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PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA SEXTA-FEIRA 29 DE JUNHO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO Nº 47, DE 24 DE MAIO DE 2012. Reprograma os saldos positivos das contas vinculadas pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2011 para 2012 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em consideração à Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 que dispõe sobre a reprogramação de saldos positivos nas contas da política pública de Assistência Social, Considerando que o Art. 25 da lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, excetua da disciplina das transferências voluntárias às transferências legais, como é o caso das transferências da Assistência Social; Considerando que o Art. 2º da Lei nº 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, autoriza o repasse automático dos recursos do Fundo nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais, Distritais e Municipais; Considerando que o Art. 6º da lei nº 10.954 de 29 de setembro de 2004 dispensou a exigência de certidão negativa de débito com o INSS para as transferências de recursos relativos à Assistência Social;

Considerando que o Decreto nº 5.085 de 19 de maio de 2004, dispõe sobre as ações continuadas de assistência social; D E C R E T A: Art. 1º - Ficam reprogramados os saldos positivos das contas vinculadas pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social – do exercício de 2011 para o exercício de 2012, conforme aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a serem gastos nas ações de seus referidos programas, conforme Ata nº 72 do dia 24 de maio de 2012 e Resoluções nº 01, 02 e 03/2012. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ourolândia, 24 de maio de 2012. YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita Municipal

DECCRETO Nº 053, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS de Ourolândia e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, D E C R E T A: Art. 1° - Ficam nomeados 04 (quatro) representantes do Poder Público para constituir o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FHIS, do Município de Ourolândia, Estado da Bahia: I.

Gilmar Ribeiro Santos – Representante da Secretaria de Saúde;

II. Audinea Gean Teles da Costa – Representante da Secretaria de Assistência Social; III. Keila Cian Miranda de Morais – Representante da Secretaria de Administração e Finanças; IV. Orlando Marques dos Santos – Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia. Art. 2º - Ficam nomeados 02 (dois) representantes da Sociedade Civil e 02 (dois) representantes do Movimento Popular para constituir o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FHIS, do Município de Ourolândia, Estado da Bahia: I. Marizete Oliveira de Morais – Representante APLB Sindicato – Núcleo de Ourolândia; II. Jairo da Silva Araruna – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; III.

Evanilton Santos de Lima – Representante da Igreja Católica;

IV. Josemar da Silva Oliveira – Representante do Assentamento de Lagoa de Dentro I e II. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete da Prefeita, 29 de Junho de 2012. YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita

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LEI Nº 260, DE 11 DE JUNHO DE 2012 “Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatadas.” A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 106, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a presente lei.

Gabinete da Prefeita, em 11 de junho de 2012.

YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita Municipal

LEI Nº 261,DE 18 DE JUNHO DE 2012. Altera a Lei Municipal nº 208, de 02 de agosto de 2010 que trata do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do município de Ourolândia e dá outras providências:

Art. 1º - Fica criado, junto a Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições: I- Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; II- Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; III- Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV- ;

Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa

V- Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; VI- Participar da elaboração do orçamento do município , no que se refere á política de atendimento ao idoso; VII-

Elaborar a política para o município;

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 106, inciso IV, da Lei Orgânica deste Município. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de OUROLÂNDIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os profissionais da educação que exerçam jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais serão assegurados às alterações para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, condicionada à existência de vaga real no quadro dos profissionais da educação do Magistério Público do Município de Ourolândia e à observância, por ordem de prioridade, dos seguintes critérios: I - Assiduidade; II - Antiguidade; a)

No Magistério da unidade escolar;

VIII- Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;

b)

No magistério Público municipal;

IX-

c)

No Funcionalismo Público Municipal;

Elaborar seu regimento interno.

Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, nomeados pelo Prefeito, sendo:

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III – Grau de escolaridade de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; IV – Ordem cronológica do pedido de enquadramento;

I- Representantes de diversas secretarias (como por exemplo) Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Transporte, Ministério Público, e etc;

§ 1º- Considera-se assíduo o profissional exerçam atividade de docente com freqüência regular, isto é, sem faltas injustificadas ao serviço;

II- Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público, como por exemplo, Instituições Asilares, Grupos de Terceira Idade e outros;

§ 2º- Apura-se a antiguidade do docente pelo cômputo do tempo de efetivo exercício de suas funções, tendo como termo inicial a data de ingresso no quadro do Magistério Público Municipal.

§ 1º - Os Conselheiros de que trata o Inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.

a) Entende-se por antiguidade no Magistério na unidade escolar o desempenho das atividades de natureza pedagógica e administrativo pedagógico exercido nas unidades escolares.

§ 2º - Os Conselheiros de que trata o Inciso II serão indicados, pelas instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;

b) Entende-se por antiguidade no Magistério Público Municipal o desempenho das atividades de natureza pedagógica e administrativopedagógico exercidas em órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerando, porém, seu trabalho como serviço público relevante. § 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

c) Entende-se por antiguidade no funcionalismo Público Municipal o desempenho pelos docentes exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência, de funções de natureza diversas das pedagógicas e administrativo-pedagógico, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - A primeira designação de o Conselho dar – se á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.

