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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 22 DE JUNHO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO N°. 114, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Cria a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando que não existe, até a presente data, um ato de criação da Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza; Considerando a necessidade dessa criação para que o referido educandário possa fazer parte da Rede Municipal de Educação, bem como reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação de Jacobina, Estado da Bahia; DECRETA: Art.1º. Fica criada a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza, localizada na Avenida São Francisco de Assis n° 348, Bairro da Catuaba, nesta cidade, a partir de 2002, data de início do seu funcionamento.

de comissão e função de confiança que exercer por mais de dez anos contínuos ou não o direito de continuar a perceber como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo; Considerando que o artigo 44, § 4º, da Lei Orgânica Municipal reconhece como direito do servidor a estabilidade econômica; Considerando que a servidora pública municipal Orlangilda Maia Brito Silva, comprovadamente exerce a mais de dez anos intercalados cargo em comissão e função de confiança, conforme Parecer Jurídico nº 177/2012, expedido em 18 de junho de 2012. DECRETA: Art. 1º Fica reconhecido o direito à estabilidade financeira a servidora pública municipal Orlangilda Maia Brito Silva, perceber como vantagem pessoal o valor correspondente ao cargo de Coordenadora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jacobina, exercido por mais de dez anos. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

PORTARIA Nº. 275, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº 115, DE 20 DE JUNHO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando o quanto disposto no artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia, que assegura ao servidor público ocupante de cargo

Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a lotação da Servidora Pública Municipal Sra. Célia Regina Almeida da Silva Oliveira, Professora N-1, matrícula 2121, na Creche Municipal Telma Rocha, neste Município.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 276, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Determina a instauração de processo administrativo disciplinar de parte de Servidora Publica Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais com fundamento nos artigos 215, 216, 217, 219 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06, de 31/05/1977. Considerando o relatado através do ofício 0019, de 30 de abril de 2012, enviado pela Sra. Ana Carla Cordeiro de Andrade Ramos, Diretora Administrativa do Hospital Antonio Teixeira Sobrinho, comunicando que a Higienizadora Hospitalar – HATS, Sra. Lizineide Alves de Souza, servidora admitida em 21/07/2010, (Processo Seletivo Simplificado Edital 007/2009), denunciando procedimento irregular, onde a referida funcionária adulterou o atestado médico, assinado pelo Dr. Flávio M. de Paula, infração constante do artigo 203, IV do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina. Considerado que dentre as faltas praticadas pela servidora se tem tipificada como de natureza grave cuja pena prevista é a de demissão; Considerando que em processo administrativo imprescindível se faz a preservação e garantia dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e eficácia, quando da apuração dos fatos ensejadores do processo administrativo. Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo Municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar Denúncias de irregularidades no Serviço Público, quando cometidas por servidores públicos desta municipalidade, R E S O L V E: Art. 1º -Fica determinada a instauração de processo Administrativo contra a Servidora Pública Municipal Lizineide Alves de Souza, para apuração do fato inserido em Denúncia formulada e assinada pela Diretora Administrativa do Hospital Antonio Teixeira Sobrinho, Sra. Ana

