, provenientes dos Continentes Americano, Europeu e Africano, para além de uma expressiva participação de visitantes profi-ssionais oriundas de diversas paragens, sobretudo da Sub-região Africana. Em paralelo haverá um conjunto de iniciativas, no sentido de acrescentar valor ao certame, nomeadamente, workshops e seminários e encontros B2B.

A Cerimónia de Abertura da XXª Edição de FIC, terá lugar no dia 16 de Novembro, a partir das 17h00, que tradi-

A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS) e a Câmara de Comercio do Barlavento (CCB)

são parceiras Técnica e Institucional na Organização e na Promoção deste certame comercial internacional de maior dimensão no País, de carácter multissectorial. A FIC constitui um evento de suma importância na actividade económica e empresarial do país, permitindo contactos directos entre os operadores económicos e destes com o consumidor final de produtos e/ou serviços, representando para as empresas participantes, uma eficaz plataforma de intercâmbio comercial. Congrega expositores de diferentes latitudes, onde, a conexão das economias do mundo tem vindo a crescer, exibindo os seus produtos e/ou serviços com o intuito de estimular o desenvolvimento de negócios, transferência de conhecimento, promoção de trocas comerciais, constituindo assim, uma ferramenta de marketing de excelência com outros players do mercado global e altamente competitivo.

CCISS marca presença no Fórum Económico e Negócios Turquia-Africa Novembro.

A Câmara de Comércio Industria e Serviços de Sotavento através da sua Gestora do Departamento de Relações com os Associados, Ângela Sapinho, esteve presente no Fórum Económico e Negócios Turquia – Africa que teve lugar em I s t a n b u l n o s d i a s 2 e 3 d e

O Fórum foi organizado pelo Ministério da Economia da Turquia, pela União Africana, o Escritório das Relações Económicas (DEIK) e a Assembleia dos Exportadores da Turquia (TIM) e teve como objetivo criar uma plataforma de discussão entre os promotores africanos e os promotores turcos para a exploração de oportunidades de negócio, estabelecer e incrementar as relações comerciais entre os atores públicos e privados do continente e da Turquia .

oportunidade para que os empresários turcos e africanos discutissem questões relacionadas com o “doing business” em África, as oportunidades de investimento e os modos de financiamento dos seus planos de investimento.

Durante o fórum realizaram-se também várias sessões B2G-B2B que deram a

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Fomação: “Preparação e Estratégias na Internacionalização”

“Não basta querer, é preciso saber internacionalizar!” Com este desígnio a CCISS realizou, de 28 a 30 de setembro, nas suas instalações, a Formação “Preparação e Estratégia na Internacionalização” numa altura em que o desenvolvimento económico das instituições depende cada vez mais da capacidade destas se orientarem para o exterior. A ação teve como objetivos perspetivar as diferentes estratégias e formas de internacionalização; percorrer as diferentes etapas do processo de internacionalização e seu controlo; sensibilizar os gestores para os aspetos críticos de sucesso para a preparação e desenvolvimento dessas estratégicas; compreender o Procurement Internacional e o processo de resposta a concursos.

Participaram na formação representantes de empresas de porte nacional e de instituições públicas que, com uma forte componente prática e dinâmica, possibilitou um ambiente de partilha e de troca de conhecimentos, proporcionando a cada participante extrair informações relevantes das suas necessidades especificas no processo da internacionalização. Assim sendo os formandos tiveram oportunidade de saber: • Como enquadrar as empresas cabo-verdianas, atendendo a sua especificidade, na lógica do processo da globalização da economia; • Como estruturar uma abordagem sistemática e integrada do processo de Internacionalização; • Quais as ferramentas que podem facilitar a definição de um plano estratégico; • A necessidade de distinguir as estratégias mais adequadas à cada situação. A formação foi ministrada por dois consultores o Dr. Isidro Simões - um profundo con-

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hecedor da área da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, muito em particular dos países de língua oficial portuguesa (PALOP e Brasil), mercados onde, há mais de 20 anos, tem vindo a trabalhar em projetos para entidades governamentais, instituições públicas e grupos empresariais privados, e Dr. Álvaro Silveira - consultor

sénior e formador com elevada experiência na área da estratégia e internacionalização de empresas. A experiencia dos formadores e o engajamento dos formandos contribuíram para que a formação fosse avaliada de forma positiva encorajando a CCISS a continuar a aposta na formação como forma de capacitar e apoiar as empresas e instituições na árdua caminhada rumo a internacionalização.


