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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 22 DE JUNHO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO 526

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 22 DE JUNHO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO N°. 114, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Cria a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando que não existe, até a presente data, um ato de criação da Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza; Considerando a necessidade dessa criação para que o referido educandário possa fazer parte da Rede Municipal de Educação, bem como reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação de Jacobina, Estado da Bahia; DECRETA: Art.1º. Fica criada a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza, localizada na Avenida São Francisco de Assis n° 348, Bairro da Catuaba, nesta cidade, a partir de 2002, data de início do seu funcionamento.

de comissão e função de confiança que exercer por mais de dez anos contínuos ou não o direito de continuar a perceber como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo; Considerando que o artigo 44, § 4º, da Lei Orgânica Municipal reconhece como direito do servidor a estabilidade econômica; Considerando que a servidora pública municipal Orlangilda Maia Brito Silva, comprovadamente exerce a mais de dez anos intercalados cargo em comissão e função de confiança, conforme Parecer Jurídico nº 177/2012, expedido em 18 de junho de 2012. DECRETA: Art. 1º Fica reconhecido o direito à estabilidade financeira a servidora pública municipal Orlangilda Maia Brito Silva, perceber como vantagem pessoal o valor correspondente ao cargo de Coordenadora de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jacobina, exercido por mais de dez anos. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

PORTARIA Nº. 275, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº 115, DE 20 DE JUNHO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando o quanto disposto no artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia, que assegura ao servidor público ocupante de cargo

Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a lotação da Servidora Pública Municipal Sra. Célia Regina Almeida da Silva Oliveira, Professora N-1, matrícula 2121, na Creche Municipal Telma Rocha, neste Município.

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 276, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Determina a instauração de processo administrativo disciplinar de parte de Servidora Publica Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais com fundamento nos artigos 215, 216, 217, 219 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06, de 31/05/1977. Considerando o relatado através do ofício 0019, de 30 de abril de 2012, enviado pela Sra. Ana Carla Cordeiro de Andrade Ramos, Diretora Administrativa do Hospital Antonio Teixeira Sobrinho, comunicando que a Higienizadora Hospitalar – HATS, Sra. Lizineide Alves de Souza, servidora admitida em 21/07/2010, (Processo Seletivo Simplificado Edital 007/2009), denunciando procedimento irregular, onde a referida funcionária adulterou o atestado médico, assinado pelo Dr. Flávio M. de Paula, infração constante do artigo 203, IV do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina. Considerado que dentre as faltas praticadas pela servidora se tem tipificada como de natureza grave cuja pena prevista é a de demissão; Considerando que em processo administrativo imprescindível se faz a preservação e garantia dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e eficácia, quando da apuração dos fatos ensejadores do processo administrativo. Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo Municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar Denúncias de irregularidades no Serviço Público, quando cometidas por servidores públicos desta municipalidade, R E S O L V E: Art. 1º -Fica determinada a instauração de processo Administrativo contra a Servidora Pública Municipal Lizineide Alves de Souza, para apuração do fato inserido em Denúncia formulada e assinada pela Diretora Administrativa do Hospital Antonio Teixeira Sobrinho, Sra. Ana

