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PREFEITURA DE REMANSO/BA

REMANSO, BAHIA TERÇA-FEIRA 08 DE JANEIRO DE 2013

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Atos Normativos DECRETO Nº 801, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) E A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PREGOEIRO E DE MEMBROS DE SUA EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO DE REMANSO (BA), PARA ATUAÇÃO EM LICITAÇÕES E PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMANSO, ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Remanso, e

CONSIDERANDO, finalmente, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo para a Administração Pública Municipal ou a terceiros, DECRETA: Art. 1º. A nomeação de Ailton do Carmo Matos, matrícula nº 161195, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Art. 2º A nomeação de Fábio Ribeiro Soares, matrícula nº 115053, e Dinaldo da Silva Teixeira Filho, matrícula nº 113174, como membros titulares da CPL. Art. 3º. A nomeação de Marcilene Evangelista Silva, matrícula nº 119733, e Alexsandro Fernandes de Aguiar, matrícula nº 132764, como membros suplentes da CPL.

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

Art. 4º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação exercerão suas atribuições e permanecerão ativos no período de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, vedada a recondução da totalidade dos membros da Comissão.

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecer regras claras e proporcionar, com isso, vantagens para a Administração Pública Municipal, com melhores e mais eficazes procedimentos licitatórios, com escolhas das melhores ofertas à Administração Pública Municipal;

Art. 5º. Fica designado o senhor Ailton do Carmo Matos, servidor lotado na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, sob a matrícula nº 161195, para exercer o cargo de 1º Pregoeiro, para operacionalização da modalidade licitatória pregão, na forma presencial, no âmbito desse Ente Federado.

CONSIDERANDO a função da Comissão de Licitações definida no artigo 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/93, e sua formação, regrada pelo artigo 51, caput, da mesma Lei;

Art. 6°. Ficam designados como membros titulares da Equipe de Apoio os servidores Alexandro Fernandes de Aguiar e Dinaldo da Silva Teixeira Filho, que prestarão a necessária assistência ao Pregoeiro.

CONSIDERANDO a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002; e

Art. 7º O Pregoeiro e a Equipe de Apoio exercerão suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos, de 02 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, vedada a recondução da totalidade dos membros da equipe de apoio.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a operacionalidade dos processos nas modalidades de licitação previstas nos incisos I a IV do Art. 22 da Lei nº 8.666/93, relativas às compras governamentais, mediante a inicialização desses sistemas em nível operativo na Administração do Poder Executivo Municipal,

Art. 8º. Na falta ou impedimento dos servidores designados nos artigos 1º e 2º, ficam nomeados como 2º Pregoeiro e membros suplentes da Equipe de Apoio dos Pregões Municipais os servidores Fábio Ribeiro Soares, Alexsandro Bruno da Gama e Marcilene Evangelista Silva, respectivamente.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Art. 9º. As atribuições do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, dentre outras estabelecidas na Legislação em vigor, serão:

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Publique-se.Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2013.

a) o credenciamento dos interessados; CELSO SILVA E SOUSA Prefeito Municipal

b) o recebimento e abertura dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

LEI N° 331, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

c) conduzir e acompanhar os trabalhos; d) o exame da documentação constante nos envelopes e a classificação dos proponentes;

Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de

e) a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da melhor proposta ou do lance de menor preço;

royalties, participações especiais compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

f) a adjudicação da proposta de menor preço;

O PREFEITO MUNICIPAL DE REMANSO, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

g) a elaboração da ata; h) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; i) analisar a aceitabilidade das propostas; j) desclassificar propostas indicando os motivos; k) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; l) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; m) declarar o vencedor; n) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; e

Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais até 31/12f2013, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

Art. 2° Para os fins o disposto nesta Lei consideram-se:

I — créditos decorrentes de royalties e participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Remanso referentes à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, § 1°, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n 9.478, dc 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n° 2.705, de 3 de agosto de 1998;

Art. 10. Quando necessário, o Pregoeiro poderá requerer funcionários ou informações de qualquer setor da Prefeitura Municipal de Remanso (BA), para garantir o fiel desenvolvimento dos procedimentos.

II — créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos, creditórios de titularidade do Município Remanso referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, § 10, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis no 7.990, de 28.12.1989, e no 8.001, de 13.3.1990, com as modificações dadas pelas Leis n° 9.433, de 8.1.1997, n° 9.984, de 17.7.2000, e n° 9.993, de 24.7.2000, e pelos Decretos no 1, de 07.2.1991 e n° 3.739, de 31.12001.

Art. 11. Fica assegurado ao Pregoeiro a faculdade de convocar técnicos para assessoramento e/ou emissão de pareceres em assuntos específicos.

Art.3º A cessão de direitos creditórios a Instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam às disposições da Lei Federal, n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 12. Aplicam-se aos membros da CPL as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993; e ao Pregoeiro e Equipe de Apoio as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente às normas da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente:

o) encaminhar o processo licitatório devidamente instruído à autoridade superior, após a adjudicação, visando sua homologação e a contratação.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições anteriores.

a) no caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de Previdência e/ou amortização extraordinária de divida com a União, conforme o disposto no art. 50 da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal; e

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b) no caso de participações especiais e compensações financeiras, para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdências social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5° O Município de Remanso não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Remanso, Estado da Bahia, 12 de dezembro de 2012 JOSÉ DE CARVALHO CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO Prefeito Municipal

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Decreto Nº 801/2013 e Lei Nº 331/2013  

dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão permanente de licitação (cpl) e a designação de servidores para o exercício das atribuições...

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