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HISTÓRIA DO CMAS/BH A Constituição de 1988, fruto de mobilização social, de processo de redemocratização do país, pós ditadura militar, de superação de crise de caráter político., social e econômico, representou um marco importante para o desenvolvimento da Democracia Participativa, no Brasil.

A Constituição de 1988 para a Assistência Social representa fazer parte da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência social; representa ser considerada como Política Pública de direito do cidadão e dever do estado.

Em 1993 é aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentação imprescindível para organização da Política de assistência social no âmbito nacional, estadual e municipal.

Em 1994 o Movimento da Assistência Social, investindo na mobilização da sociedade civil, organizou-se numa instância de controle social denominada Fórum Municipal de Assistência Social. Esta organização contava com participação de usuários, trabalhadores da área, técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, representação de entidades prestadoras de serviços e entidades de defesa dos direitos, representantes de Movimentos Sociais e todos os atores e instâncias comprometidas com a Constituição da Assistência Social como Política Pública em Belo Horizonte.

Este Coletivo, além de reuniões ordinárias mensais, realizou eventos lúdicos e informativos sobre a LOAS-93 e sobre a necessidade de estruturar e disciplinar o controle social no nível municipal. As assembléias setoriais se estenderam ao movimento negro, moradores de rua, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, e os Cafés Sociais atingiram às Administrações Regionais

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e às lideranças comunitárias. Estes eventos eram precedidos pela visita de uma enorme boneca com as iniciais LOAS gravadas em seu corpo, simbolizando que a lei era de carne e osso.

A vontade pública, como ingrediente absolutamente indispensável ao processo da estruturação de Políticas Públicas na área da Assistência em BH, foi fator altamente intensificado e reconhecido pela população principalmente a partir de 1993, em Belo Horizonte. O primeiro Governo da Frente Popular Democrática chegou ao poder com apoio das entidades civis e movimentos sociais organizados que concentravam esforços na área da assistência social na perspectiva de ampliação dos direitos de cidadania da grande parcela da população subalternizada.

A participação popular era uma das principais

diretrizes deste Governo, que foi formado também por militantes que participaram do movimento de ruptura do regime militar e da reconstrução da democracia.

A I Conferência Municipal de Assistência Social ocorreu nos dias 02 e 03 de setembro de 1995, na Escola Municipal Marconi, com 898 delegados eleitos nas pré-conferências e 320 colaboradores e convidados. Discutiu-se e aprovou-se o Anti-projeto de lei que criou o CMAS. Na oportunidade este projeto de lei foi discutido na Câmara Municipal onde a representação do movimento da Assistência Social esteve presente nas discussões com os vereadores, apresentando explicações e justificativas para aprovação do mesmo.

Em 27 de maio de 1996 aprovou-se a Lei nº.7.099 criando e regulamentando os vários instrumentos de controle social -

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o Conselho Municipal, os

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Conselhos Regionais, as Comissões Locais, o Plano Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Em outubro de 1996 foi criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH, Instância Colegiada de caráter permanente, composição paritária, participativa com poder normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política Pública de Assistência Social em BH. Constituído por representação da Sociedade Civil, eleitos em assembléias locais, regionais e setoriais, e representações do Poder Publico indicados pelo governo local.

É nessa instância, composta por 40 (quarenta) membros titulares e 40 (quarenta) membros suplentes, representantes de governo, usuários dos serviços sócioassistênciais, representantes de entidades prestadoras de serviços, entidades de defesa dos direitos e trabalhadores da área discutem, planejam, deliberam e fiscalizam sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social.