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CCISS participa na reunião anual da FEWACCI

A CCISS representada pela Diretora do Departamento Desenvolvimento Empresarial – Libéria Brito, participou de 12 a 14 de outubro, em Lomé – Togo, na reunião anual da Federação das Camaras de Comercio e Industria dos Países da Africa Ocidental - FEWACCI. Sob o tema “Empresas Comunitárias: ferramentas de Promoção e de reforço da integração económica regional”

todos os representantes dos países membros estiveram presentes na reunião anual que contou, ainda, com a presença de vários dirigentes do Governo Togolês; dirigentes da CEDEAO e altos representantes de Empresas privadas de cariz regional como sendo a Campainha aérea ASKY e a ECOBANK que puderam, de entre outros assuntos, testemunhar o sucesso na conquista do mercado da CEDEAO de empresas com capital exclusivamente privado. Todas as intervenções foram convergentes em como o sector privado desempenha um papel fundamental no processo de Integração regional sendo necessário o forte empenhamento dos decisores públicos dos países integrantes da CEDEAO na criação de condições que incentivem o

investimento privado, com destaque a implementação da taxa única alfandegária; desenvolvimento das ligações marítimas entre os países; e forte investimento nas infraestruturas portuárias e rodoviárias. O reforço da própria Federação – FEWACCI - foi identificada como pilar essencial para a integração económica regional dai a aposta no desenvolvimento de projetos sustentáveis de abrangência regional, exemplificando-se o caso da ECOBANK. De igual modo, foram inventariadas outras áreas de intervenção da FEWACCI desde a mobilização de recursos para o sector privado à capacitação dos RH das Empresas associadas das Camaras de Comercio e Industria regionais. No final da reunião foram eleitos os novos dirigentes da FEWACCI cabendo a Presidência à Camara de Comercio e Industria do Togo.

CCISS acolhe sessão de esclarecimento sobre as alterações à norma ISO 9001 pelas versões 2015 No âmbito do protocolo de parceria com a Apcer, a CCISS realizou, no passado dia 26 de setembro, nas suas instalações em Achada Santo António, uma sessão de esclarecimentos sobre as alterações às normas ISO introduzidas pelas versões de 2015, ministrada pelo Coordenador do Mercado Internacional (EMEA) da APCER, Dr.Tiago Mimoso. A revisão das normas tem como objetivo considerar as mudanças nas práticas de sistemas de gestão e nas tecnologias, disponibilizar um conjunto estável de requisitos para os próximos 10 anos ou mais e garantir que os requisitos da norma refletem as mudanças no ambiente cada vez mais complexo, exigente e dinâmico em

que as organizações operam. A sessão, que contou com a presença de representantes de várias empresas e instituições publicas independentemente das suas entidades certificadoras, destacou os pontos essências destas alterações que foram mais profundas do que as habitualmente inerentes às atualizações septenais; alertou para a necessidade de uma formação especifica visando a sua implementação nas empresas e instituições já certificadas segundo as versões de 2008, até 14 de Setembro de 2018, sob pena de perda da certificação.

Ainda, nesta sessão, foi evidenciada a importância da certificação das empresas nacionais e consequentemente a adequação às exigências normativas de qualidade - reconhecida como um grande diferencial da competitividade.

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15º Forúm AGOA 2016 realizou-se em Washington