§ 3º- A valoração dos critérios para a alteração do regime de trabalho será feita com a seguinte pontuação:

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Nº 137, de 06 de junho de 2008.

I- À assiduidade serão atribuídos 6 (seis) pontos para cada ano letivo sem anormalidade na frequência;

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II- À antiguidade serão atribuídos, sem qualquer possibilidade de cumulação: a) A cada ano letivo de Magistério na Unidade Escolar, 3 (três) pontos para o docente e demais servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência e 4 (quatro) pontos para o exercente do cargo de diretor; b) A cada ano letivo de Magistério Público Municipal, 2 (dois) pontos; c) A cada ano civil de serviço no funcionalismo Público Municipal, será atribuído 1 (um) ponto. d)

Por grau de escolaridade, dois (dois) pontos;

e) Por ordem cronológica de pedido de enquadramento, 1(um) ponto. §4º- Na hipótese de ter docentes que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência, no concurso de um mesmo ano letivo, atuado em mais de uma das situações figuradas nas alíneas do inciso II deste artigo, a contagem dos pontos para efeito de aferição da antiguidade será feita proporcionalmente. §5º- De forma temporária na hipótese de licença, afastamento e demais situações em que se faça necessário suprir carências temporárias de ensino, o Secretario Municipal de Educação poderá atribuir ao docente submetido ao regime de tempo parcial um acréscimo de 20 (vinte) horas semanais, devendo retornar a sua carga horária de origem, para a qual foi nomeado através de concurso público, após ser sanada a causa que deu origem à ampliação da jornada. §6º- Entende-se como necessidade permanente aquela surgida de vaga real surgida no serviço público municipal e já devidamente ocupada por docentes e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência, em caráter de ampliação de jornada, por um lapso temporal igual ou superior a dez anos. §7º - Fica assegurado o regime de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais do magistério público da atenção básica em atividade de docência que tenha, ocupado vagas reais, de forma contínua ou não, por mais de 10 (dez) anos. Art.2º - A avaliação será desenvolvida pelos os membros da COGEPLAC-Comissão de Gestão e Acompanhamento do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2012.

YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita

LEI Nº 262,DE 22 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 106, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a presente lei.

CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DA BAHIA, inscrita no CNPJ Nº 15.260.486/0001-74, com sede na cidade de Abaré-BA, imóvel com de área de terreno com 19.147 m² (dezenove mil, cento e quarenta e sete metros quadrados), localizada no Bairro Alto Bonito. § 1º Destina-se o imóvel ora concedido à implantação da Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia. § 2º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a Concessionária deverá promover a edificação/adequação construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legalizações aplicáveis à natureza do empreendimento. § 3º A concessão de Uso, ora autorizada, será pelo prazo de 09 meses e gratuita, podendo ser prorrogada por igual período, de acordo coma vontade das partes. Art. 2º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinente ao patrimônio público do Município, independentemente qualquer indenização, se: I – a concessionária a qualquer título, desviar de sua finalidade e atividade contratual; II – o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades previstos no § 1º do artigo anterior ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo; III – descumpridas as disposições desta Lei; IV – ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira; V – deixa a Concessionária de providenciar a adequação construtiva do imóvel para a implementação de suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato administrativo, independentemente de notificação; VI – vier a ser descumprida a qualquer tempo, a legislação ambiental vigente e especial, pertinente ao tipo de atividade da Concessionária e/ou não for dada a adequada destinação aos resíduos resultantes da atividade. Art. 3º A Concessionária não poderá alienar, transacionar, permutar ou realizar qualquer outra forma de negócio com o imóvel objeto da concessão. Art. 4º Caberá ao Município de Ourolândia garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, entregando à Concessionária o imóvel e benfeitorias já existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, penhora, hipoteca, tributos fiscais, taxas, devidos e cobrados até esta data. Art. 5º Em razão de manifesto e relevante interesse público, ficam dispensadas de concorrência, tanto a concessão de direito real de usos, na forma do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei orgânica do Município e no § 4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 6º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita com a cláusula de impenhorabilidade do imóvel concedido. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 210, de 28 de junho de 2010.

Ourolândia, 22 de junho de 2012. YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita Municipal

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder nos termos do artigo 6º, inciso 1º, da Lei Orgânica do Município de Ourolândia, direito real de uso de bem imóvel à ASSOCIAÇÃO DE COLETA SELETIVA E DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.06.28 14:46:00


Decreto Nº 47, 53 / 2012 / Lei Nº 260, 261, 262 / 2012  

Reprograma os saldos positivos das contas vinculadas pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2011 para 2012 e...

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