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PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA QUARTA-FEIRA 12 DE SETEMBRO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia

Ato Normativo DECRETO Nº 082, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 Prorroga o Prazo da “Situação de Emergência”, estabelecido no Decreto nº 051, de 12 de junho de 2012, em razão da permanência dos efeitos provocados, mencionado no referido Decreto, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 111, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ourolândia, e em conformidade com o art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes. CONSIDERANDO que permanecem os efeitos que motivaram o Decreto nº 031, de 12 de março de 2012; CONSIDERANDO que até a presente data o longo período de estiagem que atinge a zona rural e o Município continua causando efeitos anormais como falta de água e pastagem para o consumo do rebanho. DECRETA: Art. 1º - Fica Prorrogado por mais 90 (noventa) dias o Decreto nº 051, de 12 de junho de 2012, que decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Ourolândia, Estado da Bahia, em razão da continuidade da existência de situação de anormalidade provocada por estiagem. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ourolândia/BA,12 de setembro de 2012. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.09.11 13:28:35


Decreto Nº 082/2012  

Prorroga o Prazo da “Situação de Emergência”, estabelecido no Decreto nº 051, de 12 de junho de 2012, em razão da permanência dos efeitos pr...

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