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Já por ocasião da positivação do Ato n.º 768, de 10 de janeiro de 1935 e sobretudo do Ato n.º 805, de 25 de fevereiro de 1935, que organizou o Departamento Jurídico Municipal, a estrutura material e funcional do órgão tinha fumos deste cotidiano, não sendo de causar espécie de vulto ao Procurador do século XXI. Naquele tempo, que foi o da Grande Depressão, como retribuiu o Município o ministério de seus procuradores? O citado Ato n.º 805, art.s 9.º e par. ún.; 10 e par. ún.; 18 e 19, nô-lo diz: O Procurador, se comissionado como Diretor do Departamento, vencia 3:200$000. Em caso contrário recebia 3:000$000 mensais. Aos sub-procuradores, advogados-auxiliares e advogados assistentes cabiam respectivamente: 2:5000$000, 1:200$000 e 2:000$000. O Gabinete do Prefeito e o do Diretor do Departamento Jurídico podiam contar cada qual com um advogado-assistente; esses percebiam gratificações respectivas de 500$00 e 200$00 além dos vencimentos dos cargos por eles ocupados. Porém, aos procuradores, subprocuradores e advogados auxiliares eram abonadas as respectivas percentagens “(...) sobre a arrecadação mensal da dívida activa, feita por intermedio da Procuradoria Fiscal: I – Sobre a arrecadação mensal até 200:000$000: A cada Procurador...........................................1% A cada Sub-procurador...............................0,75% A cada advogado–auxiliar..........................0,50% II – Sobre o que exceder de 2:000$. até 500:000$000: A cada Procurador......................................0,75% A cada Sub-procurador...............................0,50% A cada advogado–auxiliar..........................0,25% III – Sobre o que exceder de 500:000$000 até 1.000:000$000: A cada Procurador......................................0,50% A cada Sub-procurador...............................0,25% A cada advogado–auxiliar........................0,10%” Ora, sabendo-se que a arrecadação da dívida ativa deste Município em 1937 montou a 6.000:000$000, consoante se pôde apurar do Cadastro Imobiliário de São Paulo de 1937/193841, é óbvio que as percentagens devidas aos senhores procuradores eram relevantes e que a remuneração geral a eles atribuída, mesmo considerado o incremento da carestia para o índice de 1935=1085, sobre 1915=457, tomado 1830=10042, era o bastante 41

EMPLASA/Arquivo do Estado/ IOESP. op. cit., gráfico 4, p. 117

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CASTRO, Hélio Oliveira Portocarreiro de. op. cit., p.62

25º Procuradoria-Geral Município (Livro Digital)  

Livro sobre os 25 anos da Procuradoria Geral do Município

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