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PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA QUINTA-FEIRA 26 DE JULHO DE 2012

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Ato Normativo DECRETO Nº 060, DE 04 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ourolândia – BA e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

12 – Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição de moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda; 13 – Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas ocupadas ou em vias pela população de baixa renda; 14 – Estabelecer ações visando o re-assentamento da população desalojada, devido à desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;

Art. 1º- A Secretaria de Assistência Social tem por finalidade:

15 – Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o Programa Habitacional;

1 – Formular, coordenar e avaliar a política municipal de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município;

16 – Manter banco de dados atualizado da demanda de usuários dos serviços de Assistência Social;

2 – Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento no campo da Assistência Social;

17 – Promover a auto-sustentação das Entidades e Organizações Sociais e Desenvolvimento de Programas Comunitários;

3 – Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legitimo do exercício da cidadania;

18 – Promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a Força de Trabalho no município;

4 – Fiscalizar as Entidades e Organizações Sociais beneficiadas com Recursos Financeiros da União, do Estado e do Município;

19 – Valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de emprego e aumento de renda do trabalhador; 20 – Manter Plantão Social para atendimento de emergência;

5 – Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de desenvolvimento comunitário;

21 – Receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário;

6 – Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e o bem estar social da população;

22 – Viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da Assistência Social, relacionados aos setores governamentais e privados;

7 – Prestar apoio aos Conselhos Municipais. No campo da Assistência Social, em suas atividades especificas;

23 – Desempenhar outras finalidades afins.

8 – Assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes; 9 – Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso; 10 – Promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente; 11- Promover as ações para o estabelecimento da Politica Habitacional Local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da Assistência Social;

CAPÍTULO II ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 2º- A Secretaria de Assistência Social apresenta a seguinte estrutura básica: I – DO ORGANOGRAMA: 1- Departamento de Assistência Social:

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2- Coordenação do PETI

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10. Programar a divulgação de trabalhos sócio-educativos, objetivando conscientizar a comunidade de seus deveres e direitos sociais;

3- Seção de Técnica do Bolsa Família 4 - Seção Técnica das Condicionalidades do Bolsa Família; II- DOS CARGOS COMISSIONADOS:

11. Programar, organizar e supervisionar trabalhos junto a grupos específicos visando a orientação do seu comportamento quanto à problemas sociais e outros em colaboração com órgãos especializados da Prefeitura e em conformidade com as políticas públicas do município; 12. Promover a atualização do diagnóstico sobre a problemática social de crianças e adolescentes, deficientes, idosos e desamparados, bem como apresentar alternativas de solução e ajuda ao alcance do município;

2.1 – Órgãos de Administração Direta: 2.1.1 - Gabinete do Secretário Municipal: a) Assessoria I; b) Assessoria II c) Secretária do Gabinete: d) Oficial de Gabinete

13. Promover a execução de ações voltadas para o atendimento social de crianças e adolescentes; 14. Organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal de Assistência Social e em seu âmbito de atuação;

2.1.2 - Diretor de Assistência Social; 2.1.3 - Coordenador do PETI 2.1.4 - Técnico do Bolsa Família

15. Providenciar, periodicamente o monitoramento e a avaliação dos projetos de Assistência Social a cargo da secretaria e sugerir medidas de correção para os desvios ocorridos;

2.1.5 - Técnico de apoio de condicionalidades bolsa família

16.

CAPÍTULO III Art. 3º- ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS 1 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Compete à Secretária Municipal de Assistência Social: 1. Assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria; 2. Articular-se aos demais Secretários Municipais, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; 3. Dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da secretaria, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos e da realidade social do município; 4. Orientar, acompanhar e coordenar a execução dos programas de Assistência Social aprovados no Plano Plurianual pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 5. Orientar estudos e pesquisas para identificação de indicadores sociais do município; 6. Articular o entrosamento da rede de proteção e inclusão social do município; 7. Coordenar o assessoramento a movimentos comunitários, associações de bairros, entidades profissionalizantes e outras Organizações Sociais; 8. Incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de infra-estrutura urbana no principio da ajuda mútua; 9. Fazer e manter atualizado o Cadastro da Rede de Serviços e Entidades que desenvolvem atividades correlatas, tanto governamentais como as não governamentais, visando a ação integrada, o monitoramento e a avaliação;

Desempenhar outras atividades afins.