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Carla Cordeiro de Andrade Ramos e nos documentos mencionados nesta Portaria, constando ter a mesma cometida infração disciplinar tipificada no artigo 203, IV, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06 de 31/05/1977; Art. 2º - Para cumprimento desta Portaria, fora designada a seguinte Comissão Processante, composta dos Servidores Municipais, a saber: Sirlene Gonçalves de Farias, Bárbara Cavalcante de Carvalho Requião e Cristiane Silva de Souza. Parágrafo Único – A Comissão Processante será presidida pela servidora Sirlene Gonçalves de Farias que, em reunião com os demais membros, fará a escolha do Secretário, o qual, sob compromisso, terá a guarda dos autos e fará o serviço de apoio aos trabalhos. Art. 3º - Os trabalhos da Comissão Processante serão realizados no prédio da Prefeitura Municipal de Jacobina, situado na Rua Senador Pedro Lago, nº. 40, Centro, nesta Cidade. Art. 4º - A Comissão apresentada nesta Portaria deverá concluir a apuração dos fatos inseridos na supracitada Denúncia e nos referidos documentos, em Processo Administrativo Disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instalação dos seus trabalhos, mediante apresentação de Relatório à Prefeita deste Município, de acordo com o disposto nos artigos 219 e 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06 de 31/05/1977. Art. 5º - No cumprimento do disposto nesta Portaria, deverá ser observado o procedimento do PROCESSO ADMINISTRATIVO estabelecido no Título V do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jacobina – Lei 06/77, ficando assegurada a referida Servidora Pública Municipal os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a eles inerentes. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº 277, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Substitui membros da Comissão Pró-Selo UNICEF edição 2009/2012 do Município de Jacobina-Ba e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

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R E S O L V E: Art. 1º - Substituir membros da Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012, no âmbito do Município de Jacobina. Art. 2º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012, no âmbito do Município de Jacobina, terá a Coordenação Geral o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012 no âmbito do município de Jacobina tem o objetivo de fortalecer a articulação em torno do alcance dos objetivos do Selo. Parágrafo único - A Comissão operacional planejará, executará e acompanhará as ações previstas na metodologia do Selo, além de promover reuniões sistemáticas e monitorar os indicadores sociais do Selo, contribuindo para sua melhoria.

g) Gisele da Silva de Jesus – Representante de Adolescente CRAS do Junco; h) Alisson Duarte Santos – Representante de Criança PETI; i) Manuela Silva dos Santos – APAE Parágrafo único – A Articulação do Pró-Selo UNICEF 2009/2012, ficará a cargo da servidora pública Zalcleia Lima de Freitas. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Art. 4º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012 será composta pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades ou segmentos: I. Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Zalcleia Lima de Freitas – Assistente Social da SEMAS; b) Tereza Cristina Aquino Martins – Secretária Municipal da Assistência Social; c) Vânia Márcia Ribeiro Ferreira – Coordenadora de Assistência Social; d) Alícia Bahia de Andrade – Coordenadora do CRAS Dimas Magalhães; e) Nadja Procópio Xavier – Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - COMETI; f) Viviane Santos Nunes – Centro de Referência de Assistência Social f) Timóteo Silva de Matos – Conselho Tutelar. II. Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes: a) Sandra Fabiana Almeida Franco – SEMEC; b) Ivone Mendes de Menezes – SEMEC; c) André Luiz Mota Sampaio – Coordenador Pedagógico das Creches municipais SEMEC; d) Katilane Adelzira da Silva – SEMEC; e) Neuma Verbena do Carmo Moreira Vilas Boas III. Secretaria Municipal da Saúde: a) Luciana Castelo Branco Soares – Assistente Social SMS; b) Ediane Guimarães de Sousa – Enfermeira ESF Caixa D’Agua; c) Maianna Souza Almeida – Enfermeira SMS; d) Ricardo Nogueira Araújo – Enfermeiro ESF Ladeira Vermelha; IV. Sociedade Civil: a) Valdeci Souza dos Santos – Presidente do CMDCA; b) Isabel Lima– Associação da Irmandade do Divino Espírito Santos e Conselheira do CMDCA; c) Arlene Alves de Souza – Conselho Comunitário de Segurança Pública; d) Alda Maria da Conceição –Associação Comunitária Jacobina II; e) Ivanilton Pereira da Silva – Representante dos usuários do CRAS; f) Yasmim dos Santos Florêncio - Representante de Adolescente CRAS Centro; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto N°. 114 e 115/2012/Portaria Nº. 275, 276 e 277/2012  

Cria a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza; Fica reconhecido o direito à estabilidade financeira a servidora pública munici...

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