Issuu on Google+

2

PREFEITURA DE SÃO FELIPE/BA

SÃO FELIPE, BAHIA QUINTA-FEIRA 11 DE ABRIL DE 2013

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/saofelipe

Ato Administrativo Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Departamento de Licitações e Contratos

ADVERTÊNCIA O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de São Felipe - Bahia, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº. 017 / 2013, de 02/01/2013, Resolve: Aplicar a penalidade ADVERTÊNCIA à empresa MATTOS OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – SUPORTE MEDICAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.886.202/0001-21, com sede na Rua Guilhermino Novais, nº. 09, Recreio, Vitória da Conquista – Bahia, participante do Processo Licitatório Pregão nº. 004 / 2013, por não ter apresentado a proposta reformulada do citado pregão, com fundamento no Art. 7º. da Lei nº. 10.520/2002 e na Seção XIV do edital, que doutrinam: “Lei Federal nº. 10520/2002: Art. 7º

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de

entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” “Edital do Pregão nº. 004/2013 - Seção XIV - Das Penalidades: 14.1 - O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou lance, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais; 14.2 - O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descritas no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual:” A empresa fica notificada a apresentar a Proposta de Preço Reformulada no prazo de 24 (vinte e quatro horas) contado a partir da data de publicação e deste termo no Diário Oficial do Município e no Mural do Paço Municipal, sob pena das demais cominações previstas em lei. O presente termo será encaminhado para conhecimento da licitante em referência e será publicado no Diário Oficial do Município e no Mural do Paço Municipal. São Felipe – Bahia, 11 de Abril de 2013. Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro Oficial Praça Cônego José Lourenço, 42 – Tel. (0XX75) 3628-2021 Fax – (0XX75) 3628-2047 CNPJ – 13.827.027/0001-02 – CEP – 44.550-000 – São Felipe – Bahia - pmsf@pop.com.br 1 E-mails: prefdesaofelipe@ig.com.br

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2013.04.11 16:52:45


Aviso de Advertência – Pregão Nº004/2013