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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE

Ourolândia-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia OUROLÂNDIA, BAHIA SEXTA-FEIRA 21 DE OUTUBRO DE 2011 ANO V EDIÇÃO 144

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA SEXTA-FEIRA 21 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia

Atos Normativos DECRETO Nº. 097/2011, 21 DE OUTUBRO DE 2011. Declara nulo e sem efeito todo o TERMO DE CESSÃO Nº 001/2011, DO SERVIDOR ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO, realizado entre o Município de Ourolândia e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, no dia 05 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 106, inciso VIII, da Lei Orgânica deste Município. Considerando a existência de vícios insanáveis na manifestação de vontade na elaboração e assinatura do Termo de Cessão nº 001/2011, do Servidor ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO, celebrado entre o Município de Ourolândia e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, no dia 05 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, constatando-se que o objeto da referida Cessão de Servidor é contra o interesse público, pela forma ilegal em que foi elaborado. Considerando que a mencionada Cessão de Servidor foi elaborada e assinada com base no Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Ourolândia e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, ilegalmente, mediante fraude, sem imparcialidade, no dia 03 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, constando várias irregularidades insanáveis, sendo lesivo às finanças da Prefeitura Municipal de Ourolândia, violando os princípios básicos da legalidade e da moralidade, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e, por isso, foi anulado, ficando sem efeito, através do Decreto nº 096, de 18 de outubro de 2011. Considerando que em administração pública não se improvisa e que ato fraudado, praticado contra lei e o interesse público, é nulo e não produz efeito válido. Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei, em cumprimento de suas atribuições constitucionais.

Considerando que, segundo Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro 28ª edição, página 169, “o ato ilegítimo ou ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei”. Considerando que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”. DECRETA: Artigo 1º - Declara nulo e sem efeito, o ato administrativo titulado de Termo de Cessão nº 001/2011, do Servidor ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO, celebrado entre o Município de Ourolândia, assinado pelo ex - Prefeito Cícero Gomes de Oliveira, e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, assinado pelo ex - Presidente Petrúcio de Souza Matos, no dia 05 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, pelos vicios, motivos e fundamentos inseridos nos considerandos nesse Decreto. Artigo 2º - Determina que o Setor Pessoal do Municipio de Ourolândia notifique o Servidor ANTONIO MOREIRA DE SOUZA NETO para retorna a sua Secretária de origem, sob pena de se configurar falta, na forma estabelecida na Lei 19, de 09 de dezembro de 1997, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourolândia – Bahia. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor a partir da presente data, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Ourolândia, em 21 de outubro de 2011. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal de Ourolândia

DECRETO Nº. 098/2011, 21 DE OUTUBRO DE 2011. Declara nulo e sem efeito todo o TERMO DE CESSÃO Nº 002/2011, DO SERVIDOR JOÃO RICARDO DE JESUS BRITO, realizado entre o Município de Ourolândia e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, no dia 14 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, e dá outras providências.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.10.20 12:43:17


PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA SEXTA-FEIRA 21 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 106, inciso VIII, da Lei Orgânica deste Município. Considerando a existência de vícios insanáveis na manifestação de vontade na elaboração e assinatura do Termo de Cessão nº 002/2011, do Servidor JOÃO RICARDO DE JESUS BRITO, celebrado entre o Município de Ourolândia e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, no dia 14 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, constatando-se que o objeto da referida Cessão de Servidor é contra o interesse público, pela forma ilegal em que foi elaborado. Considerando que a mencionada Cessão de Servidor foi elaborada e assinada com base no Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Ourolândia e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, ilegalmente, mediante fraude, sem imparcialidade, no dia 03 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, constando várias irregularidades insanáveis, sendo lesivo às finanças da Prefeitura Municipal de Ourolândia, violando os princípios básicos da legalidade e da moralidade, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e, por isso, foi anulado, ficando sem efeito, através do Decreto nº 096, de 18 de outubro de 2011. Considerando que em administração pública não se improvisa e que ato fraudado, praticado contra lei e o interesse público, é nulo e não produz efeito válido. Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei, em cumprimento de suas atribuições constitucionais. Considerando que, segundo Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro 28ª edição, página 169, “o ato ilegítimo ou ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei”. Considerando que a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”.

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Artigo 3º - Este decreto entra em vigor a partir da presente data, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Ourolândia, em 21 de outubro de 2011. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal de Ourolândia

PORTARIA Nº, 120 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. “Dispõe sobre a nomeação da Coordenação Executiva do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Ourolândia e dá outras Providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de elaboração de um Plano Decenal de Ações voltadas para Educação Municipal e as Diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional e Estadual de Educação, embasadono Art.214 da Constituição Federal, Art.87 da LDB, Lei 9.364/96 e na Lei Federal 10.172 de 09 de Janeiro de 2001. RESOLVE: Art. 1º- Nomeia as servidoras abaixo relacionadas, sob a coordenação da primeira, para compor a coordenação Executiva do Plano Municipal de Educação. 1-Jaceni Marques dos Santos – Coordenação do Programa Escola Ativa 2-Marileide da Silva Pereira – Gestão do Programa TOPA-Todos Pela Educação 3-Jucileide Silva Lima – Vice Direção da Eescola da Rede Pública Municipal 4-Rita de Cássia Santos – Coordenadora da SEMEC Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE. Gabinete da prefeita Municipal de Ourolândia, em 21 de outubro de 2011.

DECRETA: Artigo 1º - Declara nulo e sem efeito, o ato administrativo titulado de Termo de Cessão nº 002/2011, do Servidor JOÃO RICARDO DE JESUS BRITO, celebrado entre o Município de Ourolândia, assinado pelo ex - Prefeito Cícero Gomes de Oliveira, e a Câmara Municipal de Vereadores de Ourolândia, assinado pelo ex - Presidente Petrúcio de Souza Matos, no dia 05 de outubro de 2011, publicado no dia 14/10/2011, pelos vicios, motivos e fundamentos inseridos nos considerandos nesse Decreto.

Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal de Ourolândia

Artigo 2º - Determina que o Setor Pessoal do Municipio de Ourolândia notifique o Servidor JOÃO RICARDO DE JESUS BRITO, para retorna a sua Secretária de origem, sob pena de se configurar falta, na forma estabelecida na Lei 19, de 09 de dezembro de 1997, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourolândia – Bahia.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto Nº. 097 e 098/2011/Portaria Nº 120/2011