Realizou-se entre os dias 22 e 26 de Setembro o 15º Fórum do AGOA em Washington DC, sob o lema “Maximizar AGOA agora enquanto se prepara para o futuro além do AGOA”. O Fórum AGOA deste ano reuniu representantes africanos e norte-americanos do governo, da sociedade civil e representantes do sector privado, para discutirem as relações actuais do comércio e investimento e as possibilidades de engajamento futuro. A delegação de Cabo Verde

incluiu o Ministro da Economia e Emprego, e mais dois elementos da recém-criada Cabo Verde TradeInvest. O African Growth and Opportunity Act (AGOA) tem como objectivo incentivar o comércio e os investimentos na África Subsariana, com a expansão do Sistema Generalizado de Preferências (SGP), em cerca de 1800 produtos, garantindo-lhes acesso preferencial, sob uma taxa aduaneira de 0%, e sem restrição de quotas, com a excepção dos artigos têxteis, que se regem

por disposição específica. Actualmente, o AGOA beneficia 40 países africanos, incluindo Cabo Verde, garantindo condições preferenciais de acesso, a um dos maiores mercados do mundo.Em 2015, o governo norte-americano aprovou a extensão do AGOA para os próximos 10 anos, reiterando assim o compromisso com a África, visto que antes a periodicidade do AGOA vinha sendo quinquenal.

Cabo Verde e EUA assinam acordo para aumentar competitividade empresarial

Os governos de Cabo Verde e dos Estados Unidos da América no passado dia 16 de Setembro assinaram uma carta de colaboração visando aumentar a competitividade das empresas caboverdianas, o comércio regional e as

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exportações globais de valor acrescentado, sobretudo nos Estados Unidos.

comercial, passando pela participação em feiras, conferências, ligações regionais e internacionais.

A iniciativa insere-se ao abrigo do African Growth and Opportunity Act (AGOA), que visa facilitar investimentos estratégicos para expandir as exportações, disponibilizar assistência técnica e melhores práticas específicas da indústria, ao governo e ao sector privado nacional. O documento prevê ainda assistência técnica comercial a empresas individuais e associações de comércio e negócios, mas também uma colaboração na promoção

A CCISS fez-se representar pelo seu Presidente Sr. Jorge Daniel Spencer Lima e pela Responsável pelo Gabinete de Internacionalização, Sra. Carla Daisy Silva. A cerimónia contou igualmente com a presença do ministro da Economia e Emprego, Dr. José Gonçalves, dois representantes da Trade and Investment Hub (Trade Hub), representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, da Câmara de Comércio de Barlavento, entre outras instituições.


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1ª Edição do Agroforum CPLP gressistas, apresentação de estudos de caso, Ministros da Agricultura e do Comércio de todos países da CPLP, Embaixadores acreditados em Portugal dos países da CPLP, Embaixadores portugueses acreditados nos países da CPLP, 8 salas temáticas por país, 8 agências de investimento estrangeiro dos países da CPLP e Delegados da AICEP nos países da CPLP. A 1ª Edição da Agrofórum da CPLP irá decorrer de 26 a 28 de Outubro de 2016, na Feira Internacional de Lisboa (FIL), no espaço do Grande Auditório do Parque das Nações. Sob o lema “Dinamizar o agronegócio na CPLP”, tem como objectivo destacar as oportunidades no agronegócio nos países do espaço lusófono, motivando os agentes do sector através da demonstração do «saber de experiências feito». E construir um Mecanismo para Facilitação da Participação do Setor Privado no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP e na implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade. Encontrará nesta feira mais de 1200 con-

O «Agrofórum» da CPLP, é o único fórum da área apoiado quer pela CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quer pela CE-CPLP – Confederação Empresarial da CPLP. Num espaço geográfico tão vasto como da CPLP O agronegócio, tem necessariamente características muito variadas, nem que fosse só por causa da diversidade socio-agroclimática. De facto, coexistem realidades abrangendo todo o espectro possível de modelos de exploração, desde a agricultura familiar de subsistência, onde a prioridade é a segurança alimentar de cada família ou comunidade local, e a agricultura industrial de grande escala, visando abastecer o mercado mundial, passando por todas as cambiantes intermédias. Por outro lado, há também muito potencial de crescimento, ou através da el-

evação de empresas existentes a patamares superiores em termos tecnológicos, de comercialização ou de gestão, ou através da exploração sustentável de terras que, actualmente, não estão a ser aproveitadas para a agricultura. Assim sendo o sector agroalimentar é estratégico e prioritário para a CPLP, existindo muitas oportunidades de investimento e de criação de valor, que, sendo ainda pouco exploradas, merecem ser discutidas e evidenciadas. A CPLP pretende, assim, proporcionar, a empresários, líderes e dirigentes associativos, uma plataforma de troca de experiências, de conhecimentos, de demonstração de resultados, para chegar a soluções concretas e exequíveis. Ao mesmo tempo e tendo presente a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade e a existência de uma plataforma multi-actores para a sua implementação (CONSAN- CPLP), pretende igualmente, dar passos sólidos na dinamização de um mecanismo de facilitação da participação do sector privado na implementação dessa Estratégia