O CMAS/BH se estrutura da seguinte forma: • Plenário – Instância de deliberação plena e conclusiva, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros do conselho; • Diretoria Executiva (paritária) Colegiada – Composta de um presidente, um secretário-geral, primeiro e segundos secretários, e pelos coordenadores das comissões permanentes que irão discutir e direcionar as atividades do Conselho; • Secretaria Executiva e Estagiários – Composta por funcionários efetivos da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social –

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SMAAS, que ficam encarregados de assessorar, prestando suporte técnico, jurídico, administrativo e operacional a todos os órgãos do Conselho; • Comissões de Trabalho – Composta por conselheiros, colaboradores, um membro da Diretoria Executiva e um técnico da Secretaria Executiva e estagiário. Podem ser permanentes (Normas, Política Financiamento, Recursos Humanos e Acompanhamento de Conselhos Regionais de Assistência Social – CRAS – e Comissões Locais de Assistência Social – CLAS, Igualdade Racial) ou provisórias (Comissão de Organização de Conferências e Comissão Organizadora do Processo Eleitoral).

Ficou definido pelo Regimento Interno do CMAS que cada mandato da diretoria executiva teria um ano, alternando na presidência membros da sociedade civil e do Governo; já os conselheiros seriam eleitos por dois anos e os intervalos entre as conferências teriam a mesma duração, de modo que a eleição de conselheiros ocorreria em anos pares e as conferências em anos ímpares. A premissa é de que as conferências alimentam a participação nos conselhos de direitos e de que esses mobilizam para as conferências.

O primeiro Plano Municipal da Assistência foi apresentado ao CMAS em agosto de 1996, inaugurando o controle social de fato - um novo modo de fazer política, onde as ações previstas e planejadas eram apresentadas de forma sistemática. A resolução do CMAS n° 003/96 deliberou que o gestor da política deve prestar contas ao Conselho, trimestralmente, tanto dos recursos gerenciados pelos Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e Adolescente, bem assim os recursos que são alocados em outros programas,

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projetos e ações e recursos destinados a outras políticas afetas a Política de Assistência Social.

A II Conferência aconteceu em 27 e 28 de setembro de 1997 também na Escola Municipal Marconi com o tema “Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência - Construindo a Inclusão – Universalizando os direitos”. O avanço do processo tinha como pressuposto a formação das redes sociais com a descentralização dos serviços, para isto era necessário conhecer a realidade local, tanto demanda como serviços prestados. Esta Conferência também tratou da interface da política da assistência com outras políticas setoriais, do controle social e financiamento. Antecedeu à organização da Conferência a realização de diagnóstico pelas Administrações Regionais com auxílio dos Conselhos Regionais e Comissões Locais de Assistência Social.

A III Conferência em setembro de 1999 com o tema: “Municipalização da Assistência Social em BH: avançar para Consolidar” fez abordagem setorial, discutiu as prioridades do Orçamento Participativo da Cidade e elegeu os delegados para a Primeira Conferência de Prioridades Orçamentárias – COMPOR; deliberou-se sobre a implementação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS de importantes programas voltados para o atendimento à criança e adolescente em situação de risco e também sobre o primeiro Seminário de Recursos Humanos para a

política da assistência

social da PBH.

A IV Conferencia em 28 e 29 de julho de 2001 teve enfoque no controle social, financiamento e gestão pública. Verificou-se que o Município destinava 3% de seu orçamento, deliberou-se que passaria para 5% (sem aquiescência do Município até 2005). O repasse do Governo Federal para a assistência era de 2,2% do recurso da seguridade, havia também recursos provenientes

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de emendas parlamentares diretamente enviados para as entidades à revelia dos Conselhos que deveriam fornecer declaração de impacto das ações a serem financiadas. A res. 012/01 do CMAS/BH pôs fim ao repasse dessas verbas carimbadas para o FMAS, garantindo a autonomia e comando único do Município na gestão da assistência social, já estabelecidos na resolução nº 006/98. Verificou-se que o governo estadual destinou 0,05%, em 2.000, o que representava 0,21% do orçamento, sendo que 75% deste montante foi de transferências federais. Até 2.001 os recursos da loteria estadual não estavam alocados no Fundo Estadual como previsto na LOAS. Entretanto, o Governo do Estado já havia avançado ao cortar recursos do tesouro para subvenções sociais dos deputados estaduais, fechando portas para o clientelismo e barganhas políticas.

