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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE

Ourolândia-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia OUROLÂNDIA, BAHIA QUINTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2013 ANO VI EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA QUINTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2013

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Atos Normativos ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 DECRETO N° 026/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013.

“Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente os poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE: Art. 1° - Exonerar o Sr. GILMAR RIBEIRO DOS SANTOS do cargo de Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, símbolo DAS-1, da Estrutura da Secretaria da Saúde, de provimento em comissão. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Ourolândia, em 06 de maio 2013.

Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal

Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP: 44.718-000 - Ourolândia – Bahia - Fone: (74) 3681-2250. Emai:prefeitura.ourolandia@gmail.com

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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OUROLÂNDIA, BAHIA QUINTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2013

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 DECRETO N° 027/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013.

“Dispõe sobre a nomeação da Secretária de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente os poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE: Art. 1° - Nomear a Sra. EDRACI DE ANDRADE ALVES para o cargo de Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, símbolo DAS-1, da Estrutura da Secretaria da Saúde, de provimento em comissão. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Ourolândia, em 06 de maio de 2013. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal

Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP: 44.718-000 - Ourolândia – Bahia - Fone: (74) 3681-2250. Emai:prefeitura.ourolandia@gmail.com

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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OUROLÂNDIA, BAHIA QUINTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2013

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 DECRETO N° 028/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013.

“Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora da Vigilância Epidemiológica e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente os poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE: Art. 1° - Nomear a Sra. ISABEL CRISTINE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS para o cargo de Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, símbolo DAS-2, da Estrutura da Secretaria da Saúde, de provimento em comissão. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Ourolândia, em 06 de maio de 2013. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal

Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP: 44.718-000 - Ourolândia – Bahia - Fone: (74) 3681-2250. Emai:prefeitura.ourolandia@gmail.com

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 DECRETO N° 029/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013.

“Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora da Vigilância Sanitária e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente os poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Nomear a Sra. JULIEDE DE ANDRADE ALVES para o cargo de Coordenadora da Vigilância Sanitária, símbolo DAS-2, da Estrutura da Secretaria da Saúde, de provimento em comissão. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Ourolândia, em 06 de maio de 2013. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal

Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP: 44.718-000 - Ourolândia – Bahia - Fone: (74) 3681-2250. Emai:prefeitura.ourolandia@gmail.com

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 DECRETO Nº 031, DE 08 DE MAIO DE 2013. Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Designa os membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de OurolândiaBahia, conforme representações: I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: Titular: Cristiano Silva dos Santos Suplente: Roseane Santos Cerqueira II - REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Titular:Gledivan Fontes Ribeiro Suplente:Elismar Santos de Almeida III - REPRESENTANTES DO SEGMENTO CONSELHO TUTELAR Titular: Maione Cristina da Silva Suplente:Carlos Almeida dos Santos IV - REPRESENTANTES DO SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL IGREJA CATÓLICA: Titular: José Ronivan Santos de Souza Suplente:Duvanilde Pereira da Silva Dantas

Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP:44.718-000 - Ourolândia – Bahia -Fone:(74) 3681-2250

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 V REPRESENTANTES DO SEGMENTO ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BASICA:

TÉCNICOS

Titular: Dirilândia Marcelino do Nascimento Suplente: Dinailda dos Reis Souza VI - REPRESENTANTES DO SEGMENTO ADMINISTRADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: Titular: Núbia Aurora Freire Silva Suplente: Laurecy Oliveira da Silva VII - - REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA Titulares: Josivaldo Rodrigues dos Santos Romilda Cerqueira Sampaio Suplentes: Lourival Rodrigues da Silva Aparecida Bezerra da Silva VIII - REPRESENTANTES EDUCAÇÃO BASICA

DOS

PAIS

DE

ALUNOS

DA

Titulares: Anita Conceição dos Santos Josefa Barbosa dos Santos Suplentes: Iolanda Araruna Silva dos Santos Maria de Lurdes Barreto Gama Art. 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 3º O Conselho do FUNDEB, terá um presidente e um vicepresidente, eleitos pelos Conselheiros. Parágrafo único. Os representantes da Secretaria Municipal da Educação, e da Secretaria Municipal de Finanças, não poderão assumir a Presidência do Conselho FUNDEB, pois estes representam o Poder Executivo Municipal.

Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP:44.718-000 - Ourolândia – Bahia -Fone:(74) 3681-2250

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeitura Municipal Ourolândia, 08 de maio de 2013. Yhonara Rocha de Almeida Freire Prefeita Municipal

Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP:44.718-000 - Ourolândia – Bahia -Fone:(74) 3681-2250

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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OUROLÂNDIA, BAHIA QUINTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2013

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA CNPJ: 16.444.150/0001-24

LEI Nº 275, DE 06 DE MAIO DE 2013.

Estabele o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Ourolândia, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o piso salarial profissional municipal dos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do Município de Ourolândia, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 2º Os valores mensais do piso salarial profissional municipal a ser pago aos profissionais do magistério com atuação na educação básica da rede municipal de ensino do município de Ourolândia, serão nos seguintes valores: CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO (PISO)

20 HORAS

R$ 783,50

30 HORAS

R$ 1.175,25

40 HORAS

R$ 1.567,00

Art. 3º O piso salarial instituído por esta lei servirá como vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal, e será utilizado como vencimento-base para cálculo da respectiva remuneração. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013. Gabinete da Prefeita, 06 de maio de 2013. YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita Municipal Av. José Ferreira da Silva, s/n, Centro – CEP:44.718-000 - Ourolândia – Bahia -Fone:(74) 3681-2250

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Decreto N° 026, 027, 028, 029, 031/2013 e Lei Nº 275/2013