2 – ASSESSORA I Compete à assessora I: 1. Prestar assessoramento técnico ao Secretário em assuntos relativos à pasta de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações em geral: 2. Supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas coordenações subordinadas a sua área; 3. Expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação. 4. Conduzir as atividades operacionais e burocráticas; 5. Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; 6. Assegurar a elaboração de Planos, Programas e Projetos relativos às funções da Secretaria; 7. Programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da secretaria; 8. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros adotados pela secretaria; 9. Propor ao Secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; 10. Desempenhar outras atividades afins. 3 – ASSESSORA II Compete à Assessora II: 1. Promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho: 2. Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; 3. Reunir-se periodicamente com os subordinados, para avaliação dos trabalhos; 4. Organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal de Assistência Social em seu âmbito de atuação;

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5. Orientar, acompanhar e coordenar a execução de programas de Assistência Social aprovados no Plano Plurianual pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 6. Articular o entrosamento da rede de proteção e inclusão social do Município; 7.

Desempenhar outras atividades afins.

a) DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: compete ao diretor de assistência social: I- Programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e das orientações da secretaria; II- Programar e supervisionar a elaboração e, a execução e a avaliação de projetos de assistência social;

4 – SECRETÁRIA DE GABINETE Compete à Secretária do Gabinete:

III- Orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais relacionados com a competência da Secretaria;

1. Assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e Organismos do Governo;

IV- Prestar assessoria a entidades de assistência social e grupos populares, buscando subsidiar iniciativas que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua organização social;

2. Orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete; 3.

Elaboração de Atos de mero expediente;

4.

Controle de atividades e documentações da Secretaria Municipal.

5 – OFICIAL DO GABINETE Compete ao Oficial do Gabinete: 1. Assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e Organismos do Governo; 2. Orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete; 3. Auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; 4. Transmitir aos colaboradores da Secretaria as determinações, ordens e instruções; 5. Assistir o Secretário na elaboração de relatórios mensais e anuais da secretaria; 6. Auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da secretaria; 7.

Exercer cargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;

8.

Prestar assessoramento político ao Secretário;

9.

Representar o Secretário quando por este designado;

10.

Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da secretaria;

11. Participar das diversas ações levadas a cabo pela secretaria, orientando e acompanhando as atividades de promoção e desenvolvimento sob a responsabilidade da Prefeitura; 12.

Outras atribuições afins.

6 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: O Departamento de Assistência Social tem por objetivo a execução dos programas, projetos e serviços de assistência social junto a grupos específicos em situação de vulnerabilidade social, bem como prestar assessoria técnica às organizações comunitárias.

V- Promover a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de infraestrutura urbana baseada no principio da ajuda mútua; VI- Viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de serviços, entre outros, visando a articulação e a ação integrada; VII- Viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da comunidade. VIII- Elaborar o diagnostico da realidade social o plano plurianual de Assistência Social, definindo ações, bem como programas, projetos, benefícios e serviços que visem o estabelecimento da politica de assistência social e sua respectiva previsão orçamentaria; IX- Programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à politica de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; X- Incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos para as problemáticas de cada segmento vulnerabilizada, buscando formas alternativas de intervenção; XI- Programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades de atendimento social, sob a responsabilidade da prefeitura e disponibilizar para atendimento aos usuários; XII- Propor situações em que o governo municipal seja solicitado a conceder auxilio e incentivos a organismos atuantes em projeto de assistência social, ouvida também manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social; XIII- Providencial, mediante designação, monitoramento e avaliação das ações de assistência social a cargo do departamento e sugerir medidas de correção para os devidos identificados; XIV- Programar a elaboração de relatórios semanais, mensais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior apresentação ao secretario; XV- Reunir-se com o secretario municipal de assistência social para discussão e tomada de decisões nos assuntos afins a sua diretoria;

