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F i s c a l i d a d e

E V E N T O S FERNANDO MESSIAS- LAW OFFICE Fernando Messias – Law Office preza a transparência e como tal gostamos de dar a conhecer as nossas iniciativas iremos organizar a partir do mês de Outubro Seminários e Palestras em diversas áreas de pratica. Outubro: 12 de Outubro pelas 18.30 “ Regime Especial dos Imoveis Arrendados” 19 de Outubro pelas 18.30 “ Nova lei das Rendas “ Os seminários terão entrada gratuita inscrições limitadas 12 participantes caso tenha interesse envie um email para marketingofficer@fernandomessias.pt

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Tema: Suspensão dos processos de execução fiscal O regime legal da suspensão do processo de execução fiscal, previsto no artigo 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) e nos artigos 169.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), tem vindo a ser objecto de alterações, sendo a última delas promovida pelo artigo 152.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2012. Em traços gerais, a suspensão do processo de execução fiscal depende da conjugação de dois factores: a apresentação de um meio de reacção contra a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda (v.g. reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, oposição à execução) e a prestação ou constituição de uma garantia idónea (v.g. garantia bancária, caução, penhor, hipoteca ou qualquer outro meio susceptível de assegurar o crédito tributário). A fim de uniformizar os procedimentos internos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nesse domínio, o Ofício-Circulado n.º 60.092, de 27.07.2012, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, sancionado por despacho do substituto do Director-Geral em 26.07.2012, veio consagrar o seguinte entendimento: Contrariamente ao que constituía a regra no regime anterior à publicação da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, deixou de ser obrigatório recorrer previamente a um meio de reacção contra a dívida exequenda para poder obter o efeito suspensivo da cobrança coerciva. O contribuinte pode, antes de lançar mão de um mecanismo contencioso para contestar a legalidade ou exigibilidade da dívida, obter o efeito suspensivo da execução fiscal. Para tanto, deve, entre o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida e o termo do prazo legal de apresentação do meio de reacção, prestar, em simultâneo, uma garantia idónea acompanhada de um requerimento contendo: - a indicação da natureza da dívida; - o período a que a dívida respeita; - a indicação da entidade que praticou o acto; - a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da ilegalidade ou inexigibilidade da dívida; - a indicação, em concreto, do meio de defesa que pretende apresentar. Não é admitida a alteração posterior da identificação da dívida, salvo evidente lapso de escrita, admitindo-se apenas a modificação do meio de reacção indicado, desde que tal seja expressamente comunicado à AT dentro do prazo legal do meio de defesa indicado em primeiro lugar. A execução fiscal fica suspensa desde a apresentação simultânea da garantia e do requerimento, sendo o efeito suspensivo mantido até à decisão definitiva do pleito ou até ao decurso do prazo legal de apresentação do meio de reacção. Para além dessa possibilidade, actualmente consagrada nos n.ºs 2 e 3 do artigo 169.º do CPPT, mantém-se o regime de apresentação prévia de meio de reacção seguido de prestação de garantia idónea. Contudo, neste último caso a AT não notifica o contribuinte, em caso algum, para prestar garantia. A AT limita-se a disponibilizar na área reservada do Portal das Finanças informação sobre o valor da dívida e sobre a garantia a prestar. A execução fiscal mantém-se activa e só é suspensa aquando da efectiva prestação da garantia. A emissão de certidão de situação tributária regularizada só está autorizada quando for prestada garantia idónea ou autorizada a sua dispensa ou, no caso dos n.ºs 2 e 3 do artigo 169.º do CPPT, quando o requerimento em que se manifesta a intenção de apresentar um meio de reacção contra a dívida for acompanhado de garantia idónea. De realçar que as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011 aos artigos 169.º e 199.º do CPPT têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes a partir da respectiva entrada em vigor (01.01.2012)

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Fernando Messias– Law Office desesenvolveu uma extrutura interna direccionada para assuntos com alguma ligação a Angola , Assegurando desta forma um acompanhamento de clientes portugueses com interesses em Angola e clientes angolanos com interesses em Portugal. Para procurar responder as necessidades crescentes em Angola Fernando Messias- Law Office estabeleceu parcerias com escritórios de direito Angolano. DEPARTAMENTO COMERCIAL E SOCIETARIO

Fernando Messias –Law Office presta um serviço e apoio continuo, com um aconselhamento especializado relativamente aos diversos aspectos e funcionamento das actividades comerciais dos clientes Fernando Messias–Law Office oferece um aconselhamento a nivel estrategico ,estando a sua actividade organizada para satisfazer as necessidades mais complexas e particulares dos seus clientes assim como os seus objectives empresariais. DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS

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A presente Nota Informativa destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstracta, não devendo

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