Encontro entre CCISS e a UNTC-CS

O Presidente da CCISS - Jorge Daniel Spencer Lima - recebeu em audiência, nas instalações da CCISS, no dia 29 de setembro, o Presidente da UNTCCS – Júlio Ascensão Silva, a pedido deste para, de entre outras questões, partilhar algumas preocupações em virtude de alterações a decisões tomadas na ultima reunião de Concertação Social realizada em 2015, tendo em perspetiva a entrada em vigor das alterações ao código laboral.

Destas preocupações, foram destacadas: o incumprimento do acordo relativo ao subsidio do desemprego, tanto na vertente da alimentação do fundo para a sua atribuição como na sua entrada em vigor; as alterações à composição do Conselho diretivo da INPS à margem CC Social; e as alterações das regras de participação na Assembleia Geral da OIT também à margem do acordado em reunião de Concertação Social.

Também, os Presidentes reforçaram a opinião de que qualquer alteração deverá ser objeto de discussão e aprovação em sede própria, alertando, contudo, para o risco de se voltar às mesmas questões amplamente debatidas e consensualizadas e assim desincentivar à participação nas reuniões.

Da análise destas preocupações os Presidentes acordaram agendar a sua discussão na reunião de concertação social marcada para 14 de outubro e levar avante o acordo assinado entre as partes e que foi fruto de muito debate, troca de ideias e de consensos.

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Doing Business 2017: Cabo Verde cai 4 posições resto, em todos os outros itens em análise, o cenário é pior. No acesso ao crédito, por exemplo, o país desceu nove posições na geral, enquanto no quesito de início de um negócio, descemos 11 posições na geral do ranking.

Cabo Verde caiu quatro posições no “doing business” 2017, passando da 125ª posição, que ocupava no relatório de 2016, para a 129ª agora. O ranking é liderado pela Nova Zelândia, num total de 190 economias. O relatório do Banco Mundial lançado em Outubro mostra que Cabo Verde apenas evoluiu 1 ponto nos quesitos “Paying Taxes” e “Getting Electricity”. De

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O relatório sobre Igualdade de Oportunidades 2017 coloca Cabo Verde na posição 129, apesar da introdução pelo anterior Governo do subsídio de desemprego. Este diz que o país deteriorou a sua posição em áreas como “Iniciar Negócios”, “Alvarás de Construção”, “Registo de Propriedade”, “Protecção a Pequenos Investidores”, “Obtenção de Crédito”, “Insolvência” e “Cumprimento dos Contratos. Registou melhorias apenas a nível do “Pagamento de Impostos” e “Acesso à Electricidade.No geral, o país ficou-se pelos 55.28 pontos no relatório de 2017, contra os 55.30 do Doing Business de 2016. Cabo Verde é o terceiro Estado da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) no ranking. Pela frente tem apenas Portugal (25º) e Brasil (123º). Segue-se Moçambique (137º), São Tomé (162º), Guiné-Bissau (172º), Timor-Leste (175º). Mais abaixo está Guiné Equatorial

na posição 178º Angola no 182º. Entre os países do continente africano, Cabo Verde é ultrapassado por Ruanda (56º), Marrocos (68º), Botsuana (71º), África do Sul (74º), Tunísia (77º), Quénia (92º), Seychelles (93º), Zâmbia (98º), Lesotho (100º), Gana (108ª), Uganda (115º), Egipto (122º) e Líbano (126º). O ranking é liderado pela Nova Zelândia, Singapura e Dinamarca. No fundo da tabela estão o Líbia, Eritreia e Somália. O relatório analisou indicadores como tempo, custo, procedimentos para abrir um negócio, obtenção de alvarás de construção e de crédito, protecção de investidores minoritários, acesso à electricidade, registo de propriedade, pagamento de impostos, execução de contratos ou resolução de insolvências. Empresários contactados pela CCISS para comentarem a descida de 4 posições entenderam que trata-se de “uma descida esperada” já que “desde 2008 que não se registam reformas de fundo” e apenas pequenas reformas pontuais, pelo que esperam que 2017 marque o inicio de algumas reformas em particular as reformas de âmbito fiscal.