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Carla Cordeiro de Andrade Ramos e nos documentos mencionados nesta Portaria, constando ter a mesma cometida infração disciplinar tipificada no artigo 203, IV, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06 de 31/05/1977; Art. 2º - Para cumprimento desta Portaria, fora designada a seguinte Comissão Processante, composta dos Servidores Municipais, a saber: Sirlene Gonçalves de Farias, Bárbara Cavalcante de Carvalho Requião e Cristiane Silva de Souza. Parágrafo Único – A Comissão Processante será presidida pela servidora Sirlene Gonçalves de Farias que, em reunião com os demais membros, fará a escolha do Secretário, o qual, sob compromisso, terá a guarda dos autos e fará o serviço de apoio aos trabalhos. Art. 3º - Os trabalhos da Comissão Processante serão realizados no prédio da Prefeitura Municipal de Jacobina, situado na Rua Senador Pedro Lago, nº. 40, Centro, nesta Cidade. Art. 4º - A Comissão apresentada nesta Portaria deverá concluir a apuração dos fatos inseridos na supracitada Denúncia e nos referidos documentos, em Processo Administrativo Disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instalação dos seus trabalhos, mediante apresentação de Relatório à Prefeita deste Município, de acordo com o disposto nos artigos 219 e 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06 de 31/05/1977. Art. 5º - No cumprimento do disposto nesta Portaria, deverá ser observado o procedimento do PROCESSO ADMINISTRATIVO estabelecido no Título V do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jacobina – Lei 06/77, ficando assegurada a referida Servidora Pública Municipal os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a eles inerentes. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº 277, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Substitui membros da Comissão Pró-Selo UNICEF edição 2009/2012 do Município de Jacobina-Ba e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

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R E S O L V E: Art. 1º - Substituir membros da Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012, no âmbito do Município de Jacobina. Art. 2º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012, no âmbito do Município de Jacobina, terá a Coordenação Geral o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012 no âmbito do município de Jacobina tem o objetivo de fortalecer a articulação em torno do alcance dos objetivos do Selo. Parágrafo único - A Comissão operacional planejará, executará e acompanhará as ações previstas na metodologia do Selo, além de promover reuniões sistemáticas e monitorar os indicadores sociais do Selo, contribuindo para sua melhoria.

g) Gisele da Silva de Jesus – Representante de Adolescente CRAS do Junco; h) Alisson Duarte Santos – Representante de Criança PETI; i) Manuela Silva dos Santos – APAE Parágrafo único – A Articulação do Pró-Selo UNICEF 2009/2012, ficará a cargo da servidora pública Zalcleia Lima de Freitas. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 21 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Art. 4º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012 será composta pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades ou segmentos: I. Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Zalcleia Lima de Freitas – Assistente Social da SEMAS; b) Tereza Cristina Aquino Martins – Secretária Municipal da Assistência Social; c) Vânia Márcia Ribeiro Ferreira – Coordenadora de Assistência Social; d) Alícia Bahia de Andrade – Coordenadora do CRAS Dimas Magalhães; e) Nadja Procópio Xavier – Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - COMETI; f) Viviane Santos Nunes – Centro de Referência de Assistência Social f) Timóteo Silva de Matos – Conselho Tutelar. II. Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes: a) Sandra Fabiana Almeida Franco – SEMEC; b) Ivone Mendes de Menezes – SEMEC; c) André Luiz Mota Sampaio – Coordenador Pedagógico das Creches municipais SEMEC; d) Katilane Adelzira da Silva – SEMEC; e) Neuma Verbena do Carmo Moreira Vilas Boas III. Secretaria Municipal da Saúde: a) Luciana Castelo Branco Soares – Assistente Social SMS; b) Ediane Guimarães de Sousa – Enfermeira ESF Caixa D’Agua; c) Maianna Souza Almeida – Enfermeira SMS; d) Ricardo Nogueira Araújo – Enfermeiro ESF Ladeira Vermelha; IV. Sociedade Civil: a) Valdeci Souza dos Santos – Presidente do CMDCA; b) Isabel Lima– Associação da Irmandade do Divino Espírito Santos e Conselheira do CMDCA; c) Arlene Alves de Souza – Conselho Comunitário de Segurança Pública; d) Alda Maria da Conceição –Associação Comunitária Jacobina II; e) Ivanilton Pereira da Silva – Representante dos usuários do CRAS; f) Yasmim dos Santos Florêncio - Representante de Adolescente CRAS Centro; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Atos Administrativos EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO 144/2012 REFERENTE TOMADA DE PREÇO n° 011/2012. Obj pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas, nos Distritos, Povoados e Sede deste Município. Contratada: NOVAMETA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. Valor estimado: R$ 681.612,74.

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Decreto N°. 114 e 115/2012/Portaria Nº. 275, 276 e 277/2012  

Cria a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza; Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providênci...

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