O controle social consolida-se na medida em que se obtém a qualidade dos serviços prestados e para esse processo várias medidas, fatos, eventos, atores foram importantes. A Lei de Parcerias foi elaborada no bojo da construção do Controle Social. Antes de 1994 a parceria estava desvinculada de planos, programas e projetos comuns e se resumia em repasse de recursos, não se preocupando com esta qualidade, não havia até

então

referências de custeio. Os critérios do conveniamento eram pouco transparentes, clientelísticos, eleitoreiros, o convênio se constituía na própria parceria, e algumas vezes, a atividade meio despendia mais recursos que a atividade fim, por causa do desvio de recursos.

A partir de 2002 várias resoluções do CMAS tratam do remanejamento de per capitas em função da redução de metas das entidades - de julho a setembro de 2003, 818 per capitas foram transferidas -, isso nos informa também sobre uma nova política de convênios que fará sobrepor os critérios técnicos aos critérios

políticos.

Os

recursos

do

remanejamento

de

per

capitas

contemplarão entidades localizadas nas áreas do BH - Cidadania, indicando

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a convergência para a metodologia da territorialidade. Com a resolução 027/2004, o CMAS- BH determina que o remanejamento de recursos deverá ser feito para a mesma modalidade e programa, e, preferencialmente, para entidades da mesma região, o que revela embate de forças dentro do Conselho composto por membros das nove Administrações Regionais e por representantes de diversas entidades. Assim a execução indireta dos serviços trouxe a tona o problema das entidades parceiras não estarem localizadas nos territórios com maiores índices de miserabilidade.

A V Conferência da Assistência foi também a primeira conjunta da assistência e dos direitos da criança e adolescente. Ocorreu em junho de 2003, no Minas centro, com o tema “Viver sem violência é viver direitos. A LOAS é 10 no pacto pela paz”. Os índices de criminalidade em ascensão, desde 1995, envolvendo jovens e a mobilização da sociedade civil em torno da questão motivaram este tema. A Secretaria Municipal de Assistência Social através da Gerência de Gestão da Política de Assistência - GGPAS propôs um sistema onde os serviços de prevenção e proteção social seriam organizados com base local, regional e municipal.

A VI Conferência em setembro de 2005 ocorreu no prédio da antiga Fafich. Propôs avaliar a política de gestão, controle social, Recursos Humanos e financiamento assim como a estabelecer estratégias e metas para implementação do SUAS. O consolidado das propostas das pré-conferências e da conferência consta de 172 itens, o que demonstra que a descentralização, já em processo avançado, ampliava a demanda dos usuários e dos trabalhadores.

A resolução nº 21/05 aprovou o Pleito de Habilitação do Município na Gestão Plena da Assistência Social e a de nº 001/06 aprovou o Plano de Ação de Cofinanciamento do Governo Federal para o SUAS-BH. Como se constata o

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CMAS passa a ter controle da aplicação dos recursos do repasse fundo a fundo - em 2007 essa transferência é de 20 milhões de reais.

A VII Conferência em 2007 foi realizada na Serraria Souza Pinto, propôs avaliar

a

implementação

do

SUAS

através

dos

eixos

de

gestão,

financiamento, controle social e recursos humanos. Participaram das préconferências 1.553 pessoas e da Conferência 719, entre delegados e convidados.

A VIII Conferência Municipal de Assistência Social em 2009 foi realizada na Escola Municipal Marconi nos dias 16 e 17 de julho com o tema “Participação e Controle Social no SUAS”, prestigiando e considerando de suma importância estabelecer estratégias de participação do usuário nas Instâncias de Controle Social do SUAS. Desta forma nesta oportunidade, foram deliberados propostas principalmente nos seguintes eixos: • Os usuários e seu lugar político no SUAS e os trabalhadores do SUAS em relação ao Protagonismo do Usuário; Democratização da Gestão do SUAS; Entidades de Assistência Social e o Vínculo SUAS; Bases para garantia do Financiamento da Política de Assistência Social, Prestação de Contas e estratégias de luta; Processo Histórico da Participação Popular no País, Trajetória e Significado do Controle Social na Política de Assistência Social; CMAS e Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

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História do CMAS/BH  

Contextualização histórica do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte.

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