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Dicas:

Cinco hábitos que impedem de ter sucesso provável é que continue a retroceder para o passado.

2 - Objetivos pouco claros

Há pequenas coisas que minam a liderança. E depois há os hábitos que colocam obstáculos no caminho do líder para o sucesso. Como estes cinco. Se é verdade que os nossos hábitos determinam o nosso futuro, também é verdade que conhecê-los e estarmos cientes de até onde nos levam é uma das medidas mais importantes que podemos tomar para moldar o que está por vir. Os bons hábitos ajudam-nos a remar para o sucesso enquanto os maus hábitos nos levam para águas agitadas. É a lei simples de causa e efeito. Ao mantermos maus hábitos estamos a fazer com que seja cada vez mais improvável conseguirmos alcançar o que desejamos. Seguem-se cinco dos piores maus hábitos de que os líderes se tornam vítimas.

1 - Não manter a visão Se não sabe para onde está a ir nunca vai lá chegar. Ter sucesso significa o líder manter uma visão do que quer. Dizer “tenho uma ideia” não faz com que as coisas aconteçam. Tem de ser específico e intencional sobre o que quer. Sem uma visão que o catapulte para o futuro o mais

Uma visão sem um plano é apenas um desejo. Muitos clientes vêm ter comigo com conceitos fortes e uma visão clara, mas o problema é que não têm a menor ideia sobre como os atingir. Enquanto líder tem de definir os seus objetivos se os quiser alcançar. Como se costuma dizer, um objetivo é um sonho com um plano de ação.

por si a saltar de um pensamento para outro com pouco controlo, abrande a respiração; passe algum tempo em meditação, oração ou com o pensamento focado. Force-se a fazer uma coisa de cada vez, e aprenda a acalmar-se com tarefas repetitivas que o levem até ao seu objetivo.

5 - Satisfação com o status quo Se quer ficar onde está e continuar a obter o que está a receber, então permitase sentir satisfeito e confortável. Mas, para ter sucesso, tem de deixar-se sentir pouco à vontade com o status quo, arriscar e fazer algo de ousado.

3 - Inação

6 - Falta de motivação

Tem uma ideia bem definida, uma visão e metas claras – mas, até que atue, o processo ainda não começou realmente. Para ser bem-sucedido o líder deve tomar medidas para agir. É simples. Deixe de lado o hábito de procrastinar, de esperar pelo momento perfeito, de tentar planear para toda e mais alguma contingência. Se há algo que as pessoas de sucesso partilham é a capacidade de dar o salto para a ação – estão a par da importância de organizar e planear, mas também sabem que a ação é o que faz as coisas acontecerem.

A melhor motivação é a que vem de nós próprios; não vai poder mudar o que está a acontecer à sua volta enquanto não começar a mudar o que está a acontecer dentro de si. Se não se sente motivado encontre o “fogo” em si. Será a sua determinação e o seu empenho, o desejo de fazer o seu melhor e de trabalhar de forma árdua que lhe permitirá alcançar o sucesso que procura. Quanto mais trabalhar para atingir algo melhor se vai sentir quando o alcançar.

4 - Alimentar os macaquinhos no sótão

Comece por deixar de lado os hábitos que o estão impedir de avançar e opte por outros positivos que lhe permitam sair da estagnação.

Quando a mente é hiperativa torna-se difícil conjugar até dois pensamentos, quanto mais realizar qualquer coisa. Quando alimenta distrações e sobre-estimula o cérebro pode interferir com cada plano e objetivo. Se der

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Observatório Fiscal: A importância da Fiscalidade no dia-a-dia das Empresas Provavelmente, no momento em que iniciar a leitura deste artigo, já a sua empresa terá entregue o novo modelo 1-B, o modelo 112 para os contribuintes singulares abrangidos no regime de contabilidade organizada, e apurados os respetivos impostos a liquidar, a saber: o valor correspondente ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRPC), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) o imposto de incêndio (se aplicável) e as tributações autónomas.

