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prefeitura de ourolândia/ba

ourolândia, bahia segunda-feira 24 de janeiro de 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia

Ato Normativo DECRETO nº. 14, de 05 de janeiro de 2011. “Institui o turno único de trabalho no serviço público municipal e dá outras providências.”

Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2011. CÍCERO GOMES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA-BA, no uso de suas atribuições legais, especialmente os poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município; Considerando que a adoção do turno único de trabalho para os serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Ourolândia contribuirá para a redução do custeio da máquina pública, Considerando também que a Administração tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para maximizar os recursos públicos, Considerando ainda que outras esferas da Administração e em outros Poderes do Estado já têm seu funcionamento fixado em tal regime, DECRETA: Art.1º- O funcionamento dos serviços públicos municipais, de caráter administrativo, será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º - As 30 (trinta) horas semanais de trabalho a que se refere o artigo anterior serão cumpridas em turno único, das 7:00 horas às 13:00 horas, durante 5 (cinco) dias da semana, de segunda à sexta-feira. Parágrafo único – Os Secretários do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal e os dirigentes máximos de entidades da Administração Descentralizada poderão, eventualmente, designar servidores para a execução de serviços internos de apoio técnico e administrativo, em regime diverso do indicado no caput desde artigo. Art. 3º - Não se aplica o disposto nos artigos antecedentes aos serviços e atividades que por sua natureza demandem atendimento continuado ou mediante escalas de turnos sucessivos e regime de plantão; Art. 4º - A Secretaria de Administração poderá, por Portaria, expedir instruções complementares para a fiel execução do disposto neste Decreto, em especial no que diz respeito ao controle da freqüência e do cumprimento da carga horária estabelecida. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.21 14:52:04


DECRETO nº. 14/2011