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PREFEITURA DE ourolândia/ba

ourolândia, bahia sexta-feira 15 de abril de 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia

Ato Normativo DECRETO EXECUTIVO Nº. 45, DE 15 DE ABRIL DE 2011. “PROMOVE A RESCISÃO UNILATERAL DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL, CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE OUROLÂNDIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE GARI.” O PREFEITO MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em vista das contratações temporárias realizadas para o desempenho de atividades de gari, com amparo na Lei Municipal que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e, levando em consideração que os contratados ainda não iniciaram a execução dos serviços de limpeza urbana, DECRETA: Art. 1º. Ficam rescindidos todos os contratos temporários celebrados para execução dos serviços de limpeza urbana, para o desempenho precário das atividades de gari, neste exercício financeiro. Parágrafo único – Os contratados não farão jus a percepção de qualquer parcela remuneratória, haja vista não ter sido iniciada a execução dos serviços contratados, não sendo também computado como efetivo serviço público, para os devidos fins legais, o período da celebração até o advento desta rescisão contratual. Art. 2º. Autorizo ao departamento de pessoal o cancelamento de todos os registros funcionais derivados da contratação temporária, com conseqüente atualização da folha de pagamento de pessoal. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Ourolândia (BA), em 15 de abril de 2011. CICERO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Ourolândia

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.04.15 11:37:31

Decreto Executivo Nº. 45/2011  

“Promove a rescisão unilateral de todos os contratos temporários de pessoal, celebrados pelo Município de Ourolândia, para o desempenho das...

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