Torna-se, pois, importante, levar em consideração alguns pontos que o podem ajudar a ter sob controlo os seus custos fiscais.

PLANEAMENTO FISCAL Habitualmente. quando se fala em planeamento fiscal surge a associação a evasão e fuga ao pagamento de impostos. Ora, se for este o objetivo final é de todo censurável, ilegal e punível pelas leis vigentes.

A próxima prova a que as contas da sua empresa serão sujeitas, é a entrega do Relatório Contabilístico e Fiscal onde terá de justificar o que foi declarado no Modelo 1-B, para além de outras informações relevantes.

De acordo com o conceito geral da doutrina fiscal, pode-se afirmar que o planeamento fiscal é atuar visando reduzir ou minimizar a carga fiscal do contribuinte, dentro do total respeito pela lei.

Com a apresentação do modelo 1-B, talvez tenha ficado surpreso com o apuramento de imposto a liquidar relativo à tributação autónoma. A estranheza maior, talvez tenha decorrido da aplicação da regra de que em caso de resultado negativo o valor de imposto a liquidar é acrescido em 10%, i.e. um total de 20% sobre determinadas despesas. O certo é que não deveria ser apanhado desprevenido por ter de liquidar tributação autónoma, pois a Lei n.º 82/ VIII/2015 entrou em vigor no passado dia 01/janeiro/2015, introduzindo esse novo conceito de imposto. Ora, o que se assistiu com a relativamente recente reforma fiscal, é à transição dum modelo de tributação simples, para um regime mais complexo, em que o contribuinte é responsável pelo apuramento da sua matéria coletável, com variáveis que se desconhecidas e negligenciadas, podem transformar-se em pesados custos fiscais.

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ilegais. Cite-se a propósito que o «planeamento fiscal (legítimo) é a técnica de redução da carga fiscal pela qual o sujeito passivo renuncia a um certo comportamento por estar ligado a uma obrigação ou escolher entre as várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que por ação intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada por menos encargos fiscais. A contrario, o planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das onerações fiscais de um determinado sujeito passivo.» Em suma, o planeamento fiscal mais não é que a aplicação dos conhecimentos da lei aos casos concretos que nos surgem na vida profissional. Deste modo, os Contabilistas Certificados devem ser os principais agentes do planeamento fiscal legítimo, permitindo, com os seus conhecimentos da lei, a otimização dos custos fiscais dos seus clientes. A IMPORTÂNCIA DE PENSAR FISCALMENTE Deixar que a sua contabilidade, balanço, demonstração de resultados, entre outros, surjam apenas no momento de entrega dos mesmos à Administração Fiscal, sem tempo para a sua análise, reflexão e implementação de medidas corretivas, não faz parte das boas regras de gestão empresarial. Agora, sendo o contribuinte o responsável por apurar e declarar a sua matéria coletável, importa levar em conta desde a primeira hora os impactos fiscais das suas decisões diárias, associadas à gestão do seu negócio.

O planeamento fiscal não deve ser confundido com a evasão fiscal, em que a redução da carga fiscal é conseguida mediante atos ilícitos, tais como a falsificação da contabilidade, faturas falsas e apropriação de impostos, entre outros. Para a maioria dos autores, a definição de planeamento fiscal enquadrase na atuação legítima e lícita, por contraponto a situações de evasão fiscal ou atos

Por um lado, os gestores devem fazer com que a empresa atue num quadro de legalidade e não sofra qualquer coima ou multa por infração às leis fiscais e/ou contabilísticas. Por outro, querem que a empresa não pague um escudo a mais do que lhe é devido, aproveitando ao máximo: • Todos os benefícios fiscais; • Todas as não sujeições; • Todas as deduções previstas nos vários


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Observatório Fiscal: A importância da Fiscalidade no dia-a-dia das Empresas códigos; • Todas as isenções; • Todos os abatimentos à coleta.

