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PREFEITURA DE OUROLÂNDIA/BA

OUROLÂNDIA, BAHIA TERÇA-FEIRA 02 DE ABRIL DE 2013

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/ourolandia

Ato Normativo DECRETO Nº 021, DE 01 DE ABRIL DE 2013.

Reprograma os saldos positivos das contas vinculadas pertencente ao Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2012 para 2013 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE OUROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em consideração à Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 que dispõe sobre a reprogramação de saldos positivos nas contas da política pública de Assistência Social, CONSIDERANDO que o Art. 25 da lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, excetua da disciplina das transferências voluntárias às transferências legais, como é o caso das transferências da Assistência Social; CONSIDERANDO que o Art. 2º da Lei nº 9.604 de 05 de fevereiro de 1998, autoriza o repasse automático dos recursos do Fundo nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais, Distritais e Municipais; CONSIDERANDO que o Art. 6º da lei nº 10.954 de 29 de setembro de 2004 dispensou a exigência de certidão negativa de débito com o INSS para as transferências de recursos relativos à Assistência Social; CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.085 de 19 de maio de 2004, dispõe sobre as ações continuadas de assistência social; DECRETA: ART. 1º - Ficam reprogramados os saldos positivos das contas vinculadas pertencentes à Secretaria de Assistência Social – do exercício de 2012 para o exercício de 2013, a serem gastos nas ações de seus referidos programas e pisos. ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. OUROLÂNDIA, 01 DE ABRIL DE 2013. YHONARA ROCHA DE ALMEIDA FREIRE Prefeita

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2013.04.01 13:53:37


Decreto Nº 021/ 2013.