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XVI- Reunir-se com os setores sob sua responsabilidade para a discussão e solução das necessidades de cada demanda de acordo com a legislação em vigor e conforme os recursos disponíveis na rede municipal, estadual e federal;

contribuir para viabilizar soluções alternativas de construções;

XVII- Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades e programas relacionados com a assistência social, desde que afetos ao setor sob sua responsabilidade;

XXXVII- Acompanhar a execução das obras e os serviços relativos à construção de casas populares;

XVIII- Elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a legislação em vigor; XIX- Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social através da participação de encontros, seminários, cursos, palestras; XX- Captar demandas e necessidades da população para definir procedimentos de intervenção para o atendimento das situações apresentadas; XXI-

Realizar cadastramento da demanda de usuários;

XXII- Realizar estudo social, diagnóstico e prognostico das situações sociais a fim de efetuar os encaminhamentos necessários; XXIII- Manter intercâmbio e cadastramento atualizados dos recursos da comunidade, efetivando a intersetorialidade; XXIV-

Realizar visitas domiciliares;

XXV-

Fornecer meios de transportes àqueles que necessitarem;

XXVI- Atender chamamento da comunidade e de entidades com denuncias de pessoas necessitando de ajuda; XXVII- Realizar rondas diurnas e noturnas objetivando o atendimento; XXVIII- Promover estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda; XXIX- Decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática de cadastros da demanda potencial a ser beneficiada nos projetos de habitação popular; XXX- Promover estudos voltados para os aspectos jurídicos dos programas habitacionais, visando o estabelecimento de programas municipais direcionados à população de baixa renda; XXXI- Formular e discutir esquemas de organização capazes de viabilizar social e financeiramente os programas de habitação popular do município; XXXII- Conduzir, sob a orientação do secretario, os entendimentos e negociações dos programas e projetos municipais de habitação com as entidades públicas e as comunidades interessadas; XXXIII- Coordenar e supervisionar as atividades de preparação e execução dos programas municipais de habitação voltados para o atendimento à população de baixa renda;

XXXVI- Promover por meio de publicação de manuais, cartilhas e outros veículos, a divulgação de conhecimentos sobre a construção popular;

XXXVIII- Viabilizar o estabelecimento de parceiras técnicas nos assuntos específicos de cunho jurídico, engenharia e áreas afins, subsidiando técnica e legalmente as propostas de ação; XXXIX- Criar uma estrutura de respaldo legal com conselho e fundo municipal de habitação; XL- Identificar, cadastrar e viabilizar cursos de qualificação profissional para os cidadãos a fim de habilita-los para o mercado de trabalho; XLI- Participar da definição de diretrizes e da formulação da politica de assistência social e desenvolvimento sob a responsabilidade da secretaria; XLII- Orientar, acompanhar e execução das atividades de promoção humana junto a grupos específicos da sociedade e o assessoramento a grupos comunitários institucionalizados ou em fase de organização, visando atingir objetivos de interesses da comunidade urbana e rural do município; XLIII- Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legitimo do exercício da cidadania; XLIV- Orientar, acompanhar e executar as atividades relativas a estudos e implantação de programas municipais de habitação popular, por meio de remanejamento, regularização, construção e outras formas de melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda; XLV-

Realizar entrevista inicial com preenchimento de cadastros;