O cumprimento dos pressupostos acima, implica um amplo conhecimento das leis que regulam a fiscalidade, o que muitas vezes não está disponível dentro da própria empresa. Daí, que o recurso a profissionais altamente qualificados (entenda-se entre estes os contabilistas certificados) seja importante para fazer a diferença entre pagar os impostos devidos ou não. A complexidade fiscal antes evocada, obriga a que os profissionais de contabilidade, em especial os Contabilistas Certificados, façam também eles um reset da sua atuação. O foco da sua atuação deve estar no Cliente, não apenas na entrega de declarações fiscais ou parafiscais (IVA, IRPS, INPS), ignorando por completo as restantes matérias. Ao gestor da empresa cabe mais um papel fundamental, que é avaliar até que ponto esses serviços estão a ser fornecidos, atuando celeremente na sua implementação, sob pena de não o fazendo, ficar alheado dos resultados económico-financeiros e custos fiscais. Não atuando a tempo, o risco de ser tarde de mais é elevado.

O QUE A SUA EMPRESA DEVE PROCURAR E IMPLEMENTAR Serviços de conformidade - Neste tipo de serviços o Contabilista Certificado deve ser o garante do cumprimento adequado e atempado das obrigações fiscais, cada vez mais crescentes, entre as quais se incluem as responsabilidades declarativas. Planeamento fiscal - O planeamento fiscal, como já vimos acima, poderá definir-se como o aproveitamento de todos os benefícios fiscais possíveis, bem como pelo uso das alternativas e lacunas consentidas nas leis para tomar decisões que otimizem a fiscalidade das empresas, seja pela minimização da carga fiscal seja pelo diferimento no tempo do pagamento de impostos, subordinadas ao perseguir dos objetivos estratégicos. O Contabilista Certificado pode desempenhar uma missão de consultor, assistindo a empresa em várias facetas da gestão do negócio, referindo a título de exemplo: a escolha entre alternativas à internacionalização, montagem de aquisição de empresas, due dilligence fiscal em casos de aquisição, escolha da melhor forma de alienação de negócios, fusões, liquidações de negócios, reestruturações de grupos, citando apenas algumas.

ANTECIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA EVITAR SURPRESAS FISCAIS A questão da tributação tem inquietado muito as empresas, em particular quando recebiam a notificação fiscal relativamente ao apuramento de IUR, tarefa que era levada a cabo pela Administração Fiscal. Agora, a fiscalidade tornou-se complexa e a legislação fiscal tende a sofrer constantes alterações, para responder a políticas de incentivos a determinado setor ou ao aumento de receitas tributárias para fazer face aos orçamentos de Estado que, não raras vezes, gasta mais do que arrecada. De certa forma, é tamanha a relevância do assunto que poderíamos considerar, para efeito de análise, que os empresários têm um “sócio” poderoso que precisa ser assim tratado no dia a dia empresarial: a Administração Fiscal. Se o capital dos sócios ou o conhecimento que pode ser trazido ao negócio é extremamente relevante para o crescimento da empresa e eventuais divergências podem comprometê-lo, negligenciar as questões tributárias tem o mesmo impacto: comprometer fortemente o negócio.

Assistência em litígios fiscais - Por vezes as empresas têm necessidade de se fazerem representar na administração fiscal ou nos tribunais em disputas com a administração fiscal em casos de reclamação ou impugnação. O Contabilista Certificado pode intervir como perito das partes.

É, pois, relevante que os gestores orientem também o seu foco para as matérias fiscais, alinhando isso com as outras necessidades da empresa como sejam a satisfação dos clientes, o incremento das vendas, a inovação e a eficiência.

Elaboração de reclamações fiscais - As reclamações de atos de liquidações fiscais são também um bom campo de intervenção do Contabilista Certificado na esfera fiscal, com respeito das regras de obrigação de constituição de advogado.

al, não dispensando a consulta dos serviços profission-

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Propriedade: Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento - CCISS

Direcção: CCISS

Edição & Paginação: CCISS Distribuição: Gratuita

Tiragem: 750 exemplares

Contactos: Av. Oua, nº 39, CP 105 - Achada de Santo António - Praia - Cabo Verde / ccisspraia@gmail.com / + 238 261 5352

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Boletim setembro/outubro final  

A Edição (52), destaca , a comemoração do 21º Aniversário da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento. Igualmente constitui r...

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