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PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA QUARTA-FEIRA 13 DE MARÇO DE 2013

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Atos Normativos DECRETO Nº 018, DE 14 DE MARÇO DE 2013

Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” as áreas do Município de Ourolândia-Ba, atingidas por Estiagem.

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei 12.340 de 01 de dezembro de 2010, com art. 7 do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes e: Considerando, construir atribuições do Município e preservação da segurança global da população, bem como das atividades sócioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

todo Município, comprovadamente afetado pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo croqui. Art. 2º- Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a adotarem as ações e medidas urgentes necessária para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse Decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias, revogadas as disposições em contrario. Gabinete da Prefeita de Ourolândia, em 14 de Março de 2013. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita

Considerando, o longo período de estiagem que hora atinge a zona rural e sede do Município; Considerando, as dificuldades da população residente na zona rural e sede com falta d’água para consumo humano; Considerando, concorrer como critérios agravantes da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada pela limitação das comunidades atingidas para enfrentamento dos problemas; Considerando, que o Poder Público Municipal/Defesa Civil Municipal já adotou medidas preliminares para proteção da população e que não dispõe de recursos satisfatórios e ainda, visando preservar o bem estar da população;

LEI Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIAPL DE VEREADORES decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Criação

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por finalidade proporcionar recursos para a execução da Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por estiagem, caracterizada como Situação de Emergência na Zona Rural e Sede do Município.

Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando, afinal, a necessidade de eliminar ou amenizar os impactos danosos causados pela estiagem;

Parágrafo único. Essa situação de anormalidade é válida para

CAPÍTULO II

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Dos Objetivos

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I – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo criar, administrar e facilitar a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente executadas neste Município. § 1º - Os programas e projetos de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deverão contar com a deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. § 2º - Os programas e projetos de atendimento aos direitos da criança e do adolescente encaminhados por órgãos governamentais somente serão aprovados se estiverem devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 90, Parágrafo Único da Lei 8.069/90. § 3º - Os programas e projetos de atendimento aos direitos da criança e do adolescente encaminhados pelas entidades não governamentais somente poderão ser aprovados se estiverem devidamente inscritos e as entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a forma do artigo 91 da Lei 8.069/90. § 4º - Os recursos que por ventura sejam adquiridos serão gerenciados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em uma conta própria. Art. 4º - As ações de que trata o artigo anterior referem-se prioritariamente aos: I – Programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, cujas necessidades de atenção vão além das políticas sociais básicas. II – Programas de atendimento às medidas de proteção e medidas sócioeducativas previstas na Lei 8.069/90. III – Projetos de pesquisa, de estudo e de capitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação do Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos. III – Elaborar e acompanhar a implementação do Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo com programas e projetos a serem custeados pelo mesmo, bem como a execução do respectivo orçamento. IV – Acompanhar o movimento e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo. V – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo a ser elaborado pelo Departamento de Contadoria do Município. VI - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo. VII – Mobilizar os diversos segmentos da Sociedade Civil organizada no planejamento, execução e controle das ações do Fundo. VIII – Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo. IX – promover a realização de auditorias independentes, sempre e quando julgar necessário. X – Adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento da finalidade e destinação dos recursos do Fundo. XI – Estabelecer gestão para o cumprimento do parágrafo 2º, do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – alterado pela Lei 8.242/91. XII – Publicar, em periódico do Município, ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao Fundo. CAPÍTULO IV Das Receitas

IV – Projetos de comunicação e divulgação de ações dos direitos da criança e do adolescente.

V – Projetos de proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.

I – Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e a s verbas adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício.

VI – Projetos de políticas sociais básicas especializadas para criança e adolescente que delas necessitem, em caráter supletivo e transitório, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.

II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

CAPÍTULO III Das Atribuições Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Art. 6º - São receitas do Fundo:

III – Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069/90, e oriundos das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei. IV – Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da criança e do adolescente. V – Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades

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nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais. VI – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor. VII – Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais. VIII – Saldos positivos provenientes de balanços apurados no exercício anterior. IX – Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

Art. 12 – Os saldos positivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte, a critério do mesmo Fundo. Art. 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. § 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os Créditos Adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. § 2º - Os recursos aprovados com Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo:

I – Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior. II – Direitos que por ventura vier a constituir.

CAPÍTULO VII Das Disposições Transitórias Art. 14 – Fica incluído no Plano Plurianual do Município e na Lei Orçamentária, o programa “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, tendo por meta e objetivo o cumprimento desta Lei.

III – Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação. Parágrafo único – Os ativos que vierem a constituir-se patrimônio do Fundo não poderão ter ônus. Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Parágrafo único – Anualmente, o departamento de Patrimônio do Município, processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais

Art. 15 – O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 16 – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal. Gabinete da Prefeita, em 12 de março de 2013. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal

CAPÍTULO V Das Despesas

Art. 9º - Constituem despesas do Fundo:

I – O financiamento total ou parcial dos programas e projetos previstos no artigo 4º desta Lei, constantes do Plano de aplicação. II – O atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o disposto nessa Lei. CAPÍTULO VI Da Execução Orçamentária Art. 10 – As importâncias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão permanecer em conta própria do Conselho, em banco oficial, com a denominação geral: “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Art. 11 – A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estará inscrita na contabilidade geral da Prefeitura Municipal, por se tratar de uma “Unidade orçamentária” da administração direta.

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