XLVI- Realizar relatórios mensais, anuais referentes às atividades desenvolvidas pelo setor; XLVII- Realizar estudos, diagnósticos e levantamento e sócio econômico das famílias cadastradas; XLVIII- Realizar visitas domiciliares e institucionais; XLIX- Reunir documentação pessoal e de titularidade dos terrenos dos beneficiários para fins habitacionais juntos órgãos financeiros; L- Executar os programas de capacitação trabalho e renda específicos do setor; LI- Orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas com a capacitação profissional e a promoção de seus contatos com o mercado de trabalho do município; LII- Promover a organização comunitária, visando o fomento de ações de geração de emprego e renda;

XXXIV- Coordenar o estudo e a experimentação de tecnologias alternativas que se adequem às condições do município e propiciem o barateamento do custo de construção;

LIII- Promover cursos de qualificação, profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população;

XXXV- Manter contatos e negociações com entidades que posam

LIV-

Manter intercâmbio com os órgãos oficiais e empresas locais

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de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população préqualificada para inclusão no mercado de trabalho;

de cadastros da demanda potencial a ser beneficiada nos programas e projetos;

LV- Incentivar o associativismo e o cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se refere à valorização do trabalho artesanal local que tenha potencial de comercialização;

V- Formular e discutir esquemas de organização capazes de viabilizar social e financeiramente os programas assistenciais do município;

LVI- Fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo setor com engajamento da comunidade; LVII-

Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da secretaria;

LVIII- Participar das diversas ações levadas a cabo pela secretaria, orientando e acompanhando as atividades de promoção e desenvolvimento sob a responsabilidade de prefeitura; LIX-

Manter uma central de atendimento as necessidades da mulher;

LX- Encaminhar as mulheres interessadas ao grupo de mulheres mais próximo de sua residência LXI-

Realizar o cadastramento das participantes;

LXII- Realizar encaminhamentos para outros programas da SAS e para a intersetorialidade, de acordo com a necessidade da participante; LXIII-

Realizar visitas aos grupos periodicamente;

LXIV- Realizar visitas domiciliares, reuniões mensais, atendimentos individualizados; LXV- Capacitar específicos; LXVI-

monitores

oferecendo

cursos

e

treinamentos

Realização de relatórios mensais e anuais;

LXVII- Realizar o monitoramento e a avaliação dos grupos a fim de medir a efetividade dos objetivos propostos e o impacto na comunidade;

VI- Coordenar e supervisionar as atividades de preparação e execução dos programas municipais de assistência social voltados para o atendimento à população de baixa renda; VII- Manter contatos e negociações com entidades públicas e privadas que possam contribuir para viabilizar soluções alternativas no atendimento da população; VIII- Promover por meio de publicação de manuais, cartilhas e outros veículos, divulgação dos benefícios assistenciais proporcionados pelos programas; IX- Acompanhar a execução dos programas executados pelas coordenações especifica monitorando e avaliando sua efetivação; X- Viabilizar o estabelecimento de parcerias técnicas nos assuntos específicos de cunho jurídico , e áreas afins, subsidiando técnica e legalmente as ações; XI- Promover estudos para melhorar as condições de cidadania, dignidade e inclusão social da população de baixa renda; XII- Decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática de cadastros da demanda potencial a ser beneficiada; XIII- Conduzir, sob a orientação do secretario, os entendimentos e negociações dos programas e projetos municipais de assistência social com as entidades publicas e as comunidades interessadas; XIV- Coordenar e supervisionar as atividades de preparação e execução dos programas municipais voltados para o atendimento à população de baixa renda;

LXVIII- Planejar, organizar e comemorar as datas significantes do ano;

XV- Formar, organizar e acompanhar grupos específicos formados a partir da demanda de usuários com interesses comuns;

LXIX-

XVI-

Cadastramento das famílias;

7 - COORDENAÇÃO DO PETI E ASSISTÊNCIA A FAMILIA

XVII-

Encaminhamentos aos programas específicos;

A coordenação do PETI e Assistência a Família tem por objetivo a execução dos programas, projetos e serviços de assistência social junta à população em situação de vulnerabilidade social, oferecendo aos usuários benefícios orientações e encaminhamentos necessários para a satisfação se suas necessidades, com dignidade e cidadania.

XVIII-

Visitas domiciliares reuniões e relatórios;

XIX-

Visita aos núcleos de atendimento a criança

XX-

Oferecer a assistência social e psicóloga, individual e familiar;

a) A COORDENAÇÃO DO PETI E ASSISTENCIA A FAMILIA:

XXI- Encaminhamentos para assistência médica, medicamentosa e odontológica;

Conhecer a legislação pertinente;

I- Manter atualizado cadastramento dos recursos da comunidade para fins de atendimentos/encaminhamento; II- Organizar banco de informações sociais da população usuária com cadastramento e levantamento socioeconômico; III- Promover estudos, programas e projetos para melhorar as condições e os recursos para o atendimento da demanda de população de baixa renda; IV-

Decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática

XXII- Atender e satisfazer as necessidades básicas da criança e sua família; XXIII- Fornecer os benefícios assegurados por lei e outros que se fizerem necessários; XXIV- Encaminhar os idosos interessados para o grupo de convivência mais próximo de sua residência; 8 - DA COMPETENCIA DA SEÇÃO DE TECNICO DO BOLSA FAMILIA:

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a)

O técnico da bolsa família compete:

VII-

Desenvolver outras atividades relacionadas;

I-

Atendimento inicial com triagem e cadastramento;

VIII-

Controlar a contabilidade da secretaria de assistência social;

IX-

Realizar prestações de contas;

II- Encaminhamentos a instituições, serviços e programas de atendimento psicológico, social, médico, medicamento e odontológico; III- Encaminhamento e acompanhamento para instituições de ensino profissionalizante; IV-

Realização de diagnostico e estudo social;

V-

Realizar oficinas com discussões temáticas;

VI- Inseri-los nos programas e oficinas de inclusão digital e pedagógica; VII-

Contato permanente com o juizado de infância e adolescência;

VIII-

Conhecer a legislação permanente;

IX-

Desempenhar outras atividades afins;

X- Administrar os recebimentos e repasses de recursos dos convênios; XI-

Efetuar pagamentos;

XII-

Controlar saldos e conciliações bancárias;

XIII- Efetuar pesquisas sobre indicadores sociais e econômicos do município; XIV- geral;

Fornecer informações aos acadêmicos, entidades e publico em

XV- Atender pedidos, preencher formulários sobre informações municipais;

X- Reunir-se com os setores sob sua responsabilidade para a discussão e solução das necessidades de cada demanda de acordo com a legislação em vigor e conforme os recursos disponíveis na rede municipal, estadual e federal; XI- Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades e programas relacionadas com a assistência social, desde que afetos ao setor sob sua responsabilidade; XII- Elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas ás atividades de sua competência de acordo com a legislação em vigor; XIII- Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes a assistência social através da participação de encontros, seminários, cursos, palestras; XIV- Manter contatos, quando autorizado, com instituições públicas e privadas, nos assuntos de sua responsabilidade;

XVI-

Auxiliar os colegas com dados para projetos;

XVII-

Manter banco de dados atualizados;

XVIII-

Enviar informações para pesquisa IBGE;

XIX- Executar outras atividades afins; Art.4- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita Municipal AUDINEA GEAN TELIS DA COSTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9 - DA COMPETENCIA DA SEÇAO DE TECNICA AS CONDICIONALIDADES DO BOLSA FAMILIA: a)

O técnico condicionalidade da bolsa família, compete:

I- Desenvolver atividades relacionadas com as necessidades de contratação de funcionários; II- Desenvolver funções administrativas relacionadas ao controle, acompanhamento e pagamento de pessoal; III- Desenvolver atividades administrativas relacionadas ao controle acompanhamento e pagamento de pessoal; IV- Desenvolver atividades administrativas relacionadas a compras, recepção, armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimento; V- Realizar capacitação, treinamento constante dos profissionais da secretaria da assistencial social do município; VI-

7

Recrutamento e seleção de pessoal;

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